Cartilha incidência em políticas públicas by Samara Martuchelli

FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL INCIDÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

FORTALECIMENTO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA NO BRASIL

INCIDÊNCIA EM POLÍTICAS PÚBLICAS NO CAMPO DA ECONOMIA SOLIDÁRIA

ESTE PROJETO É FINANCIADO PELA COMUNIDADE EUROPEIA

EXECUÇÃO

Expediente Cáritas Brasileira Endereço: SGAN – Av. L2 Norte, Quadra 601, Módulo F CEP 70830-010 / Brasília (DF) Site: www.caritas.org.br E-mail: caritas@caritas.org.br Telefone: +55-61-3521-0350 Fax: +55-61-3521-0377 SECRETARIADO NACIONAL Diretoria Presidente: Dom Flávio Giovenale Vice-Presidente: Anadete Gonçalves Reis Diretor-Secretário: Pe. Evaldo Praça Ferreira Diretor-Tesoureiro: Aguinaldo Lima Coordenação Colegiada Nacional Diretora executiva nacional: Maria Cristina dos Anjos da Conceição Coordenador: Jaime Conrado de Oliveira Coordenador: Luiz Cláudio Mandela Esta Publicação I Incidência em Políticas Públicas no Campo da Economia Solidária Elaboração de textos I Vértice Sociedade Civil de Profissionais Associados Redação l João de Jesus da Costa l Mariana Barbosa Barreiros Rubinello Revisão de textos l Vanice Araújo Fotos l arquivo Cáritas I arquivo arteemmovimento.org Projeto gráfico l arteemmovimento.org Tiragem I 500 exemplares Brasília, 2015.

Sumário

Para começo de conversa

O ciclo das políticas públicas

Análise da situação

Formulação da política

Planejamento

Implementação

Controle

Avaliação

Revisão

Há muito por fazer...

Anotações

Para começo de conversa A Cáritas Brasileira atua na Economia Solidária há mais de trinta anos. Seu principal objetivo nessa ação é fortalecer as iniciativas das comunidades que estão em situação de vulnerabilidade social para que construam outro modelo de desenvolvimento – solidário, sustentável e com foco no território. Essas três características estão na base da Economia Solidária, pois uma nova sociedade tem que se apoiar nos pilares da solidariedade, da sustentabilidade e da territorialidade. SOLIDARIEDADE

TERRITORIALIDADE

SUSTENTABILIDADE DESENVOLVIMENTO

Esta cartilha apresentará possibilidades de incidência do movimento de Economia Solidária sobre as políticas públicas. Essa influência é necessária para que os direitos sociais sejam atendidos e para que a sociedade e o Estado adotem outro modelo de desenvolvimento. O pano de fundo de qualquer política de desenvolvimento é a histórica divisão de classes sociais, que no sistema capitalista dá-se a partir da apropriação dos meios de produção por grandes grupos econômicos. Esse sistema gera exploração ou exclusão da maioria da população, que é constituída pelos trabalhadores assalariados, pelos pequenos produtores rurais, pelos prestadores de serviços autônomos e pelos que estão fora do mundo do trabalho. Na sociedade, ocorre uma forte disputa pelos recursos. Enquanto a maioria da população precisa dos meios de produção para garantir uma sobrevivência digna, uma minoria busca controlá-los em nome da acumulação privada. As sociedades humanas organizam-se de muitas formas. Uma das expressões dessa organização é a constituição do Estado como sociedade política. Ele é o palco de contraposição e luta entre as

