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ISSN 2176 7785

NÚMERO 6

2O SEMESTRE DE 2012


Copyright©2012 by Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Número 6 2 semestre de 2012 O

Pós em Revista / Belo Horizonte: Centro Universitário Newton Paiva, 2012. Disponível na Internet: < http://npa.newtonpaiva.br/pos/> n.1.Semestral ISSN 2176-7785 1. Periódicos. 2. Revista Científica. I. Centro Universitário Newton Paiva CDU 001.891

(Ficha catalográfica elaborada pelo Núcleo de Bibliotecas do Centro Universitário Newton Paiva) 2 | PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785


ComitÊ eDitoriaL EdiToRA GERAL Roberta dias Rodrigues Rocha SECRETÁRiA Cláudia Aparecida Simões

ÁREA dE CoNHECiMENTo- CiÊNCiAS SoCiAiS APLiCAdAS Maria do Carmo Resende Teixeira Guerra Laurindo Souza de deus Filho Fernando Ferreira dias Filho Marcos Eugênio Vale leão iremar Nunes Lima

ÁREA dE CoNHECiMENTo- CiÊNCiAS HUMANAS Bruno Luciano de Paiva Silva

ÁREA dE CoNHECiMENTo- CiÊNCiAS dA SAÚdE Sérgio Fernando de oliveira Gomes Elias Borges do Nascimento Júnior Marta Marques Gontijo Aguiar Roberta dias Rodrigues Rocha

ÁREA dE CoNHECiMENTo- CiÊNCiAS dA ENGENHARiA Alexandre Souza Lopes


estrutura FormaL Da instituição

PRESidENTE do GRUPo SPLiCE Antônio Roberto Beldi

REiToR João Paulo Beldi

ViCE-REiToRA Juliana Salvador Ferreira

PRÓ-REiToR ACAdÊMiCo Sudário Papa Filho

SECRETÁRiA GERAL dorian Gray Rodrigues Alves

Centro Universitário Newton Paiva Rua do Trevo, s/n - Bairro Caiçara - CEP 31230 010 Belo Horizonte - Minas Gerais - Brasil 4 | PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785


eXpeDiente

APoio TÉCNiCo Núcleo de Publicações Acadêmicas do Centro Universitário Newton Paiva Cinthia Mara da Fonseca Pacheco Emerson Luiz de Castro Eustáquio Trindade Netto Juniele Rabêlo de Almeida Marialice Nogueira Emboava

EdiToRA dE ARTE E PRoJETo GRÁFiCo Helô Costa - 127/MG diAGRAMAÇÃo: Fillipe Gibram, Geisiane de oliveira e Nayara Perez (estagiários da Central de Produção Jornalística da Newton Paiva - CPJ)

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 5


apresentação Prezado Leitor, Temos a satisfação de divulgar a sexta edição da “Pós em Revista”. Esta revista nasceu em 2010, de uma iniciativa do Programa de Pós Graduação do Centro Universitário Newton Paiva, na pessoa do professor Emerson Luiz de Castro, que vislumbrou esse espaço a ser preenchido por uma revista eletrônica. Com a intenção de despertar a comunidade acadêmica para a divulgação científica, desde então, oferece aos estudantes e aos professores uma forma de tornar público a sua produção acadêmica e científica, obedecendo sempre normas pré-estabelecidas para publicação. A cada edição, a Pós em Revista busca maturidade, indo ao encontro da qualificação de cada publicação e do reconhecimento como meio de divulgação de qualidade entre os alunos, professores e profissionais do Centro Universitário Newton Paiva e fora da instituição. Nesta sexta edição, por meio da mídia eletrônica, a revista traz cinquenta e três artigos, resultantes de trabalhos científicos, interdisciplinares, de conclusão de curso e de revisão da literatura que possuem relevância em suas respectivas áreas do saber científico: ciências sociais e humanas, ciências da saúde e ciências exatas. Aproveitamos a oportunidade para agradecer aos Autores dos trabalhos que abrilhantaram esta edição. Nós, da Equipe Editorial estamos felizes por mais uma edição publicada e desejamos a participação, interação e divulgação de nossos alunos, professores e leitores para seguirmos crescendo no cenário da divulgação do conhecimento através da publicação desta revista. Queremos ainda, convidar aos professores e alunos que desenvolvem trabalhos que se enquadram em nosso escopo editorial para o envio de seus artigos para análise editorial, para quem sabe, compor a nossa sétima edição, no mês de julho de 2012. Boa leitura! Roberta Dias Rodrigues Rocha Editora-Geral PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 7


sumário ADMINISTRAÇÃO A LOGÍSTICA REVERSA DE PÓS-CONSUMO E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DERIVADOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Claudiomiro Werner Chagas, Abraão Soares Dias dos Santos Gracco...................................................................................................14 EMPREENDEDORISMO: restaurante sustentável, uma boa ideia de negócio? Erika Veiga de Souza Moreira, Jonathan Godinho Pereira, Matheus Felicio dos Santos, Paulo Roberto R. de Abreu, Rafael Filipe Soares Fernandes, Vinicius Luã Silva Pereira, Viviana Antunes Machado, Marcos E. V. Leão................................................................23 GERENCIAMENTO DE FILAS VIRTUAIS: uma abordagem qualitativa da complexidade de organização e de controle de aspectos tangíveis do ambiente físico para filas de espera em operações de call Center. Eduardo Bomfim Machado, Marcela Gleice Vilela França......................................................................................................................29 GESTÃO EMPREENDEDORA EM EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Emmanuelle Januário Pacheco , Josoelito da Silva Lima, Leandro Hiroshi Minoda, Pablo de Azevedo Alves, Paulo Henrique Souza, Vander José Alves dos Santos Professor Tutor: Helbert Góes, Professora Orientadora: Laila Hamdan...................................................................................................40 GESTÃO EMPREENDEDORA: ANÁLISE DE UMA EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO EM BELO HORIZONTE Alexandre Afonso Pereira de Paula, Filipe Mesquita de Lima Venâncio, Júlio César Costa Vicente, Samira Lima Viana Professor Tutor: Helbert José de Goes, Professora Orientadora: Laila Hamdan......................................................49 PROFISSIONAL DE SECRETARIADO: competências e habilidades no mundo corporativo Jennifer Cristina D. do Amaral, Amanda Mota Ennes Baldan, Viviane Raimunda Batista, Lorena Reis do Carmo, Sabrina Alzira Gomes Helmer, Edna Paula Teixeira da Silva, Marcos Eugênio Vale Leão.......................................................................56

CIÊNCIAS BIOLÓGICAS O LIXO E A RECICLAGEM COMO INSTRUMENTOS DA CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA Sérgio Geraldo Torquato de Oliveira.......................................................................................................................................................62

DIREITO A INCOMPATIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: Reflexão doutrinária e jurisprudencial Bernardo Câmara, Alexandre Varela de Oliveira......................................................................................................................................67 A RIQUEZA É EM SI MESMA UM VALOR? Contraposição entre Richard Posner e Ronald Dworkin sobre o “valor” da riqueza Leonardo Goulart Pimenta.......................................................................................................................................................................86 A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS Leandro Henrique Simões Goulart, Rosane Monteiro Barbosa...............................................................................................................91


DESCUMPRIMENTO DAS LEIS: óbice ao desenvolvimento do Brasil Rogério Medeiros Garcia de Lima.........................................................................................................................................................104 DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL E A RESERVA LEGAL: reflexões sobre a proposta da capacidade e responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito Comparado Weser Francisco Ferreira Neto...............................................................................................................................................................116 O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS: um estudo do direito à saúde Francislene Lucia Martins Silva, Sofia Alves Valle...................................................................................................................................123 PREQUESTIONAMENTO versus CAUSA DECIDIDA: desfazendo mitos Bernardo Câmara..................................................................................................................................................................................130

ENFERMAGEM PERFURAÇÃO INTESTINAL POR ARMA DE FOGO E SUAS COMPLICAÇÕES: relato de caso e revisão de literatura Bruna Lívia Bento, Camila Daiana, Claudiomara Kelly Camargo, Cibelle Martinez CarneiroAraújo, Daniel Arthur Sales, Glauciane Oliveira Magalhães Carvalho,Jakeline Gomes Alves, Kenia Fernanda Oliveira, Tatiana Bedran...........................................................140

ENGENHARIA CONTRIBUIÇÃO DA INTEGRAÇÃO DOS DADOS DE LEVANTAMENTO A LASER, AEROFOTOGRAMETRICOS E LEVANTAMENTOS TOPOGRAFICOS. Francisco Chagas Lopes, Gilberto de Alcântara Lopes, Ronie da Silva Procópio, Sidnei dos Anjos Silva...........................................146 GESTÃO DE REJEITOS DE MADEIRA NA CONSTRUÇÃO CIVIL: Impactos no Empreendimento Way Pampulha Andrew Motta Daher, Érika Silva Fabri...................................................................................................................................................151 REAPROVEITAMENTO DE RESÍDUOS DE ARDÓSIA NA FABRICAÇÃO DE PEÇAS CERÂMICAS PELA TÉCNICA DE COLAGEM DE BARBOTINAS Luciana Boaventura Palhares, Bruno Henrique Martins Moreira, Patrícia Cristina Dias Perini...............................................................157 RECICLAGEM DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL: Estação SLU – Estoril/Belo Horizonte/MG Caroline Moreira Nogueira, Guilherme Campolina, Laís Lorena Ribeiro, Luiz Eduardo de Melo Guadanini, Matheus Lopo Madureira Barbosa, Érika Silva Fabri........................................................................162

FARMÁCIA A IMPORTÂNCIA DAS METALOPROTEINASES NO REMODELAMENTO DO MIOCÁRDIO Nayara Ingrid de Medeiros, Juliana de Assis Silva Gomes e Rafaelle Christine Gomes Fares..............................................................167 ALELO ɛ4 DA APOLIPOPROTEÍNA E: fator de risco para o desenvolvimento da doença de Alzheimer Gisele Santos Gonçalves, Vivian Proença Lara, Arthur Gonçalves Assini, Ana Paula Fernandes, Karina Braga Gomes, Josianne Nicácio Silveira, Maria das Graças Carvalho .........................................................................................................................171 ANEMIA MEGALOBLÁSTCA: aspectos clínicos e laboratoriais Brenda Pechir Tomich, Roberta D. Rodrigues Rocha, Mônica de F. Ribeiro Ferreira..........................................................................176


BIOTENSOATIVOS: uma alternativa mais limpa para as indústrias de cosméticos Izabella Branco Santos de Morais , Lucia Helena de Angelis...............................................................................................................186 DETECÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE ENZIMÁTICA DAS METALOPROTEINASES E DE SEUS INIBIDORES ATRAVÉS DA TÉCNICA DE ZIMOGRAFIA Nayara Ingrid de Medeiros, Juliana de Assis Silva Gomes, Rafaelle Christine Gomes Fares................................................................195 DIEDROS CONFORMACIONAIS E SUA APLICAÇÃO NO ESTUDO DE ESTABILIDADE DE BIOMOLÉCULAS Anderson Hollerbach Klier, George Schayer Sabino, Sonaly Cristine Leal, Ana Flávia Arantes Pereira, Liege Aparecida Mapa, Luna Elisabeth Carvalho Ferreira, Nathália Martins Moreira,Paula Guimarães Chiesa....................................................................................199 DISTRIBUIÇÃO E TRANSPORTE DE MEDICAMENTOS Gabriel Beggiato CORRÊA , Marta M Gontijo AGUIAR...........................................................................................................................210 ESPOROTRICOSE: aspectos clínicos, laboratoriais e caso clínico Carina Hugo, Roberta Dias Rodrigues Rocha........................................................................................................................................217 ESTUDO DE PRÉ-FORMULAÇÃO DE UM DENTIFRÍCIO INFANTIL SEM FLÚOR CONTENDO XILITOL Natália Gomes Lobato, Nayara Ingrid de Medeiros, Thiago Carvalho de Assis, Verônica Barros Machado de Castro Alves, Luciane de Abreu Ferreira......................................................................................................................................................................223 HEPATITE B: aspectos clínicos e laboratoriais Luciana Vinhal dos Santos, Moônica Ribeiro, Roberta Dias Rodrigues Rocha......................................................................................227 LEVANTAMENTO SOBRE O USO RACIONAL DE PLANTAS MEDICINAIS NO CENTRO DE REFERÊNCIA DA PESSOA IDOSA DE BELO HORIZONTE Amanda Rodrigues de Freitas, Camila Morais Semião, Grazielle Souza Damasceno, Larissa Barbosa Vieira, Lílian Chaves Pereira, Marcela Elisa Pena Belém, Francielda Queiroz Oliveira.........................................................................................................................236 PLANTAS MEDICINAIS: o uso popular e a identificação botânica Kyrlah Jeronymo de Moraes, Fernanda Cristina Silva Cardoso Cerqueira.............................................................................................242 VALIDAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA PESQUISA DE COLIFORMES TOTAIS E Escherichia coli NA ÁGUA. Karina TEIXEIRA PONTELO, Marta M Gontijo de AGUIAR.....................................................................................................................246

FILOSOFIA As Novas Tecnologias da Educação e o Ensino de Filosofia: Possibilidades, Problemas e Desafios Bruno Luciano de Paiva Silva................................................................................................................................................................253

FISIOTERAPIA COMPARAÇÃO DOS EFEITOS DO EXERCÍCIO AERÓBICO REALIZADOS EM DIAS DE DIÁLISE E EM DIAS DE NÃO DIÁLISE: Revisão da literatura. Giselle Aparecida Silva Melgaço, Jaqueline Vieira Rabelo de Freitas, Lidiane Aparecida Pereira de Sousa, Regina Márcia Faria de Moura...............................................................................................................................................................260


EFEITOS DO TREINAMENTO AERÓBICO DURANTE A HEMODIÁLISE EM UM INDIVÍDUO COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA: estudo de caso Regina Márcia Faria de Moura; Renata Cristina Magalhães Lima; Patrícia Cunha Barros; Talita Oliveira Souza...................................265 TRATAMENTO FISIOTERÁPICO NA ESCOLIOSE Adriane Lopes Alves; George Schayer Sabino; Raphael Borges de Oliveira Gomes; Diogo Carvalho Felício......................................274

LETRAS O FANTÁSTICO SURREALISTA DE MURILO RUBIÃO Virgínia Carvalho de Assis Costa...........................................................................................................................................................283 A TEMPORALIDADE NOS CONTOS “AS MARGENS DA ALEGRIA” E “OS CIMOS”, DE GUIMARÃES ROSA Shirley Maria de Jesus...........................................................................................................................................................................288

NUTRIÇÃO DIET & LIGHT: Entenda a diferença Michael Ruberson Ribeiro da Silva, Rosângela Maria Gomes, Taiane Marla Alves dos Santos Rodrigues, Vanessa Oliveira Fróes, Isabela Bruzinga Monge, Adriana Rodrigues da Mata, Maria de Lourdes Mohallem.............................................................................293 PROBIÓTICOS E A PERMEABILIDADE INTESTINAL Márcio Leandro Ribeiro de Souza..........................................................................................................................................................299 PROBIÓTICOS: enfoque na tecnologia de produção dos leites fermentados Anna Carolina Silva Messeder, Felipe Keltke, Sabrina Meire Alves, Maria de Lourdes Mohallem.........................................................307

ODONTOLOGIA SISTEMA INVISALIGN®: uma alternativa ortodôntica estética Caroline Peixoto Temponi Neves, Ignês de Lima Coutinho, Edson Antônio Ferreira, Thaís de Lima Coutinho, Suzana Coulaud da Costa Cruz Miranda...............................................................................................................................................................................314

PEDAGOGIA INSPEÇÃO ESCOLAR: do controle à democratização do ensino Humberto Magela de Abreu...................................................................................................................................................................322 PSICOLOGIA OS DESAFIOS NA ConsultoriA: a resistência à mudança Sheyla Rosane de Almeida Santos, Karina Paes Rabbi.........................................................................................................................329


REDUÇÃO DE DANOS: Utopia ou realidade? Camila Ferreira, Ilda Jardim, Nádja Curvelo, Natália Guerra, Rosângela Nascimento...........................................................................334

RELAÇÕES INTERNACIONAIS A INFLUÊNCIA DOS CONFLITOS RELIGIOSOS NO CENÁRIO POLÍTICO E NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS: conflitos religiosos na Nigéria entre Islamismo e Cristianismo na atualidade e as repercussões em suas relações políticas. Caio Rosa, Messias Santos, Thiago Cardoso, Orientador: Professor Júlio César Buere......................................................................338 A TEOCRACIA IRANIANA E SEUS REFLEXOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS Jéssica Maria Maciel Martins, Jéssica Rúbia Gonçalves, Kelly Cristina Rodrigues dos Santos, Orientadora: Simone Gelmini Araújo.....................................................................................................................................................345

SISTEMA DA INFORMAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE DADOS: Uma atividade imprescindível no processo de gestão de dados nas organizações Iremar Nunes de Lima, Geannine Elaudiene Heronville Alves...............................................................................................................349 GOOGLE HACKING Alex Sander de Oliveira Toledo, Sérgio Henrique de Moraes................................................................................................................358 O PROCESSO DE INFORMATIZAÇÃO NO AGRONEGÓCIO Iremar Nunes de Lima...........................................................................................................................................................................368 OS FATORES DE RISCO DA COMPUTAÇÃO EM NUVEM Alex Sander de Oliveira Toledo, André Oliveira Trindade.......................................................................................................................374 SPAM: e-mails não solicitados e indesejáveis Alex sander Alex Sander de Oliveira Toledo, Carlos Henrique de Oliveira Carvalho.................................................................................................380 TÉCNICAS DE SEGURANÇA EM INTERNET BANKING Sávio Santiago Brandão, Iremar Nunes De Lima..................................................................................................................................384


A LOGÍSTICA REVERSA DE PÓS-CONSUMO E A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DERIVADOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE Claudiomiro Werner Chagas* Abraão Soares Dias dos Santos Gracco**

RESUMO: Com a crescente exigência de uma gestão economicamente viável, ambientalmente sustentável e socialmente justa, a logística reversa desperta um interesse crescente nas organizações empresariais de modo a internalizar seu desempenho num mercado global, competitivo e em permanente mudança. A logística com seus canais de distribuição tornou-se indispensável, e vem cada vez mais atender a uma demanda oriunda de classes sociais até então sem acesso a determinados bens de consumo, nem por isso menos exigente em termos de prazo, qualidade e pontualidade. Por meio destes canais é possível fazer uma reintegração dos produtos ao ciclo produtivo, ou seja, ao seu reaproveitamento no mercado primário e secundário que surge como um desafio num setor de materiais preponderantemente descartáveis como o hospitalar. Diversos fatores têm contribuindo para o desenvolvimento de uma logística eficiente tais como a globalização do mercado e a alta competitividade que passam a exigir um caminho reverso ao tradicional na realização da integração, entre o consumidor final, o fornecedor e a indústria . Este processo tornou-se normativamente vinculante com o advento da Lei Federal nº 12.305∕2010 e seu regulamento, estipulando a obrigatoriedade de implantação desse ciclo progressivamente em determinados setores, no contexto da Politica Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS). Portanto, esse estudo tem como objetivo em um primeiro momento fazer uma análise sobre a logística reversa e a seguir um estudo de caso sobre resíduos hospitalares. Palavras-chave: Logística - logística reversa - cadeia de pós-consumo – comissões setoriais - resíduos sólidos hospitalares - meio ambiente.

1 INTRODUÇÃO

empresarial que planeja, opera e controla o fluxo e as infor-

A logística possui uma finalidade fundamental que é atingir

mações logísticas correspondentes, do retorno dos bens

um nível de serviço satisfatório para o cliente final pelo menor cus-

de pós-venda e de pós-consumo ao ciclo de negócios”.

to total possível, devido à necessidade estratégica do desempenho logístico. As inovações relacionadas a essa área têm origem na integração das áreas em uma iniciativa estratégica integrada. Neste sentido o objetivo da logística é de atingir, simultane-

Por seu turno, a Lei da Politica Nacional dos Resíduos Sólidos, lei 12.305∕2010, define em seu art. 3º, inciso XI, logística reversa como um

amente, a eficiência e a eficácia nesse processo, conforme Neto

instrumento de desenvolvimento econômico e social ca-

e Junior (2000), a logística é o planejamento, controle, organiza-

racterizado por um conjunto de ações, procedimentos e

ção, armazenagem, distribuição de bens e serviços e o trans-

meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos

porte. Suas metas são de disponibilizar o produto, quantidade,

resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveita-

momento, local, certo para o cliente, nas condições adequadas

mento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou

e por um preço justo.

outra destinação final ambientalmente adequada;

A logística contemporânea além de tratar o fluxo da cadeia produtiva direta, preocupa-se também com o fluxo reverso, ou

A logística reversa de pós-consumo está se destacando

seja, naqueles que fluem no sentido inverso ao da cadeia direta, a

cada vez mais pelo foco nas questões ambientais e jurídicas,

partir dos produtos descartados pela sociedade e pelo consumo.

principalmente ao se considerar o principio do poluidor-paga-

Para Lacerda (2002), o processo da logística reversa está

dor1. Mas, acima de tudo, exige-se uma responsabilidade com-

somente iniciando no Brasil, com a preocupação com as ques-

partilhada pelo ciclo de vida do produto2 que perpassa por novos

tões da responsabilidade ambiental e também a necessidade

padrões de produção e consumo, diante dos limites do planeta.

de reduzir a economia do País precisa identificar qual será a

Na área da saúde há várias situações que contribuem no

destinação aos seus descartes.

aumento da geração de resíduos sólidos em saúde (RSS), como

De acordo com Leite (2006)

por exemplo, as pesquisas médicas, a descoberta de novas

“Entendemos a logística reversa como a área da logística

doenças e também um crescimento acelerado das indústrias

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de medicamentos. Porém esses resíduos devem receber um

2 REFERÊNCIAL TEÓRICO

tratamento diferenciado no momento do descarte. Esses resíduos contaminam a água, o solo, devido à importância desse problema além do Estado, implementar políticas públicas que asseguram a defesa do meio ambiente é necessário que seja adotado pelos empresários políticas de responsabilidade socioambiental, e também o consumidor se conscientizar e contribuir ao realizar o descarte de maneira adequada. O resíduo dos serviços em saúde, além de agredir o meio ambiente (ótica da limpeza urbana), representa um grande risco à saúde dos animais e dos homens (ótica do saneamento básico). Por isso faz-se necessário, técnicas de separação, tratamento e destinação final de forma a não causar prejuízos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como um bem de uso comum do povo (art. 225, caput, da Constituição de República de 1988), ainda sob o paradigma do antropocentrismo mitigado. Assim, o objetivo principal deste artigo é demonstrar a relevância da logística reversa na cadeia de pós-consumo dos resíduos sólidos do laboratório de análises clínicas de um Hospital de Belo Horizonte. Para atingir esse objetivo geral foram estabelecidos três objetivos específicos que é identificar quais são os resíduos sólidos do laboratório de análises clínicas, analisar e descrever os procedimentos e técnicas utilizadas para o manejo dos resíduos sólidos deste laboratório e por fim verificar qual é o impacto ambiental desses resíduos caso não seja respeitado seu marco regulatório. Em relação à metodologia de abordagem, no presente trabalho foi utilizada a leitura de livros, artigos e sítios eletrônicos que tratam da logística convencional e reversa na visão da Teoria Geral da Administração e do sistema jurídico brasileiro. A pesquisa foi realizada pelo processo indireto de se obter dados por meio do processo descritivo e qualitativo realizado mediante a busca de dados de fontes secundárias. Conforme descreve Gill (1996) A pesquisa é desenvolvida mediante o concurso dos conhecimentos disponíveis e a utilização cuidadosa de métodos, técnicas e outros procedimentos científicos. Na realidade, a pesquisa desenvolve-se ao longo de um processo que envolve inúmeras fases, desde a adequada formulação do problema até a satisfatória apresentação dos resultados, para tanto, faz-se necessário um estudo bibliográfico. (GIL, 1996, Pág. 19)

Em termos clássicos a logística limitava-se à distribuição física. Tal visão permaneceu nas décadas de 50 e 60 do século XX. A ampliação deste conceito ocorreu na década de 70, por meio da administração de materiais foi necessária uma visão mais ampla que se estendeu também a administração de materiais. (BALLOU, 1993). Atualmente como forma de competitividade a logística é um fator de vital importância. Esse fator proporciona o aumento considerável da produtividade da empresa, possibilita uma redução significativa nos custos e a junção de vários setores da empresa, podendo assim, ter um maior controle e permitir uma visão mais ampla das atividades desenvolvidas. O controle, organização, planejamento, armazenagem, distribuição e transporte de bens e serviços compõem a logística como um centro nevrálgico do sistema. As atividades pertinentes à logística agregam valor ao produto ou serviço de modo a aumentar os níveis de satisfação dos clientes. Como meta, ao mesmo tempo e num mesmo processo, busca atingir um desempenho eficiente por meios eficazes na obtenção de resultados efetivos, de acordo com o planejamento. Isso deságua no fornecimento de serviço ou produto certo, no lugar certo, no momento certo, para o cliente certo na quantidade certa e a um preço justo. (NETO E JUNIOR, 2000). Para obter eficiência no processo logístico é necessário que se tenha capacidade de planejar e controlar de forma que, o nível de serviço prestado seja satisfatório para o cliente. Concretiza-se uma das características da logística é integração das atividades e fonações, facilitando o entendimento de todos em todas as etapas. Com efeito, a logística é dividida em atividades básicas e de apoio. As atividades primárias (básicas) contribuem com a maior parcela do custo total da logística, essenciais para a coordenação e o cumprimento da tarefa logística. Essas atividades são: transporte, estoque e processamento de pedidos. Por sua vez, considera-se como atividades de apoio: armazenagem, manuseio, embalagem de proteção, obtenção, programação de produtos e manutenção de informações. As atividades de básicas e de apoio possibilitam a obtenção do máximo de vantagens estratégicas pela interação e suplementariedade de uma com a outra, como se fosse um fluxo

A coleta de dados se deu por meio de leitura dos materiais selecionados que fundamentou a necessidade de se reger as formas gerenciais dos resíduos da saúde sua destinação final adequada.

2.1 A Logística

de serviços. A ligação das atividades primárias e atividades de apoio eleva ao máximo a possibilidade de otimização do serviço prestado e isso ocorre se houver uma administração de cada atividade de maneira otimizada.

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 15


2. 2 A Logística Reversa na Política Nacional dos Resíduos

produtivo por meio de canais de distribuições reversas

Sólidos

agregando-lhes valor de diversas naturezas: econômi-

É possível observar que a logística reversa ocupa um espaço muito importante no fluxo de materiais, seja pela sua potência

co, ecológico, logístico, de imagem corporativa entre outros” (LEITE, 2005: 16-17)

econômica, seja pela imagem corporativa ou até mesmo para a preservação do meio ambiente. Uma crescente utilização de

Nesse sentido, ganhos financeiros e logísticos são apenas

produtos com embalagens descartáveis e uma preocupação

um dos benefícios que a logística reversa é capaz de propor-

com a preservação do meio ambiente alerta as organizações no

cionar. Soma-se também os ganhos à imagem institucional da

sentido de reutilizar esses materiais descartáveis.

empresa por adotar uma postura condizentes com os novos

O conceito de logística reversa é a extensão da vida dos

padrões de produção, atraindo a atenção e preferência não

produtos, uma vez que essa não termina na entrega ao consu-

só de clientes, mas dos consumidores finais. Outro benefício

midor final. Eles quando obsoletos, danificados retornam ao seu

igualmente importante, hodiernamente ainda ignorado pelas

ponto de origem, com o objetivo de serem adequadamente se-

empresas, mas que deve ganhar relevância nos próximos anos:

parados, descartados ou até mesmo reaproveitados. (LACER-

o poder da logística reversa para unir a indústria, o atacado/dis-

DA, 2002). A figura 01, abaixo demonstra de maneira detalhada

tribuidor, o varejo e os demais elos da cadeia. Os bens descar-

o processo logístico reverso dos produtos.

tados pela sociedade em geral que, por sua vez retornam ao ciclo de negócios ou ao ciclo produtivo podem ser classificados

Fig.1- Processo Logístico Reverso

como em condições de uso: - Reaproveitamento de componentes/ materiais: reutilização e reciclagem de produtos. - Incentivo à nova aquisição: beneficio proposto na troca de um bem usado para aquisição de um novo. - Revalorização ecológica: decisão de responsabilidade ética empresarial a fim de promover sua imagem vinculada ao destino final adequado dos seus produtos. - Fim de vida útil e resíduos industriais3 Essa nova postura da logística reversa de pós-consumo

Fonte: Atividades do Fluxo logístico Reverso, Lacerda, 2002.

vem trazer o conceito de se administrar não somente a entrega do produto ao cliente, mas também o obrigatório controle de seu retorno, direcionando-o para ser descartado ou reutilizado

Nesse sentido a logística reversa preocupa-se com os aspectos logísticos do retorno ao ciclo produtivo ou de negócios, bens

não mais como uma norma moral (facultas agendi), mas norma jurídica (vinculativa e sancionatória).

de pós-venda e bens de pós-consumo agregando valor de diver-

O fator ambiental passou de algo incomum, para algo de

sas naturezas como econômico, jurídico, ambiental, de responsa-

extrema necessidade para algumas empresas com diversas

bilidade social entre outros. A logística reversa está em evolução

consequências para a sociedade - o destino destes produtos -,

considerando as possibilidades de negócio de grande interesse

e para as empresas - o custo da repercussão negativa em sua

das empresas (LEITE, 2006) e sua crescente complexidade.

imagem corporativa. A maior sensibilidade ecológica na socie-

A logística reversa compõe as necessidades dos fluxos re-

dade provém da visibilidade dos excessos da disposição indevi-

versos de qualquer produto que são objetivos operacionais da

da de produtos, descartáveis nos centros urbanos em geral, dos

logística moderna que situam-se além do fluxo direto dos produ-

quais as embalagens constituem grande parcela.

tos. (BOWERSOX E CLOSS, 2001). Ainda para Leite (2005),

Empresas responsáveis em termos ambientais antecipam ações morais que reduzem os impactos causados por seus pro-

“A logística reversa é a área da logística empresarial que

dutos e processos ao meio ambiente, implantando sistemas de

planeja, opera e controla o fluxo e as informações logísti-

gerenciamento ambiental, como o certificado ISO14000 e outras

cas correspondentes do retorno dos bens de pós-venda

ferramentas empresariais. A figura 2 abaixo apresenta o fluxo da

e de pós-consumo ao ciclo de negócios ou ao ciclo

logística reversa de pós-consumo.

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Fig.2 - Fluxograma da Logística reversa pós-consumo

químicas que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente. GRUPO C - (rejeitos radioativos) – materiais radioativos contendo radionuclídeos, que podem ser encontrados em radioterapia, medicina nuclear e laboratório de analises clinicas. GRUPO D - (resíduos comuns) – são aqueles que não necessitam de processos diferentes referente a acondicionamento, tratamento sendo considerados resíduos

Fonte: Leite, 2003.

sólidos urbanos. Podemos considerar parte desse grupo algodão, gazes, compressas, luvas, equipo de soro

Portanto os produtos de pós-consumo são aqueles que

entre outros, mesmo que tenha tido contato com san-

embora encerram sua vida útil para o consumidor que é corres-

gue ou fluido orgânico e outros.

ponsável com o fornecedor e o produtor pela destinação final

GRUPO E – (perfuro cortantes) – São aqueles provenien-

adequada dos produtos, como desmanche, reciclagem e reutili-

tes de serviço a saúde como: agulhas, bisturis, escal-

zação, estendendo assim a própria vida útil do produto ou parte

pes, ampolas de vidro, lamina, objetos que contenha

dele (LEITE, 2003:56).

cantos, pontas, capazes de cortar ou perfurar 4

2.3 Os Resíduos Sólidos da Saúde e seu tratamento na Política Nacional de Resíduos Sólidos A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), por meio da norma técnica NBR 10.004 (1987) define como resíduos sólidos aqueles no estado sólido e semissólido que resultam de atividades da comunidade de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Outrossim a periculosidade de um resíduo é caracterizada em função de suas propriedades físicas, químicas ou infectocontagiosas. Assim podem apresentar riscos à saúde pública, provocar ou acentuar, de forma significativa, a mortalidade ou incidência de doenças e riscos ao meio ambiente, quando o resíduo é manu-

Por seu turno, de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, os resíduos sólidos em saúde são classificados em três classes: Os infectantes: (biológico; sangue ; cirúrgico; anatomopatológico e exsudado; perfurante e cortante; animal contaminado; assistência ao paciente).; Especial: (rejeito radioativo; resíduo farmacêutico; resíduos químicos perigosos); Comum: (todos aqueles que não se enquadram nas demais classificações e, que, por sua semelhança aos resíduos domésticos, não oferecem riscos adicionais à saúde pública).5

seado ou destinado de forma inadequada. A classificação dos resíduos sólidos de serviços de saúde

No âmbito do plano de Gerenciamento Interno dos Resídu-

faz-se necessária para facilitar na identificação e separação,

os de Serviços de Saúde – GIRSS tem-se na Resolução CO-

uma vez que são de natureza heterogênea, conforme se depre-

NAMA nº 005/93 como do processo para o licenciamento am-

ende das classificações realizadas pelas várias entidades, in-

biental. Esse plano é elaborado com objetivo de orientação das

cluindo o Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, a

ações relacionadas ao manejo dos resíduos e a organização de

Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.

maneira uniforme todos os procedimentos referentes ao manejo

Ao analisar as resoluções da Agência Nacional de Vigilância

dos resíduos em saúde. Conforme essa norma regulamentadora

Sanitária – ANVISA (2003) e também do Conselho Nacional do

caberá aos estabelecimentos gerenciar os resíduos apresentan-

Meio Ambiente – CONAMA (2005) pode-se dizer que os resí-

do as etapas de geração, segregação, acondicionamento, cole-

duos foram classificados de forma a facilitar na identificação e

ta interna, armazenamento interno, transporte e destinação final

compreensão em grupos:

atendendo aos requisitos ambientais e de saúde pública.

GRUPO A (potencialmente infectantes) - resíduos com

Segregação e acondicionamento é a etapa de se-

a possível presença de agentes biológicos que podem

paração dos resíduos no momento e no local de sua

apresentar riscos de infecção.

geração.O acondicionamento deve ser feito respeitando

GRUPO B- (químicos) - resíduo contendo substâncias

a classificação mencionada anteriormente e conforme

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está na resolução.

e vegetais de uma região;

Armazenamento interno que é temporário em contêiner

- afetar as condições estéticas ou sanitárias do meio

com identificação devida, onde aguarda a coleta de for-

ambiente;

ma adequada não podendo ultrapassar oito horas.

- causar prejuízo às atividades sociais e econômicas;

Coleta Interna é o transporte dos resíduos no armaze-

- lançar matérias ou energia em desacordo com os pa-

namento interno para o armazenamento externo. Esse

drões ambientais estabelecidos.

transporte deve ocorrer em carros coletadores com as devidas identificações.

Ao considerar o licenciamento ambiental como o proce-

Armazenamento Externo é o abrigo dos resíduos até a

dimento administrativo pelo qual a administração pública, por

coleta externa. Os resíduos permanecem nos contêine-

intermédio do órgão ambiental competente, analisa a proposta

res com as devidas identificações.

apresentada para o empreendimento e o legitima (art. 2º, I, da

A coleta externa deverá ocorrer através dos veículos

Lei Complementar nº 140/11), sendo essa a condição primeva

coletor dotado com as exigências previstas na norma

para o bom gerenciamento de resíduos sólidos.

ABNT-NBR 7500/94, sendo de cor branca e com a sim-

Para a ANVISA foi muito importante a Resolução aprimorada

bologia específica para o transporte de resíduos infec-

e atualizada da CONAMA nº 283/01, que definiu a elaboração

tantes.6

do Plano de Gerenciamento de seus resíduos sólidos, onde se

A desativação eletrotermica é a exposição dos resídu-

devem apresentar os aspectos referentes à geração, segrega-

os duplamente triturados em um campo elétrico de alta

ção, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte,

potencia.

tratamento e disposição final dos resíduos e o tratamento e des-

A radiação ionizante consiste na exposição dos resíduos

tinação final dos resíduos sólidos da saúde.

a ação dos raios gama gerados por uma fonte enriqueci-

Por evidente que, apesar da existência das normas alhu-

da de cobalto 60 que inativa os microorganismos, atra-

res analisadas, a vinculação desses padrões e classificações

vés da ionização e quebra do DNA celular.7

em caráter constitucionalmente vinculantes (art. 5º, inciso II, da Constituição da República de 1988) efetivou-se com a Lei

A disposição final dos resíduos em vala escavada no solo, que é revestida por uma manta plástica impermeável antes e após a sua dispensação efetiva o princípio da visão sistêmica,

12.305/2010, a Lei da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que em seu art. 13, “j”, reforça e legitima as Resoluções da ANVISA e do CONAMA.

na gestão de resíduos sólidos, que considera as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pú-

4 - CONTEXTUALIZAÇÃO DA EMPRESA PESQUISADA

blica (art. 6º, inciso III, da Lei nº 12.305/10).

A instituição pesquisada será denominada de “Hospital Sara Tudo” respeitando-se o seu desejo de não ver divulgado

2.4 - Resíduos sólidos em saúde e seus impactos ambientais No tocante à Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal nº 6.938/81, em seu art. 10 estabelece que a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas possíveis ou efetivas poluidoras, capazes, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis. Neste contexto, são definidas como atividades e empreendimentos efetivos ou potencialmente poluidores, de acordo com a legislação ambiental do CONAMA, aquelas que direta ou indiretamente, possam: - prejudicar a saúde, a segurança e o bem-estar da população; - afetar desfavoravelmente o conjunto de seres animais

o seu nome. Iniciadas suas atividades como Hospital Geral na década de 80 passou por várias mudanças e até hoje permanece em transformações. Possui equipes de profissionais especializados e capacitados com dedicação integral. A capacidade de realização de exames complementares, de diagnóstico e de procedimentos é significativa devido à alta qualificação profissional e a atualização contínua das tecnologias dos equipamentos utilizados. O Hospital Sara Tudo está focado no bem estar dos seus pacientes com uma estrutura ligada ao atendimento 24 horas, ambulatórios, centro cirúrgico, internação, laboratório de análises clínicas, exames de ressonância magnética, hemodinâmica, centro de endoscopia, medicina nuclear entre outros. O atendimento em diversas especialidades médicas abrange uma clientela formada por conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS), particular e convênios diversos. Conta ainda com um to-

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tal aproximado de 1500 funcionários e prestadores de serviços

identificação de resíduos infectantes. O saco plástico de cor

(médicos e outros profissionais) e possui uma área construída

branca leitosa com a simbologia de resíduo infectante capaci-

de xx m2, e aproximadamente 240 leitos.

dade de 20 a 100 litros. O Tipo 2 são para resíduos comuns, deverá ser de mate-

4.1 APRESENTAÇÃO E DISCUSSÂO DOS RESULTADOS

rial rígido com pedal para abertura da tampa, superfície interna

Com objetivo de demonstrar a relevância da logística rever-

lisa e cantos arredondados, resistente, lavável, não apresentar

sa na cadeia de pós-consumo dos resíduos sólidos do laborató-

vazamento, capacidade de 20 e 100 litros, na cor clara. O saco

rio de análises clinicas do hospital “Sara Tudo” e os processos

plástico de cor clara (azul).

de descarte dos resíduos sólidos em saúde (RSS), comprovou-

Já o tipo 3 para os resíduos perfuro-cortante que deverá

-se que o Hospital “Sara Tudo” busca cada vez mais atender as

ser de material rígido, resistente, impermeável, com identifica-

legislações atuais e as exigências dos órgãos competentes im-

ção de resíduos infectantes e compatível com a quantidade de

plementou o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços

resíduos produzidos e o numero previsto de coletas, deve ser

a Saúde (PGRSS). Tendo como objetivo principal minimizar os

devidamente fechado e acondicionado em saco plástico de cor

impactos ambientais da saúde pública, da exposição ocupacio-

branca leitosa para facilidade de transporte e identificação. As

nal decorrente dos resíduos de serviços de saúde (RSS), minimi-

agulhas não devem ser destacadas das seringas com as mãos,

zar os custos por meio da redução de geração e prevenção de

nem reencapadas, a fim de evitar contaminação do pessoal e

acidentes ocupacionais e ainda propiciar condições ideais para

garantir a segurança do manipulador.

implementação de coleta seletiva.

Para o fechamento do saco plástico deverá ser torcido e

Na implementação foram criadas etapas do gerenciamento

amarrado sua abertura com barbante, no ou fecho plástico para

dos RSS onde seria garantida a implementação do PGRSS que

lacre. Utilizar somente o compatível com a resistência da emba-

são: geração, classificação, segregação, acondicionamento,

lagem, para evitar o rompimento e mantê-la intacta até o arma-

armazenamento intermediário, coleta e transportes internos e

zenamento final e as fases subsequentes de gerenciamento. É

armazenagem final.

expressamente proibido a abertura dos sacos plásticos, ou es-

A segregação e acondicionamento dos RSS deverão acorrer

vaziamento ou reaproveitamento, bem como sua compactação.

na própria unidade geradora seguindo assim as normas técni-

Os resíduos líquidos, pastosos e os compostos por fluidos

cas da SLU e da ABNT (NBR 9190, 9191, 7500, 12809, 13853) e

corpóreos e secreções, devem sofrer tratamento prévio (sendo

das demais legislações especificas. Por exemplo pode ser cita-

este 10 ml de hipoclorito por litro, aguardar 10 min) desprezar

do o sangue e hemoderivados como todas as bolsas de sangue,

no esgoto. A rotina para os resíduos infectantes sem tratamento

após o uso, deverão ser acondicionados em saco de plástico

prévio e com manuseio na coleta e ou no tratamento externo

branco leitoso, com a simbologia de resíduos infectantes, e ser

devera ser realizado por um funcionário da limpeza, garantindo

encaminhado ao banco de sangue para tratamento prévio por

um acondicionamento que não ocorra o rompimento da embala-

um processo que combina a temperatura, pressão e tempo de

gem ou o uso duplo de saco plástico de cor branca leitosa com

exposição chamado de autoclavação.

a simbologia de resíduo infectante. Após retirar o excesso de ar,

Para a armazenagem intermediária todo resíduo depois de

sem inalar o conteúdo interno ou expor-se ao fluxo de ar inter-

segregado e acondicionado adequadamente, deverá ser reco-

no, fechar e remover o saco plástico imediatamente da unidade

lhido em horários predeterminados em todos os setores de for-

geradora até a sala de resíduos para armazenamento intermedi-

ma a não gerar acúmulo de resíduos nos setores.

ário, proibindo expressamente sua abertura ou esvaziamento ou

A coleta e o transporte interno ocorrerem de forma manual

reaproveitamento, bem como sua compactação.

para recipientes inferior a 20 litros, o qual necessita de carros

A coleta e transporte dos resíduos infectantes da unidade

especiais. A coleta o transporte externo e a armazenagem final

geradora ou sala de resíduos até o abrigo externo ou armazena-

é realizada, pela Superintendência de Limpeza Urbana – SLU.

mento final deverá ocorrer sempre que necessário por um fun-

As lixeiras internas foram padronizadas para os tipos de resíduos:

cionário de limpeza com objetivo de garantir a movimentação planejada dos RSS nas áreas de circulação do estabelecimento

O Tipo 1 são para resíduos infectantes, deverá ser de mate-

de saúde, sem oferecer riscos a integridade física e a saúde dos

rial rígido com pedal para abertura da tampa, superfície interna

funcionários e da população. Deverá procurar o menor percurso,

lisa e cantos arredondados, resistente, lavável, não apresentar

sem provocar ruídos, evitando coincidência de horário com o flu-

vazamento, capacidade de 20 e 100 litros, na cor branca com

xo de pessoas, distribuição de roupas limpas, de alimentos, de

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medicamentos e de outros materiais, recolher os resíduos infec-

sujidade com água e sabão e aplicar o produto quaternário de

tantes da unidade geradora em intervalos regulares duas vezes

amônio com auxilio de um pano, deixando o produto agir por 10

ao dia, sendo proibidos que os sacos plásticos sejam deixados

minutos, remover ou enxaguar.

nos corredores, transportados com eles abertos ou arrastá-los

Em se tratando da avaliação dos riscos ambientais das ativi-

pelo piso, não acumular o RSS por período superior a 24 hs.

dades deve ser realizado preferencialmente por higienistas am-

Armazenar em contenedor padronizado e mantê-lo de forma or-

bientais do programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA

denada, no abrigo externo de armazenamento final. Manter a

– NR 9) baseada na NR 5 com a participação do departamento

tampa do contenedor fechada, sem empilhamento de recipien-

de recursos humanos do hospital.

tes sobre esta.

A coleta e transporte são realizados pela Superintendência

Os contenedores devem ser basculável por sistema hidráu-

de Limpeza Urbana SLU e sua disposição final será no aterro

lico acoplado no veículo coletor, ser construído em polietileno

sanitário da BR – 040, operado pela SLU e licenciado pela FEAM

de alta densidade, aditivando contra ação destrutiva dos raios

– Fundação Estadual do Meio Ambiente.

solares ultravioleta, ser lavável e impermeável de forma a não

O Hospital Sara Tudo mantém o PGRSS rigorosamente

permitir vazamento de liquido, e com cantos internos arredon-

acompanhado, controlado e fiscalizado pelos funcionários com-

dados, possuir tampa articulada ao próprio corpo do equipa-

petentes além da fiscalização externa, sendo assim não foi ob-

mento, permitindo fechamento adequado sem prejuízo para seu

servado o descumprimento dos mesmos. Foi observada uma

esvaziamento, ter capacidade mínima de 120 litros e máxima de 1000 litros, adaptável ao sistema de basculamento dos veículos apropriados, observando-se os limites de carga máxima estabelecidos pelo fabricante. Ter duas rodas revestidas de borracha, que permite o fácil deslocamento. Os contenedores para resíduos infectantes ou biológico de serviços a saúde tem cor verde ostentando em lugar visível o símbolo de resíduo infectante na cor preta, conforme NR – 7500. Sua limpeza devera ser feita diariamente, retirando sua sujidade com água e sabão, após aplicar quaternário de amônio 1% com auxilio de um pano, deixar o produto agir por dez minutos, remover ou enxaguar. A rotina para resíduos infectantes com tratamento prévio laboratório clinico deverá seguir as seguintes instruções: Para as luvas, swabs, pipetas, ponteiras, tubos, gaze e algodão contaminados devem ser submetidos a processo de

preocupação por parte dos gestores em conscientizar seus colaboradores das melhores práticas. Por fim, cabe ressaltar a existência de treinamentos permanentes para essa conscientização e eficácia da logística reversa na destinação adequada desses resíduos sólidos. 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS No desenvolvimento deste trabalho foi possível identificar, a situação brasileira da gestão Integrada dos Resíduos Sólidos de Saúde e seu marco regulatório, além da atual situação do Hospital Sara tudo. Foi possível constatar a imposição da responsabilidade compartilhada no provimento das soluções demandadas dessa espécie de resíduo sólido. Aos gestores públicos é imprescindível atuar na prevenção

diminuição da carga bacteriana e descartados como material

da geração de resíduos, além da adoção de boas práticas na

biológico, identificado de acordo com as normas vigentes. Os

Gestão e Gerenciamento dos Resíduos Sólidos. As empresas

materiais destinados a reutilização, após a diminuição da carga

públicas e privadas geradoras de resíduos sólidos de saúde

bacteriana, devem ser limpos e esterilizados antes de serem co-

devem identificar A melhor forma gerenciar interna e externa-

locados em uso.

mente na adequação de seus resíduos voltados a adequação

A solução de hipoclorito utilizado para diminuir a concentração bacteriana nos materiais biológicos, também devem ser dilu-

ao plano municipal, estadual e nacional de limpeza urbana e saneamento básico.

ídas com água, antes de sua destinação final no esgoto sanitário.

Por seu turno, existe a necessidade de se intensificar a ca-

Por seu turno são realizados no laboratório de analises cli-

pacitação das estruturas, orientar e fiscalizar os geradores, de

nicas do hospital Sara Tudo os seguintes: parasitologia, coleta,

forma a possibilitar a integração das ações de comando e con-

conferência e separação de materiais, espermograma, micro-

trole para padrões sustentáveis de consumo.

biologia, vacinação entre outros. O numero total de atendimento/

E, por fim, como a empresa pesquisada é um Hospital priva-

mês: 7.500 e o numero total de exames/mês: superior a 55.000.

do, cabe a ele a busca pelo aperfeiçoamento dos sistemas pra-

A desinfecção das lixeiras deverá ocorrer todos os dias

ticados e a demonstração de plena capacidade para executar

preferencialmente ao termino do plantão em uma área externa

as atividades que lhe são atribuídas dentro da responsabilidade

com ponto de água e rede de esgoto. Devera ser removida toda

compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

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6 - REFÊRENCIAS ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR – 12810: Coleta de resíduos de serviços de saúde- procedimentos. ABNT, Jan.,1993. ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR-1004: Resíduos sólidos- classificação . ABNT,Maio;2004 ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR-12807: Resíduos de serviços de saúde- terminologia. ABNT,Jan.,1993. ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR-12809 : Resíduos de serviços de saúde- manuseio.ABNT,Jan.,1993. ABNT- Associação Brasileira de Normas Técnicas, NBR-7500: Símbolos de risco e manuseio para o transporte e armazenamento de material. ABNT, Março/2000. ABRELPE. Panorama 2008 Disponível: HTTP:WWW.abrelpe.org.br .Acessado 31 ago/2009.

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NBR 7.500 Símbolos de riscos e manuseio para o transporte e armazenamento de material NBR 9191 Sacos plásticos para acondicionamento de lixo – Requisitos e métodos de ensaio

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Notas de rodapé *Administrador de Empresas Professor do Centro Universitário Newton Paiva e da Fundação Getúlio Vargas/MG **Professor do Mestrado em Direito Ambiental da Escola Superior Dom Hélder Câmara 1 Principio 16, da Declaração do Rio, de 1992, Segundo a qual não pode o empreendedor privatizar o lucro e socializar a degradação ambiental. 2 Considerada pelo art. 3º, inciso XVII, da Lei 12.305/11 como um “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resí-

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duos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos desta Lei;” 3 (LEITE, 2005, p.46) 4 Anexo I, da Resolução CONAMA nº 358, de 29 de abril de 2005, publicada no DOU no 84, de 4 de maio de 2005, Seção 1, páginas 63-65 5 ABNT NBR 12.808, válida a partir de 01.04.1993. 6 Art. 4º, da Resolução nº 005/1993. 7 Resolução nº 005/1993.

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EMPREENDEDORISMO: restaurante sustentável, uma boa ideia de negócio? ERIKA VEIGA DE SOUZA MOREIRA1 JONATHAN GODINHO PEREIRA MATHEUS FELICIO DOS SANTOS PAULO ROBERTO R. DE ABREU RAFAEL FILIPE SOARES FERNANDES VINICIUS LUÃ SILVA PEREIRA VIVIANA ANTUNES MACHADO MARCOS E. V. LEÃO2

RESUMO: O presente artigo descreve o empreendedorismo como orientação para a geração de ideias inovadoras para a criação de um novo negócio no varejo de alimentação. O estudo apresenta as melhores alternativas para a implantação de um restaurante , com práticas sustentáveis e aliadas à uma alimentação saudável. Sua proposta é gerar uma rentabilidade superior, a partir da criação de diferenciais competitivos, que proporcionem um sucesso de médio e longo prazo. A construção do artigo baseou-se em análise de fontes de dados secundárias, levantamentos bibliográficos e uma pesquisa de campo, que analisou a percepção de clientes potenciais sobre a atratividade do negócio, bem como identificou elementos que poderiam ser incorporados à ideia de negócio inicial. A partir das pesquisas foram propostas estratégias de marketing que poderiam ser implementadas na construção e execução do projeto. O Projeto em questão não tem como objetivo elaborar um plano de negócios, mas analisar a atratividade de mercado para a construção de um restaurante com apelo sustentável. Palavras-chave: Empreendedorismo, Sustentabilidade, Produtos, Serviços.

No mercado contemporâneo se tem dado cada vez mais

uma pesquisa de mercado.

atenção e se preocupado mais com a necessidade de se cons-

A partir de informações obtidas por meio da pesquisa de

truir diferenciais na prestação de serviços e produtos, criando

mercado realizada como estudo introdutório, foi possível avaliar

condições para a satisfação dos clientes.

a viabilidade mercadológica para a implantação do novo negócio.

Empresas no segmento de serviços estão em uma constan-

No decorrer deste trabalho serão apresentadas as estraté-

te procura por novas alternativas para aumentar a competitivida-

gias para implantação de um restaurante com apelo sustentável,

de, reduzir custos e manter-se no mercado. E é a partir dessa

com serviços diferenciados e produtos direcionados a pro-

busca por novas alternativas de negócios que o empreendedo-

mover a saúde dos clientes.

rismo ganha evidência. Há pouco tempo o estudo da administração era focado em

2. REFERENCIAL TEÓRICO

formar profissionais para administrar grandes empresas. Mas com a revolução do mercado de trabalho que eliminou barreiras comerciais, culturais, encurtou distancias, renovou conceitos econômicos e quebrou paradigmas, o ensino da administração passou a formar profissionais para criarem empresas, empreendedores que são os grandes propulsores da economia. O empreendedor deve aproveitar as oportunidades para desenvolver um novo produto ou serviço, ganhar um novo mercado e estabelecer uma parceria que o diferencia de seus concorrentes. O novo negócio só poderá existir se houver um contingente de clientes e atratividade suficientes que justifiquem seu desenvolvimento. E a melhor forma de descobrir clientes potenciais e atratividade para o novo produto ou serviço é realizando

2.1 Empreendedorismo A palavra “Empreendedor” diz respeito a aquele que assume riscos e começa algo novo. “O processo empreendedor envolve todas as funções, atividades e ações associadas com a criação de novas empresas. Em primeiro lugar, o empreendedorismo envolve o processo de criação de algo novo, de valor. Em segundo, requer devoção, o comprometimento de tempo e o esforço necessário para fazer a empresa crescer. E em terceiro, que riscos calculados sejam assumidos e decisões críticas tomadas; é preciso ousadia e ânimo apesar das falhas e erros.” (DORNELAS, p. 23, 2008).

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Executar algo sem controle e sem as habilidades necessá-

negócio de grande relevância para que as empresas consigam

rias não significa uma ação empreendedora, uma atitude em-

acompanhar as novas tendências de mercado resistindo à con-

preendedora baseia-se em obter as informações completas e

corrência e as constantes mudanças.

no conhecimento do mercado atuante para as tomadas de deci-

“Marketing é o processo de planejar e executar a con-

sões, por isso a necessidade da pesquisa de mercado, neces-

cepção, a fixação de preço, a promoção e a distribuição

sidade de conhecer seus clientes e suas preferências. (Site G1,

de ideias, produtos, serviços, organizações e eventos

globo.com, 26/04/2011 )

para criar e manter relacionamentos que satisfarão ob-

No Brasil, o empreendedorismo ganhou força na década de 1990, período de evolução da economia do país. O que influen-

jetivos individuais e organizacionais.” (BOONE, KURTZ, p. 8, 2009)

ciou para que as empresas de diversos tamanhos e setores se modernizassem para competir com os produtos estrangeiros e voltarem a crescer. (Site G1, globo.com, 26/04/2011)

A utilização do Marketing é essencial para o sucesso de todo

Desde então nota-se a importância do empreendedorismo

negócio, seja ele grande ou pequeno, com ou sem fins lucrati-

ao longo da história. 17,5% de novos empreendedores no Bra-

vos. Ele está por toda parte, na quantidade de produtos disponí-

sil em 2010 (Dados de pesquisa da Global Entrepreneurship

veis no shopping Center mais próximo de casa, nos anúncios de

Monitor, divulgada pelo SEBRAE). O que significa que a cada

TV, na internet, praticamente em tudo. Entretanto há muito mais

100 brasileiros aproximadamente 17 eram empreendedores

sobre o marketing que os olhos dos consumidores conseguem

em 2010.

ver. Por trás dele, há um grande grupo de pessoas e atividades

Esses dados mostram a importância da atividade empre-

que disputam sua atenção e seu dinheiro.

endedora no Brasil sendo o 2º país no mundo em índice de de-

Para a implantação de um novo negócio, devem ser estabe-

senvolvimento de empreendedorismo, ficando atrás somente da

lecidas as estratégias a serem utilizadas, para isso o Marketing

China. Isso é positivo visto que o empreendedor é o grande res-

dispõem de ferramentas essenciais e direcionadas ao cliente.

ponsável por esse amplo crescimento evidente no país.

De acordo com KOTLER (1999) “As ferramentas utilizadas

”As empresas lutam cada vez mais por ambientes di-

são classificadas em quatro grupos amplos denominados os

ferenciados para apresentar seus produtos e serviços

4ps do marketing: produto, preço, praça e promoção”.

preocupados com o meio ambiente. Hoje, evidências

O produto é definido a partir de suas características, o

e práticas destas empresas já são analisadas pelo

que será oferecido para atender as necessidades e preferên-

consumidor final, que as escolhem por possuir bons

cias de um mercado-alvo, seja uma mercadoria, um serviço

programas de comprometimento ambiental.” (BAR-

ou uma ideia.

BOSA, 2009).

Segundo Marcheting (2003, p. 3) “o posicionamento, o preço de um produto ou serviço é o fator primordial ao sucesso”

Segundo Henry Fayol (1990) a administração nada mais é do que uma ferramenta facilitadora na gerência de empresas, indústrias ou outras empresas de qualquer ramo de atividade. Segundo ele, administrar é prever, organizar, comandar, coordenar, e controlar, esses conjuntos de fatores formam o processo administrativo. O projeto e cronograma sofrem influências diretas desse processo administrativo, uma vez que ao seguir tais passos de Fayol como alvo, se torna possível gerenciar de maneira eficiente o negócio proposto. Seus conceitos são como guia e direcionam ao caminho da excelência.

considerando estratégia de valor supremo, o preço ideal de um produto é simplesmente aquele que o cliente julga justo e que ao mesmo tempo é lucrativo para o negócio. A praça corresponde ao ambiente que a organização utiliza para a comercialização do produto ou serviço oferecido aos clientes. Deve ser definida de acordo com o ramo de atividade da empresa e seu público-alvo. A promoção de venda é o meio pelo qual é apresentado ao consumidor o produto ou serviço ofertado. A comunicação com o cliente pode ser feita diretamente por um vendedor ou por meio de propagandas nos meios de comunicação disponíveis. Outro ponto importante que deve ser lembrado é o Marketing de serviços, uma vez que representa um diferencial para o

2.2 Marketing O Marketing é um instrumento de análise do ambiente de

negócio, a prestação de serviços feita com qualidade e eficiência agregara mais valor ao seu produto ou serviço prestado. “Serviço é qualquer ato ou desempenho que uma parte

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possa oferecer a outra e que seja essencialmente intan-

de problemas teóricos ou práticos por meio do emprego

gível e não resulte na propriedade de nada” (KOTLER

de processos científicos. Ela parte de uma dúvida ou

1998,pag 412)

problema e, com o uso do método científico, busca uma resposta ou solução.”

