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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA - LEI 705/84 DE 22 DE MARÇO DE 1984 Ano XXIX - EDIÇÃO 101 - 2 A 9 DE OUTUBRO DE 2013 - www.mariana.mg.gov.br - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Prefeitura lança edital para concurso público Ao todo, serão abertas 170 vagas com remunerações que variam de R$ 780 a R$ 14.800 FOTO: LAURO SOARES | ALMANAQUE

A Secretaria Municipal de Administração publica nesta edição do “O Monumento” – órgão oficial do município, de terça-feira, 1º de outubro, o edital para o concurso público para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para o seu quadro de servidores do município de Mariana. Ao todo estão sendo ofertadas 158 vagas para diversas funções, e 13 (treze) vagas para pessoas com deficiência. Os salários variam de R$ 780 a R$ 14.800. O concurso será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional. As inscrições serão realizadas pela internet: de 14h do dia 29 de novembro a 29 de dezembro, no site www.idecan.org.br ou via presencial: de 29 de novembro a 27 de dezembro de 2013, exceto sábados domingos e feriados, de 08h30 às 11h e de 13h às 16h, na Central de Atendimento dos candidatos do IDECAN, localizada na Praça JK, s/nº, Centro de Convenções – Mariana/MG. Excepcionalmente no primeiro dia a inscrição se iniciará às 14h. O valor das inscrições varia de acordo com a escolaridade. As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas na cidade de Mariana, com data inicialmente prevista para o dia 26 de janeiro de 2014 (domingo).

Crédito: Lauro Soares / Almanaque


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SECRETARIA DE

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA FOTO: DIVULGAÇÃO | PREFEITURA DE MARIANA

DESPORTOS Helerson Freitas

Nesta edição, o jornal “O Monumento” – órgão oficial do município prossegue com uma série de entrevistas com a equipe de governo de Mariana. O objetivo é levar ao cidadão informações e serviços de interesse público. O entrevistado desta edição é o secretário de Desportos, Helerson Freitas “Madera”, que avalia os trabalhos da sua pasta e anuncia as ações a serem desenvolvidas daqui para frente. Com a palavra, Madera... Como a secretaria foi encontrada? Encontramos uma secretaria totalmente desestruturada, com o orçamento totalmente comprometido e sem pessoal. Ao chegarmos, o prefeito formou o pessoal da secretaria e nos agilizou uma nova estrutura de trabalho. Com isso, pudemos alinhar toda equipe e implantar uma nova metodologia de gestão e trabalho para fazer o esporte acontecer novamente no município. Quais as primeiras ações nos primeiros meses de governo? Tratamos rapidamente de solucionar o nosso problema de infraestrutura. Entregamos a Arena Mariana, estamos reformando doze quadras dentro do município e distritos, implantamos um programa de iniciação desportiva, “Jovens Pela Vida”, na sede e em vários distritos em parceria com o Programa Rede Pela Vida e ainda, gratuitamente, muitas pessoas se divertem e praticam atividades físicas pelas manhãs com a Ginástica na Praça. Além do amplo calendário esportivo com diversas modalidades, retornamos com o projeto Bolsa Atleta, aumentamos o apoio e melhoramos as condições dos atletas locais e investimos nas associações desportivas, pois acreditamos na organização do esporte por meio destas associações.

FOTO: LAURO SOARES | ALMANAQUE

O que será feito daqui para frente? Mariana irá ganhar uma das maiores infraestruturas esportivas do país: um complexo esportivo junto à Arena Mariana e ainda o Complexo Olímpico das Cabanas.Temos em mente fortalecer ainda mais o turismo de nossa cidade através do esporte, transformar Mariana em uma vitrine esportiva mundial, trabalhar o talento dos nossos jovens atraindo técnicos com alto grau de conhecimento para desenvolvimento de nossas modalidades.

rios jovens do nosso município representando diversas agremiações por todo nosso país e até mesmo no exterior.

Como os eventos promovidos pela secretaria podem incentivar ainda mais o esporte na cidade? Qual jovem não sonha em ser um grande atleta antes de pensar em ter qualquer outra profissão? É isso que queremos explorar. Ter uma juventude nos caminhos corretos e com melhor qualidade de vida. Os eventos oferecidos despertam este instinto. Ver um corredor do Cruzeiro percorrer nossas ruas, um ciclista de renome internacional em nossas trilhas, jogadores de futebol que atuam nas equipes profissionais desfilando em nossos gramados, jogadores de vôlei que defendem a seleção do melhor voleibol do mundo em nosso palco maior, a Arena Mariana. Queremos que estes sonhos fiquem cada vez mais próximos da nossa juventude e ver vá-

Como o senhor avalia o desempenho da secretaria? Avalio de forma muito positiva, mas temos a consciência de podermos fazer muito mais pelo esporte. Estamos procurando trazer a população de Mariana em massa para o esporte. O amplo e pesado calendário pode mostrar o volume de atividades desempenhadas nesta gestão. Este ano batemos recordes de participação em todas as provas e eventos realizados em Mariana. Este é o crédito que esta administração tem. Com o nosso prefeito, é garantia de provas bem estruturadas, onde a Secretaria de Desportos conta com o apoio de toda a prefeitura nas organizações desses eventos. A Secretaria de Desportos irá promover, orientar, estimular e apoiar a prática de atividades desportivas e de educação física, pois temos uma equipe muito comprometida e qualificada para fazer o esporte acontecer em nossa cidade.