forças sociais pela definição de que modelo econômico e político prevalecerá. Além da existência do Estado como um setor da sociedade, dois outros setores interagem na definição e implementação das políticas públicas. Assim, se tem: • Primeiro setor – refere-se ao setor público, ou seja, ao Estado/Governo com suas três esferas administrativas: federal, estadual e municipal; • Segundo setor – corresponde ao mercado, constituído pelo conjunto das empresas que exercem atividades privadas com fins econômicos; • Terceiro setor – diz respeito à sociedade civil que é representada pelas organizações sem fins lucrativos, entre outras as que atuam em torno dos direitos humanos e das causas sociais. Como existem interesses bem diferentes na sociedade, a interação entre os três setores pode ser marcada por alianças ou conflitos. As forças sociais podem cooperar em torno de objetivos comuns ou enfrentar-se por conta de objetivos opostos. Nesta cartilha, serão apresentadas as várias fases da construção de uma política pública e algumas formas que os movimentos de Economia Solidária já utilizam ou poderão utilizar para influenciar essas políticas na direção de um modelo de desenvolvimento solidário e sustentável, para que seja assegurado o atendimento às demandas sociais. O ponto de partida é que a Economia Solidária é uma prática que influencia os três setores: • No Estado, essa influência ocorre quando são definidas as políticas públicas em prol da Economia Solidária e constituídas estruturas governamentais para coordenar as ações necessárias à implementação dos programas públicos associados à Ecosol. • No mercado, acontece quando os empreendimentos econômicos solidários se constituem para produzir bens ou prestar serviços à sociedade, em contraponto à lógica capitalista de subordinação entre patrões e trabalhadores e do lucro acima de tudo.

• Na sociedade civil, está presente nos espaços de diálogo e na ação conjunta de entidades de apoio e dos empreendimentos.

O ciclo das políticas públicas Uma política pública pode ser entendida como um conjunto de decisões e ações implementadas pelos governos e pela sociedade com o propósito de atender às demandas sociais, visando alcançar objetivos de interesse público.

Exemplos de ações: • A criação de fundo público para fomento aos empreendimentos da Economia Solidária. • A oferta de assessoria técnica para melhoria das capacidades de produção, comercialização e gestão dos empreendimentos. • A construção de hospitais ou postos de saúde para atender a população. • A abertura e pavimentação de estradas vicinais para possibilitar o escoamento da produção dos pequenos agricultores.

Os direitos sociais são fruto da disputa entre os setores da sociedade. As políticas públicas representam um compromisso dos governantes com a garantia dos direitos sociais. As atividades ligadas a uma política pública podem influenciar diretamente a vida dos cidadãos, promovendo o acesso aos direitos. Mas, há muitas situações em que a política pode gerar exclusão de algum segmento da sociedade, pela seletividade no atendimento ou pela baixa qualidade dos serviços. Os governos têm um papel determinante na condução de uma política pública, pois são os responsáveis pela gestão do orçamento público composto pelos recursos recolhidos junto à população de forma compulsória (impostos e contribuições). Mas a sociedade civil e o mercado também agem no sentido de influenciar as políticas públicas para que estejam alinhadas a seus interesses. À sua maneira, as organizações da sociedade civil e as empresas privadas podem contribuir na execução das atividades relacionadas a uma política pública. Uma empresa, por exemplo, pode executar um contrato para fornecimento de alimentação em uma conferência que discutirá os rumos da política de Economia Solidária. Uma organização pode executar um projeto para o mapeamento dos empreendimentos de Economia Solidária, reunindo as informações sobre a localização deles, os tipos de atividades econômicas, suas demandas, etc. Muitos atores fazem parte do jogo de formulação e implementação de uma política pública. E esse jogo ocorre em muitos espaços: conferências, conselhos, parlamentos, audiências públicas, etc. Em muitos casos, apenas com a mobilização social é possível garantir que os interesses coletivos sejam atendidos pelos governantes.