Segundo Cobra(1997) “o marketing é um campo de investigação recente e ainda em fase de estruturação”. Entende-se

Para a realização do projeto foi realizada uma pesquisa de

que marketing de serviços é a soma de alguns fatores que auxi-

campo a fim de analisar e observar os fatos como eles realmente

liam a empresa, obtendo dados no ambiente de negócios atra-

acontecem e o comportamento dos entrevistados. Foi desenvol-

vés de pesquisas de mercado, que identificam as necessidades

vido um questionário para explorar e traçar o perfil do público

e qualidades que devem estar inseridas nos serviços prestados.

pretendido para a implantação do novo negócio

Dessa maneira é possível concluir que para firmar-se no

A fonte de dados utilizada baseou-se em dados primários

mercado é preciso estar atento á necessidade de adequação do

de clientes potenciais, e secundários como, IBGE e dados da

perfil do cliente, alcançando cada dia mais visibilidade utilizando

prefeitura de Belo Horizonte. A Pesquisa primária foi quantitati-

a ética e os bons princípios, para sempre considerar o cliente o

va e utilizou como instrumento, os questionários estruturados. O

bem mais valioso

plano de amostragem entrevistou 200 clientes potenciais, selecionados aleatoriamente, na região centro sul de Belo Horizonte, próximo a restaurantes direcionados às classes A e B, e com

2.3 Formação de preço De acordo com BERNARDI (2010, P.101), ”preço é um

hábitos de alimentação fora de casa.

valor definido para um produto (perspectiva interna), portanto um piso, enquanto valor é o preço que o mercado (perspectiva

3.2 Análise dos dados da pesquisa

externa) está disposto a pagar pelo beneficio percebido”. Com

O perfil dos entrevistados pode ser caracterizado por 51%

isso, percebe-se que ao lançar um preço no mercado, existe

do sexo masculino, com 54% na faixa etária entre 31 e 50 anos,

uma necessidade de análise e reação do mercado.

sendo 33% com atuação profissional na área comercial e 48%

“Valor está, também relacionado ao posicionamento

casados. 51% dos entrevistados frequentam restaurantes pelo

da marca, seja por atributos, por beneficio, categoria,

menos 5 vezes por semana. 84% dos entrevistados preocupam-

preço, enfim, fatores que diferenciam o produto no

-se com a qualidade da alimentação e consideram seus reflexos

mercado. Portanto, a comunicação e a clareza des-

na saúde. 88% dos entrevistados valorizam a comida saudável

se posicionamento contribuem para a percepção de

e menos calórica.

valor em face do que a empresa pretende transmitir.” (Bernardi,2010,p.102)

Durante a pesquisa os entrevistados são informados sobre o significado de sustentabilidade e suas implicações em um ambiente (local, loja, espaço físico) sustentável, em seguida são

Portanto percebe-se que o posicionamento da marca no mercado e a definição do público alvo, são elementos de fundamental importância, a clareza dessas informações contribui para obter um conceito correto para definição do preço

perguntados sobre a importância que atribuem a um ambiente sustentável. 84% consideraram importante a preocupação com o desenvolvimento de ambientes construídos com o conceito de sustentabilidade. O grau de consciência e importância sobre o tema sustentabilidade foi constatado em 88% dos entrevistados Os entrevistados (83%) demonstram preocupação e consciência ecológica ao afirmarem que estariam dispostos a pagar

3. METODOLOGIA

um valor acima dos praticados pelos restaurantes que frequentam habitualmente, em um eventual concorrente que possua um ambiente e práticas ecologicamente corretos.

3.1 Pesquisa

Em relação à decoração e estrutura interna, 66% dos entrevistados aprovam a utilização de móveis artesanais e materiais reciclados. Reconheceram a importância da utilização destes

Para Cervo, Bervian e da Silva (2010, p.57) “A pesquisa é uma prática voltada para a investigação

materiais e valorizam tais iniciativas. 70% dos entrevistados

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consideram de grande importância a preocupação com a decoração nos restaurantes. 41% indicaram a decoração temática como preferencial em um restaurante.

4.1 Delineamento do produto conceitual O produto tem como foco oferecer ao consumidor uma alimentação com pratos tradicionais, porém diversificados e feitos

Quanto à praticidade e organização nestes espações, 74%

com ingredientes mais saudáveis. Os alimentos utilizados se-

dos entrevistados apontaram a necessidade e demonstraram o

rão livres de agrotóxicos e com selo de produtores com práticas

interesse em utilizar estrutura tecnológica para acesso à Inter-

sustentáveis.

net sem fios e disponibilizada nos restaurantes. 81% utilizaram

A ideia é oferecer diariamente um cardápio de sopas, cre-

um espaço de relaxamento caso existissem nos restaurantes.

mes e caldos além de uma grande variedade de saladas cruas.

80% dos entrevistados utilizariam espaços dedicados e reser-

Na confecção dos pratos serão utilizados óleos e gorduras mais

vados à reuniões de trabalho em um restaurante, transferindo

saudáveis como azeite de oliva, óleo de milho, girassol e canola

parte dos encontros profissionais para um ambiente descontra-

e as poucas frituras serão feitas com gordura de algodão.

ído e fora do local de trabalho. 66% dos entrevistados ressal-

O cardápio de bebidas será basicamente água, águas aro-

taram o interesse em música ao vivo como forma de entreteni-

matizadas, sucos de frutas frescas sem adição de açúcar, chás

mento nos restaurantes.

e a novidade dos suchás. Os suchás são bebidas a base de

O tipo de comida preferida pelos entrevistados 52% con-

suco de frutas, chás e ervas medicinais, que além de uma opção

centrou-se na culinária mineira. E 81% não possui estrições ali-

refrescante também ajudam a tratar alguns problemas de saúde

mentares. 85% dos clientes de restaurantes gostariam de ver a

como retenção líquida e insônia.

preparação dos alimentos e pratos.

O cardápio de sobremesas também será diversificado e

Em relação aos fatores determinantes para a escolha do

saudável. Na confecção serão utilizados açucares mais sau-

restaurante, 53% apontaram a qualidade dos pratos como

dáveis como o mel, frutose, açúcar mascavo, açúcar demerara

mais importante, 23% apontaram o ambiente agradável e

além de diversos tipos de adoçantes. Desta forma, clientes que

18% a localização, proximidade do trabalho e/ou residência.

estão fazendo dieta ou querem moderar no açúcar também po-

O preço não figurou de forma representativa nas respostas

derão desfrutar de sobremesas saborosas.

dos entrevistados.

No projeto arquitetônico teremos um espaço para descanso que também poderá ser usado pelos clientes para peque-

4. CONCEITO DO NEGÓCIO As organizações devem preocupar-se com os fatores que influenciam o curso do negócio ao longo do tempo, como elementos macroambientais, bem como aqueles microambientas como

fornecedores, concorrentes, intermediários, clientes e

seus públicos. Fatores como aumento da renda e expansão da classe C criam novos mercados e oportunidades de negócios. A discussão sobre sustentabilidade estimula uma nova percepção dos clientes quanto à preocupação com os recursos naturais disponíveis, minimizando os impactos para as futuras gerações. Muitas organizações preocupadas com o meio ambiente já estão reaproveitando recursos e construindo modelos sustentáveis, em muitos casos com consequências diretas na redução de custos, tornando seus negócios mais rentáveis, o que vai bem além da questão ambiental. O projeto desenvolvido visa à implantação de um restaurante sustentável, um projeto inovador que propõem não somente uma alimentação saudável, mas também um serviço diferenciado atrelado a um novo modo de vida para o consumidor preocupado com um mundo sustentável.

nas reuniões de trabalho e um espaço destinado à venda de produtos alternativos, como cereais, açucares, adoçantes e vários produtos integrais. Sempre como o apelo natural, saudável e sustentável. Será dado preferência para pequenos produtores. O ambiente do restaurante terá paredes vivas que além de um item decorativo, ajudam no isolamento térmico, acústico e na purificação do ar. Os móveis utilizados serão feitos com materiais reciclados como bambu, palets, madeira de demolição e pneus. Também faz parte do projeto o reaproveitamento de água da chuva com filtragem para limpeza do ambiente e descargas de banheiro, a utilização de energia e aquecimento solar e a reciclagem de lixo e resíduos. 4.2 Orientação para a formação do preço Uma alimentação saudável e um ambiente sustentável é a marca forte do estabelecimento visando a cada dia estreitar o relacionamento com os clientes. O preço inclui a soma dos custos acrescido da margem de lucro, o objetivo é oferecer um produto que agrega valor além da qualidade do serviço prestado. A estratégia de preço premium será consequência dos diferenciais na alimentação, preocupação ambiental e saúde dos

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clientes. O público alvo sendo classes A e B, já tem uma pré-

clientes. Pois serão os principais responsáveis em construir as

-disposição a serem mais seletivos, gastar um pouco mais e se

percepções e o posicionamento do restaurante.

preocupar com a alimentação. Dessa forma a introdução de um

Para a divulgação do novo negócio serão utilizados os tra-

self-service a quilo com preço mais alto, produtos alternativos e

dicionais meios de comunicação como jornais, revistas e rádio,

de alto valor agregado permite a utilização desta estratégia para

além da divulgação por meio de redes sociais e internet que cor-

consolidar a marca do restaurante e conquistar a preferência

respondem a um menor custo para o empreendimento, dessa

do público, necessários, ainda, ao investimento nos diferenciais

forma criando um impacto sobre o empreendimento e construin-

propostos para o restaurante.

do uma imagem corporativa que reflita a imagem e o conceito desejado pelo restaurante consolidando-se como uma marca

4.3 Diretrizes gerais para localização do empreendimento

forte e inovadora.

O público pretendido corresponde às classes A e B, a intenção do projeto é implantar o restaurante em um local estratégico

5. CONSIDERAÇÕES FINAIS

na região sul de Belo Horizonte para atender um determinado

O sucesso de muitos negócios residem na diferença, na

grupo de clientes que conforme pesquisa de campo realizada se

ousadia de pensar e fazer diferente. Reproduzir os modelos

mostraram receptivos a ideia e conceito deste empreendimento.

existentes faz com que as empresas caiam em lugar comum,

Um dos fatores que influenciou na definição da estratégia para

e os desafios para novos negócios ainda maiores, dado à falta

a localização do restaurante é que 78% das pessoas que foram

de inovação.

entrevistadas nessa pesquisa de campo moram ou frequentam a região centro-sul de Belo Horizonte.

O estudo identificou elementos na percepção dos clientes que pudessem ser transformados em atributos do negócio. Além disso, foi possível validar a ideia central do projeto e sua atratividade de mercado, com a indicação de ações práticas

4.4 Indicativos para os serviços Diante das mudanças do mercado, as empresas deverão alcançar posições competitivas sólidas, atentando-se para não somente a importância da minimização dos custos, mas como agregar valor aos seus produtos e serviços. Promover a satisfação dos clientes implica no conhecimento de um conjunto de elementos básicos da condição humana como necessidades físicas, sociais e individuais, e os desejos que são necessidades moldadas pela cultura e pela personalidade individual. A estratégia de serviços do restaurante sustentável com comidas típicas e saudáveis será baseada em um atendimento

para a formatação de um novo conceito de restaurante centrado na sustentabilidade. Delinear uma ideia inovadora do negócio e conceber sua descrição prática detalhada poderá erguer um dos principais pilares para a construção de um negócio bem sucedido. As análises e discussões deste artigo fornecem elementos para a realização de uma nova etapa no processo de criação de um novo negócio: o estudo de viabilidade técnica e econômica que irá avaliar a aplicação prática dos conceitos de sustentabilidade no negocio e os investimentos necessários à realização do empreendimento.

superior, com maior rapidez e com profissionais qualificados, utilizando tecnologias avançadas como sistema de WI-FI grátis

6. REFERÊNCIAS

e uma área voltada para o descanso.

BARBOSA, Adriano Tadeu. Administração e Sustentabilidade www. administradores.com.br/informe-se/artigos/administracao-e-sustentabilidade 36931/ Acessado em 02/05/2012

4.5 Direcionamento para a comunicação Toda comunicação deverá evidenciar o diferencial sustentabilidade. Estará presente desde a conduta dos funcionários

BERNARDI, Luiz Antonio – Manual de Empreendedorismo e Gestão – 1.ed. – São Paulo – Atlas, 2010.

preocupados com o desperdício, diminuição do lixo à utilização de talheres, pratos, copos não descartáveis. A cor azul representa a sustentabilidade e deverá predominar na identidade visual da marca e empreendimento. Todos os elementos que irão trabalhar o conceito de sustentabilidade deverão ser evidenciados, de forma a serem percebidos pelos

BERNARDI, Luiz Antonio. Manual de formação de preços: políticas, estratégias e fundamentos – 4. ed.- São Paulo - Atlas , 2010. BOONE, Louis E.; KURTZ, David L. – Marketing Contemporâneo – 12.ed. – São Paulo – Cengage Learning, 2009.

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CHRISTOPHER, Martin – A Logística do marketing – 1.ed. – São Paulo – Futura, 1999. CHRISTOPHER, Martin – Logística e gerenciamento da cadeia de suprimentos: estratégias para a redução de custos e melhoria dos serviços – 1.ed. São Paulo – Pioneira, 1997.

7. NOTAS DE RODAPÉ Graduandos do curso de Gestão Comercial – Varejo – 1º Período – 2012 1

Professor da disciplina Administração Mercadológica do curso de Gestão Comercial e Coordenador do MBA em Marketing e Vendas do Centro Universitário Newton Paiva.

2

COBRA, Marcos H .Nogueira. Marketing Básico - Uma abordagem Brasileira. São Paulo - Atlas, 1997. CURY, Anay. Taxa de empreendedorismo do Brasil é a maior do G20, diz SEBRAE http://g1.globo.com/economia/pme/noticia/2011/04/ taxa-de-empreendedorismo-do-brasil-e-maior-do-g20-diz-sebrae.html. Acessado em 27/04/2012

DORNELAS, José Carlos Assis – Empreendedorismo: Transformando ideias em negócios – 3. ed. – São Paulo – Campus, 2010. ETZEL, M, Walker, B., Stanton W. – Marketing - São Paulo – Makron, 2001. FARIA, Ana Cristina - Gestão de custos logísticos. -1. ed - São Paulo Atlas,2008. FAYOL, Henry - Administração Industrial e Geral: Previsão, organização, comando, coordenação e controle - São Paulo - Atlas. 1990. Greco, Simara Maria de Souza Silveira - Empreendedorismo no Brasil – 2010. Curitiba, IBQP, 2010. Retirado do site do SEBRAE MG.

KOTLER, Philip. Administração de marketing 5ª. ed. São Paulo (1998). KOTLER, Philip - Administração de marketing: a edição do novo milênio - São Paulo - Prentice Hall, 2000.

KOTLER, Philip - Marketing para o século XXI: como criar, conquistar e Dominar mercados - São Paulo - Futura, 1999.

KOTLER, Philip - Princípios de marketing - São Paulo - Prentice Hall, 2000. MARCHETING, Renato Zanca - Titular de marketing do departamento, Universidade Federal. RAE-eletronica, v 2n.2,jul-dez/2003. NOVAES, Antonio Galvão - Logística e gerenciamento da cadeia de distribuição: estratégia, operação avaliação – Rio de Janeiro - Campus,2001. SANDHUSEN, R. L. - Marketing Básico - São Paulo – Saraiva, 1998. TAYLOR, F. W - Princípios da Administração Cientifica - São Paulo Atlas, 1990.

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GERENCIAMENTO DE FILAS VIRTUAIS: uma abordagem qualitativa da complexidade de organização e de controle de aspectos tangíveis do ambiente físico para filas de espera em operações de call Center. Eduardo Bomfim Machado1 Marcela Gleice Vilela França2

Resumo:Este artigo procura evidenciar, através de uma pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, razões para se delinear novos constructos a partir do Modelo de Moderação de Raiva e Remorso para o Tempo Percebido de Espera de Voorhees et al. Sobretudo em operações de call center. Foram levantados autores e conceitos acerca do gerenciamento de filas, acrescentando modelos gerenciais de disponibilidade utilizados por empresa do setor. A grande motivação dessa pesquisa inicial está relacionada com a questão: Estariam os serviços de call center sujeitos aos mesmos elementos de moderação de qualidade do ambiente físicos que os serviços de alto contato com entrega pessoal? O resultado direciona a uma necessidade de novas abordagens tanto para o setor de call centers, quanto demais serviços de atendimento à distância. Palavras Chave: Call Center; marketing de serviços, gerenciamento de filas; evidência física, aspectos tangíveis.

1 - Introdução

crescimento robusto para esse setor aqui no Brasil.

Em uma movimentação acelerada percebida no final dos

Para um dimensionamento do atendimento de um call cen-

anos 1990 aqui no Brasil, sobretudo com a privatização do se-

ter, mais especificamente em relação a determinada operação,

tor de telecomunicações, empresas prestadoras de serviços,

parte-se de um princípio gerencial de dimensionamento de ope-

ou aquelas com áreas de serviços complementares tais como:

rações. Sendo essa última tida como uma atividade crítica para

bancos, operadoras de telefonia, cartões de crédito, indús-

um bom desempenho operacional, com ênfase no aspecto eco-

trias, entre outras, optam em organizar sua área de suporte

nômico de custos de transação.

técnico, vendas, telemarketing, marketing direto e relaciona-

O gerenciamento de uma fila de operações de call center

mento em uma central operacional (Call Center) 24x7 dotada

parte de uma premissa quantitativa com ênfase em critérios ana-

com essa finalidade.

líticos, tentativas de parametrização e definição de dimensiona-

Com uma busca pela produtividade com redução de custos

mento de atendimento. Métodos de previsão de atendimento

operacionais, estas organizações desenvolveram ou migraram

baseados em relações de tempo médio de atendimento, tempo

para operações de Call Center, mas que sugerem um afasta-

de adesão, índices de abandono de chamadas e absenteísmo,

mento do contato direto com clientes por funcionários linha de

entre outros, se mostram normalmente favoráveis ao gerencia-

frente. Uma terceirização, nesse sentido, favorece efeitos per-

mento e controle dessas operações, o que deixa em um segun-

ceptíveis nas questões de abrangência, volume de contatos e

do plano o mapeamento e as consequências negativas de atra-

uma natural dissociação que ocorre entre prestador e receptor

sos e esperas em filas. (BOAZUDA, 2009); (ARAÚJO; ARAÚJO;

de serviços.

ADISSI, 2003)

A definição para a classificação empresarial apresentada

Tais questões remetem a uma possibilidade de dinamização

por Madruga (2010) um Call Center é aquela empresa que,

e melhoria de percepções sobre um desempenho de empresas

através dos avanços em tecnologia, ampliou as aplicações de

de call center a partir da inclusão do gerenciamento de aspectos

contato com clientes realizadas inicialmente nos anos 1980, por

de percepção de esperas ou atrasos, sobretudo numa aborda-

intermédio de serviços de atendimento, pessoas e processos

gem de emoções negativas advindas de discrepâncias entre ex-

para uma concepção de múltiplos contatos e serviços ativos e

pectativas dos clientes e o resultado obtido numa fila virtual.

receptivos junto a uma base de clientes disponível. O fator tec-

Em se analisar os resultados de moderação dos aspectos

nologia e contatos com clientes a distância são também eviden-

tangíveis de uma fila em função da percepção dos clientes de fi-

ciados por Boazuda (2009), além de também mencionar um

las presenciais, em comparativo com os métodos e abordagens

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de gerenciamento atualmente praticados por uma empresa de

2003) enquanto característica de uma prestação o fato da falta

call center, pode-se chegar ao resultado de validação, ou não,

de contato humano pode asseverar essa condição de percep-

para esse efeito de moderador, também em filas virtuais. Porém,

ção de qualidade uma vez que são utilizados elementos de tan-

indica-se que a ausência absoluta de oferta de componentes

gibilidade para verificação de qualidade em serviços, tal como

tangíveis para os clientes em espera por si só poderia indicar um

no modelo SERVQUAL.

viés para esse modelo apresentado por Voorhees et al (2009),

Para L. Brown et al (2002), apud em Boazua (2009) uma fila

mas que prescinde ainda de uma preparação para que novas

em um call center possui uma formação a partir da não existên-

pesquisas possam ser levantadas com esse fim junto a empre-

cia de disponibilidade imediata de atendimento, bem como a

sas desse setor.

sua absoluta representação virtual com uma não interação so-

O presente artigo pretende explorar as relações entre conte-

cial entre os participantes dessa fila que não se veem ou se per-

údos de gerenciamento de filas presenciais, com operações de

cebem, o que aconteceria normalmente me uma fila tradicional.

call center que possuem filas de espera de disponibilidade não tangíveis. Assim, estariam os serviços de call center sujeitos aos

Previsão de Atendimento

mesmos elementos de moderação de qualidade do ambiente

Quando Lovelock e Wright (2005); Rust, Zahorik e Keinin-

físico que os serviços de alto contato com entrega pessoal com-

gham (1996) iniciam sua abordagem sobre aspectos de de-

preendidos como filas presenciais?

manda de serviços, fica patente a questão da previsibilidade (forecast) ser ainda mais crítica do que em relação aos produ-

2 - Obejtivos e Métodos

tos tangíveis. O que rapidamente se direciona, não a aspectos

O objetivo geral desse artigo é analisar se os moderadores

de intangibilidade dos serviços, mas sobre seus aspectos rela-

de gerenciamento de aspectos tangíveis e de organização de filas

cionados com a perecibilidade, já que os estoques físicos dos

presenciais podem ser utilizados por operações de call center.

produtos compensam de alguma forma falhas de previsão de

Através de uma revisão da literatura de marketing de serviços e das contribuições de Voorhees et al, (2009) será apresen-

demanda, fato que não ocorreria com serviços, pois os mesmos são produzidos quando demandados.

tado, em uma abordagem qualitativa, um estudo de caso sobre

For highly intangible services there is no way to build in-

operações que sugerem gerenciamento de filas virtuais em um

ventories to prepare for predicted increases in demand,

renomado call center.

much less hold buffer stocks to cover unpredicted surges. RUST; ZAHORIK; KEININGHAM (1996, pág. 24)

3 - Referencial Teórico Assim, Lovelock e Wright (2005), aprofundam suas análises Momentos de contatos e entrega de serviços

por sobre o que as empresas prestadoras de serviços poderiam

Apresentando uma ponderação das abordagens de escolha

organizar em função dessa incapacidade de precisão para se

e entrega de serviços, Lovelock e Wright (2005) indicam que o

prever a demanda. Esse conteúdo, retratado também por Zeith-

nível de contato entre receptor e ofertante estabelece diferenças

haml, Bitner e Gremler (2011), está condicionado a elementos de

de percepção de qualidade para os clientes. Estrategicamen-

entrega e capacidade produtiva. Em uma análise inicial, os refe-

te, uma empresa poderá elevar a interação entre colaboradores

ridos autores, indicam um comparativo entre oferta e demanda,

e clientes como forma de favorecer a percepção da qualidade,

resultando em três situações distintas: excesso de demanda, ex-

ou ainda, causar uma diminuição da mesma em favor de uma

cesso de capacidade, capacidade ótima. Que podem ser ainda

padronização maior de atendimento. Nesse sentido, pode-se

melhor qualificadas com a percepção sobre: demanda abaixo da

avaliar serviços de Baixo Contato, de Médio Contato e de Alto

capacidade ofertada; demanda dentro de uma faixa de qualidade

Contato em uma escala que oscila entre o contato com equipa-

de serviços; demanda que supera o limite de qualidade operacio-

mentos e o contato com pessoas.

nal; e a demanda que supera a capacidade máxima dos serviços.

Em Zeithaml, Bitner e Gremler (2011), encontra-se a indi-

Sobre o que venham a ser os elementos que definem uma

cação de classificação de encontros com serviços, que podem

capacidade instalada para operações de serviços, ou ainda, na

ser: encontros remotos, encontros telefônicos e encontros pes-

percepção de Zeithaml, Bitner e Gremler (2011), condicionantes

soais. Em se verificando os elementos de intangibilidade de

de uma restrição à capacidade, são os elementos instalações

serviços (HOFFMAN; BATESON, 2003); (BATESON; HOFFMAN,

físicas de operações, espaço físico de contenção de clientes,

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equipamentos disponíveis utilizados, acesso a grupos e forças de

interesse e comodidade dos clientes que possuem aversão a fi-

mercado e principalmente pessoas. (LOVELOCK; WRIGHT, 2005)

las, que tomam um tempo maior que o esperado para obtenção

Tanto o gerenciamento da capacidade, quanto a gestão da

de soluções às suas demandas. Daí a justificativa inicial para

demanda encontram um ponto crítico de contato quando se per-

um estudo detalhado da percepção do tempo de espera por

cebe o acúmulo de clientes demandantes de serviços, situados

parte do demandante, que se apresenta com dez pressupostos.

em uma faixa que excede a referida capacidade ótima de oferta

Tais pressupostos são apresentados de forma ampla e generali-

com qualidade e a capacidade máxima operacional de determi-

zante, porém pode-se prever que dependendo da natureza dos

nada oferta de serviços. Nessa situação ocorre a formação de

serviços e das demais circunstâncias, ocorre a prevalência de

filas de espera, fenômeno mercadológico bem típico dos servi-

um ou mais pressupostos.

ços. (LOVELOCK; WRIGHT, 2005) A Teoria das Filas, primeira abordagem sobre esse ajuste entre oferta e demanda com a necessidade de envolvimento e espera dos clientes demandantes surgiu no início do século passado. Contudo, as questões que envolvem filas para serviços

Dez proposições sobre a Psicologia das Filas de Espera. 1- O tempo desocupado parece mais longo que o ocupado. 2- A espera do processo e a espera pós-processo parecem mais longas do que a espera do processo.

que podem ser oferecidos em bases informais, intermediários e

3- A ansiedade faz a espera parecer mais longa.

outros canais virtuais de contato são questões mais relaciona-

4- A espera incerta é mais longa que a espera conhecida, finita.

das com a tecnologia, o que direciona para as atuais demandas de gerenciamento de filas. (LOVELOCK; WRIGHT, 2005); (RUST; ZAHORIK; KEININGHAM (1996)

5- A espera inexplicada é mais longa do que a espera explicada. 6- A espera injusta é mais longa do que a equitativa.

Partindo-se de uma abordagem de engenharia da produção ou pesquisa operacional, Lovelock e Wright (2005); Rust, Zahorik

7- Quanto mais valioso o serviço, mais tempo as pessoas esperarão.

e Keiningham (1996); Zeithaml, Bitner e Gremler (2011), propõem

8- A espera solitária parece mais longa do que a em grupo.

que o gerenciamento de um sistema de serviços, que dependa da

9- A espera fisicamente incômoda parece maior do que a

espera e organização do atendimento a clientes, em uma ordem programada passe por uma definição inicial dos elementos que compõem esse cenário de serviços, tais como: população cliente, capacidade da força de trabalho, processo de chegada, índice de

confortável. 10- A espera parece mais longa para usuários recentes ou ocasionais do que para os frequentes. Fonte: (LOVELOCK; WRIGHT, 2005, pág. 373)

desistência (repúdio), configuração da fila, política de escolha de clientes, envolvimento dos clientes, processo de serviço em si e estratégias de flexibilização de serviços.

Segmentação das Operações de Serviços Sobre os clientes de operações de serviços que aguardam em filas, Rust, Zahorik e Keiningham (1996), indicam uma segmenta-

Aguardar por Serviços

ção via probabilidade de lucro ou CRA (Customer Return Assets)

Dentro destas perspectivas algumas estratégias são utili-

que favorece a decisão de inclusão de determinada categoria de

zadas para diminuir esse desconforto da espera. No entanto,

clientes baseada em uma métrica de desempenho comercial dos

os autores pesquisados, tais como Bateson e Hoffman (2003)

mesmos. Dentro da indústria, os autores indicam exemplos de es-

discutem sobre serviços que são prestados na presença simul-

colha de clientes potenciais para programas de relacionamento ba-

tânea dos provedores e dos clientes e enfatiza a necessidade

seado segmentos com necessidades especiais que direcionam a

da utilização de aspectos tangíveis: televisão (entretenimento);

manutenção de uma base de clientes rentáveis.

cadeiras (conforto); jogos (entretenimento), revistas e jornais

Essa relação é melhor detalhada por Zeithaml, Binter e Gre-

(entretenimento, cultura); sinalização do tempo de espera (pre-

mler (2011) que apresentam uma representação de uma cadeia

visibilidade); degustação (no caso de bares e restaurantes) e

do lucro com serviços que melhor representa essa relação da

outros, como forma de distração.

satisfação do funcionário em um momento proporcionando a

Existe, segundo Lovelock e Wright (2005), também retratado por Zeithaml, Biter e Gremler (2011), uma restrição natural da

satisfação do cliente em outro momento, sendo essas duas condições orientadas em função da rentabilidade.

oferta de serviços em função da demanda de clientes que se or-

Contudo, toda essa concentração de esforço de prestação

ganizam em uma fila. De um lado, a necessidade e a lógica em-

de serviço com qualidade, pode ser minimizada com o que Zei-

presarial de maximização de resultados financeiros e de outro, o

thaml, Binter e Gremler (2011) indicam como crescimento do

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auto atendimento ou substituição de serviços. Assim empresas

contrária de entrega de serviços, bem como uma sensação de

podem favorecer uma dissociação maior da sua prestação de

escolha mal feita por parte de um cliente de serviços. Sob essas

serviços, com um maior envolvimento dos clientes sem a neces-

duas condições estabelecem-se os resultados de raiva e remor-

sidade de uma contrapartida de funcionários de atendimento em

so respectivamente.

um mesmo momento. Sem o prejuízo da satisfação, empresas podem não apenas recrutar melhores funcionários como Hoff-

Pressupostos

man e Bateson (2003) indicam, mas recrutar clientes nas pala-

A partir dos resultados apresentados por Voorhees et al,

vras de Zeithaml, Binter e Gremler (2011), para procedimentos

(2009) e a validação (supported) da hipótese sobre o acrésci-

de auto atendimento, comunicação e ajuda mútua.

mo de raiva, que pode ocorrer com um cliente com uma percepção de demora ou atraso associada com a espera em uma

Clientes Conscientes da Espera O conjunto de preocupações referentes à qualidade de serviços e de sua mensuração direcionam ao que Lovelock e Wright, (2005) abordam como os benefícios para a satisfação dos clientes de serviços. Todo esse esforço está refletido no interesse das organizações em manter clientes de serviços satisfeitos. A partir de uma abordagem quantitativa, Bateson; Hoffman (2003) indicam base operacional de desempenho financeiro superior a partir de uma base de clientes leais às organizações, ou de forma paralela, organizações com clientes retidos. (HOFFMAN; BATESON, 2003) Nesse sentido Godin (2000) apresenta uma abordagem que considera a anuência dos clientes de determinada empresa em receber ou não comunicações sobre ofertas, promoções, contatos ou outra atividade de marketing. Com isso, torna-se ainda necessário para otimização de esforços e recursos, obter desse cliente alvo determinado grau de permissividade dessa interação. Em se tratando de comunicações personalizadas, tais como e-mail marketing. mala direta ou telemarketing ativo, receber essa interação não autorizada pode conduzir ao cliente alvo a uma sensação de desprazer. (ZEITHALM; BITNER; GREMLER, 2011) Paralelamente ao referido esforço de qualidade de atendimento ou recuperação de serviços, surge uma frente de preocupação empresarial com a chamada Deserção por parte do cliente. O efeito de redução da deserção é configurado com esforços e táticas de retenção. (BATESON; HOFFMAN, 2003); (HOFFMAN; BATESON, 2003) Baseado nas indicações de Voorhees et al, (2009), as situações de atrasos na entrega de serviços são moderadas por: percepção de justiça, comprometimento afetivo dos clientes com a organização e qualidade do ambiente físico de espera. Tais condições condicionam alterações que podem promover resultados negativos nos receptores de serviços que oscilam entre o remorso e a raiva. Com uma indicação de pesquisas diversas sobre o tempo de espera em filas, os autores supracitados, também apresentam os aspectos negativos de uma experiência

fila Acrescentando-se que essa mesma percepção de tempo de espera favorece questões relativas ao arrependimento, que é também uma hipótese válida (supported) dentro desse mesmo estudo, chega-se ao limite operacional das empresas prestadoras de serviços de call center em gerenciar a qualidade de sua entrega de serviços a partir de elementos relacionados com o humor e a tolerância dos clientes demandantes. Mesmo com a indicação de validade para relações entre a qualidade do ambiente físico, a percepção do tempo de espera e os estados negativos de raiva e arrependimento indicados pelo estudo de Voorhees et al (2009), esses mesmos elementos de qualidade de ambiente físico não estão diretamente relacionados com estados de raiva, mas com estados de arrependimento por parte dos clientes de serviços. Ao que sugere que o cliente tolera contatos em ambientes não favoráveis, mas não tolera sua permanência em tempo maior que o previsto. Em seu caráter moderador, os elementos relativos à qualidade do ambiente físico não devam representar relevância para operação de serviços de call center devido ao seu baixo envolvimento, ou com baixo grau de inseparabilidade proporcionados pela tecnologia O que efetivamente ocorre em uma prestação de serviços de call center é um rompimento, ou uma extrapolação de limites gerenciais de entrega de serviços apresentados em um modelo de SERVUCTION (LOVELOCK; WRIGHT, 2005); (BATESON; HOFFMAN, 2003). Sobre a apresentação do conceito de Interações Sociais em Voorhees et al (2009), no momento da espera por serviços, indica-se que durante o tempo de espera em filas virtuais essa probabilidade de interação entre clientes demandantes é muito reduzida, dado ao caráter assíncrono ou multiespacial da espera. O que fundamentalmente não deveria ser alvo de preocupações por parte de uma empresa que oferta tele atendimento, assim como um call center, em se observando o referido esforço gerencial de SERVUCTION, mas que pode ainda receber algum tipo de interferência nesse sentido, quando um cliente compartilha sua espera com uma outra pessoa alheia ao serviço esperado. Esse tipo de situação pode ser analisada como sendo um

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tipo de interação social mais comum para filas virtuais, do que

como Controle Percebido, ou ainda, a busca pelo controle por

interações sociais presenciais entre clientes em uma fila comum

parte do receptor de serviços pessoa física, sobretudo dentro dos

com alto envolvimento.

chamados Encontros de Serviço. (LOVELOCK; WRIGHT, 2005)

Outro ponto relevante para a geração dessas duas emo-

Anunciada como uma perspectiva de abordagem para o

ções negativas (raiva/arrependimento) com a percepção de

entendimento do comportamento de um consumidor, Hoffman

atraso ou na espera da entrega de um serviço relaciona-se com

e Bateson (2003) relatam conflitos entre desempenho e satisfa-

questões de justiça percebida. Voorhees et al (2009) indicam

ção, que são gerenciados pelas organizações. Ou ainda, que tal

que essa questão está mais relacionada com o arrependimento

modelo de análise de comportamento deva ser retirado da cate-

do que propriamente com a raiva. Em sua proposição que a jus-

goria de simples atributos de qualidade e elevados a uma con-

tiça percebida da espera moderaria a raiva e o arrependimento

dição superior de análise, ou seja, quanto maior seria o controle

associados à experiência de serviço, os resultados apontam que

de um receptor de serviços durante a prestação, maior seria sua

a raiva está parcialmente validada (Partially supported), sendo

satisfação geral. O que pode ser melhor entendido nas palavras

então o arrependimento o sentimento mais associado a essa

dos autores:

percepção (supported).

Assim, quando os clientes percebem que estão no con-

Sendo Justiça de Resultado um elemento não associado

trole, ou pelo menos que o que está acontecendo a eles

diretamente com a espera em filas, indica-se que os demais ele-

é previsível, o efeito pode ser o mesmo que o consegui-

mentos descritos por Zeithaml; Bitner; Gremler (2011), a Justiça

do por controle comportamental. Em outras palavras, é

de Processos e a Justiça de Interação fornecem campos satisfa-

a percepção do controle, não a realidade, que é impor-

tórios de bases de pesquisas para filas virtuais em sua percep-

tante. (HOFFMAN; BATESON, 2003 Pág. 111)

ção de espera por parte dos clientes envolvidos. Associando-se esse conceito de Justiça de Interação com

O controle percebido é componente crítico de satisfação em

o conceito da Teoria da Intimidade apresentado D. Perlman; B.

algumas operações de serviços, o que traduz a tentativa dos

Fehr, 1987 apud Voorhees et al (2009) e propriamente com o

clientes receptores de serviços em familiarizar-se com a execu-

conceito de Comprometimento Afetivo; J. P. Meyer and C. A.

ção de serviços dentro de uma zona de tolerância apresentada

Smith (2000) apud Voorhees et al (2009) tem-se bases sufi-

por Hoffman e Bateson (2003) Em se afastar das evidências fí-

cientes para indicar que esses dois elementos reunidos forne-

sicas de um cenário de serviços Zeithaml; Biter; Gremler (2011)

cem melhores elementos de moderação para os resultados do

apresentam condições necessárias para inclusão de aspectos

tempo de espera percebido. Nos resultados de Voorhees et al

tangíveis de uma prestação de serviços, como sendo também

(2009) tem-se que a justiça percebida está relacionada com a

alvo da percepção de controle por parte dos clientes.

raiva em si e na percepção da espera (supported) assim como

Direcionando para essa percepção de tempo de espera

o remorso em si e essa mesma percepção de espera, ambos

para filas virtuais a ser gerenciada pelas organizações, através

validados. (supported).

dos componentes moderadores de: percepção de justiça; com-

Contudo, o comprometimento afetivo dos clientes, nos es-

prometimento afetivo. A redução do tamanho da fila seria outra

tudos de Voorhees et al (2009) não direcionam como um mo-

forma de se lidar com a intolerância de atrasos, mas que por

derador confiável para estados de raiva, mas confirmam essa

razões operacionais, existem fortes elementos que direcionam

possibilidade para estados de remorso por parte dos clientes

uma decisão contrária a esse esforço seja por razões operacio-

de serviços. Outro fator que chama a atenção é que esse com-

nais ou econômicas. (VOORHEES, et al, 2009)

prometimento afetivo perde parcialmente a capacidade de moderação para efeitos de percepção de espera em fila (Partially

As Operações de Call Center da Empresa Contax

supported), o que denota uma capacidade maior de lidar com

A Contax é uma empresa contact center que surgiu no final

espera em filas de clientes com vínculos emocionais ou subjeti-

de 2000 e atua oferecendo serviços completos de atendimento,

vos às empresas prestadoras de serviços.

ativo ou receptivo, como atendimento ao cliente, help desk, telemarketing, centrais de cobrança, retenção e internet call center.

Controle Percebido

Hoje é reconhecida como o principal player em seu segmento.

Possivelmente, essa indicação racional de tentativa de redu-

(CONTAX, 2011)

ção de risco por parte de empresas possui relação com o que

Segundo o site da empresa, Contax (2011), atua em vá-

Bateson e Hoffman (2003) e Hoffman e Bateson (2003) indicam

rias capitais, como Fortaleza, Recife, Salvador, Brasília, Rio de

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Janeiro, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre, realizando

conversação (talk time); tempo de trabalho pós-chamada (after

aproximadamente 180 milhões de contatos por mês, através de

call work); tempo médio de tratamento da chamada (average

telefone, correio, e-mail, SMS, internet e chats. São mais de 80

handling time) e volume das chamadas (call load).

mil funcionários que passam constantemente por capacitação profissional. Todos os seus 32 sites localizados nestas regiões

Da Criação de Parâmetros de Análise de Aspectos Intangíveis

foram construídos a partir de padrões rigorosos de qualidade,

O processo pelo qual passam as ligações originadas pelos

com tecnologia de última geração, modernos sistemas de segu-

consumidores/usuários na empresa pesquisada está represen-

rança além de apresentar um bom clima organizacional.

tado na figura 01. As chamadas oferecidas (1) podem encon-

A Contax dedica seu crescimento ao: foco em operações

trar o Contact center ocupado, recebendo o usuário o “tom de

de grande volume de transações e alta complexidade; foco em

ocupado” (2). Uma chamada recebida (3) será atendida e tra-

qualidade, objetivando a satisfação do cliente final (investimento

tada imediatamente (4) ou será retardada (5) para atendimen-

massivo em treinamento e processos) e grande capacidade de

to posterior, entrando na “fila de atendimento” (retardo). Uma

investimento. Possuindo aproximadamente 70 clientes corporati-

vez nesta fila, sabe-se que o usuário em geral apresenta três

vos, como alguns dos maiores bancos brasileiros, empresas do

comportamentos: abandona a fila imediatamente (6); espera e

setor de telecomunicações, de TV por assinatura, de processa-

obtém o atendimento (7) ou abandona após o retardo, durante

mento de cartões de crédito e distribuidoras de energia elétrica

esta espera na fila (8). (CONTAX, 2010)

(ex.: Itaú, Citibank, HSBC, American Express, Carrefour, Globo, Renner, Bunge, Shell, Cemig e vários outros). (CONTAX, 2010) Em Contax, (2010) indica que desde sua fundação, a empresa vem conquistando premiações importantes nos quesitos tecnologia, relacionamento e qualidade. Destas premiações, destaca-se o “Prêmio Intangíveis Brasil”. Este prêmio significa que a empresa foi a vencedora da categoria Serviços Profissionais Prêmio Intangíveis Brasil 2010, promovido pelo Grupo Padrão e pela DOM Strategy Partners, que reconhece as empresas que praticam a Excelência na Gestão de seus Ativos Intangíveis (elemento diferencial cada vez mais fundamental na composição de valor de mercado e na construção da reputação das corporações que competem na economia moderna e global).

Segundo Madruga, (2009); Boazuda (2003), essas filas nos

O que não deve ser confundido com o tema geral desse artigo.

serviços são comuns, devido à sua imprevisibilidade. Em relação

Controle de Operações

da pela própria empresa, ocupações acima de 90%, durante um

A capacidade de um contact center pode ser definida como o máximo de chamadas processadas para um determinado nível de serviço (indicador que mede a acessibilidade do atendimento pelo contact center). A razão principal para o abandono de chamadas é o tempo de espera muito longo. Este tempo é em função do tempo de atendimento, da variabilidade do tempo de atendimento e o nível de utilização do atendente. (MADRUGA, 2009) Nos serviços de call center, Contax (2010), é importante que se faça o forecast (previsão) e dimensionamento (adequação das estruturas físicas, técnicas e de pessoal de um contact center aos objetivos da operação de atendimento aos consumidores) das chamadas. Estes só são possíveis a partir da coleta de dados como: quantos contatos foram recebidos; quando eles foram feitos e quanto tempo duraram e suas análises. Os indicadores que influenciam nesta definição de forecast são: tempo de

ao nível de ocupação adequado, de acordo com pesquisa realizaperíodo de tempo extenso, estressam as equipes de atendimento. Em períodos de altas ocupações, gerar pausas é uma reação natural, porém se trata apenas de uma atitude paliativa. Além das variações aleatórias, inclusive diárias, na demanda pelo serviço, há ainda o “tráfego de pico”, que se refere ao surto de tráfego além dessas variações supracitadas. Ele acontece a partir de promoções via jornais, revistas, rádio, televisão, mala direta e SMS que levam a um retorno imediato. Como medida de solução para estes problemas, hoje são utilizados os DACs – Distribuidores Automáticos de Chamadas, que surgiram na década de 90. O DAC é um sistema especializado, que possui facilidades como: atendimento automático, enfileiramento de chamadas, distribuição por atendentes e outros. Ele reconhece o consumidor ou usuário final que liga para o Contact center pela atribuição de um número de identificação

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denominado ANI (Automatic Number Identification), serviço for-

to ao Consumidor) seja feito em até 2 minutos e que a resposta

necido por uma rede telefônica que permite conhecer o número

seja dada em até 1 minuto, sem transferências sucessivas de

de telefone chamador. Quando há um tráfego de chamadas que

agentes. Ao que se percebe, o tratamento gerencial indicado

excede a capacidade do site, o sistema atua e destina o tráfego

para disponibilidade e atendimento a filas virtuais não considera

excedente para outros grupos de colaboradores ou até mesmo

aspectos relacionados com segmentação de clientes em suas

de outros sites, o que é chamado de capacidade de overflow.

demandas e nuanças. Com um tratamento inicial de primeiro

Já para o índice de abandono de filas, a tolerância do usuá-

que entra, primeiro que saí, as filas virtuais promovem esperas

rio, que é a quantidade de tempo que ele suporta esperar antes

telefônicas de acordo apenas com dados de expectativa de en-

de abandonar a fila, é um fator relevante. Alguns fatores que

trada de clientes, que podem ser curtas ou longas, sem relação

interferem nessa tolerância são: o grau de motivação do usuário

direta com a complexidade ou motivação do contato estabeleci-

para a respectiva chamada; o nível de serviço do concorrente;

do. (CONTAX, 2010)

disponibilidade de substitutos para aquela chamada (um site,

Contudo, em relação a este dimensionamento dos Call cen-

por exemplo); nível de expectativa do usuário; disponibilidade de

ters a demanda varia, de forma aleatória e com muita frequên-

tempo para aquela chamada naquele momento; quem pagará a

cia. Portanto, a quantidade da equipe a ser alocada depende do

conta da chamada e o próprio comportamento humano (humor

nível de serviço desejado pela empresa, na tentativa de minimi-

da pessoa naquele momento). Tais componentes são relevantes

zar o tempo de espera dos usuários e evitar o abandono da fila

em comparativo com as emoções negativas indicadas por Vo-

de espera. Esse dimensionamento é feito a partir da quantifica-

orhees et al (2009) de raiva e de arrependimento.

ção dos recursos, tanto em forma de infraestrutura quanto em

Apesar destas variações aleatórias somadas ao tráfego de

forma de agentes. As escalas são feitas para que a demanda de

pico, que são fatores incontroláveis à empresa, ela deve ge-

chamadas e a oferta de agentes se casem, pois um dimensio-

renciar bem os fatores controláveis e que estão relacionados à

namento mal feito pode gerar níveis de serviços instáveis, custos

acessibilidade e atendimento dos agentes. (CONTAX, 2010)

excessivos e clientes insatisfeitos.

Como em várias outras atividades e segmentos, os funcionários, principalmente de contato, tem muita relevância no re-

5 - Considerações Finais

sultado da entrega. Nos Contact centers a denominação utili-

Os limites dessa abordagem indicam claramente a neces-

zada para o gerenciamento da força de trabalho é Work Force

sidade de pesquisas com os clientes de serviços de call center

Management – WFM. A gerência de WFM pode ser dividida em

para um tentativa de mapeamento das suas interações com em-

várias etapas: definição dos níveis de serviços; coleta constante

presas desse setor. Com um foco específico em mapear a qua-

de dados históricos; previsões de carga de trabalho (forecast);

lidade, a percepção da qualidade e as reações negativas a uma

dimensionamento de equipes; geração de escalas conforme di-

percepção de espera indevida ou atraso no atendimento, pode-

mensionamento; medição de desempenho; monitoramento em

-se chegar ao entendimento de novos elementos moderadores

tempo real da aderência à escala (diferença entre escala plane-

substitutos dos aspectos tangíveis, tais como outros padrões de

jada e real) e ações preventivas e corretivas (ênfase na primeira).

interação de comunicação que podem ocorrer dentro do perío-

Para que o processo de gerência seja efetivo, o gerente pre-

do de espera de atendimento.

cisa conhecer bem o ambiente de trabalho, seus objetivos, os

Em se discutir os resultados de Voorhees et al sob a luz das

produtos e processos envolvidos, além de saber suas principais

operações de call center, pode-se abrir campo para novos pa-

forças e fraquezas. Para auxiliá-lo, existem várias ferramentas

drões gerenciais que favoreçam clientes dessas organizações na

que proporcionam uma diversidade de relatórios e facilitadores

redução ou mitigação de emoções negativas dessas operações.

de planejamento.

Empresas que trabalham com atendimento ou prestações

O tamanho das equipes para tratar os contatos e a esca-

de serviços que possuam filas de organização virtuais podem se

la associada advém dos objetivos de níveis de serviço. Na in-

valer novos modelos de segmentação e previsão de operações

dústria, não existe um padrão de níveis de serviço, já que são

baseados em quantidade ou qualidade de esforços de suprir a

influenciados por vários fatores, como: o valor do custo da cha-

falta de percepção de aspectos tangíveis em um fila de espera

mada; custos trabalhistas; custos de telecomunicações; fatores

virtual. Assim como seus clientes seriam também beneficiados

de tolerância de chamadas; estratégia de diferenciação de pro-

com modelos gerenciais mais relacionados com a satisfação

dutos e serviços. No entanto, as agências reguladoras definiram

de clientes, mesmo com as restrições operacionais de custos e

que o atendimento dos serviços de SAC (Serviço de Atendimen-

produtividade por parte de empresas de call center.

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A realidade dos Contact centers, que são serviços prestados à distância, no qual prestador e cliente não estão no mesmo ambiente dependem de uma utilização de músicas em espera telefônica que pode diminuir a ansiedade e sensação de ociosidade por parte dos consumidores. Para Madruga, (2009), (i) Mensagens de tempo; (ii) Mensagens institucionais e (iii) Mensagens de produtos e serviços, são os elementos mais utilizados. Em um esforço de comunicação e relacionamento que tende a reduzir impactos de esperas em filas virtuais, as ligações recebem através de URA (Unidade de Resposta Audível) um atendimento inicial para depois entrarem em uma fila (sensação do usuário de já estar no processo). Para saber o que interessa ao usuário nesse momento de tentativa de redução do impacto de espera ou do abandono de chamadas, novas pesquisas de mercado deveriam ser feitas. Estas informações sendo realmente relevantes, os ajudariam a aliviar a ansiedade, já o esclarecimento desses processos os ajudariam na compreensão do porquê da espera (espera explicada), o que a tornaria mais tranquila. Com isso, poderia se perceber melhor a validade de uma substituição dos aspectos tangíveis como moderador de uma fila de espera, para esforços de comunicação e relacionamento em uma fila virtual como moderador de redução da raiva ou arrependimento em percepção de tempo de espera. Para efeito de aproximação da solução da questão norteadora, dado aos condicionantes operacionais prescritos pelas operações de call center observa-se absoluta relevância na tentativa de gerenciamento das filas, porém os elementos descritos pelo artigo base dessa proposta indicam ainda relativa transfe-

BOAZUDA, Marco Aurélio Carino: Dimensionamento de um call center: simulação ou teoria de filas? Artigo publicado Anais SIMPOI, 2009. CONTAX: Workshop de planejamento de tráfego. Programa CRESCER, 2010. _________: Contax Contact Center. Disponível em: www.contax.com. br. Acesso em: 19 jul. 2011. GODIN, Seth.: Marketing de permissão: transformando desconhecidos em amigos e amigos em clientes. 4. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. 218 p. HOFFMAN, K. Douglas; BATESON, John E. D.: Princípios de marketing de serviços, conceitos, estratégias e casos. São Paulo: Pioneira Thomson, 2003. 628 págs. LOVELOCK, Christopher; WRIGHT, Lauren: Serviços, marketing e gestão. São Paulo: Editora Saraiva, 2005. 416 Págs. MADRUGA, Roberto: Gestão moderna de call center & telemarketing, os 9Gs indispensáveis para você entender, criar e revolucionar centrais de atendimento. São Paulo: Editora Atlas, 2009. 2ª Ed. 161 Págs.

VOORHEES, Clay M.; BAKER, Julie; BOURDEAU, Brian L.; E. BROCATO, Deanne; CRONIN J. Joseph, Jr.: It Depends: moderating the relationships among perceived waiting time, anger, and regret. Journal of Service Research. 2009, 12: 138. Originally published online 18 May 2009. ZEITHAML, Valerie A.; BITNER, Mary Jo; GREMLER, Dwayne D.: Marketing de serviços, a empresa com foco no cliente. Porto Alegre: Bookman, 2011. 5a ed. 740 Págs.

rência do alto contato com consumidores, verificados em filas reais, para um baixo contato, verificado em operações consideradas virtuais.

NOTAS DE RODAPÉ Mestre em Administração de empresas, pesquisador no Centro Universitário Newton Paiva, possui trabalhos nas áreas de marketing e estratégia empresarial. Pesquisador CNPQ AMTEC-GEMATEC.

1

6 - Referências ARAÚJO, Marcus Augusto Vasconcelos; ARAÚJO, Francisco José Costa; ADISSI, Paulo José: Distribuição da demanda telefônica de um call center através da criação e priorização de filas inteligentes. Artigo publicado em XXIII Encontro Nac. de Eng. de Produção - Ouro Preto, MG, Brasil, 21 a 24 de out de 2003.

2

MBA em Marketing (FGV); Especialista em Gestão Estratégica de Negócios (IETEC) possui trabalhos na área coaching e de serviços e padrão de atendimento Disney Resorts.

BATESON, John E. D.; HOFFMAN, K. Douglas: Marketing de serviços. Porto Alegre: Bookman, 2003. 4a Ed. 495 págs.

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GESTÃO EMPREENDEDORA EM EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO Emmanuelle Januário Pacheco Josoelito da Silva Lima Leandro Hiroshi Minoda Pablo de Azevedo Alves Paulo Henrique Souza Vander José Alves dos Santos1 Professor Tutor: Helbert Góes2 Professora Orientadora: Laila Hamdan3

RESUMO: O empreendedorismo direcionado ao setor de transportes de cargas terrestres é o tema deste estudo. Uma análise por meio da ferramenta Diagrama de Ishikawa permitiu identificar as potenciais causas nos processos internos da filial de Belo Horizonte/MG de uma empresa do ramo, cujo modal é o rodoviário, que interferem diretamente no alcance da meta de crescimento de mercado. Aliando a ferramenta que permite melhorar a qualidade dos processos e agregando os conceitos de empreendedorismo, foi possível diagnosticar as causas e desenvolver sugestões corretivas para dar suporte e melhorar a qualidade das rotinas da empresa. O resultado esperado do estudo é prover a empresa de informações de natureza construtiva para trabalhar as variáveis ofensoras delimitadas pela pesquisa e, a partir disso, otimizar e aperfeiçoar os processos para conquistar mais qualidade e, consequentemente, almejar a meta de crescimento de mercado estabelecida pela empresa. Palavras-chave: Empreendedorismo. Eficiência. Otimização.

INTRODUÇÃO

alizar uma meta de crescimento em participação no mercado de

O presente artigo apresenta uma análise sobre a gestão

5% anual, que irá representar R$1,25 milhão para a unidade de

empreendedora no setor de transporte rodoviário de cargas.

Belo Horizonte. Para fundamentar o estudo e atingir o objetivo,

Tendo em vista que o país depende fundamentalmente de uma

foi utilizada a metodologia do Diagrama de Ishikawa, que auxi-

rede de transportes cujos modais são: rodoviário, ferroviário, hi-

liou na identificação de ações com o objetivo de aperfeiçoar os

droviário, dutoviário e aeroviário, responsáveis pelo transporte

processos para atingir os resultados.

de matéria-prima para as indústrias, exportação, movimentação de produtos industrializados e agrícolas, o segmento é um forte

1 GESTÃO EMPREENDEDORA

aliado para desenvolvimento da economia brasileira.

De acordo com Bernardi (2010, p.161), empreender é a ide-

O objetivo deste estudo é prover a filial de Belo Horizonte/

alização inovadora de um projeto, com objetivo de torná-lo real

MG, da empresa estudada, de ferramentas e informações que

e, para que seja possível, é fundamental a aplicação de técnicas

poderão auxiliar na melhoria de seus processos por meio de no-

relacionadas ao empreendedorismo por meio de estudos vol-

vas técnicas empreendedoras que favoreçam o crescimento de

tados para o desenvolvimento de competências e habilidades.

mercado que será fundamentado na retenção de seus clientes,

Assim, é necessário que o empreendedor tenha senso de opor-

aumentando os volumes de cargas e a captação de novos usuá-

tunidade para compreender as necessidades do mercado, com

rios dos serviços. Dessa forma, identificou-se que o faturamento

criatividade, autoconfiança, persistência e espírito de liderança.

anual do grupo é de R$300 milhões e a filial corresponde com

A concepção de uma empresa surge de um modelo de

8,33% aproximando R$25 milhões representados pela participa-

negócio. Inicia-se pela identificação de oportunidades, por ob-

ção de 3.000 clientes.

servações de necessidades de mercado não atendidas, por de-

Considerando que a posição atual do setor de transporte no

ficiências observadas na oferta, por inovação, enfim, pela obser-

mercado representa 6,3% em relação ao PIB de 2011, totalizado

vação de expectativas do mercado. (BERNARDI, 2010, p.161).

R$4.143 trilhões, a representatividade da empresa no setor é de

Compreendendo o espírito do empreendedorismo, o então atual

0,97%. Com base nos dados encontrados, foi possível ide-

gestor fundou a empresa em 17 de julho de 1979, com objetivo

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de atender as oportunidades do crescente mercado regional de

em pesquisas bibliográficas em sites e em referenciais didáticos

cargas fracionadas, ofertando um serviço de transporte profis-

sobre gestão empreendedora e ferramentas gerenciais. Fez-se,

sional, seguro e organizado.

também, uma entrevista in loco com a gestora da empresa, uti-

A empresa, ao longo de sua trajetória, passou por mudan-

lizando o método de entrevista semiestruturado. Dessa forma,

ças. No ano de 1995, alterou a sua razão social para a atual,

foram observados e coletados os dados e as informações ne-

com a proposta e desejo de expandir e atender as exigências de

cessárias para elaboração do trabalho.

mercado atuando nas estradas das regiões do Sul e Sudeste. Com o propósito de avançar a cada dia direcionando investimentos em infraestrutura, inovações tecnológicas, modernização do negócio por meio de atuais conceitos de administração, renovação e ampliação da frota para assegurar a operacionalidade e funcionalidade da empresa, profissionalização da gestão e qualificação do atendimento, espera-se posicionar a marca com um serviço de transporte diferenciado e de valor agregado, superando continuamente as expectativas dos clientes. Dessa forma, o objetivo de todo o empreendedor é conseguir uma vantagem competitiva sustentável para ficar à frente dos concorrentes e consolidar o posicionamento no mercado. Para realização deste estudo, realizou-se uma pesquisa descritiva de natureza qualitativa, cuja orientação foi baseada

2 A FERRAMENTA DE ESTUDO QUE AUXILIA NA GESTÃO Segundo Prof. Alexandre Gomes4, Kaoru Ishikawa desenvolveu uma ferramenta baseada em técnica visual que permite avaliar os processos com objetivo de abordar as principais causas, efeitos e suas relações para a gestão de qualidade. Essa ferramenta ficou conhecida como o Diagrama de Ishikawa ou Espinha de Peixe e consolidou-se como importante método para a análise e melhoria dos processos para dentro da empresa, conforme figura 1: O resultado da utilização do Diagrama de Ishikawa proporciona a visualização das causas que interferem no objetivo da empresa.

