TCC Caderno de Resumos 2013/1 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva

ISSN 2316-4859

TCC MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS

VOLUME 2 - NÚMERO 1 1O SEMESTRE DE 2013

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Maraluce Maria Custódio

ISSN 2316-4859

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO

CADERNO DE RESUMOS VOLUME 2 - NÚMERO 1 1O SEMESTRE DE 2013

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Maraluce Maria Custódio

ISSN 2316-4859

EXPEDIENTE COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO Emerson Luiz de Castro

COORDENAÇÃO ADJUNTA Douglerson Santos Valéria Edith Carvalho de Oliveira

COORDENAÇÃO DE TCC Maraluce Maria Custódio

COORDENAÇÃO DO CENTRO DE EXCELÊNCIA PARA O ENSINO Ana Lúcia Fernandes Paulo

COLEGIADO DO CURSO Ana Lúcia Fernandes Paulo Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Valeria Edith Carvalho de Oliveira Leandro Henrique Goulart Simões Celio Veado Stigert Gustavo Costa Nassif Shirley Maria de Jesus Fernando Gonçalves Coelho Ronaldo Passos Braga Pablo Neves Santos

NÚCLEO DOCENTE ESTRUTURANTE – NDE Douglerson Santos Emerson Luiz de Castro Leandro Henrique Goulart Simões Gustavo Costa Nassif Valeria Edith Carvalho de Oliveira

PROFESSORES ORIENTADORES Amanda Azeredo Arthur Magno e Silva Guerra Bernardo Ribeiro Câmara Daniela Lage Mejia Zapata Emerson de Castro Fernando Gonçalves Coelho Júnior Guilherme Carvalho M. Andrade Gustavo Costa Nassif Júlio César Faria Zini Leandro Henrique Simões Goulart Maraluce Maria Custódio Marco Flávio de Sá Maurício Lopes Paula Mirella Karen de Carvalho Bifano Muniz Núbia Elizabeth Omar Narciso Goulart Junior Ronaldo Passos Braga Tatiana Bhering Serradas Bon de Sousa Roxo Tatiana Maria Oliveira Prates Motta Tatiana Ribeiro de Souza Valéria Edith Carvalho de Oliveira William Ken Aoki

CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON Unidade Juscelino Kubitschek: Av. Presidente Carlos Luz, 220 - Caiçara Unidade Buritis: Rua Jose Claudio Rezende, 26 - Buritis Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil

ORGANIZAÇÃO Emerson Luiz de Castro Maraluce Maria Custódio

EDIÇÃO NÚCLEO DE PUBLICAÇÕES ACADÊMICAS DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON Cinthia Mara da Fonseca Pacheco

EDITORA DE ARTE E PROJETO GRÁFICO

Helô Costa - 127/MG

DIAGRAMAÇÃO

Laura Senra Márcio Júnio

(estagiários do Centro Universitário Newton)

ESTRUTURA FORMAL DA INSTITUIÇÃO PRESIDENTE DO GRUPO SPLICE Antônio Roberto Beldi

REITOR

João Paulo Beldi

VICE-REITORA

Juliana Salvador Ferreira de Mello

DIRETOR ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO Marcelo Vinicius Santos Chaves

SECRETÁRIA GERAL

Dorian Gray Rodrigues Alves

SUMÁRIO EDITORIAL .......................................................................... 9

CONSIDERAÇÕES INICIAIS ...............................................11

RESUMOS ........................................................................... 13

EDITORIAL No ano em que comemoramos os 15 anos de início do Curso de Direito, ﬁcamos muito orgulhosos em registrar os trabalhos de conclusão de curso dos nossos alunos. Com isso, temos a memória do Curso de Direito, nesse especial aspecto, preservada, para que os nossos alunos, no futuro, possam revisitar esse momento único do seu processo formativo. Neste ano, a Escola de Direito apresenta-se em nova dimensão, não só do seu ponto de vista organizacional, mas também de sua proposta pedagógica, em permanente evolução. Ainda recebemos, neste ano, por mais uma vez, a certiﬁcação do Guia do Estudante da Editora Abril, conferindo ao nosso Curso 04 (quatro) estrelas. Tudo isso demonstra o compromisso dos nossos professores, alunos e da Instituição com a qualidade do ensino e da aprendizagem! Que o tempo seja fraterno conosco! EMERSON LUIZ DE CASTRO

COORDENAÇÃO DO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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CONSIDERAÇÕES INICIAIS A disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II é ministrada a partir do 9º período em Direito, em conformidade com a Resolução 9. De 29 de setembro de 2004, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Direito, e em seu Art.2º, §1º, inciso XI estabelece a inclusão obrigatória do Trabalho de Curso. Mais que um trabalho obrigatório, a produção do TCC é um acréscimo aos graduandos, já que instiga a pesquisa, o pensar a Ciência do Direito. Isso leva o aluno a se relacionar de forma mais direta com sua área de trabalho e desenvolve o aprimoramento do conhecimento do mesmo, através do contato com novas ideias, novas perspectivas e o porquê não, novos “Direitos”. Bem como, instiga os professores a ultrapassar seus horizontes de saber e também ampliar seus conhecimentos, já que ensinando também se aprende. Pelos resumos apresentados pode-se perceber que foram alcançados os objetivos da norma jurídica de 2004, pois a disciplina, que é orientada pelos professores da Escola de Direito do Centro Universitário Newton, conduz o aluno a novas experiências e consolidação do conhecimento adquirido ao longo do Curso, seja comprovando as teorias apresentadas, seja contestando-as. Em ambos os casos, sempre, produzindo conhecimento e pensando o Direito de forma a buscar responder aos anseios de nossa sociedade. A elaboração do TCC é uma atividade acadêmica que imprime qualidade ao ensino superior e contribui significativamente para os graduandos, os professores, a comunidade acadêmica e o mais importante, a sociedade. Cumprindo assim, um compromisso buscado pelo Centro Universitário Newton com a qualidade dos profissionais que forma, com a transformação social, exercendo assim a função pública do ensino superior, especialmente jurídico, de buscar lutar pela Cidadania fundada na Democracia, na Liberdade, na Igualdade e no Respeito. PROFESSORA DOUTORA MARALUCE MARIA CUSTÓDIO

COORDENAÇÃO DE TCC

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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RESUMOS

ABREU, Guilherme Igor de

O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO FACE AO DESRESPEITO AO ARTIGO 1º DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL O Presente estudo tem como escopo, por meio de pesquisa bibliográfica, trazer à baila o problema da ineficácia do sistema prisional brasileiro em face das garantias fundamentais trazidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, e mais especificamente, desvelar o problema da realidade do nosso sistema carcerário em descompasso com o que emana o artigo 1º da Lei 7210/1984, Lei de Execuções Penais, elucidando-o, a fim de compreendê-lo e apontar possíveis soluções para esse caos notório em que se encontra o sistema, concluindo-se pelo esboço sucinto nesta monografia de um pequeno compêndio de ideias doutrinárias acerca do minimalismo e abolicionismo, além das parcerias público-privadas como eventuais soluções para o problema do sistema penal brasileiro. PALAVRAS CHAVE: Sistema prisional. Abolicionismo. Minimalismo. Execuções penais. Ressocialização.

ABREU, Yanna Carolina Manini de

A COMPATIBILIDADE DAS REGRAS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS Com a implementação da Lei 11.232/05, inúmeras alterações foram realizadas na atividade executiva, principalmente com a introdução do artigo 475-J no Código de Processo Civil, trazendo em seu texto a nova sistemática denominada “Cumprimento de sentença”, também para a obrigação de pagar. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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A nova legislação gerou polêmica entre doutrinadores e tribunais quanto à aplicação dos novos procedimentos em conjunto ao clássico rito da execução alimentar previstos nos artigos 732 e 735 do Capítulo V do Título II do Código de Processo Civil, que não teve seus textos modificados ou revogados pela lei. O legislador, ao inserir essa nova sistemática (artigo 475–J do CPC), unificou a fase de conhecimento e a fase de execução, buscando garantir maior celeridade e efetividade à atividade jurisdicional, uma vez que se tratando de obrigação de alimentos, quem é o alimentado tem pressa para receber aquele valor devido à sua necessidade. Além disso, com essa nova sistemática foi introduzido um novo mecanismo de coerção ao devedor inadimplente, que é incidência da multa de 10% sobre o valor da condenação, caso o executado não cumpra voluntariamente sua obrigação dentro do prazo legal de 15 dias. Dessa maneira, o exequente além de obter a solução de sua lide em uma mesma relação jurídica, garantindo, assim, maior celeridade em seu processo, terá à sua disposição meios coercitivos a serem aplicados ao executado, que caso não pague o valor determinado no prazo legal, terá seus bens penhorados. Estas novas regras, não obstante a omissão do legislador em aplicá-las também para o devedor de alimentos, devem ser aplicadas indistintamente diante da natureza especial do crédito alimentar. PALAVRAS-CHAVE: Cumprimento de sentença. Código de Processo Civil. Mudanças estruturais da sentença. Procedimentos executivos. Inclusão da multa do 475–J do CPC.

ALBUQUERQUE, Marcos Vinícius Campos de

ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA RESPONSABILIZAÇÂO CIVIL O tema proposto pelo trabalho é a analise da síndrome da alienação parental, bem como a aplicação da teoria da responsabilidade civil decorrente dos casos que constam na legislação que trata do tema, a Lei 12.318/2010. Não obstante, pretende-se analisar prioritariamente os danos decorrentes da 14  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

alienação parental, tanto para a criança ou adolescente alienado, como para o cônjuge que sofre com a alienação do filho. PALAVRAS-CHAVE: Síndrome Alienação Parental. Direito de Família. Responsabilidade Civil. Ato Ilícito. Lei 12.318/10.

ALENCAR, Ana Luiza Ferraz de

O DIREITO ALIMENTAR DO IDOSO O artigo tem como objeto o idoso e a sua necessidade de pleitear alimentos aos familiares, bem como ao Estado, devendo sempre respeitar os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social. PALAVRAS CHAVE: Idoso. Alimentos. Direito de Família. Estatuto do Idoso.

Almeida, Maria Thereza Mendes de

A ADOÇÃO INTUITU PERSONAE À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO Quando os pais biológicos não desejam o filho, escolhem uma pessoa determinada e o entregam. A chamada adoção intuitu personae configura-se quando quem recebe o filho não se encontra inserida no cadastro de adoção. Esta modalidade de adoção é muito comum e é analisada sob a égide da legislação brasileira que regula a adoção, levando-se em consideração a proteção e o melhor interesse das crianças e adolescentes, protagonistas de todo este processo. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. ECA. Família. Melhor interesse da criança e do adolescente. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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ALMEIDA, Marinelia Santos

A INIMPUTABILIDADE PENAL E A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SOB A ÓTICA DA REFORMA DO CÓDIGO PENAL O presente estudo versa sobre a inimputabilidade penal e a redução da maioridade penal sob a ótica da reforma do Código Penal. O objetivo é avaliar as questões relativas à redução da idade penal, sob uma análise fundamentada no contexto doutrinário, nas disposições normativas e nas propostas de reforma da legislação penal e especial, consoante a realidade social do país. O intuito é certificar as questões controversas e demonstrar a ineficácia e a incompatibilidade da redução da maioridade penal para dezesseis anos, sob o argumento de que não será resolvido o problema da criminalidade no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Inimputabilidade Penal. Maioridade Penal. Reforma do Código Penal. Criminalidade.

ALMEIDA, Sheila Amir Moreira de

ALIENAÇÃO PARENTAL E SUA TUTELA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Com o escopo de coibir e punir a prática da Alienação Parental, o legislador publicou a Lei 12.318/2010, que regulamenta o referido tema. Embora tenha sido recentemente aprovada, a prática da alienação parental é ocorrência antiga, razão pela qual o magistrado precisa tomar cautelas redobradas no que se refere à solução de situações que envolvem o mencionado tema. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Descrédito. Coibir.

parental.

Criança.

Ruptura

conjugal.

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ALVERNAZ, Cristiano Albuquerque Persechini

A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06: A INFLUÊNCIA DO MEIO SOCIAL DO AGENTE QUANTO À TIPIFICAÇÃO NOS CRIMES DE USO OU TRÁFICO DE DROGAS TORNADAS ILÍCITAS É notória a influência do meio social do agente quanto à tipificação nos crimes de uso ou tráfico de substâncias consideradas ilícitas. Ao se pensar na figura de um traficante de drogas tornadas ilícitas tem-se, quase que imediatamente, a imagem de morador das periferias das grandes cidades. Essa construção artificial da realidade é o principal objeto de estudo no presente Trabalho de Conclusão de Curso. PALAVRAS-CHAVE: Inobservância ao princípio da igualdade. Uso e tráfico de entorpecentes. Inconstitucionalidade do § 2º do artigo 28 da Lei de Drogas.

ALVERNAZ, Sarah Albuquerque Persechini

DIREITO DOS IDOSOS: LINHA TÊNUE ENTRE ABUSO E DIREITO Este estudo aborda a temática dos idosos que têm, por serem reconhecidos como um gênero frágil, seus direitos assegurados, tanto constitucional quanto infraconstitucionalmente. O objetivo é promover a conscientização por parte de alguns idosos quanto à utilização dos direitos conferidos a eles de forma a não prejudicar, e nem levar vantagens sobre os demais cidadãos. O estudo foi desenvolvido com base na bibliografia especializada sobre o tema e em pesquisas documentais. Na modernidade, os idosos têm aproveitado das leis MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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que os favorecem para usá-las de maneira errônea à pretendida pelo legislador quando as criou, pois tal sentido era de dar a eles conforto e celeridade às suas necessidades. No contexto, esses abusos de direito por parte de alguns idosos apresentam uma linha tênue entre querer ser idoso ou se a velhice se encontra na cabeça e no corpo, sendo estes últimos que devem ter mais prioridade no cumprimento de seus direitos. PALAVRAS-CHAVE: Idoso. Constituição. Estatuto do Idoso. Abuso de direitos.

ALVES, Matheus Mendonça Goulart

TRANSAÇÃO PENAL: DIREITO SUBJETIVO OU DISCRICIONARIEDADE O Estudo sobre o benefício da transação penal irá ajudar a compreender se o mesmo se trata de um direito inerente ao indiciado que apresenta os requisitos para a sua proposição, ou cabe ao Ministério Público decidir a quem cabe ou não este benefício. PALAVRAS-CHAVE: Transação penal. Direito subjetivo. Direito discricionário. Valoração.

ALVES, Rosane Ferreira Pinto

NECESSIDADE DO COMUM ACORDO PARA INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA Dentre as alterações trazidas pela Emenda à Constituição nº 45 de 2004 está a necessidade do comum acordo para ajuizar o dissídio coletivo de natureza 18  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

econômica, expressão esta, introduzida no art. 114, §2º, CF/88. Sobre esta mudança feita no texto constitucional, contrários são os posicionamentos sobre sua constitucionalidade, ressaltando que até hoje o entendimento sobre o tema não é pacífico. PALAVRAS-CHAVE: Negociação coletiva. Comum acordo. Dissídio coletivo. Natureza econômica.

AMARAL, Melina

A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL NO DIREITO PÁTRIO CONTEMPORÂNEO A presente monografia teve como objetivo geral descrever sobre a Síndrome da Alienação Parental, destacando aspectos sociais, psicológicos e o tratamento jurídico dado ao problema no Brasil. O trabalho foi realizado utilizando a pesquisa bibliográfica e a consulta nas legislações pertinentes. Utilizou-se também a Lei n. 12.318/2010 que trata especificamente da SAP no Brasil. O desenvolvimento do estudo permite dizer que a Síndrome da Alienação Parental é um comportamento comprometedor em relação aos filhos e, mesmo não estando expressamente tipificada como crime no universo jurídico e na legislação vigente, demanda que medidas jurídicas mais eficazes e rápidas sejam aplicadas. A citada Lei n. 12.318/10 trouxe novos contornos para que os juristas lidem com mais rigor em casos comprovados de SAP, afastando o alienador de seus filhos e obrigando-o a realizar os devidos tratamentos psicológicos para que este cumpra seu papel de proporcionar a seu filho afeto, educação e uma família. Deve-se citar ainda que além da lei 12.318/10, tanto os tribunais como psicólogos e vários juristas são a favor da utilização da guarda compartilhada como uma forma de coibir o desenvolvimento de uma SAP em um dos progenitores. Mas cabe dizer que a guarda compartilhada para ser de fato eficaz necessita que ambos MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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os pais e a família como um todo entendam seu real objetivo, que é o de proporcionar uma convivência saudável entre os filhos e os progenitores em casos de dissolução da sociedade conjugal. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental. Divórcio. Filhos. Guarda Compartilhada

AMORIM, Marco Túlio Afonso

CONSÓRCIOS PÚBLICOS: FEDERALISMO SOLIDÁRIO A LUZ DO TEXTO CONSTITUCIONAL DE 1988 – BREVE COMENTÁRIO ACERCA DA LEI Nº 11.107/2005 O Consórcio Público busca o cooperativismo estatal pautado na gestão pública associada e na prestação de serviço público oferecido por entes federados em conjunto. Todavia, a formalização desse instrumento só tornou suficientemente eficaz com a adoção de um conjunto de normas capaz de garantir a segurança jurídica de todo o processo de surgimento e desenvolvimento do Consórcio Público, o que recentemente se mostrou tangível com a entrada em vigor da Lei nº 11.107/2005. O presente estudo visa transparecer as dúvidas interpretativas advindas deste corpo normativo no que diz respeito à personalidade jurídica e à responsabilidade civil deste novo órgão da administração pública, bem como apresentar as etapas de sua formação. PALAVRAS-CHAVE: Federalismo. Consórcio Público. Solidariedade Estatal. Personalidade Jurídica. Responsabilidade Civil.