Cada política pública tem sua própria dinâmica em função de sua finalidade, do seu histórico e da interação entre as forças sociais que se movem em torno dela (cooperação e conflito). A política de saúde, por exemplo, é marcada pela relação entre os usuários, os trabalhadores da saúde e os prestadores de serviços (públicos ou privados). Por sua vez, a política de garantia dos direitos de crianças e adolescentes é construída por diálogos e enfrentamentos entre a representação da sociedade civil e o poder público. Há um esforço pelo protagonismo das crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, mas sua participação não é decisiva para as definições sobre como será conduzido o atendimento às suas demandas. Algumas políticas públicas têm uma legislação bem definida e contam com planos nacionais e sistemas que organizam a interação entre os diversos atores que participam da formulação e implementação da política pública. Um exemplo é a construção do 1º Plano Nacional de Economia Solidária pela 3ª Conferência Nacional de Economia Solidária, realizada em 2014. Todas as políticas públicas seguem um ciclo para sua consolidação e efetivação que é composto das mesmas fases. O gráfico a seguir mostra esse ciclo:

Revisão

Análise da Situação Formulação da Política

Avaliação

Planejamento

Controle Implementação

Análise da situação Nessa fase, ocorre a identificação dos problemas e demandas da sociedade. Um problema representa uma situação negativa, que está em desacordo com os interesses de um grupo de pessoas e, por isso, precisa receber atenção dos governos e da sociedade civil para que se encontrem as soluções mais adequadas. Existem muitas formas de identificação dos problemas. Um termo bem utilizado é o diagnóstico, que reúne e organiza as informações sobre algumas áreas para que os atores envolvidos possam analisá-las e tomar decisões a respeito do que deve ser feito. Para garantir que a sociedade seja ativa na construção desse diagnóstico, é necessário utilizar dinâmicas participativas. As conferências temáticas de Economia Solidária têm sido utilizadas, na última década, como ferramenta e método de realizar essa etapa nas diversas áreas: comercialização, educação e assessoria técnica, etc. Outro método que pode ser utilizado pelos grupos comunitários é o Diagnóstico Social, que possibilita o conhecimento da realidade local e a busca de soluções mais adequadas aos problemas detectados na comunidade, superando a tendência de apenas copiar soluções que deram certo em outros lugares. É importante que todos os envolvidos participem de todas as etapas do diagnóstico.

Participar de um diagnóstico social significa buscar as riquezas de um lugar, suas potencialidades e, também, suas fraquezas.

O método Diagnóstico Social Participativo possui 4 etapas: 1ª ETAPA: Planejamento Objetivos: Escolher o que será diagnosticado, definir quais dados serão coletados e planejar o passo a passo do diagnóstico, escolhendo as atividades que serão desenvolvidas, quem as realizará e quando serão realizadas. 2ª ETAPA: Levantamento de Dados Objetivo: Coletar os dados secundários e os dados primários. Dados secundários: São informações que já foram produzidas por outros atores ou órgãos sobre a realidade-alvo. Ex.: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil (Pnud) e Pesquisa de Informações Básicas Municipais (IBGE). Dados primários: São informações que serão coletadas pelo grupo, usando técnicas como entrevista, questionário, observação direta, debate em grupos, mapa da comunidade, etc. 3ª ETAPA: Análise dos Dados Objetivo: Analisar os dados coletados. A análise dos dados significa transformá-los em conhecimento. Deve-se procurar entender o porquê da existência da situação-problema, sua origem, as transformações sociais e econômicas que ocorrem no local, como é composta a população e as relações entre os diversos grupos sociais. 4ª ETAPA: Aplicação Objetivos: Informar o diagnóstico à comunidade e definir as ações prioritárias. A apresentação do diagnóstico deve ser criativa e dinâmica. Essa aplicação deve considerar a participação da comunidade na definição das estratégias de ação para enfrentar com êxito os problemas identificados. 11

A finalidade de um diagnóstico é oferecer algumas conclusões que auxiliem a tomada de decisão sobre o que deve ser feito para atender a determinados públicos, quando, com que recursos e com que qualidade. O mapeamento dos fundos rotativos solidários no Brasil mostrou que a maioria deles nunca recebeu qualquer apoio do poder público. Daí, surge a indicação que deve ser uma prioridade da política de Economia Solidária constituir um fundo oficial para destinar recursos públicos para o fortalecimento dos fundos solidários, que operam em condições diferentes das linhas de crédito bancário. Exercício Seu grupo poderá utilizar os resultados do diagnóstico social para propor ao poder público quais devem ser as prioridades da política pública de Economia Solidária. Escolham no grupo uma proposta que possa melhorar a situação da Economia Solidária na comunidade ou no município e peçam uma reunião com alguma autoridade para apresentar essa proposta.