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Surge, então, a necessidade de estabelecer um plano de

Para atingir o objetivo de melhoria na comunicação interna,

ação com procedimentos que irão direcionar e coordenar a roti-

é necessário criar um canal de comunicação eficiente e eficaz de

na do trabalho. Dessa forma, serão apresentadas as ações cor-

fácil entendimento e compreensão em todos os níveis da orga-

retivas que podem proporcionar melhorias de qualidade.

nização. No operacional, a sugestão é a utilização de murais e informativos de circulação interna em linguagem acessível para

2.1 Manuais e normas Segundo definição Rebouças (2004, p.138), manual e normas é: todo e qualquer conjunto de normas, procedimentos, funções, atividades, políticas, objetivos, instruções e orientações que devem ser obedecidos e cumpridos pelos executivos e funcionários da empresa, bem como a forma como estes devem ser executados, quer seja, individualmente, quer seja em conjunto.

que os colaboradores possam entender o objetivo das informações. Para isso, surge a necessidade da elaboração de dinâmicas motivacionais e interativas com premiações em que os funcionários terão que mostrar o entendimento da comunicação para a empresa. Nos níveis estratégico e tático, já é possível direcionar a informação com seus respectivos avanços tecnológicos, como a Intranet, restrito ao público interno, que permite os profissionais interagirem na comunicação. Nelas são encontradas informações atualizadas de acesso fácil e rápido. Outro recurso funcional utilizado é a redação interna seguindo as formatações pa-

Dentre essas definições de manuais e normas, percebeu-

drões das normas e manuais de comunicação, que possibilitam

-se que a empresa não possui uma comunicação alinhada aos

informativos por meio de circulares, memorandos, relatórios, e-

procedimentos existentes. Sendo assim, há uma dificuldade no

-mails e outros.

desenvolvimento de sua meta, devendo então estipular algumas

Assim, a capacitação, o desenvolvimento, a motivação de

normas por meio de manuais que possam identificar o que a

toda equipe e a utilização de forma adequada dos recursos dis-

empresa anseia de seus funcionários. A sugestão proposta é

poníveis permitem promover a padronização da comunicação, a

levar o conhecimento aos colaboradores, aproximando-os da re-

fim de orientar os colaboradores sobre a interdependência para

alidade do conteúdo das normas e manuais por meio de pales-

o alcance dos objetivos.

tras, reuniões e informativos sobre a importância dos processos a serem seguidos para cada área organizacional. Para o entendimento e aplicação das normas e manuais, é fundamental recorrer ao desenvolvimento de uma boa comuni-

2.3 Uso da tecnologia na padronização dos serviços e aquisição de softwares de roteirização

cação interna que possibilite a informação de forma acessível

Ao falar no uso da tecnologia na padronização dos pro-

para atender as expectativas de todos os níveis, tanto operacio-

cessos, é necessário entender que uma empresa é um siste-

nal, quanto tático e estratégico.

ma formado pelo conjunto de partes interligadas por meio de processos e atividades com determinado objetivo. Dentro desse

2.2 Importância da comunicação interna para o plano de ação Embasado em Bernardi (2010, p.237), comunicação empresarial é importante para a organização, pois ela contribui com informações de boa qualidade para o desenvolvimento dos processos por meio do inter-relacionamento dos seus colaboradores a fim de promover a interação entre os vários níveis da organização. Informações de boa qualidade, notadamente nas áreas operacionais, só serão conseguidas quando do momento em que os envolvidos nos processos estejam conscientizados da necessidade e importância de informações corretas, caso contrário o processo usualmente é entendido e tratado como mais burocracia e “papelada da administração”. (BERNARDI, 2010, p. 237).

sistema, o processo é o grupo organizado de atividades correlatas que, em conjunto, cria um resultado de valor para os clientes. Para gerenciar, desenvolver e consolidar os processos e suas atividades é necessário padronizá-los. “Padronização de Processo entra como uma ferramenta essencial, permitindo a visão sistêmica de toda a empresa, a inter-dependência dos setores e a melhoria contínua”5. Dessa forma, o uso da tecnologia nos processos é um recurso estratégico que permite melhorar o desempenho da empresa, apoiando as iniciativas de redesenho e padronização deles, quer seja pela automatização ou pela simplificação. Segundo Rebouças (2011, p. 140), a “tecnologia pode ser vista como o conjunto de conhecimento que são utilizados para operacionalizar as atividades da empresa, para que seus objetivos possam ser alcançados”.

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Portanto, a tecnologia juntamente com a padronização,

de informações, seja analítico e quantitativo, minimizando o tem-

permitirá gerenciar os processos visando atingir os resultados

po e o custo para atender de maneira mais eficiente, maximizan-

esperados na prestação do serviço, assim como, a identificação

do resultados.

dos trajetos que possibilitem a eficiência e a pontualidade nas tarefas de coleta e distribuição de cargas. A seleção do melhor itinerário por meio do uso da tecnologia eliminará o desperdício de tempo e as rotas consideradas como caminhos críticos que são os percursos mais longos dentro do destino estabelecido a serem reduzidos com a aquisição dos softwares de roteirização. De acordo com Bertaglia (2003, p.98), Software de Roteirização é um instrumento de planejamento e simulador de situações na área de logística capaz de montar um modelo matemático representativo num mapa digital, das posições de pontos de coleta e as posições relativas aos pontos de entrega. A frota necessária é estabelecida pela identificação dos veículos e suas respectivas capacidades. Essas informações permitem efetuar simulações para que o sistema maximize de acordo com distâncias que devem ser percorridas e o tempo de disponibilidade do condutor no trânsito, definindo o melhor caminho a ser seguido.

2.5 Fluxograma Toda empresa possui processos e, para que tudo aconteça dentro do programado, elas os redesenham e os disponibilizam aos colaboradores padronizando suas ações. O fluxograma é o resultado da representação gráfica dos processos de uma empresa, que facilita a leitura, o entendimento e a identificação dos pontos mais importantes. As instituições têm-se dedicado tanto na definição dos processos, quanto em seu redesenho quando necessário, deixando-as mais flexíveis, garantindo um ambiente de trabalho mais agradável e maior poder de negociação com o cliente, tornando-as mais competitivas no mercado. Segundo Drucker (2005, p.555), “Todo mundo parece permanentemente empenhado em reorganizar”. Ele cita também que são várias as razões desse interesse, mas, como principal, o risco que uma estrutura errada pode trazer a uma organização. “A melhor das estruturas não será capaz de assegurar qualquer resultado ou desempenho, mas a estrutura errada garante o seu mau desempenho”.

Portanto, a aquisição dos sistemas especializados trará

Com o objetivo de alcançar a meta de crescimento de mer-

para a empresa estudada uma tecnologia auxiliadora na melho-

cado dentro do período estabelecido, a empresa poderá atingi-

ria contínua, no desempenho da qualidade e na racionalização

-la por meio da exploração do Porto Seco do aeroporto Confins.

dos processos de cargas e descargas. Nesse contexto, a utiliza-

Baseada na pesquisa publicada pela Infraero6, “o novo comple-

ção dos recursos tecnológicos facilita a padronização dos pro-

xo especial funcionará na zona de neutralidade fiscal engloban-

cessos operacionais e ainda apoia a otimização na prestação

do a montagem, armazenamento, processamento logístico e a

do serviço da empresa, maximizando a retenção de clientes e a

manufaturação de produtos dentro da área aeroportuária (...)”.

conquista de novos para alcançar os objetivos desejados.

Para que o Porto Seco seja explorado, será necessária a adaptação e o redesenho, com base ao fluxograma atual (ver anexo1) de alguns processos na empresa e a criação do fluxograma des-

2.4 Layout do centro de distribuição A elaboração de um layout para o centro de distribuição é importante para desenvolver um projeto de movimentação adequado, que favoreça a maior economia, a produtividade, a utilização dos equipamentos de trabalho e a otimização da mão de obra dentro da organização. O arranjo físico adequado proporciona para empresa maior economia e produtividade, com base na boa disposição dos instrumentos de trabalho e por meio da utilização otimizada dos equipamentos de trabalho e do fator humano alocado no sistema. (REBOUÇAS, 2004, p. 354). Assim, verificou-se na empresa a necessidade de modificação do layout no centro de distribuição, a fim de elaborar novos processos de sistemas e métodos para a reorganização de sua estrutura facilitando a comunicação, a transmissão e o registro

ta atividade. Hoje atua no mercado da seguinte forma: a ) Setor comercial: negociar a carga com o cliente (valores, preço por cubagem, prazos de entrega); enviar a negociação para o setor financeiro. b) Setor Financeiro: analisar se a negociação foi feita de acordo com os padrões da empresa; se não, retornar para o setor comercial para renegociação. Se sim, analisar disponibilidade das frotas. Existe disponibilidade? Caso não haja, devolver ao setor comercial. Se houver disponibilidade, emitir o boleto para pagamento, enviar o boleto ao pagador, encaminhar a aprovação ao setor de logística. c) Setor de Logística: definir as etapas do serviço (prazos, captação da mercadoria, estocagem em CD, entrega da mercadoria, coleta reversa); captar a mercadoria (no cliente); en-

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viar a mercadoria para o centro de distribuição. É necessário

todas as forças intelectuais, disseminando para toda a cadeia

fazer a separação da mercadoria? Se sim, realizar a separação

produtiva o conhecimento dos temas estabelecidos para a

da mercadoria, entregar ao(s) destino(s) final. Se não, entregar

solução dos problemas.

no destino final. Foi contratada coleta reversa? Se não, finalizar

A partir da gestão da qualidade total, foi possível avaliar a

o processo. Se sim, verificar a necessidade de retornar com a

situação atual da empresa e os padrões estabelecidos por ela.

mercadoria. Se existe, realizar a devolução da mercadoria di-

Fez-se necessário melhorar os processos, como os manuais e

retamente no destinatário, (evitando passar pelo CD). Se não,

normas, a padronização da comunicação para a capacitação de

finalizar o processo.

desenvolvimento dos colaboradores, o detalhamento e a ade-

Com a exploração do Porto Seco, a proposta é para que a

quação dos meios de comunicação para todos os níveis hierár-

empresa passe a atuar também conforme o fluxograma propos-

quicos, o layout, a elaboração do fluxograma, ações de marke-

to para o Porto Seco. (ver anexo 2)

ting e medidas que visam à redução dos custos operacionais. Assim, objetiva-se estabelecer o gerenciamento interfuncional,

3 GESTÃO DA QUALIDADE TOTAL

manter e melhorar a participação de mercado da empresa.

Segundo Campos (2004, p.31), quando há crescentes demandas, exigências de mercado e desempenhos dos concor-

4 AÇÕES DE MARKETING

rentes mais rapidamente que a capacidade de gerenciamento

De acordo com Bernardi (2010, p.161), “Marketing é o prin-

de rotina, surge a necessidade de introduzir o gerenciamento

cipal elo de coordenação das relações da empresa com o mer-

pelas diretrizes. Com o objetivo de responder a esses desafios

cado e com o cliente.” Portanto, é necessário estar em constante

visando a um crescimento constante, é necessário estabelecer

interação com o ambiente, alinhando as expectativas, necessi-

um sistema de gestão de qualidade por meio de melhorias con-

dades e tendências de mercado com objetivo de desenvolver

tínuas, assegurar o clima organizacional, incentivar a motivação

produtos e serviços com qualidade para satisfazer as necessi-

intrínseca por meio da comunicação, direcionar o empreendi-

dades de seus clientes. O sucesso de uma empresa, por meio

mento para atingir a eficácia na segurança e a qualidade nos

do marketing, está diretamente relacionado à percepção de

processos, que são primordiais para promover a sobrevivência

mercado quanto à sua imagem, no que concerne a conceitos de

da empresa.

capacidade e habilidade, confiabilidade e qualidade num senti-

Para estabelecer esses procedimentos, é necessário uti-

do global. (BERNARDI, 2010).

lizar diversos recursos que ajudam no processo de qualidade

Essa imagem reflete efetivamente os anseios do cliente.

como: Ciclo de Deming, conhecido como PDCA7, (Plan, Do,

Assim, construir uma reputação é trabalho árduo e de longo al-

Check, Act), que determina os métodos para alcançar as metas

cance. Fatores ligados à tradição, a marcas, a experiência, a

estabelecidas, auxiliando no desenvolvimento e aprimoramento

opiniões, a resultados comprovados, a garantias, a confiabili-

dos processos. Por meio de treinamentos, estabelece padro-

dade, a serviços e a atendimentos efetivos, a respostas rápidas

nizações, executa medidas prioritárias e suficientes, verifica os

e eficientes e a uma política de preços consistente contribuem

resultados do padrão atual, analisa a relação entre as metas e

para a imagem.

os resultados obtidos, além de implantar uma nova estrutura

Em questionamento in loco à empresa, foi possível avaliar

nos processos ou mesmo uma reformulação dos já utilizados;

que os contratos de prestação de serviços são executados por

o Brain Storming, ou chuva de ideias, que auxilia, com rapidez

um período de experiência de 90 dias, o que obtém uma grande

e eficiência, a formulação das possíveis causas ou soluções do

rotatividade de clientes.

problema; o Diagrama de Ishikawa também conhecido por Dia-

Então, sugeriu-se a necessidade de implantar um departa-

grama de Causa-Efeito, uma ferramenta fundamental, que reco-

mento de marketing voltado para o desenvolvimento estratégico

lhe e filtra possíveis elementos e informações e o Diagrama de

de retenção de clientes, através da pesquisa de mercado, que

Pareto, (gráfico de barras), que auxilia na ordenação visível em

poderá ser realizada por empresas especializadas, associações

relação à ação de melhor resultado.

de classe ou pelo pessoal interno, aproveitando os sistemas de

A utilização dessas ferramentas por meio de um espírito

banco de dados e cadastros feitos por representantes comer-

de liderança do nível estratégico na administração contribui

ciais comissionados pelas vendas aos clientes. Dentro desse

para o desenvolvimento do plano de ação. Esse desenvol-

novo departamento, é possível aperfeiçoar as ferramentas de

vimento acontece seguido de mecanismos que concentram

vendas como telemarketing, mala direta, feiras regionais e inclu-

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são nas redes sociais de comunicação. Dessa forma, será pos-

Porém, para facilitar a análise e excluir prováveis distorções, faci-

sível mensurar o acompanhamento das crescentes transforma-

litando a tomada de decisões, podem-se estudar os custos e as

ções do setor, o nível de satisfação e expectativas dos clientes.

despesas de um produto, mercadoria ou serviço, classificando os custos e despesas em variáveis e fixos, não mais somente em diretos e indiretos, de forma que se estabeleçam outras rela-

5 REDUÇÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS Ao se falar de metas para uma organização, seja de investimentos, expansão ou até mesmo a redução, é necessário fazer um bom planejamento. Segundo Falconi (2004, pág.257), a utilização do gerenciamento de custos é fundamental para avaliá-los e melhorá-los com medidas substanciais de reduções de custos por meio de implantação de melhorias nos processos que influenciam diretamente ao objetivo. Hoje, reduzir custos é um desafio para as grandes empresas, porque, apesar da redução, ela deve manter o seu posicionamento frente ao mercado e não sofrer impactos em suas atividades, meio e fim. MATOS8 cita que “O objetivo das técnicas e práticas gerenciais relacionadas com a gestão de custos é preparar a empresa para enfrentar os desafios do ambiente competitivo, evitar o acúmulo de ineficiência e melhorar o desempenho no uso de seus recursos produtivos.”

ções interessantes. BERNARDI, (2010 p. 240). Na empresa, percebe-se que os custos estão diretamente ligados às operações de carga e descarga de veículos, entregas e coletas de volumes fracionados. Nestas operações, existem custos de natureza variável, identificados de forma direta na prestação de serviços. A mão de obra aplicada diretamente no produto pode ser mensurada por meio do sistema de roteirização de forma ampla, que contribuirá para a diminuição da ociosidade da mão de obra direta. A sugestão para empresa é realização de um estudo de tempos e movimentos para padronizar e reduzir o tempo gasto na execução das tarefas, aliando a aquisição de equipamentos que facilitem as operações com o foco na eficácia, o que diminuirá a ociosidade da mão de obra, resultando, assim, na otimização dos serviços e maximização da produtividade.

Por isso, implantar medidas que visam à redução do custo operacional é gerenciar adequadamente os recursos disponí-

7 FIXAÇÃO DO PREÇO DE VENDA

veis da empresa. A empresa estudada possui processos bem

Na atualidade, com um mundo globalizado, não se pode

definidos e práticas gerenciais relacionadas à gestão de custos.

mais calcular o preço de venda sem analisar a demanda do

O objetivo é propor medidas que favoreçam o aproveitamento

mercado, o preço praticado pela concorrência e o que os clien-

dos recursos disponíveis, reduzindo consequentemente, o custo

tes estão dispostos a pagar por estes serviços. Para definir o

operacional. Como a meta da organização é aumentar a partici-

“custo alvo” e ainda formar preços de venda compatíveis com

pação de mercado, optou-se por medidas que interfiram direta-

a realidade da empresa, é importante conhecer esse mercado

mente na satisfação do cliente, trazendo o benefício da redução

extremamente concorrido. Assim, é necessário desenvolver pro-

dos custos operacionais para a empresa.

cedimentos que visem à redução dos custos e, acima de tudo,

Para manter o posicionamento frente ao mercado e con-

manter a competitividade no mercado, pois os sistemas utiliza-

quistar novos clientes, a organização deverá atuar otimizando

dos para cálculo de fixação dos preços de vendas são basea-

a roteirização da entrega/coleta – a empresa hoje atua com um

dos nos custos e despesas, que, de acordo com as estruturas

software simplificado que não auxilia eficientemente nos fretes.

das organizações, refletem na formação da tabela de preços, o

Portanto, a aquisição do software de roteirização de última gera-

que não é suficiente para atração dos clientes.

ção juntamente com o layout influenciará diretamente na otimi-

Para administrar preços de venda, é necessário conhecer

zação, na automatização, na simplificação e na racionalização

o custo do produto; porém, essa informação, por si só, embora

dos processos de coleta/entrega.

seja necessária, não é suficiente. Além do custo, é preciso saber o grau de elasticidade da demanda, os preços de produtos concorrentes, os preços de produtos substitutos, a estratégia de

6 REDUÇÃO DE OCIOSIDADE DA MÃO DE OBRA DIRETA

marketing da empresa etc. (MARTINS, 2010, p. 218)

Com objetivo de competitividade no mercado, a empresa

A atividade fim da empresa é a prestação de serviços em

deverá adotar critérios para redução da ociosidade da mão de

transportes de cargas fracionadas. Percebeu-se, pela metodolo-

obra direta. Segundo Bernardi (2010), produtos são considera-

gia aplicada, uma grande rotatividade de clientes, o que é justi-

dos somente os custos diretos e variáveis, mercadoria ou ser-

ficado pelos preços praticados pela empresa em relação à con-

viço e todos os fixos são tratados como despesas do período.

corrência. Então, como sugestão, antes da fixação do preço de

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venda de seus serviços, é necessário estabelecer um referencial

um novo plano estratégico visando à integração no complexo

dos preços praticado pela concorrência.

aeroportuário para aproveitar oportunidade de um novo mercado que será implantado em Confins/MG. Além disso, adotar

8 EXTRAVIO DE CARGAS Outro fator relacionado a custos e à rotatividade de clientes é o extravio de cargas nos processos de entrega e coleta,

parcerias com empresas de transportes aéreos de cargas com o objetivo de proporcionar alternativas ágeis como soluções na opção de entrega expressa para seus clientes.

que refletem na confiabilidade de clientes da marca. O extravio de cargas acontece quando há falhas nos trabalhos a serem

10 CARTÃO FIDELIDADE

executados. Pode ocorrer por meio do manejo indevido dentro

O programa de fidelização pode ser considerado mais um

e fora do centro de distribuição, o que ocasiona a perda da mer-

recurso promocional para atrair novos clientes, sendo também

cadoria, a quebra de produto, o extravio da carga no trajeto e até

uma ferramenta importante que possibilita identificar o nível de

a violação das caixas por colaboradores que se beneficiam da

fidelidade dos clientes e os responsáveis pelo consumo dos ser-

facilidade de acesso à mercadoria.

viços de maior valor agregado e pelo maior faturamento da em-

A solução proposta, com o objetivo de minimizar o prejuízo

presa. Além disso, é considerada uma estratégia para retenção

que afeta diretamente os custos, inicia-se com a integração do

do cliente. Um dos mecanismos usados são os descontos orien-

setor de recursos humanos, por meio dos processos de recru-

tados para fidelização dos serviços das empresas, permitindo

tamento, seleção e treinamento. Posteriormente a isso, a apli-

direcionar o cliente a ser fiel ao produto da empresa.

cação nos processos de manuseio das mercadorias, da ferra-

Segundo Bertaglia, (2003, p. 258), “a importância do cupom

menta do ciclo PDCA, (Plan, Do, Check, Act), que estabelecem

nesse processo é que ele direciona consumidores a ser mais

procedimentos direcionados diretamente ao controle de entrada

fiel ao produto, uma vez que ao comprar certa quantidade, no

e saída de mercadorias, utilizando fitas adesivas com logomarca

final, ele receberá um brinde ou desconto” [sic]. Assim como

da empresa para lacrar as embalagens, rádio frequência para

o cupom, o cartão fidelidade é o vínculo de relacionamento,

todos os envolvidos no processo, treinamentos aos colaborado-

desenvolvido pela área do marketing, visando retribuir a prefe-

res para a execução das tarefas de maneira segura e confiável e

rência dos clientes nos produtos da empresa. São oferecidos

responsabilidades aos encarregados pelo transporte.

descontos exclusivos, acumulações de pontos que poderão ser

Assim, o resultado esperado é a segurança das cargas e o

revertidos em descontos nas próximas compras e outras van-

aperfeiçoamento dos processos de prestação de serviços que

tagens. Para que essa estratégia atue de forma positiva para a

farão com que os custos operacionais com as indenizações

empresa, é necessário mensurar as melhorias alcançadas nos

ocasionadas por avarias ou extravios das mercadorias possam

resultados a partir da sua implantação.

reduzir significativamente. Dessa forma, otimizar a confiabilidade e a conquista de novos clientes.

Dessa forma, o estudo deverá ser elaborado previamente para diagnosticar todos os custos e receitas para que haja o sucesso esperado nos programas promocionais da empresa, e o

9 PARTICIPAÇÃO/INTEGRAÇÃO DO AEROPORTO INDÚSTRIA Aliando as expectativas de crescimento de mercado propostas no estudo, a implementação do aeroporto indústria de Confins/MG surge como sugestão para a empresa alcançar o seu objetivo no menor período de tempo. Trará ganhos importantes para a empresa com o crescimento na participação do mercado mineiro de transporte de cargas fracionadas. Segundo pesquisas publicadas pela Infraero9, com informações de movimentação de cargas por aeroporto em toneladas relacionadas no período de janeiro, fevereiro e março de 2012, observa-se que há uma crescente demanda dos volumes de cargas no aeroporto de Confins. Após a implantação de todas as ações sugeridas no estudo, a empresa poderá maximizar o seu objetivo por meio de

uso do cartão de fidelidade possibilita bons resultados atrelado ao melhoramento da competitividade e à retenção dos atuais seguidores da marca, além do aumento de vendas e da adesão de novos clientes, justificados pelas vantagens promocionais oferecidas pela compra do produto. A sugestão é estabelecer um programa de pontuação que será atribuída à quilometragem total contratada até o destino final de cada carga. Para cada um quilômetro rodado, será bonificado um ponto para o cliente. Portanto, a empresa terá condições de mensurar a pontuação total de cada cliente, analisar, formular e distribuir, a partir daí, um mecanismo de desconto previamente estabelecido para próxima contratação do frete, a ser resgatado pelo contratante dentro de um período de tempo conveniente para empresa.

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CONCLUSÃO

NOTAS

O conteúdo do estudo foi desenvolvido visando consoli-

4

dar e permitir o crescimento de mercado de uma empresa de transporte de carga. A justificativa para ele foi que, atualmente, as ações empreendedoras no setor de transportes rodoviários fomentam um dos setores mais importantes da economia brasileira. Sendo assim, o objetivo do trabalho foi diagnosticar por meio da ferramenta gerencial Diagrama de Ishikawa as potenciais causas ofensoras que interferem direta e indiretamente no resultado de crescimento de mercado da empresa estudada. Após a análise das causas e seus efeitos, pode-se concluir que todas elas estão interagindo e impedindo conjuntamente a meta almejada, ressaltando que o grau de intensidade das

Prof. Alexandre Gomes, http://pt.scribd.com/doc/19750932/Diagrama-de-Pareto Disponível em: http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/ por-que-investir-em-padronizacao-de-processos/63356/

5

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Ciclo de derming - PDCA- Método de Controle de processos. Campos Falconi Vicente, Gerenciamento pelas diretrizes (2004, p. 240)

7

Redução dos custos opercionais. Disponível em: http://www.jmdois.com.br/home/an_txt19.htm

8

causas varia de uma para outra. Portanto, é necessário introduzir ações empreendedoras que retifiquem os processos das áreas de comunicação, de custos, de gestão de processos e de análise e planejamento de processos visando a um plano de

http://www.infraero.gov.br/index.php/br/movimentacao-das-cargas/ movimentacao-das-cargas-por-aeroporto-em-tonelagem.html Acesso em 22/04/12.

9

ação cujo resultado esperado é otimizar a qualidade dos processos na organização. Porém, percebe-se que a propositura das ações corretivas necessita da integração e da orientação de todos os colaboradores em prol do objetivo empresarial, pois

REFERÊNCIAS BERNARDI, Luiz Antonio. Manual de Empreendedorismo e Gestão. São Paulo: Editora Atlas, 2010.

isoladamente, elas não surtirão o efeito desejado. Dessa forma, o desenvolvimento das medidas sugeridas no estudo visa atacar ou minimizar as causas e suas consequências. O intuito da aplicação do estudo é prover a empresa de ferramentas e informações gerenciais que possibilitem aos empreendedores atingirem a meta. Para isso, há necessidade

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MARTINS, Eliseu. Contabilidade de Custos. 10ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2010. REBOUÇAS, Djalma de P. Oliveira. Sistemas de informações gerenciais. São Paulo: Editora Atlas, 2011. REBOUÇAS, Djalma de P. Oliveira. Sistemas, Organização e Métodos. São Paulo: Editora Atlas, 2004. TRANSLOVATO: Nosso destino é servir melhor você. Disponivel em ,http://www.translovato.com.br/site_padrao/historia> Acesso em 28/03/2012. ADMINISTRADORES PORTAL DA ADMINISTRAÇÃO: Por que investir em padronização de processos. Disponivel em: <http://www.administradores.com.br/informe-se/artigos/ por-que-investir-em-padronizacao-de-processos/63356/ >Acesso em 25/04/12. VALOR ECONÔMICO: Custo de logistíca no país atinge 10,6% do PIB. Disponivel em: <http://www.valor.com.br/empresas/1004614/custo-de-logistica-no-pais-atinge-106-do-pib> Acesso em 01/05/12. IBGE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: Contas Nacionais Trimestrais-Indicadores de Volume e Valores Correntes. Disponivel em: <http://www.ibge.gov.br/home/presidencia/noticias/noticia_visualiza. php?id_noticia=2093&id_pagina=1&titulo=Em-2011,-PIB-cresce-2,7%-e-totaliza-R$-4,143-trilhoes> Acesso em 01/05/12.

Notas de rodapé 1 Alunos do Curso de Administração de Empresas no Centro Universitário Newton Paiva. 2 Professor Tutor: Especialista, leciona a disciplina Análise e Gestão de Processos para o Curso de Administração de Empresas. 3 Professora Orientadora: Doutora, leciona a disciplina Comunicação e Redação Empresarial para o Curso de Administração de Empresas. lailahamdan.prof@newtonpaiva.br 2 Professor 3 Professora lailahamdan.prof@newtonpaiva.br

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GESTÃO EMPREENDEDORA: análise de uma empresa de transporte coletivo em Belo Horizonte Alexandre Afonso Pereira de Paula Filipe Mesquita de Lima Venâncio Júlio César Costa Vicente Samira Lima Viana1 Helbert José de Goes2 Laila Hamdan3

RESUMO: Empreendedor é o indivíduo que assume riscos calculados, planejador, que detecta oportunidades, persistente, sociável, inovador e líder. O setor de prestação de serviços merece uma atenção especial quando se fala de empreendedor e empreendedorismo. O presente estudo é uma pesquisa exploratória, em uma empresa de transporte público em Belo Horizonte. Foi realizada em quatro etapas: revisão bibliográfica; visita informal à empresa; elaboração do Diagrama de Ishikawa; apresentação das possíveis intervenções nos problemas. E, como propostas, destacam-se o planejamento de metas individuais e coletivas, avaliação de desempenho, o feedback e o aprendizado estratégicos como formas de gerenciamento dos recursos humanos e ferramenta para o crescimento da empresa. Palavras-chave: Empreendedorismo. Transporte público. Recursos humanos.

1 INTRODUÇÃO

volvimento de uma vantagem competitiva sustentável, ou seja,

A percepção da importância do empreendedorismo para

algo que o cliente perceba como um diferencial entre o produto/

o desenvolvimento econômico e social tem provocado o surgi-

serviço de uma empresa e o da concorrência (SILVA; LOPES;

mento de muitas pesquisas na área. De uma maneira geral, o

URBANAVICIUS JUNIOR, 2011). Para sobreviver nesse novo

campo do empreendedorismo envolve o estudo de fontes de

mercado, é necessária uma gestão empreendedora.

oportunidades, o processo de descoberta, evolução e explora-

Dentre o setor de serviços no Brasil, destaca-se o de trans-

ção de oportunidades; e o conjunto de indivíduos que desco-

porte coletivo urbano, o principal meio de transporte público,

brem, evoluem e exploram-nas (MARTINS; FREITAS; BOISSIN,

utilizado pelas pessoas nos seus deslocamentos para a realiza-

2010 apud SHANE; VENKATARAMAN, 2000).

ção de suas atividades diárias cotidianas, incluindo trabalho, es-

Diversos autores, entre eles Souza (2011), Machado et. al

cola, compras, lazer, entre outros. (COUTO; BARRA; OLIVEIRA,

(2010) apud Filion (2010) e Filion (2000), citam que o conceito

2010). Dessa forma, a proposta do presente trabalho foi aplicar

de empreendedorismo se confunde com o de empreendedor.

o Diagrama de Ishikawa, como ferramenta de gestão, em em-

Sendo assim, o fenômeno empreender está diretamente ligado

presa de transporte público de Belo Horizonte, com o intuito de

ao papel e ao conceito de empreendedor. O empreendedor para

visualizar e corrigir falhas na gestão, gerenciar os recursos hu-

esses autores é:

manos e propor ações de melhorias.

a) o indivíduo autoeficaz que assume riscos calculados, pla-

Esse estudo apresenta-se relevante quando se pensa nos

nejador, que detecta oportunidades, persistente, sociável, inova-

benefícios para a empresa em questão, como aumentar a qua-

dor e líder (SOUZA, 2011); O indivíduo que em uma visão ampla

lidade do serviço prestado, na satisfação da clientela e dos co-

da realidade e busca sempre a inovação com base na aprendi-

laboradores. Outro aspecto relevante diz respeito aos usuários

zagem contínua (MACHADO et. AL (2010) apud FILON (1999));

do transporte público que só têm a ganhar com uma gestão em-

b) indivíduo tenaz, que faz bom uso dos recursos, imagi-

preendedora voltada para a melhoria do acesso a um transporte

nativo, voltado para os resultados, com capacidade de tolerar

com qualidade, conforto, velocidade associada à segurança e

ambiguidades e incertezas (FILION, 2000).

comodidade.

Diante dessas considerações, sobre o empreendedor e o empreendedorismo, Silva; Lopes; Urbanavicius Junior (2011) destacam o setor de serviços. De acordo com os autores, esse setor vem ganhando importância cada vez maior, paralelamente à globalização das economias e exige das empresas o desen-

2 METODOLOGIA Metodologia é o caminho do pensamento e a prática exercida na abordagem da realidade. Entende-se por pesquisa a

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atividade básica da Ciência na sua indagação e construção da

dor, empreendedorismo e transporte público. Na segunda eta-

realidade. É a pesquisa que alimenta a atividade de ensino e a

pa, após a realização da leitura dos artigos e fundamentação

atualiza frente à realidade do mundo (MINAYO, 1994). A pesqui-

teórica, foi realizada uma visita informal na empresa pesquisada,

sa exploratória por sua vez, de acordo com Cervo; Bervian; Da

guiada pelo gerente de transporte. De acordo com ele, a em-

Silva (2009), realiza descrições precisas de uma situação e quer

presa apresenta poucos problemas gerenciais e administrativos,

descobrir as relações existentes entre seus elementos compo-

porém o que merece destaque diz respeito ao gerenciamento de

nentes. Ainda de acordo com os autores, esse tipo de pesquisa

recursos humanos, como exemplos, o absenteísmo, gerencia-

requer um planejamento flexível para possibilitar a considera-

mento de atrasos e a comunicação entre gerencias e colabora-

ção dos mais diversos aspectos de um problema ou de uma

dores já que se trata de uma empresa grande porte.

situação. Baseando-se nesses dois conceitos, foi realizada, no

Na terceira etapa, foi elaborado o Diagrama de Ishika-

presente estudo, uma pesquisa exploratória em uma empresa

wa, também conhecido como Diagrama de Espinha de Peixe

de transporte público localizada em Belo Horizonte aqui deno-

ou diagrama de causa e efeito. Ele é um instrumento gráfico

minada na Empresa Transportes e Turismo Ltda. (denominação

desenvolvido por Kaoru Ishikawa em 1943, para identificar,

fictícia por questões de segurança).

organizar e apresentar de modo estruturado as causas de di-

A pesquisa foi realizada em quatro etapas. Na primeira eta-

versos problemas, ou seja, apresentar claramente as várias

pa, foi realizada uma revisão bibliográfica em jornais e revistas

causas que afetam o processo (SILVA; LOPES; URBANAVI-

específicos do ramo de transporte público e em artigos indexa-

CIUS JUNIOR, 2011).

dos no Portal de Periódico do CAPES, disponível no endereço

Na quarta e última etapa, foram apresentadas as possíveis

eletrônico http://www.periodicos.capes.gov.br/. Para a busca

intervenções nos problemas que afetam a empresa. A Figura 01,

dos artigos, foram utilizados os seguintes termos: empreende-

abaixo, demonstra o processo metodológico.

3 REFERENCIAL TEÓRICO

localizada em uma cidade da região metropolitana de Belo

Morais (2012) afirma que a indústria formada pela presta-

Horizonte. A empresa possui 491 colaboradores, e transporta

ção de serviços em transporte constitui uma profícua alternativa

em média o total de 1.200.000 clientes/mês, com uma frota de

para a geração de empregos e renda, revelando assim a sua

103 veículos distribuídos em oito linhas, sendo uma no siste-

importância na gestão macroeconômica. O autor reforça ainda

ma alimentador bairro/Estação Venda Nova e sete com aten-

que essa indústria é responsável pela geração de empregos in-

dimento semiexpresso, ou seja, bairro/centro e vice-versa.

diretos que vão do gerenciamento e fiscalização do poder pú-

Atualmente, a empresa é classificada como de grande porte

blico até as recapagens dos pneus dos ônibus, a publicidade

tendo em vista o número de colaboradores e uma receita anu-

nos vagões do metrô, as apólices de seguros e, até mesmo, o

al superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

comércio ambulante que se avizinha dos terminais e estações (MORAES, 2012).

Na empresa, a mão de obra direta incluindo fiscais motoristas e cobradores, corresponde a 75,62% da força de trabalho, e a mão de obra indireta, como manobristas, mecânicos

3.1 A Empresa O estudo foi desenvolvido em empresa de transporte

de modo geral e suporte técnico/administrativo corresponde a 24,38%, como pode ser visualizado no gráfico 01, seguinte:

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A empresa foi fundada em 1963, pelo Sr. Oscar, juntamente

se pretendam melhorar.

com os filhos e contava com dois ônibus. Em 1976, foram ad-

Para que fossem realizadas as análises e as discussões

quiridos três veículos. Até então com cinco veículos, realizava

sobre as áreas mais significativas da empresa, o Diagrama Ishi-

transporte de passageiros com origem no Bairro Santa Mônica

kawa foi realizado baseado em quatro eixos: Análise de Custos,

com destino ao centro da Capital e vice-versa.

Análise e Gestão de Processos, Comunicação e Redação Em-

Em 1978, a direção geral passou a ser exercida por um dos

presarial e Planejamento e Controle de Processos. Por fim, foram

filhos do Sr. Oscar e atual presidente da empresa. Em novembro

atribuídas, em todos os eixos, determinadas causas, que serão

de 2008, o sistema de transporte coletivo de Belo Horizonte foi

relatadas por meio do diagrama ilustrado no corpo do referente

licitado, e, através de uma visão empreendedora, os sócios op-

texto. Esses eixos apontam para o problema estudado, ou seja,

taram por concorrer na licitação mudando a razão social.

o Gerenciamento/Gestão de Recursos Humanos por parte da empresa estudada. Chiavenato (2008) afirma que a expressão

4 ANÁLISE DE DADOS

Recursos Humanos refere-se às pessoas que participam das

Silva; Lopes; Urbanavicius Junior (2011), afirmam que o Dia-

organizações e que nelas desempenham determinados papéis.

grama Ishikawa é uma das ferramentas mais eficazes nas ações

O mesmo autor declara ainda que as organizações são consti-

de melhoria e controle de qualidade nas empresas, pois permite

tuídas de pessoas e dependem delas para atingir seus objetivos

visualizar de uma forma simples e organizada as causas que es-

e cumprir suas missões. Segue abaixo o diagrama desenvolvido

tão na origem de qualquer problema ou buscar resultados que

para a empresa.

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4.1 Eixo 1: Análise de custos

assim apresentar como possíveis soluções a essa causa, uma

A Análise de Custos é o uso dos princípios de contabilidade

melhor comunicação na forma de selecionar os funcionários,

geral para registrar os custos de operação de um negócio (GUI-

melhores expectativas, uma forma de medir a mão de obra e um

MARÃES NETO, 2008). O presente estudo focou-se em quatro

eficaz ambiente de trabalho.

causas relativas a esse item. São elas: a) Mão de obra direta e indireta:

b) Rotatividade de pessoal: Chiavenato (2008) afirma que rotatividade de pessoal é ex-

A mão de obra direta (MOD) é o trabalho ligado diretamente

pressa por meio de uma relação percentual entre as admissões

à produção, estimado pelas horas trabalhadas, como exemplo:

e os desligamentos com relação ao número médio de partici-

os motoristas e os agentes de bordo. Em contrapartida, a mão

pantes da organização no decorrer de certo período de tempo.

de obra indireta (MOI) é o trabalho que serve como apoio, esti-

Se mal administrado, gera custos que podem ser evitados du-

mado pelas horas não trabalhadas da mão de obra direta mais

rante a realização do trabalho da empresa, pois, em um cenário

as horas trabalhadas da indireta, como exemplo: os manobris-

de baixas taxas de desemprego, a oportunidade de trabalho em

tas, os mecânicos e o setor administrativo como um todo. Nota-

outras companhias é muito grande, portanto chega a ser um

-se que gera custos se não possuir uma administração eficiente

desafio manter os colaboradores motivados e empenhados na

e obtenção de controle, como a falta do recrutamento adequado

execução de seus serviços.

e qualificação dos empregados e do serviço de apoio. Podendo

c) Planos de benefícios sociais:

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Podem ser considerados como vantagens que as empresas

4.3 Eixo 3: Comunicação e redação empresarial

concedem aos seus funcionários para criar um melhor ambiente

Sobre Comunicação e Redação Empresarial, Medeiros

de trabalho. A empresa possui poucos planos de benefícios, o

(2010) ressalta que as organizações, para sua sobrevivência,

que impossibilita a exploração máxima da produtividade e satis-

estabelecem canais de comunicação que proporcionam rela-

fação dos seus funcionários.

cionamentos agradável, harmonioso e eficaz com o ambiente

d) Apuração dos custos:

e suas partes. O autor relata ainda que etimologicamente, co-

São todos os gastos utilizados para ser prestado o ser-

municação significa tornar comum, trocar opiniões, fazer saber;

viço no momento da sua execução. Devem ter certo controle

implica interação, troca de mensagem. É um processo de parti-

sobre eles, pois, quando são agregados erroneamente, não

cipação de experiências, que modifica a disposição mental das

permitem uma leitura fidedigna da realidade da empresa, o que

partes envolvidas. Sabe-se que, em uma empresa, é importante

leva a decisões erradas e à falta de controle da situação da

a comunicação e descrição empresarial perante os seus partici-

empresa.

pantes. Diante disso, foram descritos quatro fatores abordados na empresa, são eles: a) Planos de incentivo:

4.2 Eixo 2: Análise e gestão de processos Compreende-se que a Análise e Gestão de Processos é o

Os incentivos são uma importante ferramenta que as em-

resultado esperado pela empresa por suas atividades exercidas;

presas contam hoje para atingir seus objetivos. É através desta

análise de curto e longo prazo em processo existente; valores e

que a empresa fica possibilitada de obter uma produtividade

direitos estabelecidos e as suas devidas atividades oferecidas

que condiz com sua necessidade evitando a mão de obra in-

para seus trabalhadores e clientes. Diante do que se prega e o

direta. Além de trabalhar a motivação e o comprometimento do

que desenvolve na empresa, foram abordados quatro elemen-

funcionário com a empresa. b) Comunicação interna e externa:

tos de acepção como: a) Movimentação do pessoal e controle de frequência:

Talvez seja o maior problema que aflige as companhias atu-

É necessário controle sobre a pontualidade e comprometi-

almente. Já que se está na era da comunicação, ela se torna

mentos dos funcionários, portanto, quando não medidos esses

importante para as empresas realizarem seus propósitos com

quesitos, a empresa perde muito com prejuízos invisíveis e, se

eficiência e eficácia. Sendo assim, uma empresa que possui

somados, tornam-se bastante representativos, afetando negati-

uma comunicação falha, com certeza está fadada ao fracasso

vamente os seus resultados.

e esse ponto deve ser trabalhado, independentemente, da situação que se encontra.

b) Normas, manuais e processos: Há a necessidade de se obter um direcionamento para o

d) Relacionamentos entre os níveis hierárquicos:

ganho de desempenho e até mesmo em relação à postura que

Programas para estabelecer um melhor relacionamento entre

o funcionário deve ter na execução do seu trabalho diariamente,

os diferentes níveis da empresa devem ser realizados, visando a

portanto faz-se necessária a implementação de normas, manu-

uma melhor interação entre os níveis hierárquicos, departamentos

ais e procedimentos para auxiliar o funcionário a conseguir dar

e até mesmo para estreitar a relação chefe/subordinado, com o in-

o máximo de si.

tuito de melhorar a sinergia dentre todos envolvidos no processo. e) Socialização organizacional:

c) Previsão e condições dos processos: Sempre deve ser realizada uma avaliação com o intuito de

Chiavenato (2008) afirma que a socialização organizacional

medir os ganhos que estão gerando os processos que atual-

é a maneira pela qual a organização recebe os novos escolhidos

mente são utilizados, visando à melhora da produtividade da

e os integra a sua cultura, o seu contexto, o seu sistema, para

empresa, pois ela tem de estar sempre inovando e sendo dife-

que eles possam comportar-se de maneira adequada às suas

rente para poder oferecer um serviço de qualidade.

expectativas, portanto se vê a necessidade de um bom procedi-

d) Direitos, deveres e valores:

mento de socialização se obter um perfeito alinhamento entre o

Os direitos, deveres e valores da empresa devem ficar cla-

novo funcionário e a empresa.

ros para um melhor entendimento dos propósitos que a empresa se propõe a realizar, para uma melhor sinergia entre a empresa e seus colaboradores.

4.4 Eixo 4: Planejamento e controle de processos Planejamento e Controle de Processos são essenciais para a sobrevivência das organizações e fator crucial para a manuten-

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ção das estratégias competitivas (SERRAVITE; NUNAN, 2010).

REFERÊNCIAS

Sobre esse item, chegou-se à definição de quatros tópicos:

Associação Nacional de Transporte Público – ANTP. Transporte Público: Política Nacional de transporte urbano. 2012. Disponível em: http://hist.antp.org.br/telas/congresso_transito_transporte2. htm#grandes_desafios> acesso em 01 abr. 2012.

a) Estabelecimento de metas individuais e de equipe: Metas estimulam e norteiam os funcionários em prol dos objetivos da empresa. Portanto é importante o trabalho em equipe para um melhor alinhamento organizacional entre o que a empresa espera dos seus funcionários e o que estes oferecem.

CERVO, Amado l.; BERVIAN, Pedro A.; Da SILVA, Roberto. Metodologia cientifica. 6. Ed. São Paulo: Pearson Prentice Hall, 2007.

b) Avaliação de desempenho: A avaliação de desempenho serve para o funcionário obter informações sobre como está a sua atuação dentro da organização. Estas devem ser executadas a fim de se trabalharem os pontos positivos e negativos do funcionário em questão em conjunto para otimização, bem como os pontos negativos e positivos da instituição. c) Feedback: Por meio de um processo de monitoramento, dar feedback aos funcionários sobre seu comportamento no designo de suas funções é importante para a maximização do desenvolvimento do mesmo. d) Aprendizado estratégico: Realizar treinamentos para melhorar o conhecimento técnico/teórico dos colaboradores em função de uma melhor instrução para realizar suas atividades diárias dentro da empresa. 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

CHIAVENATO, Idalberto. Recursos Humanos – O Capital Humano das Organizações. 8. Ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2008. COUTO, Daniel Marx; BARRA, Renata Avelar; OLIVEIRA, Leise Kelli. Busca da eficiência na implantação de sistemas integrados de transporte: a adequação do perfil da frota. Revista dos transportes públicos: Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, 2010, n. 126. FILION, Louis Jacques. Empreendedorismo e gerenciamento: processos distintos, porém complementares. RAE Ligth, v.7, n.3, p. 2-7, jul./set. 2000. GUIMARÃES NETO, Oscar. Análise de custos. Curitiba: IESDE Brasil S.A, 2008. SERRAVITE, Amilton; NUNAN Carolina. Planejamento e Controle de processos. Centro Universitário Newton Paiva: Minas Gerais, 2010. MACHADO, Francisco Oliveira et. al. A gestão da qualidade e o papel empreendedor: estudo de caso em Caruaru/PE. Revista da Micro e Pequena Empresa: Campo Limpo Paulista, 2010. V.4, n.3, p. 103-120.

O objetivo desse trabalho foi identificar e propor soluções para problemas vividos na empresa foco do estudo para se obter melhor desempenho em todos os processos realizados atualmente. Tais problemas são compreendidos entre quatro focos distintos de estudo, que são Análise de Custos, Análise e Gestão

MEDEIROS, João Bosco. Redação Empresarial. 7. Ed. São Paulo: Editora Atlas S.A., 2010. MINAYO, M.C.S. Pesquisa Social: teoria, método e criatividade. 21ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 1994, p.34 - 49.

de Processos, Comunicação e Redação Empresarial e Planejamento e Controle de Processos. O primeiro passo foi estudar a empresa para entender melhor como ela funciona atualmente e compreender aonde a mesma quer chegar num futuro próximo. Após esse processo, identificaram-se os problemas que aconteciam na organização sendo em seguida classificados de acordo com sua origem e aplicados ao Diagrama de Ishikawa para melhor organização dos problemas. Após a aplicação do diagrama, foi proposto soluções no que tange melhorar os processos internos e, com isso, obtenção de um melhor ambiente de trabalho e sinergia entre todos os envolvidos. Como propostas, destacam-se os planejamentos de metas individuais e coletivas, avaliação de desempenho, realimentação e os aprendizados estratégicos

MORAES, Antônio Carlos de. A importância macroeconômica da “indústria” do transporte público de passageiros. Revista dos transportes públicos: Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP, 2012, n. 130. PENALTTI, Izidro; ZAGO, José Sebastião; QUELHAS, Oswaldo. Absenteísmo: as consequências na gestão de pessoas. III SEGeT – Simpósio de Excelência em Gestão e Tecnologia, 2006. Disponível em:< http://www.aedb.br/seget/artigos06/898_Seget_Izidro%20Penatti.pdf>. Acesso em 01 abr. 2012. PRÁ MARTENS, Cristina Dai; FREITAS, Henrique; BOISSIN, Jean-Pierre. Orientação empreendedora: revisitando conceitos e aproximando com a internacionalização das organizações. Revista da pequena e microempresa: Campo Limpo Paulista, 2010. V4, n.2. p.112-116.

como formas de melhor gerenciar os recursos humanos e como ferramenta para o crescimento da empresa.

SILVA, Vilma Aparecida Ferreira da; LOPES, Mack-Dowell Ribeiro; URBA-

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NAVICIUS JÚNIOR, Vladas. Aplicação do Diagrama de Ishikawa em uma oficina de reparação automotiva. XIII Encontro Latino Americano de Iniciação Científica e IX Encontro Latino Americano de Pós-Graduação – Universidade do Vale do Paraíba, 2011. Disponível em: http://www. inicepg.univap.br/cd/INIC_2009/anais/arquivos/RE_0598_0196_01.pdf. Acesso em 24 mar. 2012. SOUZA, Jefferson Roberto Menezes de. Metodologia de estímulo à criatividade e inovação no desenvolvimento de empreendedores: uma revisão teórica. Revista Brasileira de Administração Cientifica: Aquidabã, 2011. V.2, n.1, p. 68-86.

NOTAS DE RODAPÉ 1Alunos do quarto período do curso de Administração de Empresas do Centro Universitário Newton Paiva 2 Especialista, professor da disciplina Análise e Gestão de Processos 3 Doutora, professora da disciplina Comunicação e Redação Empresarial. lailahamdan.prof@newtonpaiva.br

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PROFISSIONAL DE SECRETARIADO: competências e habilidades no mundo corporativo JENNIFER CRISTINA D. DO AMARAL1 AMANDA MOTA ENNES BALDAN2 VIVIANE RAIMUNDA BATISTA,3 LORENA REIS DO CARMO4 SABRINA ALZIRA GOMES HELMER5 EDNA PAULA TEIXEIRA DA SILVA,6 MARCOS EUGÊNIO VALE LEÃO7

RESUMO:O mundo das organizações é regido por transformações constantes fazendo com que as competências e habilidades criem uma nova óptica para a competitividade, na qual os verdadeiros diferenciais residem nos seus valores humanos. Na profissão de secretariado a lógica desse mercado persiste, fazendo com que seus profissionais mantenham um desenvolvimento constante de seus conhecimentos e de suas habilidades técnicas e culturais. Atende às exigências desse mercado significa preparar-se para auxiliar e assessorar as esferas estratégicas da organização. A partir destas constatações, serão analisadas as principais competências e habilidades do profissional de secretariado, necessárias a atender as demandas e exigências do mercado. O estudo avalia ainda a percepção das empresas e os pontos-chave de suas contratações, além de analisar o perfil destes profissionais nos dias atuais, seu papel nas posições estratégicas das organizações, e sua influência nos processos decisórios. Palavras - Chave: Competências, Mercado e Perfil.

1. INTRODUÇÃO

o profissional deve dominar, pois seu trabalho exige conheci-

O secretário Executivo obteve grandes conquistas no de-

mento de negócios, autonomia, responsabilidade, habilidade e

correr dos anos. Através de estudos, pode-se observar que ele

controle para certas execuções e tomadas de decisões.

trabalhava somente anotando recados, atendendo telefonemas, organizando arquivos, datilografando, fazendo somente o que o

2. COMPETÊNCIAS E HABILIDADES NAS

chefe ordenava. Hoje, pode-se comprovar que ele assume uma

ORGANIZAÇÕES CONTEMPORÂNEAS

posição independente mostrando qualidade, conhecimento,

O atual contexto organizacional exige que o Profissional de

tem um bom relacionamento interpessoal, sabe delegar respon-

Secretariado tenha competências e habilidades para atender as

sabilidades, é empreendedor, facilitador, consultor e inovador,

demandas do mercado. Perrenoud (1999, p. 15), define compe-

que gera resultados.

tências como ”a capacidade de mobilizar diversos recursos cog-

Portela e Schumacher (2006) completam que, nos últimos tempos, o conceito de secretário mudou claramente: ele pas-

nitivos (saberes, técnicas, saber fazer, atitudes, etc.) para solucionar com pertinência e eficácia uma determinada situação”.

sou agora a ser o assistente, a ponto de conseguir até assumir

Sobre habilidades, conforme Duarte (2000, p. 41) significa

com credibilidade algumas responsabilidades da alta direção

a ”capacidade de realizar uma tarefa ou um conjunto de tarefas

da organização.

em conformidade com determinados padrões exigidos pela or-

Diante da necessidade de aprimorar os conhecimentos,

ganização”. Essa autora menciona que as habilidades envolvem

avaliar o que o mercado de trabalho espera do profissional de

conhecimentos teóricos e aptidões pessoais e se relaciona à

secretariado e saber quais as exigências no momento da con-

aplicação prática desses conhecimentos e aptidões.

tratação, esta pesquisa apresenta a real importância das com-

Baseado no conceito de competências e habilidades per-

petências e habilidades, que são indispensáveis ao profissional

cebe-se que as organizações contemporâneas se mantêm dos

no mundo corporativo.

resultados gerados através de profissionais competentes e ha-

O campo de trabalho do secretariado executivo, no mundo

bilidosos em suas respectivas áreas de atuação. Atualmente,

corporativo, são organizações nacionais, multinacionais, públi-

o profissional de secretariado possui um poder decisório nas

cas ou privadas e as organizações não governamentais. Portan-

organizações, sendo necessário que ele tenha um perfil emba-

to, as técnicas de administração são conceitos principais que

sado em competências e habilidades.

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Segundo Neiva e D’elia8 (2009) o secretário moderno faz a

vo e Tecnólogo em Secretariado, contribuindo para o reconhe-

conexão nesse processo globalizado quando atua como o elo

cimento e valorização da atividade. Já pela Lei 6.192 de 10 de

entre clientes internos e externos, parceiros, fornecedores, ge-

Janeiro de 1996, foi garantido ao profissional o registro exigido

rência informações, administra processos, prepara e organiza o

para o exercício da profissão, sendo o mesmo fornecido pela

”meio de campo” para que soluções e decisões sejam tomadas

SRTE - Superintendência Regional de Trabalho e Emprego do

com qualidade.

Ministério do Trabalho.

Para executar as atuais exigências das organizações, os pro-

O mercado atual segue com novas e enxutas estruturas

fissionais utilizam dos pilares da administração de Fayol� (1916)

organizacionais, que buscam além de profissionais com perfil

sendo eles: planejamento, organização, execução e controle.

técnico qualificado para atender as suas atuais exigências den-

Para Fayol (1916), planejamento consiste em examinar o fu-

tro da regulamentação, profissionais que saibam desenvolver

turo e traçar um plano de ação a médio e longo prazo. Resume-

competências e habilidades que tragam resultados objetivos.

-se que planejar e traçar objetivos futuros, definir os e, paralelo a

Para o melhor desenvolvimento de suas atividades, a secretária

isso, eliminar pontos fracos antecipando soluções para possíveis

baseá-se nos quatro pilares que regem a profissão, sendo eles:

meios e formas para que tenham maiores probabilidade de se-

- Assessor: através da aplicação de técnicas secretariais

rem alcançados, e ameaças. Na profissão de Secretariado, cada

que auxiliam no desenvolvimento rotina, gerando resultados

tarefa realizada precisa ter começo, meio e finalização. Então, a

para executivos e equipes.

secretária planeja sua rotina diária, como viagens, reuniões, relatórios, eventos etc., utilizando o seu tempo da forma mais eficaz. A organização define-se em decisões sobre a divisão de autoridade, responsabilidades e recursos para realizar objeti-

- Gestor: aplicação das competências gerenciais no desenvolvimento e implementação de trabalhos (organização, planejamento, liderança controle e avaliação), agindo com eficiência e eficácia, gerando resultados positivos.

vos, ou seja, a divisão de um todo em partes ordenadas, se-

- Empreendedor: através da criação, promoção e implanta-

guindo algum critério ou principio de classificação. Nessa fase,

ção de soluções que aperfeiçoem o trabalho, tanto no aspecto

cabe à secretária organizar documentos administrativos, como

individual, quanto no coletivo.

arquivo físico e eletrônico, atas, contas, delegar tarefas, dentre outras funções.

- Consultor: através da análise e entendimento da cultura organizacional, identificando pontos críticos e propondo estra-

Direção, coordenação e autogestão são estratégias de exe-

tégias de melhorias. Atributos de um consultor é interatividade,

cução baseados nos processos de planejamento e organização.

proatividade, racionalidade, valores consolidados e compro-

Então, cabe a Secretária utilizar de sua habilidade técnica para

metimento.

executar as tarefas seja delegando funções ou executando-as pessoalmente.

O profissional de secretariado, atualmente, merece maior atenção empresarial, devido seu domínio em conhecimentos em

Controle, Fayol (1916), estabelece padrões e medidas de desempenho que permitam assegurar que as atitudes empre-

administração, gestão de pessoas, recursos humanos, qualidade entre outras alinhadas às competências comportamentais.

gadas são as mais compatíveis com o que a empresa espera.

