Quinta-feira, 28 de setembro de 2017
Ano: XXIV - Nº 6196
MP do Refis é aprovada na Câmara para atender interesse dos que apoiaram o golpe
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om o voto contrário GUSTAVOBEZERRA/PTNACÂMARA da Bancada do Partido dos Trabalhadores, o plenário da Câmara aprovou ontem (27), o novo Programa de Refinanciamento de Dívidas Tributárias (Refis). A proposta contida no substitutivo do deputado Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG) à Medida Provisória 783/17, beneficia empresas que se encontram com dívidas junto à Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Procuradoria-Geral da União. A proposta do governo ilegítimo de Michel Temer, em parceria com os seus aliados no Congresso Nacional, concede generosos descontos aos devedores e sonegadores. Os juros oscilam entre 50% a 90%, e as multas podem ser de até 70%. Com isso, o governo em vez de aumentar a sua arrecadação, diminui. Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, as mudanças que os deputados fizeram no texto provocam uma perda de R$ 800 milhões nos R$ 8,8 bilhões que o governo esperava arrecadar com o programa em 2017. Cálculos da Receita, porém, indicam perda ainda maior, de R$ 5,6 bilhões. Estima-se que para 2018 as perdas atinjam a casa de R$ 2,4 bilhões. O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Carlos
Zarattini (SP), afirmou que o governo ilegítimo de Michel Temer tinha o entendimento de não fazer nenhuma modificação na medida provisória, de autoria da Receita Federal. No entanto, explicou o petista, Temer acabou negociando com os parlamentares que tinham maior interesse no assunto, e cedeu em alguns pontos. “Nós consideramos que, dessa forma, o governo tentou amolecer o coração desses deputados para que eles não votem pela aceitação da segunda denúncia que pesa sobre Michel Temer, pelos crimes de formação de quadrilha e obstrução à Justiça”, observou o deputado Zarattini. Já o deputado Bonh Gass (PT-RS), que pronunciou na sessão em nome da Minoria, disse que a com a aprovação do Refis, o governo Temer além de ter a meta fiscal ampliada, tem também a possibilidade da liberação de recursos “para garantir apoio contra a denúncia por organização criminosa e obstrução da Justiça”. “O governo está dando uma grande mão para os poucos ricos deste País”, criticou. Os deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados ao texto, antes da proposta seguir para apreciação do Senado.
Plenário conclui votação da Reforma Política que prevê o fim das coligações partidárias A Câmara concluiu ontem (27) a votação, em segundo turno, da proposta de emenda à Constituição (PEC 282/16) que acaba com as coligações em eleições proporcionais (deputados e vereadores) a partir de 2020, institui uma cláusula de desempenho dos partidos, já nas eleições de 2018, e fim das federações partidárias. Os pequenos partidos serão os mais beneficiados com o adiamento do fim das coligações para 2020. Com isso, eles terão mais tempo para se adequarem às novas regras previstas na proposta. Já em relação à cláusula de desempenho, todos partidos deverão obter um percentual mínimo dos votos para ter acesso aos recursos do fundo parti-
dário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV. Pelas regras aprovadas, a partir das eleições de 2018, as siglas terão que atingir 1,5% do total de votos, em pelo menos nove estados, até chegar aos 3% nas eleições de 2030. O vice-líder da Minoria, deputado Henrique Fontana (PT-RS (PT-RS) avaliou que o fim da das coligações partidárias fortalecerá os partidos políticos e a democracia, e dará tempo para que os partidos menores se planejem até 2020. “Esse é um avanço que deve ser saudado”, afirmou. A proposta, que ainda passará por redação final, deve ser promulgada até o dia 7 de outubro para que as novas regras sejam aplicadas nas eleições de 2018.
Fechamento:27/9/2017 às 23:55h