Expediente PREFEITO Celso Cota • VICE-PREFEITO Duarte Júnior • SECRETÁRIO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Raul José de Almeida Junior • SECRETÁRIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO Arlindo Luís • COORDENADOR DE COMUNICAÇÃO Douglas Couto • ENCARREGADO DO SERVIÇO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL Allãn Passos • JORNALISTA Tábatha Campelo • DIAGRAMAÇÃO Flávio Ulhôa COLABORAÇÃO Diogo Queiroga, Filipe Barboza, Flávia Rodrigues, Flávio Ulhôa, Kíria Ribeiro, Núbia Cunha, Thainá Cunha • IMPRESSÃO Sempre Editora • TIRAGEM 3.000 exemplares • DISTRIBUIÇÃO GRATUITA • Acesse: www. mariana.mg.gov.br

Prefeitura de Mariana


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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

Município de Mariana / MG EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001 DE 2013 A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA/MG torna público que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de vagas e formação de Cadastro Reserva para o seu quadro de servidores, com base na legislação municipal vigente, notadamente as Leis Complementares nos 03/2001 e 87/2011 e na Constituição Federal, que dão respaldo legal e normatizam as regras estabelecidas neste Edital. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

* As 13 (treze) vagas acima evidenciadas não entram no cômputo do total de vagas para o Concurso Público, tratando-se apenas de reserva de vagas para Pessoas com Deficiência, nos termos da legislação sobre o tema. NOTAS: 1) Siglas: PcD = Pessoas com deficiência; h/s = horas semanais; CR = Cadastro Reserva. 2) Escolaridade Mínima Exigida: realizada em instituição educacional reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC. 3) Será permitido ao candidato realizar mais de uma inscrição no Concurso Público, desde que não haja coincidência nos turnos de aplicação das provas, devendo, para tanto, realizar as inscrições para cada cargo, bem como pagar as respectivas taxas de inscrição. 1.1. O Concurso Público a que se refere o presente Edital será realizado sob a responsabilidade do IDECAN – INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, site: www.idecan.org.br e e–mail: atendimento@idecan.org.br, e compreenderá: 1ª Etapa - provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; 2ª Etapa - provas práticas somente para os cargos de: Coveiro, Cozinheiro, Eletricista de Auto, Lubrificador, Motorista, Pedreiro, Pintor e Soldador, de caráter eliminatório e classificatório; e 3ª Etapa - avaliação de títulos somente para os cargos de nível superior, de caráter apenas classificatório. 1.1.1 Adicionalmente, os candidatos classificados no cargo de Agente Distrital deverão comprovar residência em quaisquer das áreas previstas na tabela do item 1 deste Edital. 1.2 O Prefeito Municipal nomeou Comissão Especial para a Coordenação e Acompanhamento deste Concurso Público. 1.3 O presente Concurso Público destina-se ao provimento de vagas e formação de cadastro reserva para os cargos discriminados no item 1 deste Edital. 1.4 O regime jurídico no qual serão nomeados os candidatos aprovados e classificados será o estatutário. 1.5 As Etapas deste Concurso Público serão realizadas no município de Mariana/MG e, eventualmente, se a capacidade das unidades escolares não for suficiente para atender a todos os inscritos nesta cidade, serão também realizadas nas cidades circunvizinhas que apresentarem estrutura física funcional, atendendo, assim, às necessidades do processo de seleção. 1.6 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o horário oficial de Brasília/DF. 2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS 2.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal - § 1° do Art. 12, de 05/10/88 e Emenda Constitucional nº 19, de 04/06/98 - Art. 3º). 2.2 Ter na data da nomeação 18 (dezoito) anos completos. 2.3 Estar em dia com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e, se do sexo masculino, do serviço militar. 2.4 Estar em pleno gozo de seus direitos civis e políticos. 2.5 Possuir aptidão física e mental. 2.6 Possuir e comprovar o pré-requisito para o cargo, à época da nomeação. 2.7 Conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital. 3. DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 3.1 As inscrições se realizarão via INTERNET: de 14h00min do dia 29 de novembro de 2013 às 23h59min do dia 29 de dezembro de 2013, no site www.idecan.org.br ou via PRESENCIAL: do dia 29 de novembro de 2013 ao dia 27 de dezembro de 2013, exceto sábados domingos e feriados, no local de inscrições evidenciado no subitem 3.3.1 deste Edital, de 08h30min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min, excepcionalmente no primeiro dia a inscrição se iniciará às 14h00min. 3.1.1 Será permitida ao candidato a realização de mais de uma inscrição no Concurso Público para cargos e turnos distintos. Assim, quando do processamento das inscrições, se for verificada a existência de mais de uma inscrição para o mesmo turno de provas realizada e efetivada (por meio de pagamento ou isenção da taxa) por um mesmo candidato, será considerada válida e homologada aquela que tiver sido realizada por último, sendo esta identificada pela data e hora de envio via internet, do requerimento através do sistema de inscrições on line do IDECAN. Consequentemente, as demais inscrições do candidato nesta situação serão automaticamente canceladas, não cabendo