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ANTUNES, Cristiane Ribeiro Seabra

O CONTROLE DOS E-MAILS DENTRO DAS EMPRESAS O presente artigo aborda os limites do poder fiscalizatório do empregador quanto ao monitoramento dos e-mails, analisando os direitos e garantias fundamentais no ambiente laboral. PALAVRAS-CHAVE: Direitos humanos fundamentais. Intimidade. Privacidade. Propriedade. Poder diretivo.

Antunes, Evanderson Henrique

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR SOBRE AS PESSOAS Inicia-se o trabalho traçando o conceito de responsabilidade civil e suas classificações, responsabilidade contratual e extracontratual ou aquiliana, responsabilidade subjetiva e objetiva. Ainda dentro do Capítulo 1 aparecem os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, a ação ou omissão, a culpa, a relação de causalidade e o dano. O Capítulo 2 trata mais especificamente do tema em questão, enfocando a responsabilidade do transportador, trazendo uma cronologia de tal instituto, até o Código Civil de 2002. No Capítulo 3 é discutida a fixação do quantum indenizatório e sua atual e questionada tripartição em danos materiais, danos morais e danos estéticos. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade. Transporte. Contrato. Pessoas.

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ANTUNES, Raissa Izabella

DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE AOS PAIS SOLTEIROS E CASAIS HOMOAFETIVOS MASCULINOS O trabalho apresentado tem como objetivo dissertar acerca da licença maternidade, o salário-maternidade e a patente desigualdade de tratamento que vem sendo gerada no sistema jurídico brasileiro. Face ao Princípio da Igualdade, cuja previsão constitucional visa tratamento igual a todos os cidadãos que se encontrem na mesma situação, tem-se que a concessão de afastamento do labor por período diferente para homens e mulheres, e a ausência de previsão legal para a concessão de um período concernente com a necessidade da criança quando os trabalhadores homens não possuem a figura materna desta criança no âmbito familiar, sendo que a licença maternidade, de acordo com o que hoje é estabelecido pela lei, tem causado efeitos na esfera trabalhista que ofendem o Princípio da Igualdade, o que vem causando danos aos pais trabalhadores e seus filhos. Destarte, o presente estudo visa defender a possibilidade de extensão de tais benefícios ao trabalhador do sexo masculino, precipuamente na condição de indisponibilidade da figura materna no âmbito familiar, haja vista a imprescindibilidade destes aos deveres de proteção, cuidado e adaptação da criança sob sua tutela. PALAVRAS-CHAVE: Licença maternidade. Princípio da igualdade. Isonomia. Dignidade da pessoa humana. Direito do trabalho.

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ARRUDA, Deborah Ferreira Duguet

DANO MORAL NA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO Dotado de valores morais, o casamento busca a união duradoura entre os cônjuges, estando presentes em lei as causas de sua dissolução. A reparação por danos morais se faz presente quando há a prática de atos que violem o dever conjugal, ou seja, cometida conduta desonrosa. PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Deveres do casamento. Dissolução do vínculo conjugal. Responsabilidade Civil. Dano moral.

ASSIS, Lúcio Márcio de

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS E A COMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO E AS EMPRESAS SEM FINS LUCRATIVOS Lei 10.101/00 – Programa de Participação nos Lucros e Resultados, com alternativas para que a norma seja difusa e se estenda a todos os empregados regidos pela CLT, independentemente de serem exclusivamente das sociedades com fins lucrativos. Com este estudo pretende-se contribuir na sua subsunção aos princípios constitucionais da garantia da igualdade. PALAVRAS-CHAVE: Lucros. Resultados. Compatibilidade. Lei. Empregados. Avaliação. Desempenho.

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BARBOSA, Patsy Paiva

ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: O QUE É O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO E COMO O JUDICIÁRIO LIDA COM ESSE TEMA O assédio moral é um tipo de violência que tem sido registrado há alguns anos nas relações de trabalho, já as discussões sobre o problema são recentes e nos mostram a frequência com que vem acontecendo, abrangendo todas as classes sociais. Trata-se de uma conduta abusiva caracterizada pelo dolo intencional, frequente e habitual sustentada pela desigualdade social e autoritarismo. Os danos causados podem se manifestar desde o stress à irritabilidade, ocasionando graves distúrbios como a depressão e a incapacidade laboral. As consequências dessa violência vão além do ambiente de trabalho, atingindo também as relações familiares desestruturando a base do ser humano. PALAVRAS-CHAVE: Assédio Moral. Consequências. Prevenção.

BARROS, Mateus dos Santos

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO: UMA FORMA DE FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA DO TRABALHO O presente artigo tem por objetivo analisar a inversão do ônus da prova na justiça do trabalho, facilitando o seu acesso e garantindo uma solução mais condizente com as necessidades sociais. O estudo permeia os entendimentos e críticas doutrinárias acerca do tema, verificando a pertinência da utiliza24  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

ção subsidiária das normas presentes em outros meios jurídicos que não o processo trabalhista. Assim, nota-se a importância da aplicação supletiva no processo trabalhista da inversão do ônus probatório presente no Código de Defesa do Consumidor, tornando o acesso à justiça laboral mais concreta, efetiva e célere. PALAVRAS-CHAVE: Direito Processual do Trabalho. Ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Código de defesa do consumidor.

BARROS, Paulo Henrique Ferreira

ESPORTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL: DEVER JURÍDICO E RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DA GARANTIA DE SEGURANÇA DE TORCEDORES EM EVENTOS ESPORTIVOS O Estudo e análise do Estatuto do Torcedor, principalmente no que tange à segurança de torcedores em eventos esportivos, é ainda pequeno, mas vem crescendo muito nos últimos tempos principalmente com a chegada de grandes eventos esportivos de âmbito mundial ao Brasil. Com este estudo, pretendo contribuir para a reflexão de sua importância no mundo jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Segurança. Eventos esportivos. Dever jurídico. Responsabilidade civil. Código de Defesa do Consumidor. Estatuto do Torcedor.

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BARROS, Yamê De Oliveira

DEFENSORIA PÚBLICA: INSTITUIÇÃO DEMOCRÁTICA INDISPENSÁVEL PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA O presente trabalho estuda a Defensoria Pública, instituição de matriz constitucional, bem como as peculiaridades relevantes da Defensoria Pública da União, mediante estudo da legislação constitucional e infraconstitucional comparadas às pesquisas de órgãos oficiais ou de pesquisadores livres, com o fito de analisar suas condições de atuação e crescimento que, inequivocamente, constituem condições indispensáveis para o acesso à Justiça dos necessitados e a consequente consolidação do Estado Democrático de Direito. PALAVRAS CHAVE: Acesso à Justiça. Defensoria Pública. Estado Democrático de Direito.

BATISTA, Felipe Duarte

RESPONSABILIDADE CIVIL DA PROFISSÃO DE ADVOGADO Conforme previsão do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. Este estudo visa demonstrar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente, tendo em vista que sua responsabilidade decorre de mandato, portanto puramente contratual. Conclui-se que as obrigações do advogado são de meio e este só será responsabilizado agindo com dolo ou culpa no decorrer do mandato. Ao aceitar uma causa 26  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

não se obriga o advogado a vencê-la, mas deve agir de maneira adequada a obter sucesso. Dentre os diversos erros que o advogado pode cometer irei abordar a perda de uma chance do seu constituinte. Caberá ao magistrado, ao julgar, analisar no caso concreto o grau de possibilidade que se tinha dessa chance obter sucesso, para que seja responsabilizado civilmente o advogado. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Responsabilidade Contratual. Advogado. Perda de uma chance.

BATISTA, Nathália Pedroza

INTERVENÇÕES HUMANITÁRIAS: VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA E ISONOMIA JURÍDICA DOS ESTADOS A todo ser humano é reservado um mínimo de direitos para que se possa levar uma vida digna. Infelizmente, muitas vezes, vemos os direitos básicos do ser humano serem violados de forma indiscriminada. Alguns Estados, sob o argumento de defender esses direitos, acabam por intervir nos Estados em que esses direitos não foram observados, violando assim, os direitos de Estados Soberanos e descumprindo uma gama de preceitos basilares do direito internacional. PALAVRAS-CHAVE: Intervenção Humanitária. Soberania. Isonomia Jurídica. Direitos Humanos. Direito a Assistência Humanitária.

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BICALHO, Leonardo Gonçalves

LEI MARIA DA PENHA: ANALOGIA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS A FAVOR DOS HOMENS A Lei Maria da Penha induvidosamente foi elaborada e concretizada para a proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Dentro desta ideologia, somente as vítimas de violência do gênero feminino teriam amparo jurídico. Demonstraremos neste artigo a possibilidade de se aplicar as medidas protetivas da Lei Maria da Penha em favor dos homens que forem vítimas de agressões em âmbito familiar, derrubando argumentos trazidos por doutrinadores que se posicionam contrariamente a essa aplicabilidade, bem como justificaremos a possibilidade de tal aplicação com base na analogia in bonam partem no tocante à função do Estado em assegurar proteção aos membros da família que necessitem de amparo. PALAVRAS-CHAVE: Agressões contra o homem. Analogia. In bonam partem. In malam partem. Medidas protetivas.

BONTEMPO, Henrique Oliveira

A INICIATIVA PROBATÓRIA DO JUIZ NO PROCESSO PENAL O presente artigo analisa a possibilidade de produção de provas ex officio pelo juiz criminal à luz da eleição constitucional do sistema acusatório. Para tanto é feita uma analise dos sistemas acusatório e inquisitivo para concluir

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qual é o sistema processual brasileiro. A partir daí, pretende concluir sobre a constitucionalidade a iniciativa probatória do juiz no processo penal. PALAVRAS-CHAVE: Iniciativa probatória. Sistema acusatório. Sistema inquisitivo. Inconstitucionalidade. Imparcialidade.

BORGES, Margarida Celestino de Sousa

PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO A Lei n. 11.280 de 16 de fevereiro de 2006 resultou na reforma do Código de Processo Civil, o que gerou uma mudança significativa de um dos institutos mais conhecidos da ciência jurídica: a prescrição. Neste sentido, é possível que o magistrado reconheça de ofício, a prescrição, não importando o direito tutelado. Contudo, essa mudança legislativa trouxe o questionamento quanto à aplicação ou não desta norma no Direito do Trabalho, visando que a alteração legislativa é no âmbito do Código Civil e que o Direito do Trabalho só irá admitir a aplicação do Direito Civilista como fonte subsidiária e quando seja compatível com suas normas. Frente a este questionamento pretende-se a análise dos princípios norteadores do Direito do Trabalho, com o intuito de formar uma opinião quanto ao assunto. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição. Aplicabilidade de ofício. Lei n. 11.280/06.

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BRAGA, Nathália Pimenta

A RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO O noivado é um instituto milenar. Desde a época do Império Romano, este instituto era tratado socialmente como um compromisso entre as partes, cujo desfazimento da promessa de casamento ensejava o direito às perdas e danos. Para o Direito Moderno, em especial para o Direito Brasileiro, o noivado continua a ser a fase intermediária entre o namoro e o casamento, em que os nubentes preparam a si e aos seus familiares, para vivenciarem uma nova etapa de suas vidas em comum. Entretanto, legalmente, deixou de ser tratado como um fato gerador de direitos e deveres, posto que não é mais regulamentado pelo ordenamento jurídico pátrio. Isso não nos exime de alargar tal discussão, questionando a existência da responsabilidade civil dentro do noivado, e da possível abrangência da mesma em relação aos danos gerados pelo seu rompimento. PALAVRAS-CHAVE: Noivado. Rompimento. Indenização. Dano moral/material.

Responsabilidade

civil.

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BRUMKHORST, Duanne David

GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO À EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DO AVISO PRÉVIO Demonstrar que a empregada deve ter a garantia provisória de emprego assegurada mesmo quando tomar ciência de seu estado gravídico durante o curso do aviso prévio. Zelando dessa forma, pelo bem-estar da empregada e de seu descendente; logo, da sociedade como um todo. PALAVRAS-CHAVE: Garantia provisória de emprego. Gestante. ávido prévio.

CAMPOS, Gabriela Deolinda

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO PATERNO-FILIAL O presente artigo tem como objetivo trabalhar a possibilidade de responsabilização civil paterna decorrente do abandono afetivo na formação dos filhos, sob a ótica do novo conceito de Direito de Família, observando a implicação de seus valores e dos critérios da responsabilidade civil. Para tanto, trabalha a evolução da sociedade enquanto família, tratando a valorização jurídica do afeto e a paternidade responsável. Aborda a legislação brasileira no que concerne à responsabilização civil, pontuando os vários posicionamentos jurisprudenciais e doutrinários a respeito. Por fim, posiciona-se sobre a possibilidade da omissão paterna ser passível de reparação indenizatória. PALAVRAS-CHAVE: Direito de família. Abandono afetivo. Responsabilidade civil. Dano moral.

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CARDOSO, Carolina Maria Salomão

AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO E A OMISSÃO DO ESTADO: A MORA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DECORRENTE DA ATRIBUIÇÃO DE NOTA NEGATIVA DURANTE O TRIÊNIO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO O presente estudo visa analisar a atuação do Estado frente ao servidor que não tenha obtido na Avaliação Especial de Desempenho, constitucionalmente exigida para aprovação no estágio probatório, notas suficientes para aquisição de estabilidade no serviço público e consequentemente deverá submeter-se a Procedimento Administrativo Disciplinar. PALAVRAS-CHAVE: Avaliação Especial de Desempenho. Estágio probatório. Omissão do Estado. Aprovação tácita. Procedimento administrativo disciplinar.

CARDOSO, Freddie Leonard Pereira

O “SURSIS” PROCESSUAL DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO O direito penal evoluiu abarcando a diminuição de sua intervenção sobre a vida das pessoas. Entretanto, a teoria de um direito penal mínimo não satisfaz a sociedade que busca no direito penal uma forma de política de prevenção criminal. Neste sentido, a cada dia verifica-se um aumento no número de leis que criminalizam condutas, e isso vai de encontro à evolução do direito penal na perspectiva minimalista. Com 32  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

o surgimento do “sursis” processual no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbra-se a possibilidade de que a evolução no minimalismo penal seja efetivada. PALAVRAS-CHAVE: “Sursis” processual. Garantismo. Teoria do etiquetamento. Regras de Tóquio. Juizados Especiais Criminais.

CARDOSO JÚNIOR, Francisco Marcelo

TRABALHO A DISTÂNCIA E SUA SUBORDINAÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar como as teorias que explicam os fenômenos da parassubordinação e da subordinação estrutural podem auxiliar na caracterização do vínculo empregatício do teletrabalhador. Parte-se de uma análise dos princípios que informam o direito do trabalho pátrio e que tutelam a figura do trabalhador, cuja relação de trabalho com o tomador de serviços vem, ao longo das décadas, sofrendo modificações significativas, mas nem sempre vantajosas, com um aumento da precarização do trabalho. O teletrabalho é a mais marcante forma de trabalho da sociedade moderna, e certamente dominará o século XXI. O teletrabalho é uma espécie de trabalho a distancia, prestado por um trabalhador fora das instalações da empresa, mediante o recurso de tecnologias de informação e de comunicação, tendo por características principais a distancia do prestador em relação à sede social e as instalações da empresa. Chega-se à conclusão de que não há necessidade de criação de uma nova figura jurídica garantindo-se ao mesmo os direitos expressos na Constituição e na legislação infraconstitucional. PALAVRAS-CHAVE: Teletrabalho. Telemática. Parassubordinação. Subordinação estrutural. Vínculo de emprego.