Formulação da política A complexidade dos problemas sociais pode representar uma dificuldade para sua compreensão e para definição dos caminhos que se deve seguir. Na fase de formulação da política, ocorre a definição da agenda pública, que deve apresentar as opções que se dispõe para atender às demandas. É muito importante garantir o diálogo entre as diversas partes interessadas em uma política pública, para que os diferentes grupos expressem seus pontos de vista acerca do problema e as possíveis soluções para ele. Uma audiência pública é um mecanismo que pode ser utilizado para que ocorra o diálogo entre os grupos sociais a respeito de alguma questão urgente, como a construção de uma hidrelétrica em uma região em que existem muitas comunidades tradicionais. As conferências podem ser utilizadas para elaborar as diretrizes que serão seguidas pelos gestores públicos e pela sociedade para a implementação de uma política pública. A 3ª Conferência Nacional de Economia Solidária, por exemplo, definiu as diretrizes dos planos territoriais de Economia Solidária que deverão ser elaborados em todo o país.

A partir da análise dos interesses dos vários grupos envolvidos e das alternativas de enfrentamento ao problema, os formuladores da política pública precisam tomar uma decisão. Após a incorporação da demanda na agenda pública, é preciso definir as soluções, por meio de objetivos e estratégias, que são os caminhos para chegar às soluções. Como os recursos são escassos, há uma intensa disputa na sociedade e a posição dos governantes tem muita força na definição da agenda. Por isso, para entrar na agenda pública é preciso que um problema chame bastante atenção, mas também que seja possível de resolução e que seja de competência do ente governamental com o qual se realiza o diálogo.

Exercício Converse no seu grupo a respeito dos programas públicos relacionados à Economia Solidária (agricultura familiar, coleta seletiva, etc.) que existem em seu território e de como os empreendimentos podem fazer para acessar esses programas.

Exemplos: • Uma solução para o fortalecimento da agricultura familiar é a garantia de que programas públicos como o PAA e o PNAE adquiram, de forma regular, alimentos produzidos pelos(as) agricultores(as) familiares.

• Em várias regiões, o movimento de Economia Solidária discute com os bancos públicos e com os governos a destinação de recursos para o fomento à Economia Solidária.

Muitas demandas da sociedade ainda não foram transformadas em políticas públicas. Por outro lado, algumas demandas que já conseguiram essa condição não recebem os recursos suficientes para gerar resultados e modificar os problemas. A Política Nacional para as Mulheres, por exemplo, está bem definida e possui planos nacionais, mas não consegue recursos orçamentários que garantam a implementação dos planos. No caso da política de Economia Solidária, observa-se que ainda não está devidamente regulamentada em todos os níveis. No plano nacional, a criação da Secretaria Nacional de Economia Solidária foi uma conquista do movimento, mas em vários estados e municípios não existe estrutura governamental que trate especificamente da Economia Solidária. Os grupos produtivos e comunitários devem atuar com muita firmeza, principalmente por meio dos fóruns e redes que existem no território, para que os governantes assumam o compromisso com o desenvolvimento da Economia Solidária.

Uma forma de incidência nessa fase do ciclo das políticas públicas é a pressão pela aprovação ou regulamentação de leis que garantam a formalização da política pública, como foi o caso da Campanha pela Lei da Economia Solidária.

