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EMBARAÇOS Existem dúvidas na hora de pagar taxas fiscais ou comissão sobre serviços prestados? Aproveite o espaço criado para o advogado Estácio Nogueira e faça suas perguntas
Estácio Nogueira Reis Advogado, sócio da Nogueira Reis Advogados. Especialista em direito tributário e imobiliário.
Fui contestar o valor do IPTU do meu imóvel, E
determinado imóvel que procura o corretor para que este
o logradouro usado foi o mais valorizado, já que
encontre algo bem específico. Neste caso, este interessado
o imóvel fica no meio de duas ruas. Inclusive, o
deverá acertar com o corretor esta comissão. O que não
percentual utilizado indica que o imóvel é de padrão
pode ser feito é o repasse do valor da cota de corretagem
de alto luxo, mas não é. Será que este entendimento
ao adquirente de imóvel na planta.
do Município está dentro da lei? (Alfredo Roman) O Decreto n.º 9.207/91 não indica claramente quais os cri-
Fui sócio de uma empresa familiar em 2000,
térios para que a fiscalização enquadre determinado padrão
contudo, saí em 2003. No final de 2012 aconteceu
de um imóvel. O critério termina sendo o acabamento e o
um bloqueio, pelo Detran, no meu veículo de uso,
material aplicado, ao passo que a alíquota pode variar de 0,1
onde não posso vendê-lo, nem mesmo utilizá-lo,
a 1% (alto luxo). Se o seu imóvel faz esquina com duas ruas,
com restrição total por conta de débito fiscal da tal
uma mais valorizada do que a outra, e se a Prefeitura de Sal-
empresa. Está correta esta postura? O Juiz pode
vador insistir com o enquadramento mais oneroso, sugiro
liberar esta restrição? (Anônimo)
que aguarde a chegada do carnê de IPTU deste ano novo e,
Trata-se de postura utilizada indevidamente pelo Estado
caso ainda indique padrão de alto luxo, poderá impugnar o
da Bahia, onde antes mesmo do Juiz acatar o redireciona-
lançamento, de preferência até o início de fevereiro, quando
mento da Execução Fiscal contra os sócios de determinada
quase todos os contribuintes receberão o carnê.
empresa, supostamente devedora de algum tributo estadual, o Fisco já autoriza o Detran a realizar o que chamam de
Quem deve o pagamento da comissão de
averbação premonitória. Assim, se houve regular saída da
corretagem na venda de um imóvel? Quem contrata
empresa, e se esta saída ainda foi anterior ao fato gerador
os serviços do corretor, o dono do empreendimento,
do tributo exigido, não há motivo de ter a sua inclusão no
ou o próprio comprador? (Potyra Velozo)
processo, e sequer o bloqueio do veículo. Neste passo, é
O correto é o pagamento da comissão do corretor ser
quase certo o êxito na liberação desta restrição e, ao mes-
acertado por quem o contratou. Geralmente, o vendedor
mo tempo, de qualquer inclusão sua no processo fiscal.
de determinado imóvel é quem deve fazer este pagamento, mesmo tratando-se de compra e venda de imóvel na planta, até porque este mesmo corretor presta serviços dentro dos stands da Incorporadora. Contudo, tem comprador de
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