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CASTRO, Bruno Santos Faria de

A TIPICIDADE DA ARMA DE FOGO DESMUNICIADA Os grandes avanços da sociedade trouxeram inúmeros casos para a entidade jurídica que não conseguiu acompanhar com essa mesma velocidade, e assim levou o direito a se adaptar a essa nova realidade nascendo nesse contexto a figura dos crimes de perigo abstrato. PALAVRAS-CHAVE: Sociedade de risco. Tipicidade da arma de fogo. Estatuto do desarmamento. Perigo abstrato. Desmuniciada. Crime. Porte ilegal.

CASTRO, Juelcis de Mattos

RESPONSABILIDADE CIVIL NA CORRETAGEM IMOBILIÁRIA SOB O PRISMA DA LEI 12.236/2010 A presente obra vem discutir a mudança no artigo 723 do Código Civil Brasileiro de 2002, ocasionado pela lei 12.236/2012, com o objetivo de analisar suas possíveis implicações no cotidiano da compra e venda de imóveis, bem como o relacionamento entre os agentes envolvidos nesse mercado, que movimenta milhões na economia brasileira, segundo dados do Sindicato dos Corretores de Imóveis no Estado de Minas Gerais (SINDIMÓVEIS-MG). Dessa forma, serão tratados aspectos relativos às implicações jurídicas à luz do Código Civil Brasileiro, sempre buscando estabelecer um parâmetro com o dever de reparar o dano causado. Neste contexto, será feita uma abordagem do Estatuto do Corretor, por ser a legislação que disciplina a atividade das corretoras e dos corretores de imóveis, objetos do presente estudo, por serem estes o objeto da nova redação do artigo 723 do código civil de 2002. 34  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

Abordará, também, os princípios da boa fé, pois estes têm que estar implícitos em todo negócio jurídico, por serem precursores do bom andamento das negociações que envolvem a compra e venda de imóveis. Nesse contexto, uma vez constatada a infração, caberá ao infrator a responsabilidade de reparar os danos causados, podendo esta imputação ser estendida aos intermediadores da negociação. No presente debate, será apresentado o posicionamento dos doutrinadores e operadores do Direito, pois há hoje um abuso no que tange à infração às leis brasileiras nos contratos de compra e venda e um número cada vez maior de compradores lesados por tais práticas, assim como o posicionamento dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Compra e venda. Intermediação. Responsabilidade Civil.

CASTRO, Sérgio Henrique Fortes de

APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO ESPECIAL: UMA REFLEXÃO SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N. 209/2012 O presente artigo busca explanar os efeitos da PEC 209/2012 no ordenamento jurídico brasileiro que almeja um processo seguro, justo, célere e sempre amparado pela Constituição da República. PALAVRAS-CHAVE: PEC 209/2012. Efetividade e celeridade. Função do Superior Tribunal de Justiça. Repercussão geral.

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COSTA, Gisele Caroline da

A TRANSMISSIBILIDADE DOS ALIMENTOS NA SUCESSÃO O presente artigo pretende abordar os limites da transmissibilidade da obrigação alimentar aos sucessores do devedor falecido. Almeja-se analisar conceitos, novas normas sobre o tema e a vasta discussão doutrinária. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos. Família. Transmissibilidade. Sucessão.

COUTINHO, Clarice Horst Dutra

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA JUSTIÇA DO TRABALHO O Estudo da teoria da desconsideração e sua aplicabilidade na justiça laboral. Com este estudo pretendo contribuir para a reflexão de sua importância. PALAVRAS-CHAVE: Desconsideração. Justiça do trabalho. Pessoa jurídica. Distorção. Comprovação. Fraude. Sócio.

CRUZ, Marcio Jose Pereira da

A CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS RACIAIS Esta monografia aborda a constitucionalidade do sistema de cotas no ensino superior, nossa base funda-se em isonomia e dignidade da pessoa humana, corolários constitucionais garantistas que no bojo da nova vertente de real 36  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

positivação dos direitos elencados em nossa Carta Maior de certa forma validam as ações afirmativas em prol da inclusão social que se busca efetivar pelo sistema de cotas. Discutiremos questões pontuais ao tema e suas vertentes tais como raça, segregação e democracia, exporemos a necessidade deste instituto para o desfazimento da exclusão social no ensino superior, bem como o porquê de nossa predileção a ele. Por fim analisaremos a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 186 e o diploma legal 12.711/12, que trata de reserva de cotas nas instituições de ensino federais. . PALAVRAS-CHAVE: Sistema de cotas raciais. Isonomia. Dignidade da pessoa humana. Constitucionalidade.

CUNHA, Rafaela Nogueira

PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E ARBITRAGEM: A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS A utilização da arbitragem nos contratos administrativos, especificamente nos contratos de parcerias público-privadas é tema de inúmeras discussões, pois uma parte da doutrina acredita ser incompatível o uso do juízo arbitral na solução de conflitos de contratos que envolvem interesse público indisponível. Pretende-se, desse modo, demonstrar que é possível conciliar as características do referido instituto com a indisponibilidade do interesse público, confirmando a constitucionalidade do artigo que prevê a faculdade da utilização da arbitragem nos contratos de PPP (parcerias público-privadas), bem assim valorizar o uso deste instituto nas relações de Direito Público. PALAVRAS-CHAVE: Parcerias público-privadas. Arbitragem. Interesse público indisponível. Direitos patrimoniais. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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D’ANGELIS, Larissa Rodrigues

LEI Nº 12.551/2011 E A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 6º DA CLT: A APLICAÇÃO DA CLT AO TELETRABALHADOR O presente artigo tem por objetivo definir o conceito de teletrabalhador, bem como traçar os pressupostos dessa nova relação de emprego. Diante disto, pretende-se explicar a caracterização do vínculo empregatício, contrapondo os questionamentos que surgiram a partir da alteração do artigo 6º da Consolidação das Leis Trabalhistas e identificar como a CLT será aplicada nesta nova relação laboral que vem surgindo, já que o teletrabalhador não se submete as dimensões clássicas de emprego. PALAVRAS-CHAVE: Teletrabalho. Trabalho a distância. Vínculo empregatício. Jornada de trabalho.

DAMASCENO, Andriê Heleno

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E O PODER JUDICIÁRIO Neste trabalho será abordada a questão da Síndrome da Alienação Parental (SAP), a multa pela sua prática, o seu conceito e os que a contornam, as suas consequências e o que prevê a lei hoje. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental. Síndrome da Alienação Parental. Richard Gardner. Família. Lei 12.318/10.

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DINIZ, Douglas Santiago

O PODER DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL CONFERIDO AO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O presente trabalho tem por escopo analisar a atribuição de poderes investigatórios ao Ministério Público à luz da Constituição Federal. Em sede objetivo geral, buscou-se evidenciar a plausibilidade da corrente doutrinária que, acompanhada de considerável parcela da jurisprudência nacional, sustenta a legitimidade do parquet para conduzir investigações preliminares nas quais se apuram a prática de infrações penais, tendo em vista a posição de destaque da Instituição no ordenamento jurídico e a fragilidade dos argumentos daqueles que divergem deste posicionamento. Na elaboração do trabalho utilizou-se da pesquisa bibliográfica, analisando a posição da doutrina e jurisprudência nacional, bem como o tratamento do tema no direito comparado. Em conclusão, atestou-se que o Ministério Público possui plena legitimidade para empreender investigações criminais, não havendo exclusividade das polícias judiciárias no desempenho de tal atribuição, dado o caráter axiológico que enfeixa o sistema normativo brasileiro e a necessidade de universalização da segurança pública, especialmente no atual contexto, quando o País experimenta umas das maiores crises na segurança pública. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Investigação criminal. Polícia Judiciária. Segurança pública. PEC n. 37.

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DROSGHIC, Marina Silva Torquetti

O TRABALHO DA CRIANÇA NA MÍDIA TELEVISIVA O intuito deste estudo é demonstrar que o trabalho infantil na mídia televisiva, assim como qualquer outro, esta em desacordo com a nossa Constituição Federal, além de afetar desenvolvimento da infância e da escolaridade da criança. PALAVRAS-CHAVE: Criança. Trabalho artístico infantil. Constituição federal. Ordenamentos ordinários. Desenvolvimento.

EUGENIO, Isabella Fonseca

ABORTO EUGÊNICO: PURIFICAÇÃO DA RAÇA HUMANA NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA. O aborto, em especial o aborto eugênico, embora existam entendimentos divergentes sobre o tema a legalização desta prática, para um tipo de eugenia (anencefalia) traz consequências que merecem serem refletidas pela sociedade, é o que este estudo pretende mostrar. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Aborto eugênico. Anencefalia.

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EYER, Cláudia Vieira Câmara

SUCESSÃO LEGÍTIMA DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO: O ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 SERIA INCONSTITUCIONAL? Demonstrar a distinção da legislação pátria civil-constitucional referente aos direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro. Considerar a possibilidade da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil de 2002 que versa sobre a sucessão legítima do companheiro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Analisar e refletir se os Princípios, direitos e garantias Constitucionais da Constituição Federal de 1988 foram reconhecidos na positivação do artigo 1.790 do Código Civil de 2002. PALAVRAS-CHAVE: Sucessão legítima. Sucessão testamentária. União estável. Inconstitucionalidade. Direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Código Civil de 2002.

FARIA, Bárbara Rodrigues

O FENÔMENO DA DUPLA PATERNIDADE À LUZ DO DIREITO DE FAMÍLIA CONTEMPORÂNEO O presente estudo se propõe a realizar uma análise da evolução do direito de família, com o intuito de demonstrar que, sob a ótica do atual ordenamento jurídico, o fenômeno da dupla paternidade é perfeitamente possível. Para tanto, a presente pesquisa se concentrará na exploração do conceito histórico de família, abordando o seu modelo quando ainda regida pelo Código Civil

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de 1916, as influências advindas da constitucionalização do Direito, e a sua concepção contemporânea à Luz da Constituição da República de 1988 e do Código Civil de 2002. Ademais, também serão objeto do nosso estudo o atual conceito de paternidade e a lei de registros públicos. PALAVRAS-CHAVE: Constitucionalização. Família. Dignidade da pessoa humana. Paternidade. Afetividade.

FERREIRA, Jean Mary Picoli

OS EFEITOS DO ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO O presente estudo tem como finalidade identificar o assédio moral na legislação brasileira, discutindo qual a sua natureza jurídica e classificando-o no ambiente do trabalho, bem como apresentar decisões judiciais favoráveis ao assediado. Traz ainda uma abordagem do tratamento dado ao tema na atualidade. PALAVRAS-CHAVE: Assédio Moral. Direito Trabalhista. Relações de Trabalho.

FERREIRA, Mauro Nilo Borges

LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES – LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS O instituto da terceirização é hoje de suma importância, sendo constantemente debatido nos Tribunais. Por ausência de legislação regendo a matéria, o TST criou a Súmula. 331 do TST, que permite a terceirização da atividade meio, desde que inexistentes os elementos da relação de emprego, e condenou a da atividade fim. PALAVRAS-CHAVE: Terceirização. Telecomunicações. Legalidade. Súmula 331 do TST. 42  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

FRANÇA, Luciano Guimarães

O ICMS TURÍSTICO E A LEI HOBIN HOOD Este artigo tem como objetivo analisar a distribuição dos valores do ICMS para os municípios do Estado de Minas Gerais, com base na Lei Robin Hood. Tal lei tem como propósito a distribuição de tal recurso de uma maneira mais justa, igualitária e coesa, de acordo com alguns critérios específicos. O foco principal deste trabalho será analisar, especificamente, a distribuição do ICMS turístico, embasado na Lei supracitada. A lei existe e está em vigor desde o ano de 2010, e aqui será analisada sua eficácia e aplicabilidade. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. ICMS turístico. Lei Robin Hood. Incentivo fiscal. Distribuição de renda.

FRANCO, André Ribeiro Caixeta

ARTIGO 306 DO CTB COMO CRIME DE PERIGO ABSTRATO Como a lei 9.503/1997 segue incerta quanto a sua constitucionalidade, sua presunção de ser um crime de natureza concreta não está descartada, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal. PALAVRAS-CHAVE: Álcool. Direção. Lei seca. Inconstitucionalidade. Presunção.

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FREITAS, Warley Frank Duarte de

A ARBITRAGEM E A MEDIAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO Diversos fatores contribuíram para que o Estado não fosse mais capaz de atender à demanda da sociedade por uma jurisdição eficaz, gerando uma crise deste modelo, a globalização que dinamizou as relações sociais, fazendo com que as normas jurídicas perdessem efetividade diante de casos concretos cada vez mais complexos e a consolidação da ordem democrática, gerando uma demanda maior por justiça. Fez nascer uma alternativa jurisdicional para solução de conflitos, uma fez que o Estado era o único capaz de resolver essas querelas. Dentre os diversos métodos alternativos de solução de conflitos ou disputas, a arbitragem e a mediação revelam ao logo dos séculos sua importância, ficaram em repouso no ordenamento jurídico positivista por vários anos, então ressurgiram com grande intensidade nos últimos tempos como uma alternativa jurisdicional, confiável, célere e acessível para todos, versando sempre sobre direitos disponíveis. Estes institutos foram questionados e colocados à prova, mas sempre se mostraram eficazes. Com o advento da Lei nº 9.307, datada de 23/09/1996, conhecida como lei Marco Maciel, é que a arbitragem foi legalmente institucionalizada no direito pátrio. Finalmente devemos seguir essa tendência que se estabelece em âmbito mundial e nacional, na qual se destacam: a mediação, conciliação e a arbitragem. PALAVRAS-CHAVE: Alternativa. Arbitragem. Mediação. Conflitos.

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GALENO, Janaína Mibielli

A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES EM RELAÇÃO À PROSTITUIÇÃO O trabalho apresenta o posicionamento do sistema jurídico brasileiro, por intermédio de seus tribunais superiores, acerca da prostituição. O objetivo é discutir as principais divergências e entendimentos sobre a prostituição no Brasil, levando-se em consideração o que se discute no Poder Judiciário, a questão social, moral e religiosa sobre o tema. Paralelamente, analisa qual seria a real exploração existente nos prostíbulos. Faz destaque para o Código Penal, que trata do assunto com visível incoerência. Ainda, dá voz aos que defendem que a norma penal deve permanecer com suas sanções, pois não admitem existir tal contradição no sistema penal brasileiro. A hipótese desse trabalho consiste, pois, no fato de que a conduta da prostituição, que é ilícita, não deveria mais comportar atitude repressiva por parte do Estado, porquanto já se haveria consumado certa adequação social a respeito, porque a sociedade já se acostumou a essa prática, aceitando-a naturalmente. Por fim, faz menção ao Projeto de Lei n. 98/2003, que trata da legalização dos prostíbulos, fechando a pesquisa. Propõe que as mudanças iniciem por parte do Estado, mas que a sociedade deve se envolver, abraçar a ideia. PALAVRAS-CHAVE: Tribunais Superiores. Prostituição. Exploração. Sociedade

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GIMENEZ, Roannitta

A ADOÇÃO INTERNACIONAL COMO OPÇÃO PRIMÁRIA PARA OS MENORES BRASILEIROS QUE AGUARDAM UMA FAMÍLIA A partir de uma abordagem qualitativa e da utilização dos métodos descritivos e bibliográficos, o presente estudo tem por finalidade a adoção como primeira opção, por estrangeiros, residentes fora do Brasil, com base no direito à filiação. Sendo assim, este estudo busca traçar os limites e requisitos para que a adoção internacional seja considerada primeira opção às crianças consideradas inadotáveis, através de um caminho mais viável e harmonioso, levando em consideração unicamente fornecer um lar àquela criança que esperaria por anos até ser adotada por uma família brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Internacional. Família. Legislação.

GONÇALVES, Aline Serakides

PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM: UM ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO O presente trabalho monográfico tem por escopo o estudo da possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva após a morte do pretenso pai, tendo em vista a lacuna jurídica acerca do referido assunto. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 promoveu profunda alteração no Direito das Famílias, ante a necessidade de ajustar o ordenamento jurídico brasileiro ao surgimento de novos paradigmas familiares. Neste contexto, ganha relevo a valorização das relações fami46  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

liares, sendo a família elevada a status de base da sociedade, a qual goza de especial proteção do Estado. Com a nova orientação constitucional estabeleceu-se a completa paridade entre os filhos, aos quais devem ser conferidos os mesmos direitos e qualificações, independentemente de sua origem, consagrando assim, o princípio da igualdade da filiação. Outrossim, a Lei Maior elevou a status de fundamento do Estado Democrático de Direito a dignidade da pessoa humana, a qual está intimamente vinculada à realização dos direitos fundamentais, que por sua vez, compreende o direito personalíssimo à filiação. Todas essas mudanças refletiram no estabelecimento da filiação, a qual, atualmente, desvencilhou-se do critério biológico, isto é, não necessariamente filho é o natural descendente genético, visto que as relações paterno-filiais também podem ser fundadas no afeto. Destarte, embora a possibilidade do reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem careça de previsão legal expressa, não poderá haver óbice ao seu reconhecimento, devendo ser assegurado ao filho que detém a posse de estado de filho afetivo todos os direitos fundamentais inerentes aos filhos biológicos, como o direito personalíssimo e imprescritível de ter reconhecida sua paternidade socioafetiva, ainda que após a morte do pretenso pai, sendo-lhe resguardados todos os direitos decorrentes desta relação de parentesco. PALAVRAS-CHAVE: Constituição da República Federativa de 1988. Direito das Famílias. Paternidade Socioafetiva. Igualdade de Filiação. Dignidade da Pessoa Humana.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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GUERRA, Edina Alves

ADOÇÃO NO BRASIL E A ESCOLHA DO PERFIL DO ADOTADO: UMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA O presente estudo versa sobre o instituto da adoção tendo o condão de apontar a escolha do perfil do adotado como uma afronta ao princípio da Dignidade Humana. O objetivo é analisar as questões relativas à escolha do perfil dos adotados como forma de prejudicar o processo adotivo no Brasil, tendo em vista que muitas crianças “não possuem” as características físicas e mentais estabelecidas pelos pretendentes. O intuito é demonstrar que a afetividade deve ser ponto relevante na adoção, devendo a escolha do perfil ser repudiada no ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Perfil do adotado. Dignidade Humana. Processo Adotivo. Afetividade.