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reclamações posteriores nesse sentido, sendo, contudo, garantida a restituição do valor pago em duplicidade. 3.2 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA INTERNET 3.2.1 Para inscrição o candidato deverá adotar os seguintes procedimentos: a) estar ciente de todas as informações sobre este Concurso Público disponíveis na página do IDECAN (www.idecan.org.br) e acessar o link para inscrição correlato ao Concurso; b) cadastrar-se no período entre 14h00min do dia 29 de novembro de 2013 e 23h59min do dia 29 de dezembro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF, através do requerimento específico disponível na página citada; c) optar pelo cargo a que deseja concorrer; d) imprimir o boleto bancário que deverá ser pago, em qualquer banco, impreterivelmente, até a data de vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição; e e) O banco confirmará o seu pagamento junto ao IDECAN. ATENÇÃO: a inscrição via internet só será efetivada após a confirmação do pagamento feito por meio do boleto bancário até a data do vencimento constante no documento. O pagamento após a data de vencimento implica o CANCELAMENTO da inscrição. 3.2.2 DA REIMPRESSÃO DO BOLETO 3.2.2.1 O boleto bancário poderá ser reimpresso até a data do término das inscrições, sendo que a cada reimpressão do boleto constará uma nova data de vencimento, podendo sua quitação ser realizada por meio de qualquer agência bancária e seus correspondentes. 3.2.2.2 Todos os candidatos inscritos no período de 14h00min do dia 29 de novembro de 2013 até 23h59min do dia 29 de dezembro de 2013 que não efetivarem o pagamento do boleto neste período poderão reimprimir seu boleto, no máximo, até o primeiro dia útil posterior ao encerramento das inscrições (30 de dezembro de 2013) até as 23h59min, quando este recurso será retirado do site www.idecan. org.br. O pagamento do boleto bancário, neste mesmo dia, poderá ser efetivado em qualquer agência bancária e seus correspondentes ou através de pagamento do boleto on line. 3.3 DOS PROCEDIMENTOS PARA A INSCRIÇÃO VIA PRESENCIAL 3.3.1. As inscrições presenciais serão realizadas na Central de Atendimento dos candidatos do IDECAN, localizada na Praça Juscelino Kubitschek, s/nº, Centro de Convenções – Mariana/MG, no período entre 29 de novembro de 2013 e 27 de dezembro de 2013, exceto sábados, domingos e feriados, de 08h30min às 11h00min e de 13h00min às 16h00min, excepcionalmente no primeiro dia a inscrição se iniciará às 14h00min. 3.3.2 O candidato deverá comparecer ao local indicado no subitem anterior, onde haverá terminais de acesso à internet e técnicos devidamente treinados para a realização de sua inscrição. 3.3.3 O candidato informará seus dados para o atendente realizar a inscrição, nos mesmos moldes do procedimento previsto no subitem 3.2.1 deste Edital. 3.3.4 O boleto bancário gerado com o valor da taxa de inscrição e impresso no local de inscrições deverá ser pago pelo candidato em qualquer agência da rede bancária, impreterivelmente, até a data de vencimento constante do documento, caso contrário, sua inscrição não será efetivada. 3.3.5 No local de inscrições via presencial haverá fichas de inscrição em papel para o caso de problemas técnicos nos computadores. 3.3.6 Não haverá a necessidade de entrega de quaisquer documentos na inscrição via presencial. 3.4 DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO 3.4.1 O IDECAN não se responsabiliza por solicitações de inscrição não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados, sobre os quais não tiver dado causa. 3.4.2 Para efetuar a inscrição é imprescindível o número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato. 3.4.3 Terá a sua inscrição cancelada e será automaticamente eliminado do Concurso o candidato que usar o CPF de terceiro para realizar a sua inscrição, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.4.4 A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento, inclusive quanto à realização das provas nos prazos estipulados. 3.4.5 A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, as provas e a admissão do candidato, desde que verificada falsidade em qualquer declaração e/ou irregularidade nas provas e/ou em informações fornecidas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.4.6 É vedada a inscrição condicional e/ou extemporânea. 3.4.7 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, assim como a transferência da inscrição para outrem. 3.4.8 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o Edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será deferida a solicitação de inscrição que não atender rigorosamente ao estabelecido neste Edital. 3.4.9 O candidato declara, no ato da inscrição, que tem ciência e aceita que, caso aprovado, quando de sua convocação, deverá entregar, após a homologação do Concurso Público, os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o respectivo cargo. 3.4.10 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição só será devolvido em caso de suspensão ou cancelamento do Concurso Público, como na hipótese de alteração da data das provas, pagamento em duplicidade ou extemporâneo. 3.4.11 Não haverá isenção total ou parcial do pagamento da taxa de inscrição, exceto para os candidatos que declararem e comprovarem hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, nos termos do Decreto Federal nº 6.593, de 2 de outubro de 2008. 3.4.11.1 Fará jus à isenção de pagamento da taxa de inscrição o candidato economicamente hipossuficiente que estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e for membro de família de baixa renda, assim compreendida aquela que possua renda per capita de até meio salário mínimo ou aquela que possua renda familiar mensal de até 3 (três) salários mínimos, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007. 3.4.11.2 O candidato que requerer a isenção deverá informar, no ato da inscrição, seus dados pessoais em conformidade com os que foram originalmente informados ao órgão de Assistência Social de seu Município responsável pelo cadastramento de famílias no CadÚnico, mesmo que atualmente estes estejam divergentes ou que tenham sido alterados nos últimos 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude do decurso de tempo para atualização do banco de dados do CadÚnico a nível nacional. Após o julgamento do pedido de isenção, o candidato poderá efetuar a atualização dos seus dados cadastrais junto ao IDECAN através do sistema de inscrições on line ou solicitá-la ao fiscal de aplicação no dia de realização das provas. 3.4.11.3 O pedido de isenção da taxa de inscrição deverá ser realizado no período entre 29 de novembro 6 de dezembro de 2013. Os pedidos de isenção realizados após o prazo estipulado serão desconsiderados e terão a solicitação de isenção automaticamente indeferida. 3.4.11.4 Os pedidos de isenção da taxa de inscrição serão julgados pelo IDECAN com auxílio da Comissão de Concurso e será divulgado até na data provável de 16 de dezembro de 2013. 3.4.11.5 Fica assegurado o direito de recurso aos candidatos com o pedido de isenção indeferido, no prazo de 3 (três) dias úteis contados da divulgação do resultado dos pedidos de isenção da taxa de inscrição. Os recursos deverão ser protocolados na Central de Atendimento ao Candidato, no endereço constante do subitem 3.3.1 deste Edital, ou via correio eletrônico (atendimento@idecan.org.br). 3.4.11.5.1 Os candidatos cujos requerimentos de isenção do pagamento da taxa de inscrição tenham sido indeferidos, após a fase recursal, cujo resultado será divulgado no dia 23 de dezembro de 2013 poderão efetivar a sua inscrição no certame no prazo de inscrições estabelecido no Edital, mediante o pagamento da respectiva taxa. 3.4.11.6 Não será aceita solicitação de isenção de pagamento de taxa, via fax ou correio eletrônico. 3.4.11.7 O não cumprimento de uma das etapas fixadas, a falta ou a inconformidade de alguma informação ou a solicitação apresentada fora do período fixado implicará a eliminação automática do processo de isenção, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.4.12 Não serão deferidas inscrições via fax e/ou via e-mail. 3.4.13 As informações prestadas no requerimento de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o IDECAN do direito de excluir do Concurso Público aquele que não preencher o requerimento de forma completa, correta e/ou que fornecer dados comprovadamente inverídicos, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.4.13.1 O candidato, ao realizar sua inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de seus dados em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao Concurso Público. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também os candidatos de que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes. 3.4.14 O IDECAN disponibilizará no site www.idecan.org.br a lista das inscrições deferidas e indeferidas (se houver), a partir do dia 9 de janeiro de 2014, para conhecimento do ato e motivos do indeferimento para interposição dos recursos, no prazo legal. 3.4.15 A não integralização dos procedimentos de inscrição implica a DESISTÊNCIA do candidato e sua consequente ELIMINAÇÃO deste Concurso Público. 3.4.16 O candidato inscrito deverá atentar para a formalização da inscrição, considerando que, caso a inscrição não seja efetuada nos moldes estabelecidos neste Edital, será automaticamente considerada não efetivada pela organizadora, não assistindo nenhum direito ao interessado, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 3.4.17 O candidato que necessitar de qualquer tipo de condição especial para realização das provas deverá solicitá-la no ato do Requerimento de Inscrição, indicando, claramente, quais os recursos especiais necessários e, ainda, enviar, até o dia 30 de dezembro de 2013, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a sede do IDECAN – SAUS Quadra 5 Bloco K, Edifício OK Office Tower, Salas 1.404 e 1.405, Brasília/DF, CEP 70.070-050 – laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) que justifique o atendimento especial solicitado. O candidato poderá, ainda, protocolar seu laudo no local de inscrições presenciais. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior. A solicitação de condições especiais será atendida segundo critérios de viabilidade e de razoabilidade. 3.4.17.1 Portadores de doença infectocontagiosa que não a tiverem comunicado ao IDECAN, por inexistir a doença na data limite referida, deverão fazê-lo via correio eletrônico atendimento@idecan.org.br tão logo a condição seja diagnosticada. Os candidatos nesta situação, quando da realização das provas, deverão se identificar ao fiscal no portão de entrada, munidos de laudo médico, tendo direito a atendimento especial. 3.4.17.2 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá levar somente um acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança. 3.4.17.2.1 Não será concedido tempo adicional para a execução da prova à candidata devido ao tempo despendido com a amamentação. 3.4.17.3 A solicitação de condições especiais será atendida obedecendo a critérios de viabilidade e de razoabilidade. 3.5 DA CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO 3.5.1 As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala) e cargo, assim como orientações para realização das provas, estarão disponíveis, a partir do dia 20 de janeiro de 2014, no site do IDECAN (www. idecan.org.br), devendo o candidato efetuar a impressão deste Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI). As informações também poderão ser obtidas através da Central de Atendimento do IDECAN, através de e-mail atendimento@idecan.org.br e telefone 0800-283-4628. 3.5.2 Caso o candidato, ao consultar o Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI), constate que sua inscrição não foi aceita, deverá entrar em contato com a Central de Atendimento do IDECAN, através de e-mail atendimento@idecan.org.br ou telefone 0800-283-4628, no horário de 9h00min às 17h00min, considerando-se o horário oficial de Brasília/DF, impreterivelmente até o dia 24 de janeiro de 2014. 3.5.2.1 No caso de a inscrição do candidato não tiver sido aceita em virtude de falha por parte da rede bancária na confirmação de pagamento do boleto da inscrição, bem como em outros casos onde os candidatos não participarem para a ocorrência do erro, os mesmos serão incluídos em local de provas especial, que será disponibilizado no site do IDECAN, bem como comunicado diretamente aos candidatos. Seus nomes constarão em listagem à parte no local de provas, de modo a permitir um maior controle para a verificação de suas situações por parte da organizadora. 3.5.2.2 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo IDECAN com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, não cabendo reclamação por parte do candidato eliminado, independentemente de qualquer formalidade, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas. 3.5.3 Os contatos feitos após a data estabelecida no subitem 3.5.2 deste Edital não serão considerados, prevalecendo para o candidato as informações contidas no Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) e a situação de inscrição do mesmo, posto ser dever do candidato verificar a confirmação de sua inscrição, na forma estabelecida neste Edital. 3.5.4 Eventuais erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, deverão ser comunicados apenas no dia e na sala de realização das provas. 3.5.5 O Cartão de Confirmação de Inscrição (CCI) NÃO será enviado ao endereço informado pelo candidato no ato da inscrição. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado. 3.5.6 A alocação dos candidatos nos locais designados para as provas será definida tendo por critério a ordem alfabética de nomes dos inscritos. 4. DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 4.1 As pessoas com deficiência, assim entendido aquelas que se enquadram nas categorias discriminadas no artigo 4º do Decreto Federal