Exercício Organize uma visita do seu grupo a um fórum ou rede de Economia Solidária que exista em seu território e perguntem sobre o que está sendo feito para que os governantes realmente assumam a Economia Solidária como uma prioridade. Caso ainda não exista um fórum, a visita poderá ser feita a outro(s) grupo(s) para uma conversa sobre esse assunto.

Planejamento Essa fase é muito importante, pois é nela que ocorrem a definição dos programas e a orçamentação. Assim, é nesse momento que as decisões tomadas na fase de formulação poderão ganhar condições de ser implementadas. No planejamento, são definidas as ações necessárias para a solução dos problemas que a política pública se propõe a enfrentar, além da forma como essas ações estarão vinculadas a outras políticas e como cada setor poderá interagir com elas. Também são definidos os orçamentos e as dotações que poderão garantir a implementação das ações. Nesse ponto, costuma ocorrer a maior parte dos conflitos e dos ajustes, priorizando alguns interesses em detrimento de outros. Na maioria dos casos, essa priorização está relacionada ao contexto político, e não aos critérios técnicos.

O orçamento público é composto de três peças, que se traduzem em leis específicas ao longo do mandato de um gestor público, seja no município, no estado ou na União: 1. Plano Plurianual (PPA) – define a distribuição dos recursos públicos por um período de 4 anos. Deve ser elaborado no primeiro ano do mandato e vale até o primeiro ano do mandato seguinte. Dessa forma, é um instrumento que poderá assegurar a continuidade dos programas governamentais entre os mandatos. O PPA poderá ser revisado a cada ano. 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – organiza as metas e prioridades da Administração Pública para o ano seguinte. Serve como orientação para a elaboração do orçamento anual e dispõe sobre alterações na legislação tributária para garantir a receita necessária à cobertura das despesas. Tem que ser elaborada de acordo com o PPA. 3. Lei Orçamentária Anual (LOA) – estabelece a discriminação de receita e despesa pública para cada exercício, que define a base para o programa de trabalho do governo naquele ano. Tem que ser elaborada de acordo com a LDO.

Uma possibilidade de incidência dos grupos ou fóruns de Economia Solidária nessa fase é a apresentação de linhas de ação ou programas que devem ser incluídos nos planos plurianuais para o apoio ao desenvolvimento da Economia Solidária. Outra possibilidade é a discussão sobre o conteúdo dos termos de referência que orientarão os editais de seleção de projetos a serem executados pelas organizações sociais em nível local ou nacional, como é o caso da Rede de Centros de Formação e apoio à Assessoria Técnica em Economia Solidária (CFES) ou da rede de comercialização solidária.

O governo federal realizou em 2015 vários eventos nas regiões com o nome Fórum Dialoga Brasil para a discussão do PPA. Em 2017, será o momento de elaboração dos planos plurianuais nos municípios. Fique atento(a).

Implementação Na fase de implementação ou execução do que foi planejado, as intenções são transformadas em ações. Os atores mais importantes na implementação de uma política pública são os órgãos públicos, pois têm a legitimidade e os recursos para essa finalidade. Mas em quase todas as políticas ocorre a participação de organizações da sociedade civil e empresas privadas na execução das atividades. É o caso da assistência social, que tem uma rede socioassistencial com a participação de muitas organizações da sociedade civil que realizam atendimento direto aos públicos beneficiários da assistência. Mas também pode falar-se da saúde, da educação, da moradia e da Economia Solidária.

“A rede socioassistencial é um conjunto integrado de iniciativas públicas e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia de básica e especial e ainda por níveis de complexidade”. (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – MDS/2005)

Na Economia Solidária, há participação de várias organizações da sociedade civil, como a Cáritas, a Fundação Esquel, o Instituto Marista de Solidariedade, o CAMP e outras, mas também de universidades, institutos de pesquisa, etc.