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GUERRA, Elaine Cristina Oliveira e

BENEFÍCIOS E IMPACTOS DA DESAPOSENTAÇÃO: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO Opiniões distintas circulam entre Legislativo, Judiciário e especialistas no assunto. Com este estudo pretende-se demonstrar as vantagens e desvantagens da regulamentação do tema, identificando os benefícios sociais e avaliando a existência de impactos financeiros no sistema atual da Previdência Social. PALAVRAS-CHAVE: Previdência Social. Direito Previdenciário. Renúncia. Aposentadoria. Desaposentação.

GUIMARÃES, Kênia Patrícia

A AUSÊNCIA LEGISLATIVA ACERCA DO TESTAMENTO VITAL O presente estudo tem por finalidade investigar e analisar as possíveis normas que possibilitem que pessoas interessadas em estabelecer requisitos por meio de um documento, de modo a definir suas vontades finais sobre a própria vida, em relação ao desejo se submeterem-se a tratamentos de saúde ou não, além de poder esclarecer qual médico, qual será o rumo tomado sobre a disposição do corpo, bem como indicar os ritos a serem tomados no funeral. Em outras palavras, o objetivo é exatamente cunhar toda e qualquer possibilidade legislativa para viabilizar o efetivo uso do “Testamento Vital”. PALAVRAS-CHAVE: Testamento vital. Autonomia da pessoa. Garantia dos direitos individuais.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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LAPA, Joseane Soares

A USUCAPIÃO FAMILIAR E O ABANDONO DO LAR O novo instituto da usucapião familiar, inserido no ano de 2011, no ordenamento jurídico brasileiro, trouxe inúmeras dúvidas em relação aos requisitos que devem ser preenchidos, principalmente no que tange ao abandono do lar, objetivo desse artigo, que pode restaurar a culpa pelo fim do relacionamento, sanado em 2010, pela emenda de número 66. PALAVRAS CHAVE: Usucapião familiar. Requisitos. Culpa. Abandono do lar. Retrocesso.

LEITE, José Maria Pereira

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL: O QUE TEM FEITO O ESTADO PARA EVITAR QUE A CRIANÇA SIRVA DE INSTRUMENTO DE VINGANÇA QUANDO DA RUPTURA DA RELAÇÃO CONJUGAL? A presente monografia objetiva explorar a questão da alienação parental, conhecida como Síndrome da Alienação Parental (SAP), fenômeno este que vem sendo evidenciado com mais interesse nas últimas décadas, entre estudiosos e profissionais envolvidos na questão. A relevância em estudar os efeitos que a SAP traz aos filhos afetados e, ainda, em observar o que tem feito o Estado-Poder para evitar tais efeitos justifica a escolha dessa instigante questão tematizada. Para abordá-la, contar-se-á com o auxílio das contribuições trazidas por Dias (2011a, 2011b), por Freitas (2012), cujos entendimen-

50  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

tos e contribuições para o assunto têm sido substanciosos; contar-se-á, ainda, com amparo na jurisprudência recente sobre alienação parental, bem como em dispositivos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, diga-se de passagem, Código Civil, Lei 12.318/2010, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dentre outros. Espera-se evidenciar, a título de reflexão e contribuição para o campo de Direito de Família, que é preciso um adequado aparelhamento do Estado-Poder, visando à eficácia das normas vigentes e o combate à alienação parental, o que pode, assim, garantir os direitos fundamentais e a dignidade humana à criança/adolescente, assegurados no art. 227 da Lei Maior. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental. Família. Criança e adolescente. EstadoPoder. Princípios Constitucionais.

LEITE JUNIOR, Clinton Neyder

GOVERNANÇA CORPORATIVA Com a globalização da economia e a busca das empresas pela maximização de seu lucro, a governança corporativa é um meio eficiente para que o empresário possa atingir um maior grau de confiabilidade perante o mercado de valores e a harmonia entre os entes componentes da empresa. Assim, o presente trabalho tem como escopo demonstrar o que é a governança corporativa e como as suas práticas influenciam no engrandecimento da organização. PALAVRAS CHAVE: Governança corporativa. Valoração econômica. Harmonia de poderes. Práticas. Globalização da economia. Modelo de gestão.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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LEITE, Laís Helena Pontes

ASPECTOS JURÍDICOS DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA O objetivo deste trabalho é investigar os aspectos jurídicos da paternidade socioafetiva, trazendo os diversos arranjos familiares e suas diversas organizações, alterando profundamente a estrutura interna e afetiva da família. As mudanças que ocorrem nesses novos núcleos domésticos levam a uma nova figura dentro do Direito de Família: a família socioafetiva. PALAVRA CHAVE: Paternidade. Socioafetiva. Família. Filiação. Amor.

LIMA, Ludmilla Guimarães De Souza

A IMPORTÂNCIA DAS COLIGAÇÕES E DOS PARTIDOS POLITÍCOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Este trabalho pretende estudar o sistema politico brasileiro, analisar e refletir sobre o cenário histórico brasileiro de forma a compreender que na maioria das vezes as coligações e os partidos políticos são tratados de maneira errada pela mídia em geral, com isso, a importância dos partidos e das coligações políticas não são entendidas pela população em geral. PALAVRA CHAVE: Sistema Político Brasileiro. Partidos Politicos no Brasil. Coligações Políticas no Brasil

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LIMA, Mônica Andréia de Oliveira

SUCESSÃO: DIVERGÊNCIA ENTRE DIREITOS DE CÔNJUGES E COMPANHEIROS O presente trabalho pretende abordar a diferença no direito sucessório entre cônjuges e companheiros, identificando a existência ou não de um tratamento diferenciado dado pelo Código Civil de 2002, uma vez que ambos são protegidos pela Constituição Federal de 1988. O objetivo será compreender como ficará a situação de cônjuges e companheiros em relação aos direitos e deveres perante a sucessão, tendo em vista as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, as jurisprudências e embasamentos teóricos dos operadores do Direito. A questão principal é saber se existem diferenças, quais são elas e porque existem. PALAVRAS-CHAVE: Sucessão. Cônjuge. Companheiro. Direito Civil. Constituição Federal.

LIMA, Renato Lopes Gomes de

DIREITO SUCESSÓRIO NA UNIÃO ESTÁVEL: ANÁLISE ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO O presente artigo pretende analisar o tratamento dado à sucessão do companheiro, fazendo uma comparação ao tratamento atribuído ao cônjuge na sucessão legitima, demonstrando a inconstitucionalidade existente no art. 1.790 do Código Civil brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito civil. Direito das Sucessões. Sucessão do (a) companheiro (a). Artigo 1.790 do Código Civil. Inconstitucionalidade. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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LISBOA, Renata Cardoso

DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA A Constituição Brasileira de 1988 possui um dos textos mais avançados no que se refere à proteção e à promoção dos direitos humanos. O Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) está previsto entre os direitos sociais da Constituição, desde a aprovação da Emenda Constitucional n.º64, em fevereiro de 2010, sendo introduzido no art. 6º CR/88. A instituição da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN) – Lei n.º 11.346/2006 e regulamentada pelo decreto 7.272/2010 – representa um marco fundamental na luta nacional contra a fome, pois através dela criou-se o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). O Sistema busca promover condições para a formulação da Política e do Plano Nacional nesta área de Segurança Alimentar, desenvolvendo diretrizes, metas, captando recursos e fomentando instrumentos de avaliação e monitoramento, compostos de ações e programas integrados envolvendo diferentes setores de governo e a sociedade, na busca pela alimentação suficiente e de qualidade para todos brasileiros. Portanto, esta pesquisa tem por objetivo geral realizar discussão sobre o Direito Fundamental à Alimentação Adequada, através de busca sistemática sobre a evolução da Segurança Alimentar no Brasil. Como objetivos específicos, pretende-se identificar o conceito de alimentação adequada, realizar histórico sobre as principais leis e decretos que garantem o Direito à Alimentação Adequada e identificar as Políticas Públicas de Segurança Alimentar e Nutricional existentes hoje no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos. Direito Humano à Alimentação Adequada. Segurança Alimentar e Nutricional. Efetivação.

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MACEDO, Gabriel Alves

LEI MARIA DA PENHA: DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL A lei Maria da Penha foi elaborada por meio de uma política criminal regida pelo princípio da especialidade. Para atender o espírito da lei, alguns de seus artigos ganharam força de normas extrapenais. A aplicação do artigo 20º é uma delas, alem de ser fundamental para que o Estado cumpra os preceitos constitucionais previsto no artigo 5º e 226º inciso 8º da CRFB/88. Por se tratar de medidas de urgência, e por ser uma lei especial que afasta a lei geral, a aplicação da prisão preventiva de oficio no inquérito policial pelo magistrado será totalmente possível, pois estará atendendo o objetivo da lei que é proteger bens indisponíveis, possibilitando a justiça às vítimas, não só de cunho jurídico, mas de caráter humanitário. Assim sendo, demonstraremos a constitucionalidade da aplicação de tal dispositivo, derrubando argumentos trazidos por doutrinadores que entendem que a aplicação do artigo 20º da lei 11.340/2006 seria uma afronta ao principio do processo penal, afastando o artigo 311º da lei 12.403/11 lei geral, e aplicando o artigo 20º da lei Maria da Penha lei específica. PALAVRAS-CHAVE: Violência contra mulher. Política criminal. Prisão preventiva de ofício no inquérito policial pelo juiz. Mecanismos.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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MACHADO, Mariana de Figueiredo

A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO O presente artigo pretende discutir a constitucionalidade do depósito recursal para fins de preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, sob a análise de princípios constitucionais como a ampla defesa, o contraditório e o duplo grau de jurisdição. Objetiva-se demonstrar que a exigência do depósito recursal, muitas vezes pode impedir o direito de acesso à justiça, caso os empregadores não tenham condições financeiras para realizar tal depósito. PALAVRAS-CHAVE: Pressupostos de admissibilidade recursal. Depósito recursal. Ampla defesa. Contraditório. Inconstitucionalidade.

MACIEL, Saint-Clair Guilherme Campos

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ACESSO À EDUCAÇÃO PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA O presente trabalho trás, primeiramente, um esboço da evolução histórica dos direitos direcionados às pessoas portadoras de deficiência, principalmente o direito fundamental do acesso à educação, que são assegurados pela CF/88. Posteriormente, será demonstrada a perspectiva desses direitos que foram adquiridos ao longo dos anos na atualidade e, analisando se os mesmos são satisfatórios para atender as necessidades especiais que as pessoas com deficiência têm. Consequentemente, será abordada a falta de cumprimento da legislação, o que gera grandes dificuldades no dia a dia dessas pessoas, sendo aqui dado foco ao acesso às escolas. Será abordado também que, con56  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

trariando nosso ordenamento jurídico, muitas vezes, ingressar em instituições de ensino é um problema de difícil solução, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. PALAVRAS CHAVE: Deficiência. Educação. Democracia. Igualdade. Dignidade da pessoa humana. Constituição Federal. Direitos Fundamentais.

MAGALHÃES, Thayene de Almeida

ALIMENTOS GRAVÍDICOS E SUA NATUREZA SATISFATIVA A lei 11.804 de 5 de novembro de 2008, que trata dos alimentos gravídicos, tem o intuído de garantir a vida, protegendo o nascituro de modo a ampliar seus benefícios. O que antes era pleiteado através dos alimentos provisórios ou provisionais, hoje é tratado de forma específica. Os alimentos gravídicos são requeridos através da Tutela Cautelar, por ser uma medida de urgência. Porém, não é o mais correto, haja vista sua satisfatoriedade. Devido a isto, deve-se utilizar uma ação própria. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos Gravídicos. Nascituro. Medida cautelar. Natureza satisfativa.

MALACCO, Cláudia Aparecida

REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS AOS MAIORES DE 70 ANOS O presente trabalho refere-se ao Regime de Separação obrigatória de bens aos maiores de 70 (setenta) anos de idade, com o objetivo de ressaltar a inconstitucionalidade do art. 1641, I, CC, onde o legislador deixa transpaMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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recer claramente o entendimento de que o idoso não tem direito à escolha do seu próprio regime de casamento. Tal obrigatoriedade fere os princípios constitucionais fundamentais e inerentes ao ser humano, como o princípio da igualdade, o princípio autonomia privada e o princípio da dignidade da pessoa humana, tornando medida sancionatória por parte do Estado. O legislador, ao tratar da incapacidade nos art. 3º e 4º do CC, em momento algum se refere ao idoso, haja vista que o mesmo tem capacidade plena de exercer todos os atos de sua vida civil podendo inclusive escolher o regime de bens, quando da constituição do casamento. PALAVRAS-CHAVE: Separação. Incapacidade. Regime. Casamento.

MARTINS, Angélica Helena

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DA IMPOSIÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS ÀS PESSOAS MAIORES DE 70 ANOS O presente trabalho tem como finalidade avaliar a (in) constitucionalidade da imposição do regime de separação obrigatória de bens, contida no art.1.641 da lei 10.406/2002, com a alteração que lhe trouxe a lei 12.344/2010 que majorou a idade para setenta anos, mas manteve seu caráter patrimonialista e que caminha em desacordo como os princípios constitucionais da igualdade da razoabilidade e da autonomia privada. PALAVRAS-CHAVE: Direito Civil. Inconstitucionalidade do Regime de Bens. Igualdade. Razoabilidade e Autonomia Privada.

58  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

MARTINS JUNIOR, Marcos Vinícius Vieira

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO O Estudo da responsabilidade civil torna-se relevante face à grande quantidade de casos que têm aparecido nos meios de comunicação em geral, nos quais se imputa ao médico a responsabilidade por um resultado adverso ao que se esperava. Com este estudo pretende-se definir qual é a responsabilidade civilmente imputável ao médico cirurgião plástico caso haja um resultado diverso do pretendido. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Médico. Cirurgião plástico.

MATIAS, Maicon M. Siqueira

A INCONSTITUCIONALIDADE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA AOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL NA TOCANTE AO ICMS Este trabalho estuda as inconstitucionalidades relativas à substituição tributária progressiva e ao regime jurídico de recolhimento simplificado (SIMPLES Nacional), em especial ao o imposto sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS). PALAVRAS-CHAVE: Substituição Tributária. Simples Nacional. ICMS.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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MATOSO, Antônio Gustavo Diniz

DA CONSTITUCIONALIDADE DA SOLICITAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR PARA INFRAÇÕES PENAIS PREVISTAS NA LEI 10826/03 E LEI 11343/06 O mandado de busca e apreensão é uma ferramenta tipicamente utilizada pela Polícia Civil e Polícia Federal, mas que vem sendo também utilizada pela Polícia Militar. Contudo, essa linha tênue da prevenção e investigação tem provocado discussões no âmbito das instituições e do judiciário, neste último caso, o objeto discutido é se seria possível a Polícia Militar solicitar e cumprir o mandado de busca e apreensão. Neste contexto, o trabalho foi delineado a verificar as atribuições constitucionais de cada instituição policial, o limite de suas atuações, o embate dos princípios e garantias versos o mandado de busca e apreensão, além das discussões jurisprudenciais. No decorrer da leitura verificará que existe a possibilidade da Polícia Militar em casos excepcionais de condutas criminosas previstas na Lei 10826/03 e Lei 11343/06, presente a relevância urgência, solicitar e cumprir o mandado de busca e apreensão, com o único intuito de combater o avanço desenfreado da criminalidade e possibilitar aos milicianos mais uma ferramenta na tentativa de preservação da ordem pública, além de resguardar a atuação policial. PALAVRAS-CHAVE: Mandado. Busca. Polícia. Militar. Solicitação.