“A profissão da secretária vem merecendo a atenção

O controle das atividades desenvolvidas permite maximizar a

da área empresarial por se tratar de uma profissão fa-

probabilidade de que tudo ocorra conforme as regras estabele-

cilitadora, que segue os princípios da administração

cidas e ditadas. A secretária que possui certa autonomia dentro

empresarial: tomar decisões, solucionar conflitos e

da empresa controla determinadas atividades, criando normas,

trabalhar em equipe. Separar fatos de opiniões, pensa-

sugerindo mudanças e sugestões, interferindo no clima e na cul-

mentos de sentimentos e aplicá-los, levando em conta

tura organizacional dentro da empresa.

as consequências das ações escolhidas. Desenvolver habilidades de comunicação, como saber ouvir e per-

3. PERFIL PROFISSIONAL DIANTE DA DEMANDA DO MERCADO Regulamentada pela Lei 7.377 de 30 de Setembro de 1985,

guntar, expressar-se de forma oral e escrita corretamente”. (GARCIA, 1999, p. 43).

a função passa a ser oficialmente reconhecida como profissão, inicialmente, por tempo de serviço - 36 meses ininterruptos até

Diante de tudo isso, pode-se delinear que o papel da se-

30/09/1985 ou 10 anos intercalados até 30/09/1985 ou por for-

cretária é de suma importância para o bom andamento empre-

mação específica: Técnico em Secretariado, Secretário Executi-

sarial, ampliando sua área de atuação, devido a necessidade

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 57


de que a mesma, dentro da instituição onde exerce suas fun-

que habilidades e competência são quesitos essenciais, e que

ções, seja uma agente de mudança que tenha uma visão es-

a aplicabilidade equilibrada de ambas gera domínio. Algumas

tratégica e boa comunicação. É necessário também que esta

destacam ainda que esses quesitos são como dons - capaci-

profissional esteja apta a trabalhar em equipe transformando

dade de liderar, mediar conflitos -, que devem ser explorados

”força de trabalho” em resultados rápidos e objetivos, tenha

para aprimorar suas habilidades. Foi destacado também que

visão global e local dos desafios enfrentados pelas empresas

a utilização do CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitude), é

com disponibilidade para se tornar uma alavanca impulsiona-

base para qualquer profissional, pois estão interligados e não

dora para tomada de decisões.

havendo a interatividade não haverá atitudes assertivas. Suas principais habilidades e competências, são - visão em comum,

4. ANÁLISE DA PESQUISA

a de terem atitudes calculadas, pensamentos a frente do seu

Para a realização deste trabalho, abordou-se duas vertentes

diretor, a gestão, o planejamento e as tomadas de decisões,

de pesquisa, sendo pesquisa de levantamento, direcionada a 27

como exemplo avaliar menores custos e maiores benefícios -,

empresas de ramos e portes variados. E o Grupo Foco, realizado

realçaram o ponto da ética profissional e sua importância, um

com 10 profissionais em formação, com faixa etária entre 20 a 40

conjunto de virtudes que fluem do superego do profissional as

anos, que trabalham em empresas de médio e grande porte.

quais podemos tirar como exemplos: honestidade, competência, compreensão, otimismo, sigilo, prudência, humildade, res-

4.1 População e amostra

ponsabilidade, trazendo tais práticas benefícios. Na questão

Para coleta de dados, realizou-se pesquisa de grupo foco e

sobre fracasso profissional, percebe-se que a falta de planeja-

aplicou-se questionários em algumas empresas, com intuito de

mento, organização, arrogância, e tratamento com as pessoas,

verificar como está demanda de mercado, bem como a qualifi-

são pontos que devem ser evitados na vida profissional, pes-

cação das secretárias. A pesquisa consistiu em:

soas e social. Perguntadas sobre o perfil exigido no mercado

- Entrevistas com Secretárias em formação - aplicado a dez

atual e avaliação da demanda, em comum foram destacados a

alunas do Centro Newton Paiva variando do segundo ao quarto

proatividade, flexibilidade, autoconfiança, criativa, ou seja carac-

período, da Unidade Carlos Luz, 800;

terísticas do empreendedorismo, e as empresas tem buscado

- Pesquisa aplicada às empresas - avaliação do mercado,

secretárias formadas, profissionais. Mais uma vez, as pesquisas

de diversos nichos, sobre o perfil de suas secretarias, bem como

afirmam que os pilares das secretarias são a essência da profis-

exigências para contratação.

são. Apesar de algumas profissionais terem uma visão míope do mercado, a maioria assume o mercado com o foco, como uma

4.2 Grupo foco com secretárias em formação No dia 18 de abril de 2012, às 19:00, na sala 707 do Centro Universitário Newton Paiva - Unidade 800 - Carlos Luz, rea-

agente de mudança interna que assume a responsabilidade de auxiliar a diretoria e a equipe nas tomadas de decisões com o total controle da situação.

lizou-se a Abordagem de Pesquisa Grupo Foco, com intuito de avaliar a percepção das profissionais de secretariado, sobre à

5. PERCEPÇÃO DAS EMPRESAS SOBRE O

demanda do mercado de trabalho, destacando as suas princi-

PROFISSIONAL DE SECRETARIADO

pais competências e habilidades no mercado de trabalho, as

Através da análise da pesquisa aplicada às empresas, será

participantes são secretarias que estão em formação. O Grupo

demonstrado a percepção das empresas em relação ao profis-

Foco teve a duração de uma hora, com a presença de 10 par-

sional de Secretariado, destacando as demandas, percepções,

ticipantes. No primeiro momento houve as apresentações, en-

perfil, qualificações, estatística salarial entre outros.

fatizando a importância da participação de todas e o sigilo nas informações passadas, e então iniciou-se a abordagem dos as-

5.1 A demanda do mercado quanto à

suntos em pauta. Analisando o perfil das secretárias, faixa etária

contratação do profissional de secretariado

das entrevistada são de 20 a 40 anos, dessas 80% são solteiras

Nas empresas analisadas, constatou-se uma realidade

e sem filhos. O que comprova a busca pela formação e carrei-

oposta do mercado atual, pois verifica-se que apenas 26% das

ra, em primeiro plano, porém afirma que o sonho tornar-se uma

empresas possuem de 0 a 3 vagas disponíveis. Isso ocorre por-

profissional nunca e tarde, e é possível. Quando perguntadas

que 70% das empresas pesquisadas são de micro, pequeno e

sobre habilidades e competências, as participantes destacaram

médio porte, não havendo rotatividade de secretárias, sendo

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que as mesmas costumam trabalhar nas empresas por muitos

Pode-se constatar que, para as empresas entrevistadas,

anos. Porém, embasados em pesquisa de mercado, há vagas

competências e habilidades estão interligadas, são fatores ne-

disponíveis nas empresas de grande porte ou multinacionais.

cessários para um profissional ser completo. Portanto, percebe-se a importância dessas competências

Segue abaixo o gráfico1 que demonstra.

e habilidades para a rotina de trabalho do profissional de secretariado, sendo que proatividade, organização, comunicação e formação técnica são quesitos que as empresas buscam como diferencial no momento da contratação. 5.3 Perfil do profissional em relação as suas Competências e Habilidades O profissional de secretariado atual está adquirindo novo perfil no contexto organizacional, com maior autonomia dentro das empresas, a partir do desenvolvimento de suas competências, dos conhecimentos técnicos específicos e por adquirir

Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

uma visão estratégica para o mundo dos negócios. No entanto, 5.2 Percepção das empresas em relação às Competências e

pode-se perceber pela pesquisa, gráfico 19, que o novo perfil

Habilidades

deste profissional a torna capaz de tomar decisões de grande

Percebe-se que a organização e proatividade são destaca-

importância dentro das organizações.

das como principais habilidades pelas empresas, seguidas de comunicação e o saber lidar com imprevistos e conflitos.

Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

5.4 Qualificações exigida na hora da contratação A pesquisa apontou ainda que os idiomas que as empresas exigem e os que as secretárias dominam é de acordo com o Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

No quesito competência, a formação técnica e domínio da Língua Portuguesa, são fundamentais, o que é comprovando pela seguinte análise:

cargo exercido, ou seja, quanto mais alto seu nível mais idiomas dominam e são exigidos.

Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012. Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 59


além das técnicas pertinentes as suas atividades, conhecimentos específicos em diversas áreas, como economia, política, tecnologias e a busca pela atualização global. Como resultado dessas transformações, observa-se que este tornou-se um agente facilitador de ideias, um mediador de conflitos, capaz de estimular e promover ações empreendedoras. As empresas, por sua vez, ampliaram sua visão em relação a esses profissionais, possibilitando aos mesmos, confiabilidade e credibilidade no mercado, uma vez que, as instituições necessitam cada vez mais, de profissionais de secretariado dispostos a mostrar e a desenvolver suas capacidades intelectuais, com prática, ética, postura e comportamento, assim como desenvolver suas técnicas adquiridas, de forma eficiente e eficaz. Hoje, o profissional tem grande influência nos processos decisórios dentro das organizações, devido à busca incessante pelo conhecimento, pela inovação e pelo aperfeiçoamento das Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

habilidades e competências, tanto técnicas quanto comportamentais, aliada a aplicação de suas experiências desenvolvidas

5.6 Estatística salarial No gráfico nº. 7, constata-se que a maior parte das se-

no mercado, fazendo com que este profissional tenha sempre condições de competir no mundo corporativo.

cretárias possui renda média de R$1.000,00 a R$2.000,00, que em geral são atuantes em empresas de micro, pequeno e médio portes. Comparando com a média salarial de mais de R$5.000,00, são as quais atuam em empresas de grande porte e multinacionais.

7. REFERÊNCIAS D’ELIA, Ednéa Garcia Neiva e Maria Elizabeth Silva. As novas competências do profissional de secretariado - 2. Ed. São Paulo: IOB, 2009. FAYOL, Henri. Administração Industrial e Geral,1916. GARCIA, Elizabete Virag. Muito prazer sou a secretária do senhor... São Caetano do Sul. 1999. Empreendedorismo –Robert Hisrich, 2002, p; 39 GONÇALVES, Melisa D’avila e Sou - Competências e Habilidades: atitudes proativas, 2006. MAXIMIANO, Antonio Amaru. Teoria Geral da Administração: da revolução urbana à revolução digital. Ed. Atlas, 2002, pg. 105.

Fonte: Dados das pesquisas realizadas pelas autoras, 2012.

NARALENSE, Liana. A secretária do Futuro. Rio de Janeiro: Qualitymark, 1998.

6. CONCLUSÃO Constata-se que o perfil do profissional de secretariado sofreu consideráveis mudanças ao longo do tempo, ao passo que

NUNES, Maria Madalena. Araujo, Marcos F. de. A evolução do papel da secretária. São Paulo: Senac, 1994.

já não exercem apenas atividades rotineiras do dia-a-dia de sua profissão. Atualmente, este profissional tem autonomia para a tomada de decisões que interferem no sistema organizacional e, visão holística para se posicionar estrategicamente dentro das organizações. Para atender as exigências desse novo perfil, é necessário que este profissional tenha conhecimento amplo que abrange,

NOTAS DE RODAPÉ 1 Jennifer Cristina das Dores do Amaral. jenniferamarall@gmaill.com. Graduanda  de Tecnologia em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva, primeiro período, ano 2012. Palestrante no Seminário Sobre “Competências Secretariais” para o curso técnico de Secretariado - CEFPROSEMG e para a delegação de Moçambique no Centro Universitário Newton Paiva,  juntamente com Amanda Baldan, Edina Paula,

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Lorena Reis, Sabrina Helmer e Viviane Batista. Curso Profissionalizante em Secretariado – Senai, ano 2003. Auxiliar Administrativa no Sindicato dos Professores de Universidades Federais de Belo Horizonte e Montes Claros - APUBH UFMG - há oito anos, responsável pela assessoria a diretoria e demais departamentos nas questões administrativas e secretariado,  organização de eventos de médio e grande porte como: “Cerimonial e organização de posse da diretoria, Seminário de Fundação do Instituto de Pesquisas em Educação da America Latina e Caribe – IPE ALC”. 2 Amanda Mota Ennes Baldan. amanda@bmacapital.com.br. Graduanda de Gestão em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva, secretária executiva na BMA Capital S.A – há dois, responsável pela assessoria a diretoria e gerencia nas questões administrativas e pessoais – controle de agenda, reuniões e viagens; arquivo físico e eletrônico, elaboração de atas, ofícios,relatórios, tabelas; gestão de contratos e organização de eventos - coffe break, happy hours, coquetéis e confraternizações da diretoria, controle de pagamentos,controle das contas da diretoria, assessoria pessoal a diretoria. Participação do Curso de Capacitação do Profissional de Secretariado – SENAC/MG, Palestrante no Seminário Sobre “Competências Secretariais” para o curso técnico de Secretariado – CEFPROSEMG e para a delegação de Moçambique no Centro Universitário Newton Paiva,com Edina Paula, Jennifer Amaral, Lorena Reis, Sabrina Helmer e Viviane Batista. 3Viviane Raimunda Batista . vivianerbds@gmail.com. Graduanda de Gestão em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva no 2º período, secretária escolar há 3 anos no Centro Educacional Silveira Rocha, responsável por atendimento a clientes, cadastramento de alunos, recebimentos de pagamentos, organização de documentos alunos, professores e funcionários, atendimento telefônico, organização de eventos, digitação de declarações, históricos, fichas individuais, bilhetes e outros. Palestrante no Seminário sobre “Competências Secretarias” no Centro Universitário Newton Paiva, promovido pelo Curso Técnico de Secretariado e palestrante da Delegação de Moçambique. Participante do Congresso Nacional de Secretariado em 2012. 4 Lorena Reis do Carmo. lorenareis.sec@gmail.com. Graduanda de Gestão em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva, atuou por 3 anos como Secretária Executiva no escritório franco-brasileiro Chenut Oliveira Santiago e há dois meses atua como Secretária de Diretoria e Auxiliar de Secretária da Presidência na Direcional Engenharia S/A - prestando assessoria a executivos e diretores, gerenciando rotinas administrativas, financeiras e responsável pela elaboração de eventos corporativos. Possui nível básico em inglês e intermediário em francês.

Curso de Informática Avançada. Escola Profissionalizante Milênio Informática, 2011. Curso de Eficácia nas Reuniões. Fundação CDL, 2012. Curso de Telefonista Recepcionista. Fundação CDL, 2012. Curso de Técnicas de Negociação. Fundação CDL, 2012. Curso de Departamento Pessoal. Fundação CDL, 2012. Curso de Introdução ao Empreendedorismo. Fundação CDL, 2012. Curso de Ética Empresarial. FGV Online, 2011. Curso de Introdução à Administração Estratégica. FGV Online, 2011. Estagiária em Secretariado na Iniciação Científica do Centro Universitário Newton Paiva. Responsável pela realização de atividades administrativas, tal como atendimento telefônico, atendimento ao público, controle de malotes, controle de agenda, controle e organização de arquivos físicos e eletrônicos, arquivamento de documentação, auxílio na organização dos eventos, auxílio na atualização da página da Iniciação Científica na internet, elaboração de atas de reuniões. 6 Edna Paula Teixeira da Silva. paula-felipe@hotmail.com. Graduanda de Tecnologia em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva, primeiro período, ano 2012. Palestrante no Seminário Sobre “Competências Secretariais” para o curso técnico de Secretariado do CEFPROSEMG e para a delegação de Moçambique no Centro Universitário Newton Paiva, juntamente com Amanda Baldan, Edina Paula, Lorena Reis, Sabrina Helmer e Viviane Batista. Técnicas de redação e comunicação pessoal no INSTITUTO KUMON 2009. Administrativo Financeiro na DATA BYTE 2009 e Secretariado Técnico Secec Minas 2000. Atualmente Assessora da presidência, na BM Comercio LTDA, desde 2012. Responsável pelo assessoramento presidente e diretor, gestora do departamento comercial e marketing, coordenadora dos processos de análises jurídico do INMETRO, gestão das atividades realizadas pelos menores aprendizes, emissão de documentos nacionais e internacionais, passaporte, vistos e outros documentos necessários para entrada em outros países, reconhecimento de área para visita da diretoria, negociação de preço de produtos, Atendimento interno e externo, desenvolvendo diversas habilidades inerentes à profissão como, gestão de viagens, agendamento de reuniões. Organização de eventos (almoços, coffee break, cursos e congressos). 7 Docente do Centro Universitário Newton Paiva, coordenador da pesquisa. 8 s1 Ednéa Garcia Neiva e Maria Elizabeth Silva D’elia. As novas competências do profissional de secretariado – 2. Ed. São Paulo: IOB, 2009. 9 2 Henri Fayol, Engenheiro de Minas e administrador (1842-1925). Publicou o livro Administração Industrial e Geral em 1916.

5 Sabrina Alzira Gomes Helmer. sabrinahelmer19@gmail.com. Graduanda em Tecnologia em Secretariado no Centro Universitário Newton Paiva, 2º período, ano 2012. Palestrante no Seminário Sobre “Competências Secretariais” para o curso técnico de Secretariado – CEFPROSEMG e para a delegação de Moçambique no Centro Universitário Newton Paiva,  juntamente com Amanda Baldan, Edina Paula, Jennifer Amaral, Lorena Reis e Viviane Batista. Curso Técnico em Secretariado Empresarial. Escola de Educação Profissional Newton Paiva, conclusão em junho 2012. PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 61


O LIXO E A RECICLAGEM COMO INSTRUMENTOS DA CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NA ESCOLA Sérgio Geraldo Torquato de Oliveira1

RESUMO: Os temas lixo e reciclagem compõem o currículo de Ciências e Biologia e a realidade dos alunos. O propósito da Educação Ambiental é contribuir para a formação de consciência e o desenvolvimento de atitudes de preservação do Meio Ambiente. Este trabalho objetiva uma reflexão sobre a questão do lixo e da reciclagem como forma de diálogo sobre os problemas ambientais e conscientização ambiental. A natureza é a fonte de todos os recursos e nos últimos séculos, o modelo de sociedade de consumo acelerou o processo de degradação ambiental. O Lixo e a Reciclagem geram oportunidades de mobilização comunitárias, destacando sempre a relação homem-natureza, para que os alunos se identifiquem como elementos integrantes do Meio Ambiente, reiterando uma das atribuições mais relevantes da escola, seu poder de transformar a comunidade na qual está inserida. Palavras-chave: Lixo, reciclagem, Educação Ambiental.

Introdução

lores sociais, conhecimentos, habilidades e competências vol-

A temática do lixo, reciclagem e conscientização ambiental

tadas para a conservação do meio ambiente (CORREA, 2001).

fazem parte do conteúdo de Ciências e Biologia, e da realida-

A escola tem papel significativo neste contexto devido ao seu

de dos alunos e da sociedade como um todo. A discussão em

poder de influência, e o presente trabalho objetiva uma reflexão

torno das alternativas para a preservação do Meio Ambiente,

sobre a questão do lixo e da reciclagem como forma de diálogo

especialmente nas grandes cidades, ganhou grande enfoque e

sobre os problemas ambientais e promoção da conscientização

aumentou a importância do trabalho de conscientização e edu-

ambiental, promovendo a sensibilização e a compreensão dos

cação ambiental. A questão do lixo vem sendo apontada pelos

componentes e dos mecanismos que regem o sistema natural;

ambientalistas como um dos mais graves problemas ambientais

que permitam o desempenho de um papel ativo na preparação

urbanos da atualidade, a ponto de se tornar objeto de proposi-

e manejo de processos de desenvolvimento, tornando o indiví-

ções técnicas para seu enfrentamento e alvo privilegiado de pro-

duo capaz de avaliar e agir efetivamente no sistema, atuando na

gramas de educação ambiental na escola brasileira (LAYRAR-

construção de uma nova realidade desejada (SANTOS, 2007).

GUES, 2002). A Educação Ambiental tem como propósito contribuir para

A Educação Ambiental

a formação de consciência da população a respeito dos cuida-

Pode-se definir a Educação Ambiental como o conjunto de

dos e proteção ao Meio Ambiente. Apesar da complexidade do

processos por meio dos quais se constroem valores sociais, co-

tema e de muitos programas de educação ambiental na escola

nhecimentos e competências que visam conservação do meio

serem implementados de modo reducionista, já que, em função

ambiente, bem de uso comum, primordial à sadia qualidade de

da reciclagem, desenvolvem apenas a coleta seletiva de lixo, por

vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999, art. 1º).

exemplo, o trabalho deve se apoiar na reflexão crítica a respei-

A Educação Ambiental conservadora ou tradicional preo-

to dos valores culturais da sociedade consumista e do modo

cupa-se com as ações pautadas na transmissão de conheci-

de produção capitalista, além dos aspectos políticos e econô-

mento e na mudança de comportamento em relação à conser-

micos, usando a reflexão da questão do lixo como instrumento

vação da natureza. A educação, baseada nesta concepção,

de mudança e conscientização frente aos problemas ambientais

considera, predominantemente, os aspectos naturais sem

(DIAS, 2001).

correlacioná-los aos aspectos sociais, culturais etc. Já a Edu-

Desenvolver atitudes, ações de conservação e preservação

cação Ambiental transformadora se preocupa com a mudança

do ambiente natural e pesquisas sobre o assunto é de suma im-

da realidade socioambiental e tem sido defendida por vários

portância. Com isso, o indivíduo e a coletividade constroem va-

teóricos atuais da Educação Ambiental tanto brasileira como

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de outros países (LAYRARGUES, 2002). De acordo com Lima

al., 2005). Normalmente, a poluição do ar e da água se soma

e Oliveira (2011), “a Educação Ambiental crítica é um processo

aos outros tipos de poluição, como a poluição sonora e visual,

educativo eminentemente político, que visa o desenvolvimento

principalmente nos grandes centros urbanos, podendo colocar

nos educandos de uma consciência crítica acerca das institui-

até mesmo a vidas das pessoas em risco (SANTOS, 2004). O

ções, atores e fatores sociais geradores de riscos e respectivos

meio ambiente foi o primeiro a sofrer as conseqüências desta

conflitos socioambientais”.

aceleração na produção e no consumo. Hoje a degradação do

A Pedagogia Histórico-crítica (SAVIANI, 1995), entende o

Meio Ambiente, na forma de contaminação de águas, do ar, dos

homem como síntese de múltiplas determinações e a educação

alimentos e na produção de lixo são as principais causas de

como instrumento de transformação social, propondo instru-

moléstias que afligem a humanidade e a conseqüente piora da

mentalizar os sujeitos sociais para uma prática social transfor-

qualidade de vida. A sociedade humana, especialmente nas áre-

madora. Nesta perspectiva, o ensino e as práticas pedagógicas

as urbanas, vivencia, diariamente, os efeitos do uso abusivo dos

devem proporcionar o acesso aos conhecimentos acumulados

recursos naturais, na medida em que a produção e o consumo

historicamente e formar o aluno cidadão crítico e consciente (FE-

se aceleram e a produção de lixo se transforma num grande

LIX, 2007). Por ser a Educação Ambiental uma atividade formal

problema. Com o desenvolvimento da técnica buscava-se con-

e informal é que a escola precisa se preocupar em promover

forto, saúde e alta qualidade de vida, Ironicamente, essa luta

simultaneamente, o desenvolvimento de conhecimentos, atitu-

desenfreada em busca de uma melhor qualidade de vida foi jus-

des e de habilidades necessárias à preservação e melhoria da

tamente a causa da maior parte dos problemas, seja de saúde

qualidade de vida. O reflexo desse trabalho educacional trans-

ou conforto que vivemos hoje (KUPSTAS, 1997).

cede os muros escolares, atingindo circunvizinhanças e, suces-

A palavra lixo, derivada do termo latim lix, significa cinza

sivamente, a cidade, a região, o país, o continente e o planeta.

(OLIVEIRA; CARVALHO, 2004). Os dicionários de língua portu-

Entende- se, portanto, que a educação ambiental é condição

guesa definem a palavra como sendo coisas inúteis, imprestá-

necessária para modificar um quadro de crescente degradação

veis, velhas, sem valor; aquilo que se varre para tornar limpa

socioambiental, uma ferramenta de mediação necessária entre

uma casa ou uma cidade; entulho; qualquer material produzido

culturas, comportamentos diferenciados e interesses de grupos

pelo homem que perde a utilidade e é descartado. Sabe-se que

sociais para a construção das transformações desejadas, ape-

vários avanços foram realizados para amenizar os problemas

sar de não ser suficiente (JACOBI, 2003).

decorrentes do lixo, como a ordenação da deposição do lixo em áreas monitoradas, como os aterros sanitários, mas sua vida útil é curta, se considerarmos a capacidade de produção dos resí-

A Poluição e a Sociedade de Consumo A natureza é a fonte de todos os recursos que necessitamos para viver. É um patrimônio que possibilita aos seres humanos a manutenção da vida. Nos últimos séculos, um modelo de civilização se impôs, trazendo a industrialização com sua forma de produção e organização do trabalho, levando a necessidade de estimular o consumo. Para dar conta da produção em massa, a economia capitalista teve de criar a sociedade de consumo. À medida que a humanidade aumenta sua capacidade de intervir na natureza para a satisfação de necessidades e desejos crescentes, surgem tensões e conflitos quanto ao uso do espaço e dos recursos em função da tecnologia disponível, poluindo o meio ambiente e iniciando um processo de destruição. (CAVALCANTE; MOITA, 2OO2). Poluição é qualquer alteração das propriedades físicas do meio ambiente causada pela conjugação de fatores antrópicos, admitíveis ou não, que direta ou indiretamente seja nociva à saúde e à segurança, e interfira fundamentalmente nas atividades dos seres vivos e dos elementos da natureza (LACERDA et

duos sólidos pela sociedade moderna. Além disso, o lixo produzido pode ser considerado como recurso jogado literalmente fora (CAVALCANTE; MOITA, 2OO2). Isso facilita o reconhecimento da necessidade da redução, da reutilização e da reciclagem do lixo e o papel de destaque ocupado pela Educação Ambiental nessa perspectiva. Entende-se por Educação Ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade (BRASIL, 1999, art. 1º). Do ponto de vista educacional, o Lixo e a Reciclagem geram oportunidades de mobilização e participação comunitárias, desenvolvendo nos cidadãos uma atitude de responsabilidade e consciência ambiental. As centrais de triagem ou usinas de compostagem podem ser grandes instrumentos para a Educação Ambiental. Essas instalações podem funcionar como grandes laboratórios de Ciências, possibilitando a aprendizagem de conceitos científicos, habilidades e valores relacionados preser-

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 63


vação ambiental (ALENCAR, 2005). Através da conscientização

ção e adequação dos currículos à complexidade e dinamismo

ambiental os alunos receberão os conteúdos de uma maneira

das condições do mundo contemporâneo, desenvolvendo co-

ampla, baseados em promover a sensibilização do educando e

nhecimentos e valores, tais como eles são postulados nos PCN

do educador, visando a compreensão dos componentes e dos

de Meio Ambiente e de Ética é absolutamente imprescindível e

mecanismos que regem o sistema natural; com conhecimentos

priori a capacitação dos responsáveis para a execução dessas

científicos e tecnológicos, bem como as qualidades morais ne-

inovações, no caso, a formação dos professores em Educação

cessárias, que permitam o desempenho de um papel efetivo na

Ambiental e interação da escola (MEDINA, 2001).

preparação e manejo de processos de desenvolvimento, que

De modo geral, as escolas não têm um programa ou plano

sejam compatíveis com a preservação dos processos produti-

de conscientização ambiental com os alunos. Isso fica a cargo

vos e estéticos do meio ambiente; e se capacitando a avaliar

do professor de Ciências e Biologia ou de projetos exteriores à

e agir efetivamente no sistema, atuando na construção de uma

escola, privando, de certa maneira, tais programas de uma de

nova realidade desejada (SANTOS, 2007).

uma orientação adequada, no qual o Projeto Político Pedagó-

Algumas atitudes individuais como recolher o próprio lixo

gico, nesse caso, permeia, registra e fundamenta todo o pro-

usando um saco coletor quando não houver uma lixeira dispo-

cesso, pois para a Educação Ambiental ser entendida como tal

nível, evitar produtos descartáveis, reaproveitar matérias e em-

necessita de uma gestão escolar que lhe seja adequada, cons-

balagens, salvo em casos que se corra risco de algum tipo de

truída nos preceitos da criticidade, que institucionalmente é uma

contaminação ou intoxicação, principalmente as feitas plásticos,

questão de extrema relevância (SILVA, 2009). Pode-se dizer que

um produto relativamente novo, elaborado a partir de derivados

questões como essa se devem a obstáculos como a pouca ex-

do petróleo um recurso natural dificilmente renovável, de difícil

periência democrática e de diálogo, a própria estrutura de nosso

assimilação pelo meio ambiente, cuja diminuição de seu uso

sistema educacional, que articulam diretamente como efeitos do

auxilia também na diminuição emissão de gases na atmosfera

processo histórico do país (GADOTTI, 2000).

contribuem para preservação do meio ambiente (LEMOS, 2008).

Existem heterogeneidades muito significativas das grandes

O uso de papel para rascunhos podem diminuir o volume pro-

regiões do País, conforme dados divulgados de uma pesquisa

duzido de lixo e também a poluição nas ruas, que causa gran-

feita pelo INEP (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Edu-

des transtornos nas cidades quando aliada à chuva, com entu-

cacionais Anísio Teixeira) e pelo MEC (Ministério da Educação

pimentos de bueiros e enchentes. Apesar de pontuais, essas

e Cultura). Práticas como a queima do lixo, por exemplo, são

atitudes são importantes para o desenvolvimento de um senso

largamente utilizados em escolas da Região Norte e Nordeste,

crítico e de responsabilidade. A participação da comunidade

diminuindo gradualmente à medida que se segue em direção à

através de associações de bairro e de movimentos ecológicos

Região Sul, escolas essas nas quais a Educação Ambiental faz

se faz essencial para articular a pressão exercida sobre o gover-

parte da grade curricular. Com base em evidências robustas, as

no em questões ligadas à proteção do ambiente, como a coleta

escolas particulares e federais possuem as melhores práticas no

seletiva de lixo por exemplo. (GEWANDSZNAJDER, 2007).

que diz respeito à destinação do lixo e conscientização ambiental.

Portanto o lixo é considerado uma das grandes preocupa-

As escolas municipais e estaduais são as que mais utilizam as

ções da sociedade moderna. Segundo Correa (2001), é neces-

práticas ambientalmente incorretas. (VEIGA; AMORIM; BLANCO,

sário desenvolver atitudes e ações de conservação e preserva-

2005). A escola é o ambiente mais indicado para implementar a

ção do ambiente natural, na comunidade, demonstrando que

consciência de que o futuro da sociedade depende da relação

a utilização de práticas de proteção ao meio ambiente resulta

estabelecida entre a natureza e a exploração dos recursos na-

no proveito próprio e comunitário, ajudando a desenvolver uma

turais disponíveis. Portanto, mais que informações e conceitos,

postura social e política preocupada e comprometida com a

é necessário que a escola trabalhe com atitudes, formação de

questão da vida na Terra.

valores, habilidades e procedimentos, um grande desafio para

.

a educação. Comportamentos ambientalmente corretos serão

O paradigma da Educação Ambiental e a realidade da escola Quando a proposta é introduzir inovações educativas nas escolas, tal como sucede com a definição das novas diretrizes dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) e com os temas transversais de relevante interesse social, buscando a atualiza-

aprendidos na prática cotidiana da escola (MEC, 2000). Percebe-se uma compreensão, mesmo que superficial, por parte dos estudantes, a respeito da contribuição direta ou indireta do lixo para a contaminação do solo, da água, dos alimentos, a proliferação de moscas, baratas, ratos e outros vetores e, por conseguinte, a incidência de zoonoses (ALENCAR, 2005). Os

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estudantes sempre citam o reaproveitamento dos produtos an-

perspectiva que almeje um novo perfil de desenvolvimento, com

tes destes serem jogados no lixo, fato que demonstra a posse

ênfase na sustentabilidade socioambiental (JACOBI, 2003).

de uma escala de valorização dos produtos, considerando que aquilo que é lixo para algumas pessoas pode ser considerado de grande utilidade para outra, e ainda, que a reciclagem possibilita a geração de empregos. Ressalta-se que a valorização e a categorização de um produto como lixo apresenta uma dimensão temporal, já que o resíduo recolhido em um dado momento e que serve para ser vendido constitui-se como um meio de sobrevivência, mas quando esta atividade deixa de existir passa a ser considerado como um produto descartável. De fato, a reciclagem é uma das melhores vias para a resolução dos problemas ambientais, pois, além de contribuir para a diminuição da quantidade de lixo e degradação dos ecossistemas, gera subprodutos e empregos (ALENCAR, 2005). A reflexão promovida pela Educação Ambiental com os alunos deve enfocar a relação direta homem-natureza, pois é de fundamental importância que eles se identifiquem como um elemento integrante deste meio ambiente e não apenas como um mero espectador (GÓIS; LIMA; OBARA, 2007). Um aprendizado socioambiental, baseado no diálogo e na interação em constante processo de recriação e reinterpretação de informações, conceitos e significados, podem se originar em sala de aula e da experiência pessoal do aluno. A escola pode ser um espaço em que o aluno terá condições de analisar a natureza em um contexto entrelaçado de práticas sociais, que compõe uma realidade mais complexa e multifacetada. O maior desafio é evitar a simplificação de que a Educação Ambiental poderá superar uma relação pouco harmoniosa entre os indivíduos e o meio ambiente mediante com atitudes localizadas e pontuais, muitas vezes desfocadas da realidade social de cada aluno (JACOBI, 2003). O propósito é que, se o aluno aprender sobre a dinâmica dos ecossistemas, ele estará mais apto a refletir sobre os problemas ambientais e sociais de sua realidade, visto que só cuidamos, respeitamos e preservamos aquilo que conhecemos e que a ignorância traz uma visão distorcida e alienada da realidade (SENICIATO; CAVASSAN, 2004). Educar ambientalmente e criticamente se relaciona com o enfrentamento de aspectos culturais profundamente enraizados bem como com a necessidade de aprendizagem de novas formas organização e participação política. Tais processos de aprendizagem são possíveis e passíveis de experimentação e reflexão contínuas no ambiente escolar (SILVA, 2009). A produção de conhecimento oriundo da Educação Ambiental deve contemplar as interrelações do meio

Considerações Finais É evidente que a coerência entre os valores pessoais e as atitudes é fundamental. Existem realmente modos de vida locais em que o gasto e desperdício dos recursos naturais são abusivos, merecendo um trabalho pedagógico específico e focalizado em mudanças culturais. Porém, é preciso ir adiante, pensar em outros procedimentos pedagógicos, demonstrando que há níveis de responsabilidade pela escassez muito além da esfera pessoal e de situações particulares. Simultaneamente ao processo de variações de atitudes individuais (mudanças de hábitos e diminuição no desperdício doméstico, lixo, reciclagem e reaproveitamento de materiais e percepção ampliada do uso dos recursos naturais), é preciso atuar pedagogicamente em esferas coletivas e políticas, e gerar ações que revertam a lógica produtiva da sociedade de consumo onde o desenvolvimento está atrelado à degradação ambiental, poluição e exaustão dos recursos naturais. Uma das atribuições mais relevantes da escola é justamente seu poder de influenciar e transformar a comunidade em que está inserida e trabalhando a temática ambiental poderia apresentar um impacto significativo na sociedade, criando canais de comunicação que possibilitem a discussão e reflexão sobre o papel dos cidadãos na preservação meio ambiente. REFERÊNCIAS ALENCAR, Mariléia Muniz Mendes. Reciclagem de lixo numa escola pública do município de Salvador. Candombá Rev. Virtual, v.1, n.2, p.96–113, jul–dez. 2005. BRASIL. Lei n 9.795, de 27 de abril de 1999. Brasília, Diário Oficial, 1999. CAVALCANTE, Márcio Balbino; MOITA, Filomena M.G. da Silva Cordeiro. Educação Ambiental: da Escola à Comunidade. In: I Congresso Brasileiro de Extensão Universitária. João Pessoa/PB, 2002. CORREA, Saionara Escobar de Oliveira. O conhecimento da problemática ambiental do lixo na visão dos alunos de 5a a 8a séries em escolas municipais de Itaqui-RS. Monografia de pós-graduação. Educação. Uruguaiana: PUC RS Campus II, 2001. 54p. DIAS, Genebaldo Freire. A situação da Educação Ambiental no Brasil é fractal. In: Panorama da Educação Ambiental no Ensino Fundamental. Brasília: MEC; SEF, 149 p., 2001.

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NOTA DE RODAPÉ Graduado em Licenciatura Plena em Ciências Biológicas pelo Instituto Superior de Educação Anísio Teixeira / FHA – UEMG. Pós-graduado em Educação Ambiental pelo Instituto IBE/FACEL. Contato: sergiogtoliveira@hotmail.com

1

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A INCOMPATIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA: reflexão doutrinária e jurisprudencial Bernardo Câmara1 Alexandre Varela de Oliveira2

RESUMO: O presente artigo versa sobre a ruptura do modelo adotado anteriormente pelo Código de Processo Civil (CPJ), qual seja a autonomia do processo de execução, em face do Sincretismo Processual, mais particularmente com a instituição do art. 475-J do CPC com a edição da Lei 11.232/05. A relevância deste estudo se deve a divergência tanto doutrinária, quanto jurisprudencial, na aplicação do referido dispositivo em execução provisória. Diante deste contexto, objetivo principal deste trabalho é demonstrar a inaplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC em sede da referida atividade executiva, por contrariar a lógica do sistema processual. Palavras-chave: Processo Civil. Execução provisória. Multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil.

do esse um dos pontos a ser demonstrado no presente trabalho.

1. INTRODUÇÃO O artigo 475-J do Código de Processo Civil regulamenta a

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou po-

aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor da con-

sicionamento sobre à inaplicabilidade do referido dispositivo em

denação, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia

execução provisória, entendendo ser sua exigência uma afronta

certa, ou já fixada em liquidação, não cumpri-la dentro do prazo

ao sistema constitucional processual. Ressalta-se que o reco-

legal de 15 (quinze) dias.

nhecimento de sua inaplicabilidade não se deu de forma unâ-

O referido dispositivo foi introduzido pela Lei 11.232/05 que, dentro de suas muitas alterações na busca por uma maior efetividade e celeridade na prestação da atividade jurisdicional, findou com a ruptura da autonomia do processo de execução

nime, demonstrando que o tema ainda continuará controverso. Sendo assim, a referida questão precisa ser completamente examinada. É que se propõe com este estudo.

fundado em título executivo judicial, iniciada em 1994 com a Lei 8.952 (cumprimento de sentença das obrigações de fazer e não

2. EXECUÇÃO PROVISÓRIA

fazer e reforçada em 2002, com a Lei 10.444 (cumprimento de sentença da obrigação de entregar) além de dar maior efetividade e celeridade à prestação jurisdicional. Após a introdução do artigo 475-J em nosso ordenamento jurídico, vários foram os temas debatidos acerca do dispositivo, dentre eles a possibilidade da aplicação da multa em sede de execução provisória. Entretanto, duvidas não restam de que o legislador, ao instituir a multa prevista no artigo supracitado, fazia referência à execução definitiva, uma vez que o título executado já se encontra estável, ou seja, não é mais passível de posterior modificação, podendo ser o devedor compelido e até mesmo punido pelo não adimplemento voluntário da obrigação. Entrementes, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, dividiram-se sobre sua aplicabilidade em execução provisória, sen-

2.1. Breves comentários sobre a atividade executiva: do processo sincrético e a diferença entre execução provisória e execução definitiva 2.1.1. Da autonomia plena da execução ao sincretismo processual com autonomia relativa A atividade executiva da obrigação de pagar consiste no “instrumento processual posto à disposição do credor para exigir o adimplemento forçado da obrigação através da retirada de bens do patrimônio do devedor ou responsável (no modelo de execução por quantia certa contra devedor solvente), suficientes para a plena satisfação do exeqüente, operando-se no benefício desde e independente da vontade do executado – conforme entendimento doutrinário unânime”. (FILHO, 2010.p. 221)

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Extrai-se deste conceito, que sua finalidade é permitir a realização do comando concreto do direito objetivo, através da invasão do patrimônio do devedor sem ou contra a sua aquies-

trato, uma vez que independe da existência do direito afirmado pelo credor. Neste sentido doutrina Alexandre Freitas Câmara:

cência, através da atividade do Estado, com o intuito de satisfa-

Não pense com isso que a “a ação de execução” é

zer o direito de crédito do exeqüente.

concreta (ou seja, que ela só existe quando existe tam-

Cabe ressaltar que a atividade em comento tem natureza ju-

bém o direito substancial). A “ação de execução” é,

risdicional, haja vista que o Estado substitui a atividade das par-

também, abstrata, e sua existência independe do di-

tes, fazendo atuar o comando normativo, satisfazendo o direito

reito material afirmado pelo demandante. Ocorre que,

substancial através da realização do direito de crédito existente

por sua própria finalidade, a execução forçada é toda

segundo o direito material.

estruturada tendo em vista a realização do direito afir-

Ademais, a referida atividade não é formada apenas por

mado pelo demandante e , no caso de tal posição jurí-

atos de subrogação, embora sejam estes os mais utilizados, ha-

dica de vantagem não existir, o desfecho da execução

vendo também atos coercitivos.

forçada não será aquele para o qual a mesma se di-

Alexandre Freitas Câmara doutrina: Os meios executivos se caracterizam por serem meios

recionou. Será, pois, desfecho anômalo do processo. (CÂMARA, 2009, pg. 144)

de sub-rogação, ou seja, meios pelos quais o Estado-juiz substitui a atividade do executado, atuando até

Luiz Fux também leciona:

mesmo contra sua vontade, invadindo seu patrimônio e

A peculiaridade consiste em que, no processo de co-

realizando concretamente o direito substancial do cre-

nhecimento, enquanto pende a relação processual, não

dor. Assim, por exemplo, a penhora de bens, a expro-

se sabe quem tem razão e, por isso, não é lícito praticar

priação em hasta pública.

atos de satisfação em proveito de qualquer das partes.

Há, porém, meios de coerção, utilizados precipuamen-

Na execução, a exibição preambular do título executi-

te na execução de obrigação de fazer e de não fazer

vo faz pressupor que o exequente tenha razão, fato que

os quais, embora não tenham natureza executiva, são

pode ser infirmado posteriormente. (...)

utilizados dentro da fase executiva de um processo ou

Em fase desta ótica, quando se impõe como “condições

durante o processo de execução. Assim, por exemplo,

para agir sob a forma executiva” o “inadimplemento do

as astreintes (multas diárias pelo atraso no cumprimento

devedor”, o que se afirma é que, “abstratamente”, há

de obrigação de fazer ou não fazer) e a prisão civil do

uma obrigação consubstanciada em documento hábil e

devedor de alimentos.” (CÂMARA, 2009, 143).

um estado de insatisfação do direito. Não obstante, tudo isso pode ser impugnado por iniciativa do devedor. O

Sendo assim, pode-se concluir que a atividade executiva não só se constitui de atos de subrogação, cuja finalidade seja a satisfação do direito material do demandante, através do próprio Estado, mas, também de atos de coerção, quer permitem coagir o devedor ao cumprimento forçado da obrigação. Diferentemente do processo de cognição, a execução apenas atingirá o seu fim quando o resultado for à satisfação da obrigação inadimplida pelo executado, tratando-se aqui do princípio do desfecho único1, que corresponde à satisfação do direito do credor. Entretanto, caso a execução não atinja seu fim pretendido, o desfecho será considerado anômalo à finalidade da

credor, diante do preenchimento desses “pressupostos executivos”, como os denomina a lei, pode iniciar a execução, sem excluir a possibilidade de o devedor a ela se opor a via de impugnação (em se tratando de título judicial) ou de embargos (em se tratando de título extrajudicial) – ou, ainda, de exceções de pré-executividade nos próprios autos da execução. Inicia-se, assim, a execução sem antes saber das razões do devedor, revelando o caráter abstrato da ação executiva, tanto mais que não é correto afirmar-se que quem tem título executivo

tem, previamente assegurada, a satisfação integral do crédito que afirma. (FUX. 2009. P.17-18)

atividade executiva. Assim sendo, não se pode afirmar que a atividade executiva

Lado outro, é de se destacar que largas discussões já foram

é apenas concreta, ou seja, que apenas existe quando assiste

traçadas sobre a autonomia do processo de execução quando

razão ao exeqüente, mas, também se reveste de caráter abs-

baseado em uma sentença. Não há como se olvidar que a ativi-

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dade executiva, tal como informada no início do CPC de 1973,

dos os meios de expropriação, independentemente de qualquer

ainda sem as reformas na busca pelo sincretismo processual,

oferecimento de garantia do juízo, haja vista que, por se tratar de

prevalecia na regra da autonomia da atividade executiva. Pre-

execução definitiva, não há que se falar em prejuízos pelos quais

valência relativizada com as ondas reformistas na formação do

eventualmente possa o exeqüente vir a se responsabilizar3.

processo sincrético quando a atividade executiva, proveniente

Lado outro, a execução provisória, em regra, se consubs-

de título executivo judicial, passa a ser uma fase satisfativa em

tancia em títulos executivos pendentes de julgamento de recur-

prolongamento do processo de conhecimento (fase cognitiva).

so interposto contra a sentença exeqüenda, que fora recebido

Enfim, o código de Processo Civil de 1973 adotou o modelo da autonomia do processo de execução em relação às sentenças proferidas. Todavia, com a entrada em vigor das Leis

somente em seu efeito devolutivo, bem como preceitua o artigo 475-I, §1º do CPC. Araken de Assis doutrina:

8.952/94 e 10.444/02, instituindo e dando novas redações aos

“Consoante o art. 475-I,§1º, do CPC, é definitiva a exe-

artigos 461 e 461-A do CPC, e ultimada na Lei 11.232/05, para

cução fundada em sentença (rectius: pronunciamento,

a obrigação de pagar, com introdução do art. 475-J, restou por

porquanto acórdãos e decisões se afiguram exeqüíveis

encerrada à busca pelo sincretismo processual.

– retro, 27, 1) transitada em julgado. E, ao revés, a exe-

Desta forma, a atividade executiva passou a ser vista como

cução provisória se origina de sentença impugnada por

uma fase complementar do processo de conhecimento, uma

recurso ao qual não foi atribuído efeito suspensivo. É im-

vez que as duas atividades tanto de cognição quanto de execu-

portante frisar, desde logo, que a Lei 11.232/2005 não

ção se fundiam, transformando-se em um único processo, tendo

alterou profundamente o regime de execução provisó-

como intuito a eficaz e célere prestação jurisdicional.

ria estabelecido com a Lei 10.444/2002”. ASSIS. 2006,

Pelas modificações supra, transformou-se a atividade exe-

pg.293)

cutiva, proveniente de título executivo judicial, em mero prosseguimento do processo em que se proferiu a sentença, haja vista que a execução não mais dependeria de iniciativa da parte, mas se regeria pelo impulso oficial do julgador, que de oficio poderia dar executividade as suas próprias sentenças. Ressalta-se que apesar da ruptura do sistema anteriormente adotado pelo CPC em virtude da edição das Leis supramencionadas, o legislador fez com que os dois modelos, tanto da autonomia do processo de execução, quanto do sincretismo processual, coexistissem, de forma que haverá processos cuja satisfação do direito do credor se dará mediante propositura de ação autônoma de execução (como é o caso da execução do título executivo extrajudicial), bem como a realização de atos de cognição e execução dentro do mesmo processo.

Fredie Didier também doutrina sobre o tema: “Execução definitiva é a execução completa, que vai até a fase final (com entrega do bem da vida) sem exigências adicionais para o credor - exequente.” “Execução provisória (fundada em título provisório) é aquela que embora no atual regramento do CPC possa ir até o final (CPC, art. 475-O), exige alguns requisitos extras para o credor – exeqüente.” (DIDIER JÚNIOR, 2009, pg. 39) Depreende-se que a diferença entre os procedimentos supracitados não mais se encontra na possibilidade de se chegar ao final do procedimento executivo, conforme menciona Fredie

2.1.2. Da diferença entre execução provisória

Didier Júnior, mas, sim, no critério de estabilidade do título em

e execução definitiva O Código de Processo Civil disciplina regras diferentes de execução dependendo da condição de estabilidade do título executivo. Desta feita, a execução poderá ser definitiva ou provisória. A execução definitiva ocorrerá quando o direito do credor, ora exeqüente, estiver acertado, seja em virtude de sentença condenatória transitada em julgado ou por títulos executivos extrajudiciais (art. 475-I, §1º, do CPC)2. Nesse passo, ressalta-se que o exeqüente se valerá de to-

que se funda a atividade executiva. Fredie Didier doutrina (39-40): “No entanto, a diferença substancial entre essas duas espécies de execução, como se vê, não reside mais na possibilidade de chegar-se ou não à fase final do procedimento executivo, com a entrega do objeto da prestação ao credor. Com o advento da Lei Federal n. 10.444/2002, que reformou o art. 588 do CPC (hoje revogado, vindo a ser substituído pelo atual 475-O), a distinção entre essas espécies de execução passou a

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não mais ser feita com base neste critério. Como ago-

Como a execução provisória se baseia em título executivo

ra é possível que, mesmo em execução provisória, se

passível de modificação, far-se-à necessário que se tomem me-

atinja a fase final do procedimento executiva, ainda que

didas para a preservação do interesse do devedor, mediante

sob condições um tanto diferentes, não é possível mais

garantias para eventual reversibilidade, bem como responsabi-

destingi-las com base nisso; ambas podem ser com-

lizando objetivamente o credor/exeqüente por qualquer prática

pletas, pois

de atos processuais que venham a lesar o executado.

“O critério, agora, é a estabilidade do título executivo em

sória, é autorizado pelo legislador, uma vez que o credor tem o

que se funda a execução:se se tratar de decisão acober-

interesse de ver efetivado à decisão que lhe foi favorável, mesmo

tada pela coisa julgada material, a execução é definitiva;

que passível de modificação posterior.

O adiantamento da atividade executiva, via execução provi-

se tratar de decisão judicial ainda passível de alteração

A referida atividade executiva, desenvolver-se-á da mesma

(reforma ou invalidação), em razão da pendência de re-

forma que a definitiva, conforme dispõe o art. 475-O do CPC,

curso contra ela interposto, a que não tenha sido atribu-

mas, levando-se sempre em consideração a estabilidade do títu-

ído efeito suspensivo, a execução é provisória.”(DIDIER

lo, fazendo-se necessário tomar algumas precauções que estão

JÚNIOR, 2009, pgs. 39-40)

previstas nos incisos do artigo supramencionado. O credor deverá requerer a instauração do feito executivo,

Ademais, a execução provisória, em regra, não se difere da definitiva, pois ambas seguirão o mesmo procedimento, conforme disposto no artigo 475-O do CPC, entretanto, cabe salientar que a provisoriedade refere-se ao próprio título a ser executado e não ao procedimento. Ressalta-se ainda que a execução definitiva se processa de forma sincrética, ou seja, é mera fase do processo de conhecimento, não necessitando de processo autônomo, entretanto, em sede de execução provisória, o exeqüente deverá fazer um requerimento para que o juiz competente inicie à atividade executiva, comprometendo-se, em regra, a prestar contracautela, nos casos de levantamento de dinheiro ou de expropriação, bem como se responsabilizar por eventuais danos causados ao executado caso o título sofra modificações em virtude de julgamento do recurso, conforme artigo 475-O, I do CPC. 2.2. As diretrizes necessárias para a execução provisória Conforme mencionado, a execução provisória se distingue da execução definitiva pela estabilidade do título que lastreará o procedimento. Sendo assim, a propositura da execução provisória no ordenamento jurídico brasileiro encontra seu substrato na decisão que foi impugnada mediante recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, conforme dispõe o art. 475-I, § 1ª do CPC. Frisa-se, que em regra, a execução de título executivo extrajudicial é definitiva, mas, serão aplicadas as regras da execução provisória, quando se encontrar pendente de julgamento recurso de apelação recebido no efeito suspensivo que resultou da sentença que negou provimento aos embargos do executado (artigo 587 do CPC).

mediante petição escrita, devidamente instruída, conforme dispõe o art. 475-O, §3º do CPC, sendo apresentado ao juiz, não podendo o mesmo iniciá-la de ofício (iniciativa). O requerimento deverá ser instruído com cópia da sentença ou acórdão exeqüendo, certidão de interposição do recurso não dotado de efeito suspensivo, cópia das procurações outorgados pelas partes, decisão de habilitação, bem como outras peças processuais que o exeqüente considerar necessária. Salienta-se que as referidas cópias não dependerão de autenticação pelo escrivão ou tabelião, sendo suficiente que o advogado do exeqüente as declare autenticas, sob sua responsabilidade, conforme dispõe o artigo 475-O, § 3º do CPC. Ademais, caberá ao credor verificar a viabilidade da execução, analisando, sobretudo, se existem bens penhoráveis, além de considerar a possibilidade do provimento do recurso, que poderá anular ou reformar o título, bem como sua responsabilidade perante os danos suportados pelo executado (a execução correrá por conta, risco e responsabilidade do exeqüente/credor). O requerimento para instauração do feito executivo será autuado em separado, ou seja, em autos apartados, desenvolvendo-se paralelamente ao processo que deu origem a prolação da decisão exeqüenda (provavelmente nos Tribunais). Com o julgamento do recurso pendente, o título executivo provisório poderá sofrer modificações que repercutirão na atividade executiva. Ressalta-se que a iniciativa para fazer cumprir obrigação constante em título judicial não aparado pela res judicata é de pura faculdade do credor, correndo assim, por sua conta e risco, podendo o exeqüente responder objetivamente por eventuais danos que a atividade executiva trouxer para o executado. Assim sendo, ocorrendo à reforma ou anulação do título,

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mediante julgamento do recurso, a execução será declarada

tem por fim acautelar o perigo resultante da demora

sem efeito, regressando às partes ao status quo ante e o exe-

inerente à obtenção de uma decisão definitiva transita-

qüente será responsabilizado por eventuais danos que o execu-

da em julgado. Daí se afirmar que a caução seria uma

tado tiver sofrido (art. 475-O, III do CPC).

cautela da cautela ou uma contracautela”. (DIDIER JÚ-

Caso haja apenas a reforma ou anulação parcial do título,

NIOR, 2009, 200)

a execução ficará sem efeito apenas nessa parte, permanecendo exeqüível e passando a transcorrer em caráter definitivo a parte remanescente. Em caso de confirmação da sentença pelo Tribunal, mantendo o disposto no título, a execução provisória se converterá imediatamente em definitiva.

A caução a ser oferecida pelo exeqüente deverá ser idônea, bem como suficiente para garantir a execução, devendo a mesma ser prestada nos próprios autos, podendo ser ela real ou fidejussória. Por fim insta ressaltar que, em regra, a caução deverá ser

Fredie Didier doutrina: “Operado o trânsito em julgado, a execução, que era provisória, transforma-se, automaticamente, em definitiva. Diante da superveniência do trânsito em julgado, não deve o credor ajuizar outra execução, de forma que passem a existir simultaneamente, uma provisória e outra definitiva. Se isso ocorrer, haverá litispendência, devendo a segunda ser extinta. A execução provisória, com trânsito em julgado do título judicial, transforma-se, automaticamente, em execução definitiva, não sendo necessário qualquer outro ajuizamento da execução.” (DIDIER JÚNIOR, 2009, pg. 197)

prestada para se prosseguir na execução provisória, entretanto, a lei autoriza duas exceções, que se encontram dispostas no art. 475-O§2º, I e II do CPC. 2.3. A execução provisória como técnica de antecipação de resultado final do processo antes do trânsito em julgado Execução provisória é compreendida como a possibilidade de se iniciar atos executivos voltados para a satisfação do direito do credor, quando a sentença condenatória for impugnada por recurso não recebido no efeito suspensivo, sendo esta medida, autorização do Poder Judiciário para que o título provisório surta seus efeitos concretos4.

Assim, em caso de modificação do título, o credor/exeqüente responderá objetivamente pelos danos causados ao devedor/executado. Em razão de sua provisoriedade, a lei exige como contracautela à prestação de uma caução pelo credor/exeqüente, cuja função é garantir eventual prejuízo que o devedor/executado poderá sofrer caso a atividade executiva não tenha seu fim normal. A referida medida será exigida previamente em casos de levantamento de depósito em dinheiro, na prática de atos que importem expropriação, bem como nos atos que se praticados podem lesar o executado, conforme disposto no artigo 475-O, III do CPC. A contracautela não é condição para a instauração do procedimento executivo, mas apenas para que o exeqüente possa iniciar a pratica dos atos descritos supra.

Trata-se de técnica de antecipação do resultado útil do processo, uma vez que haverá a realização concreta da tutela jurisdicional pretendida mesmo que ainda pendente o trânsito em julgado da obrigação imposta. A execução provisória não se assemelha com o instituto da antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que na atividade executiva os efeitos do provimento, mesmo não tendo sido alcançado pela coisa julgada, serão realizados, pois seu escopo é a satisfação imediata do direito, mesmo que tenha de ser afirmado em procedimento de execução definitiva. Já na antecipação de tutela, o intuito primordial é antecipar os efeitos da prestação jurisdicional para que possa assegurar a sua efetividade, haja vista que poderá ver sua pretensão reduzida ou até mesmo anulada caso seja deferida apenas no final do procedimento. A provisoriedade da atividade executiva, quando pendente

Fredie Didier Júnior doutrina: “A caução constitui um legitimo instrumento de contrapeso, que tem o escopo de assegurar a responsabilidade patrimonial do causador do dano, daí ser destinada a funcionar como cautela contra o perigo derivante da execução provisória de um provimento judicial. É relevante pontuar que a própria execução provisória

recurso recebido só no efeito devolutivo, advém da estabilidade do título judicial executado e não dos atos executivos praticados, haja vista que os mesmos correspondem aos da execução definitiva, uma vez que, ainda que em execução provisória, pode-se expropriar totalmente os bens penhorados Frisa-se que em nenhum momento os atos praticados pelo exequente sofrerão modificação, pois os atos alcançarão seus

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resultados por se tratarem de atos de execução propriamente

estiver contido no título.” (NERY JÚNIOR, 2006, pg. 734)

dita, pois a provisoriedade se encontra no título executado e não nos atos. Não é por motivo diferente que o CPC informa em re-

Defensor também desse posicionamento, Ernane Fidelis do

versão das partes ao estado original, e não das coisas como era

Santos, ressalta que, apesar do caráter punitivo da multa do arti-

a legislação vigente no início do código.

go 475-J do CPC, a mesma só terá sua aplicação mediante sen-

Dessa forma, caso ocorra à inversão do título, o executado

tença transitada em julgado, ou seja, em sede de execução de-

terá na decisão que o reformou, documento hábil para requerem

finitiva, uma vez que não poderá ser o executado apenado sem

ressarcimento de eventuais perdas e danos por ele sofrido.

que haja a real obrigatoriedade no cumprimento da obrigação. Ernane Fidelis dos Santos doutrina:

3. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC 3.1. Natureza Jurídica da multa do art. 475-J do CPC Não é pacífico em nosso ordenamento jurídico o entendimento a respeito da natureza jurídica da multa prevista no artigo 475-J do CPC existindo duas correntes distintas para conceituá-la. A primeira corrente entende ter a multa caráter punitivo, haja vista que sua finalidade é aplicar a penalidade em razão da inércia do devedor ante ao inadimplemento voluntário da obrigação constante no título executivo. Luís Guilherme Marinoni doutrina: “A multa em exame tem natureza punitiva, aproximando-se da cláusula penal estabelecida em contrato. Porém, diversamente desta última, a multa do art. 475-J não é fixada pela vontade das partes, mas imposta – como efeito anexo da sentença – pela lei.” “Esta multa não tem caráter coercitivo, pois não constitui instrumento vocacionado a constranger o réu a cumpri a decisão, distanciando-se, desta, forma, da multa prevista no art. 461, § 4º, do CPC. O conteúdo coercitivo que pode ser vislumbrado na multa do art. 475-J é comum

“O não pagamento espontâneo da dívida importará em acréscimo de multa de dez por cento sobre o montante do reconhecimento do débito (art. 475-J), penalidade que se aplica apenas na hipótese de execução definitiva, já que a provisória é opção do credor, que poderá preferir não usar da faculdade.” (SANTOS, 2006, pg. 57) O posicionamento exposto acima é o majoritário em nosso ordenamento jurídico, entendendo os doutrinadores que a multa possui caráter punitivo. Lado outro, há doutrinadores que a entendem como sendo coercitiva, por acreditarem que a mesma serviria como incentivo ao devedor/executado cumprir voluntariamente a obrigação reconhecida na decisão proferida. Luiz Wambier doutrina: “A multa referida no artigo 475-J do CPC, segundo pensamos, atua como medida executiva coercitiva, e não como medida punitiva. Assim, nada impede que à multa do artigo 475-J do CPC cumule-se a do artigo 14, inciso V e parágrafo único, do mesmo código (...).” (WAMBIER, 2006, pg. 144-145)

a toda e qualquer pena, já que o devedor, ao saber que será punido pelo descumprimento, é estimulado a observar a sentença”. (MARINONI, ano, 241)

Cássio Scarpinella Bueno leciona: (...) A multa, de 10% sobre o valor devido, incide “uma vez só”. Ela serve, em última análise, como um atrativo

Nelson Nery Júnior também leciona sobre o tema: “Multa de 10%. Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no caput do CPC 475-J: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 475-A et sege) , acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que

para que o devedor pague “de uma vez”, “desde logo”, o valor devido; sua natureza predominante é coercitiva e não sancionatória. Embora haja, na incidência da multa a que diz respeito o caput do art. 475-J, um quê de “coerção psicológica”, do mesmo modo que se dá com a multa prevista no § 4º do art.461 (v.n 4.1 do Capítulo 1 da parte III), as respostas às questões devem ser mantidas. Não parece correto emprestar às situações aqui examinadas a mesma diretriz que, ara aquele dispositivo, é inarredável de se aplicar, admitindo-se a coação psicológica da pessoa física que, para todos os fins, age e decide pela pessoa

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jurídica. Isto porque a atividade executiva regrada pelo

Frisa-se que o exeqüente deverá incluir a multa em seu re-

art. 475-J é de pagar dinheiro e não de fazer, não fazer

querimento, sob pena de não ser objeto da execução em curso,

ou de entrega de coisa e, por isso mesmo, a ampla fun-

uma vez que os atos de penhora e expropriação se voltarão ape-

gibilidade da prestação pecuniária não pode ser olvida-

nas pelo valor constante no requerimento.

da pelo intérprete da lei processual civil.(BUENO.2008. P.174, 179, 180)

Ressalta-se que a Corte Especial do STJ, REsp 940.274/MS, já encerrou a controvérsia a respeito do termo a quo para contagem do prazo legal para o início da incidência da referida multa.