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nº 3.298/99 e suas alterações, têm assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público, desde que a deficiência seja compatível com as atribuições do cargo para o qual concorram. 4.1.1 Do total de vagas existentes e que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do Concurso Público, 5% (cinco por cento) ficarão reservadas aos candidatos que se declararem pessoas com deficiência, desde que apresentem laudo médico (documento original ou cópia autenticada em cartório) atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. 4.1.2 O candidato que desejar concorrer às vagas reservadas a pessoas com deficiência deverá marcar a opção no link de inscrição e enviar o laudo médico até o dia 30 de dezembro de 2013, impreterivelmente, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento - AR, para a sede do IDECAN – SAUS Quadra 5 Bloco K, Edifício OK Office Tower, Salas 1.404 e 1.405, Brasília/DF, CEP 70.070-050. O candidato poderá, ainda, protocolar seu atestado no local de inscrições presenciais. O fato de o candidato se inscrever como pessoa com deficiência e enviar laudo médico não configura participação automática na concorrência para as vagas reservadas, devendo o laudo passar por uma análise de uma Comissão e, no caso de indeferimento, passará o candidato a concorrer somente às vagas de ampla concorrência. 4.1.3 Conforme o §2º do art. 37 do Decreto Federal nº. 3.298/1999, se na aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) do total de vagas reservadas a cada cargo resultar número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitado o limite máximo de 20% (vinte por cento). 4.2 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência poderá requerer atendimento especial, conforme estipulado no subitem 3.4.17 deste Edital, para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização destas, conforme previsto no artigo 40, §§ 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298/99. 4.2.1 O candidato inscrito na condição de pessoa com deficiência que necessite de tempo adicional para a realização das provas deverá requerê-lo expressamente por ocasião da inscrição no Concurso Público, com justificativa acompanhada de parecer original ou cópia autenticada em cartório emitido por especialista da área de sua deficiência, nos termos do §2º do art. 40 do Decreto Federal nº. 3.298/1999. O parecer citado deverá ser enviado até o dia 30 de dezembro de 2013, via SEDEX ou Carta Registrada com Aviso de Recebimento - AR, para o IDECAN, no endereço citado no subitem 4.1.2 deste Edital. Caso o candidato não envie o parecer do especialista no prazo determinado, não realizará as provas com tempo adicional, mesmo que tenha assinalado tal opção no Requerimento de Inscrição. 4.2.1.1 A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida caso tal recomendação seja decorrente de orientação médica específica contida no laudo médico enviado pelo candidato. Em nome da isonomia entre os candidatos, por padrão, será concedida 1 (uma) hora adicional a candidatos nesta situação. O fornecimento do laudo médico (original ou cópia autenticada), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O IDECAN não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada do laudo ao Instituto. O laudo médico (original ou cópia autenticada) terá validade somente para este concurso e não será devolvido, assim como não serão fornecidas cópias desse laudo. 4.2.2 O candidato que não solicitar condição especial na forma determinada neste Edital, de acordo com a sua condição, não a terá atendida sob qualquer alegação, sendo que a solicitação de condições especiais será atendida dentro dos critérios de razoabilidade e viabilidade. 4.2.3 A relação dos candidatos que tiverem a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência, bem como a relação dos candidatos que tiverem os pedidos de atendimento especial deferidos ou indeferidos para a realização das provas, será divulgada no site www.idecan.org.br, a partir do dia 9 de janeiro de 2014. 4.3 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar pessoa com deficiência, se aprovado no Concurso Público, figurará na listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo e, também, em lista específica de candidatos na condição de pessoa com deficiência por cargo. 4.3.1 O candidato que porventura declarar indevidamente, quando do preenchimento do requerimento de inscrição via internet, ser pessoa com deficiência deverá, após tomar conhecimento da situação da inscrição nesta condição, entrar em contato com o organizador através do e-mail atendimento@idecan.org.br ou, ainda, mediante o envio de correspondência para o endereço constante do subitem 4.1.2 deste Edital, para a correção da informação, por tratar-se apenas de erro material e inconsistência efetivada no ato da inscrição. 4.4 Os candidatos que se declararem pessoas com deficiência, se convocados para a realização dos procedimentos pré-admissionais, deverão submeter-se à perícia médica promovida pela Prefeitura Municipal de Mariana/MG, que verificará sobre a sua qualificação como pessoa com deficiência ou não, bem como sobre o grau de deficiência incapacitante para o exercício do cargo, nos termos do artigo 43 do Decreto Federal nº. 3.298/99. 4.4.1 A perícia médica terá decisão terminativa sobre a qualificação e aptidão do candidato, observada a compatibilidade da deficiência da qual é portador com as atribuições do cargo. 4.5 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica, munidos de laudo médico que ateste a espécie, o grau ou o nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças – CID, conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como a provável causa da deficiência. 4.6 A não observância do disposto no subitem 4.5, a reprovação na perícia médica ou o não comparecimento à perícia acarretará a perda do direito aos quantitativos reservados aos candidatos em tais condições. 4.6.1 O candidato que prestar declarações falsas em relação à sua deficiência será excluído do processo, em qualquer fase deste Concurso Público, e responderá, civil e criminalmente, pelas consequências decorrentes do seu ato, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 4.7 O candidato aprovado nos Exames Médicos Pré-Admissionais, porém não enquadrado como pessoa com deficiência, caso seja aprovado na primeira etapa do Concurso Público, continuará figurando apenas na lista de classificação geral do cargo. 4.8 O candidato na condição de pessoa com deficiência reprovado na perícia médica em virtude de incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo de atuação será eliminado do Concurso Público. 4.9 Se, quando da convocação, não existirem candidatos na condição de pessoa com deficiência aprovados no Exame Médico Pré-Admissional, serão convocados os demais candidatos aprovados, observada a listagem de classificação de todos os candidatos ao cargo. 5. DO CONCURSO O processo de seleção deste Concurso Público consistirá na aplicação de: provas escritas objetivas de múltipla escolha para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório; provas práticas somente para os cargos de Coveiro, Cozinheiro, Eletricista de Auto, Lubrificador, Motorista, Pedreiro, Pintor e Soldador, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação de títulos somente para os cargos de nível superior, de caráter apenas classificatório. DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA PRIMEIRA ETAPA 5.1 DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA Serão aplicadas provas escritas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, abrangendo os conteúdos programáticos constantes do Anexo I deste Edital, com a seguinte distribuição de questões entre as seguintes disciplinas:

5.1.1 As provas escritas objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório, constarão de 30 (trinta) a 40 (quarenta) questões, valendo 1 (um) ponto cada questão, e terão pontuação total variando do mínimo de 0 (zero) ponto ao máximo de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) pontos, conforme evidenciado nas tabelas do subitem anterior. 5.1.2 Será considerado aprovado o candidato que obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos das provas objetivas de múltipla escolha.

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5.1.3 As questões das provas objetivas serão do tipo múltipla escolha, com 5 (cinco) opções (A a E) e uma única resposta correta. 5.1.4 O candidato deverá transcrever as respostas das provas objetivas para o Cartão de Respostas, que será o único documento válido para a correção das provas. O preenchimento do Cartão de Respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder de conformidade com as instruções específicas contidas neste Edital e no Cartão de Respostas. Em hipótese alguma haverá substituição do cartão por erro do candidato. 5.1.5 Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras óticas, prejudicando o desempenho do candidato. 5.1.6 O candidato deverá, obrigatoriamente, ao término da prova, devolver ao fiscal o Cartão de Respostas, devidamente assinado no local indicado. 5.1.7 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos de marcações feitas incorretamente no Cartão de Respostas. Serão consideradas marcações incorretas as que estiverem em desacordo com este Edital e com o Cartão de Respostas, tais como: dupla marcação, marcação rasurada ou emendada e campo de marcação não preenchido integralmente. 5.1.8 Não será permitido que as marcações no Cartão de Respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato que tenha solicitado atendimento especial para esse fim. Nesse caso, se necessário, o candidato será acompanhado por um fiscal do IDECAN devidamente treinado. 5.1.9 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, ou, de qualquer modo, danificar o seu Cartão de Respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização da leitura ótica. 5.2 DA REALIZAÇÃO DAS PROVAS ESCRITAS OBJETIVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA As provas escritas objetivas de múltipla escolha serão realizadas na cidade Mariana/MG, com data inicialmente prevista para o dia 26 de janeiro de 2014 (domingo), com duração de 3 (três) horas para sua realização, em dois turnos, conforme disposto no quadro a seguir:

5.2.1 Os locais de realização da prova escrita, para os quais deverão se dirigir os candidatos, será divulgado a partir de 20 de janeiro de 2014 no site www.idecan.org.br. São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta de seu local de realização da prova escrita e comparecimento no horário determinado. 5.2.2 Os eventuais erros de digitação no nome, número do documento de identidade ou outros dados referentes à inscrição do candidato deverão ser corrigidos SOMENTE no dia das provas objetivas, mediante conferência do documento original de identidade quando do ingresso do candidato no local de provas pelo fiscal de sala. 5.2.2.1 O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado constante da ficha de inscrição ou apresentar qualquer observação relevante, poderá fazê-lo no termo de ocorrência existente na sala de provas em posse dos fiscais de sala, para uso, se necessário. 5.2.3 O caderno de provas contém todas as informações pertinentes ao Concurso, devendo o candidato ler atentamente as instruções, inclusive, quanto à continuidade do Concurso. 5.2.3.1 Ao terminar a conferência do caderno de provas, caso o mesmo esteja incompleto ou tenha defeito, o candidato deverá solicitar ao fiscal de sala que o substitua, não cabendo reclamações posteriores neste sentido. O candidato deverá verificar, ainda, se o cargo em que se inscreveu encontra-se devidamente identificado no caderno de provas na parte superior esquerda da folha de número 2. 5.2.3.2 No dia da realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação das provas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes aos seus conteúdos e/ou aos critérios de avaliação, sendo que é dever do candidato estar ciente das normas contidas neste Edital. 5.2.4 O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 60 (sessenta) minutos do horário fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, feita de material transparente e de ponta grossa, de comprovante de inscrição e de documento de identidade original. 5.2.5 Poderá ser admitido o ingresso de candidato que não esteja portando o comprovante de inscrição no local de realização das provas apenas quando o seu nome constar devidamente na relação de candidatos afixada na entrada do local de aplicação. 5.2.6 Poderá ocorrer inclusão de candidato em um determinado local de provas apenas quando o seu nome não estiver relacionado na listagem oficial afixada na entrada do local de aplicação e o candidato estiver de posse do protocolo de inscrição, atestando que o mesmo deveria estar devidamente relacionado naquele local. 5.2.6.1 A inclusão, caso realizada, terá caráter condicional, e será analisada pelo IDECAN com o intuito de se verificar a pertinência da referida inscrição. 5.2.6.2 Constatada a improcedência da inscrição, esta será automaticamente cancelada, sendo considerados nulos todos os atos dela decorrentes, ainda que o candidato obtenha aprovação nas provas, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.2.7 No horário fixado para o início das provas, conforme estabelecido neste Edital, os portões da unidade serão fechados pelo Coordenador da Unidade, em estrita observância do horário oficial de Brasília/DF, não sendo admitidos quaisquer candidatos retardatários. O procedimento de fechamento dos portões será registrado em ata, sendo colhida a assinatura do porteiro e do próprio Coordenador da unidade, assim como de dois candidatos, testemunhas do fato. 5.2.7.1 Antes do horário de início das provas, o responsável na unidade pela aplicação requisitará a presença de dois candidatos que, juntamente com dois integrantes da equipe de aplicação das provas, presenciarão a abertura da embalagem de segurança onde estarão acondicionados os instrumentos de avaliação (envelopes de segurança lacrados com os cadernos de provas, Cartões de Respostas, entre outros instrumentos). Será lavrada ata desse fato, que será assinada pelos presentes, testemunhando que o material se encontrava devidamente lacrado e com seu sigilo preservado. 5.2.8 Durante a realização das provas, a partir do ingresso do candidato na sala de provas, será adotado o procedimento de identificação civil dos candidatos mediante verificação do documento de identidade, da coleta da assinatura, entre outros procedimentos, de acordo com orientações do fiscal de sala. Poderá haver, inclusive, coleta da impressão digital do polegar direito dos candidatos. 5.2.8.1 Caso o candidato esteja impedido fisicamente de colher a impressão digital do polegar direito, deverá ser colhida a digital do polegar esquerdo ou de outro dedo, sendo registrado o fato no Termo de Ocorrência constante na Lista de Presença da respectiva sala. 5.2.8.2 Os candidatos que por algum motivo se recusarem a permitir a coleta de sua impressão digital, deverão assinar três vezes uma declaração onde assumem a responsabilidade por essa decisão. A recusa ao atendimento deste procedimento acarretará a ELIMINAÇÃO do candidato, sendo lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos demais candidatos presentes na sala de provas, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.2.9 Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início. 5.2.10 Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte; certificado de reservista; carteiras funcionais do Ministério Público; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, tenham valor legal como identidade; carteira de trabalho; carteira nacional de habilitação (modelo com foto). 5.2.10.1 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 30 (trinta) dias. 5.2.10.2 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade nem documentos ilegíveis, não identificáveis e/ou danificados, que definitivamente não identifiquem o portador do documento. 5.2.10.3 Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, bem como protocolo de documento. 5.2.10.4 Candidato que esteja portando documento com prazo de validade expirado poderá realizar a prova, sendo, contudo, submetido à identificação especial. 5.2.10.5 Por ocasião da realização da prova, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 5.2.10 ou não apresentar o boletim de ocorrência conforme especificações do subitem 5.2.10.1 deste Edital, não fará as provas e será automaticamente excluído do Concurso Público. 5.2.10.6 O documento deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza a identificação do candidato e sua assinatura. 5.2.10.7 Não serão aplicadas provas, em hipótese alguma, em local, em data ou em horário diferentes dos predeterminados em Edital ou em comunicado. 5.2.11 Não será permitida, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos nem a utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, impressos ou qualquer outro material de consulta, protetor auricular, lápis, borracha ou corretivo. Especificamente, não será permitido o candidato ingressar na sala de provas sem o devido recolhimento, com respectiva identificação, dos seguintes equipamentos: bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, ipod, ipad, tablet, smartphone, mp3, mp4, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro, relógio de qualquer modelo etc., o que não acarreta em qualquer responsabilidade do IDECAN sobre tais equipamentos. No caso do candidato, durante a realização das provas, ser surpreendido portando os aparelhos eletrônicos citados, será automaticamente lavrado no Termo de Ocorrência o fato ocorrido e ELIMINADO automaticamente do processo de seleção. Para evitar qualquer situação neste sentido, o candidato deverá evitar portar no ingresso ao local de provas quaisquer equipamentos acima relacionados. 5.2.11.1 Não será permitida, também, ao candidato a utilização de telefone celular ao final das provas, enquanto o mesmo estiver dentro da unidade de aplicação. 5.2.11.2 Para a segurança de todos os envolvidos no Concurso, é recomendável que os candidatos não portem arma de fogo no dia de realização das provas. Caso, contudo, se verifique esta situação, o candidato será encaminhado à Coordenação da unidade, onde deverá entregar a arma para guarda devidamente identificada, mediante preenchimento de termo de acautelamento de arma de fogo, onde preencherá os dados relativos ao armamento. Eventualmente, se o candidato se recusar a entregar a arma de fogo, assinará termo assumindo a responsabilidade pela situação, devendo desmuniciar a arma quando do ingresso na sala de aplicação de provas, reservando as munições na embalagem não reutilizável fornecida pelos fiscais, as quais deverão permanecer lacradas durante todo o período da prova, juntamente com os demais equipamentos proibidos do candidato que forem recolhidos. 5.2.12 Não será permitida, durante a realização da prova escrita, a utilização pelo candidato de óculos escuros (exceto para correção visual ou fotofobia) ou quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro etc.). 5.2.13 Os 3 (três) últimos candidatos de cada sala só poderão sair juntos. Caso o candidato insista em sair do local de aplicação da prova, deverá assinar termo desistindo do Concurso Público e, caso se negue, deverá ser lavrado Termo de Ocorrência, testemunhado pelos 2 (dois) outros candidatos, pelo fiscal da sala e pelo Coordenador da Unidade. 5.2.14 Não haverá segunda chamada para as provas escritas objetivas de múltipla escolha. Será excluído do Concurso Público o candidato que faltar à prova escrita ou chegar após o horário estabelecido. 5.2.15 Não haverá na sala de provas marcador de tempo individual, uma vez que o tempo de início e término da prova será determinado pelo Coordenador da Unidade de aplicação, conforme estabelecido no subitem 5.2, deste Edital, dando tratamento isonômico a todos os candidatos presentes. 5.2.16 O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas escritas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término. O candidato, também, poderá retirar-se do local de provas somente a partir dos 90 (noventa) minutos após o início de sua realização, contudo, não poderá levar consigo o caderno de provas. 5.2.17 O fiscal de sala orientará os candidatos quando do início das provas que os únicos documentos que deverão permanecer sobre a carteira serão o documento de identidade original e o protocolo de inscrição, de modo a facilitar a identificação dos candidatos para a distribuição de seus respectivos Cartões de Respostas. Dessa forma, o candidato que se retirar do local de provas antes do decurso dos últimos 30 (trinta) minutos anteriores ao horário previsto para o seu término e que, conforme subitem anterior, não poderá levar consigo o caderno de provas, apenas poderá anotar suas opções de respostas marcadas em seu comprovante de inscrição. Não será admitido