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MEDEIROS, Ana Paula Zinato de

LIBERDADE DE EXPRESSÃO COMO EXCLUDENTE DE TIPICIDADE NAS MANIFESTAÇÕES DO PENSAMENTO HUMANO A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais de maior relevância para uma sociedade que deseja a democracia plena e neste século XXI, caracterizado pela flexibilidade e transitoriedade das redes sociais. Os relacionamentos humanos modificaram notoriamente as ações consideradas como significativas. Esta pesquisa busca demonstrar a razoável e prudente necessidade de mudanças na legislação criminal, devendo ser retirados da apreciação penal condutas humanas que atentam contra a honra, as quais podem e devem permanecer restritas na esfera de discussões cíveis e administrativas. Embora tenha formulado essa pesquisa, abordando apenas os crimes de difamação e injúria, seria mais prudente abranger também o crime de calúnia, possibilitando exercitar todo o raciocínio crítico sobre o conjunto de crimes contra a honra identificados no Código Penal Brasileiro e Penal Militar. Evidentemente que, esteja o homem a praticar ações negativas diversas, nem toda conduta ofensiva à bem jurídico deve levar à tipificação de um delito, sendo necessário que o comportamento demonstre significativo risco social ou institucional, o que não se aparenta como resultado relevante ao lidarmos com manifestações verbais e escritas em um ambiente constitucional que prioriza as liberdades. Como pano de fundo, busquei explorar o peculiar e histórico debate jurisprudencial envolvendo os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2008, julgaram a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), quando se posicionaram favoravelmente sobre a liberdade de imprensa, afirmando a constitucionalidade do que ressaiu das pranchetas da Assembleia Constituinte de 1988. Dentro de uma linha de trabalho que buscou identificar teorias de defesa de direitos individuais e sociais, apesar de reconhecermos todos os direitos constitucionais como relativos, considerei MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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que, em caso de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos de personalidade, aquela deve ser considerada sempre como preferencial. Para tanto, caminhei por uma linha de estudo que buscou sustentação nos princípios da insignificância e da intervenção mínima, com reforço no pensamento contemporâneo acerca da teoria abolicionista, a fim de demonstrar ser possível a transparente relação entre pessoas dentro de um Estado Democrático de Direito, sem o temor de serem submetidas ao rigor de um incômodo processo criminal. PALAVRAS-CHAVE: Liberdade de expressão. Injúria. Difamação. Calúnia. Democracia. Princípio da intervenção mínima.

MEDRADO, Aline Silva

DESCUMPRIMENTO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL FRENTE Á DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA O descumprimento da lei de execução penal é claro, uma vez que observamos o direito positivado na lei e não aplicado de forma eficaz na prática. Com o advindo da lei de execução penal esperava-se que a sociedade fosse alcançar os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, direito esse que é fonte essencial à existência do ser. Contudo a lei existe, mais não produz seus efeitos de forma a garantir a dignidade da pessoa humana. PALAVRAS-CHAVE: dignidade; criminalidade; realidade; existência humana; sistema penitenciário; lei de execução penal; reinserção social.

62  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

MELO, Karine Aparecida Mendes de

O DANO MORAL NAS RELAÇÕES PATERNO-FILIAIS: ABANDONO AFETIVO O dano moral nas relações paterno-filiais é a possibilidade de pleitear indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo de um pai ou mãe para com seu filho. Este abandono pode trazer consequências no desenvolvimento e formação da personalidade do menor. A importância latente deste tema visa nortear não só o Direito de família, mas o meio jurídico como um todo, ao embasar sentimentos familiares existentes na sociedade, na possibilidade de se reconhecer o afeto como valor jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Ação de indenização. Danos morais. Abandono afetivo. Relação paterno-filial.

MIRANDA, Gustavo Henrique de Carvalho

A INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9099/95 NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER A presente monografia possui como escopo o estudo a respeito da inaplicabilidade do procedimento da lei 9.099/95 nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância à lei 11.340/06, Lei Maria da Penha, e julgados dos Tribunais Estaduais e Superiores do nosso País. PALAVRAS-CHAVE: Mulher. Violência doméstica. Proteção. Lei Maria da Penha (11.340/06). Inaplicabilidade. Lei dos Juizados Especiais (9.099/95). Constituição Federal de 1988.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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MONTEIRO, Samara Sandrine

A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INVESTIGAR NO INQUÉRITO POLICIAL Através de um breve contexto histórico, será apresentado neste trabalho alguns dos percursos atravessados pelo Ministério Público até chegar aos moldes de hoje, através da promulgação da nossa atual Carta Magna. Serão tratados ainda alguns dos princípios constitucionais essenciais ao processo penal e relativos à investigação criminal feita de forma direta pelo órgão ministerial, como se dá o procedimento do inquérito criminal, bem como as atribuições das polícias judiciárias e do Ministério Público. O foco principal da pesquisa será trabalhado de forma a demonstrar as principais divergências e discussões em relação ao poder investigatório do Ministério Público. Os autores que entendem que o órgão ministerial não possui legitimidade para investigar de forma direta, se baseiam basicamente no argumento de que o legislador constituinte não atribuiu ao Ministério Público esta competência, pelo menos não de maneira expressa. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público. Inquérito policial. Poder de investigação.

MOURA, Fernanda Silva Von Zastrow

A ALIENAÇÃO PARENTAL E AS PUNIÇÕES PREVISTAS NA LEI 12.318/2010 O presente trabalho de conclusão de curso aborda um tema bastante relevante para o direito de família na atualidade, a alienação parental. Para um efetivo acompanhamento da vida da criança e do adolescente pelos seus pais, é preciso estar o relacionamento pautado no melhor interesse do menor, 64  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

no respeito à dignidade da pessoa humana. Para isso, é preciso que ambos os pais acompanhem de perto a vida do filho, não privando este do convívio com o outro genitor. Entretanto, quando esta conduta zelosa não é verificada, valendo-se um dos genitores dos filhos para atingir o outro genitor em virtude de desentendimentos pessoais, sobretudo ligados ao fim do relacionamento outrora existente, necessária se faz a intervenção estatal, para remediar a prática denominada alienação parenta. Esta intervenção pode chegar até mesmo à suspensão do poder familiar ou à inversão da guarda, tudo em nome do melhor interesse dos menores. PALAVRAS-CHAVE: Alienação Parental. Poder familiar. Guarda. Lei 12.318.

NASCIMENTO, Thainan Fernanda Marinho

ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A LEI DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A INSEGURANÇA TRAZIDA AO SUPOSTO PAI O presente estudo buscou analisar a importância no ordenamento jurídico e a garantia da estrutura familiar na aplicabilidade da Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008, que regulamentou o direito de alimentos da mulher gestante, assim como apresentou a maneira como tal direito será exercido. Visou discutir e compreender a Lei, que versa sobre alimentos gravídicos, verificar o cabimento do direito deferido à grávida em relação a tais alimentos, assim como a possibilidade de indenização ao hipotético pai, quando não comprovada sua paternidade. Assim, foi possível observar que o nascituro possui direito aos alimentos e ao absoluto desenvolvimento do decorrer da gestação, pois está previsto na Constituição seu direito fundamental à vida. A análise ainda comprovou que o intuito da Lei é dar amparo à mulher grávida, obrigando, desta forma, o suposto pai, mesmo com meros indícios da paternidade. Daí MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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a razão de se aprofundar no estudo da Lei e sua aplicação, analisando a necessidade de ser o magistrado cauteloso com tais indícios para que não haja equívocos e danos. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos. Paternidade. Responsabilidade civil.

NUNES, Tobias Lelis Saraiva

DIREITO SUCESSÓRIO DO FILHO CONCEBIDO POR INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL POST MORTEM O Código Civil de 2012 diferencia filhos de fruto de inseminação artificial post mortem, no que tange aos direitos da sucessão, violando o princípio da igualdade entre filhos previstos na Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma omissão legislativa de filiação advinda de inseminação artificial após a morte de seu genitor. Defende-se o reconhecimento de filho aqueles advindos por tal técnica como todos direitos e obrigações de um filho concebido na forma tradicional, havendo uma interpretação extensiva do artigo 1.597, inciso III do Código Civil de 2002, que fala sobre a presunção de filiação no caso de inseminação artificial homóloga. PALAVRAS-CHAVE: Inseminação artificial post mortem. Herdeiros. Princípio da igualdade. Violação.

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OLIVEIRA, Fábio Nominato de

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO O trabalho exposto versa sobre a responsabilidade do Estado no fornecimento de medicamentos de alto custo e a intervenção judicial para garantia do direito fundamental. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Medicamento. Alto custo. Conduta omissiva. Conduta comissiva.

OLIVEIRA, Letícia Silva de

O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE FUNÇÕES ESTATAIS E O ATIVISMO JUDICIAL O presente artigo visa apresentar uma visão crítica da atual postura ativista do Supremo Tribunal Federal em face do Princípio da Tripartição dos Poderes. Para isso, faremos um breve histórico da separação das funções estatais, passando por Aristóteles até a Teoria dos Freios e Contrapesos (Checks and Balances), formulada por Montesquieu. Analisaremos o modelo brasileiro de separação das funções Legislativa, Executiva e Judiciária traçado pela Constituição de 1988, bem como das suas atribuições típicas e atípicas (esta última como viabilização do sistema dos Pesos e Contrapesos). Por fim, passaremos pela origem do “ativismo judicial”, alguns exemplos dessa atuação no STF, e do perigo aplaudirmos de modo temerário essa tendência (mundial), tendo em vista o risco de invasão de competência da esfera de atuação tanto do Legislativo quanto do ExecutiMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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vo, configurando violação do artigo 2º, CR/88 e, em última análise, risco à democracia brasileira. PALAVRAS-CHAVE: Judiciário. Democracia. Invasão.

Ativismo.

Constituição

República.

OLIVEIRA, Stella Mara Ferreira de

A FILIAÇÃO COMO VÍNCULO SOCIOAFETIVO O presente trabalho tem como principal objetivo abordar a importância da paternidade socioafetiva sobre a paternidade biológica ou registral. Perante a evolução do Direito de Família e da sociedade, a família passa por novas formações, levando adiante o vínculo criado através do afeto entre os sujeitos que compõem essa relação. Não devemos emaranhar o mero registro civil como fator decisivo da paternidade, nem mesmo a descendência sanguínea como meio para fixação desta. Entretanto, diante da falta de formalização registral, desta paternidade que é fática, torna-se relevante discutir sobre seus efeitos. PALAVRAS-CHAVE: Reconhecimento.

Socioafetividade.

Afeto.

Paternidade.

Registro.

OLIVEIRA, Thiago Lucas Silva de

PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA: APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Diante do aumento da criminalidade, a pressão social vem crescendo e, por conseguinte, mais leis são criadas como resposta rápida aos problemas sociais. O legislador acaba trazendo ao mundo jurídico leis que, ao invés de as68  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

segurar direitos e deveres, retiram importantes conquistas, como o direito de ser reconhecida a prescrição em perspectiva, nos termos da Lei 12.234/2010 que alterou o art. 110, §1º e 2º do Código Penal, impossibilitando a sua aplicação. O presente estudo tem o propósito de demonstrar a importância da aplicação do instituto jurídico da prescrição em perspectiva e os seus efeitos. PALAVRAS-CHAVE: Prescrição em perspectiva. Estado. Falta de interesse de agir. Razoável duração do processo.

OSEAS, Caromi

POR QUE CONSULTAR OS POVOS INDÍGENAS? A Consulta Prévia é um direito específico dos Povos Indígenas e Tribais e prevê a efetivação do direito à autodeterminação dos Povos Indígenas através de sua participação direta nas decisões do Estado. Embora tenha sido inserido no ordenamento jurídico brasileiro com a ratificação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2004, por falta de regulamentação da matéria, até o momento a Consulta Prévia ainda não foi realiza em nenhum dos casos previstos. Por se tratar de tema pouco conhecido, o presente artigo pretende apresentar um panorama geral da situação dos Povos Indígenas no Brasil em relação às circunstâncias em que esse direito deveria ser aplicado e quais as consequências da sua não aplicação, visando contribuir para a reflexão do processo democrático brasileiro, bem como acerca da preservação da diversidade cultural e dos recursos naturais do país. PALAVRAS-CHAVE: Povos indígenas. Autodeterminação. Convenção 169 da OIT. Consulta prévia. Democracia participativa.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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PÁDUA, Sarah Rodrigues de

ALIENAÇÃO PARENTAL: ANÁLISE DA LEI 12.318, DE 2010 O presente artigo abordará a síndrome da alienação parental. O Brasil possui legislação específica sobre tema. Trata-se da Lei n.º 12.318, de 2010. Serão tratados também os estágios da alienação parental. Em geral, estes são divididos em três grupos: estágio leve, estágio médio e estágio grave. A síndrome da alienação parental geralmente está relacionada à ruptura da vida conjugal. Isso porque muitas vezes o filho, criança ou adolescente, passa a ser instrumento de vingança por parte de uma pessoa que, por causa do fim da relação afetiva, passou a se sentir abandonada ou rejeitada pelo outro. O filho geralmente não consegue perceber que é alvo de manipulações, especialmente quando há participação de outras pessoas da família do alienador. Esse cenário desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil, a Constituição Federal e, ainda, viola a dignidade da criança e do adolescente. PALAVRAS-CHAVE: Alienador. Alienado. Genitor. Criança. Alienação parental.

PAULA, Anna Gabriela Sousa

O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS NA MODALIDADE DOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS E A POSSIBILIDADE REPARAÇÃO CIVIL PELO PAGAMENTO INDEVIDO O presente trabalho tem o intuito de discutir uma das mais recentes espécies de prestação de alimentos, os chamados alimentos gravídicos, destinados

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à mulher em seu período de gestacional, com previsão expressa na Lei nº 11.804/2008. Os chamados alimentos gravídicos se depreendem entre os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, conforme disposto no artigo 2º da referida Lei. E caso não seja verdadeira a presunção de paternidade apontada pela genitora, será possível a responsabilização desta, assim como a repetição dos alimentos pagos indevidamente pelo suposto pai. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos gravídicos. Responsabilidade civil. Princípio da irrepetibilidade.

PAULA, Patricia Maria Vila Nova de

AS DIFICULDADES DAS EMPRESAS DO SETOR PRIVADO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI DE COTAS FACE À CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO MERCADO DE TRABALHO A presente monografia pretende investigar quais as maiores dificuldades na inclusão de pessoas com deficiência nas empresas do setor privado, esclarecer sobre a linha de normas, jurisprudências e pensamentos doutrinários jurídicos envolvidos na discussão, em casos de reserva de vagas, verificando como os empresários brasileiros vêm enfrentando os problemas relativos à dificuldade do cumprimento da norma que estabelece a reserva legal das vagas. PALAVRAS-CHAVE: Inclusão Social. Pessoas com deficiência. Empresas do setor privado. Reserva legal. Dificuldades para a eficácia da lei de cotas.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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PENA, Tiago Marques

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS O objetivo deste estudo foi verificar a possibilidade jurídica da adoção por pares homoafetivos. A metodologia utilizada teve como base o método bibliográfico, portanto, a coleta de dados foi o eixo norteador da mesma, para tanto foram utilizadas as seguintes fontes: livros, artigos, publicações periódicas, texto publicados na internet, bem como qualquer outro meio útil ao desenvolvimento da pesquisa. Com o resultado da pesquisa foi possível concluir que, apesar de decisões jurisprudenciais ainda esparsas a favor da adoção por homossexuais no Brasil e no mundo, essa questão se apresenta muito polêmica, pois a despeito da evolução havida nos últimos tempos nas relações sociais, não há muita aceitação quanto à constituição de família por pessoas do mesmo sexo. Sendo assim, fica difícil uma adoção por parte das mesmas. PALAVRAS-CHAVE: Adoção. Pares homoafetivos. Família.

PENIDO, Gabriel Dias

RESSOCIALIZAÇÃO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS: O MODELO APAC COMO SOLUÇÃO PARA A PROBLEMÁTICA DA REINCIDÊNCIA NO BRASIL Pretende-se demonstrar que o Estado não tem cumprido uma das funções da pena, a saber, ressocialização, ao violar direitos e garantias constitucionais inerentes ao homem. Desta forma, pretende-se, ainda, demonstrar que é em decorrência disso que se tem tamanho número de reincidência delitiva no

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Brasil. E, por fim, demonstrar o motivo pelo qual o modelo APAC é a solução para este problema. PALAVRAS-CHAVE: Ressocialização. Direitos humanos. Preso. Funções da pena. APAC.

