qual é o sistema processual brasileiro. A partir daí, pretende concluir sobre a constitucionalidade a iniciativa probatória do juiz no processo penal. PALAVRAS-CHAVE: Iniciativa probatória. Sistema acusatório. Sistema inquisitivo. Inconstitucionalidade. Imparcialidade.
BORGES, Margarida Celestino de Sousa
PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei n. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 resultou na reforma do Código de Processo Civil, o que gerou uma mudança significativa de um dos institutos mais conhecidos da ciência jurídica: a prescrição. Neste sentido, é possível que o magistrado reconheça de ofício, a prescrição, não importando o direito tutelado. Contudo, essa mudança legislativa trouxe o questionamento quanto à aplicação ou não desta norma no Direito do Trabalho, visando que a alteração legislativa é no âmbito do Código Civil e que o Direito do Trabalho só irá admitir a aplicação do Direito Civilista como fonte subsidiária e quando seja compatível com suas normas. Frente a este questionamento pretende-se a análise dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, com o intuito de formar uma opinião quanto ao assunto. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Aplicabilidade de ofício. Lei n. 11.280/06.
MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013
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