O momento de implementação também é permeado por disputas entre os atores, seja entre os agentes públicos e os beneficiários ou usuários dos serviços, seja entre os representantes dos diversos segmentos sociais. E nem sempre essa disputa é transparente. Alguns grupos influenciam a política pública nos bastidores, buscando benefícios particulares ou impondo dificuldades ao atendimento dos segmentos sociais mais vulneráveis. Esses grupos conseguem, por exemplo, isenções fiscais, taxas de financiamento mais acessíveis, maior volume de recursos, etc. Uma política pública reflete, em todos os momentos, a forma como o Estado atua em relação aos conflitos e disputa por recursos que ocorrem na sociedade.

Plano Safra Agricultura Familiar e Plano Agrícola e Pecuário em 2015-2016

R$ 28,9 bilhões

R$ 187,7 bilhões

Plano Agrícola e Pecuário Plano Safra da Agricultura Familiar

A interferência do Estado a favor de um lado da disputa pode ocorrer na forma como se realiza a análise dos problemas, pois o método utilizado para fazer o diagnóstico pode mascarar os interesses. Ou essa interferência pode ocorrer quando se apresentam justificativas para não atender a certas demandas em função de falta de recursos. 20

É preciso ficar muito atento(a). Além de participar da implementação das políticas, é papel da sociedade acompanhar a execução e denunciar os desvios, quando ocorrerem. Mas isso tem a ver com a fase de controle. Exercício Organize uma visita do seu grupo a um promotor do Ministério Público para conversar sobre os mecanismos que são utilizados para acompanhamento do orçamento público.

Controle O controle de uma política pública deve ocorrer ao mesmo tempo que a implementação dos programas e pode ser realizado de diversas formas e por várias instituições. Vejamos algumas formas: • Controle administrativo – feito por setores internos dos próprios órgãos responsáveis pela execução da política (ouvidorias, fale conosco, assessorias jurídicas, controladorias internas, corregedoria, comissões de sindicância, etc.) ou por órgãos especializados dentro da administração, a exemplo da Controladoria-Geral. • Controle externo – realizado por setores externos ao Poder que implementa a atividade, a exemplo do Ministério Público, dos tribunais de contas e das comissões de fiscalização ou de inquérito do Legislativo. • Controle social – realizado pela sociedade, isoladamente ou em parceria com os poderes constituídos. Pode ser preventivo, concomitante ou corretivo. Um exemplo de mecanismos de controle social são os conselhos. Mas outras formas podem ser utilizadas, como as audiências públicas. O monitoramento é uma das principais tarefas dessa fase de controle das políticas públicas. Ele pode ser realizado diretamente pelos órgãos governamentais que coordenam as políticas, mas existem também experiências conjuntas de monitoramento.

A sociedade civil tem desenvolvido muitas experiências de monitoramento de indicadores sociais, como a Plataforma DHESCA, que acompanha a implementação dos programas relacionados aos direitos humanos, ou os observatórios sociais, que acompanham as compras públicas.

O controle pode ocorrer junto aos processos de contratação (exemplo dos observatórios sociais), à execução orçamentária (exemplo dos tribunais de contas), à execução de serviços e/ou projetos, o acompanhamento permanente às políticas... Uma parte do controle é exercida por meio da prestação de contas sobre a aplicação dos recursos e os resultados alcançados. Formalmente, o Poder Executivo é obrigado a enviar sua prestação de contas ao Poder Legislativo e divulgá-la à sociedade. Mas existem outras formas de prestação de contas, como as audiências públicas, os sites e as redes sociais. Exercício Organize uma visita do seu grupo à Câmara Municipal para solicitar informações sobre a prestação de contas do Poder Executivo. Os órgãos de controle podem utilizar vários mecanismos para responsabilização dos gestores públicos em caso de desvios na finalidade da política pública ou de malversação dos recursos. O Ministério Público utiliza os termos de ajustamento de conduta. Os tribunais de contas podem exigir a devolução de recursos pelos gestores em caso de comprovação de desvios.