PERDIGÃO, Nayara Rocha

EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DO FILHO MAIOR: A IMPROPRIEDADE DA SÚMULA 358 DO STJ Atualmente o tema em epígrafe vem sendo objeto de muitas discussões entre os doutrinadores, tendo em vista que a súmula 358 do STJ contraria o texto de lei disposto no Código Civil. Com este estudo, pretende-se contribuir para a reflexão de sua importância. PALAVRAS-CHAVE: Exoneração. Pensão alimentícia. Improbidade. Maioridade civil.

PEREIRA, Mariana De Almeida

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA Na administração pública existem várias modalidades de licitações, entre elas está o Regime Diferenciado de Contratação Pública. Esta nova modalidade de licitação foi regulada pela Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011 e torna ágil a contratação entre a Administração Pública e empresas privadas, vez que essas não têm necessidade de observância aos parâmetros da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, Estatuto de Licitação. Dessa forma, torna-se imprescindível MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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uma análise da Lei do Regime Diferenciado de Contratação Pública com o intuito de fazer uma reflexão sobre os problemas expostos no texto legal. PALAVRAS-CHAVE: Administração Pública. Licitação. Regime Diferenciado, Publicidade, Contratação.

PINTO, Grazielle Reis de Morais

EVASÃO FISCAL: REFERENTE AO IMPOSTO DO ICMS NO TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO INTERMUNICIPAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS A presente monografia pretende demonstrar as consequências advindas do transporte ilegal de passageiros, especificamente uma das mais prejudiciais, que é a Evasão Fiscal, com foco no Estado de Minas Gerais. Nessa linha, é relevante tecer informações primeiramente a respeito da implementação no que se refere à atividade de transporte rodoviário de passageiros, sua regulamentação prevista na Constituição de 1988 e demais legislações infraconstitucionais. Em segundo plano, para dar credibilidade ao trabalho desenvolvido, foram realizadas entrevistas com três especialistas no setor de transporte e um especialista tributário, com o intuito de apurar as medidas existentes que visam coibir o transporte ilegal de passageiros, o porquê do aumento desta atividade no Estado de Minas Gerais e o desequilíbrio estrutural advindo da Evasão Fiscal atinente ao imposto do ICMS. Nesta esteira, são debatidos assuntos no âmbito do Direito Administrativo e Tributário que envolvem o transporte ilegal no Estado de Minas Gerais. Enfim, o que se busca com esse trabalho é uma análise de alternativas que possam combater e amenizar esta atividade ilícita. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário. Direito Administrativo. Transporte Rodoviário. Transporte Ilegal de Passageiros. Combate. Evasão Fiscal. ICMS.

74  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

PORTILHO, Rosângela Dias Fernandes

A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO NO DIREITO PÁTRIO CONTEMPORÂNEO O presente trabalho monográfico se propõe a analisar as nuances acerca da sucessão do companheiro no direito pátrio contemporâneo, desde sua origem até sua atual composição. Este tema, muito embora possua elementos historicamente enfrentados, é contemporâneo em virtude das constantes mudanças e posicionamentos jurisprudenciais, especialmente no que tange à constitucionalidade de suas regras, principalmente àquelas trazidas pelo Código Civil de 2002. Constitucionalmente legitimada em 1988, a União Estável é objeto de análise tanto do Direito de Família quanto do direito sucessório, seja em razão do novo formato do conceito de família trazido pela união estável, seja em virtude das consequências oriundas da dissolução da união estável, respectivamente, esta última objeto de estudo do Direito das Sucessões. Neste contexto, enfrentaremos os questionamentos acerca da (in)constitucionalidade das regras de sucessão no que tange ao companheiro, em relação ao cônjuge, seja com base na hermenêutica constitucional, seja com base na jurisprudência nacional. PALAVRAS-CHAVE: União Estável. Sucessão. Companheiro. Cônjuge. (In) Constitucionalidade.

PRADO, Carlos Ramon Araújo

O MINISTÉRIO PÚBLICO E SEU PODER INVESTIGATÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO Pretendeu-se analisar sobre a capacidade constitucional de investigação policial do Ministério Público, trazendo à luz da discussão algumas doutrinas e

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alicerces históricos de formação do órgão. Analisaram-se também os reflexos desta função na sociedade. Nesse horizonte, foi feito um breve percurso da história do Ministério Público, apresentando a evolução institucional, as atribuições do Ministério Público, os princípios e as funções do órgão, os posicionamentos favoráveis e contrários ao poder de investigação do Ministério Público e a relação da sociedade ao Ministério Público. Ao final, concluiu-se que deve haver separação entre as funções de investigar, processar e julgar, necessárias ao processo penal equilibrado, devendo estas permanecer sob a responsabilidade dos entes concebidos e destinados para tal, estabelecendo-se um relacionamento constante entre tais funções, mas vedando, sob pena de desequilíbrio do sistema, a interferência direta de um órgão na função constitucionalmente assegurada a outro. PALAVRAS-CHAVE: Ministério Sociedade. Constituição.

Público.

Investigação.

Competência.

QUEIROZ, Mariana Baudson Godoi de

A APLICAÇÃO DA TEORIA DO PUNITIVE DAMAGES NO DIREITO BRASILEIRO O instituto do punitive damages, de origem norte-americana, está sendo habitualmente empregado pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo em vista a necessidade de expandir a função de reparação da responsabilidade civil para compreender também as funções de prevenção e punição. Contudo, deve ser realizado um estudo científico, jurídico, político e sociológico para não distorcer o caráter punitivo da indenização por danos morais e acarretar em erros jurídicos. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização punitiva.

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RANGEL, Esther Helena Peixoto

DIRETRIZES ANTECIPADAS DE VONTADE: O DIREITO DE ESCOLHER DIANTE DA LACUNA NORMATIVA A revolução científica, notadamente no campo da Medicina, oportunizou inaudita intervenção no evento morte. Hodiernamente, extraordinárias inovações médicas ensejam o prolongamento no processo morte e, neste novo paradigma de manipulação da vida, é mister a reflexão acerca das constantes transformações da condição humana e a cogente revisão dos significados de vida e morte. É indubitável a proteção que o ordenamento pátrio confere à vida, consagrando-a como Direito Fundamental e arrimo de todos os demais bens jurídicos, sendo inerente a ela o exercício da liberdade, autonomia e dignidade da pessoa humana. Todavia, pondera-se que a morte, sendo parte integrante da vida, reclama proteção, de igual modo. Dentre objeções e júbilos de origens diversas, o Conselho Federal de Medicina publicou a Resolução n º 1995/12, que instituiu as Diretrizes Antecipadas de Vontade, conferindo ao indivíduo capaz o direito de declarar antecipadamente sua vontade quanto aos tratamentos a que deseja ou não ser submetido, nos casos de superveniente doença terminal ou estado vegetativo, que atinja sua capacidade para os atos da vida civil, de forma a garantir-lhe uma morte digna. Muitos questionamentos despontam acerca desse instrumento, uma vez que carece de maiores estudos no que tange, sobretudo, à sua aplicabilidade. Por ser regulamentação de um órgão de classe e não de uma lei, é forçoso o regramento jurídico, com fulcro em extirpar, o quanto possível, a insegurança jurídica que orbita nas questões afetas à sobrevida artificial. Destarte, urge analisar se o instrumento, tal como foi gerado, possui eficácia para fazer cumprir a vontade do paciente, ou pode-se tomá-lo como simples manifestação de vontade. PALAVRAS-CHAVE: Diretrizes Antecipadas de Vontade. Morte. Autonomia. Dignidade da Pessoa Humana. Ortotanásia

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REIS, Daniela da Mata

DANOS MORAIS NO DIVÓRCIO O presente estudo demonstra a possibilidade de discutir a culpa e de ter a reparação do dano causado dentro do vínculo conjugal, quando um dos consortes não obedece aos deveres inerentes ao casamento e causa ao outro consorte danos morais. PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Reparação. Responsabilidade. Culpa. Deveres conjugais.

RESENDE, Paulo Teixeira

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL DE 18 PARA 16 ANOS: SOLUÇÃO OU MASCARAMENTO DO QUADRO SOCIAL BRASILEIRO? A redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é tema controverso e polêmico, alvo de acirrados debates entre a classe política, mídia, sociedade e juristas. O objetivo deste artigo é abordar a redução da maioridade penal no Brasil, verificar a legislação e expor os pontos de vista dos que são favoráveis e dos que são contra a redução, apresentando os argumentos propostos por essas duas correntes de pensamento. PALAVRAS-CHAVE: Maioridade Penal. Redução. Violência. Impunidade. Legislação

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RIBEIRO, Gabrielle Ramos da Silva

EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA: INEFICÁCIA DIANTE DA IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS São poucos os juristas que defendem a possibilidade de penhora de verbas de natureza salarial do devedor na execução trabalhista. Este estudo pretende contribuir para a reflexão sobre o tema para além do entendimento majoritário, e dar alento aos que acreditam na efetividade da Justiça do Trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Execução trabalhista. Salários. Devedor trabalhista. Credor trabalhista. Penhora. impenhorabilidade absoluta.

ROCHA, Kelly Resende

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NO PROCESSO PENAL É inconteste a relevância dos veículos de comunicação no sentido de despertar o cidadão para os seus direitos e também para suas obrigações. No entanto, esses veículos, na maioria das vezes, não atuam de maneira imparcial na transmissão da notícia, uma vez que, além de informações, também transmitem ideias e provocam diferentes valorações de um acontecimento. A mídia tem funcionado como autêntica agente de controle social, atuando tanto de maneira positiva como negativa na formação da opinião pública. Nesse sentido, há anos o telespectador, o internauta e os leitores têm se deparado com verdadeiros shows midiáticos promovidos pela imprensa com apoio das autoridades que, não raras vezes, são aqueles que apertam o botão start de todo esse espetáculo ao anunciarem para os órgãos de imprensa que deflagrarão alguma operação delituosa. Pensando nisso, este trabalho tem

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por proposta levantar, descrever e refletir sobre a influência dos meios de comunicação no Processo Penal e, principalmente, no Tribunal do Júri. PALAVRAS-CHAVE: Mídia. Processo Penal. Influência da Mídia. Júri.

ROCHA, Simone Torres da

DIREITO DAS MULHERES E SUA EVOLUÇÃO NAS CONSTITUIÇÕES É perceptível que a legislação atual brasileira evoluiu para acompanhar o desenvolvimento da sociedade e poder adaptar-se aos seus destinatários. Afinal de contas não podemos seguir, para sempre, normas escritas em uma época, onde havia claras distinções depreciativas entre as pessoas, seja referente à sua raça, classe social, econômica ou seu gênero. Com o passar dos anos a legislação brasileira teve diversas Constituições, cada uma adaptada ao seu tempo e sociedades destinatárias. É relevante explicitar os acontecimentos, fatos e hipóteses que levaram o Poder Legislativo a criar dispositivos tão específicos para as mulheres e que acontecimentos fizeram com que fossem necessárias tantas mudanças em nosso Constitucionalismo para que, finalmente, chegássemos ao atual texto. PALAVRAS-CHAVE: Constituição. Brasil. Mulheres. Evolução. História.

RODRIGUES, Alcione

OS CONSÓRCIOS PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DO FEDERALISMO COOPERATIVO Este trabalho tem como objetivo analisar, segundo a Constituição Federal e 80  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

a Lei 11.107/05, se os Consórcios Públicos são adequados para a efetivação do Federalismo cooperativo. PALAVRAS-CHAVE: Constituição Federal. Consórcios públicos. Estado Federal. Entes federados. Federalismo Cooperativo.

RODRIGUES, Alexandre Mourão

CORRUPÇÃO E CRIMES HEDIONDOS: UMA ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PENALIZAR O AGENTE PÚBLICO EM CASOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O presente artigo tem como tema central a corrupção pública, e de forma específica, foram descritas as formas de penalizar o agente público que comete atos de improbidade administrativa, verificando a hipótese de incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos. Existe um Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal que pretende equiparar o crime de corrupção aos de natureza hedionda, atribuindo-lhe penas mais severas. Além deste, o PL 124 do Senado Federal prevê também a inclusão do crime de improbidade administrativa no rol dos crimes hediondos. Resta saber se o teor de seu conteúdo jurídico terá de fato aplicabilidade que venha a surtir efeito nos aspectos políticos, sociais e econômico-financeiros do país, de modo que reflita positivamente na vida de seus cidadãos. PALAVRAS-CHAVE: Crime hediondo. Improbidade administrativa. Agentes. Administração pública.

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RODRIGUES, Camila Araújo

ABANDONO AFETIVO O presente artigo pretende abordar a responsabilidade civil oriunda do abandono afetivo, levando em consideração a evolução do Direito de Família, e por consequência o afeto a ser considerado como base da família. PALAVRAS-CHAVE: Abandono. Responsabilidade civil.

Princípio

afetividade.

Indenização.

RODRIGUES, Marcos de Azevedo

DESCRIMINALIZAÇÃO DO TRANSPORTE DE MADEIRAS: O PREJUÍZO AO MEIO AMBIENTE E A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRAS A descriminalização do transporte de madeiras está sendo discutida pelo Deputado Carlos Bezerra, que apresentou projeto de lei com intuito de modificar a redação do art. 46 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o que traz grande prejuízo ao meio ambiente, a sociedade como um todo, além de retroceder para pior a legislação ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Meio ambiente. Projeto de lei. Descriminalização. Proteção. Prejuízos. Sociedade. Retrocesso.

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RODRIGUES, Wlayne Aparecida Reis

A RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO Diante do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 16, que declarou a constitucionalidade do artigo 71,§1º da Lei 8.666/93, o Tribunal Superior do Trabalho acrescentou à súmula 331 o item V e modificou o item IV. Antes dessa alteração entendia-se que, na eventualidade de inadimplemento das obrigações pela empresa contratada, o tomador de serviços responderia subsidiariamente, entendimento também aplicado aos entes públicos, a despeito do disposto no artigo 71, § 1º da Lei de licitações. Com reconhecimento da constitucionalidade do citado artigo, o TST modificou a Súmula 331, acrescentando o item V, vedando a imposição automática da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, sendo necessário comprovar nos autos a culpa pela omissão na fiscalização do contrato, conhecida como culpa in vigilando. Para compor os elementos textuais do presente estudo, utilizou-se de pesquisas doutrinárias, bem como da legislação e do entendimento dos tribunais, através de pesquisa jurisprudencial. PALAVRAS-CHAVE: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Consolidação das Leis do Trabalho. Direito do Trabalho. Terceirização. Administração Pública. Culpa. Responsabilidade subsidiária.

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ROSA, Débora Lopes

TRABALHO ESCRAVO CONTEMPORÂNEO NAS GRANDES CIDADES URBANAS O estudo sobre o trabalho escravo contemporâneo nas grandes cidades urbanas tem como objetivo trazer a reflexão concernente à prática da exploração de mão de obra escrava. Através deste estudo, tem-se como finalidade a contribuição para a reflexão de sua importância, no território brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Direito do trabalho. Trabalho escravo. Dignidade da pessoa humana.

SALES, Caroline Helena Miranda

A IMPOSIÇÃO DO CRITÉRIO ETÁRIO EM CONCURSO PÚBLICO E A SUA CONSTITUCIONALIDADE O presente trabalho tem o intuito de abordar os critérios mais utilizados em concursos públicos que possam limitar o acesso dos candidatos aos cargos públicos, tendo como enfoque principal o critério etário. Analisaremos as questões pertinentes ligadas às áreas do direito administrativo e direito constitucional, e destacaremos os direitos envolvidos quando da realização do certame público. Ainda, apontaremos as possíveis imposições arbitrárias por parte do Estado, sem qualquer respaldo legal, de modo que possam afetar diretamente a previsão constitucional de amplo acesso aos cargos, empregos ou funções públicas. PALAVRAS-CHAVE: Concurso público. Constitucionalidade. Idade. Isonomia.

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SALOMÃO, Flávio Miguel Alcici

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL O presente trabalho tem como objetivo demonstrar o reconhecimento da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho. O Código de Processo Civil tem uma normatização sobre o tema, mas a Consolidação das Leis do Trabalho ainda não traz nenhuma normatização do assunto. Fato é que se entende que o Código de Processo Civil pode ser aplicado de forma subsidiária quando as leis trabalhistas forem omissas. Dessa forma, o presente trabalho analisa uma utilização mais eficaz do Código de Processo Civil nas lides trabalhistas quanto à litigância de má-fé. PALAVRAS-CHAVE: Má-Fé. Justiça do Trabalho. Litigância.