Dessa forma, conclui-se que não há entendimento pacífico acerca da natureza jurídica da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Entrementes, coercitiva ou punitiva, a incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC surge quando há indiscutível dever de cumprimento da obrigação por parte do devedor, conforme se verá adiante.

Com a relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, decidiu que a multa prevista no referido artigo supramencionado, incidirá em sede de execução definitiva a partir da descida dos autos e após a aposição de “cumpra-se“ pelo juiz de primeiro grau, necessitando ser realizada a intimação do devedor/executado na pessoa de seu advogado, via imprensa oficial. Desta forma, o devedor deverá proceder com o cumprimento da obrigação voluntariamente, no prazo de 15 dias a contar

3.2. Momento e forma de sua incidência na execução definitiva Ao proferir sentença condenatória da obrigação de pagar, e após intimação na pessoa de seu advogado5, o executado terá o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente a obrigação constante no provimento. Caso não haja o adimplemento da obrigação, o montante

da intimação da parte na figura de seu advogado, via imprensa oficial, sob pena de ser acrescido 10% sobre o montante da condenação a título de multa. 4. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA

será acrescido de multa no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

4.1. A polêmica sobre a incidência ou não da multa do art.

Ressalta-se que para incidir a multa disposta no art. 475-J

475-J na hipótese específica da execução provisória

do CPC, a sentença condenatória já deverá se encontrar líquida,

Com as modificações legislativas em torno da atividade exe-

ou seja, sua aplicação se encontra condicionada a liquidez da

cutiva, o sistema de execução de sentenças condenatórias para

obrigação, caso contrário, sua incidência ocorrerá após a fase

pagar quantia certa, teve seu procedimento previsto no artigo

de apuração do valor devido.

475-J do CPC, passando a dispensar o processo executivo au-

Havendo cumprimento parcial da respectiva obrigação, a multa ainda poderá ser aplicada, mas, apenas sobre o valor remanescente.

tônomo e se processando como mero prolongamento da atividade no processo cognitivo. O referido artigo preceitua que caso o devedor não cumpra

Destaca-se que todo esse procedimento ocorre antes do

com a obrigação constante na sentença condenatória, dentro do

inicio da fase de cumprimento de sentença, conforme preceitua

prazo legal de 15 dias, teria o montante da condenação acresci-

o art. 475-J.

do em percentual de dez por cento.

Decorrido o prazo sem o adimplemento da prestação, o

Conforme mencionado, a execução definitiva consiste na

credor poderá requerer o inicio do cumprimento de sentença,

execução de títulos que já se encontram definitivamente forma-

incidindo assim a sanção processual.

dos, por sua vez a provisória se baseia na execução de títulos

O credor requererá a instauração do feito executivo, mediante petição escrita, devidamente instruída, conforme dispõe o art. 475-O, §3º do CPC, sendo apresentado ao juiz, não podendo o mesmo iniciá-la de ofício.

que se encontram passíveis de modificação, haja vista que não foram alcançados pelos efeitos da res judicata. O legislador, com a finalidade de dotar a execução provisória de força definitiva, previu no artigo 475-O do CPC, que a

O requerimento deverá ser instruído com cópia da sentença ou acórdão exeqüendo, certidão de interposição do recurso não

mesma seria realizada, no que coubesse, do mesmo modo que a definitiva.

dotado de efeito suspensivo, cópia das procurações outorgados

Frisa-se que parte da doutrina pátria, representada por Fre-

pelas partes, decisão de habilitação, bem como outras peças

die Didier Júnior e outros doutrinadores renomados, entendem

processuais que o exeqüente considerar necessárias.

que a referida expressão deveria ser interpretada de maneira a

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se vislumbrar que a execução provisória será processada da

quanto na jurisprudência a respeito da possibilidade da aplica-

mesma forma que a definitiva, mas apenas naquilo que for com-

ção da multa disposta no art.475-J do CPC em sede de execu-

patível com o procedimento da mesma, não podendo se valer

ção provisória.

o credor/exequente de todos os instrumentos de execução do 6

procedimento definitivo .

A corrente doutrinária que sustenta a inaplicabilidade do referido artigo em execução provisória, defendida por Humberto Theo-

Assim sendo, criou-se uma grande controvérsia a respeito

doro Júnior e demais doutrinadores renomados, fundamentam-se

da aplicabilidade da multa prevista no art. 475-J em sede de exe-

na garantia Constitucional de recorrer, uma vez que, provocado o

cução provisória, dividindo assim as opiniões tanto da doutrina

reexame da matéria em órgão hierarquicamente superior, tendo

quanto da jurisprudência.

sido este recurso recebido apenas no efeito devolutivo, não te-

Ressalta-se que parte da doutrina, representada por Araken

ria surgido para o devedor/executado a obrigação de cumprir a

de Assis, em virtude da omissão do legislador, iniciou a admitir

prestação, haja vista que o provimento não se encontra amparado

a aplicabilidade da multa prevista no artigo 475-J do CPC em

pela coisa julgada, não podendo assim incidir a multa como meio

execução provisória, por entender que o exeqüente poderia se

de coagir (ou punir) seu adimplemento, além de contrariar à siste-

valer de todos os instrumentos destinados a execução definitiva

mática do direito processual ao se punir o devedor por se utilizar

em sede de execução provisória.

da garantia do devido processo legal.

Lado outro, parte da doutrina, entende que a aplicação da

Entendem também que, a execução provisória apenas se

multa do artigo supramencionado em execução provisória impli-

difere da definitiva quanto à estabilidade do título, sendo este um

caria em desproporcional situação, haja vista que o recorrente

elemento importantíssimo para não se realizar tal atividade da

teria que optar por pagar a quantia reconhecida na sentença

mesma forma que a definitiva, uma vez que nem sempre todas

condenatória, não amparada pela coisa julgada, para ilidir a

as ferramentas disposta para o procedimento definitivo podem

aplicação da multa, abdicando dessa forma de seu direito de

ser utilizadas na referida atividade executiva, não sendo possível

recorrer por se ter praticado ato incompatível com seu direito de

a aplicação literal do art. 475-O do CPC.

impugnação, tratando de preclusão lógica.

Ademais, salientam que a iniciativa da execução provisória

Ou seja, ao se aplicar a sanção imposta pelo artigo em co-

corre por conta, risco e responsabilidade do exeqüente, sendo

mento em sede de execução provisória, estar-se-à violando o

esta uma faculdade da qual poderá exercê-la, não surgindo para

direito de recorrer do executado, sendo este o meio idôneo de

o executado obrigação em cumpri o estabelecido no título.

impugnação de decisão judicial, cuja finalidade é a modificação do dispositivo da sentença. Assim, o executado será compelido a adimplir a obrigação antes mesmo de poder se irresignar contra a decisão prolatada,

Ressaltam ainda que a execução provisória não tem como escopo primordial o adimplemento da obrigação, qual seja, o pagamento da dívida, mas, sim, de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução.

ensejando caráter definitivo ao procedimento executivo provisório.

Concluindo, afirmam que a expressão “condenado” não

Ressaltam também que é faculdade do credor, iniciar a exe-

pode ser interpretada de forma literal, uma vez que este princí-

cução provisória quando o recurso interposto for recebido mera-

pio se encontra intimamente ligado ao devido processo legal, ou

mente em seu efeito devolutivo, assumindo por sua conta e risco

seja, só poderá ser compelido a prestar a obrigação constante

o resultado do procedimento, não existindo para o devedor qual-

na sentença, desde que esta seja amparada pela coisa julgada.

quer obrigação para o cumprimento voluntário da condenação.

Humberto Theodoro Júnior leciona:

Ademais, afirmam que a multa prevista no artigo 475-J é

A multa em questão é própria da execução definitiva,

exclusiva da execução definitiva, haja vista que se vê necessário

pelo que pressupõe sentença transitada em julgado.

o trânsito em julgado da sentença.

Durante o recurso sem efeito suspensivo, é possível a

Dessa forma, a polêmica acerca do presente tema em estu-

execução provisória, com faculdade do credor, mas ine-

do se consubstancia na possibilidade de aplicação da multa do

xiste, ainda, a obrigação de cumprir espontaneamente a

artigo 475-J do CPC em virtude da omissão do legislador.

condenação para o devedor. Por isso não se pode penalizá-lo com a multa pelo atraso naquele cumprimento.

4.2. O entendimento doutrinário O presente tema não é pacífico em nosso ordenamento jurídico, uma vez que não há uniformidade tanto na doutrina

Convém lembrar que o direito de recorrer integra a garantia do devido processo legal (CF, art. 5º, inciso LV), pelo que o litigante não poderá ser multado por se utilizar, adequadamente e sem abuso, desse remédio

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processual legítimo. Ademais, se o devedor vencido no

certificada na decisão exeqüenda. Ocorrendo paga-

processo de conhecimento cumprisse voluntariamente

mento, não há como subsistir o recurso interposto. É for-

a condenação, fixaria inibido de recorrer, conforme a

çosa a usa inadmissibilidade. Não mais existe obrigação

previsão do art. 503, segundo a qual “a parte que aceitar

a discutir. Reconheceu-se a procedência do pedido (art.

expressa ou tacitamente a sentença PI decisão não po-

269, II, do CPC).”

derá recorrer. Dessa maneira, há na própria sistemática

Não resta outra possibilidade: a multa não pode ser apli-

do direito processual uma inviabilidade de punir-se o de-

cada na execução provisória. Há de se aguardar o julga-

vedor por não cumprir a sentença contra a qual interpôs

mento do recurso e, sobrevindo o trânsito em julgado da

regular recurso.

decisão, deve-se intimar o executado para cumprimento

A execução provisória é mera faculdade do credor, que

voluntário, agora sob pena de incidência da multa, eis

haverá de exercitá-la, segundo suas conveniências pes-

que convertida em definitiva a execução. (DIDIER JÚ-

soais e sempre por sua conta e risco (art. 475-O, inciso I).

NIOR, 2009. Pgs. 522-524).

Há quem defenda a aplicação da multa na execução provisória sob o argumento de que ela teria a função de impedir o uso protelatório do recurso, já que sem ela o executado teria um meio fácil e econômico de impedir a ultimação do precosso executivo. Observe-se, no entanto, que a multa do art. 475-J não tem caráter repressivo de litigância de má-fé. (...). (THEODORO JÚNIOR, 2010, pgs. 48-49)

Nesse sentido Marcelo Abelha Rodrigues: “Uma vez transitada em julgado a sentença condenatória que impôs ao executado o dever de pagar a quantia devida, mas as despesas processuais e honorários advocatícios. Este terá o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento ou consignar o valor sob pena de que sobre o valor da condenação incida a multa de 10% fixada pelo legislador. Após esse prazo, e verificando o inadimple-

Luiz Rodrigues Wambier doutrina:

mento, é que poderá ter início a execução propriamente

O dispositivo legal não deixa claro se a multa aplica-se

dita. Não há discussão quanto ao fato de que a multa

ao descumprimento da condenação ainda provisória

pelo não pagamento só poderá correr quando a sen-

(isto é, aquela sujeita a recurso sem efeito suspensivo)

tença tiver transitado em julgado, não incidindo a regra

ou apenas da condenação já definitiva (isso é, depois

nas execuções provisórias, pois não poderá o sistema

do trânsito em julgado). Mas, com a disposição mencio-

processual permitir o oferecimento de recursos e ao

na o “pagamento” - e não o simples depósito em juízo

mesmo tempo punir pelo não pagamento espontâneo,

– sob pena de multa, é possível supor que a multa incida

discute-se se o prazo quinzenal é imediato ou se haveria

apenas no descumprimento da sentença definitiva. Não

a necessidade de intimação do devedor ou seu advoga-

seria razoável impor o cumprimento, sob pena de multa,

do para cumprimento do decisum. Partilhamos da posi-

de uma sentença ainda passível de mudança. “Mas a

ção de que é necessária a intimação para cumprimento,

questão é ainda controvertida.” (WAMBIER, 2006, 146)

que deve se dar na pessoa advogado do executado. (RODRIGUES. 2008. Pgs. 627-628)

Doutrina Fredie Didier Júnior: “Sucede que a norma inserta na primeira parte do caput

José Antônio Lima Castro leciona:

do art. 475-J visa a que o devedor cumpra, sem mais

Os ministros além de se manifestarem entendimento,

delongas, o comando judicial, de modo a impedir a

conforme acima mencionado, de que o temo dos 15

incidência da multa; exige-se, pois, o pagamento, que remeta à idéia de extinção da obrigação. O problema

das previstos na lei dve ser contado após o trânsito em julgado da sentença, alertaram que a reforma

é que, uma vez provocado o reexame da matéria me-

do CPC teve como objetivo imediato tirar o devedor da

diante a interposição de recurso, ainda que sem efeito

passividade em relação ao cumprimento da sentença

suspensivo, a obrigação, ainda não está revestida de

condenatória. De acordo com o Ministro Gomes de Bar-

certeza jurídica, não podendo funcionar a multa como

ros, foi imposto ao devedor o ônus de tomar a iniciativa

instrumento para coagir o devedor a extingui-la, median-

e cumprir a sentença rapidamente e de forma voluntária.

te o cumprimento voluntário da prestação pecuniária

(LIMA. 2010. pg. 350)

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No mesmo sentido, doutrina Elpídio Donizetti:

do processo.

A execução provisória far-se-á do mesmo modo que a

Concluem que não é imprescindível o transitado em jul-

definitiva distinguindo-se desta em dois aspectos: na-

gado da sentença condenatória, dependendo apenas do re-

queles previstos no art. 475-O e com relação à incidên-

querimento do credor/ exeqüente para dar início a atividade

cia da multa do art. 475-J. Vejamos:

executiva, devendo o executado cumprir a obrigação constante no título executivo dentro do prazo legal de 15 dias, sob pena

(...).

de ser aplicada a multa prevista no artigo 475-J do CPC, como

Quanto à multa de 10% prevista no art. 475-J, não há

meio coercitivo.

que se cogitar da incidência de tal penalidade à execu-

Araken de Assis doutrina:

ção provisória. A multa pressupõe o trânsito em julgado

“ (...) nessa linha de raciocínio, incidirá a multa do art.

da decisão, não se podendo exigir do devedor o cumpri-

4875-J, caput, no caso de o vencido não adimplir es-

mento voluntário de preceito judicial ainda pendente de

pontaneamente a dívida no prazo de quinze dias. Tal

definitividade. (DONIZETTI. 2009. Pgs. 203-204)

ato não traduz aquiescência, ou seja, ato incompatível com a vontade de recorrer, porque buscar elidir a multa.

Luiz Fux leciona: O réu instado a cumprir a obrigação, após o decurso do prazo legal, que s inicia após o trânsito da sentença, sujeita-se com a sua protelação à sanção pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, sem pre-

Portanto, o pagamento espontâneo em nada prejudica o recurso pendente.é ponto pacífico, de resto, que 1tanto o processo1 como o ‘procedimento’ da execução definitiva e da execução provisória são iguais.” (ASSIS. 2009, pg. 154)

juízo de impor-se, sob as penas do art. 14 do CPC, o cumprimento do julgado, expedindo-se, a seguir, a re-

Luís Guilherme Marinoni doutrina:

querimento do credor, o mandado de penhora e avalia-

Se a sentença, no caso em que o recurso não é recebido

ção. (FUX. 2009. p.14)

com efeito suspensivo, produz efeitos imediatos, o prazo de quinze dias para o devedor cumpri-la corre a partir

Lado outro, a corrente que defende a aplicabilidade da multa do artigo 475-J do CPC em execução provisória, entende que, não faz sentido não admiti-la em face da pendência de julgamento do recurso, uma vez que seu objetivo é dar efetividade à condenação. Ademais, acreditam que o executado ao interpor o recurso visando à reforma ou anulação da sentença condenatória, assumirá todos os riscos de sua interposição, mesmo estando ciente de que o referido recurso não terá efeito suspensivo e que caso improvido, arcará com o acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Tal corrente entende também que, a execução provisória, poderá ser iniciada com a interposição do recurso recebido apenas em seu efeito devolutivo, não se diferenciando da execução definitiva pelo modo em que é processada, mas apenas pela estabilidade do título executivo. Sendo assim, entendem que a referida multa não tem suporte jurídico para se afirmar que sua aplicação se daria ape-

do momento em que o advogado é dela intimado, o que ocorre com a sua publicação no Diário de Justiça.” Não realizado o pagamento no prazo, aplica-se o art. 475-J do CPC, devendo o “montante da condenação ser acrescido de multa percentual de dez por cento”. Não há sentido em não admitir a incidência da multa na pendência do recurso, quando se esta ciente de que seu objetivo é dar efetividade à condenação e de que já passou a época em que se cometia o equívoco de subordinar o efeito sentencial à coisa julgada material. Assim, exatamente porque a execução está autorizada o autor poderá requerer a execução da condenação provisória acrescida do valor da multa, solicitando, nos termos da parte final do art. 475-J do CPC, a penhora e a avaliação de bens do devedor. O art. 475-O, III, do CPC autoriza ao exequente a alienar a propriedade destes bens, prestando caução suficiente e idônea.” (MARINONI. 2008. pgs.361- 362)

nas na definitividade do provimento, mas, sim, na exigibilidade do título, uma vez que o artigo 475-J do CPC, não faz qualquer

Leciona Cássio Scarpinella Bueno:

menção a títulos executivos, mas, apenas a exequibilidade do

A conclusão exposta pelos parágrafos anteriores é a

título, prestigiando a garantia constitucional da razoável duração

mesma em se tratando de “execução provisória”, Isto é,

76 | PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785


naqueles casos em que, mesmo antes e independente-

aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CÓDIGO DE

mente do trânsito em julgado, é dado ao credor promo-

PROCESSO CIVIL, uma vez que o artigo 475,”O”, do citado dis-

ver a execução do julgado (art. 475-I,§ 1º, segunda par-

positivo, dispõe que a execução provisória da sentença

te; v. n.1 do capítulo 6 da parte I). O que pode difere em

far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a defini-

casos como este é que, à falta de um termo inequívoco

tiva; portanto, aplicável o regramento do cumprimento

de efetividade do julgado, faça-se mister buscar outro

de sentença às execuções de alimentos, inclusive pro-

elemento objetivo para fixar o início da fluência do prazo

visórios, não havendo razão para se afastar a incidência

de quinze dias para o pagamento “voluntário”.

do art. 475 ‘’J’’, do Código de Processo Civil’’.(TJMG.

Como a execução provisória depende de provocação

Agravo de Instrumento n. 1.0024.08.282104-2/001, Re-

específica do credor na sua promoção – ela corre por

lator Des. ALVIM SOARES da 7ª Câmara Cível. Data da

“iniciativa, conta e responsabilidade” do credor, diz o in-

Publicação: 25/09/2009).

ciso I do art. 475-O -, nada mais coerente que entender ser a partir da ciência do devedor de que o credor pretende executá-lo provisoriamente que tem início o prazo de quinze dias para ele pagar o valor devido. (BUENO. 2008. P.173, 174)

Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MULTA – Artigo 475-J, do Código de Processo Civil - Execução provisória – Possibilidade de incidência ante o trânsito em julgado da decisão condenatória ou a interposição de recurso sem efeito suspensivo,

José Barbosa Moreira assim doutrina:

sendo relevante apenas a exequibilidade da decisão –

A execução provisória, que se baseia sempre em sen-

Circunstância em que o único recurso possível ao agra-

tença judicial civil, pode ser promovida a partir do re-

vante é o agravo contra despacho denegatório de re-

cebimento do recurso no efeito meramente devolutivo

curso especial, o qual não tem condão de suspender o

(como no caso do art. 521, 2ª parte), e não difere da

cumprimento da sentença – Recurso não provido.(TJSP.

definitiva, em substância, pelo modo como se proces-

Agravo de Instrumento n. 0417472-03.2010.8.26.0000.

so (art. 475-O, caput, igualmente introduzido pela Lei n.

Des. Relator TERSIO NEGRATO da 17ª Câmara de Direi-

11.232, que revogou o art. 588), mas, fundamentalmen-

to Privado. Data do julgamento 10/11/2010).

te, por sua menor estabilidade, devida à circunstância de estar ainda sujeito o título em que se funda à anulação ou à reforma pelo órgão competente para julgar o recurso.” (MOREIRA. 2010, pg.208)

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Direito Processual Civil. Cumprimento de sentença. Execução provisória. Decisão que determinou a intimação do patrono, através da imprensa oficial, para efetuar o

Percebe-se o quanto é difícil à resolução dessa controvér-

pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena

sia, haja vista que tanto os argumentos dos que defendem a

de incidência da multa de 10%. Recurso. Rejeição. Apli-

aplicação da multa do artigo 475-J do CPC, quanto os que são

cabilidade do art. 475-J do Código de Processo Civil às execuções definitivas e provisórias. A execução provisória está prevista no art. 475-O do diploma processual, o qual dispõe que ela se dará do mesmo modo que a definitiva. A execução definitiva está prevista

contrários, trazem argumentos substanciosos. 4.3. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais de Justiça Conforme já mencionado, não há ainda entendimento jurisprudencial pacificado, quanto à possibilidade de aplicação da multa do artigo 475-J do CPC em execução provisória. Vejam-se, julgados de alguns Tribunais dos Estados quanto à possibilidade de sua aplicação:

no artigo 475-J do Código de Processo Civil, o qual determina que o pagamento do valor da condenação deverá ser efetuado no prazo de quinze dias, sob pena de multa, inexistindo qualquer restrição quanto a execução provisória.Ademais, o art. 475-J do Código de Processo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - APLICAÇÃO DE MULTA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO - POSSIBILIDADE - ARTIGO 475-J - CPC - INCIDÊNCIA DA MULTA ESPECÍFICA. ‘’Inexiste óbice legal à

Civil não trouxe qualquer referência quanto à necessidade de trânsito em julgado para sua incidência, limitando-se a prever a hipótese de condenação do devedor ao pagamento de quantia certa. “AGRAVO DE INSTRU-

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 77


MENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO

ao executado, condenado ao pagamento de quantia

475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO

certa ou já fixada em liquidação, nos termos do art. 475-

PROVISÓRIA. IRRELEVÂNCIA. O Diploma Processual

J, do CPC, proceder ao depósito da integralidade do va-

Civil, no Capítulo que trata do cumprimento da senten-

lor exeqüendo, devendo, todavia, em caso de depósito

ça (artigos 475-I e seguintes) e que contempla tanto a

parcial, ser penhorada quantia suficiente a complemen-

execução definitiva quanto a provisória, não excepciona,

tar o que foi exigido, para a garantia do juízo executado,

ao contrário, insere nesta última, também, a incidência

posto ser inadmissível que este fique limitado apenas

da multa prevista no artigo 475-J, caso não haja o cum-

à quantia que o devedor entende ser devida, principal-

primento voluntário do decisum. RECURSO DESPRO-

mente, quando há meio de defesa processual próprio

VIDO.” (2008.002.06333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

para eventual alegação de excesso de execução. V.v.p.:

- DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA Julgamento:

A multa prevista no art. 475-J, do CPC, também se aplica

16/07/2008 - SEXTA CAMARA CIVEL).Recurso a que

à execução provisória, tendo em vista que o art. 475-

se nega seguimento. (TJRJ. Agravo de Instrumento n.

O permite a utilização das mesmas regras da definitiva.

0010637-25.2011.8.19.0000. Des. Relator NAGIB SLAIBI

(TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.01.050899-

da 6ª Câmara Cível. Data do julgamento 01/04/2011).

2/001. Des. Relator DUARTE DE PAULA da 11ª Câmara Cível. Data de Julgamento 19/08/2009).

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

Tribunal de Justiça de São Paulo:

MULTA DO ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCES-

EXECUÇÃO PROVISÓRIA – Incidência da multa de

SO CIVIL. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR.

10% - Impossibilidade – Multa cabível tão somente na

NECESSIDADE. Inexiste óbice à aplicação da multa pre-

execução definitia – Precedentes do Colendo Superior

vista no artigo 475-J do CPC às execuções provisórias,

Tribunal de Justiça – Decisão reformada. INDICAÇÃO

desde que efetuada a prévia intimação do executado.

DE BENS A SEREM PENHORADOS PELO DEVEDOR –

Precedentes jurisprudenciais. NEGADO SEGUIMEN-

POSSIBILIDADE – Executados cientes do valor da dívida

TO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(TJRS. Agravo de

e dadeterminação judicial de apresentarem a localiza-

Instrumento n. 70043041854. Des. Relator IRIS HELENA

ção dos bens sujeitos à penhora – Aplicação do art.

MEDEIROS NOGUEIRA da 9ª Câmara Cível. Data de Jul-

652, § 3º e § 4º do CPC – Decisão reformada – Agravo

gamento 30/05/2011).

parcialmente provido. (TJSP. Agravo de Instrumento n. 0011568-33.2011.8.26.0000. Des. Relator JOSÉ PER-

Vejam-se entendimento jurisprudencial de alguns Tribunais dos Estados quanto à impossibilidade da aplicação da referida

CIVAL ALBANO NOGUEIRA JÚNIOR da 6ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento 26/05/2011).

multa em execução provisória. Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - EXECUÇÃO PROVI-

Agravo de Instrumento. Execução provisória. R. Decisão

SÓRIA -SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO

a quo instando a Devedora a cumprir a R. Sentença no

- PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO

prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa esta-

PERANTE O STF - MULTA DE 10% SOBRE O MON-

belecida pelo artigo 475-J do CPC.I - Posição parti-

TANTE DA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELI-

cular desta Relatoria que se abdica, em prol da granítica

GÊNCIA DO ART. 475-J DO CPC - DEPÓSITO DO VALOR

jurisprudência do STJ e deste Egrégio Tribunal, inclusive

EXEQUENDO QUE O DEVEDOR ENTENDE SER DEVIDO

deste Colendo Órgão Fracionário.II - Enquanto a lide se

- IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO PARCIALMENTE.

encontrar pendente de recurso, ou seja, ainda não tran-

A multa prevista no artigo 475-J do Código de Proces-

sitada em julgado a R. Sentença, não pode a parte ser

so Civil, por descumprimento voluntário da sentença,

penalizada por uma multa pelo descumprimento do R.

só pode ser aplicada após o trânsito em julgado desta

Julgado, até porque a própria legislação lhe assegura o

mesma decisão condenatória, sendo, portanto, incom-

direito de recorrer em face daquela R. Decisão. Prece-

patível com o processo de execução provisória. Cabe

dentes do STJ e deste Colendo Sodalício, inclusive des-

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ta Egrégia Câmara, como transcritos na fundamentação.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA.

III - Alegação de que parte da obrigação imposta é ilíqui-

CPC, ART. 475-J. DESCABIMENTO. I. A multa prevista

da, devendo ser apurada mediante procedimento pró-

no art. 475-J do CPC não se aplica à execução provisó-

prio. Ausência de traslado da R. Sentença prolatada em

ria. II. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. Re-

sede de conhecimento, inviabilizando a análise deste

curso especial n. 1.059.478 – RS, Min. Rel. ALDIR PAS-

tema recursal. O Agravo deve ser instruído não só com

SARINHO JUNIOR da Corte Especial, DJe 11/04/2011.

as cópias obrigatórias, mas também as necessárias a compreensão da controvérsia, pois no sistema processual em vigor quem organiza o traslado é o Agravante, e não mais o cartório. Exegese do Verbete Sumular n.° 104 deste Egrégio Tribunal.IV R. Decisão vergastada reformada parcialmente, apenas para afastar a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Estatuto Processual Civil. V Recurso que se apresenta manifestamente procedente de forma parcial. Aplicação do § 1°-A do art. 557 do C.P.C. Provimento Parcial. (TJRJ. Agravo de Instrumento n. 0014958-06.2011.8.19.0000. Des. Relator REINALDO P. ALBERTO FILHO da 4ª Câmara Cível. Data de Julgamento 11/04/2011).

O caso discutido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça trava-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, nos autos do agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória, proferida pelo douto juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Porto Alegre, que em execução provisória determinou o pagamento da obrigação constante no título executivo no prazo legal de 15 dias, sob pena de incidir a multa constante no artigo supramencionado. O recorrente, em suas razões recursais, fundamentou pela impossibilidade da aplicação da multa do artigo 475-J do CPC em sede de execução provisória, por acreditar que a medida é

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

incompatível com o procedimento da execução provisória, uma

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO

vez que cumprida voluntariamente a condenação constante na

ESPECIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. MULTA DO

sentença, o mesmo estaria praticando ato contrário a sua von-

ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE, POR ORA. FI-

tade de recorrer, ensejando assim a perda de objeto do recurso

XAÇÃO DE HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. I. Mostra-se

pendente de julgamento.

inaplicável a multa do artigo 475-J do Código de Proces-

Além de entender que o cumprimento da obrigação traria

so Civil antes de transitada em julgado a sentença. Ne-

ao executado prejuízos, haja vista que antes mesmo do trânsito

cessidade do trânsito em julgado para que incida. Pre-

em julgado da sentença condenatória, sofreria atos de expro-

cedente da Câmara. II. Em cumprimento de sentença,

priação.

são devidos honorários advocatícios mesmo que para

Por maioria dos votos, entendeu a Corte Especial do Supe-

pronto pagamento, devendo apenas o valor ser modifi-

rior Tribunal de Justiça, que a referida multa só passará a ser exi-

cado no caso eventual impugnação. Entendimento con-

gida após o trânsito em julgado do processo, restando vencidos

solidado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJRS.

os Ministros Luís Felipe Salomão e Felix Fischer.

Agravo de Instrumento n. 70037298478, Des. Relatora

Restou evidenciado que o cumprimento voluntário da obri-

LIEGE PURICELLI PIRES da 17ª Câmara Cível. Data do

gação, antes do trânsito em julgado, implica no reconhecimento

Julgamento em 26/08/2010)

do direito do exequente, o que inviabilizaria o manuseio dos recursos para a reforma da sentença por parte do executado.

4.4. O leading case do STJ em seu primeiro julgado colegiado A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2010 firmou entendimento ao julgar o recurso especial n. 1.059.478/RS, decidindo que a multa, resultante em caso de descumprimento de sentença, que acresce o valor da condenação em 10%, não mais poderá ser aplicada em sede de execução provisória. Veja-se a ementa do acórdão proferido pela Corte Especial do STJ:

Conforme dispõe os artigos 475-O, 475-I e 587 do Código de Processo Civil, a execução provisória possibilita que a parte vencedora dê início ao cumprimento de uma decisão que se encontra impugnada mediante recurso, desde que não tenha sido recebido em seu efeito suspensivo. Caso o exequente exija o cumprimento da obrigação, que se encontra em julgamento em segunda instância deverá o mesmo apresentar caução idônea ao juízo, com o intuito de garantir a execução, na hipótese do executado sofrer prejuízo com

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 79


a reforma ou anulação da decisão, garantindo assim o devido

do por multa pelo descumprimento de sentença, sobre-

processo legal.

tudo porque é o próprio ordenamento jurídico quem lhe

O Ministro Aldair Passarinho Júnior, Relator do acórdão, le-

assegura os meios recursais pertinentes para insurgir-se

vantou a questão de que a execução provisória tem assoberba-

contra essa decisão.”

do o judiciário com inúmeros incidentes, dentre eles a aplicabili-

“(...).”

dade da multa do artigo 475-J do CPC em execução provisória.

“Frente a essa perspectiva, há uma nítida incompatibili-

Ademais, criticou a sua aplicabilidade no referido processo

dade lógica em se admitir a multa do art. 475-J do CPC

de execução, dizendo: “criamos um incidente a mais e punimos

na execução provisória.”

o cidadão que usa do direito constitucional de recorrer?”

“Como citado, pagamento significa o cumprimento vo-

Vejam-se trechos do voto proferido pelo Ministro Aldair Pas-

luntário da obrigação. Nessa linha de raciocínio, o pagamento implica, em última análise, no reconhecimento da

sarinho: “Tenho um entendimento, com a máxima veia, diverso

procedência do pedido (art. 269, II, do CPC) e, por con-

do eminente relator.”

seguinte, na prática de ato incompatível com a vontade

“Vou me permitir fazer algumas considerações, mas

de recorrer, nos termos do art. 503, parágrafo único, do

gostaria de iniciar lendo o voto do eminente Ministro

CPC, in verbis:”

Humberto Martins em um precedente que adotei na

“(...)”.

Quarta Turma, no Recurso Especial n. 1.100.658/SP.”

“Portanto, a possibilidade de aplicar a multa prevista

“S. Exa. diz:”

no art. 475-J do CPC em sede de execução provisória

“É preciso interpretar o novel sistema trazido pela Lei n.

implica na desproporcional situação em que a recor-

11.232/2005, especialmente os citados artigos 475-J

rente terá que optar por pagar a quantia provisoriamen-

e 475-O do Código de Processo Civil, de modo a se

te executada para afastar a multa e, ao mesmo tempo,

chegar a uma solução compatível com o ordenamento

abdicar do seu direito de recorrer contra a decisão que

jurídico pátrio e consentâneo com os interesses contra-

lhe foi desfavorável.”

postos no litígio.”

“(...).”

“Com efeito, o art. 475-O do CPC dispõe que ‘a exe-

“Desse modo, numa interpretação sistemática, (‘que

cução provisória da sentença far-se-á, no que couber,

considera o sistema em que se insere a norma’ – Maria

do mesmo que a definitiva, observadas as seguintes

Helena Diniz, ob. Cit., p.435.) dos arts. 475-J e 475-O

normas:’. Com a expressão 1 no que couber’, extrai-se

do CPC, cumulada com os arts. 269, II, 503, parágrafo

que a execução provisória Serpa processada da mesma

único e 708 do mesmo diploma legal, concluí-se que

forma que a definitiva, naquilo que for compatível com

a multa do art. 475-J do CPC não é compatível com a

aquele instituto.”

execução provisória.”

“Segundo Maria Helena Diniz, são técnicas ou proces-

“(...).”

sos interpretativos os seguintes: gramatical ou literal, ló-

“Não se pode fechar os olhos à condição determinada

gico, sistemático, histórico e sociológico ou teleológico

pela lei para a incidência da multa, mais precisamente,

(Maria Helena Diniz, Compêndio de introdução à ciência

para o início da contagem do prazo para pagamento sob

do direito, Saraiva: 2006, p. 432).”

pena de incidência de multa, qual seja a situação de

“Ainda segundo a autora, pela técnica gramatical, tam-

condenado do devedor.”

bém chamada literal, 1(...) examina o aplicador ou in-

“O alcance dessa expressão está inserido na abrangên-

térprete cada termo do texto normativo, isolada ou sin-

cia do conceito do devido processo legal, estando à in-

taticamente, atendendo à pontuação, colocação dos

terpretação que pretendemos, portanto, embasada em

vocábulos, origem etimológica etc.’ (ob. Cit., p. 433”

preceitos constitucionais cogentes.”

“Numa primeira análise, verifica-se que o dispositivo em

“(...).”

comento utiliza dos termos ���condenado” e “condena-

“Ao litigante, portanto, é assegurada a ampla defesa com

ção”. Com efeito, numa perspectiva do devido processo

os meios e recurso a ela inerentes em respeito ao devi-

legal em seu aspecto substantivo (substantive due pro-

do processo legal. Desse modo, ao devedor condenado

cess), não nos parece que , enquanto estiver pendente

é permitido utilizar-se dos instrumentos de impugnação

o julgamento do recurso, possa o litigante ser penaliza-

que a lei lhe faculta. Ao final, mantida a condenação ou

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não, com o trânsito em julgado da sentença, estará o

nou pela impossibilidade da aplicação da multa ante a pendên-

título executivo judicial definitivamente formalizado, sob

cia de recurso, tendo sido o mesmo recebido em qualquer dos

o crivo do devido processo legal.”

seus efeitos.

“Enquanto pender recurso, independentemente dos

Afirmou também que nem sempre as ferramentas adotadas

efeitos de que seja dotado, não se pode dizer, à luz

na execução definitiva podem ser utilizadas pelo exeqüente em

do devido processo legal, que há condenado, ante a

sede de execução provisória, haja vista que essa ultima moda-

possibilidade de reforma do título capaz de ensejar

lidade de execução encontra limitações, não sendo literalmente

execução provisória.”

aplicado o disposto no artigo 475-O.

“Com isso não se está a dizer que a Constituição Fe-

Ademais, concluiu que a expressão “condenado” não pode

deral aboliu a execução provisória, e sim que o litigante

ser interpretada em excessivo apego a literalidade da norma,

será tido por condenado somente com o trânsito em jul-

haja vista que este conceito esta adstrito na abrangência do de-

gado da sentença

vido processo legal, ou seja, só poderá o exeqüente se valer

“Como é incontroverso, a multa do art. 475-J do CPC,

da referida multa quando a sentença condenatória se encontrar

além do seu caráter coercitivo, ostenta também natureza

transitada em julgado, estando assim o título executivo definiti-

punitiva, pois pune aquele que não cumpre com a obri-

vamente formado.

gação reconhecida na sentença ou no acórdão.”

Veja-se trecho do voto:

“Nesse contexto, não é razoável nem proporcional, mui-

“ (...) enquanto a questão controvertido não estiver de-

to menos parece ser este o objeto do legislador da refor-

finitivamente decidida, ante a pendência de recurso, in-

ma, apenar o litigante que, legitimamente, está exercen-

dependente dos efeitos que lhe foram atribuídos, não se

do o seu direito de recorrer, com a lídima expectativa de

pode dizer que há um condenado.”

reertr a decisão judicial que lhe foi desfavorável.”

“(...).”

“Portanto, por todos os ângulos interpretativos que se

“Pelo disposto nesse preceito legal, pode-se afirmar que

perfilhe, impende concluir que a multa prevista no art.

nem sempre as ferramentas colocadas à disposição do

475-J do CPC não incide na execução provisória.”

exequente em uma execução definitiva também são

“Um arremate. As premissas fixadas nesta decisão es-

utilizáveis pelo exequente provisório, sendo certo que

tão de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já

essa última guarda algumas limitações e peculiaridades

definiu o trânsito em julgado com termo inicial da multa

justificadas pela provisoriedade do título. Essa sincronia

prevista no art. 475-J do CPC.”

ocorre, dessa forma, somente em situações em que a

“No caso de execução provisória, a parte está usando

técnica processual da execução definitiva se aplica à

o direito constitucional de recorrer. Então, como se pu-

provisória, o que comporta, por lógica, exceções.”

nir a parte com uma multa, porque não está fazendo o

“(...).”

pagamento em uma execução provisória, que deveria

“Contudo, não se pode fechar os olhos para a constata-

aguardar a decisão definitiva e não está sendo aguar-

ção de que a lei sujeita a incidência de multa à situação

dada, porque está exatamente se utilizando do direito

de condenado do devedor e a despeito de um apego

constitucional de apelar, de recorrer extraordinariamen-

excessivo à literalidade da norma, não há se olvidar que

te e recorrer especialmente. Acho isso, com a máxima

essa expressão está inserida na abrangência do con-

vênia, incompatível. Quer dizer, criamos um incidente a

ceito doe devido processo legal. Em sendo permitido

mais e punimos o cidadão que suo do direito constitu-

ao litigante utilizar-se dos instrumentos de impugnação

cional de recorrer?”

que a lei lhe faculta, somente ao final, com o trânsito em

“Então, apenas fazendo esta complementação, respei-

julgado, estará o título executivo judicial definitivamente

tando o entendimento do eminente Ministro Relator, que

formalizado, sob o crivo do devido processo legal.”

também foi sufragado pelo judicioso voto do Sr. Ministro Felix Fischer, estou cada vez mais convencido de que não cabe a multa do art. 475-J na execução provisória.”

Lado outro, o Ministro Luis Felipe Salomão, dispôs em seu voto, que não há que se falar em diferença no cumprimento das duas espécies de execução, conforme o artigo 475-O, deixando

Por sua vez, a Ministra Nancy Andrighi, também se posicio-

clara a possibilidade de se executar a decisão recorrível.

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 81


Veja-se trecho do Voto do Ministro Luís Felipe Salomão:

com referência expressa da incidência da multa após o

“A provisoriedade está no título, que pode ser modifica-

decurso do prazo legal.”

do quando do julgamento do recurso e não na execução

“Em segundo lugar, não prospera a tese de eventual in-

em si.”

compatibilidade existente entre a vontade de recorrer e

“Na chamada execução provisória da sentença, a ati-

o pagamento efetuado em sede de execução provisória.

vidade jurisdicional, em essência, é a mesma daquela

Isso porque a multa especificada no art. 475-J possui

prestada se de título executivo definitivo cogitasse.”

natureza coercitiva, eis que objetiva dar efetividade à

“A sentença contra a qual foi manejado recurso sem

cobrança e dissuadir o inadimplemento da obrigação

efeito suspensivo, malgrado não ostente o traço da de-

especificada no título provisório. Nesse sentido, com o

finitividade, possui eficácia executiva e seu comando

escopo da multa é estimular o pagamento, ela assume

normativo deve ser cumprido pelo vencido tão logo o

um viés coercitivo.”

vencedor manifeste desejo de executá-lo, sob pena de

“O cumprimento provisório da sentença, portanto, não

incidir a multa prevista no artigo 475-J.”

produz qualquer efeito preclusivo à pretensão recursal do

“ (...) assume o risco de interpor o recurso mesmo ciente

executado, uma vez que , cumprindo-a, comente estará

de que o mesmo não te efeito suspensivo e de que, por-

insento do pagamento da multa. É suficiente para o execu-

tanto, caso improcedente, irá pagar o débito acrescido

tado, nessas hipóteses, que ele ressalve, expressamente,

de multa.”

seu intento de ver o recurso por ele interposto julgado.” “A meu juízo, a reforma processual consubstanciada

Defensor do mesmo posicionamento, o Ministro Felix Fischer entendeu que, a sentença por se encontrar revestida de eficácia executiva, está autorizada, por si só, a se valer dos meios executivos para se ter satisfeito o crédito do exequente, além de acreditar que a não aplicação da referida multa vai de encontra a intenção do legislador. Vejam-se trechos do voto do Ministro Felix Fischer: “Em princípio, cabe salientar que a sentença condenatória, consoante a Lei n. 11.232/2005, é revestida de imedia-

pela Lei n. 11.232/2005, ao abrigo do sincretismo processual, que tornou desnecessário novo processo para que o credor pudesse, desde logo, fazer cumprir o estabelecido no título executivo judicial,. Teve o intuito de tornar mais efetiva a prestação jurisdicional. Não autorizar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no âmbito das execuções provisórias vai de encontra à intenção do legislador, consubstanciada na própria exposição de motivos do texto legal:”.

ta eficácia executiva, ou seja autoriza por si só o emprego dos meios executórios necessários à efetiva satisfação do

Dessa forma, desenhou-se a pacificação do entendimento

credor, sendo desnecessário outro processo.”

do tema, uma vez que a decisão proferida pela Corte Especial

“(...).”

do Superior Tribunal de Justiça poderá ser aplicada nos diversos

“Tratando-se da execução provisória, o art. 475-O do CPC

casos que assolam o judiciário, haja vista que tal entendimento

assevera que esta deverá se dar da mesma forma que a

se tornou paradigma para solução dos conflitos existentes sobre

execução definitiva, observando certas especificidades:”

o tema nos diversos órgãos do Judiciário.

“(...)” “Importantes conclusões podem ser extraídas do texto legal inserido no Código de Processo Civil pela reforma pro-

5. CONCLUSÃO

cessual de 2005. Em primeiro lugar, não resta dúvida de

A execução provisória é uma técnica, à disposição do

que a execução provisória deva se dar do mesmo modo

credor/exequente, de antecipação do resultado útil do processo,

da definitiva, eis que a própria redação do artigo assim as-

uma vez que haverá a realização concreta da tutela jurisdicional

severa. Nos incisos e parágrafos do art. 475-O do CPC não

pretendida mesmo que ainda pendente o trânsito em julgado da

consta que a multa do art. 475-J deva ser afastada.”

obrigação imposta.

“(...)”.

Não se trata de um ônus do executado, mas, sim, de uma fa-

“Desse modo, entendo pela aplicabilidade da multa,

culdade do exeqüente como vantagem para a obtenção imediata

ainda que em sede de execução provisória, devendo

da obrigação imposta ao devedor, se assim desejar e preenchido

o executado ser intimado na pessoa do seu advogado,

alguns requisitos legais, mesmo que ainda exista recurso aguar-

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dando julgamento definitivo por parte dos Tribunais Superiores. Não é por motivo diferente que, conforme diretrizes do art. 475-O, I, do CPC, a execução provisória realiza-se por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente. Em outra vertente, a multa do art. 475-J do CPC, seja qual for a sua natureza jurídica (coercitiva ou punitiva), tem incidência após o esgotamento do legítimo dever de cumprimento da obrigação por parte do devedor sendo incompatível no procedimento da execução provisória por ser contrária e incompatível o direito de recorrer que foi apresentado pelo devedor. O legítimo dever de cumprimento da obrigação, por sua vez, só é plenamente exigível (sem que seja uma simples técnica de antecipação do resultado útil do processo – como é a execução provisória) quando a decisão condenatória transitar em julgado (única ocasião em que, de forma indiscutível, nasce o dever de cumprimento obrigatório por parte de devedor). Enquanto o devedor ainda se insurge contra a obrigação através do seu legítimo direito de recorrer (se ainda cabível recurso), tornando possível a modificação do título executivo (mesmo que remotamente), há manifesta situação de incerteza e instabilidade do título executivo que, por sua vez, torna incompatível a incidência de um acréscimo patrimonial ao que já lhe foi imposto em condenação. A imediata incidência da multa do art. 475-J, em sede de execução provisória visto que ainda pendente de julgamento inconformismo por parte do devedor, é ato incompatível com a sistemática processual, notadamente da garantia constitucional processual do devido processo legal, pois ao exercer o direito de recorrer ainda não terá surgido ao executado à obrigação

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lição de Direito Processual Civil. 17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris.2009. CÂMARA, Bernardo Ribeiro, NUNES, Dierle, SOARES, Carlos Henrique Processo Civil para OAB. Salvador: Jus Podimv.2010 CASTRO, José Antônio Lima. Direito Processual: Interpretação Constitucional no Estado Democrático de Direito. Belo Horizonte: Puc Minas, Instituto de Educação Continuada. 2010. CASTRO, Amílcar de. Do procedimento de execução. Rio de Janeiro: Forense, 2001. CARREIRA, Alvim J. E. Alterações do Código de Processo Civil. 3ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2006. CARREIRA, Alvim J. E.; CARREIRA, Alvim Cabral Luciana G. Nova Execução de Título Extrajudicial. Curitiva: Juruá, 2007. DIDIER JR, Fredie; CUNHA. Leonardo José Carneiro da; BRAGA. Paula Sarno; OLIVEIRA. Rafael. Curso de Processo Civil. Execução. Vol. 5. Salvador: Jus Podivm. 2009. DINAMARCO, Cândido Rangel, Execução Civil, 5ª Ed., São Paulo: Malheiros, 1997. DONIZETTI, Elpídio. Curso didática de Direito Processual Civil. 13ª Ed. Ver., ampl. e atualizada até a Lei n. 12.016, de 07 de agosto de 2009, bem como pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, até a súmula n. 409 do STJ, publicada em 24 de novemrro de 2009. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010 DONIZETTI, Elpídio. O Novo Processo de Execução. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009

de adimplir o provimento de forma absoluta e imodificável, haja vista que sequer estará amparado pela coisa julgada. A multa prevista no dispositivo supramencionado é de exclusiva aplicabilidade da execução definitiva, haja vista que se faz imprescindível a presença da sentença condenatória transitada em julgado ocasião em que realmente não poderá mais ao devedor negar o dever de cumprimento da obrigação.

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NOTAS DE RODAPÉ 1 BERNARDO CÂMARA: Advogado; Mestre em Direito Processual/PUC-MG; Especialista em Direito de Empresa-UGF/RJ. Ex-assessor Técnico e Professor da Escola Superior de Advocacia. Professor universitário de graduação (Newton Paiva) e pós-graduação (IEC - PUC-Minas); Diretor do Instituto dos Advogados de Minas Gerais - IAMG. 2 ALEXANDRE VARELA DE OLIVEIRA: Advogado; Pós- graduando em Direito Processual Civil pelo IDDE - Instituto para Desenvolvimento Democrático/Ius Gentium Conimbrigae. Graduado em Direito pelo Centro Universitário Newton Paiva

1 CÂMARA, Alexandre Freitas: Este princípio é, em verdade, corolário da própria finalidade da execução forçada, a satisfação do crédito exeqüendo, com a realização concreta da vontade do direito substancial. Assim é que o único fim normal do processo executivo (ou da fase executiva de um processo misto) é a satisfação do crédito exeqüendo. Qualquer outro desfecho será considerado anômalo. (Lições de Direito Processual

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Civil.17ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009. P.151) 2 Há também a situação especial informada pelo legislador no art. 587 do CPC (título executivo extrajudicial, quando pendente de julgamento recurso recebido em seu efeito apenas devolutivo, contra sentença que julgou improcedente os embargos do executado em que se determinou a liminar de suspensão da execução) que, na verdade, longe de informar uma situação especial em que o título executivo extrajudicial enseja execução provisória apenas cria uma regra de execução provisória “por equiparação” em que a atividade executiva, embora em execução provisória, ainda deverá gozar das proteções da execução provisória por equiparação. 3 Nesse sentido Elpídio Donizetti, Curso didático de Direito Processual Civil. 13ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2010. P. 786 4 BUENO, Cassio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. Vol. 3.Saraiva.: São Paulo.2008. p.134 5 Conforme precedente da Corte Especial do STJ. Julgamento do REsp n.940.274/MS. Relator Ministro João Otávio de Noronha da Corte Especial. DJe 31/05/2010 6 Precedente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Julgamento do REsp n. 1.059.478/RS. Min. Rel. Aldir Passarinho Jú-

nior da Corte Especial, DJe 11/04/2011.

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A riqueza é em si mesma um valor? Contraposição entre Richard Posner e Ronald Dworkin sobre o ‘valor’ da riqueza Leonardo Goulart Pimenta1

Resumo: Este texto trata da contraposição entre os autores Richard Posner (análise econômica do direito) e Ronald Dworkin sobre a riqueza enquanto valor autoreferente. Trata de uma discussão axiológica sobre a riqueza e a atuação do direito sobre este pressuposto. Palavras-chave: Direito, Riqueza, Análise Econômica do Direito, Richard Posner, Ronald Dworkin.

1 INTRODUÇÃO

Nesta perspectiva, “maximização de riqueza” pode muito bem ser definida, ou alcançada, quando bens e outros recursos

1.1 PRESSUPOSTOS DA ANALISE ECONÔMICA DO DIREITO O pressuposto básico da economia que orienta a versão da análise econômica do direito é o de que as todas (com exceção de crianças bem novas e das que sofrem de distúrbios mentais

estão nas mãos dos que a valorizam mais. E alguém valoriza mais um bem se puder e estiver disposto a pagar mais em dinheiro (ou no equivalente do dinheiro) para possuí-lo. Richard Posner ilustra bem este conceito.

graves) pessoas são maximizadores racionais de suas satisfa-

Se A estiver do disposto a pagar até $ 100 pela cole-

ções. Em toda e qualquer atividade que implica uma escolha,

ção de selos de B, ela vale $ 100 para A. Se B estiver

o indivíduo busca maximizar sua satisfação entre as diversas

disposto a vender a coleção de selos a qualquer preço

formas de agir. Como essa definição abrange o criminoso que

acima de $90, ela vale $90 para B. Portanto, se B vender

decide se vai comete outro crime, o litigante que decide se vai

a coleção de selos para A (digamos por $100, mas qua-

entrar em acordo ou levar um caso ao juízo, o legislador que

litativamente a análise não é afetada por nenhum preço

decide se vai votar contra ou a favor de uma lei, o juiz que decide

entre $90 e $100 – e é somente dentro desses limites

como dar seu voto num caso, a parte de um contrato que decide

de variação que a transação vai ocorrer), a riqueza da

se vai quebrá-lo, o motorista que decide se deve ou não acelerar

sociedade aumentará em $10. Antes da transação, A ti-

seu carro, e o pedestre que decide com que grau de ousadia vai

nha $100 em espécie, e B tinha uma coleção de selos

atravessar uma rua, bem como os agentes econômicos habitu-

valendo $ 90 (um total de $190); de pois da transação, A

ais, como homens de negócios e consumidores, é evidente que

tem uma coleção de selos que vale $100 e B tem $100

a maior parte das atividades, quer as reguladas pelo sistema

em espécie (um total de $200). (POSNER, 2007, p. 477)

jurídico, que as que ocorrem no seu interior, são úteis e proveitosas para o analista econômico (POSNER, 2007, p. 474). A análise econômica do direito entende que a conduta legal ou ilegal de um indivíduo é decidida a partir de seus interesses e dos incentivos que encontra para efetuá-la ou não. Parte-se da premissa de que os sujeitos irão se conduzir diante do direito de forma a realizar a escolha que incorra em uma melhor relação quantitativa entre os custos e riscos envolvidos e os possíveis benefícios. Com efeito, o direito deve tratar justamente de intervir nesta capacidade de escolha no sentido de determinar ação do individuo em direção a uma maximização da riqueza. Para a análise econômica, o direito é entendido como um instrumento de maximização da riqueza a partir do momento que atua na capacidade de escolha racional pertinente a todos os indivíduos.

Observa-se que “um indivíduo maximiza sua riqueza quando aumenta o valor dos recursos que possui; sempre que ele consegue, por exemplo, adquirir algo que valoriza por algum soma menor que o máximo que estaria disposto a pagar por ela. Seu valor para ele é medido pelo dinheiro que pagaria se fosse necessário; se pode pagar, digamos, $4 pelo que pagaria $5 se fosse necessário, sua riqueza foi aumentada em $1”(DWORKIN, 2001, p. 352). Uma sociedade maximiza sua riqueza quando todos os recursos dessa sociedade são distribuídos de tal maneira que a soma de todas as valorizações individuais é tão elevada quanto possível. Estes pressupostos podem se aproximar algumas vezes do “ótimo de Pareto”. Segundo essa premissa teórica, uma situação econômica é ótima se não for possível melhorar a situação,

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ou, mais genericamente, a utilidade, de um agente sem degra-

como “A Matter of Principle” (“Uma questão de princípio”) (1977),

dar a situação ou utilidade de qualquer outro agente econômico.

“Taking Rights Seriously” (“Levando os direitos a sério”) (1986),

Numa estrutura ou modelo econômico podem coexistir diversos

destaca-se na linha crítica da análise econômica do direito.

ótimos de Pareto. Um ótimo de Pareto não tem necessariamen-

Umas das questões que Ronald Dworkin apresenta aos

te um aspecto socialmente benéfico ou aceitável. Por exemplo,

pressupostos da analise econômica de Richard Posner é: uma

a concentração de rendimento ou recursos num único agente

sociedade é melhor do que outra se tem mais riqueza2? Em ou-

pode ser ótima no sentido de Pareto.

tros termos, a riqueza é algo que por si só vale a pena ter? Se,

No entanto, tal aproximação é negada tanto pelos autores

para a análise econômica defendida por Richard Posner, o direi-

da análise econômica do direito quanto por Dworkin. Tal proximi-

to deve caminhar no sentido de se maximizar a riqueza, então

dade acabou por causar alguns problemas conceituais que po-

deve tratar de demonstrar que uma sociedade (ou uma situa-

deriam ser resolvidos com uma maior apuração na linguagem.

ção) com mais riqueza é melhor que outra que tenha menos.

Assim, a teoria da maximização da riqueza não só é di-

Se a análise econômica do direito afirma que as ações ju-

ferente da teoria da eficiência de Pareto como também

diciais devem ser decididas de modo a aumentar a rique-

mais prática. A análise econômica do Direito, que torna

za social, definida do modo descrito, deve demonstrar

central o conceito de maximização de riqueza, deve,

por que uma sociedade com mais riqueza, por essa úni-

portanto ser distinguida da analise do Direito dos eco-

ca razão, é melhor ou está em melhor situação que uma

nomistas, isto é, da aplicação a contextos jurídicos da

sociedade com menos riqueza (DWORKIN, 2001, p. 359)

noção de eficiência dos economistas, que é a eficiência de Pareto. Quando o economista pergunta uma norma de Direito é eficiente, geralmente quer saber se a situ-

Para Dworkin, não resta claro por que a riqueza social é um objetivo digno.

ação produzida pela norma é eficiente segundo Pareto,

Agora porém, vem o cerne do problema. A análise eco-

não se ela promove a maximização da riqueza. Muita

nômica sustenta, em seu aspecto normativo, que a

confusão poderia ser sido evitada se Posner e outros

maximização da riqueza social é um objetivo digno, de

não tivessem usado as palavras “econômico” ou “efi-

modo que as decisões judiciais deveriam tentar maxi-

ciente” na descrição do seu próprio trabalho. Os econo-

mizar a riqueza social atribuindo, por exemplo, direitos

mistas não teriam ficado tão preocupados em assinalar

aos que os comprariam, não fossem os custos da tran-

que essas palavras obviamente não são usadas em seu

sação. Mas não está claro por que a riqueza social é

sentido técnico normal. Não teriam, então, suposto que

um objetivo digno. Quem pensaria que uma sociedade

Posner e seus colegas haviam cometido alguns erros

que tem mais riqueza, tal como é definida, é melhor ou

conceituais simples (DWORKIN, 2001, p.356).

está em melhor situação que uma sociedade que tem menos, a não ser alguém que cometeu o erro de perso-

O grande arauto da análise econômica do direito é o juiz

nificar a sociedade e, portanto, pensou que uma socie-

do tribunal de Apelações da justiça federal norte-americana e

dade está em melhor situação se tem mais riqueza, da

professor da escola de Chicago Richard Posner. Em sua profí-

mesma maneira que ocorre com qualquer individuo? Por

cua produção acadêmica, destacam-se obras como “Economic

que alguém que não cometeu esse erro deveria pensar

Analysis of Law” (“Análise Econômica do Direito”), em sua 7ª

que a maximização da riqueza social é um objetivo dig-

edição em 2007; “Law and Literature” (“Direito e Literatura”);

no? (DWORKIN, 2001, p. 356)

“Law and Legal Theory in England and America” (“Direito e Filosofia do Direito na Inglaterra e nos EUA”) (1996). Esta teoria que mescla conceitos da economia e direito tem cada vez mais inserção dentro do meio acadêmico e prático do direito. 2 A ANÁLISE ECONOMICA DO DIREITO EM QUESTÃO No entanto, as premissas da analise econômica direito não passam ilesas a diversas criticas. Vários problemas foram levantados e discutidos, especialmente por autores relacionados à filosofia do direito e à hermenêutica jurídica. Ronald Dworkin, em obras

Veja-se, no entanto, que uma resposta adequada a esta questão implica necessariamente em uma teoria do valor. Se a análise econômica afirma que se uma sociedade muda, no sentido de aumento da riqueza, isto provoca um aumento no valor, mesmo que não haja outras mudanças que também constituam um aumento no valor, e mesmo que a mudança represente, em outros aspectos uma queda no valor, resta saber se tal mudança (de aumento na riqueza social) constitui realmente um aumento

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no valor por si só. Em outros termos, se uma sociedade apenas maximizar a riqueza, há um aumento no valor?

pois dela. Sendo assim, resta saber: a sociedade 2 é superior a so-

Ocorre que Dworkin aponta que essa é uma questão de filo-

ciedade 1 em qualquer aspecto? Não se está perguntando se

sofia moral, no seu sentido mais amplo, e não de como a anali-

o ganho de riqueza é superado pelo custo em justiça ou igual-

se econômica funciona na prática (DWORKIN, 2001, p.359). Ou

dade de tratamento, ou em qualquer outra coisa, mas se o ga-

seja, o argumento de que a analise econômica é a única forma

nho em riqueza, considerado por si só, chega a ser um ganho.

eficiente de mudar comportamentos não cabe aqui, pois busca-

Para Dworkin, de forma quase intuitiva ou, na melhor das hipó-

-se discutir o valor subjacente a um determinado comportamen-

teses, notória, a sociedade 2 não é melhor em nenhum aspecto.

to, i.e., a que valor se direciona determinado comportamento,

(DWORKIN, 2001, p. 360). Com efeito, se a sociedade 2 não

determinado ou não pelo cálculo racional de custos e riscos.

