LETRA JURÍDICA
Conhecendo o Supremo Tribunal Federal (STF) A Operação Lava Jato, uma ação do Ministério Púbico Federal – MPF, em parceria com a Polícia Federal e a Justiça Federal, tem evidenciado muito um órgão da Justiça chamado de Supremo Tribunal Federal – STF. Este artigo pretende de forma breve descrever o STF como sendo o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, primordialmente, a guarda da Constituição, conforme definido no art. 102 da Constituição Federal. O STF foi criado e organizado pelo Decreto nº 848, de 11.10.1890, editado pelo Governo Republicano Provisório, porém já era inspiração monárquica. Assim, a divisão separação ou distinção e a harmonia dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário asseguram o respeito aos direitos dos cidadãos, bem como a efetivação das garantias constitucionais. Com sede em Brasília o STF exerce jurisdição em todo o território nacional, é composto por onze Ministros, brasileiros natos (art. 12, § 3º, IV, da CF/88), escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada (art. 101 da CF/88), e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. Entre suas principais atribuições está a de julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, a arguição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da própria Constituição e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
Vitor Hugo Marques é advogado vitormarques@hotmail.com No âmbito penal, destaca-se a competência do STF para julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o VicePresidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, entre outros. O STF como guardião da Constituição, tem a grande missão de evitar que um dos Poderes usurpe as funções de outro, garantindo a aplicação do que em direito chamamos de “Sistema de Freios e Contrapesos”, ou seja, a “separação” dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si, conforme assegura o artigo 2º da Constituição Federal. Contudo, quando houver conflito entre os poderes o STF terá sempre a ultima palavra, seguindo criteriosamente o que determina a Constituição. Neste sentido o STF tem sido arrastado para o cenário do cotidiano político, seja pelos enormes escândalos que envolvem políticos do Pode Executivo e do Poder Legislativo. A base do nosso Estado Democrático de Direito é a Constituição Federal que em outubro do próximo ano completará 30 anos. Para que o Brasil possa comemorar essa data o STF deverá realmente, como todas as letras, tornar-se o guardião da Constituição, garantindo que a nossa democracia sobreviva a crise política atual.
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