SALOMÃO, Rafaela Valadares

BOA-FÉ NOS CONTRATOS DE ADESÃO Os contratos de adesão são aqueles apresentados prontos para aceite. Geralmente voltados para o público em massa, as pessoas que aceitam este tipo de contrato aderem às suas condições da forma em que foram propostas, não restando oportunidade de discutir ou modificar o conteúdo das cláusulas. Em decorrência disso, muitas vezes ocorre uma desigualdade de poderes entre as partes, trazendo um desequilíbrio significativo entre seus direitos e obrigações. São as chamadas cláusulas abusivas, que descrevem comportamentos contrários ao Princípio da Boa-Fé. PALAVRAS-CHAVE: Boa-fé. Função social. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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SALVIO, Vitória Aparecida Pereira

A DESIGUALDADE DOS DIREITOS DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRABALHADORES REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO O presente trabalho abordará a desigualdade dos direitos dos empregados domésticos em relação aos demais trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, tendo em vista que essa categoria de trabalhadores possui um histórico de desigualdade e preconceito devido as suas origens. Tal desigualdade, além do motivo histórico, justifica-se no ordenamento jurídico pátrio pelos elementos fático-jurídicos peculiares dessa relação de trabalho. Ademais, para que os domésticos conseguissem alcançar a totalidade dos direitos que são assegurados aos trabalhadores em geral foram necessários anos de luta e diversas legislações, como a Lei nº 11.324/06, até chegar à Emenda Constitucional 72/2013. Desta forma, princípios como da dignidade da pessoa humana e da isonomia passaram a ser garantidos aos domésticos. PALAVRAS-CHAVE: Empregado doméstico. Desigualdade de direitos. Princípio da isonomia. Princípio da dignidade da pessoa humana.

SANTOS, Carla Augusta Leão Dos

EFEITOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR GRAVÍDICA PARA O SUPOSTO PAI O presente estudo versa sobre os efeitos jurídicos da obrigação alimentar gravídica para o suposto pai. O objetivo é verificar a aplicação da Lei 11.804

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de 2008, que trata dos alimentos gravídicos, tendo em vista os direitos do nascituro e do suposto pai. O intuito é demonstrar que com a fixação dos alimentos gravídicos, o suposto pai sofre restrições no tocante aos seus direitos garantidos constitucionalmente, como a segurança jurídica, a presunção da inocência e a ampla defesa. PALAVRAS-CHAVE: Alimentos Gravídicos. Direitos do nascituro. Segurança Jurídica. Presunção de inocência. Ampla Defesa.

SANTOS, Carolina Inácio

O ARTIGO 5º DA LEI DEINTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E A APOLOGIA DE SÓCRATES: PROPOSIÇÃO DE DISCUSSÃO Entre valores argumentados por Sócrates em seu julgamento, de acordo com Platão, podemos traçar um paralelo entre seu julgamento e o artigo que norteia a decisão judicial no nosso ordenamento jurídico. Com este estudo, pretende-se contribuir para a reflexão da importância e semelhança entre o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. PALAVRAS-CHAVE: Sócrates. Julgamento. Leis. Povo. Bem comum. Fim social e interesse público.

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SANTOS, Danielle Dias Nascimento dos

DANO MORAL COLETIVO NO AMBIENTE DE TRABALHO A Constituição Federal de 1988 garante a reparação dos danos morais sofridos, inserindo-os no âmbito dos direitos e garantias fundamentais, garantido a pessoa jurídica ou física o direito a indenização. Esse direito, além de titularizado, já é reconhecido pelos doutrinadores e aplicado pelos juristas em caráter individual. Porém, atualmente, o ordenamento jurídico tem reconhecido a titularidade de direito a indenização decorrente do dano moral sofrido em face de grupos, categorias, classes de pessoas ou até mesmo toda a coletividade em ambiente de trabalho. Ensejando, portanto, o dano moral coletivo um tema com crescente aumento de demandas na Justiça do Trabalho e objeto de extensa discussão doutrinária, haja vista a diversidade de posicionamentos. PALAVRAS-CHAVE: Dano moral. Assédio moral. Relação de trabalho. Posicionamento divergente. Dano moral coletivo.

SANTOS, Débora Gonçalves dos

A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA DEPENDENTES QUÍMICOS O presente artigo pretende abordar a internação compulsória, o poder do Estado sobre a vida privada do indivíduo. PALAVRAS-CHAVE: Internação. Drogas. Poder Estatal. Liberdade Individual.

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SANTOS, Flávia Luísa Firmo e

DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO O enfoque deste trabalho é a apresentação de nova tendência da ciência processual, aplicada em âmbito trabalhista, qual seja a distribuição dinâmica do ônus da prova. O objetivo é demonstrar que a tutela jurisdicional pode ser concedida de forma mais eficaz, tendo em vista as desigualdades entre os litigantes, as dificuldades reais em produzir determinadas provas e particularidades do processo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Ônus da prova. Processo do trabalho. Peculiaridades. Dinamização.

SANTOS, Lucas de Faria

USUCAPIÃO ESPECIAL COLETIVA E O PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE Este trabalho pretende realizar um estudo aprofundado sobre a usucapião especial coletiva e sua representatividade legislativa, como meio idealizador da função social da propriedade e enfrentamento dos problemas estruturais das grandes cidades no que diz respeito à moradia PALAVRAS-CHAVE: Usucapião. Função Social da Propriedade Urbana. Direito a Moradia

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SANTOS, Mariana Augusta Alves dos

HOMOFOBIA: ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE TIPIFICAÇÃO PENAL Ao longo dos anos, a violência contra os homossexuais vem sendo discutida nos meios de informação. Muito se fala do preconceito contra os homossexuais e a necessidade de criminalizar atos que vão de encontro com essa opção, tendo, portanto, criado uma Projeto de Lei 122/2006 para penalizar o crime de homofobia. Porém, alguns pontos devem ser analisados, principalmente na questão jurídica, visto tal projeto é de grande repercussão social e jurídica, e essa positivação vai de encontro a preceitos já existente em nosso ordenamento jurídico. PALAVRAS-CHAVE: Homossexual. Homofobia. Projeto de Lei 122/2006. Inconstitucionalidade.

SANTOS, Milena Andrade dos

DIREITO DE VISITAS DOS AVÓS A Lei n.° 12.398/2011 consolidou novas regras para o exercício do poder família, ampliando os direitos e deveres para uma maior parcela dos membros familiares. Tal lei codificou o posicionamento majoritário dos Tribunais no que tange ao direito de visitas dos avós em relação a seus netos, tema deste artigo, que tem como principal finalidade analisar a importância da convivência familiar para o desenvolvimento de crianças e adolescentes. PALAVRAS-CHAVE: Vínculo afetivo. Direito de visitas. Convivência familiar. Rompimento de relacionamentos conjugais. Avós.

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SANTOS, Sávio do Carmo Lapa

POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: O DIREITO DO EMPREGADO QUE TRABALHA EM UMA EMPRESA E FAZ JUS A DOIS ADICIONAIS. Como observado no decorrer da pesquisa, há divergências quanto ao entendimento do parágrafo segundo do artigo 193 da CLT. Existem doutrinadores que acreditam que a lei veda a cumulação dos adicionais, sendo esta a corrente majoritária, por outro lado, a doutrina minoritária entende que pode haver a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Em consequência disso, o parágrafo já mencionado é interpretado de forma diversa pelos doutrinadores e operadores do direito. Os adicionais foram instituídos e codificados no sentido de indenizar o trabalhador, quando não é possível a neutralização dos agentes insalubres, ou por não ser possível eliminar os riscos aos quais se expõe o mesmo em virtude da prestação de serviços do empregado. Aliado a isso, a periculosidade se distingue da insalubridade, porque esta, enquanto não houver sido eliminada ou neutralizada, afeta diretamente a saúde do trabalhador podendo ser (ruídos, calor, radiações, vibrações, frio, umidade, agentes químicos). Já a periculosidade corresponde apenas a um risco de que não age contra a integridade biológica do trabalhador sendo (inflamáveis e energia elétrica), mas que, eventualmente, pode atingi-lo de forma violenta. O posicionamento majoritário é que quando a prova pericial encontrar a existência de adicional de periculosidade e adicional de insalubridade é imposta a opção pelo recebimento de um ou de outro, ou o que for mais benéfico, e sendo o adicional de periculosidade o mais benéfico, defere ao empregado o recebimento de 30% sobre seu recebimento, mais reflexos. PALAVRAS-CHAVE: Adicionais. Insalubridade. Periculosidade. Cumulação de adicionais.

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SEIBERT, Luiz Henrique Ferreira

DANO MORAL: CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL Este artigo tem como foco central de estudo os critérios e parâmetros utilizados pelos magistrados no Brasil no momento da fixação do quantum indenizatório, fazendo-se uma breve análise quanto à identificação do dano moral no caso concreto. PALAVRAS-CHAVE: Dano moral. Critérios. Parâmetros. Quantum. Indenização.

SERRA, Ângela Mayara Ribeiro

A EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA O presente artigo abordará o instituto da equiparação salarial com enfoque na revisão e alteração substancial da súmula número 6 do TST, ocorrida no fim do ano de 2010 e novamente em setembro de 2012. Passando a considerar como excludente do pedido de equiparação salarial a hipótese da equiparação salarial em cadeia – aquela que tem como paradigma, colega que exerça a mesma função e tenha obtido a equiparação com outro colega em decisão judicial -, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida objeção pelo empregador. Dessa forma, será analisada a equiparação salarial em cadeia, bem como a estabilidade e segurança jurídica trazida pela mesma. O estudo do tema é de suma importância, principalmente, aos operadores do direito do trabalho. Vez que a equiparação salarial em cadeia assusta aos empresários, sendo assunto recente e recorrente na justiça trabalhista. PALAVRAS-CHAVE: Equiparação salarial. Súmula 6 do TST. Salário. 92  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

SILVA, Bruni César

ABORTO – CONDIÇÕES PSICOLÓGICAS PREVISTAS NO NOVO PROJETO DO CÓDIGO PENAL O presente trabalho esboça um estudo sobre a história do aborto no Brasil, traçando um panorama até aproximar da atual legislação brasileira, na qual traz uma evolução histórica acerca do tema no novo projeto do Código Penal, sendo este contrário aos dogmas religiosos e dividindo opiniões de vários públicos quando no tocante da origem da vida humana. Ainda nesse contexto, trazendo para a atualidade, o aborto é colocado em cheque quando o assunto traz a necessidade de regulamentação para uma sociedade que não há políticas publicas eficientes para instruir e alertar dos perigos inerentes à prática ilegal do aborto, assim como a prevenção que devem ser tomadas para uma relação sexual saudável e consciente. Em consequência disso, mister o legislador acompanhar as necessidades das sociedade com a elaboração de leis que irão atender aos anseios dos cidadãos, que também é uma questão de saúde publica. Sendo assim, o pré-questionamento que se forma é quando o aborto deve ser considerado como um ato ilícito e quando esse tipo penal deve ser levado em consideração para descriminalizar tal prática. Surgem algumas hipóteses levantadas pela sociedade, como é o caso do feto anencefálico, quando a gestação é proveniente de estupro e quando a gestante não possui condições psicológicas de prosseguir com a gravidez e das consequências que isso trará futuramente para a criança fruto de uma pessoa considerada psicologicamente incapaz de criá-la. Sobre este último caso é que se tenta trazer uma solução para o caso concreto no decorrer deste trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Aborto. Direito à vida. Constituição da República. Direitos Fundamentais. Ética. Moral.

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SILVA, Carlos Alberto da

CRÍTICA AO PROJETO DE LEI 1.151/95 O projeto de lei 1.151/95 de autoria da Deputada Federal Marta Suplicy do partido trabalhista de São Paulo, apresentado à apreciação do congresso Nacional em 26 de outubro de 1995, contém 18 artigos e tem como objetivo regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo, tendo como ponto principal garantir aos casais homoafetivos direitos referentes à sucessão, herança, seguro Saúde, benefícios previdenciários, direito à cidadania no caso de estrangeiros e declaração conjunta do imposto de renda. PALAVRAS-CHAVE: Casamento. Casal Homossexual. Família. União Civil. Regulamentação.

SILVA, Cláudia Ruth da

A ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃOTRABALHISTA NAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES O instituto da terceirização trabalhista é um tema de desmesurada importância, em especial para as grandes empresas, que vem crescendo, sistematicamente, com o passar dos anos. Apesar de ser um instituto intrínseco à atualidade, diversas empresas o utilizam de forma errônea. Com este estudo pretendemos demonstrar a má utilização da terceirização trabalhista perpetrada pelas empresas de telecomunicações. PALAVRAS-CHAVE:Terceirização trabalhista. Ilicitude. telecomunicações. Súmula 331 do TST. Lei 9472/97.

Empresas

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SILVA, Desiree Tavars da

O TRIBUNAL DO JURI: JUIZ LEIGO A mídia pode influenciar o jurado a ponto de corromper a íntima convicção do Conselho de Sentença. Essa influencia poderá acarretar grandes prejuízos aos princípios do devido processo legal que se subdivide em ampla defesa, contraditório e presunção de inocência. Isto exposto, concluímos ser mister a modificação do Tribunal do Júri no que tange a seleção dos jurados, seleção esta que não exige nenhum requisito alem de maioridade e idoneidade moral. Com isso, o objetivo específico deste trabalho é apresentar um notório conhecimento jurídico como novo requisito a ser analisado pelo judiciário a cerca da composição do júri. Este novo requisito visa assegurar a proteção da formação de opinião do jurado mediante o divulgado na mídia e, ate mesmo, de uma retórica bem empregada pela defesa ou pela acusação. PALAVRAS-CHAVE: Influência da mídia. Tribunal do Júri. Princípios Constitucionais. Juiz leigo. Quesitos de seleção.

SILVA, Gabriela Vanessa de Jesus

PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA O artigo 206, §3º, IX do Código Civil de 2002 trouxe em seu teor a delimitação temporal para exercício da pretensão do beneficiário do seguro em face da seguradora, sendo necessária sua aplicabilidade também aos beneficiários do seguro de vida, a fim de atingir adequação e eficiência do dispositivo legal. PALAVRAS-CHAVE: Contrato. Seguro de vida. Beneficiário. Prescrição.

MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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SILVA, Guttenberg Quinoca da

O CONTROLE DO CORREIO ELETRÔNICO: O PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR EM OPOSIÇÃO AO DIREITO A INTIMIDADE DO EMPREGADO Os avanços tecnológicos transformaram a sociedade, especialmente, no âmbito empresarial. Dessa forma, o presente estudo tem como objetivo verificar se o empregador, com base em seu poder diretivo, pode monitorar o correio eletrônico de seu empregado. PALAVRAS-CHAVE: Correio eletrônico. E-mail. Fiscalização. Poder de direção. Direito à intimidade.

SILVA J, Marco Afonso Batista da

A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO TETO SALARIAL NAS HIPÓTESES DE CUMULAÇÃO REMUNERADA CONSTITUCIONALMENTE PERMITIDAS Em sua essência, todo trabalho conta, historicamente, com uma contraprestação remuneratória variável de acordo com a atividade exercida. O sistema remuneratório no serviço público é um ponto confuso e nebuloso, permitindo que agentes públicos inescrupulosos ampliem infinitamente seus rendimentos à custa do erário, em detrimento do interesse público. Para por fim a tal abuso, a EC 19/98 inseriu o inciso XI ao art. 37, limitando a remuneração máxima percebida pelos agentes públicos ao 96  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

subsídio dos Ministros do STF. Esta limitação, entretanto, cria distorções absurdas nas hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos, constitucionalmente permitidas pelo texto do art. 37, XVI CR/88, inserido pela mesma emenda constitucional. Na última década, o STF, o CNJ e até mesmo Deputados Federais enfrentaram parcialmente tal controvérsia procurando disciplinar a aplicação do teto constitucional, o qual era interpretado como geral e irrestrito por diversos julgadores. Considerando as decisões daqueles órgãos e fazendo uma análise sistemática da Constituição da República, concluímos que a fixação de um teto salarial único para os agentes públicos em geral não se afigura lícita nos casos de cumulação de cargos públicos remunerados com permissão constitucional. PALAVRAS-CHAVE: Teto remuneratório constitucional. Cumulação de cargos. (In)Constitucionalidade.

SILVA, Karen Poliana da

EMBRIAGUEZ NO DIREITO DO TRABALHO: UMA ANÁLISE AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 12/2011 A aplicação da embriaguez como hipótese de justa causa vem mudando ao longo do tempo com o novo entendimento de ser doença catalogada pela Organização Mundial de Saúde – OMS. Mudança essa que resultou na propositura de um Projeto de Lei que visa adequar à aplicação da norma a realidade social e a evolução do pensamento da sociedade, bem como ao entendimento médico. Portanto, pretende-se com este trabalho o estudo do citado Projeto e a reflexão da importância social do tema ora proposto. PALAVRAS-CHAVES: Justa causa. Embriaguez. Doença. Projeto de lei.