2 a 9 de outubro de 2013

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qualquer outro meio para anotações deste fim. 5.2.17.1 Todos os candidatos, ao terminarem a prova, deverão obrigatoriamente entregar ao fiscal de aplicação o Cartão de Respostas que será utilizado para a correção de sua prova. O candidato que descumprir a regra de entrega de tal documento será ELIMINADO do certame. 5.2.18 Terá suas provas anuladas, também, e será automaticamente ELIMINADO do Concurso Público, o candidato que durante a realização de qualquer uma das provas: a) retirar-se do recinto da prova, durante sua realização, sem a devida autorização; b) for surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução de quaisquer das provas; c) usar ou tentar usar meios fraudulentos e/ou ilegais para a sua realização; d) utilizar-se de régua de cálculo, livros, máquinas de calcular e/ou equipamento similar, dicionário, notas e/ou impressos que não forem expressamente permitidos, gravador, receptor e/ou pagers e/ou que se comunicar com outro candidato; e) faltar com a devida cortesia para com qualquer membro da equipe de aplicação das provas, as autoridades presentes e/ou os candidatos; f ) fizer anotação de informações relativas às suas respostas em qualquer outro meio que não o permitido neste Edital; g) descumprir as instruções contidas no caderno de provas e no Cartão de Respostas; h) recusar-se a entregar o Cartão de Respostas ao término do tempo destinado à sua realização; i) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando o Cartão de Respostas; j) não permitir a coleta de sua assinatura ou não atender ao procedimento descrito no subitem 5.2.8.2, caso se recuse a coletar sua impressão digital; k) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido; l) for surpreendido portando ou fazendo uso de aparelho celular e/ou quaisquer aparelhos eletrônicos durante a realização das provas, mesmo que o aparelho esteja desligado. 5.2.18.1 Caso aconteça algo atípico no dia de realização da prova, será verificado o incidente, e caso seja verificado que não houve intenção de burlar o Edital o candidato será mantido no Concurso. 5.2.19 Com vistas à garantia da isonomia e lisura do certame seletivo em tela, no dia de realização das provas escritas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários durante a realização da prova escrita. 5.2.19.1 Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários. 5.2.20 A ocorrência de quaisquer das situações contidas no subitem 5.2.18 implicará na eliminação do candidato, constituindo tentativa de fraude, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.2.20.1 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e ele será automaticamente eliminado do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 5.2.21 Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas escritas em virtude de afastamento de candidato da sala de provas. 5.2.22 Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação. 5.2.23 São de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas escritas e o comparecimento no horário determinado. 5.2.23.1 O candidato deverá observar atentamente o Edital de publicação especificando os horários e locais/cidades de realização das provas, inclusive estando atento quanto à possibilidade da existência de endereços similares e/ou homônimos. É recomendável, ainda, visitar com antecedência o local de realização da respectiva prova. DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA SEGUNDA ETAPA 5.3 DAS PROVAS PRÁTICAS 5.3.1 As provas práticas têm caráter eliminatório e classificatório e somente se submeterão a esta etapa os candidatos aos cargos de: Coveiro, Cozinheiro, Eletricista de Auto, Lubrificador, Motorista, Pedreiro, Pintor e Soldador, dentro do quantitativo de corte especificado abaixo, desde que aprovados nas provas escritas objetivas de múltipla escolha, de acordo com a classificação obtida, do maior para o menor: CARGO Coveiro Cozinheiro Eletricista de Auto Lubrificador Motorista Pedreiro Pintor Soldador