é superior em nenhum aspecto à sociedade 1, não é possível

Assim torna-se possível saber se a riqueza social é um

pensar que a riqueza é um componente do valor.

componente no valor. “Se resposta a pergunta é não – um mero

Poderia-se objetar que a maximização da riqueza é melhor

progresso na riqueza social não é um aumento no valor -, a afir-

atendida em um sistema jurídico que atribua direito de posse às

mação de que a riqueza social é um componente do valor não

pessoas e mantenha o princípio de que ninguém perca aquilo

se sustenta a afirmação normativa da análise econômica precisa

que tenha direito senão por meio de uma transação voluntária.

de outro apoio” (DWORKIN, 2001, 359).

Como no exemplo de Amartya de Derek: “se presumirmos que

Em primeiro lugar, Dworkin aponta uma situação de lógi-

Derek tem direito ao livro em um sistema de direitos calculado

ca econômica desconsiderada em geral pela teoria econômica

para maximizar a riqueza, então tomar o livro sem nenhuma

Posner. Segundo Dworkin, para maioria das pessoas há uma

compensação ofende, ao invés de promover, a maximização da

diferença entre a soma que estriam dispostas a pagar por algu-

riqueza” (DWORKIN, 2001, p. 361).

ma coisa que não têm e a soma que receberiam em troca dela

Trata-se de um argumento adequado ao exemplo. No en-

se já a tivessem. “Quando tenho a sorte suficiente para com-

tanto, pressupõe uma inversão dentro da análise econômica do

prar ingressos para Wimbledon por $5 na loteria anual, não vou

direito. Qual seja: alguém só tem direito na medida em que isto

vendê-los por digamos, $50, embora certamente não vá pagar

contribua na dinâmica de maximização da riqueza. Em outros

$20 para comprá-los quando perco na loteira” (DWORKIN, 2001,

termos, a instituição de direitos, e as atribuições de direitos,

p. 353). A análise econômica do direito supõe estipulações de

são justificados apenas na medida em que promovem a rique-

racionalidade que excluem a diferença de valor entre “pegar ou

za social com mais eficácia que outras instituições (DWORKIN,

largar” um bem. Nem Posner nem outros proponentes da análise

2001, p. 362). O conjunto de direitos atribuído a alguém como

econômica do Direito parecem incomodar-se muito com alguma

Derek deve servir apenas para maximizar a riqueza social. Por-

dessas possibilidades. “Podemos dizer que o objetivo da ma-

tanto, se o direito de Derek a ter o livro impede ou atrapalha a

ximização da riqueza só é alcançado por uma transferência ou

maximização da riqueza social, pode muito bem ser afastado.

distribuição especifica quando esta transferência aumentar a ri-

Às vezes, um ato que viola o que a maioria pensa que são direi-

queza social medida pelo que as pessoas em cujas mãos o bem

tos – como tomar o livro de Derek e dá-lo a Amartya – aumenta

cai pagariam para adquiri-lo se fosse necessário, e também pelo

a utilidade total.

que aceitariam para separa-se dele” (DWORKIN, 2001, p.353)

Mas outra objeção pode ser feita ao exemplo. No fim da his-

Voltando à questão principal, para explicar suas objeções,

tória, o bem está nas mãos de quem pagaria mais para té-lo. Se

Dworkin utiliza do seguinte exemplo hipotético. Derek tem um

Derek aceitaria apenas $2 pelo livro e Amartya pagaria $3, o livro

livro que Amartya quer. Derek venderia o livro a Amartya por $2

então dará mais satisfação a Amartya do que a Derek.

e Amartya pagaria $3 para ele. T (o tirano encarregado) toma o

No entanto, para que a objeção tenha sentido pressupõe-se

livro de Derek e o dá para Amartya com menos gasto de dinheiro

que além da riqueza se está aumentando a utilidade do bem.

ou equivalente do que seria consumido em custos de transação

Para Amartya o livro é, em termos gerais, mais útil, portanto, ela

se os dois fossem regatear a distribuição do valor excedente de

pagaria mais por ele.

$1. A transferência forçada de Derek para Amartya produz um

Mas para Posner, a riqueza é conceitualmente independen-

ganho de riqueza social, embora Derek tenha perdido algo que

te da utilidade. Como aponta Dworkin, “ele agora reconhece que

valoriza sem nenhuma compensação. (DWORKIN, 2001, 360).

comparações interpessoais de utilidade fazem sentido e susten-

Dworkin chama de “Sociedade 1” a situação que ocorreu antes

ta que aumentos na riqueza podem produzir decréscimo na uti-

da transferência forçada e de “Sociedade 2” a que ocorreu de-

lidade e vice-versa” (DWORKIN, 2001, p. 363).

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Para ilustrar ainda mais seu argumento, Dworkin exacerba

Esta é, no final das contas, uma afirmação básica da

seu exemplo. Derek é pobre, doente e infeliz, e o livro é um de

ficção sentimental e de contos de fadas nem um pouco

seus poucos confortos. Ele só está disposto a vendê-lo por $2

sentimentais. Suponho, portanto, que o indivíduo tenha

porque precisa de medicamentos. Amartya é rico e satisfeito.

de escolher entre uma vida que o fará ais feliz (ou mais

Está disposto a gastar $3 pelo livro, o que representa uma par-

satisfeito, mais bem sucedido a seus olhos, ou seja o

cela bem pequena de sua riqueza, com base na possibilidade

que for) e uma vida que o tornará mais rico em dinheiro

fortuita de algum dia poder lê-lo, embora saiba que provavel-

ou no equivalente a dinheiro. Sria irracional de sua par-

mente não o fará (DWORKIN, 2001, p. 364).

te escolher a segunda. Tampouco, e isto é crucial, ele

Se o tirano forçar a transferência, sem compensação, a utili-

perde ou sacrifica qualquer coisa de valor aos escolher

dade total se reduzirá muito, pois o livro, extremamente útil para

a primeira. Não que deva preferir a primeira, reconhe-

o enfermo Derek, apresenta pouca ou nenhuma utilidade para

cendo que, na escolha, sacrifica algo de valor na segun-

Amartya. Mas para Posner, mesmo havendo decréscimo na uti-

da. O dinheiro ou seu equivalente é útil na medida em

lidade geral, o livro deve ser transferido, pois haverá um acrésci-

que capacita alguém a levar um ávida mais valiosa, mais

mo na riqueza total, tal como definida de anteriormente. A partir

bem sucedida, mais feliz ou mais moral. Qualquer um

deste exemplo, Dworkin conclui que, separada da utilidade, a

que o considere mais valioso é um fetichista das verdi-

riqueza social perde toda a plausibilidade.

nhas. (DWORKIN, 2001, p. 365)

Ainda neste sentido, Dworkin apresenta outro argumento: Os puritanos às vezes argumentam que, do mesmo modo que um individuo está necessariamente em melhor situação se tem mais felicidade ao longo de toda a sua vida, apesar de ter menos em dias específicos, assim também uam sociedade deve estar em melhor situação se tem mais felicidade distribuída entre seus membros, apesar de muitos deles terem menos. (DWORKIN, 2001, p. 364) Mas novamente o autor levanta duas objeções a este argumento. Primeiramente, não é verdade que um indivíduo esteja necessariamente em melhor situação se tem mais felicidade total ao longo de sua vida a despeito da distribuição. Em outros termos, é plenamente plausível um indivíduo preferir uma vida com menos prazer a uma vida de miséria com um mês de intenso prazer. Em segundo lugar, a sociedade não se relaciona com as pessoas como o indivíduo se relaciona com seus dias de vida. Em outros termos, o exemplo é uma forma de “não levar a sério a diferença entre os indivíduos” (DWORKIN, 2001, 364). Ainda no sentido de sustentar que a riqueza não deve ser considerada independente da utilidade, Dworkin é enfático a dizer: “é falso mesmo que um indivíduo esteja necessariamente em melhor situação se tem mais riqueza” (DWORKIN, 2001, p.365). Se Posner reconhece que mais riqueza não conduz necessariamente a mais felicidade, deveria também reconhecer a possibilidade contrária: que mais riqueza conduz a uma perda na

A história a de Derek e Amartya demonstra o insucesso da teoria da riqueza social como um componente do valor, pois a história demonstra não apenas que um ganho de riqueza pode ser contrabalançado por perdas de utilidade, e prova ainda que um ganho de riqueza social, considerado por si só e separadamente de seus custos ou de outras conseqüências, boas ou más, não é absolutamente um ganho. 3 CONSIDERAÇÕES FINAIS Como teoria de grande relevância para compreensão do direito contemporâneo, a análise econômica do direito entendida a partir dos ensinamentos paradigmáticos de R. Posner, enfrenta grandes criticas, especialmente de Ronald Dworkin, ao buscar afirma a riqueza como um valor em si mesmo. 4 REFERÊNCIAS DWORKIN, Ronald M. Levando os direitos a sério. São Paulo: Martins Fontes, 2002. DWORKIN, Ronald M. O império do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. DWORKIN, Ronald M. Uma questão de princípio. São Paulo: Martins Fontes, 2001. POSNER, Richard A. Problemas de filosofia do direito. São Paulo: Martins Fontes, 2007.

felicidade, pois, como ele mesmo diz, as pessoas querem outras coisas além da riqueza, e essas preferências adicionais podem ser colocadas em risco pelo aumento da riqueza.

POSNER, Richard A. The problematics of moral and legal theory. Harvard Law Review, v. III, 1998, p. 1638-1709.

Dworkin é bastante incisivo em sua argumentação: PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 89


RYERSON, James. The Outrageous pragmetism of Judge Richard Posner. Língua Franca, v. 10, nº 4, may, 2000.

NOTAS DE RODAPÉ Mestre e Doutor em Teoria do Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor de Filosofia do Direito, Direito Romano e História do Direito da Puc/Minas.

1

Dworkin apresenta dois tipos de resposta a esta questão:(a) a versão imodesta – sustenta que a riqueza social é o único componente do valor social. Argumenta que o único aspecto e que uma sociedade pode ser melhor ou estar em melhor situação é o da riqueza social (b) a versão modesta argumenta que a riqueza é um componente entre outros da valor social. Uma sociedade, pro tanto, é melhor que outra se tem mais riqueza, mas pode ser pior, de modo geral, quando outros componentes são levados em conta, inclusive componentes da distribuição. (DWORKIN, 2001, p. 356)

2

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A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE EM FACE DO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS DO MAIOR DE SETENTA ANOS Leandro Henrique Simões Goulart1 Rosane Monteiro Barbosa2

Resumo: O presente trabalho tem como escopo principal demonstrar o desrespeito que vem sendo cometido perante a Constituição Federal ao ser estabelecido que os maiores de setenta anos devem, obrigatoriamente, se casar pelo regime de separação de bens. Pretende-se, ainda, ressaltar que a idade não pode ser encarada como critério objetivo de incapacidade, não podendo prevalecer sobre a autonomia privada. Palavras-chave: Casamento. Incapacidade. Maiores de Setenta Anos. Princípio da Igualdade. Regime de Bens.

1 PRINCÍPIO DA IGUALDADE

tãos nem judeus. Todos os indivíduos, quaisquer que

O conceito de igualdade trouxe posições diversas na doutri-

sejam seus títulos, a sua riqueza e a sua classe social,

na. Para os nominalistas, a igualdade não possui significado no

estão sujeitos à mesma lei civil, penal, financeira e mili-

mundo real, tratando-se apenas de um nome. Já os idealistas

tar. Em paridade de condições, ninguém pode ser trata-

afirmam a necessidade de haver um igualitarismo absoluto entre

do excepcionalmente, e, por isso, o direito de igualdade

todos (SILVA, 2010).

não se opõe a uma diversa proteção das desigualdades

Para Rousseau, há dois tipos de igualdade. A igualdade na-

naturais por parte de cada um.

tural ou física, que advém da natureza, saúde, idade e qualidades de cada ser humano. A igualdade moral ou política, que é

Deve-se analisar tal disposição de maneira extensiva, bus-

estabelecida mediante convenção entre os homens, de acordo

cando não somente a igualdade perante a lei, mas também a

com privilégios pré-fixados (SILVA, 2010).

igualdade material. O que se aspira é que a proteção estatal a

Aristóteles relaciona os vocábulos igualdade e justiça, trans-

todos concedida se dê de forma igualitária, de modo que se tra-

mitidos pela idéia de dar a cada um o que é seu. Trata-se assim

te igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida

de igualdade formal, de modo que seria correto tratar de ma-

de sua desigualdade. (MELLO, C., 1999, p.10). Neste sentido,

neira diferenciada o senhorio e os escravos. Isto ocorre porque

afirma Manoel Gonçalves Ferreira Filho (1986, p.581):

escravos não seriam semelhantes ao senhorio, o que justifica-

O princípio da isonomia oferece, na sua aplicação à

ria a desigualdade sem causar injustiça. É assim que Charles

vida, inúmeras e sérias dificuldades. De fato, conduzi-

Perelman citado por José Afonso da Silva (2010, p.213) define

ria a inomináveis injustiças se importasse em tratamento

igualdade formal: “é um princípio de ação, segundo o qual os

igual para os que se acham em desigualdade de situ-

seres de uma mesma categoria essencial devem ser tratados

ações. A justiça que reclama tratamento igual para os

da mesma forma.”

iguais pressupõe tratamento desigual para os desiguais.

A Constituição Federal de 1988 adotou o princípio da igual-

Ora, a necessidade de desigualar os homens em certos

dade em seu sentido formal, ao dispor em seu art. 5º que todos

momentos, para estabelecer, no plano do fundamental,

são iguais perante a lei, sem qualquer tipo de distinção. Ao con-

a sua igualdade, cria problemas delicados que nem

trário do que defendia Aristóteles, o dispositivo constitucional

sempre a razão humana resolve adequadamente.

objetiva eliminar tratamentos desiguais e privilégios concedidos arbitrariamente (SILVA, 2010). Contudo, o que se observa é que

Deste modo a igualdade somente seria desrespeitada se o

tal dispositivo constitucional por si só não equaliza todos, como

critério para determinar a desigualdade fosse advindo de arbitra-

afirma Marnoco e Souza citado por José Cretella Júnior (1992):

riedades ou utilizado para finalidades diversas não abrangidas

[...] a igualdade perante a lei, quer dizer, em face dela, não há nobres nem plebeus, clérigos nem leigos, cris-

pelo Direito (CANOTILHO, 2003). O princípio da igualdade deve ser apreciado em três planos

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 91


distintos.

Por fim, a discriminação deve estar em conformidade com

Inicialmente, deve ser observado pelo legislador, que deve

os interesses constitucionais. Deste modo, não se pode depre-

criar uma lei igual para todos, e não criar direitos e deveres di-

ciar ou valorizar algo de modo a contrariar a Constituição. Assim

ferentes para pessoas em iguais condições, como afirma Celso

afirma Celso Antônio Bandeira de Mello (1999, p.43): “[...] não é

Antônio Bandeira de Mello (1999, p.10):

qualquer fundamento lógico que autoriza a desequiparar, mas

A lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições,

tão só aquele que se orienta na linha de interesses privilegiados

mas instrumento regulador da vida social que neces-

na ordenação jurídica máxima.”

sita tratar equitativamente todos os cidadãos. Este é o

Em segundo plano, deve ser observado pelos aplicadores

conteúdo político-ideológico absorvido pelo princípio da

do Direito, como afirmava Anschütz citado por Canotilho (2003,

isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em

p.426) “as leis devem ser executadas sem olhar às pessoas”. O

geral, ou de todo modo assimilado pelos sistemas nor-

magistrado, ao determinar o Direito aplicável ao caso concreto

mativos vigentes.

deve agir em conformidade com a Constituição e não aplicar a lei conforme a classe social ou a raça.

Para que sejam elaboradas leis diversas que não causem

Em terceiro plano, deve ser observado pelos particulares.

discriminação, estas devem ser fundamentadas e o critério defi-

Estes não podem a mero arbítrio discriminarem ou excluírem

nidor de desigualdade necessita ser genericamente aceito, não

outrem em razão de raça ou cor. O vendedor pode valer-se de

se tratando de critério meramente subjetivo. Para que isto ocor-

sua autonomia privada para não vender ao mau pagador, não

ra, deve-se recorrer ao princípio da proporcionalidade, à medida

podendo, no entanto, deixar de ofertar seus produtos ao com-

que os meios utilizados devem ser proporcionais e compatíveis

prador negro, por exemplo.

com os fins almejados (MORAES, 2006).

Em todos os planos, o desrespeito ao princípio da igualda-

Para Celso Antônio Bandeira de Mello (1999, p.21), alguns

de implicaria em desobediência aos preceitos constitucionais,

critérios devem ser seguidos para que a norma discriminadora

de modo que no primeiro e no segundo caso tratar-se-ia de

esteja em conformidade com o princípio da igualdade e, con-

flagrante inconstitucionalidade e no último caso poderia haver

seqüentemente, em conformidade com a Constituição Federal.

responsabilização civil e/ou penal.

Deste modo, deve-se apreciar o critério adotado, a justificativa para que ele seja capaz de diferenciar os cidadãos e sua compatibilidade com os preceitos constitucionais. No que tange ao critério de diferenciação, este não pode ser definido por tempo indeterminado e de modo absoluto, ou seja, de modo a proteger situação única e atingir apenas uma pessoa. Isto poderia ser evitado se a norma possuísse existência futura, vez que abrangeria um número de pessoas naquela situação. Assim, deve ser respeitado o caráter geral da lei, devendo a norma visar à pessoa futura e indeterminada (MELLO, C., 1999, p.25). Ademais, o critério diferenciador deve residir na pessoa ou situação, não devendo ser apreciado o critério alheio a estas. A necessidade de justificativa para que haja discriminação reside no fato de que não se pode discriminar as pessoas aleatoriamente. Ou seja, “a discriminação não pode ser gratuita ou fortuita” (MELLO, C., 1999, p.39). Para que a discriminação seja constitucional, deve haver uma justificativa plausível, razoável e

2 AUTONOMIA PRIVADA Autonomia, originada do grego, deriva de “autós”, que é próprio, individual e de “nomía”, que significa conhecer, administrar. Tem-se como sentido correto da palavra a faculdade de se autogovernar (RODRIGUES in FIÚZA, 2007, p.3). Inicialmente, para compreender a evolução histórica da autonomia, necessário se faz diferenciar autonomia da vontade de autonomia privada. Autonomia da vontade é a liberdade que o indivíduo tem de tomar decisões e se autogovernar. Possui caráter psicológico, como aponta Francisco Amaral Neto citado por Roberta de Faria (in FIÚZA, 2003, p.25): A autonomia da vontade pode ser entendida, então, como princípio pelo qual o agente tem a possibilidade de praticar um ato jurídico, determinando-lhe o conteúdo, a forma e os efeitos. Tem conotação mais subjetiva, psicológica.

racional, ela deve guardar um nexo lógico com o critério adotado. Assim, ao vedar a diferenciação em razão do sexo, por

A autonomia da vontade é assim a liberdade que se tem de

exemplo, o caput do art. 5º da Constituição vedou a discrimi-

escolher com quem irá contratar e como será o contrato, aten-

nação por si só, a discriminação quando inexistente justificativa

dendo as necessidades de cada um dos contratantes, vez que

lógica (MELLO, C., 1999, p.17).

o contrato deriva da vontade das partes (PLANIOL apud FIÚZA

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in FIÚZA, 2003, p.25). Já autonomia privada é a liberdade que o cidadão tem de tomar decisões em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, ou seja, é uma faculdade de se autogovernar que é limitada pelas normas vigentes. Ainda segundo Francisco Amaral Neto citado por Roberta de Faria (in FIÚZA, 2007, p.61): A autonomia privada apresenta-se, por outro lado, como poder que o particular tem de estabelecer as regras jurídicas de seu próprio comportamento, ou seja, o poder

gualdades e desequilíbrios sociais, fazendo cair por terra postulados de igualdade formal e da não intervenção estatal. A história mostrou ao homem como o exagero da autonomia da vontade não se compatibilizava com as verdadeiras e essenciais necessidades sociais, em que deveres de reconhecimento e respeito mútuo assinalam as relações de interdependência que surgem no seio da sociedade.

de criar, nos limites legais, normas jurídicas. Tem uma conotação mais objetiva, concreta e real. (Grifo nosso).

As relações privadas passaram a ser maculadas pelo dirigismo contratual, de modo que a autonomia da vontade foi

A autonomia privada consiste também na liberdade de con-

substituída pela autonomia privada. Ao contrário do Estado Li-

tratar, mas desde que o contrato seja compatível com o ordena-

beral, havia agora uma prevalência do interesse social sobre o

mento jurídico.

individual. O Estado passou a participar ativamente das relações

A consolidação do princípio da autonomia da vontade deu-

entre particulares, dando início à garantia dos direitos sociais,

-se com a evolução do comércio e a facilitação de transações

sendo por isso chamado de Estado de Bem-Estar Social. A jus-

individuais. Baseando-se na doutrina individualista do século

tiça formal não era mais suficiente, preponderando a justiça ma-

XVIII, tinha como característica a supervalorização do ser huma-

terial (FARIA in FIÚZA, 2007, p.57).

no (FARIA in FIÚZA, 2007, p.56). Deste modo, o indivíduo era a

Ressalta-se que a autonomia continuou existindo, mas não

causa final de tudo, derivando dele as normas (AMARAL NETO

nos moldes anteriores. Agora ela deveria obedecer aos precei-

apud RODRIGUES in FIÚZA, 2007, p.56).

tos estatais, ou seja, ao ordenamento jurídico, estando em con-

A não intervenção estatal na esfera privada predominante

sonância com ele.

no Estado Liberal propiciava o individualismo, que por sua vez

Ocorre que um Estado extremamente paternalista também

fortalecia a autonomia da vontade. Isto ocorria devido ao fato de

não era o modelo procurado, entrando em crise na década de

que tal Estado tinha como base a justiça, liberdade e igualdade

70 (ANDRADE JÚNIOR, 2010, p.238).

formal, não importando se tais ideais estavam de fato sendo con-

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 houve

cretizados. Este Estado era mero garantidor das relações sociais,

consolidação do Estado Democrático de Direito, que é basea-

visto, à época, como um mal necessário (FIÚZA in FIÚZA, 2003,

do na soberania popular (SILVA, 2010, p.119). Houve ainda a

p.25). Deste modo, a realização do interesse privado seria a con-

constitucionalização do Direito Civil, na qual as normas civilis-

cretização do interesse público (ALMEIDA GUILHERME apud RO-

tas passaram, mais do que nunca, a serem interpretadas em

DRIGUES in FIÚZA, 2007, p.57). Neste sentido afirma Francisco

conformidade com a Constituição (FIÚZA in FIÚZA, 2003, p.29).

Amaral Neto citado por Roberta de Faria (in FIÚZA, 2007, p.57):

Ineficaz seria um dispositivo civilista se não fosse lido à luz da

A autonomia da vontade revelou-se, àquela época,

Constituição Federal.

como produto e como instrumento de um processo po-

Diante disso, a autonomia privada advinda do Estado So-

lítico e econômico baseado na liberdade e na igualdade

cial de Direito também deveria respeitar os parâmetros constitu-

formal, com positivação jurídica nos direitos subjetivos

cionalmente estabelecidos, como afirma César Fiúza (in FIÚZA,

de propriedade e de liberdade de iniciativa econômica.

2003, p.32): “[...] a chamada constitucionalização do Direito Civil. As normas fundamentais, os valores e princípios constitucio-

Com a Primeira Guerra Mundial e a Constituição de Weimar de 1919, surgiu o Estado Social de Direito. O Estado Liberal

nais atuam como convergentes. É a partir deles que se deve interpretar toda norma jurídica, inclusive os Códigos”.

havia entrado em crise devido ao excesso de liberdade e a au-

Ao analisar a evolução histórica da autonomia, percebe-se

sência do Estado. O paradigma de não intervenção estatal foi

que no primeiro momento da história ela foi prestigiada de modo

então substituído pelo paradigma do Estado interventor, como

a ser utilizada sem limites, acima até mesmo das leis. Contudo,

afirmam André Rüger e Renata Rodrigues (in FIÚZA, 2007, p.6):

esse paradigma entrou em crise, pois o excesso de liberdade de

Porém, a pretensão de absolutidade da vontade foi responsável pelo surgimento de severas desi-

uns acabou por chocar-se com o excesso de liberdade de outros.

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 93


Isto ocorreu porque não havia um Estado interventor para restau-

casamento para a constituição da família. Contudo, tal instituto

rar a ordem e, conseqüentemente, concretizar o interesse público.

não perdeu sua importância. Para César Fiúza (2007, p.947) o

Diante dessa crise, optou-se por um Estado extremamente

casamento é o alicerce da família.

interventor que iria supostamente atender a todos os anseios

O casamento vem se modificando de acordo com a mu-

sociais através de seu dirigismo. Contudo, tratava-se de uma

dança de mentalidade da sociedade, o que traz dificuldades à

utopia, motivo pelo qual não demorou haver nova crise.

doutrina para elaborar-lhe uma definição precisa. Assim, Maria

Dessa vez foi necessária não uma mudança radical de para-

Berenice Dias (2009, p.141) afirma que casamento é “o ato de

digma, mas a adaptação daquele vigente. A Constituição trouxe

celebração do matrimônio como a relação jurídica que dele se

consigo normas que devem ser aplicadas em todo e qualquer

origina, a relação matrimonial. O sentido da relação matrimonial

âmbito do Direito. E assim foi ajustada a autonomia privada.

melhor se expressa pela noção de comunhão de vidas, ou de

Hodiernamente não há que se falar em autonomia da vontade.

comunhão de afetos”. Segundo César Fiúza (2007, p.947), ca-

Fala-se em uma autonomia que acima de tudo está de acor-

samento é “[...] a união estável e formal entre homem e mulher,

do com os preceitos da Constituição. É uma autonomia na qual

com objetivo de satisfazer-se e amparar-se mutuamente, cons-

prevalece a liberdade de escolha do cidadão, desde que essa

tituindo família”.

escolha não vá contra o que dispõe o ordenamento jurídico, sob pena de inconstitucionalidade e ilicitude.

Há ainda na doutrina, discussões acerca da natureza jurídica do casamento. Para uns é tido como instituição, devido às

Contudo, a constitucionalização não retirou da autonomia

regras e imposições legais determinadas a partir de sua celebra-

privada sua importância. Esta prevalece, sendo a vontade isenta

ção. Para outros é uma espécie de contrato de adesão, vez que

de vícios, requisito do negócio jurídico, por exemplo. Uma vez

os efeitos e normas são previamente estabelecidos pela lei, e

ausente ou viciada a declaração de vontade, inexistente ou ine-

não fixados pela vontade das partes (DIAS, 2009, p.145).

ficaz será o negócio jurídico (GAGLIANO, 2003, p.329). Neste

Há quem defenda ainda que se trata de um contrato sui

sentido afirma Marcos Bernardes de Mello (1998, p.119): “[...] a

generis, no qual são aplicadas disposições especiais, e não as

exteriorização da vontade consciente constitui elemento nuclear

disposições dos negócios patrimoniais. Tendo em vista que é

do suporte fático do ato jurídico ‘lato sensu’”.

um negócio jurídico bilateral não regido pela teoria dos negócios

Assim, no Estado Democrático de Direito, “o povo é o prin-

jurídicos, mas sim pelo Direito de Família, existem doutrinado-

cipal destinatário do Direito” (ANDRADE JÚNIOR, 2010, p.230).

res que afirmam se tratar de um negócio de direito das famílias

Para que não haja novamente crises como no Estado Liberal e

(DIAS, 2009, p.145).

no Estado Social, deve haver uma congruência de interesses

A respeito do tema há ainda três correntes. Para a corrente

do Estado e do povo. Não se pode retirar a autonomia, retirar

individualista o casamento é um contrato de vontades conver-

do povo a possibilidade de escolha. Contudo, não se pode dei-

gentes para obtenção de fins jurídicos. Para a corrente institu-

xar que esta autonomia governe o Estado, pois os interesses

cional existem normas imperativas que aderem aos cônjuges.

individuais nem sempre convergem para o mesmo fim que o

E, por fim, a corrente eclética acredita que em sua formação o

interesse público.

casamento possui aspecto de contrato, mas em seu conteúdo possui aspecto de instituição (DIAS, 2009, p.144).

3 CASAMENTO

O Código Civil em nenhum de seus artigos trouxe a definição do que seria o do casamento. Em contrapartida, baseou-se

3.1 Conceito O casamento data dos primórdios da humanidade. Antes de ser reconhecido juridicamente, era reconhecido como base da sociedade, pois através dele se originava a família.

na igualdade constitucional, ao determinar que o casamento estabelece a comunhão plena de vidas, sendo iguais os direitos e deveres dos cônjuges (art. 1511 do CC). Deste modo, o Código Civil cuidou de estabelecer as con-

Com a crise vivida pela família com a Revolução Industrial,

seqüências da vida matrimonial. Assim, estabeleceu em seu art.

no qual a mulher assumiu os postos de trabalho, e com a Re-

1565 que “pelo casamento, homem e mulher assumem mutua-

volução Sexual, esta instituição deixou de ser o pilar máximo do

mente a condição de consortes, companheiros e responsáveis

Direito Civil, que tem agora como base o ser humano e sua dig-

pelos encargos da família” (BRASIL, 2002).

nidade (FIÚZA in FIÚZA, 2003, p.28). Hodiernamente, não é mais necessária a celebração do

Isto ocorre porque, uma vez alterados os estados civis de solteiros para casados, surge a comunhão plena de vidas, nas-

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cendo com ela direitos e deveres. Estes irão influir não apenas

CC. Se houver, por exemplo, vício na vontade que levou à cele-

na vida íntima e pessoal dos cônjuges, mas irão promover alte-

bração do casamento ou incapacidade para manifestar o con-

rações em sua condição social e no modo como são identifica-

sentimento, este será passível de anulabilidade, nos termos do

dos por terceiros (DIAS, 2009, p.144).

art. 1550 do CC.

3.2 Capacidade para o Casamento O Código Civil, em seu art. 1517, estabelece a idade mínima necessária para a celebração do casamento. É a chamada idade núbil, no qual os nubentes devem possuir dezesseis anos (DIAS, 2009, p.150). Entretanto, para que possa haver vínculo conjugal nesta idade é necessária a autorização de ambos os pais ou representantes legais. Se houver divergência quanto à autorização dos pais (parágrafo único do art. 1517 do CC), estes poderão recorrer ao juiz em busca de uma solução (art. 1631, parágrafo único do CC). A autorização para formação do vínculo conjugal dos relativamente incapazes pode ser revogada pelos pais ou representantes legais até a celebração do casamento (art. 1518 do CC). Se não for dada a autorização, pode-se acionar o Judiciário, que suprirá a ausência de consentimento quando injusta (art. 1519 do CC). Uma vez celebrado o casamento sem o consentimento previsto no art. 1517 do CC, os nubentes deverão adotar o regime de separação de bens por força do art. 1641, III do CC. Segundo Maria Berenice Dias (2011), trata-se de uma punição injustificada, vez que a ausência de consentimento dos pais foi injustificada, sendo suprida judicialmente. A lei traz duas hipóteses nas quais é possível a celebração do casamento de menores de dezesseis anos sem a autorização dos pais. Segundo o art. 1520 do CC, isto é possível quando for para evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal, ou em caso de gravidez. A celebração do casamento, para evitar a imposição ou o cumprimento da pena, ocorria quando a mulher estuprada casava-se com o seu agressor. Nesta hipótese, o Código Penal previa que o agente estava isento de pena. Contudo, tal dispositivo foi banido do Código, não havendo previsão correspondente. No que tange ao casamento em virtude de gravidez, verifica-se que não é uma hipótese muito utilizada. Isto porque com a inserção da mulher na sociedade e a mudança de mentalidade da população, o casamento não é mais a única forma de constituir a família. Hodiernamente, a mulher solteira que engravida não é vista como um tabu, como ocorria nas décadas passadas. Assim, apesar de existir previsão legal na qual não é necessário atingir a idade núbil para o casamento, tais hipóteses são pouco utilizadas. O casamento realizado sem a plena capacidade de uma das partes pode ensejar nulidade, como dispõe o art. 1548 do

4 REGIME DE BENS 4.1 Conceito Sendo um instituto jurídico, o casamento gera vínculo entre os casados acarretando-lhes conseqüências, como disposto no art. 1565 do CC e reafirmado por Rolf Madaleno (in DIAS, 2002, p.155): “[...] com o casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e, assim, responsáveis pelos encargos da família”. Os cônjuges assumem novas obrigações, se tornando responsáveis pela gerência da casa e da família que constituíram. Assim como as vidas se reúnem, o mesmo pode acontecer com os bens. Surge então a necessidade de definir as questões patrimoniais, ou seja, a quem pertencem os bens adquiridos antes e durante o casamento. Deste modo, é o regime de bens uma das conseqüências jurídicas do casamento, vez que não há casamento sem regime de bens (DIAS, 2005, p.207). Segundo Arnoldo Wald (2004, p.101), regime de bens é “[...] a regulamentação das relações pecuniárias oriundas da associação conjugal, embora o regime de bens não abranja todos os aspectos patrimoniais da vida conjugal”. Sendo assim, o regime de bens origina-se da união civil entre duas pessoas, perdurando enquanto houver intenção de manter a união, se extinguindo com o fim da união (MADALENO in DIAS, 2002, p.156). Quando do fim do vínculo conjugal, o regime de bens será determinante para estabelecer a divisão do patrimônio, determinando qual bem pertence a cada cônjuge. 4.2 Do Regime de Comunhão Parcial Este regime é o que o Código Civil adota como regime legal. Ou seja, é adotado em caso de ausência de manifestação dos cônjuges e de nulidade ou anulabilidade do pacto antenupcial, como dispõe o art. 1640 do CC (MADALENO in DIAS, 2002, p.164). Neste regime existem três tipos de bens. Os bens pertencentes ao marido, os pertencentes à mulher e os pertencentes ao casal. Isto ocorre devido à previsão do Código de quais bens participam da comunhão (art. 1660 do CC) e quais estão excluídos da comunhão (art. 1659 do CC). Segundo Maria Berenice Dias (2005, p.222) “trata-se de um regime de separação quanto ao passado e de comunhão quanto ao futuro”. Estão incluídos na comunhão: os bens adquiridos na cons-

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tância do casamento, que segundo César Fiúza (2007, p.962),

que administrava e os do outro cônjuge à medida que tiver obtido

trata-se de presunção absoluta do Código de que estes bens

vantagens (art. 1663 do CC). Deste modo, deve-se analisar o mo-

são frutos de esforços comuns do casal; os bens adquiridos por

mento em que a dívida foi contraída e qual foi a sua causa para

fato eventual, com ou sem concurso de trabalho ou despesa an-

verificar qual patrimônio irá responder (DIAS, 2005, p. 225).

terior, como prêmios de loteria; os bens adquiridos por doação, herança ou legado em favor de ambos os cônjuges; os frutos dos bens comuns e dos bens particulares e os frutos dos bens comuns ou particulares, pendentes ao fim do casamento. Estão excluídos da comunhão: os bens de cada cônjuge, adquiridos antes do casamento; as doações, herança e legados percebidos a um dos cônjuges a qualquer tempo; os bens que substituírem os dois anteriormente citados; os bens adquiridos em substituição aos bens particulares dos cônjuges; as obrigações anteriores ao casamento e as derivadas de ato ilícito desde que resultado seja revertido em proveito do casal; os bens de uso pessoal, livros e instrumentos da profissão; rendimentos da profissão de cada um dos cônjuges e as pensões, meios-soldos e montepios1 (FIÚZA, 2007, p.961) e os bens cuja aquisição tiver por título uma causa anterior ao casamento, como indenizações relativos a fatos anteriores ao casamento (BRASIL, 2002). Para Rolf Madaleno (in DIAS, 2002, p.168), o legislador cometeu um equívoco ao excluir da comunhão os proventos do trabalho pessoal dos cônjuges, pois através deles é que se torna possível a aquisição de bens. Para ele, o legislador privilegiou o cônjuge que deseja constituir seu patrimônio em espécie e não em bens, gerando um desequilíbrio na relação conjugal. Maria Berenice Dias (2005, p.223) também é uma das críticas do art. 1659, VI do CC, pois afirma que deste modo nada seria comunicável, vez que as pessoas têm como sustento o rendimento do seu trabalho. Afirma ainda, que tal dispositivo compromete o equilíbrio da divisão das obrigações familiares. Neste regime de bens também é possível a realização de pacto antenupcial para decidir acerca de questões não reguladas pelo Código. É lícita ainda entre os cônjuges a compra e venda de bens excluídos da comunhão e a doação (DIAS, 2005, p.223). De acordo com o art. 1663 do CC, a administração do patrimônio comum concorre a ambos os cônjuges, sendo privilegiada a igualdade estabelecida na Constituição (MADALENO in DIAS, 2002, p.169). Em caso de dilapidação dos bens, pode o juiz atribuir a administração a apenas um dos cônjuges (art. 1663, §3º do CC). Já o patrimônio individual deve ser administrado pelo cônjuge proprietário, salvo convenção em contrário no pacto antenupcial (art. 1665 do CC). Deste modo, as dívidas contraídas por um dos cônjuges quando da administração dos bens particulares não atingem os bens comuns (art. 1666 do CC). Já as dívidas contraídas quando da administração dos bens comuns obriga os bens comuns, os bens particulares do cônjuge

4.3 Do Regime de Comunhão Universal Neste regime, todos os bens, presentes e futuros, bem como as dívidas, pertencem, a princípio, a ambos os cônjuges (art. 1667 do CC). Ao adotar este regime, cada um dos cônjuges passa a ter direito à metade do patrimônio comum e das dívidas comuns (MADALENO in DIAS, 2002, p.170). Contudo, existem exceções à comunhão universal, que são tratadas pelo art. 1668 do CC. São elas: os bens recebidos em doação ou herança, com cláusula de incomunicabilidade e os substituídos em seu lugar; os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva2; as dívidas contraídas antes do casamento, salvo se advindas de despesas com o seu preparo ou revertidas em proveito comum; as doações antenupciais, feitas por um dos noivos ao outro, com cláusula de incomunicabilidade; os bens de uso pessoal, livros, instrumentos; rendimentos da profissão de cada um dos cônjuges e as pensões, meios-soldos e montepios (FIÚZA, 2007, p.962). Ressalta-se que são comunicáveis os frutos dos bens listados no art. 1668 do CC e explicitados acima (art. 1669 do CC). Tal regime só pode ser adotado mediante pacto antenupcial (DIAS, 2005, p.227). A administração dos bens se dá da mesma forma que no regime de comunhão parcial de bens (art. 1670 do CC). Para que sejam alienados e onerados os bens é necessária manifestação de ambos os cônjuges, exigência que não pode ser afastada sequer por pacto antenupcial. Pode-se falar em desnecessidade de manifestação quando se tratar do rol elencado no art. 1668 do CC (DIAS, 2005, p.228). Ao adotar esse regime de bens, os cônjuges não podem contratar sociedade entre si ou com terceiros (art. 977 do CC). Finda a vida em comum, é dividido o patrimônio comum e cessa a responsabilidade dos cônjuges para com os credores do outro (art. 1671 do CC). 4.4 Do Regime de Participação Final nos Aquestos Neste regime, cada cônjuge possui patrimônio próprio enquanto da manutenção do vínculo do casamento. À época de sua dissolução, caberá a cada cônjuge metade dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento (art. 1672 do CC). Neste sentido, afirma Rolf Madaleno (in DIAS, 2002, p.171):

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Cuida-se, em realidade, de um regime de separação de

dinheiro, deverão ser alienados tantos bens quantos forem ne-

bens, no qual cada consorte tem a livre e independente

cessários à quitação do valor devido (art. 1684 do CC).

administração do seu patrimônio pessoal, dele podendo

O art. 1674 do CC lista o que é excluído da soma do patri-

dispor quando for bem móvel e necessitando de outorga

mônio próprio quando da partilha. São eles: os bens anteriores

do cônjuge se imóvel. Apenas na hipótese de ocorrer

ao casamento e os adquiridos para substituí-los; os bens ad-

a separação judicial é que serão apurados os bens de

quiridos a título de doação ou herança e as dívidas relativas aos

cada cônjuge separando, tocando a cada um deles a

bens supracitados (FIÚZA, 2007, p.964). Deste modo, tais bens

metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso,

e dívidas são excluídos quando da apuração dos aquestos.

na constância do casamento.

Os bens doados por um cônjuge sem autorização do outro estão incluídos na contabilidade dos aquestos. Assim, o cônjuge

Assim, aquesto é “todo bem adquirido, a título oneroso, na constância do casamento” (FIÚZA, 2007, P.964).

que não anuiu com a doação pode reivindicar os bens doados. Pode ainda, requerer seja declarado no montante partilhável, por

Para César Fiúza (2007, p.964), trata-se de um regime autô-

valor equivalente à época da partilha (FIÚZA, 2007, p.964), para

nomo, vez que conjuga elementos da separação de bens e da

que seja indenizado em dinheiro ou compensado com outros

comunhão parcial de bens.

bens (MADALENO in DIAS, 2002, p.172). Se houver alienação

Quando da constância do casamento, prevalecem as ca-

dos bens por um dos cônjuges, com intuito de prejudicar a me-

racterísticas do regime de separação de bens. Cada cônjuge é

ação, seu valor será incluído nos aquestos, sendo por ele res-

proprietário dos bens particulares, que são aqueles adquiridos

ponsável o cônjuge que o alienou, salvo se houver possibilidade

antes do casamento e os recebidos por herança ou doação, e

de reivindicar o bem (art. 1676 do CC) (FIÚZA, 2007, p.965). Ou

dos bens comuns, que são aqueles adquiridos na constância do

seja, se houver alienação fraudulenta, tal ato é considerado nulo

casamento. Ou seja, cada cônjuge é proprietário do chamado

(MADALENO in DIAS, 2002, p.174).

patrimônio próprio, que é a junção dos bens particulares com os bens comuns (art. 1673 do CC) (DIAS, 2005, p.228). A administração do patrimônio próprio cabe a cada um dos cônjuges, nos termos do art. 1673, parágrafo único do CC. Os

Ressalta-se que o direito aos bens surge quando da cessação da convivência dos cônjuges (art. 1683 do CC). Lembre-se ainda, que o direito à meação é irrenunciável e não pode ser penhorado ou cedido quando da vigência do casamento (art. 1682 do CC).

bens móveis poderão ser livremente alienados. Já os bens imó-

Quando houver dissolução do casamento em virtude da

veis, para serem alienados ou onerados, necessária a outorga

morte, deverá ser apurada a meação do cônjuge sobrevivente.

conjugal, como dispõe o art. 1647 do CC. Somente não há que

A outra parte da meação será entregue aos herdeiros do cônju-

se falar na necessidade de anuência do cônjuge quando no pac-

ge falecido (art. 1685 do CC). Se houver dívidas do herdeiro do

to antenupcial for convencionada a livre disposição dos bens

falecido superior à sua meação, não responderão por elas, nem

imóveis particulares (art. 1656 do CC) (DIAS, 2005, p.228).

os herdeiros, nem o cônjuge sobrevivente (art. 1686 do CC).

Quando do fim do casamento, prevalecem as caracterís-

Em relação às dívidas adquiridas posteriormente ao casa-

ticas da comunhão parcial de bens. Cada cônjuge ficará com

mento, contraídas por apenas um dos cônjuges, deve ser ana-

todo o seu patrimônio particular, adquirido antes do casamento,

lisado quem delas se beneficiou. Se somente foi beneficiado o

e com a metade dos bens comuns, adquiridos por ambos na

cônjuge que a adquiriu, somente ele será responsável. Se hou-

constância do casamento (art. 1679 do CC). Insta salientar que

ver prova de que o outro cônjuge foi beneficiado, total ou par-

os bens móveis presumem-se adquiridos na constância do ca-

cialmente, a responsabilidade será de ambos (art. 1677 do CC)

samento, como prevê o art. 1674, parágrafo único do CC. Tendo

(DIAS, 2005, p.230).

em vista que a própria lei prevê que cabe prova em contrário, trata-se de uma presunção relativa (FIÚZA, 2007, p.964). Já os bens próprios, adquiridos por cada um dos cônjuges na constância do casamento serão compensados. Quando houver diferença de valores, o cônjuge proprietário pagará ao não-

Se um dos cônjuges procedeu à quitação de dívida do outro com bens de seu patrimônio, será descontado o valor pago do montante partilhável (art. 1678 do CC) (FIÚZA, 2007, p.965). Para adoção de tal regime necessária se faz a realização do pacto antenupcial.

-proprietário a reposição em dinheiro (BRASIL, 2002). Quando os bens não puderem ser divididos, será calculado

4.5 Do Regime de Separação de Bens

o valor a eles atribuído, que deverá ser pago ao cônjuge não-

Assim como nos dois regimes acima, para adoção do regi-

-proprietário. Em caso de impossibilidade do pagamento em

me de separação convencional de bens também é necessária

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a realização do pacto antenupcial (DIAS, 2005, p.232). É um re-

súmula 377 do STF diz: “No regime de separação legal de bens

gime no qual cada cônjuge possui seus bens separadamente,

comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”.

independente da data e forma de aquisição (art. 1687 do CC).

A justificativa da edição da súmula consiste em evitar o en-

Acerca dos bens adquiridos mediante junção de esforços, deve-

riquecimento ilícito por um dos cônjuges. É o que afirma o enun-

rá determinar o pacto antenupcial (FIÚZA, 2007, p.963).

ciado do STF citado por Maria Berenice Dias (2005, p.233): “a

Rolf Madaleno (in DIAS, 2002, p.179) afirma que para a dou-

interpretação exata da súmula é no sentido de que, no regime

trina, tal regime representa, na verdade, a “[...] ausência de um

de separação legal, os aquestos comunicam-se pelo simples

regime patrimonial, caracterizado justamente pela existência de

fato de terem sido adquiridos na constância do casamento, não

dois patrimônios separados”. Dessa forma, há que se falar na

importando se resultaram, ou não, do esforço comum.

coexistência de dois patrimônios: o do marido e o da mulher.

Aplicando a súmula 377 do STF, há o patrimônio de cada

Ocorre que, apesar da incomunicabilidade do patrimônio

um dos cônjuges, que são os bens adquiridos ou recebidos em

dos cônjuges, permanece vigente a obrigação de sustento e

herança ou doação antes do casamento, e o patrimônio em co-

manutenção da casa. Deste modo, caberá aos cônjuges, na

mum dos cônjuges, que é aquele adquirido na constância do

proporção de suas possibilidades, de seus rendimentos e bens,

casamento. O patrimônio considerado comum não depende da

realizarem o orçamento da casa (art. 1688 do CC). É o que Maria

demonstração de que foi adquirido por meio de esforços comuns.

Berenice Dias (2005, p.232) entende por manutenção do dever

Deste modo, o regime de separação legal acabou por as-

de mútua assistência, que, segundo ela, existe independente da

semelhar-se, em alguns aspectos, com o regime de comunhão

disposição dos bens.

parcial de bens.

Este dever de assistência mútua somente pode não existir

Para Maria Berenice Dias, se provado que o patrimônio co-

quando assim for estabelecido previamente no pacto antenup-

mum é fruto de esforços de ambos os cônjuges, a súmula 377

cial (art. 1688 do CC).

do STF também pode ser aplicada ao regime de separação con-

Nos casamentos onde não for afastada pelo pacto antenupcial

vencional (DIAS, 2005, p.232).

a hipótese do art. 1688 do CC, as dívidas contraídas para manutenção da casa são de responsabilidade solidária dos cônjuges, como dispõem os arts. 1643 e 1644 do CC (DIAS, 2005, p.232). Quando os cônjuges optarem por tal regime, desnecessária a outorga conjugal para alienar e onerar bens, como dispõe o caput do art. 1647 do CC. Outra hipótese de adoção do regime de separação de bens é quando a lei prevê que, obrigatoriamente, este deve ser o regime adotado. É o que acontece nas hipóteses do art.1641 do CC, que são: quando os cônjuges inobservarem a cláusula suspensiva da celebração do casamento; no casamento de maiores de setenta anos e no casamento daqueles que, para celebração, dependerem de suprimento judicial. Nas hipóteses supracitadas, não é considerada a vontade dos nubentes. Estes não têm a possibilidade de escolher qual regime de bens irão adotar, vez que este é imposto pela lei, sendo desnecessária a elaboração de pacto antenupcial. E é por isso que este regime é chamado de separação legal de bens. Os cônjuges atingidos pela separação legal são vedados de contratar sociedade entre si ou com terceiros, como disposto no art. 977 do CC. Para Maria Berenice Dias (2005, p.233), o que o legislador busca é “evitar a possibilidade de entrelaçamento de patrimônios”. Contudo, o propósito de total incomunicabilidade do patrimônio buscado pela lei não tem sido alcançado. Isto porque a

5 DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE NO REGIME OBRIGATÓRIO DE SEPARAÇÃO DE BENS 5.1 A Evolução dos Idosos na Sociedade Segundo o Dicionário Aurélio (1999), idoso é “quem tem bastante idade, velho”. Esse conceito surgiu no final do século XVIII. Nesta época, idoso se assemelhava a degeneração e decadência (SOUSA, 2004, p.165). Contudo, nas sociedades tradicionais o envelhecimento era sinônimo de saber, decorrente de todo o conhecimento acumulado ao longo da vida. Deste modo, a existência do idoso na sociedade era vista como um prestígio para todos (SECO, 1994, p.11). A partir da Revolução Industrial, o cenário dos idosos se viu alterado. Os idosos não representavam a força de trabalho necessária naquela época. Desta forma, eles não conseguiram acompanhar a evolução da sociedade como os jovens, se tornando, por isso, sinônimo de fraqueza (SOUSA, 2004, p.166). Na sociedade contemporânea o idoso era esquecido. O que se objetivava é que os próprios idosos se esquecessem deles mesmos, e assim não cobrassem nada de ninguém (FOGAÇA apud SOUSA, 2004, p.166). O idoso era visto como sinônimo de doença, vez que se encontrava em declínio físico, moral, psicológico, econômico e

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estético (SMITH apud SOUSA, 2004, p.167). Os idosos eram vis-

produtiva, há que se reconhecer que a terceira idade

tos como inválidos, sendo um peso para família. O que o tempo

vem melhorando sua qualidade de vida por meio da

lhes destinava era o asilo (SOUSA, 2004, p.167).

valorização desta etapa, reinventando a sexualidade e

Com a promulgação da Constituição Federal, o idoso ad-

investindo na afetividade. Ter mais de sessenta anos

quiriu proteção especial, sendo da família, da sociedade e do

não significa subdesenvolvimento afetivo, muito pelo

Estado “o dever de assegurar ao idoso a participação na co-

contrário, pois a afetividade tem-se fortalecido e ga-

munidade, defendendo sua dignidade, bem-estar, bem como

nhado novas formas de amar. O próprio idoso vem se

garantindo o direito à vida” (DIAS, 2005, p.409).

conscientizando do seu valor, participando na atuação

Com a edição da Lei 10.441 de 2003 foi elaborada uma de-

das garantias dos próprios direitos, envolvendo-se nos

finição mais precisa para a palavra ‘idoso’: pessoa com idade

processos de construção e reivindicação dos mesmos.

igual ou superior a 60 anos. Tal lei ampliou a proteção aos idoAssim, apesar da idade avançada, os maiores de setenta

sos, reconhecendo suas necessidades especiais. Hodiernamente, o idoso que possui conhecimento e ocupa

anos permanecem aptos a fazer suas próprias escolhas. A in-

um cargo profissional é tido como objeto de reconhecimentos

capacidade física que pode surgir em decorrência da idade não

sociais. Contudo, quando ele não possuir nada disso, será obje-

implica em incapacidade mental.

to de homenagens em virtude de características afetivas. Segundo Ana Maria Viola de Sousa (2004, p.168), a atividade profissional termina aos setenta anos. Contudo, a aposentadoria não garante ao idoso as mesmas condições de vida que seus rendimentos lhe garantiam. Assim, os idosos se vêem obrigados a permanecer ou retornar ao mercado de trabalho. Neste sentido afirma Fernanda Paula Diniz (2011, p.21): Percebe-se também que, no Brasil, em decorrência da melhor saúde dos idosos e do desenvolvimento tecnológico, é cada vez menor o número de deficiências (seja mentais ou físicas) e maior o número de idosos vivendo sozinhos (o que traz repercussões importantes no Direito, como, especialmente, no Direito de Família). Todavia, ainda maior é o número de idosos integrados à família, em sua grande maioria auxiliando, economicamente, os demais membros.

5.2 Critério objetivo para Determinação da Incapacidade O art. 1517 do CC determina que são capazes para celebrar o casamento os maiores de dezesseis anos, devidamente autorizados pelos pais ou representante legal enquanto não atingida a maioridade. Assim, o legislador não estabelece uma idade máxima em que é possível a celebração do casamento. O Código Civil, em seus arts. 3º e 4º, respectivamente, estabelece acerca da incapacidade absoluta e da incapacidade relativa. Assim, dispõe que são absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos, aqueles que não possuírem discernimento para prática dos atos em virtude de enfermidade ou deficiência mental e aqueles que transitoriamente não puderem exprimir sua vontade. Prevê ainda, que são relativamente incapazes: os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; os ébrios habituais, viciados em tóxicos e aqueles que tiverem discernimento reduzido em virtude de deficiência mental; os excep-

Com as evoluções sociais e tecnológicas, os idosos viram-

cionais, sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

-se diante da dificuldade no aprendizado de novas técnicas.

Diante da análise desses dispositivos legais, percebe-se

Eles procuraram então, a Universidade da Terceira Idade, em

que o legislador estipulou a idade na qual se inicia a capacida-

busca de novos aprendizados, melhoria da auto-estima e como

de. Contudo, não há previsão legal da idade na qual se encerra

forma de reinserção social (SOUSA, 2004, p.169).

ou altera a capacidade. Para que isto ocorra, é necessária re-

Diante da possibilidade de reinserção social, os idosos

alização de perícia médica e posterior informação ao juiz, que

passaram a aproveitar as benesses da vida (SÁ in FIÚZA, 2007,

deverá decidir sobre a questão (DIAS, 2011). Entretanto, quando

p.76). Assim como buscam novos aprendizados, passaram a

da leitura do art. 1641, II do Código Civil, percebe-se exatamente

reinventar sua sexualidade. Não é porque não ocupam o posto

o contrário.

mais importante da família, como acontecia antigamente, que

O art. 1641, II do CC prevê que os maiores de setenta anos

têm que se entregar a solidão. É cada vez maior o número de

que desejarem se casar deverão, obrigatoriamente, adotar o re-

idosos que namoram ou se casam, como afirmam Ana Carolina

gime de separação legal de bens. O que o legislador faz é atri-

Teixeira e Maria de Fátima de Sá (in FIÚZA, 2007, p.81):

buir a idade como critério designador de incapacidade.

Por outro lado, mesmo não estando economicamente

Ressalta-se que, diante dessa disposição, tal incapacidade

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não é atribuída a todos os idosos, mas somente aos maiores de

o ser humano não tiver a possibilidade de se autogovernar, de

setenta anos.

tomar suas próprias decisões, ele nunca será livre. E não sendo

Diante da evolução da sociedade e até mesmo dos idosos

livre, não há como se falar em existência de dignidade humana.

com mais de setenta anos, pode-se dizer que se trata de um dis-

Assim, à medida que o art. 1641, II do CC retira dos idosos

positivo preconceituoso. É o que afirma Rolf Madaleno (in DIAS,

com mais de setenta anos a possibilidade de decidir questões

2002, p.178): “Em face do direito à igualdade e à liberdade nin-

intrínsecas ao seu casamento vai contra a dignidade humana

guém pode ser discriminado em função do seu sexo ou da sua

estabelecida no texto constitucional, tratando-se de um disposi-

idade, como se fossem causas naturais de incapacidade civil”.

tivo com teor inteiramente inconstitucional, como afirma Fernan-

Como mencionado em tópico anterior, os idosos não mais

da Paula Diniz (2011, p.132):

representam a parcela excluída da sociedade. Diante da pro-

Tal restrição, convenhamos, é manifestamente incons-

teção constitucional que lhes é concedida, eles vêm deixando

titucional, pois fere o princípio da dignidade da pessoa

claro o lugar que ocupam na sociedade. E este lugar, não é mais

humana, na medida em que comporta uma intervenção

o de incapazes.

na vida íntima do indivíduo, limitando a sua autonomia

Para Semy Glanz (2005), o que esse dispositivo objetiva é evitar a perda dos bens dos idosos, vez que eles são mais sus-

privada – o que não condiz com a principiologia do Estado Democrático de Direito.

cetíveis de enganos. Todavia, para verificar a alteração sofrida na realidade dos idosos, basta olhar ao redor. No ramo do Di-

Com a inserção de tal previsão na legislação civil, o legislador

reito, os mais renomados juristas, como Humberto Theodoro Jú-

retirou dos idosos com mais de setenta anos a autonomia privada.

nior, são idosos. Eles continuam trabalhando, dando palestras e

Como mencionado no capítulo 3, a autonomia privada con-

participando ativa e ludicamente da sociedade, deixando claro a

siste na capacidade que o cidadão tem de se autogovernar, de

capacidade que têm de tomarem suas próprias decisões.

fazer suas próprias escolhas, desde que elas estejam em con-

Os idosos continuam tomando decisões e praticando os

formidade com a legislação vigente.

demais atos da vida civil normalmente. Um exemplo disso é o

Um exemplo do exercício da autonomia privada é a escolha

casamento. Se eles são incapazes para determinar o regime de

do regime de bens a ser adotado quando da formação do víncu-

bens que irão adotar, como não são incapazes para a celebra-

lo conjugal. É o que afirma Arnoldo Wald (2004, p.103):

ção do casamento?

