Panfleto alusivo ao Aniversário de 25 Anos do Estatuto da Criança

ESTATUTO

ANOS

25

DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE O Estatuto da Criança e do Adolescente completa vinte e cinco anos O documento elaborado para garantir a proposta prevista na Constituição Federal, de tratar crianças e adolescentes como Prioridade Absoluta, foi uma conquista da Sociedade Civil para a proteção integral da infância e adolescência.

Porém, justamente no mês em que completa mais um aniversário, tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a Redução da Maioridade Penal de 18 para 16 anos, nos casos de crimes graves.

O FÓRUM DCA Maranhão, que reúne organizações da sociedade civil que atuam na defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, posiciona-se contrariamente a essa proposição, pois compreende que reduzir a maioridade penal não é a solução para resolver a questão da criminalidade e da violência urbana.

Realização

Aliança Estratégica INSTITUTO MARIANA

PORQUE SOMOS CONTRA A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL! Não se combate a criminalidade e a violência urbana com alteração da legislação. Dessa forma, estamos lidando somente com as consequências, não buscando as verdadeiras causas do envolvimento do adolescente com a prática do ato infracional; Aumentar a intensidade da punição não vai diminuir a violência. Prova disso é que, com a aprovação da lei de crimes hediondos em 1990, não houve redução do índice de criminalidade no país; A decisão do parlamento brasileiro institucionaliza o discurso do ódio, da vingança, a prática da intolerância e dos linchamentos, fortalecendo-se a concepção de que se faz justiça com as próprias mãos, fragilizando as práticas restaurativas e a cultura da paz; O sistema carcerário do Brasil é sinônimo de depósito, superlotação, rebelião e briga de facções criminosas. Nesses espaços, os adolescentes terão como únicas opções, engrossar as fileiras das facções criminosas e manusear armas pesadas, contribuindo, ainda mais, para o seu processo de desumanização; Os direitos básicos de cidadania das crianças e adolescentes brasileiros, conforme previstos na Constituição Federal e no ECA, não têm sido assegurados, por isso, a prioridade do Estado deveria ser a execução das políticas públicas e de medidas socioeducativas que garantam o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes; As unidades de atendimento aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas não se diferenciam da realidade carcerária do nosso país. É preciso pensá-las a partir de uma natureza sócio-pedagógica e humana, que proporcione novas possibilidades a estas pessoas; Os jovens brasileiros não podem ser vistos como “problemas”, que precisam ser afastados do meio social, essa visão desvia a compreensão do fenômeno da violência e as causas da criminalidade; Somos favoráveis, sim, pela presença efetiva do Estado na execução de políticas públicas de qualidade e na garantia de direitos de cidadania da população infanto-juvenil e de suas famílias, além da aplicação do sistema socioeducativo, conforme prevê a legislação.