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SILVA, Karina Paradela Cunha da

JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR: IRRETROATIVIDADE DA LEI 9656/98 O presente artigo busca fazer uma análise sobre a discussão acerca da irretroatividade da Lei nº 9656/98 aos contratos de plano de saúde firmados anteriormente a sua vigência, com vista aos princípios da Irretroatividade da Lei, do Ato Jurídico Perfeito e do Direito Adquirido, segundo o que dispõem o artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil) e o artigo 5º, XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Com esta análise, vem dispor sobre a impossibilidade da retroatividade da Lei 9656/98 aos contratos de planos de saúde firmados anteriormente à sua entrada em vigor. PALAVRAS-CHAVE: Planos de Saúde. Saúde Suplementar. Saúde Pública. Irretroatividade. Ato Jurídico Perfeito.

Silva, Nathalia Nascimento Ribeiro

PREGÃO ELETRÔNICO: A OTIMIZAÇÃO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Com o surgimento da internet, as relações ao redor do mundo têm passado por constantes mudanças, principalmente no que tange à Administração Pública. Este artigo abordará, inicialmente, o conceito de Governo Eletrônico que surgiu num cenário de necessidade de transformação da forma de administrar as atividades governamentais, como uma nova proposta do relacionamento Estado e cidadão. Relacionará o papel da Tecnologia da Informação aliada às compras públicas, que traz maior agilidade e presteza nas Licitações Públicas. Discorrerá, brevemente, sobre as licitações, seus princípios e modalidades, tendo como foco o Pregão Eletrônico, ressaltando as vantagens e inovações 98  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

que a implantação de tal modalidade trouxa para a Administração Pública. A fundamentação do presente estudo foi realizada com base em pesquisa bibliográfica, através da qual foi analisada a literatura doutrinária pertinente ao tema e, portanto, traz indícios de que a Administração vem conseguindo atingir seus objetivos, através do uso do Pregão na sua modalidade Eletrônica. PALAVRAS-CHAVE: Tecnologia da informação. Licitações. Pregão Eletrônico. Vantagens.

SILVA, Priscila Caroline da

A DISCUSSÃO ACERCA DO REGIME OBRIGATÓRIO DE BENS: LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO AOS MAIORES DE SETENTA ANOS O estudo proposto visa demonstrar a distinção realizada pelo legislador ao impor o regime obrigatório de bens aos maiores de 70 anos de idade consoante o disposto no artigo 1.641, inciso II da Lei 10.406 de 2002 - CC/2002. Tal determinação fere os corolários constitucionais elencados na nossa Carta Maior, a dignidade da pessoa humana disposta no artigo 1º, inciso III, do texto Constitucional, além do princípio da igualdade entre as pessoas, que determina que não haja distinção em razão da raça, sexo, cor, idade, credo religioso e o princípio da autonomia da vontade que rege as relações patrimoniais. PALAVRAS-CHAVE: Dignidade da pessoa humana. Isonomia. Idoso. Regime de bens. Liberdade e inconstitucionalidade.

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SILVA, Rubens Freitas e

SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E O CONFLITO ENTRE NORMAS A Síndrome da Alienação Parental é um problema que vem crescendo constantemente nos últimos tempos, devido ao aumento considerável de divórcios no país. Com este estudo pretende-se contribuir para o aperfeiçoamento de tal lei, ainda recente, melhorando assim a convivência entre os casais e seus filhos. PALAVRAS-CHAVE: Alienação. Família. Genitores. Manipulação. Dignidade. Conflito. Rejeição.

SILVA, Tamiris Lopes da

A SENTENÇA LIMINAR DO ARTIGO 285A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM CONTRAPOSIÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, IGUALDADE, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. O presente trabalho tem como objetivo demonstrar que com o bom emprego do direito e a correta aplicação do artigo 285-A do Código de Processo Civil, é possível conciliar de forma efetiva os princípios da Economia e Celeridade Processual sem ferir os elementos da Ampla Defesa e do Contraditório. PALAVRAS- CHAVE: Processo civil. Sentença liminar. Princípio da Celeridade Processual. Princípio do Devido Processo Legal. Artigo 285-A.

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SILVA, Vanusa Ferreira Da

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA O trabalho tem por escopo analisar e expor a doutrina e a jurisprudência acerca do instituto da prescrição intercorrente na Execução Fiscal que, a partir do ano de 2004 trouxe inovações quanto a sua aplicabilidade no direito tributário pátrio, bem como definir o dies a quo, os critérios utilizados para contagem dos prazos e seus efeitos nas relações jurídico-tributárias. O tema, apesar de comum, ainda apresenta dissonância entre os operadores do direito que, carecem de uma análise mais apurada. Busca-se realizar uma análise do dispositivo legal de que trata o tema, de forma sistemática, tendo por base o princípio da segurança jurídica, a fim de sustentar os enunciados prescritivos constitucionais para reafirmar o verdadeiro sentido da prescrição intercorrente nas relações jurídicas. Propõe-se uma reflexão sobre os contornos do presente tema, a fim de reafirmar que a segurança jurídica, a pacificação das controvérsias e a harmonia social são interesses verdadeiramente públicos e objetivos da atual Carta Política pátria. PALAVRAS-CHAVE: Relação jurídico-tributária. Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Prescrição Intercorrente. Prazos. Execução Fiscal.

SILVA, Wallace Santos

A IMPRESCRITIBILIDADE DO BEM PÚBLICO SOB O ENFOQUE DO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE O presente trabalho visa analisar a vedação legal que impossibilita o insMEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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tituto da usucapião em bens públicos, mesmo quando estes não estejam relacionados à prestação de serviço público ou não atendam ao princípio da função social da propriedade. PALAVRAS-CHAVE: função social da propriedade; usucapião; bens públicos.

SILVEIRA, Bernard Gustavo Lira da

PSICOPATIA CRIMINAL A Psicopatia Criminal é um assunto ainda não muito explorado pelo meio jurídico brasileiro de uma forma geral, pois seu entendimento ainda se faz complexo, assim, é mais analisada e estuda pela ciência Psicológica e Psiquiátrica. Existem estudos e produção cientifica relevante, mas ainda insuficientes para a completa analise e compreensão deste transtorno. PALAVRAS-CHAVE: Psicopatia Criminal. Meio jurídico brasileiro. Psicologia. Psiquiatria. Transtorno mental. Sistema prisional brasileiro. Punibilidade.

SILVESTRE, Erika Pires

EFICIÊNCIA TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA E A REFORMA TRIBUTÁRIA Um dos grandes desafios da economia brasileira hoje é a tentativa de desatar o grande nó da legislação tributária brasileira, que está focada na taxatividade dos impostos sobre as relações de consumo que vão se acumulando ao longo da cadeia produtiva, cobrando diversos impostos em cascata, com alíquotas elevadas, desencadeando excessivas obriga102  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

ções acessórias aos contribuintes, sendo, portanto, um entrave para o crescimento econômico do país. PALAVRAS-CHAVE: Reforma tributária. Arrecadação. Desenvolvimento econômico. Emprego. Renda. Impostos.

SOARES, Rafael Barbosa

A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO PASSIVO DE DANOS DE NATUREZA MORAL A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer danos de natureza moral é um fato que ainda gera discussão. Com este estudo, se pretende analisar os institutos jurídicos que envolvem o tema, bem como as correntes a favor e contra este tipo de dano, a fim de esclarecer os principais pontos da controvérsia. PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Dano moral. Personalidade. Pessoa natural.

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SOUSA, Millena Jardim

CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA JULGAR AS DEMANDAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ORIUNDA DE CONTRATO DE TRABALHO: JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050. Análise dos Julgamentos dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, em que se discutia, à luz dos artigos 5º, LIV; 114; 202, §2º, da Constituição, qual órgão da Justiça é competente para julgar demandas que envolvam Entidades de previdência privada. PALAVRAS-CHAVE: Previdência complementar. Competência jurisdicional, trabalhista e cível.

SOUTO, Ana Carolina Costa

A ALIENAÇÃO PARENTAL E A OFENSA ÀS GARANTIAS E DIREITOS FUNDAMENTAIS DO MENOR O Estudo da Síndrome da Alienação Parental a cada dia mais se avoluma em importância, dada a ocorrência de determinado tipo de comportamento envolvendo pais e filhos sob guarda de um dos genitores inconformado com o término do relacionamento, resultando em graves danos físicos e psíquicos aos tutelados. A síndrome de alienação parental afigura-se, então, como 104  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

resultado de prática observada nos lares de ex-cônjuges que passam a agir buscando destruir a imagem positiva que as crianças sob sua guarda tenham do outro genitor, prática denominada ALIENAÇÃO PARENTAL. PALAVRAS-CHAVE: Síndrome. Alienação. Parental. Pais. Família. Filhos. Direitos.

SOUZA, Marcelo Augusto Pinto de

A MULTA DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E SUA APLICAÇÃO SUBSDIÁRIA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Embora bastante discutida, a aplicação da multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC vem crescendo no âmbito da Justiça do Trabalho quando o executado não cumpre sua obrigação de pagar quantia certa, dentro do prazo estipulado pelo juiz. Com o presente estudo pretendemos demonstrar que a multa em comento confere maior celeridade e efetividade ao processo do trabalho. PALAVRAS-CHAVE: Multa do artigo 475-J do CPC. Aplicação subsidiária no processo do trabalho. Omissão legislativa. Compatibilidade. Razoável duração do processo.

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TAVARES, Fernanda Rodrigues

A REVISTA DE PERTENCES COMO FORMA DE CONTROLE: VIOLAÇÃO À INTIMIDADE DO EMPREGADO NO AMBIENTE DE TRABALHO O presente artigo visa demonstrar que o procedimento de revista realizado nos pertences do empregado não caracteriza, a princípio, afronta aos seus direitos de intimidade ou privacidade, configurando direito característico ao poder fiscalizatório do empregador. PALAVRAS-CHAVE: Poder de controle. Intimidade. Privacidade. Violação. Boafé. Revista. Pertences. Empregado.

TEIXEIRA, Camila Cristina Azevedo Castro

A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E A APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO INTEGRAL O presente artigo tem como escopo a análise da aplicação da teoria do risco integral nos casos de dano ambiental. Procura, através da interpretação doutrinária, observando-se os princípios da responsabilidade ambiental, quais sejam, o da prevenção e precaução e do poluidor-pagador, demonstrar que afora a aplicação do risco integral impossível a garantia de implementação dos instrumentos de proteção/conservação do meio ambiente, uma vez que a referida teoria não admite as causas excludentes da responsabilidade. Traz a lume a legislação pertinente tanto no âmbito constitucional quanto no infraconstitucional, ao analisar, em especial, o artigo 225 da Constituição Federal de 1.988 bem como o texto da Lei 6.938/1981, conhecida como Lei de Política Nacional do Meio Ambiente. O resultado que se espera é a maior 106  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

efetividade do que dispõe o ordenamento jurídico pátrio no que se refere à reparação do dano ambiental. PALAVRAS-CHAVE: Dano ambiental. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral.

VAZ, Amanda Fernandes Guimarães

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS O objetivo desta pesquisa é realizar uma análise sobre a possibilidade da adoção homoafetiva no direito brasileiro. Trata-se de um tema atual e interessante de ser desenvolvido, pois ainda verifica-se posicionamentos contrários na doutrina e na jurisprudência gerando grande polêmica. Verifica-se que as relações homossexuais sempre existiram, desde os tempos mais remotos, mostrando que o amor é maior do que o sexo. Porém, ainda se vê resistência em parte da doutrina e da jurisprudência, estacionada no tempo e localizada em um espaço que não se faz presente, em especial nas questões apegadas aos mitos da dogmática jurídica clássica. Para o alcance do objetivo proposto, foi realizada uma pesquisa qualitativa com aplicação de questionário a 10 participantes. Concluiu-se que a partir do fato da união entre casais homoafetivos ter sido reconhecida, consecutivamente, eles gozam dos mesmos direitos que os casais heterossexuais, podendo, portanto, se falar em adoção. PALAVRAS-CHAVE: Homoafetivo. Relações Homoafetivas. Adoção. Criança.

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VIANA, Emmanuel Lucas Costa

A INCONSTITUCIONALIDADE DA GUERRA FISCAL RELATIVA À ARRECADAÇÃO DE ICMS O presente artigo tem como finalidade, discutir o sistema tributário nacional no que tange à Guerra Fiscal entre os Estado Brasileiros, relativa à arrecadação do imposto do Sistema Tributário Brasileiro de ICMS – Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. O trabalho terá como destaque, abordar as práticas inconstitucionais adotadas pelos Estados brasileiros do Rio de Janeiro, Espírito e São Paulo. Tais práticas consistem na edição de leis, por meio irregular e são consideradas inconstitucionais pela jurisprudência. Essas medidas adotadas pelos Estados brasileiros repercutem negativamente na arrecadação tributária nacional, por isso devem ser analisadas e discutidas. PALAVRAS-CHAVE: ICMS. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade. Principio da legalidade. Principio da cumulativade. Convenio.

VIEIRA, Alaine Soares Martins

A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS Em 2010, a Lei nº 12.344 alterou a disposição legal que estabelecia a obrigatoriedade do regime de separação de bens daqueles que se casassem com mais de sessenta anos. Passou-se a estabelecer, no Código Civil, a imposição do regime, entretanto apenas aos maiores de setenta anos. A modificação era ansiosamente esperada em âmbito acadêmico, jurídico e social, contudo 108  MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

não foi nos moldes que se apresentou. Esperava-se uma modificação que findasse com esta obrigatoriedade por ofender princípios constitucionais como o princípio da liberdade, igualdade e dignidade humana. Entretanto apenas aumentou a idade fazendo com que permanecesse uma restrição a liberdade de escolha do regime de bens. Isto mantém aberta a discussão acerca da constitucionalidade do dispositivo legal, hoje presente no artigo 1641 do Código Civil, o que motiva o presente debate. PALAVRAS-CHAVE: Regime de bens. Inconstitucionalidade. Princípio da igualdade.

Separação

obrigatória.

VIEIRA, Francine Drumond

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 66/10 E SUA REPERCURSSÃO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL No dia 13 de julho de 2010, foi promulgada a Emenda Constitucional n. 66, conhecida como “PEC do Divórcio”. Essa emenda modificou profundamente o § 6° do art. 226 da Constituição Federal, dando ao texto nova redação, qual seja extinguiu a separação judicial e o prazo para dissolução do vínculo conjugal. O presente estudo pretende demonstrar a repercussão dessas mudanças em relação à separação judicial. PALAVRAS-CHAVE: Emenda Constitucional. Divórcio. Separação Judicial. Casamento.

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VIEIRA, Vagda da Silva

A INEFICÁCIA DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO NA REESTRUTURAÇÃO SOCIAL Os estudos que demonstram a falência do nosso sistema prisional Brasileiro vêm crescendo a cada dia, e a função deste trabalho é mostrar a realidade vivida hoje, visando refletir acerca da crise duradoura deste sistema. O objetivo é destacar as suas principais causas e consequência na ressocialização dos que cumprem penas e apontar soluções para estes problemas para reduzir a reincidência de crimes e modificar a forma de ressocialização do reeducando. E por fim, serão destacadas também as péssimas condições de tratamento dentro dos presídios/penitenciárias devido ao desvio de objetivos e finalidades propostos pela Constituição e pela Lei de Execução Penal e com isso ressaltar sobre o investimento que é utilizado para a manutenção e permanência desse nosso sistema penitenciário através do Ministério da Justiça, pois é gasto muito com tudo isso e ainda não há soluções visíveis. PALAVRAS-CHAVE: Ressocialização. Sistema prisional. Pena. Tipos de regime. Desestruturação.

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VIOTTI, Flávio Mesquita

ABORGAGEM SOBRE OS PRINCIPAIS ASPECTOS DA DELAÇÃO PREMIADA: LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO FRENTE À ORDEM CONSTITUCIONAL E AS IMPLICAÇÕES NA SOLUÇÃO DO CRIME ORGANIZADO Na busca pela justiça e melhor atendimento jurisdicional aos cidadãos insurge o instituto da delação premiada. Suas principais características e os aspectos mais relevantes quanto à legitimidade da aplicação frente à ordem constitucional merecem a devida atenção. Os posicionamentos antagônicos acerca do tema contribuem para a construção de um forte aliado (instituto) no combate ao crime organizado. O estudo comparado face ao direito alienígena mostra seus principais pontos de vista, não permitindo o esgotamento do assunto que é muito rico em obras e opiniões. PALAVRAS-CHAVE: Delação, política criminal, jurisprudência, justiça.

VITOR, Marina Veiga Santos

ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS NO DIREITO BRASILEIRO A adoção por casais homoafetivos no Brasil é um assunto extremamente polêmico, desta forma o presente artigo tem como objetivo explicitar as controvérsias existentes acerca deste tema. PALAVRAS- CHAVE: Adoção. Homossexuais. Melhor interesse da criança. Repercussão Jurídica. Proibição. MEMÓRIAS DO CURSO DE DIREITO TCC: CADERNO DE RESUMOS - 1O SEMESTRE DE 2013

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