Em virtude do princípio da autonomia da vontade garan-

Apesar da evolução ocorrida com a promulgação da Cons-

te-se aos cônjuges a máxima liberdade na escolha do

tituição e, posteriormente com a edição do Estatuto do Idoso, o

regime que considerarem preferível, podendo as partes

Código Civil não abandonou por completo os dispositivos pre-

aceitar um regime típico com a regulamentação legal

conceituosos. Um exemplo disso é o art. 1641, II do CC, que

existente, ou modificá-lo de acordo com as suas con-

vem carregado de preconceito injustificado contra os maiores

veniências, desde que não sejam violadas as normas

de setenta anos.

imperativas referentes aos fins do casamento e à estrutura da família. Podem, assim, os interessados adaptar

5.3 Da Violação da Autonomia Privada e d o Direito à Liberdade Segundo César Fiúza, com a constitucionalização do Direito Civil, seu pilar atual de sustentação é a dignidade da pessoa humana. Diz-se que os pilares de sustentação do Direito Civil, família, propriedade e autonomia da vontade deixaram de sê-lo. O único pilar que sustenta toda a estrutura é o ser humano, a dignidade da pessoa, sua promoção espiritual, social e econômica. Este pilar está, por sua vez, enraizado na Constituição (FIÚZA in FIÚZA, 2003, p.29). Para que a dignidade da pessoa humana se concretize plenamente, deve-se valer da autonomia privada. Isto porque se

às suas necessidades o regime de bens que lhe parecer mais conveniente. Consistindo a autonomia privada na possibilidade de tomar decisões em conformidade com o ordenamento jurídico, verifica-se que os idosos com mais de setenta anos jamais poderão se casar com um regime de bens diferente da separação. Isto porque, se assim procederem estarão ofendendo a legislação vigente. E para que a autonomia privada seja exercida, ela não pode ir contra o que dispõe a legislação vigente. Ao inserir um dispositivo que, preconceituosamente determina que os maiores de setenta anos devem aderir ao regime de separação legal de bens ao se casarem, o legislador retira deles a possibilidade de determinarem os aspectos íntimos de

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sua vida conjugal, qual seja o aspecto patrimonial.

não pode servir como critério atribuidor de incapacidade e, conseqüentemente, discriminador. O que o legislador busca é a proteção do patrimônio dos

5.4 Da Violação do Princípio da Igualdade O Código Civil de 1916 obrigava, em seu art. 258, II, a utilização do regime de separação legal no casamento de homens com mais de sessenta anos e mulheres com mais de cinqüenta anos. Posteriormente, o Código Civil de 2002 alterou a exigência, vez que homens e mulheres com mais de sessenta anos deveriam aderir a tal regime (CANUTO, 2004, p.62). Em 2011, o art. 1641 II do CC sofreu uma alteração. Atualmente, os homens e mulheres maiores de setenta anos devem casar-se sob o regime de separação legal de bens. Com a equiparação da idade do homem e da mulher trazida pelo art. 1641, II do Código Civil de 2002, o legislador supostamente atendeu o que diz o princípio da igualdade: colocou homens e mulheres em pé de igualdade. Contudo, o desrespeito ao princípio da igualdade permane-

idosos, e não a proteção dos idosos em si, que permanecem vítimas de preconceitos. Assim, a alteração de idade promovida pelo legislador de nada valeu. O princípio da igualdade continua não sendo efetivado e os preceitos constitucionais permanecem ignorados. É o que afirma Maria Berenice Dias (2011): “A restrição à escolha do regime de bens foi reconhecida como clara afronta ao cânone constitucional de respeito à dignidade, além de desrespeitar os princípios da igualdade e da liberdade consagrados como direitos humanos fundamentais”. Para que o princípio da igualdade fosse efetivamente respeitado, a autonomia privada dos idosos deveria ser respeitada, assim como é a dos demais cidadãos, cabendo a eles decidir qual o regime de bens melhor lhes atende.

ceu evidente. Se os nubentes se casarem aos sessenta e nove anos serão absolutamente capazes para decidir qual o regime de

5.5 Súmula 377 do STF

bens melhor lhes convém. Contudo, se esperarem mais um ano

Diante da expressa afronta à Constituição Federal que o art.

para se casarem, já não são mais capazes de definir como será a

1641, II do CC representa, o Supremo Tribunal Federal editou a

divisão do patrimônio com a formação do vínculo conjugal.

súmula 377, que diz: “No regime de separação legal de bens

Segundo o princípio da igualdade, a lei deve dispensar tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, como afirma Celso Antônio Bandeira de Mello (1999, p.12):

comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”. O que a súmula fez foi alterar o regime de bens imposto àqueles que se encontram nas hipóteses previstas no art. 1641

O princípio da igualdade interdita tratamento desuniforme às pessoas. Sem embargo, consoante se observou, o próprio da lei, sua função precípua, reside exata e precisamente em dispensar tratamentos desiguais. Isto é, as normas legais nada mais fazem que discriminar situações, à moda que as pessoas compreendidas em umas ou em outras vêm a ser colhidas por regimes diferentes. Donde, a algumas são deferidos determinados direitos e obrigações que não assistem a outras, por abrigadas em diversa categoria, regulada por diferente plexo de obrigações e direitos.

do CC. Assim, a obrigatoriedade passou a ser do regime de separação legal para o regime de comunhão parcial. Maria Berenice Dias (2011), ao citar o voto do ministro Carlos Alberto Menezes Direito, afirma que se comunicam os bens adquiridos na constância do casamento, não sendo necessário para isto, que sejam fruto de esforço comum do casal. Deste modo, a interpretação da súmula é no sentido de evitar o enriquecimento ilícito de um dos cônjuges, como mencionado no item 5.6. Ao editar tal súmula, o STF não solucionou o problema de inconstitucionalidade que carrega o art. 1461, II do CC. Os princípios da igualdade e da autonomia da vontade continuam sendo desrespeitados. O que a súmula fez foi dar a possibilidade

Contudo, para que seja dispensado tratamento desigual aos desiguais, estes devem possuir, em conformidade com o que dispõe a Constituição Federal, bem como em conformidade com os princípios da igualdade e da proporcionalidade, critério hábil a diferenciá-los dos demais. No que tange à separação obrigatória de bem dos maiores de setenta anos, inexiste critério hábil a diferenciar tais idosos do resto da população. Isto porque a idade, como já mencionado,

dos idosos com mais de setenta anos compartilharem parte do seu patrimônio com o seu cônjuge. Na realidade, pode-se dizer que a súmula não resolveu o problema, mas apenas o amenizou. CONCLUSÃO O Estado atua perante os idosos com excessivo dirigismo contratual, mitigando sua autonomia privada ao impedi-los de

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definir o aspecto econômico do casamento. Ao fixar o regime de bens dos maiores de setenta anos o legislador utiliza de um critério objetivo para declará-los incapazes. No entanto, eles praticam inúmeros outros atos que carecem de capacidade sem intervenção de ninguém. A vedação consiste apenas na escolha do regime de bens. O que a lei propõe é a proteção patrimonial, e não a proteção de valores como liberdade e igualdade. Assim, o idoso sem família, que decidiu se casar após os setenta anos não tem direito de optar por compartilhar seus bens com seu cônjuge. O idoso, assim como a sociedade, evoluiu. No entanto, o art.1647, II do CC não acompanhou essa evolução. Trata-se de um dispositivo preconceituoso e que viola a Constituição Federal em todos os seus termos. Deste modo, o que se propugna é pela não aplicação deste dispositivo, bem como pela declaração de sua inconstitucionalidade, em prol dos direitos fundamentais dos idosos.

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NOTAS DE RODAPÉ 1 Bacharel em Direito pela PUC/MG – Especialista em Processo Civil pela UNI-BH - Mestrando em Direito pela FUMEC – Professor de Processo Civil do Centro Universitário Newton Paiva – Professor Orientador do Centro de Exercício Jurídico da Newton Paiva – CEJU – Advogado 2 Estudante de Direito do Centro Universitário Newton Paiva – 07° Período 3 “Meio-soldo é a metade do soldo que se atribui ao oficial inferior ou às praças das forças armadas, quando vão para a reserva. Montepio é a renda constituída a favor de alguém, para o caso de moléstia ou de morte”. FIÚZA. César. Direito Civil: Curso Completo. 10ª ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 962. 4 ‘’Ocorre fideicomisso quando for instituído herdeiro, que será substituído por outro após decurso de certo prazo ou após o implemento de condição”. FIÚZA. César. Direito Civil: Curso Completo. 10ª ed. rev. atual. e ampl. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 962.

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DESCUMPRIMENTO DAS LEIS: óbice ao desenvolvimento do Brasil Rogério Medeiros Garcia de Lima1

RESUMO: Este trabalho analisa o descumprimento das leis como óbice ao desenvolvimento brasileiro. Apregoa o apego a valores éticos como meio de se conferir eficácia ao Direito. A mudança de costumes se revela mais importante do que a produção de leis em profusão. É preciso combater duramente a corrupção. A almejada racionalidade de uma grande nação não exclui a crença no Direito. Palavras-chave: Ética. Direito. Brasil. Administração Pública. Leis. Descumprimento.

I – INTRODUÇÃO

a concessão de uma parte da soberania do indivíduo

Este trabalho aborda o descumprimento das leis como óbi-

à ordem comum; e a norma de conduta acaba se tor-

ce ao desenvolvimento brasileiro. Com efeito, a desobediência às leis e a descrença no Direito são fenômenos verificados na cultura brasileira. Não há como se conferir eficácia ao Direito sem apego a valores éticos.

nando o bem-estar do grupo. A natureza assim o quer, e o seu julgamento é sempre definitivo; um grupo sobrevive, em concorrência ou conflito com um grupo, segundo sua unidade e seu poder, segundo a capacidade de seus membros de cooperarem para fins comuns. E

Sobretudo no âmbito da Administração Pública, é preciso

que melhor cooperação poderia haver do que aquela

atribuir efetividade aos princípios constitucionais da legalidade,

em que cada qual estivesse fazendo aquilo que melhor

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

sabe fazer? Este é o objetivo da organização que toda

Já temos leis em profusão, mas conservamos práticas so-

sociedade deve perseguir, para que tenha vida”.

ciais deletérias. Portanto, mais do que criar leis, precisamos modificar nossos costumes e passar a observar a aplicação isonômica dos preceitos legais.

JOSÉ RENATO NALINI (1997:30) definiu Ética como ciência do comportamento moral dos homens em sociedade:

Alcançada a estabilidade econômica, o Brasil necessita

“É uma ciência, pois tem objeto próprio, leis próprias e

avançar no caminho do combate à corrupção. Somente assim

método próprio. O objeto da Ética é a moral. A moral é

atingiremos completo desenvolvimento nacional.

um dos aspectos do comportamento humano. A expres-

Enfim, a almejada racionalidade de uma grande nação não exclui a crença no Direito.

são deriva da palavra romana mores, com o sentido de costumes, conjunto de normas adquiridas pelo hábito reiterado de sua prática.

II – ÉTICA

“Com exatidão maior, o objeto da ética é a moralidade

Antigos filósofos gregos, como Platão e Aristóteles, já men-

positiva, ou seja, ‘o conjunto de regras de comporta-

cionavam a Ética, como prática da virtude: fazer o bem, não fa-

mento e formas de vida através das quais tende o ho-

zer o mal (GARCIA DE LIMA, Ética e Eficiência no Âmbito dos

mem a realizar o valor do bem’ (Eduardo García Máy-

Serviços Notariais e de Registro, 2003). Segundo AURÉLIO

nez, Ética - Ética empírica. Ética de bens. Ética formal.

BUARQUE DE HOLANDA (1986:733), a origem etimológica da

Ética valorativa)”.

expressão vem do grego éthos, significando costume, uso ou característica.

O Estado, através do Poder Legislativo, edita leis. São nor-

Diversos preceitos bíblicos pregam ao indivíduo não fazer

mas gerais e abstratas, de observância obrigatória pelos cida-

a outrem aquilo que não gostaria fosse feito contra si mesmo.

dãos. Editando leis, o Estado sanciona preceitos éticos. JELLI-

WILL DURANT assinalou (2000:61-62):

NEK dizia ser o Direito o mínimo ético (REALE, 1980:42).

“Todas as concepções morais giram em torno do bem

A moral é desprovida de sanção exterior. Ao deixarmos de

geral. A moralidade começa com associação, interde-

observar preceito ético, sofremos uma sanção interior: é o “peso

pendência e organização. A vida em sociedade requer

na consciência”. Diversamente, a sanção legal é externa (v.g.,

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em desespero. No campo do direito, da economia, da

multa ou privação da liberdade). O mundo contemporâneo tem se afastado dos valores éti-

política, da ciência e da tecnologia, as grandes expec-

cos. Vivemos uma era de intenso consumismo, valorização de

tativas de um sucesso pretensamente neutro, alheio aos

bens materiais, luxúria, uso de diversas substâncias entorpe-

valores éticos e humanos, tiveram resultado desalenta-

centes e violência generalizada na vida cotidiana e nos meios

dor e muitas vezes trágico”.

de comunicação. Todavia, embora se pretenda criar um mundo sem ética, há

Da Ética individualista, vigente no século XIX (Liberalismo

movimentos em sentido contrário. Vem a lume texto lapidar do

Econômico), passamos contemporaneamente a prestigiar a Éti-

saudoso FRANCO MONTORO (1997: 13-14):

ca de conteúdo social (Estado Social e Democrático de Direito).

“Na segunda metade do século 20, é impressionante

Além dos valores atinentes ao indivíduo (vida, liberdade, pro-

o volume de publicações sobre ética, em todas as par-

priedade etc.), relevamos valores referentes a toda comunidade

tes do mundo e em todos os setores do conhecimento.

(p.ex., saúde, educação, previdência e assistência social, assis-

As publicações, estudos, pesquisas e debates sobre

tência à criança, ao adolescente e ao idoso, proteção ao meio

o tema estendem-se a todas as áreas da atividade hu-

ambiente e aos consumidores, cultura, desporto, lazer etc.).

mana. Ética na política, no direito, na indústria, no comércio, na administração, na justiça, nos negócios, no

III – ÉTICA E DIREITO

esporte, na ciência, na economia, na comunicação. As

As reflexões sobre ética têm ocupado filósofos e juristas

obras sobre ética, em seus múltiplos aspectos, enchem

contemporâneos. Os valores morais invadem o campo do Direi-

as estantes das bibliotecas e das livrarias. ‘Ética para

to Privado. GEORGES RIPERT (2002:24) destacava a penetra-

Amador’ é o título do estudo de Fernando Savater, que

ção da regra moral no mundo jurídico:

se tornou best-seller dos livros vendidos na Espanha,

“É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que

com sete edições num só ano, em 1991. E a parte da Fi-

fazem agir os assuntos de direito, proteger os que es-

losofia mais estudada neste final de século é a Axiologia,

tão de boa-fé, castigar os que agem por malícia, má-fé,

a Filosofia dos ‘Valores’.

perseguir a fraude e mesmo o pensamento fraudulento”.

“Paralelamente a essa intensa produção no campo da

(...)

ciência, da arte e da filosofia, multiplicam-se em toda

“O dever de não fazer mal injustamente aos outros é o

parte movimentos populares ou associativos, reivindi-

fundamento do princípio da responsabilidade civil; o de-

cando ética na vida pública, na vida social e no com-

ver de se não enriquecer à custa dos outros, a fonte da

portamento pessoal. Movimentos semelhantes à famosa

ação do enriquecimento sem causa”.

‘campanha das mão limpas’, na Itália, vêm ocorrendo em quase todas as Nações. No Brasil, esses movimentos provocaram processos inéditos em nossa história, que culminaram com a punição de altos funcionários, a cassação de mandatos de parlamentares e do próprio Presidente da República. “Esses fatos revelam — no campo da produção intelectual e do comportamento social — um incontestável retorno às exigências de ética. “Por que a ética voltou a ser um dos temas mais trabalhados do pensamento filosófico contemporâneo? — pergunta José Arthur Gianotti, em estudo que integra a obra coletiva sobre ‘Ética’, editada pela Secretaria Municipal da Cultura, de São Paulo e a Companhia das Letras, em 1992. “A resposta talvez possa ser indicada no célebre título do romance de Balzac, ‘Ilusões Perdidas’. Quiseram construir um mundo sem ética. E a ilusão se transformou

A Constituição Brasileira de 1988 revolucionou o Direito Civil. CARLOS ALBERTO BITTAR (1991:25-26) assinalava que o texto constitucional se mostrou coerente com a evolução processada no Direito Privado, tanto ao nível doutrinário, quanto jurisprudencial. Acolheu soluções que têm sido recepcionadas pelo Direito interno e o Direito dos países mais desenvolvidos. Consagra noções éticas, sociais, políticas e econômicas para reger as relações privadas. Valores morais produzirão conseqüências no âmbito dos direitos obrigacionais, da teoria dos contratos, da teoria da responsabilidade civil, do relacionamento familiar (influenciado pelas idéias de igualdade entre homem e mulher e paridade entre os filhos, dentre outros posicionamentos específicos), dos direitos intelectuais e em outros campos da vida privada: “Figuras como a revisão judicial dos contratos, o desfazimento de contratos face à lesão, o controle administrativo de atividades, serão utilizadas com freqüência,

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e conceitos como o abuso de direito, a citada lesão e

“É indispensável, porém, ajustar os processos herme-

o enriquecimento ilícito ganharão explicitação no novo

nêuticos aos parâmetros da nova codificação, pois

Código, em defesa de pessoas, de categorias, de con-

como nos ensina o Hans Georg Gadamer – falecido

sumidores, individual ou coletivamente considerados,

recentemente aos 102 anos -, a hermenêutica não se

dentre inúmeras outras aplicações possíveis.

reduz a mero conjunto de normas interpretativas, porque

“A indenizabilidade do dano moral ganha foros de cons-

é da essência mesma da realidade cultural que se quer

titucionalidade, na sagração de princípio que sempre

compreender. Nada seria mais prejudicial do que inter-

nos pareceu basilar na órbita privada, face ao extraor-

pretar o novo Código Civil com a mentalidade formalista

dinário cunho ético de que se revestem as normas as

e abstrata que predominou na compreensão da codifi-

normas jurídicas em determinados setores, como nos

cação por ele substituída”.

direitos de personalidade, nos direitos autorais, nos direitos da pessoa e em outros.

O novo Código Civil consagrou o princípio da boa-fé obje-

“O destaque dos elementos sociais impregnará o Direito

tiva. É norma genérica, que emprega termos vagos, cujo conte-

Privado de conotações próprias, eliminando os resquí-

údo é dirigido ao juiz, para que este tenha um sentido norteador

cios ainda existentes do individualismo e do formalismo

no trabalho de interpretação. Na sua aplicação, o intérprete par-

jurídico, para submeter o Estado brasileiro a uma ordem

te de um padrão de conduta comum, do homem médio, levan-

baseada em valores reais e atuais, em que a justiça so-

do em consideração os aspectos sociais envolvidos. Configura

cial é o fim último da norma, equilibrando-se mais os

uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determi-

diferentes interesses por elas regidos, à luz de uma ação

nados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos.

estatal efetiva, inclusive com a instituição de prestações positivas e concretas por parte do Poder Público para a fruição pela sociedade dos direitos assegurados”.

O Superior Tribunal de Justiça, outrossim, tem assumido posição vanguardeira, ao decidir: “A norma de sobre-direito magistralmente recomenda ao Juiz, na linha da lógica razoável, que, ‘na aplicação

MIGUEL REALE (2002) enalteceu o sentido ético do Código

da lei, o Juiz atenderá aos fins sociais a que ela se di-

Civil de 2002. Segundo o jurisconsulto, com sua entrada vigor,

rige e às exigências do bem comum’. Em outras pala-

a 10 de janeiro de 2003, podemos perceber a diferença entre o

vras, é de repudiar-se a aplicação meramente formal

Código de 1916, elaborado para um país predominantemente

de normas quando elas não guardam sintonia com a

rural, e o que foi projetado para uma sociedade, na qual prevale-

realidade” (Recurso Especial n. 64.124-RJ, Min. Sálvio

ce o sentido da vida urbana. Passaremos do individualismo e do

de Figueiredo Teixeira, publicação da Escola Judicial

formalismo do primeiro para o sentido socializante do segundo,

Desembargador Edésio Fernandes, Tribunal de Justiça

mais atento às mutações sociais, numa composição eqüitativa

de Minas Gerais, Diário do Judiciário-MG, 16.05.1997).

de liberdade e igualdade. Além disso, é superado o apego a soluções estritamente jurídicas, reconhecendo-se o papel que

IV – ÉTICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

na sociedade contemporânea voltam a desempenhar os valores

No âmbito do Direito Público, o artigo 37, caput, da Cons-

éticos, a fim de que possa haver real concreção jurídica. Socia-

tituição Federal impõe à Administração Pública a observância

lidade e eticidade condicionam os preceitos do novo Código

dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, pu-

Civil, atendendo-se às exigências de boa-fé e probidade, em

blicidade e eficiência. Sobre o princípio da moralidade, LÚCIA

um ordenamento constituído por normas abertas, suscetíveis de

VALLE FIGUEIREDO (1995:49) ressaltava:

permanente atualização.

“O princípio da moralidade vai corresponder ao con-

REALE conclui:

junto de regras de conduta da Administração, que, em

“O que importa é verificar que o novo Código Civil vem

determinado ordenamento jurídico, são considerados

atender à sociedade brasileira, no tocante às suas as-

os ‘standards’ comportamentais que a sociedade de-

pirações e necessidades essenciais. Agora, que já se

seja e espera”.

possuem publicações que põem em cotejo os artigos do Código de 1916 com os do Código de 2002, será fácil avaliar o que este representa em nosso desenvolvimento cultural.

E destaco novamente MIGUEL REALE (1993:392): “O homem jamais se desprende do meio social e histórico, das circunstâncias que o envolvem no momento

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de agir. Delas participa e sobre elas reage: são forças

curso aos métodos burocráticos. Rent-seeking é quase

do passado que atuam como processos e hábitos len-

sempre um modo mais sutil e sofisticado de privatizar o

tamente constituídos, como laços tradicionais e lingüísti-

Estado e exige que se usem novas contra-estratégias. A

cos, que a educação preserva e transmite: são forças do

administração gerencial — a descentralização, a dele-

presente com seu peso histórico imediato; são forças

gação de autoridade e de responsabilidade ao gestor

do futuro que se projetam como idéias-força, antecipa-

público, o rígido controle sobre o desempenho, aferido

ções e ‘programas de existência’ envolvendo domina-

mediante indicadores acordados e definidos por con-

doramente a psique individual e coletiva”.

trato — além de ser uma forma muito mais eficiente para gerir o Estado, envolve estratégias muito mais efe-

A Reforma Administrativa (Emenda Constitucional nº 19, de

tivas na luta contra as novas modalidades de privatiza-

04 de junho de 1998) deu nova redação ao artigo 37 da Magna

ção do Estado.

Carta e acrescentou o princípio da eficiência, também de ob-

“Enquanto a administração pública burocrática é auto-

servância obrigatória no âmbito da Administração Pública.

-referida, a administração pública gerencial é orientada

Para compreender o referido princípio, é preciso definir Administração Pública Gerencial (PEREIRA, 1996):

para o cidadão. Como observa Barzelay, ‘uma agência burocrática se concentra em suas próprias necessida-

“É orientada para o cidadão e para a obtenção de re-

des e perspectivas; uma agência orientada para o con-

sultados, pressupõe que os políticos e os funcionários

sumidor concentra-se nas necessidades e perspectivas

públicos são merecedores de um grau real, ainda que li-

do consumidor’”.

mitado, de confiança, como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação; o instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão. “Enquanto a administração pública burocrática se concentra no processo legalmente definido, em definir procedimentos para contratação de pessoal, para compra de bens e serviços, e em satisfazer as demandas dos cidadãos, a administração pública gerencial orienta-se para resultados. A burocracia concentra-se nos processos, sem considerar a alta ineficiência envolvida, porque acredita que este seja o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção, os controles são preventivos, vêm a priori. Entende, além disto, que punir os desvios é sempre difícil, se não impossível; prefere, pois, prevenir, estabelecendo estritos controles legais. A rigor, uma vez que sua ação não tem objetivos claros — definir indicadores de desempenho para as agências estatais é tarefa extremamente difícil — não tem outra alternativa senão controlar os procedimentos. “A administração pública gerencial, por sua vez, assume que se deve combater o nepotismo e a corrupção, mas que, para isto, não são necessários procedimentos rígidos. Podem ter sido necessários quando dominavam os valores patrimonialistas; mas não o são hoje, quando já existe uma rejeição universal a que se confundam os patrimônios público e privado. Por outro lado, emergiram novas modalidades de apropriação da res publica pelo setor privado, que não podem ser evitadas pelo re-

HELY LOPES MEIRELLES (1983:68.) já falava no dever de eficiência, muito antes da Reforma Administrativa de 1998. Afirmava que a moderna Administração Pública não se contenta apenas em ser desempenhada com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento ao cidadão. É o dever da boa administração, da doutrina italiana. Na doutrina italiana, ALDO SANDULLI (1974:396) reportava-se ao princípio da boa administração. A ação administrativa tem necessariamente por escopo a realização de uma administração eficiente e apropriada. Isso quer dizer que tal ação, além do natural respeito à lei, deve ser desenvolvida em direção à satisfação das exigências do interesse coletivo em geral (interesse público genérico) e do interesse coletivo situado na base da ação administrativa particular, atuando em casos específicos. Deverá ser implementada com observância de regras de conduta não jurídicas. São, geralmente, as técnicas diversas e a experiência pretérita, as quais indicam qual é o modo mais apto para a realização da ação administrativa. São regras destinadas a assegurar presteza, simplicidade, agilidade, rapidez, economia, rendimento e adequação da ação administrativa. O Decreto-lei nº 200/67 também previra controle de resultados, sistema de mérito, supervisão ministerial da administração indireta, quanto à eficiência administrativa, e demissão de servidor comprovadamente desidioso ou ineficiente. ODETE MEDAUAR (1999:145) cita a Lei Orgânica do Município de São Paulo, de 1990, dispondo sobre a prestação do serviço público com eficiência. Para a autora, a eficiência con-

PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 107


siste na ação para produzir resultado de modo rápido e preciso:

administração gerencial privada competitiva, elevando-

“Associado à Administração Pública, o princípio da efici-

-o, sem mais, à condição de princípio constitucional da

ência determina que a Administração deve agir de modo

Administração Pública.

rápido e preciso, para produzir resultados que satisfaçam

“(...) Não se trata de princípio jurídico, muito menos po-

as necessidades da população. Eficiência contrapõe-se

deria ser alçado à condição de norma constitucional.

a lentidão, a descaso, a negligência , a omissão”.

Sua inserção não gerará nenhuma novidade ou benefício concreto. O controle da eficiência não parte de nor-

DIOGO DE FIGUEIREDO MOREIRA NETO (1999:18 e 38)

ma genérica e abstrata de conduta, desprovida de man-

lembra que a Administração Pública burocrática é voltada para

damento legal. Ao contrário, exige configuração precisa

o Estado, preocupa-se mais com os processos. A Administra-

e minuciosa, mediante pautas de comportamento defi-

ção Pública gerencial volta-se para a sociedade, importa-se

nidas - que estabeleçam normativamente o alcance de

mais com os resultados do que com os processos, visando ao

específicos resultados, a utilização de recursos certos e

menor custo, brevidade e qualidade. O princípio da eficiência

as conseqüências jurídicas daí derivadas. Caso contrá-

reporta-se à ética weberiana de resultados. A boa administração

rio, inexistirá a ‘relação’ definidora da eficiência.

é simultaneamente dever ético e jurídico. A eficácia diz respeito

“(...) Ora, a Administração Pública não pode ser orienta-

aos processos para produzir resultados, contenta-se em cumprir

da para a questão dos lucros sobre capital - olvidando

ritos e formalidades.

ou deixando como questão secundária as implicações

Na Administração burocrática há obrigação de meios; na

sociais primárias da atividade administrativa”.

Administração gerencial há obrigação de resultados (GORDILLO, 1997:17-37). A sociedade aspira à eficácia da orga-

E conclui (SUNDFELD e MUÑOZ, 2000:332):

nização administrativa, de modo a obter uma administração

“Afastamos conceitos puramente lastreados nas Ciên-

racional de bem-estar geral e não uma administração passiva

cias da Administração e Economia, como definidores

de mal-estar comum. Esta última é atravancada pelo legalis-

do princípio. No ordenamento constitucional, a eficiên-

mo e o burocratismo, com estruturas pesadas e obsoletas

cia não pode ser vislumbrada como ‘dever irrestrito de

(DROMI, 2001:41).

reduzir custos e produzir superávites’ ou ‘aumentar a

Conforme BRESSER PEREIRA (1996), a Administração bu-

lucratividade estatal’, nem tampouco na condição de

rocrática é concentrada no processo legalmente definido. A Ad-

‘diretriz primeira da administ]ração do Estado’. Não se

ministração gerencial é orientada para os resultados e dispensa

trata da cânone que autorize a supervalorização, no

procedimentos rígidos.

plano jurídico, dos chamados ‘interesses secundários’

Aqui – apontam doutrinadores - reside o perigo de, em

da Administração.

nome da eficiência, sacrificar-se a legalidade (DI PIETRO,

“(...) Não havia qualquer motivo lógico-jurídico para a in-

1997:162-163). MARÇAL JUSTEN FILHO (Revista Trimestral de

serção do princípio da eficiência justamente no caput do

Direito Público, 26/115-136) ressalta, com propriedade, que,

art. 37. Contudo, sua existência impõe interpretação no

em nome da eficiência, não se pode malbaratar a dignidade

sentido de princípio positivado em exclusivo benefício

da pessoa humana:

do cidadão, ampliativo de seus direitos, configurando

“É imprescindível adotar enfoque compatível com a per-

mais um dever e parâmetro de controle da atividade ad-

sonalização do Direito. É necessário evitar que a pre-

ministrativa pública”.

valência do chamado princípio da eficiência faça-se às custas do aviltamento do indivíduo. Equivale a dizer que

BANDEIRA DE MELLO (1999:75) é cético:

a solução da crise fiscal do Estado não pode fazer-se

“Quanto ao princípio da eficiência, não há nada a dizer

pela patrimonialização do Direito Público. É necessário

sobre ele. Trata-se evidentemente, de algo mais do que

evitar a prevalência do chamado princípio da eficiência

desejável. Contudo, é juridicamente tão fluido e de tão

às custas do aviltamento da pessoa humana”.

difícil controle ao lume do Direito, que mais parece um simples adorno agregado ao art. 37 ou o extravasamen-

Igualmente, EGON BOCKMANN (SUNDFELD e MUÑOZ,

to de uma aspiração dos que buliram no texto”.

2000:326-327) comenta: “É um despropósito a transposição de parâmetro da

Consoante VERA SCARPINELLA BUENO (SUNDFELD e

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MUÑOZ, 2000:356-357), também será exercido o controle juris-

que sonegam imposto de renda, não fornecem recibo ou nota

dicional da eficiência da Administração Pública:

fiscal a clientes e consumidores, subornam o guarda de trânsito

“A enunciação expressa do princípio da eficiência no

e o fiscal da fazenda, compram drogas de traficantes ou fazem

caput do art. 37, da Constituição Federal, abre a por-

apostas em jogos ilícitos. Contudo somos todos muito bons, bo-

ta para o controle judicial dos atos administrativos. (...)

níssimos. Corruptos são os outros.

Municia-se o Poder Judiciário com um novo fator de

Sou magistrado há pouco mais de duas décadas. Sempre

controle da Administração Pública. Os particulares po-

me pautei pelos bons exemplos recebidos de meus pais, fami-

dem e devem questionar judicialmente a eficiência dos

liares, professores e amigos. Por isso não me pejo de revelar

atos administrativos.

que juízes também recebem pedidos a todo instante. Qualquer

“Nos países, como o nosso, onde a jurisprudência im-

cidadão tem um parente, amigo ou “amigo do amigo” de um

põe restrições à análise judicial do ato discricionário,

magistrado. Usando esses canais, pede “uma mãozinha” no jul-

não só a participação do particular na formação da von-

gamento do seu processo. Como o Judiciário brasileiro é muito

tade estatal deve ser acentuada, de forma a compen-

lento, é costume admitir pedidos de mera agilização do anda-

sar o bloqueio imposto pelos tribunais para a revisão do

mento de causas. Porém - sinto dizer - na maioria das vezes

mérito da decisão administrativa discricionária, como a

o “jeitinho” almejado, explícita ou implicitamente, é a decisão a

eficiência ou ineficiência das decisões da Administração

favor do postulante, ainda que contra a lei.

admitem, se não uma ampla possibilidade de controle

Nossos homens públicos precisam melhorar bastante sua

judicial, ao menos um controle quanto à proporcionali-

conduta moral. Os cidadãos também. No fundo, no fundo, so-

dade do ato em face de outros parâmetros existentes no

mos todos iguais...

ordenamento jurídico, como, aliás, é expresso no art. 2º, parágrafo único, inciso VI, da lei federal”.

Na verdade, possuímos malfazeja tradição de burlar a legalidade formal (GARCIA DE LIMA, 2003:39-40). Conseguimos descobrir e aperfeiçoar um modo, um jeito, um estilo de navegação

V – ÉTICA À BRASILEIRA

social que passa sempre nas entrelinhas desses peremptórios

Já tive oportunidade de destacar que, em pleno século 21,

e autoritários “não pode!”. Diversamente, nos Estados Unidos,

são divulgadas notícias desalentadoras sobre atos de corrupção

na França e na Inglaterra, não se elaboram leis que contrariam

praticados na vida pública brasileira. Envolvem políticos, auto-

e aviltam o bom senso e as regras da própria sociedade. Vale

ridades e servidores do Legislativo, Executivo e Judiciário, no

dizer, há adequação entre a prática social e o mundo constitu-

âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. A corrupção é

cional e jurídico (DaMATTA, 1997:97-99).

chaga antiga e generalizada (GARCIA DE LIMA, Ética para Principiantes, 2007).

Aqui, legislamos em total dissonância com o meio cultural e social. Ainda no Império, a Comissão de Constituição e Legisla-

Todos nos indignamos com os muitos escândalos farta-

ção do Senado, deliberando sobre matéria eleitoral, proclamava:

mente noticiados. Todavia, já pensamos que eles são a “cara”

“O defeito não está nas leis e sim nos costumes. (...)

do Brasil? SÉRGIO BUARQUE DE HOLANDA (1976:106) definiu

Os costumes não se corrigem tão prontamente como se

o brasileiro como “homem cordial”. Possui sociabilidade apa-

alteram as leis” (BARBOSA LIMA SOBRINHO, 1956:62).

rente para obter vantagens pessoais e evitar cumprir a lei que o contrarie. É o famoso “jeitinho brasileiro”.

Tanto pior quando se trata de legislação transplantada

Muitos dos que xingam duramente os corruptos, são os

(SANTOS, 1998:143). Instituições importadas por ‘reformistas

mesmos que elegem políticos almejando benesses pessoais.

livrescos’ causam rejeição. Quando vingam, têm de superar

Diversos homens públicos são identificados com o slogan “rou-

grandes dificuldades (p. ex., monarquia parlamentar, presiden-

ba mas faz”. Esses eleitores não idealizam os representantes

cialismo federativo etc).

que administrarão e elaborarão leis em nome da comunidade,

Inúmeras leis ‘não pegaram’ entre nós, v.g., sucessivas Re-

mas os “amigões do peito” que vão resolver seus problemas:

formas Administrativas, Lei de Execuções Penais, Estatuto da

emprego, bolsa de estudo, tratamento médico gratuito, trans-

Criança e do Adolescente e Código de Trânsito.

ferência do filho para a universidade pública e congêneres. Vão livrá-los de problemas com o delegado de polícia ou o fiscal de

DaMATTA (2009:72) transcreve saborosa anedota. Durante um naufrágio, diante do desafio de quem se atiraria ao mar:

tributos, se possível ajeitando a remoção do “incômodo” funcionário para localidade bem distante. São os mesmos eleitores

“O proponente foi até o grupo e disse a um inglês: ‘As

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tradições da marinha inglesa demandam que você se

E estabelece interessante contraste com a cultura norte-

atire no mar. É uma questão de honra e valor.’ O inglês

-americana (DaMATTA, 2009:214-216). Morou duas décadas

ficou de pé, fez continência e imediatamente atirou-

nos Estados Unidos e narra sua recusa, certa ocasião, em assi-

-se no mar. Em seguida, ele falou para um russo: ‘Em

nar um tíquete exigido por um policial americano. Supunha não

nome da Revolução, você deve se sacrificar pela União

poder assinar algo que o incriminava quando se julgava inocen-

Soviética.’ O comunista hesitou, mas ao cabo de al-

te. Foi imediatamente preso e algemado:

guns minutos, pulou do bote. Restavam três pessoas.

“Uma sensação de pânico misturada à percepção de

A um americano curioso, ele foi direto: ‘Se você sair do

impotência, tudo isso temperado pela boa e velha indig-

bote, sua família recebe um seguro de dois milhões de

nação aristocrática brasileira – afinal, sou um homem de

dólares!’ O americano murmurou um ‘Yeah’ e atirou-se

bem, branco, educado e culto. Aquilo tudo não passava

na água.

de um insulto. (...)

“Triunfante, o apostador comentou: ‘Eu não disse que

“A tentativa de aplicar um ‘Você sabe com quem está fa-

fazia que pulassem ao mar?’ O amigo, estupefato, res-

lando?’ em Los Angeles falhou. O policial não me ouviu,

pondeu: ‘Sim, mas ainda faltam dois e olha, eles são

ocupado que estava em multar o outro sujeito. (...)

brasileiros, não há como apelar.’ ‘Esses são fáceis’, re-

“Comparecer a delegacias de polícia, discutir com po-

trucou o apostador, dirigindo-se aos dois brasileiros que

liciais e ser por eles multados era algo banal numa so-

se consolavam mutuamente cantando ‘É doce morrer

ciedade individualista e, sobretudo, igualitária, onde o

no mar’. ‘Amigos’, disse, ‘vocês sabiam que existe uma

direito a ser feliz obviamente tinha que ser balizado pela

‘Lei’ que proíbe pular na água? Mal o apostador havia

lei e seus agentes. (...)

terminado a frase, os dois brasileiros já estavam, rindo,

“Tudo isso conduziu-me a um inventário de minhas ex-

em pleno mar”.

periências com a polícia no Brasil e nos Estados Unidos. No Brasil, só tive contatos com policiais rodoviários,

Segundo o consagrado antropólogo, só cumprimos leis no esporte (DaMATTA, 2009: 204):

conseguindo evitar as multas. Lá, tive uma dezena de experiências com agentes da lei. Elas vão de advertên-

“O que mais me fascina nos esportes em geral, e no

cias por excesso de velocidade a multas com o devido

futebol em particular (...) é essa predisposição de hon-

sermão por estacionamento proibido. Uma vez, fiquei

rar normas fixas e implacáveis que governam o jogo.

irritado com a bronca que levei de um policial em Madi-

Quer dizer: foi justamente na sociedade que se acredi-

son, Wiscosin, ao dirigir sem identificação quando volta-

tava incapaz de organizar-se e de seguir qualquer re-

va de um academia de ginástica. Mas, note bem, não fui

gra, pois o Brasil era o reino da anarquia, que o futebol

ameaçado, nem tentaram piorar a situação para depois

fez maior sucesso e tornou-se o elemento lúdico mais

facilitá-la com um ‘jeitinho’ na base de alguns trocados”.

popular como um esporte consagrado pelas massas. O governo e o Estado, os políticos e os ideólogos de

Deveras, a cultura norte-americana, sobretudo em cons-

plantão, com suas miopias e burrices, sua arrogante

ciência jurídica, é diferente da brasileira (GARCIA DE LIMA,

estupidez histórica e sua crença nas fórmulas feitas,

2005:52,53, 57 e 58). Ao final do século XVIII, os norte-ameri-

foram incapazes de perceber aquilo que vinha com o

canos estavam conscientes de elaborar uma Constituição que

futebol, mas que o futebol não mostrava. Refiro-me,

assegurava a construção de uma grande nação.

é lógico, ao hóspede não convidado da igualdade,

Benjamin Franklin é considerado a “alma” do grupo dos fun-

esse construtor da mais profunda experiência liberal-

dadores federalistas. Discursou em Filadélfia, dizendo que havia

-democrática: a vivência do melhor como vencedor,

observado o sol pintado na parede, atrás da sala presidencial:

e da vitória como algo necessariamente transitório. A

como os pintores têm dificuldade em exprimir a diferença entre

idéia de que o adversário (com quem se disputa em

o sol que se levanta do sol que se põe, sentia-se feliz, porque,

nome de algo maior) não é um inimigo (a ser devida-

naquele instante, firmada a nova Constituição, tinha segurança

mente eliminado), como querem os sectários de todos

de que o quadro mostrava o sol nascente (STERN, 1987:229).

os matizes, mas hóspede que nos obriga a honrar tanto

As colônias inglesas da América do Norte, a partir do sé-

as esperanças de vitória quanto a dura vivência da der-

culo XVII, foram povoadas por levas de imigrantes, oriundos da

rota, como está ocorrendo neste momento”.

Inglaterra, da Escócia ou da Irlanda, geralmente por motivos reli-

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giosos ou políticos – anglicanos, puritanos, presbiterianos, qua-

“Guardando-se contra essa possibilidade, elaboraram

cres, papistas, jacobinos. Surgiram, ao Norte, grandes centros

uma lista de atos que seriam vedados ao Governo Fe-

puritanos, nos quais os imigrantes continuaram exercendo as

deral. Nenhuma religião seria oficializada; o povo teria

atividades capitalistas e burguesas que exerciam na metrópole.

direito à liberdade de expressão, imprensa, assembléia

Diversa foi a colonização lusitana no Brasil. Os primeiros po-

e adoração religiosa; a vida humana, as liberdades e as

voadores, trazidos pelo Governador-Geral Tomé de Souza, mais

propriedades seriam defendidas contra atos arbitrários

pareciam uma baderneira tropa de ocupação do que um pacífi-

do Governo. Essas proibições, consagrando a liberdade

co grupo de colonizadores. E não podia ser diferente: Portugal

de expressão e a defesa da liberdade pessoal, foram

havia ampliado tanto o seu império que era difícil, devido a seus

inscritas na Carta dos Direitos, e constituem as dez pri-

escassos recursos materiais e humanos, mantê-lo de maneira

meiras emendas à Constituição”.

ordenada. As Índias – termo que abarcava todo o Extremo Oriente – eram o destino preferencial dos recursos do tesouro régio e

DAVID STERN (1987: 225) corrobora:

dos indivíduos mais corajosos e ambicionistas. Já o Brasil era,

“Para nós, como juristas, nos interessa sobremaneira a

para muitos, uma condenação, não uma escolha – com o novo

forma tão fácil, quase sem debate, em que cláusulas de

governador chegaram cerca de 400 criminosos, para cumprir

enorme significado entraram no documento (Constitui-

pena de degredo. Vieram também algumas mulheres, forçadas

ção). Cabe notar que, não obstante este fenômeno, as

ou de livre vontade (CALDEIRA, 1997: 30).

idéias de Montesquieu foram adotadas quando houve

ROGER BASTIDE (1975: 20), sociólogo francês que viveu

necessidade de assinalar a posição, dentro do governo, na qual se colocaria o tribunal para julgar o presidente e

por quase duas décadas no Brasil, registrou: “A metrópole não se interessou pela nova terra, preferiu-

outros funcionários acusados de delitos maiores.

-lhe os ricos territórios do Extremo Oriente, que lhe ren-

“(...) Imediatamente depois, entraram em uma discussão

diam especiarias, pedras preciosas, sedas, porcelanas

geral sobre o Poder Judiciário. Foram incorporadas às fa-

exóticas, enquanto os poucos barcos enviados ao Brasil

culdades da Corte e de outros tribunais federais, algumas

não traziam de volta nem ouro, nem prata, mas somente

de muita importância, entre as quais estava a inclusão do

papagaios e frutos curiosos. O Brasil foi abandonado à

poder de interpretar construtivamente a própria Constitui-

cupidez dos aventureiros, dos mercadores, dos ‘cris-

ção. Também assim ocorreu, paulatinamente, ao aplicar

tãos-novos’, isto é, dos judeus recém-convertidos que

a cláusula da supremacia da Constituição e dos tratados

vinham trocar miçangas e fazendas multicores pelo pau

celebrados em conformidade com ela”.

de tinta. Muitos eram portugueses, mas havia também ingleses, bretães, normandos”.

Outro apanágio da cultura jurídica, nos Estados Unidos, é o fortalecimento do Poder Judiciário. Chegou-se a falar na existên-

Distinta é a cultura norte-americana. Desde os fundadores,

cia do ‘governo dos Juízes’ (SCHWARTZ; 1966: 181-185), idéia

por bem conhecerem a experiência inglesa, deliberaram escre-

mitigada após a superveniência do “New Deal”, nos anos 30,

ver uma Constituição, nela incorporando a influência de Locke,

sob o governo do Presidente Roosevelt. A Suprema Corte tem

Montesquieu e Rousseau (STERN, 1987: 222-223). Estavam

presença marcante na história americana, decidindo célebres

familiarizados com o terrível emprego das leis de extinção dos

questões ligadas aos direitos civis, igualdade, racismo, aborto,

direitos civis, como a promulgada na Irlanda, durante o breve

dentre outras. Até o Presidente da República curva-se ao Poder

reinado, ali, de Jaime II, da Inglaterra. Essa lei condenou ao exí-

Judiciário. Richard Nixon renunciou, após decisão da Corte Su-

lio ou à morte, sumariamente, milhares de pessoas, sem julga-

prema, liberando a divulgação das fitas do escândalo “Waterga-

mento e nenhuma oportunidade de descobrir se haviam, ou não,

te” e o prosseguimento das investigações.

sido acusadas, até que fosse tarde demais para fazer algo a VI - DESCRENÇA NO DIREITO

respeito (BLACK, 1970: 24). A garantia das liberdades e dos direitos civis é apanágio da cul-

Em meados do século vinte, GEORGES RIPERT (GOMES,

tura jurídica norte-americana, enfatiza EDWIN S. NEWMAN (1967: 5):

2003:101-102) analisava os aspectos fundamentais da ordem

“Ao lançarem os alicerces da nação americana, os Pa-

jurídica do regime capitalista de produção. Condenava a abun-

triarcas recearam que um forte governo central viesse a

dância de leis, porque se afastam do ideal de justiça afirmado

suprimir os direitos do povo.

no preceito romano de que se deve dar a cada um o que é seu. PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 111


Isso caracterizava o que designou “decadência do Direito”. O

de réus oriundos das camadas mais pobres da população; 2)

progresso jurídico não passaria de ilusão, vã e perigosa, em que

permissividade da Lei de Execução Penal, em virtude da qual

não se deve crer.

vigora o sentimento de que “ninguém cumpre pena neste país”;

O tema permanece atual (GARCIA DE LIMA, A Crença no

3) alto nível de corrupção nos meios políticos, ao ponto de uma

Direito, 2012). Assistimos hoje, junto com outros fenômenos

destacada autoridade governamental mencionar que o “escân-

preocupantes, à desvalorização cultural e ética do Direito pela

dalo do mensalão” foi “somente” crime eleitoral; 4) extensão in-

opinião pública e alguns governantes e políticos. Essa depre-

justificada do “foro privilegiado” a diversos agentes públicos; 5)

ciação é acompanhada pelo ceticismo quanto ao seu valor e

febril elaboração de leis que “não pegam”, porque dissociadas

dúvida sobre sua importância e significado. Ao interesse pelo

da nossa realidade cotidiana; 6) arcaísmo na aplicação das leis,

fenômeno jurídico sobrepõe-se a valorização predominante, ob-

com excessivo apego ao positivismo jurídico e insuficiente visão

sessiva e excludente do fenômeno econômico. Contudo, não se

principiológica; 7) vigência de legislação processual barroca e

pode olvidar a proteção devida aos direitos fundamentais. Não

excessivamente formalista, a agravar a morosidade da Justiça

se despreza o Direito e nem se endeusa a economia sem limites

brasileira; 8) estrutura interna obsoleta do Poder Judiciário; e 8)

morais e humanos (CAGNONI e ESPIELL, 2005:101).

demora excessiva na prestação jurisdicional (GARCIA DE LIMA,

Nesse contexto, o magistrado contemporâneo enfrenta

A Crença no Direito, 2012).

avassalador dilema intelectual. De um lado, ecoa a preleção de

Na conjuntura global de atenção quase exclusiva ao fenô-

FÁBIO KONDER COMPARATO (Revista Cidadania & Justiça,

meno econômico e considerado o primitivismo institucional do

3/291-293):

Brasil, cabe invocar a lição do jurista italiano SABINO CASSES-

“No apogeu do Renascimento, quando a perspectiva

SE (CAGNONI e ESPIELL, 2005:37):

exaltante de que o homem, enfim, graças à extraordiná-

“Estamos imersos em mudanças e somente podemos

ria acumulação de conhecimentos, tornar-se-ia ‘senhor

intuir para onde se dirigem. Porém não somos e nem

e possuidor da natureza’, Rabelais advertiu, pela boca

devemos nos resignar a ser objetos passivos dessas

de um de seus personagens, que ‘ciência sem consci-

mudanças. Desde as cátedras universitárias, desde a

ência é a ruína da alma’. (...)

judicatura e, fundamentalmente, desde o âmbito dos

“A ciência jurídica, despida de consciência ética, arruína

governos e dos legislativos, devem emanar idéias e ini-

a sociedade e avilta a pessoa humana. E esse resultado

ciativas que possibilitem que as sociedades do nosso

funesto produz-se de modo ainda mais humilhante e ig-

futuro próximo sejam sociedades menos insatisfeitas

nominioso quando os agentes da desumanização jurídi-

e menos desregradas que as atuais, onde as pessoas

ca são justamente aqueles a quem se confiou a missão

possam se sentir, ao menos em parte, construtoras do

terrível de julgar os seus concidadãos”.

seu próprio destino e do destino da comunidade que integram” (tradução livre).

Sem menos razão, de outro parte, adverte o ministro LUIZ FUX (2008), do Supremo Tribunal Federal:

O Brasil está bem melhor do que esteve há alguns anos

“Se nós oferecemos uma justiça caridosa, se nós ofere-

atrás, mas ressalva ELIANE CANTANHÊDE (Devagar com o an-

cemos uma justiça paternalista, se nós oferecemos uma

dor, 2011):

justiça surpreendente que se contrapõe à segurança

“Falta muita coisa para o Brasil ser toda essa cocada

jurídica prometida pela Constituição Federal, evidente-

preta: educação, saúde, produtividade, inovação, com-

mente que isso afasta o capital estrangeiro, como afasta

bate à corrupção, distribuição de renda. E, enquanto

o capital das grandes corporações. É o que sucede com

os brasileiros não pararem de se matar à toa, é melhor

o não-cumprimento de tratados, o não-cumprimento de

deixar o oba-oba para a mídia estrangeira e pensar o

laudos arbitrais convencionados previamente... Isso au-

estágio e as fraquezas do país com um mínimo de ra-

menta o que se denomina ‘Risco Brasil’”.

cionalidade”.

A par da “economização” decorrente da globalização, o

O diplomata e ex-ministro da Fazenda RUBENS RICUPE-

Direito brasileiro se enfraquece em razão de fatores internos re-

RO (O dia D, 2009) destacou a importância do Plano Real para

levantes, dentre os quais destaco exemplificativamente: 1) má

estabilizar a moeda e desenvolver a economia brasileira. Mas

aplicação da legislação penal, preferencialmente em desfavor

ressalvou a necessidade de mudanças na esfera da improbida-

112 | PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785


solapa as energias da nação. Representa um pecado

de administrativa: “Chegamos ao amadurecimento que invejávamos no

contra a idéia do direito, cujas conseqüências acabam

Chile: hoje nenhum setor importante questiona a estabi-

por atingir o próprio Estado. (…) Nem mesmo o senti-

lidade como patamar a partir do qual deve ser edificado

mento de justiça mais vigoroso resiste por muito tempo

um projeto nacional de prosperidade e justiça.

a um sistema jurídico defeituoso: acaba embotando,

“Obra coletiva de três presidentes, de vários ministros,

definhando, degenerando”.

de presidentes do Banco Central e de economistas competentes, o Real deixou de ser fator de divisão. Não é propriedade nem bandeira de ninguém porque representa uma conquista que pertence a todo o povo brasileiro. No momento em que a corrupção substituiu a hiperinflação como ameaça mortal, sirva o exemplo para crermos que, se quisermos, também esse câncer poderá ser extirpado”. VII – CONCLUSÃO O descumprimento das leis e a descrença no Direito são fenômenos verificados na cultura brasileira. Todavia, sem o apreço pelos valores éticos, o Direito não possuirá eficácia. No âmbito da Administração Pública, em especial, urge atribuir efetividade aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988). Mais importante do que a profusa edição de leis, é a mudança dos nossos maus costumes arraigados. É necessário observar a aplicação isonômica dos preceitos legais. Alcançada a estabilidade econômica, o Brasil precisa avançar no caminho do combate à corrupção. Somente assim atingiremos completo desenvolvimento nacional. A almejada racionalidade de uma grande nação não exclui a crença no Direito. RUI BARBOSA (TAVARES, 2001:152) proclamou: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação”. CALAMANDREI celebrava a crença na Justiça (Eles, os Juízes..., p. 22): “Para encontrar a Justiça, é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela

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NOTAS DE RODAPÉ 1 Rogério Medeiros Garcia de Lima (Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Doutor em Direito Administrativo pela UFMG, professor do Centro Universitário Newton Paiva e da Escola Judicial “Desembargador Edésio Fernandes”)1

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DIREITO CONSTITUCIONAL PENAL E A RESERVA LEGAL: reflexões sobre a proposta da capacidade e responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito Comparado Weser Francisco Ferreira Neto1

O estudo dos princípios constitucionais penais previstos em um Estado Democrático de Direito é de suma importância,

-institucionales impuestos al poder del Estado para la satisfacción y respeto de los derechos fundamentales”2.

por amparar os direitos e garantias, como a segurança jurí-

O garantismo constitucional em consonância com o direito

dica, bem estar e paz social, Justiça e liberdade humana di-

constitucional penal e seus princípios norteadores, justifica uma

recionando anseios a serem observados por uma sociedade

interpretação racional ao fundamentar, através de um Direito Pe-

respaldada num ordemanento jurídico vigente. Noutro giro, há

nal especial a análise fática com a demonstração de que com

o confronto com o direito de punir do Estado, que decorre de

a criação da pessoa jurídica criminosa e em apoio da pessoa

ser justificável quando há comportamentos criminosos, o que

física, ambos agentes produzem ou concorrem para a ofensa ao

motiva aplicação de sanções correspondentes aos infratores,

bem tutelado. A pessoa jurídica participa do resultado incrimi-

no intuito coibir a impunidade. Há organizações criminosas,

nador, com atuação objetiva, a atuação é de mera cumplicida-

que atuam através de sociedades empresariais e com o apoio

de aos interesses humanos e contrários às finalidades sociais,

destas, quando se torna justificável apurar a evolução dos ide-

mas de forma instrumental. É sob esta ótica constitucional apli-

ais de capacidade penal dos entes coletivos e as respectivas

cada às garantias constitucionais penais das pessoas físicas e

sanções administrativas possíveis, quando há participação

também, extensivas as pessoas jurídicas, enquanto ambos são

material ou intrumental para a produção de ofensas aos bens

agentes infratores. Neste contexto é que se busca um propósito

jurídicos tutelados na norma penal.

de intervenção garantista constitucional capaz de sustentar as

No Estado Social há proteção da pessoa física e jurídica,

garantias legais e atividades de persecução e responsabilização

por constituirem uma realidade humana e contratual. Esta últi-

penal, como solução de conflitos que vão delimitar a capacida-

ma, instituída por consenso de seus idealizadores, mas ambos

de penal ou não de seus infratores.

agentes representativos devem sujeitar-se as garantias constitu-

A preocupação de identificar os valores e princípios eleitos

cionais e ordenamento legal, e se violados há necessidade de

por uma dada ordem constitucional refletem, necessariamente,

responsabilização. O controle político da reprimenda penal de-

em todo ordenamento jurídico, principalmente no âmbito do Di-

corrente de uma Constituição organizada e é fundamental para

reito Penal, no caso em tela, na busca de identificar as garan-

apresentar interpretações, sob respaldo garantista, que justifi-

tias legais aplicadas as pessoas física e jurídicas (sociedades

que a posterior identificação, investigação e devido processo

empresariais), esta última por contribuir e participar de forma

legal para posterior responsabilização dos agentes infratores,

mediata, sem dolo ou culpa, mas, tem importante contribuição

sejam eles, pessoa jurídica ou física.

para contribuir para a realização da infração penal. Se faz ne-

Para Raul Gustavo Ferreyra “las garantías de la Constitución

cessário fundamentar sob respaldo constitucional e justificar a

son instrumentos previstos para defender el ordenamiento que

dupla responsabilização penal dos agentes infratores, ou seja,

el propio Derecho Constitucional organiza. En su versión amplia

pessoa física e jurídica.

se trata de garantías que la Constitución se confere a sí misma

Temos o princípio constitucional penal da legalidade, que

para asegurar su primacía y jerarquía dentro del ordenamiento

dá ao Direito uma função de garantia da liberdade individual,

jurídico estatal, pretendiendo que las decisiones políticas se ela-

condicionando a existência de um delito e a aplicação de uma

boren y ejecuten teniendo como marco el perímetro estatuido

pena a uma lei anterior, clara e precisa quanto ao seu conteú-

por el orden constitucional y no al revés. En su versión mas

do. Esta pena em princípio poderá ser de privação de liberdade,

restringida, las garantías del Derecho de la Constituición se con-

mas nada obsta ser restritiva de directos e multa, mas aplicadas

figuran mediante la estipulación normativa de vínculos jurídico-

em caráter substitutivo. As primeiras aplicadas a pessoa física

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e as segundas, tanto as pessoas físicas ou jurídicas. Também,

vas e inutilmente aflitivas; a abolição de determinados institutos

o princípio da pessoalidade da pena, que representa uma evo-

penais e processuais, tais como a reincidência, a prisão provisó-

lução histórica no regime da aplicação da lei penal, a partir do

ria e o sistema progressivo de cumprimento de pena. É o garan-

qual a pena não mais poderá passar da pessoa do delinqüente,

tismo um limitador entre a identificação dos agentes infratores,

como conseqüente a individualização da pena.

que devem ser responsabilizados criminalmente, daqueles que

A preocupação apresentada é interpretativa, mas tem

não tem atuação voltada para o crime. Somente através de uma

como sustetáculo as garantias constitucionais, afinal sendo os

investigação policial garantista se tornará possível identificar os

delinquentes pessoa física e eventualmente a pessoa jurídica,

agentes infratores, com posterior conseqüências legais, moti-

cada um dos agentes infratores deverão ser responsabilizados

vando o devido processo e as responsabilizações necessáriais.

criminalmente, com as sanções correspondentes a naturaza

A alternativa de política criminal garantista volta-se na aten-

da violação ao bem jurídico violado. Na busca de adequar ins-

ção de buscar o respaldo constitucional e normativo justifican-

piração penal persecutória para responsabilizar estes agentes

do, sem abusos persecutórios, o intuito de punir os infratores

infratores, mas sob respaldo limitador do Poder Punitivo Estatal,

e garantir às vítimas das fraudes, também, extensivo a todos

apresentam-se alternativas a impunidade generalizada na seara

outros segmentos representativos de atividades públicas e pri-

de crimes societários. Neste aspecto, temos o garantismo penal

vadas, como corrupções que envolvem atividades em licitações

a alternativa legal e repressiva de resgatar a credibilidade es-

públicas, com atuação efetiva das sociedades empresariais de

tatal que poderá aplicar a punição aos infratores, sob crivo do

fachadas, que foram instituídas no mundo jurídico para atuar

contraditório e ampla defesa, forma de se fazer Justiça, com a

de forma objetiva na produção do resultado lesivo, justificam a

aplicação de sanções proporcionais as violações perpetradas

responsabilização penal da pessoa jurídica e de seus agentes

pelos aos agentes infratores, no intuito de justificar os interesses

instituidores. O fato é que os empresários e a sociedade empre-

violados de diversas vítimas, seja na seara pública e/ou privada.

sarial devem ser responsabilizados criminalmente se presentes

Para Luigi Ferrajoli, na obra Derecho y Razon – Teoría del

a ofensa ao bem jurídico tutelado da norma penal incriminadora,

garantismo penal, afirma “cada una de las implicaciones deônti-

em que demonstra o concurso de pessoas: pessoa física e ju-

cas – o principios – de que se compone todo modelo de derecho

rídica, uma proposta garantista e concorrente ao Direito Penal

penal enuncia, por tanto, una condición sine qua non, esto es,

clássico, afinal a perspectiva é também, sem ofensa aos prin-

una garantía jurídica para la afirmación de la responsabilidad pe-

cípios penais constitucionais voltadados à pessoa física não

nal y para la aplicación de la pena” .

sejam violados, quando se busca trazer para a seara criminal

3

O fato é que a responsabilidade penal e aplicação da pena, sob respaldo do garantismo constitucional é direcionado a apli-

a viabilidade de identificar a capacidade penal das pessoas jurídicas de natureza privada e com fins lucrativos.

cação da sanção ao agente infrator, sob amparo do devido pro-

A proposta garantista é a aplicação da sanção, seja a pes-

cesso penal, mas se faz necessário identificar o sujeito ativo e

soa física ou jurídica, através da via jurisdiccional penal. Volta-

a demonstração de sua capacidade penal para fundamentar a

-se as atenções das autoridades investigadoras para identificar

persecução penal sob amparo garantista para instruir o devido

autoria e materialidade, capaz de justificar um devido processo

processo penal. O garantismo4 é um Movimento de política cri-

e consequente dupla responsabilização penal, seja à pessoa

minal proposto pelo jurista italiano Luigi Ferrajoli e ocupa uma

física e agora, também, numa nova política criminal persecu-

posição intermediária entre o abolicionismo radical e a máxima

tória à pessoa jurídica. Dá-se ensejo ao devido procedimento

intervenção do Direito Penal. O intuito de buscar identificar re-

investigatório preliminar, na busca de provas indiciárias, capaz

quisitos da capacidade penal da sociedade empresarial é uma

de justificar aplicações de penas aos agentes infratores, sob a

proposta justificável para coibir as organizações criminosas, que

égide do contraditório e ampla defesa, respeitando o princípio

se utilizam deste ente sem vontade para buscar, através desta

da presunção da inocência, mas que motivará a responsabili-

participação o êxito em atividades criminosas. Ora, todos os só-

zação ou não dos agentes investigados. O due process of law

cios são criminosos e as sociedades empresariais são voltadas

surgido na Inglaterra é considerado o mais antigo dos institutos

para os ilícitos penais. Para Andrei Schimidt o garantismo é um

da ciência jurídica criminal, remonta a sua origem na Magna Car-

movimento tem o intuito de preservar os direitos fundamentais

ta outorgada pelo Rei João Sem Terra em 1215, que reporta-se

da pessoa humana, propondo para tanto: a supressão de qual-

exclusivamente as pessoas físicas, quando até então prevalecia

quer juízo de valor acerca da personalidade do réu; a abolição

o princípio da irresponsabilidade das pessoas jurídicas, sob a

gradual das penas privativas de liberdade porque são excessi-

égide da máxima societas delinquere non potest6.