Em 2012, entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação, que garante a todo cidadão e a toda cidadã o acesso amplo a qualquer documento ou informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. Você pode solicitar acesso a documentos públicos, informações sobre o uso de recursos públicos, dados sobre a execução de programas governamentais, etc.

Dicas sobre como pedir informações • A identificação é necessária, mas não é preciso dizer para que finalidade se está pedindo a informação. • Evite solicitações genéricas ou muito amplas, pois dificilmente serão atendidas. Ou seja, o pedido deve ser claro e objetivo. • Indique o período em que a informações foi produzida, o tipo de documento que deseja e o assunto a que ele se refere. • Antes de fazer o pedido, é bom verificar se a informação ainda não está disponível na internet. • A CGU desenvolveu um sistema chamado e-Sic, por meio do qual você pode solicitar informações de qualquer órgão do governo federal, acompanhar o atendimento do pedido ou entrar com recurso.

Avaliação Quando se avalia uma política pública, pretende-se verificar se houve eficiência na aplicação dos recursos, se houve eficácia no alcance dos resultados e se houve efetividade na transformação da realidade. Uma forma de avaliar uma política é por meio do acompanhamento à implementação das ações previstas, mas isso se confunde com o controle. Para isso, é necessário definir mecanismos de monitoramento ao longo de todo o ciclo, para que se possa exercer o controle na execução de um programa, mas também o controle político ou social sobre os resultados alcançados. É importante lembrar que nenhuma avaliação é neutra, pois leva em consideração os interesses dos vários grupos sociais. A sociedade civil organizada participa dos processos de avaliação das políticas públicas por meio de fóruns, conferências, redes de monitoramento, conselhos gestores, etc. No campo da Economia Solidária, existem fóruns regionais, estaduais e o Fórum Brasileiro de Economia Solidária (FBES) e muitos conselhos. O FBES tem uma página na internet (www.fbes.org.br) que reúne as informações sobre a composição do Fórum e notícias e hospeda uma comunidade da Economia Solidária (www.cirandas.net), que é uma rede social e econômica, presente também no Facebook.

É possível também a participação individual, junto às ouvidorias, ao Ministério Público e a outras instâncias de controle externo. Qualquer pessoa pode dirigir-se a esses órgãos de controle e apresentar reclamações, denúncias ou solicitar providências. É importante organizar bem a participação social, para que ela não sirva apenas como um adereço, sem provocar reais mudanças no contexto social.

Lembre-se sempre de que a participação social está consagrada na Constituição Federal e na Política Nacional de Participação Social (Decreto 8243/2014). 26

Revisão

Após a avaliação dos resultados e impactos produzidos por uma política ou programa público, os formuladores são colocados diante da necessidade de revisá-lo ou até mesmo extingui-lo, o que ocorre nos casos em que o problema tenha sido resolvido ou tenha perdido sua importância ou, ainda, se os programas executados forem considerados ineficazes.

Há muito por fazer... Esta cartilha mostrou o ciclo das políticas públicas, desde a análise da situação até sua avaliação e revisão ou extinção. Vários exercícios foram sugeridos para que seu grupo experimente formas de incidência sobre essas políticas. Mas muitos outros caminhos existem e estão sendo experimentados pelo Brasil afora. Compartilhe as experiências do seu grupo. Convide outros grupos, participe dos fóruns e coloque sempre na agenda esses assuntos. Dê uma entrevista para um jornalzinho da comunidade ou para uma rádio comunitária falando sobre como está a política pública de Economia Solidária em seu território e como seu grupo está colaborando para que as comunidades sejam beneficiadas com ela. Lembre-se: quando conhecemos bem nossa realidade e elaboramos as propostas que podem contribuir para melhorar a vida do povo, temos boas condições para virar o jogo.

Anotações

ESTE PROJETO É FINANCIADO PELA COMUNIDADE EUROPEIA

EXECUÇÃO