5

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Registra-se que nos séculos XIX, XX e XXI é que se dá ensejo

ser responsabilizados e punidos, conforme pretende-se aplicar

estudos doutrinários e que ganham respaldo interpretativo e legal

numa nova interpretação doutrinária. Não há melhor momento

que demonstraram ser justificável a punição dos entes coletivos,

para discutir os princípios constitucionais e políticos da exclusiva

como apresentado por Silvina Bacigalupo7, David Baigun8 e ou-

proteção dos bens jurídicos e na idéia de que o Direito Consti-

tros defensores da responsabilidade penal da pessoa jurídica.

tucional Penal trata-se de uma proposta para coibir e responsa-

A inovação é demonstrar a participação da sociedade empresarial, dentro de um contexto justificável da evolução do

bilizar os agentes infratores por ofender a bens tutelados pela norma penal incriminadora.

conceito de crime, como agente infrator, com uma contribuição

Essa contemporânea teoria da imputação objetiva apresen-

objetiva, capaz de subsumir e auxiliar na atuação da pessoa físi-

tada e defendida por Claus Roxin ao contrário do que parece o

ca. Esclarece Claus Roxin9 que preconizou um princípio herme-

nome “imputação objetiva”, é o de que o autor deve responder

nêutico de interpretação do postulado da legalidade, conhecido

pelo resultado, de um crime doloso ou culposo, desde que pre-

por princípio da adequação social, circunstâncias toleráveis que

sente a relação de causalidade com a conduta, ainda que não

não justifique a punição. Por esta linha de interpretação filosófica

tenha agido com dolo ou culpa. A imputação objetiva significa,

é imprescindível verificar se a conduta praticada pelos agentes

portanto, “atribuir a alguém a realização de uma conduta criado-

infratores (pessoa física e/ou jurídica), além de estarem identifi-

ra de um relevante risco juridicamente proibido e a produção de

cados com a conduta descrita no tipo penal incriminador, seja

um resultado jurídico”10. A teoria da imputação objetiva é a alter-

socialmente inadequado. Se for inadecuado e a ofensa for rele-

nativa para se responsabilizar de forma concorrente a pessoa

vante caberá a responsabilização penal de ambos infratores, se

física e a pessoa jurídica, esta última, atuação de forma objetiva,

contribuíram para o resultado lesivo. Dessa forma, as condutas

como partícipe da infração penal, sem dolo ou culpa, mas com

aparentemente típicas que eram socialmente aceitas ganharam

um auxílio material ou real para a consumação da infração pe-

foro de legalidade e há demonstração da necessidade de punir

nal. A sugestiva proposta é tendente a uma completa visão na

de forma proporcional a ofensa, logo o Estado deverá exercer o

teoria do delito em sólida base constitucional, aplicando a pena

jus puniendi e a proposta de se identificar a capacidade penal

a pessoa física e jurídica.

da sociedade empresarial é uma proposta que se apresenta, circunstância que justificará sua responsabilização penal.

O fato punível concreto para ser possível iniciar a investigação da sociedade empresarial e do empresário há de subsumir

Ora, o estudo de garantias constitucionais penais é uma

a figura típica e atender à garantia constitucional da legalidade.

interpretação justificável e motivadora que também demons-

Sob este enfoque deverá se respaldar nos seguintes critérios: a)

tra a necessidade de punir as pessoas jurídicas, sem violar o

a realização da conduta humana descrita, ou seja, a subsunção

princípio da legalidade, mas claro, a aplicação de penas corres-

formal da conduta dolosa ou culposa ao tipo, que deverá ocorrer

pondentes, seja a restrição de direitos e/ou multa, em caráter

através da participação objetiva, por um nexo de causalidade ou

substitutivo a privação da liberdade, cada agente em razão de

instrumental da pessoa jurídica; b) necessária produção de um

sua contribuição para a atividade criminosa. A verdade é que o

resultado jurídico lesivo, socialmente reprovável, afetação lesão

Estado deve regular o seu poder de punir e interferir na esfera

ou perigo concreto de lesão do bem jurídico protegido; c) que

pessoal de cada pessoa pelo Direito Penal.

este resultado seja desvalioso e intolerável (desvalor do resulta-

O garantismo constitucional penal constitui um conjunto de

do) em proveito de ambos agentes infratores; d) que o resultado

garantias jurídicas necessárias à afirmação das garantias pes-

seja objetivamente imputado ao risco proibido produzido pela

soais, do devido processo penal, que motivará posterior respon-

conduta dos agentes, em concurso necessário de pessoas. Te-

sabilidade penal e aplicação da pena, ora proposto e traduzi

mos então, o respaldo constitucional penal, sob análise garan-

assim, os limites da legitimidade do poder de punir do Estado.

tista do princípio da reserva legal.

A reserva legal respalda-se no ensino de que não há crime sem

O estudo comparado da responsabilização penal da pes-

lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

soa jurídica é recente e se subsidiam inicialmente em países da

Entretanto os agentes infratores podem ser tanto a pessoa física

commom law, afinal até então vigorava o princípio da societas

e a pessoa jurídica, conforme pretende-se implementar, afinal

delinquere potest. Segundo Luiz Regis Prado11 a idéia da res-

demonstrado a produção de ofensa ao bem tutelado pela norma

ponsabilidade penal da pessoa jurídica remonta ao século XIX,

penal, com contribuição de ambos agentes, há o concurso ne-

sendo essa uma criação jurisprudencial e diuturnamente sob

cessário dos agentes infratores: pessoa física (imputação sub-

análise do direito constitucional penal, se demonstra a necessi-

jetiva) e a pessoa jurídica (imputação objetiva), ambos devem

dade de uma política criminal garantista, como fundamento legal

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de persecução as agentes infratores, sem abusos de autoridade

aplicáveis as de dissolução, pecuniárias, apreensão e limitação

ou ao arrepio da lei. As primeiras decisões só admitiam a res-

de atividades14. Assim, atualmente, a pessoa jurídica pode ser

ponsabilidade como exceção ao princípio da irresponsabilidade

penalmente responsabilizada, por violações à economia, meio

da pessoa jurídica na prática de delitos.

ambiente, à saúde pública e a higiene e segurança do trabalho,

Assim, há alguns países, conforme tendência do direito

também considerado como meio ambiente stricto sensu.

anglo-saxão que passaram a adotar o instituto da responsabilização penal das pessoas jurídicas como Estados Unidos, Ingla-

3. Japão, China, Noruega e Suécia. Japão é um país de

terra, Canadá, Japão e China, tendo exercido influência sobre

influência norte-americana adotou a teoria de Gierke sobre a real

diversos países, como França, Portugal, Holanda, Dinamarca,

responsabilidade dos entes coletivos. China, por ser um país so-

Áustria, Nova Zelândia, Austrália, Bélgica e Irlanda do Norte, no

cialista, não admite qualquer ato contra o interesse comum do

qual são encontradas legislações que incriminam a pessoa jurí-

Estado. Atualmente, a legislação consagrou a responsabilidade

dica, mais especificamente, quando da prática de atos nocivos

das empresas nos delitos de contrabando e corrupção. A pena

ao meio-ambiente. Também, há legislações que adotam respon-

aplicável é a pecuniária, sem exclusão da detenção, reclusão

sabilidade penal das pessoas jurídicas: México, Cuba, Venezue-

ou mesmo da prisão perpétua para as pessoas físicas respon-

la e Colômbia. Os países que não o adotam são: Alemanha,

sáveis. Noruega e Suécia, também adotam a responsabilidade

Suíça, Itália e Espanha, conforme assinala Gaspar Sousa12.

penal das pessoas jurídicas.

Assim, nascem as pessoas jurídicas (Direito Alemão), também chamadas de pessoas coletivas (Direito Português) ou pes-

4. Canadá, Autrália, Dinamarca, Austria e Finlândia:

soas morais (Direito Francês e Belga), conceituando-se como

no Canadá e em alguns Códigos Penais Australianos se admite

instituições formadas para a realização de um fim e reconheci-

a responsabilidade penal da pessoa jurídica. O Código Penal

das pela ordem jurídica como sujeitos de direito.

Dinamarquês não prevê a responsabilidade penal das pesso-

A seguir destacamos o entendimento de algumas legisla-

as jurídicas, mas diversas leis foram desenvolvidas prevendo tal

ções , sob respaldo garantista da norma constitucional, o que

responsabilização, permitindo a punição da empresa, da pes-

torna importante uma análise comparativa, em face do tema pro-

soa física ou de ambas. Na Áustria há sanções para membros e

posto:

órgãos que se utilizam da associação com fins econômicos es-

13

1. Portugal: o Código Penal Português, mais especifica-

cusos. A pena da empresa não afasta a proferida para a pessoa

mente no seu artigo 11 (parte final do dispositivo), através da

física. Na Finlância, segundo Bacigalupo “prevé la introducción

expressão “... salvo disposição em contrário” permitiu que a

de preceptos específicos de responsabilidad penal de las per-

legislação infraconstitucional dispusesse acerca de outras for-

sonas jurídicas cuando el delito haya sido cometido como parte

mas de responsabilidade penal (como por exemplo a coletiva).

de una actividad corporativa. Por lo tanto, también en Finlandia

O Código Penal Português não continha esta ressalva, daí al-

existe la intención de incorporar en breve disposiciones respecto

guns sustentarem a admissibilidade da responsabilidade penal

de la responsabilidad penal directa de pas personas jurídicas”15.

da pessoa jurídica. Há tanto a responsabilidade penal individual como o da pessoa jurídica, a qual é tratada por legislação in-

5. Itália: na Itália vigora o princípio da responsabilidade pes-

fraconstitucional, que prevê várias formas de penas aplicáveis,

soal. Admite-se a responsabilidade da pessoa jurídica somente

podendo citar a perda de bens e publicidade da decisão con-

na esfera civil e administrativas, mas também há estudos para

denatória

implantar a responsabilização penal para a pessoa jurídica. Esclarece Silvina Bacigalupo “El sistema jurídico italiano tampoco

2. Estados Unidos, Grã-Bretanha e Irlanda: antes da me-

admite la responsabilidad penal directa de las personas jurídi-

tade do século passado (quando arrimados na Comnon Law)

cas, dado que el único sujeto capaz de sufrir sanciones es sólo

a responsabilidade penal das pessoas jurídicas era vedada.

la persona física. Por lo tanto, cualquier incriminación penal su-

Após, com o crescimento industrial, já na segunda metade do

pone necesariamente la existencia de ‘una persona’ capaz de

século XIX e seu conseqüente aumento, passou-se a admitir a

culpabilidad para no vulnerar los principios constitucionales”16.

responsabilidade penal. Apesar de alguns doutrinadores destacarem que a responsabilidade é penal, mas de caráter essen-

6. Alemanha: neste país vigora o velho princípio romano,

cialmente civil. Portanto, atualmente, na Grã-Bretanha a pessoa

o societas delinquere non potest. Na esfera do Direito Adminis-

jurídica pode ser responsabilizada penalmente, sendo as penas

trativo, se reprime de forma rigorosa a ação das pessoas jurídi-

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cas, com fortes multas administrativas. Basta o comportamento

jurídicas. Todavia, no Código Penal de 1995, artigo 129, encon-

ilícito, não sendo necessário a culpa. O direito alemão, com o

tram-se previstas algumas conseqüências acessórias de ações

objetivo de garantir seu direito penal dentro dos princípios cons-

individuais de pessoas integrantes do ente coletivo22 e o art. 129

titucionais, criou um direito administrativo criminal, desse modo,

estabelece “El juez o tribunal, en los supuestos previstos en este

resguardando a responsabilidade individual como característica

Código y, previa audiencia de los titulares o de sus representan-

das infrações criminais17.

tes legales, podrá imponer, motivadamente, las seguintes consecuencias: a) clausura de la empresa, sus locales o estabeleci-

7. França: a Código Penal Francês anterior não dispunha

mentos, con carácter temporal o definitivo. La clausura temporal

acerca do tema, não vedava, porém também não permitia. Com

no podrá exceder de cinco años; b) disolución de la sociedad,

isso, ficou a cargo da legislação a disposição dos casos de res-

asociación o fundación; c) suspensión de las actividades de la

ponsabilidade penal da pessoa jurídica. Neste país existe uma

sociedad, empresa, fundación o asociación por un plazo que

lei que regulamenta os ilícitos econômicos, em tal compêndio

no podrá exceder de cinco años; d) prohibición de realizar en

normativo se admite a responsabilização penal das pessoas ju-

el futuro actividades, operaciones mercantiles o negocios de la

rídicas. O atual Código Penal Francês (em vigor desde 1994) ad-

clase de aquéllos en cuyo ejercicio se haya cometido, favorecido

mite a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. A França,

o encubierto el delito. Esta prohibición podrá tener carácter tem-

por exemplo, indica, expressamente, nas normas penais incrimi-

poral, el plazo de prohibición no podrá exceder de cinco años;

nadoras contindas na Parte Especial do Código Penal Francês

e) La intervención de la empresa para salvaguardar los derechos

quais aquelas que podem ser imputadas às pessoas jurídicas18.

de los trabajadores o de los acreedores por el tiempo necesario

Quanto às penas, algumas delas são: de multa, interdição de-

y sin que exceda de un plazo máximo de cinco anõs”23.

finitiva ou temporária de atividades, fechamento temporário ou definitivo, confisco do objeto do crime, exclusão definitiva ou

10. Brasil: Há três interpretações, quanto a responsabilida-

temporária dos mercados públicos, a vigilância judiciária por um

de penal ou não da pessoa jurídica24. A primeira corrente enten-

determinado tempo, etc. Desse modo, a França tem sido con-

de que nossa Carta Magna não trata da responsabilidade penal

siderada um marco no cenário jurídico mundial atualmente19. O

das pessoas jurídicas, reservando a estas somente sanções

atual Código Penal dispõe sobre a responsabilidade das pesso-

administrativas e civis. A segunda corrente sustenta que não

as jurídicas por seus próprios atos ou por atos de seus represen-

restam dúvidas sobre a implementação desta responsabilidade,

tantes. “Las condiciones o requisitos necesarios para poder im-

conforme § 3º do artigo 225 da Constituição Federal que diz “as

putar un delito a una persona jurídica: a) que el delito haya sido

pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e

cometido por voluntad deliberada de sus órganos; b) que fuese

penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que

cometido en su nombre; c) que fuese en interés colectivo”20.

a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefí-

8. Holanda: o art. 51 do Código Penal Holandês admite a

cio da sua entidade”. Por fim, uma terceira corrente sustenta a

responsabilidade penal da pessoa jurídica (“... tanto as pessoas

inconstitucionalidade do § 3º do artigo 225, uma vez que fere

físicas, como as jurídicas podem cometer fatos puníveis...”). A

a base da Constituição, que são os seus princípios. No qual

Corte Suprema Holandesa vem reconhecendo que certas ações

concordo somente com o segundo posicionamento. Ademais,

ou omissões são da própria empresa, sendo, apenas, imputa-

vige a Lei n. 9.605/98, que disciplina a responsabilidade penal

das às pessoas físicas vinculadas, como conseqüência. “Según

da pessoa jurídica, nos crimes ambientais e apresenta requisitos

el art. 51 del Cód. Penal también las personas pueden ser auto-

que devem ser preenchidos para que se possa responsabilizar

res de un ilícito penal: 1. Los delitos pueden ser cometidos por

à pessoa jurídica, conforme art. 3º da citada Lei. Como primeiro

personas físicas o por personas jurídicas. 2. En el caso de un

requisito  deve a infração haver sido praticada no interesse ou

delito cometido por una persona jurídica, pueden ser persegui-

benefício da pessoa coletiva, visando seus interesses e, mais

das y sancionadas: La empresa; La persona ue haya realizado el

precisamente, seu lucro. Após, observamos que a infração deve

delito, así como la persona que haya favorecido la comisión del

haver sido cometida por seu representante ou pessoa estri-

mismo; cualquiera de los sujetos a la vez”21.

tamente ligada à pessoa jurídica, uma vez que não há como responsabilizar um ente coletivo por atos de empregados ou

9. Espanha: Na Espanha, tanto a doutrina como a jurispru-

terceiros25. O terceiro requisito, deve a infração haver sido prati-

dência segue a idéia da irresponsabilidade criminal das pessoas

cada com o auxílio do poderio da pessoa coletiva, ou seja, como

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ressalta Sérgio Salomão Shecaira “é o poderio que atrás delas se oculta, resultante da reunião de forças, o que vem a provocar que essas infrações tenham um volume e intensidade superior a qualquer infração da criminalidade tradicional”26.

FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razón – teoría del garantismo penal. Trotta, Madrid, 1997. FRANZ von Liszt. Tratado de Derecho penal, Madrid, Ed. Réus, s.d, Tomo II, 1927.

11. América Latina – a regra é a responsabilização exclusiva da pessoa natural, abrindo-se exceção para o México e Cuba. Na Argentina, Venezuela e Colômbia, há discussões sobre o tema, já admitem a possibilidade. Por fim, a função política das Constituições é impor limites jurídicos para o exercício do poder persecutório e as garantias

PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. ROXIN, Claus. Principios del Derecho Penal mínimo (para una teoría de los derechos humanos como objetivo y límite para la ley penal) en: Doctrina Penal [Problemas Fundamentais de Direito Penal].Trad. Ana Paula dos Santos Luís Natscherdetz. 3ed. Vega, 1998.

constitucionais tem a missão de gerar segurança jurídica à sociedade e limites na identificação de agentes infratores, no caso demonstrar a capacidade penal das sociedades empresariais, uma proposta motivadora para justificar posterior responsabilização penal. Há diferentes países e diferentes culturas jurídicas sem que seja dado uma resposta uniforme de como investigar, processar e executar sanções penais as pessoas jurídicas. A proposta em estudo do Direito Constitucional Penal comparado e a reserva doutrinária e jurisprudencial tem perspectivas para justificar e fundamentar de forma global a responsabilização penal das pessoas jurídicas, como alternativa persecutória, capaz de motivar um Direito Penal Especial para adequar a participa-

SANCTIS, Fausto Martin de. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999. BOCCON-GIBOD, Didier. La responsabilité pénale dês personnes Morales: présentation théorique et pratique. Paris: Eska, 1994. SANTOS, Mauricio Macedo dos; SEGA, Viviane Amaral. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Disponible en la página web: www. ibccrim.org.br, 09.05.2001. SCHIMIDT, Andrei Zenkner. As Razões do Direito Penal Segundo o Modelo Garantista. Revista AJURIS, Porto Alegre, año XXVI, no 75 (Nova Série, v. 3), p. 136-158, set/1999.

ção da pessoa jurídica, como sujeito ativo da infração penal, com mudanças estruturais repressivas, que sob respaldo da lei que possa punir as sociedades empresariais e seus gestores, em defesa de vítimas lesadas por ofensa aos bens jurídicos tutelados. O tema proposto traz a necessidade de iniciar uma política criminal de investigação dos requisitos da capacidade penal da pessoa jurídica delinquente e identificar condições legal, a fim de que possa vir a ser responsabilizada criminalmente, sob respaldo de garantias constitucionais penais e processuais.

SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal das Pessoa Jurídica. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. SOUSA, Gaspar Alexandre Machado de. Crimes ambientais: responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Goiânia: AB, 2007. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas. Artículo extraído de Internet el 20.05.2000, de la web http://www.jurid.com.br.

NOTAS DE RODAPÉ

REFERÊNCIAS BACIGALUPO, Silvina. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Barcelona: Bosch, 1998. BAIGUN, David. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: ensayo de un nuevo modelo teórico. Buenos Aires: Desalma, 2000. CERNICCHIARO, Luiz Vicente; COSTA JR., Paulo José. Direito penal na constituição. 3a ed. rev. y ampliada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995. FERREIRA, Raúl Gustavo. Notas sobre Derecho Constitucional y Garantías. Ordenamiento jurídico y derechos fundamentales. Teoría constitucional. Constitución y garantismo. Roles del Congreso. Jurisdicción. Amparo e inconstitucionalidad. Buenos Aires: Ediar, 2008.

1 Professor de Direito da Universidade Newton Paiva. Delegado de Polícia Civil. Doutorando em Direito Penal pela Universidade Buenos Aires - UBA/Argentina; Mestre em Direito Empresarial pela Faculdade Milton Campos; Pós-graduado em Ciências Penais/PUC/MG; Pós-graduado em Direito Público/PUC/MG; Especialista em Criminologia – ACADEPOL/MG; Especialista em ‘Política e Estratégia’ – ADESG/MG e associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM-SP). weser@ bol.com.br 2 FERREYRA, Raul Gustavo. Notas sobre Derecho Constitucional y Garantias. Ordenamiento jurídico y derechos fundamentales. Teoria constitucional. Constituición y garantismo. Roles del Congresso. Jurisdicción. Amparo e inconstitucionalidad. Buenos Aires: Ediar, 2008, p. 13. 3 FERRAJOLI, Luigi. Derecho y razon – teoría del garntismo penal. Trot-

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ta, Madrid, 1997, p. 34/35. 4 SANTOS, Mauricio Macedo dos; SEGA, Viviane Amaral. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Disponível na internet: www.ibccrim. org.br, 09.05.2001. 5 SCHIMIDT, Andrei Zenkner. As Razões do Direito Penal Segundo o Modelo Garantista. Revista AJURIS, Porto Alegre, ano XXVI, n. 75 (Nova Série, v. 3), p. 136-158, set/1999. 6 FRANZ von Liszt. Tratado de Derecho penal, Madrid, Ed. Réus, s.d, Tomo II, 1927. p. 259 7 BACIGALUPO, Silvina. La responsabilidad penal de las personas jurídicas. Barcelona: Bosch, 1998. 8 BAIGUN, David. La responsabilidad penal de las personas jurídicas: ensayo de un nuevo modelo teorico. Buenos Aires: Desalma, 2000.

14 SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal das Pessoa Jurídica. 2ª Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 49-51. 15 BACIGALUPO. Op. cit. p. 286. 16 BACIGALUPO. Op. cit. p. 271. 17 SANCTIS, Fausto Martin de. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 52-53. 18 BOCCON-GIBOD, Didier. La responsabilité pénale dês personnes Morales: présentation théorique et pratique. Paris: Eska, 1994. p.17. 19 SANTOS, Mauricio Macedo dos; SEGA, Viviane Amaral. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Disponível na internet: www.ibccrim. org.br, 09.05.2001. 20 BACIGALUPO. Op. cit. p. 278. 21 BACIGALUPO. Op. cit. p. 275.

9 ROXIN, Claus. Princípios Del Derecho Penal Mínimo (para una teoria de los derechos humanos como objetivo & limite para la ley penal) in Doctrina Penal [Problemas Fundamentais de Direito Penal].Trad. Ana Paula dos Santos Luís Natscherdetz. 3ed. Vega, 1998.p. 234

22 BITENCOURT, Cezar Roberto. Reflexões Sobre a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Ob. cit., p. 51-71. 23 BACIGALUPO. Op. cit. p. 295-296.

10 CERNICCHIARO, Luiz Vicente; e COSTA JR., Paulo José. Direito penal na constituição. 3 ed. rev. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995, p. 92. 11 PRADO, Luiz Régis. Curso de Direito Penal Brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 228. 12 SOUSA, Gaspar Alexandre Machado de. Crimes ambientais: responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Goiânia: AB, 2007. p. 53.

24 SANCTIS, Fausto Martin de. Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Ob. cit., p. 58. 25 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Responsabilidade Penal das Pessoas Jurídicas. Artigo extraído da Internet, em 20.05.2000, site: http:// www.jurid.com.br. 26 SHECAIRA, Sérgio Salomão. Responsabilidade Penal das Pessoa Jurídica. Ob. cit., p 100.

13 Internet <htp://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias. html?pk=114149>. Acesso em: 27 novembro 2007.

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O MÍNIMO EXISTENCIAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DA EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS: um estudo do direito à saúde Francislene Lucia Martins Silva1 Sofia Alves Valle2

RESUMO: este artigo é um estudo sobre a eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais e a concretização das mesmas diante da falta de legislação infraconstitucional. Assim apontou a supremacia da Constituição a qual é capaz de gerar a vinculação de todo o Estado na garantia dos bens constitucionais, ofertando o mínimo existencial para cada indivíduo como forma de garantir a dignidade da pessoa humana, o qual é um dos fundamentos da nossa Constituição Federal de 1988. Palavras - chaves: Supremacia da Constituição, Normas Constitucionais, Dignidade da Pessoa Humana, Reserva do Possível, Mínimo Existencial e Direito a saúde

1 Introdução

dessa norma, pelo fato da mesma está intrinsecamente ligada

A Constituição Federal sendo a Lei suprema serve de pa-

à dignidade da pessoa humana. Ademais, não pode desprezar

râmetro de validade a todas as demais espécies normativas,

o fato do direito à saúde exigir uma prestação positiva por parte

situando-se no topo do ordenamento jurídico. Sendo o ápice do

do Estado, tendo o mesmo uma despesa financeira o qual pode

ordenamento jurídico passa ser importante a classificação das

deparar-se com a falta de recurso.

suas normas. A evolução dos estudos sobre as normas constitucionais começam a reconhecer que as normas programáticas podem possuir eficácia positiva quando a mesma tiver o objetivo de garantir a dignidade da pessoa humana o qual é um dos vetores do nosso ordenamento jurídico. Percebe-se que para proporcionar a dignidade humana é necessário que o Estado atue de forma positiva necessitando para isso de recursos financeiros. Por isso, é essencial que o Estado saiba como administrar os recursos finitos perante as demandas infinitas. Dessa forma, surge a teoria da reserva do possível afirmando que o Estado não possui dotação orçamentária suficiente para atender as necessidades de toda a população. Para evitar que haja a ineficácia da Constituição Federal e também considerando aspectos práticos e financeiros, a doutrina tratou o assunto buscando garantir o denominado o mínimo existencial, que estabelece ser o Estado obrigado a oferecer as condições mínimas para a subsistência da dignidade da pessoa humana. E uma das condições mínimas a dignidade humana seria a disponibilidade do direito a saúde previsto constitucionalmente no art. 196 da Constituição Federal e também na Lei 8.080/90, a Lei do Sistema Único de Saúde. O direito à saúde pode ser considerado uma norma aberta e indeterminada, sendo assim como deve se dá a efetividade

2 Aplicabilidade das Normas Constitucionais Sabemos que todas as normas constitucionais produzem efeitos, contudo, nem sempre os efeitos são idênticos, havendo assim uma diferença entre elas. Sobre isso, aponta Uadi Lammêgo Bulos: Seria ingênuo admitir normas constitucionais de idêntica eficácia, sempre prontas para serem aplicadas, porque as constituições são diplomas incompletos. Albergam múltiplos interesses, que derivam de forças antagônicas. Elaboradas em ambientes conturbados, a realização de suas promessas e de seus compromissos fica sob os cuidados do legislador ordinário, que, numa etapa futura da vida constitucional do estado, vai implementar as aspirações cristalizadas no texto supremo. Daí as normas constitucionais classificarem quanto aos efeitos e à aplicabilidade.( BULOS, 2009 p.5) A importância deste tema (aplicabilidade das normas) é devido à exigência que os indivíduos possam fazer, perante o Estado, de que este aplique concreta e efetivamente as normas constitucionais. O primeiro estudo conhecido sobre a aplicabilidade das normas se remete às lições doutrinador norte-americano Thomaz Cooley (SILVA, 2008), a qual buscou classificar as normas

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em duas espécies self exectuing e non self executing.

e podem sofrer restrição por meio da edição de lei infracons-

A self executuing consiste em normas que não requerem

titucional. Como exemplo, pode-se citar o artigo 5º, LVIII, CF,

nenhuma complementação por lei infraconstitucional. São dis-

que assim determina que o indivíduo identificado civilmente não

posições por meio das quais o direito instituído já contém em si

precisará ser submetido a identificação criminal, exceto, nas

os meios de execução, por isso são denominadas auto-execu-

hipóteses previstas em lei. Uma das hipóteses prevista em lei

táveis. Isto é já produz efeito imediatamente já podem ser exe-

é inicialmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº

cutadas de imediato.

8.069/90) – artigo 1091.

Já a non self executuing são normas que indicam princípios

Normas Constitucionais de Eficácia Limitada se subdividem

sem, contudo, estabelecerem normas que lhes conferem eficácia.

em normas constitucionais de princípios institutivo e em normas

No Brasil, a pesquisa sobre a efetividade das normas foi

constitucionais de princípios programáticos. A primeira se define

introduzida por Rui Barbosa baseando-se em referida classifi-

como aquela por meio das quais o legislador constituinte traça

cação americana propondo uma distinção das normas constitu-

esquemas gerais de estruturação e atribuições de órgãos, enti-

cionais em auto-aplicáveis (self exectuing) e não auto-aplicáveis

dades ou institutos, para que o legislador infraconstitucional os

(non self exectuing). Alegando que a Constituição não executa a

estruture em definitivo, mediante a lei. Como exemplo, cite-se o

si mesma antes de requerer a ação legislativa para tornar efeitos

artigo 18, §3º, CF.

os preceitos. Rui Barbosa apenas importou a teoria desenvolvida por Thomaz Cooley (BONAVIDES, 2010)

Já as normas constitucionais de princípios programáticos são aquelas que o constituinte não as regulou diretamente e

Desse estudo, Meirelles Teixeira apresentou crítica à clas-

sim optou por traçar os princípios para serem cumpridos pela

sificação de Rui Barbosa visto que essa não contemplava as-

Administração Pública e seus Poderes (Executivo, Legislativo e

pectos relevantes dentre os quais como a ingerência do legis-

Judiciário) como programas das respectivas atividades, visando

lador nas normas ditas auto-executáveis, o reconhecimento dos

à realização dos fins sociais do Estado. Um exemplo desse tipo

efeitos das normas não executáveis e a existência de situações

de norma é o artigo 196 da Constituição Federal, que assim diz:

intermediárias entre esse dois tipos de normas.

a saúde é um direito de todos e um dever do Estado o qual será

Por isso, propôs a seguinte classificação: normas de eficá-

garantido através de políticas públicas que visem reduzir os ris-

cia plena e de eficácia limitada ou reduzida dividindo essas em

cos de doenças promovendo um acesso universal e igualitário a

programáticas e de legislação.

todos os indivíduos.

Essa classificação sofreu alterações, sendo um importante

Todavia, ressalte-se que há divergência na doutrina a qual

marco desse fato a edição da obra “Aplicabilidade das normas

considera que a norma exposta acima não é uma norma pro-

constitucionais” de José Afonso da Silva, em que este autor

gramática visto que há Lei 8080/90 a qual busca regulamentar

aperfeiçoa, discute e propõem novos critérios de classificação

políticas públicas de saúde.

de cada uma das normas constitucionais. O professor Silva (2008) estudou a aplicabilidade das normas constitucionais dividindo as mesmas da seguinte forma:

Portanto, para a doutrina clássica as normas de eficácia limitada possuem aplicabilidade mediata, ou seja, futura, precisando de outra norma para ter garantida a sua eficácia plena.

Normas Constitucionais de Eficácia Plena: são aquelas que

Diniz apud Gonçalves (2008) adapta a classificação de José

desde a entrada em vigor da Constituição produzem todos os

Afonso da Silva trazendo considerando a intangibilidade e a pro-

efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamen-

dução de efeitos concretos das normas:

tos e situações, que o legislador constituinte, direta e normati-

Normas de Eficácia Absoluta: são aquelas insusceptíveis de

vamente, quis regular. Por isso, a sua aplicabilidade é imediata,

modificações. São normas intangíveis, de eficácia plena, inte-

além de não poder sofrer restrição no seu alcance. Como exem-

grantes de um núcleo irredutível, constituindo as denominadas

plo desse tipo de norma o José Afonso da Silva traz o artigo 2º

cláusulas pétreas. Pode-se citar como exemplo o artigo 2º da

da Constituição da República

Constituição Federal, anteriormente transcrito.

Normas Constitucionais de Eficácia Contida: são aquelas

Esta classificação de Diniz sofre críticas pelo fato de as

que o constituinte regulou suficientemente os interesses relati-

cláusulas pétreas poderem ser alterada se tiver o intuito de am-

vos à determinada matéria, contudo, deixou margem à atuação

pliá-la ou sofisticar o instituto; o que não podem é ser abolidas.

restritiva por parte da competência discricionária do poder pú-

Por isso, que não é possível existir uma norma a qual não poderá

blico, ou seja, no termos em que a lei estabelecer. Assim de-

ser modificada.

terminadas normas constitucionais possuem eficácia imediata

Normas com Eficácia Plena: independem de regulamentação

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para surtirem efeitos, mas podem ser modificadas por Emendas

gíveis e complementáveis. As restringíveis são aquela que o po-

Constitucionais. Exemplo artigo 44 da Constituição Federal.

der público irá atuar para conter o âmbito de eficácia da norma.

Normas com Eficácia Relativa Restringível: possuem eficá-

Por isso, que podemos dizer que ela equivale à contida de José

cia plena e aplicam-se imediatamente, mas seus efeitos ficam

Afonso da Silva. Já as Completáveis são aquelas que vão ne-

susceptíveis a contenções. A Lei pode reduzir a eficácia da nor-

cessitar da atuação do legislador para aumentar o âmbito de

ma. Exemplo artigo 5º inciso XVIII.

eficácia por isso, que corresponde à limitada de José Afonso

Normas com Eficácia Relativa Complementável ou Depen-

da Silva.

dente de Complementação: carecem de lei infraconstitucional

Depois de apresentar a classificação das normas constitu-

para lograrem produzir efeitos, mas têm eficácia negativa, ou

cionais, pode-se afirmar que elas são normas estruturais de uma

seja, são as normas programáticas de José Afonso da Silva.

sociedade, uma vez que se destinam a dispor sobre a compo-

Exemplo art. 215 da Constituição Federal

sição do Estado, determinando competências e enumerando os

Portanto, para a Professora Maria Helena Diniz a única classificação diferente da proposta pelo José Afonso da Silva consiste na Norma com eficácia Absoluta.

Direitos Fundamentais. Por isso, é inevitável o questionamento sobre a eficácia das normas constitucionais, pois da noção sobre a natureza de uma

Já Carlos Ayres Brito e de Celso Ribeiro Bastos apud Gon-

norma é que se poderá partir para a exigência da tutela do direito.

çalves (2008) trazem novas classificações as quais tem alcançado expressividade na doutrina até mesmo porque Ayres Brito é ministro do Supremo Tribunal Federal, importante órgão do Poder Judiciário brasileiro. Os ilustres doutrinadores citados anteriormente consideram que todas as normas constitucionais são dotadas de existência e eficácia, mas nem todas possuem a virtude de incidir imediatamente. Assim há dois tipos de Normas Constitucionais: a) Normas Constitucionais de Aplicação: todas estas terão eficácia plena. São aquelas que não são vocacionadas para a atuação dos poderes públicos, ou seja, são de incidência direta. Essas normas se subdividem em irregulamentáveis e regulamentáveis. As regulamentáveis consistem naquelas em que sua normatividade se esgota na própria Constituição. Assim, podemos dizer que são aquelas que, além de não ter vocação não permitem a atuação do poder público, ou seja, são insusceptíveis de qualquer tipo de atuação dos poderes públicos. A normatividade nasce e se esgota na própria Constituição. – art. 4º da CF. Já regulamentáveis admitem regulamentação auxiliar infraconstitucional. Por isso, existe a possibilidade de atuação legislativa. Mas, não precisam da atuação do poder público. Elas são bastantes em si, independentes da atuação do poder público. A atuação vai incrementá-las. O objeto dela já tem eficácia plena. O legislador irá apenas detalhar algo, especificações esparsas. Como exemplo cita-se o artigo 44º da CR. Portanto, a Lei Orgânica – Regimento Interno detalhará mais as atribuições do Congresso para uma melhor eficiência para as Casas Legislativas. B)Normas de Constitucionais de Integração: são aquelas vocacionadas à atuação do poder público, isto é, necessitam de integração por Lei. Dessa forma, se subdividem em restrin-

3 A RESERVA DO POSSÍVEL A teoria da reserva do possível surgiu em 1970 na Corte Constitucional Federal da Alemanha quando essa apreciou o caso de um estudante que visava a obter uma vaga no curso de medicina pertencente ao ensino público. Essa pretensão foi fundamentada na Constituição Alemã a qual garante o acesso ao ensino público e também a livre escolha de trabalho ou profissão ao cidadão alemão. (KREL, 2005) Neste julgamento, a Corte Alemã decidiu que o Estado somente teria a obrigação de atender as demandas sociais observados os limites da razoabilidade, destacando que os intitulados direitos sociais estão sujeitos à reserva do possível no sentido daquilo que o indivíduo, de maneira racional, pode esperar da sociedade. Assim, pode-se dizer que a expressão reserva do possível busca identificar o fenômeno econômico da limitação dos recursos disponíveis perante as necessidades, geralmente, infinitas a serem supridas. Pois, há um limite de possibilidades materiais para a satisfação desses direitos, até mesmo para que eles possam ser viabilizados. Bernardo Fernandes (2009) define da seguinte forma a teoria da reserva do possível “compreende a possibilidade material (financeira) para prestação dos direitos sociais por parte do Estado, uma vez que tais prestações positivas são dependentes de recursos presentes nos cofres públicos”. (FERNANDES 2010 p.443). Isto é, apesar de o Estado reconhecer a existência de um direito, defende a impossibilidade fática (falta de recursos) ou jurídica (orçamentária) de efetivá-lo em face das limitações decorrentes da escassez de recursos para implementação de direitos prestacionais. O desenvolvimento da teoria da reserva do possível está rela-

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cionado às limitações orçamentárias do Estado. Assim Ingo Sarlet

do Democrático de Direito, em que os pilares do Estado são

afirmou que a reserva do possível está dividido em três aspectos,

a dignidade da pessoa humana agregada com a participação

quais sejam, a possibilidade fática, a possibilidade jurídica e a

popular e elencada com a repartição dos poderes (Executivo,

proporcionalidade da prestação e razoabilidade da exigência.

Legislativo e Judiciário).

Os questionamentos sobre a reserva do possível são de

Ana Paula de Barcellos afirma que o mínimo existencial cor-

grande valia na efetivação dos direitos sociais, pois há atual-

responde a “um elemento constitucional essencial, pelo qual se

mente uma corrente que busca a efetividade máxima dos direi-

deve garantir um conjunto de necessidades básicas do indiví-

tos fundamentais por meio da quais muitos estão atrelados aos

duo” (Barcelos 2002 p.126).

direitos sociais, como, por exemplo, o direito à vida é totalmente ligado ao direito a saúde. Contudo, precisa observar que o Es-

O mínimo existencial está associado aos elementos básicos da dignidade da pessoa humana.

tado está condicionado ao princípio da legalidade, e assim a

Portanto, em suma, o mínimo existencial, para maior parte

máxima efetividade dos direitos sociais precisão está previstos

da doutrina, consiste em um conjunto de garantias mínimas que

na Lei Orçamentária.

devem ser asseguradas ao indivíduo.

A teoria da reserva do possível, portanto, tal qual sua ori-

Assim, pode-se dizer que a noção de mínimo existencial é

gem, debate a insuficiência orçamentária do Estado para aten-

tema relacionado ao princípio da dignidade da pessoa humana,

der todas as demandas sociais. Isto é esta teoria define-se na

previsto na Constituição como um dos fundamentos da ordem

premissa que as demandas são infinitas e os recursos são fini-

constitucional (art. 1º, III) e como uma das finalidades da ordem

tos, por isso, há necessidade de ponderar quais serão os bens

econômica (art. 170, caput), na medida em que representa pa-

os quais o Estado oferecerá aos seus administrados.

râmetros, para o mínimo necessário a vida humana digna a qual deve ser garantida pelo Estado.

4 MÍNIMO EXISTENCIAL

Nesse sentido, é de salientar que o conceito de dignidade

A teoria da reserva do possível possui como objetivo dis-

humana não é estático, é necessário averiguar-se o fato concre-

cutir o limite à efetivação dos direitos sociais constitucionais, já

to para saber o que delimitar a dignidade, até mesmo porque

que efetivação destes está condicionada disponibilidade orça-

este é um conceito universal. (FARIAS e ROSENVALD, 2010).

mentária do ente federativo. Portanto, para essa teoria nenhuma

Contudo, é de extrema importância limitar o conteúdo do

ordem judicial pode exigir mais do que é possível e razoável dis-

mínimo existencial para que possa individualizar a obrigação a

ponibilizar ao indivíduo.

ser exigida do Estado.

Assim, os recursos financeiros passam a ser considerados

A necessidade da definição do conteúdo mínimo dos direi-

na disponibilidade ou não do Estado oferecer ao cidadão o bem

tos fundamentais, mormente aqueles de natureza social, tem a

jurídico tutelado. Pois, a escassez de recursos e de meios não po-

finalidade de determinar certas prestações que o cidadão tem

dem ser desconsiderado para satisfazerem direitos principalmen-

direito de receber do Estado, tornando sua tutela jurisdicional

te os denominados direitos sociais. E assim, consequentemente,

mais exiquivel.

acaba por interferir na eficácia das normas constitucionais. Daí surge o impasse, como uma norma infraconstitucional, Lei Orçamentária, pode dispor do dinheiro público, de

A idéia de o mínimo existencial ser aqueles bens mínimos que devem ser assegurado a todos os indivíduos para que tenha uma vida digna.

forma a abranger os bens tutelados constitucionalmente, sem

Assim podemos notar que esse princípio visa à efetividade

que com isso prejudique o alocamento das demais despesas

do núcleo, mesmo que reduzido, de direitos sociais escolhidos

correntes do Estado?

constitucionalmente. Por isso, não é viável ponderar um princí-

Portanto, questiona-se qual seria o parâmetro para exigir do

pio, especialmente, o da dignidade da pessoa humana, de for-

Estado, que o mesmo cumpra com a obrigação de tutelar o bem

ma irrestrita, a ponto de esvaziar todo o seu conteúdo e não

jurídico constitucional sem esquivar-se dessa obrigação, com o

obedecer à força vinculativa das normas constitucionais.

argumento de não possuir recursos financeiros para tanto, ou seja, reserva do possível?

Com esse parâmetro, de núcleo básico averigua-se que as noções de mínimo existencial e dignidade da pessoa humana podem

Como resposta do questionamento apontado acima surge

relacionar ao tema da efetividade dos direitos sociais. Na medida

à idéia do mínimo existencial, que corresponde ao conjunto de

em que são utilizados pela doutrina como parâmetro para verificar

situações materiais indispensáveis à condição humana digna.

o padrão mínimo desses direitos a ser reconhecido pelo Estado.

Com isso norteia os aspectos fundamentais em um Esta-

Sarlet apud Claudio Pereira de Souza Neto e Daniel Sarmen-

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to (2007) aponta que o mínimo existencial precisa ser protegido de atitudes do Estado e da sociedade que visem agredi-los.

do possível. Assim, constata-se que o mínimo existencial é um padrão,

[...] o mínimo existencial – compreendido como todo

o qual há possibilidade do Administrador Público ser compelido

o conjunto de prestações materiais indispensáveis para

a oferecer aos indivíduos o bem mínimo as suas necessidades.

assegurar a cada pessoa uma vida condigna (portanto, saudável) tem sido identificado - por núcleo este blindado contra toda e qualquer intervenção por parte do Estado e da sociedade (Neto de Souza e Sarmento, 2007 p. 337)

5

DIREITO À SAÚDE E OS DESAFIOS À SUA EFETIVIDADE

O direito à saúde é previsto na Constituição Federal de 1988 como direito social em seu artigo 6º, e também dentro do capítulo que trata a seguridade social art.196 e seguintes.

Com essa lição percebe-se que o mínimo existencial no campo dos direitos fundamentais somente será efetivado se o ser humano possuir os bens mínimos para uma sobrevivência digna. Daí, o mínimo existencial ser o conjunto de bens mínimos exigíveis para que o ser humano possa ter uma vida digna. Logo, não é viável serem preteridos pela reserva do possível. Por este motivo, é plausível o Poder Público não se eximir das obrigações estipuladas, implementando políticas públicas como estratégia de garantir a execução do mínimo existencial. Caso isso não aconteça, é necessário que o poder Judiciário, quando provocado, intervenha determinando que o Executivo garanta esses bens, os quais são considerados dentro do mínimo Existencial, sob pena de lesar a Constituição Federal. Daí o afastamento do argumento da reserva do possível, pois, razões de ordem financeira não podem sobrepor-se à necessidade de proteção do bem maior da dignidade humana. O Supremo Tribunal Federal, em diversas oportunidades, demonstrou alinhar-se ao entendimento de que, em se tratando da concessão de tutela que assegure a proteção do mínimo existencial do indivíduo, fica afastado o argumento da reserva do possível. Como exemplo, o Recurso Extraordinário n.º 393.175 em que dois irmãos pleitearam do estado do Rio Grande do Sul o fornecimento de medicamentos para tratamento de esquizofrenia paranóide e doença maníaco-depressiva. Também se apresenta como exemplo da lição tratada acima o Recurso Especial 2010/0048628-4 onde o município de Criciúma/SC pretendia não ser obrigado a oferecer creches para crianças de 0 a 6 anos. Nestes e diversos outros julgados é pacífico vislumbrar que o mínimo existencial precisa ser garantido como busca a efetividade da Constituição Federal que trouxe como princípio fundamental a dignidade da pessoa humana. Resumidamente, temos que: o mínimo existencial se faz necessário para a efetiva dignidade da pessoa humana, em torno da qual gravitam os direitos fundamentais. O mínimo existencial associado ao estabelecimento de prioridades orçamentárias é capaz de conviver com a reserva

É de extrema importância a saúde ser considerado um direito social, pois está abrangida como direito fundamental que, conforme visto está associada à idéia de dignidade da pessoa humana o qual é vetor dentro do ordenamento jurídico. Nas palavras de Dirley da Cunha Junior o qual afirma que os direitos sociais garantem as condições mínimas de dignidade“(...) os direitos sociais representam uma garantia constitucional das condições mínimas indispensáveis para uma existência digna.” (CUNHA, 2007 p. 705) Portanto, grande parte do conteúdo do mínimo existencial abrange os direitos sociais, os quais estão previstos no artigo 6º da Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, percebe-se que os direitos sociais estão intimamente ligados à dignidade da pessoa humana, pois é patente que direitos como o direito saúde, assistência social, moradia, educação, previdência social tem por objetivo conferir aos cidadãos uma existência digna. Todavia, os direitos sociais são os mais prejudicados por estarem inseridos em normas ditas como programáticas. Das quais, não possuem uma eficácia imediata, trazendo uma possível interpretação que estas normas não geram direitos subjetivos, visto que não há norma infraconstitucional que seja capaz de dar uma eficácia plena a norma constitucional. Todavia, mesmo se consistisse que os artigos os quais tutelam a saúde na Constituição Federal fossem normas programáticas, podemos afirmar que pode ser alegadas para o cumprimento da obrigação, visto que gera direitos subjetivos, conforme leciona Nery e Ferrari. Tratando-se das normas programáticas e da produção de situações jurídicas subjetivas, é interessante ressaltar, em decorrência de sua imperatividade, que é possível admitir uma proteção ativa, isto é, o titular pode invocar, em certos e determinados casos, a execução forçada do objeto do Direito; a instauração coativa da situação de fato que configura o dever jurídico estatal, pois quem tem um direito subjetivo pode reclamar o seu reconhecimento, tanto da Administração como diante

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da Justiça [...]. Assim, é possível afirmar que nem sem-

provoca a intervenção do judiciário para viabilizar o acesso aos

pre as normas programáticas apresentam-se aptas a

bens que foram negados, sob a falsa argumentação da reserva

produzir, desde logo, direitos subjetivos, mas quando

do possível, de ordem a inviabilizar o direito a vida digna cuja

isso acontece, surgem para os beneficiários situações

fruição encontra-se constitucionalmente prevista.

jurídicas imediatamente desfrutáveis, que serão efetiva-

Mesmo se entendêssemos que o artigo 196 é uma norma

das por prestações, positivas ou negativas, exigíveis do

programática a mesma revela aplicabilidade positiva, visto que

Estado, e quando não realizadas voluntariamente, fazem

a Constituição busca garantir direitos e não simplesmente ex-

nascer para o titular do direito, uma pretensão que deve-

pectativas. Pois, a Constituição visa dar concretude a valores

rá ser veiculada pelo direito de ação, isto é, do direito de

defendidos na sociedade.

exigir perante o Judiciário a sua prestação coativa, pois

Assim devemos interpretar as normas constitucionais fun-

ao lado da possibilidade de exigir, existe o dever jurídi-

damentais buscando a maior observância desses direitos envol-

co de cumprir, e quando esta exigibilidade de conduta

vidos com a mínima restrição.

acontece do particular em face do Estado, diz-se existir um direito subjetivo público.(NERY, 2001 p 229 e 230)

O importante é, mesmo que se aceite a teoria do mínimo existencial baseado na reserva do possível, o mesmo deve-se ampliado ao máximo o núcleo essencial do direito, de modo a

Tendo em vista que o artigo 196 da Constituição Federal

não restringir o conceito de mínimo existencial à noção de míni-

estabeleceu uma nova ordem social para que atingisse os ob-

mo vital. Pois, se o mínimo existencial fosse apenas o mínimo

jetivos da Constituição elencados no artigo 3º, há necessidade

necessário à sobrevivência, não seriam constitucionalizados os

que está norma tenha eficácia positiva. Além do mais, há a força

direitos sociais, e fundamentais, bastando, somente, reconhecer

vinculante da Constituição está acima de uma norma infracons-

o direito à vida. E assim não consideraria a dignidade da pessoa

titucional a qual deve ser obedecia por toda a Administração.

humana. Porque Constituição é fundamentada no princípio cita-

O fato do direito à saúde prevista na Constituição Federal ser ou não uma norma programática não afasta o dever do Es-

do (dignidade da pessoa humana), isto é, não basta à proteção do direito à vida é necessário que essa seja de forma digna.

tado em oferecer o básico do serviço de saúde. Isso porque

Ademais, em nenhum momento este estudo traz uma visão

esse direito está relacionado à garantia do mínimo existencial,

utópica que o Estado seria segurador de todas as obrigações

efetivados por meio de prestações positivas de bens e serviços,

referente à disponibilidade da saúde de forma infinita até mesmo

por isso, não necessitam de regulamentação infraconstitucional,

porque os recursos são finitos. Pois, é evidente que os recursos

pois se vinculam à própria organização estatal, sendo as des-

para que este direito seja assegurado são escassos.

pesas respectivas cobertas com a arrecadação dos tributos de natureza não-contraprestacional.

Portanto, não despreza a aplicabilidade e razoabilidade da reserva do possível em determinadas situações. O que se de-

A reserva do possível possui limites de sua evocação, para

fende é que esse princípio não seja usado de forma aleatória,

que não afete a dignidade humana e nem desvincule a Adminis-

com simples alegações. Portanto, há necessidade que o Poder

tração Pública da obrigação de oferecer os direitos sociais sob

Público demonstre, ou seja, provem que à negativa do ofereci-

o pretexto de serem normas programáticas. (CARVALHO, 2008)

mento ao direito a saúde do indivíduo é para que não prejudique

Por isso, é dever primordial do Estado (e não simples opção

a efetivação de outros direitos ligados ao mínimo existencial da

discricionária) primar pela dignidade da pessoa humana, não

população.

podendo se escusar de tal prestação sob o argumento de ser

Conforme já salientado, os recursos financeiros são limi-

elevado custo a ser suportado pelos cofres públicos (reserva do

tados, diversas vezes, outros direitos sociais tão importantes

possível), até mesmo porque a norma possui eficácia positiva.

quanto o direito à saúde, tais como moradia, educação e segu-

Pois, caso isso ocorra haverá uma agressão aos Direitos Huma-

rança pública, podem ter sua efetivação prejudicada, em detri-

nos (VAZ, Anderson)

mento deste último. Por isso, poderia ser considerada plausível

Embora não devamos olvidar que, à execução de políticas

a invocação da tese da reserva do possível.

públicas dependem de opções dos administradores públicos,

Por isso, que afirma ser imprescindível a definição material

aqueles escolhidos pelo povo, através de investiduras eletivas e

de mínimo existencial, a fim de se determinar o que é essencial

também de recursos financeiros necessários para a implantação

na garantia do direito à saúde que preserve uma existência digna.

de tais políticas. Todavia, a inércia dos Poderes Executivos e Legislativos

Enfim, o princípio da “reserva do possível” não pode ser utilizado como argumento do Estado para retirar do cidadão seus

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direitos fundamentais como: direito a vida com dignidade a fim de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

Possível como Instrumento de Efetivação Planejada dos Direitos Humanos, Econômicos, Sociais Culturais . Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009.

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NOTAS DE RODAPÉ 1 Advogada formada pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Centro Universitário Newton Paiva. 2 Doutoranda em História pela Universidade Federal de Minas Gerais. 3 Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

BULOS, Uadi Lammêgo. Direito Constitucional ao alcance de todos. São Paulo: Saraiva, 2009. CARVALHO, Kildare Gonçalves. Direito constitucional: teoria do estado e da constituição : direito constitucional positivo. 14.ed. rev., atual. e ampliada Belo Horizonte: Del Rey, 2008. CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de direito constitucional. 2. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: Juspodivm, 2007. FERNANDES, Bernardo Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro. Ed. Lúmen Júris, 2009. FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Normas constitucionais programáticas : normatividade, operatividade e efetividade. São Paulo: R. dos Tribunais, 2001. KRELL, Andreas Joachim. Direitos sociais e controle judicial no Brasil e na Alemanha: os (des)caminhos de um direito constitucional comparado. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2002. MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 12.ed. São Paulo: Atlas, 2003 SARMENTO, Daniel Antonio de Moraes (Org.); SOUZA NETO, C. P. (Org.). Direitos Sociais. Fundamentos, Judicialização e Direitos Sociais em Espécie. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. SARMENTO, Daniel Antonio de Moraes, A Ponderação de Interesses na Constituição Federal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2002. SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel (Coords.). A constitucionalização do direito: fundamentos teóricos e aplicações específicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. SILVA, José Afonso da. Aplicabilidade das normas constitucionais. 7.ed. São Paulo: Malheiros, 2008. VAZ, Anderson Rosa, A Cláusula da Reserva do Financeiramente PÓS EM REVISTA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO NEWTON PAIVA 2012/2 - EDIÇÃO 6 - ISSN 2176 7785 l 129


PREQUESTIONAMENTO versus CAUSA DECIDIDA: desfazendo mitos Bernardo Câmara1

RESUMO: Os recursos extraordinário e especial são recursos extremos que não se situam simplesmente na linha do duplo grau de jurisdição, apresentando contornos e finalidades específicos estipulados pela Constituição Federal. A natureza excepcional destes meios de impugnação advém de suas próprias especificidades que exigem, além dos pressupostos gerais de admissibilidade inerentes a qualquer recurso, o preenchimento de requisitos específicos de admissibilidade. Dentre os requisitos específicos de admissibilidade exigidos aos recursos extremos está “a formação da causa decidida” instituto jurídico que às vezes é confundido com “prequestionamento”. O presente artigo visa exatamente esclarecer o que é “causa decidida” conceituando e a diferenciando de “prequestionamento”.

É o que se pretende fazer neste estudo.

1 INTRODUÇÃO O termo “mito” pode ser definido como “crença não-justificada, comumente aceita e que, no entanto, pode e deve ser questionada” .

2 OS RECURSOS EXTREMOS E SEU STATUS DIFERENCIADO, INCLUSIVE QUANTO AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

1

Suscitando o problema da indeterminação do conceito de

Em todo recurso, antes de se adentrar no mérito, deve-se

prequestionamento, CASSIO SCARPINELA BUENO , em artigo

examinar a existência dos requisitos necessários para o seu co-

nomeado Quem tem medo do prequestionamento?, critica os

nhecimento. Trata-se de etapa obrigatória e anterior ao conhe-

diferentes conceitos atribuídos à expressão “prequestionamen-

cimento do mérito dos recursos6 e que se infere no plano de

to” e clama por seu esclarecimento, uma vez que a “omissão

validade do ato jurídico7.

2

quanto a este ponto é insustentável em um Estado Democrático

Este Juízo de Admissibilidade, que não se confunde com o

de Direito, em que nem a lei pode excluir lesão ou ameaça a

Juízo de Mérito (julgamento daquilo que se pede para reexame

direito do Poder Judiciário”.

pelo órgão de hierarquia superior, cujo conteúdo será definido

O que significa prequestionamento, expressão utilizada

conforme a pretensão recursal8), nada mais é do que o exame

pela jurisprudência para impedir o conhecimento de recursos

prévio de um conjunto de condições e requisitos específicos,

extremos (especial e extraordinário) quando verificada a sua au-

que deverão ser verificados pelo órgão judiciário que processará