NÚMERO DE CONVOCADOS 14 (quatorze) 30 (trinta) 12 (doze) 12 (doze) 30 (trinta) 18 (dezoito) 14 (quatorze) 12 (doze)

5.3.2 No caso de empate na listagem de aprovados na prova escrita, será realizado preliminarmente o desempate conforme previsto no subitem 7.3 deste Edital, e realizada a prova prática para os candidatos classificados até o limite estabelecido no subitem anterior. 5.3.2.1 Em hipótese alguma será realizada qualquer prova fora dos locais, horários e datas determinados, e sob nenhum pretexto ou motivo, segunda chamada para a realização da prova, sendo atribuída a nota 0 (zero) ao candidato ausente ou retardatário, seja qual for o motivo alegado. 5.3.3 Os candidatos aos cargos descritos realizarão prova prática na área de conhecimento em que irão atuar, a fim de comprovar seu domínio sobre as tarefas determinadas pelo examinador técnico na área. 5.3.3.1 Para os candidatos ao cargo de Coveiro a prova prática constará da execução de tarefas como: preparar sepulturas de alvenaria, “levantar” carreira de tijolos em dimensões a serem informadas pelo examinador no ato da prova, executar tarefas atinentes à exumação de corpos, carregar em carriola materiais e lajes de cerca de 40 kg (quarenta quilogramas), entre outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento técnico na utilização das ferramentas (20 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (10 pontos) e acabamento e qualidade do trabalho realizado (10 pontos). 5.3.3.2 Para os candidatos ao cargo de Cozinheiro a prova prática constará da execução de tarefas como: confecção de um cardápio, limpeza e organização da cozinha, utilização de ferramental de cozinha industrial disponibilizado, bem como outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto à utilização dos equipamentos de proteção individual e apresentação pessoal (12 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (15 pontos) e higiene, organização e produtividade (13 pontos). 5.3.3.3 Para os candidatos ao cargo de Eletricista de Auto a prova prática constará da execução de tarefas como: instalação e/ou reparos de circuitos elétricos automotivos, de componentes elétricos e manutenção de bombas e motores de autos, entre outras atividades correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento técnico na avaliação dos equipamentos e utilização das ferramentas (15 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (12 pontos) e qualidade do trabalho realizado (13 pontos). 5.3.3.4 Para os candidatos ao cargo de Lubrificador a prova prática constará da execução de tarefas como: lubrificação de máquinas, veículos e equipamentos, seleção de material de limpeza e ferramentas, bem como outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento técnico na avaliação dos equipamentos e utilização das ferramentas (15 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (12 pontos) e qualidade do trabalho realizado (13 pontos). 5.3.3.5 Para os candidatos ao cargo de Motorista a prova prática constará da execução de tarefas como: condução de veículos de passageiros e de transporte de cargas em vias públicas da cidade, buscando evidenciar de forma profissional a postura do condutor candidato, entre outras atividades correlatas ao cargo. Os critérios de avaliação são aqueles previstos na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN e a pontuação será escolanada em: Faltas Eliminatórias (Nota = 0); Faltas Graves (perda de 12 pontos); Faltas Médias (perda de 8 pontos); e Faltas Leves (perda de 4 pontos). 5.3.3.6 Para os candidatos ao cargo de Pedreiro a prova prática constará da execução de tarefas como: construção de uma parede em canto, definindo a medida do esquadro, utilização de tijolos de forma dobrada e amarrada, bem como o levantamento da diferença de nível entre dois pontos a determinar no local proposto, com a utilização de nível de mangueira, bem como outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento técnico na utilização das ferramentas (15 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (13 pontos) e acabamento e qualidade do trabalho realizado (12 pontos). 5.3.3.7 Para os candidatos ao cargo de Pintor a prova prática constará da execução de tarefas como: preparo de tintas e materiais, pintura em paredes, peças ou estruturas, utilização de ferramental disponibilizado, bem como outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto ao conhecimento técnico na utilização das ferramentas (15 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (13 pontos) e acabamento e qualidade do trabalho realizado (12 pontos). 5.3.3.8 Para os candidatos ao cargo de Soldador a prova prática constará da execução de tarefas como: estudo técnico e prático para a execução de trabalhos de soldagem, envolvendo corte, chapeamento e aquecimento de partes de equipamentos, peças ou objetos metálicos, recuperação de peças gastas com enchimento de solda, com o uso de maçarico ou máquina de solda elétrica, entre outras tarefas correlatas ao cargo. Os candidatos serão avaliados quanto à utilização dos equipamentos de proteção individual (12 pontos), conhecimento técnico na utilização das ferramentas (15 pontos), destreza e agilidade na execução das tarefas (13 pontos). 5.3.4 As provas práticas têm caráter eliminatório e classificatório, totalizando 40 (quarenta) pontos, sendo considerados aprovados apenas os candidatos que obtiverem o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos nas referidas provas. 5.3.5 As provas práticas serão realizadas na cidade de Mariana/MG, em local que será divulgado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site do IDECAN www.idecan.org.br. 5.3.6 As provas práticas têm data inicialmente prevista para os dias 15 e 16 de março de 2014, quando já terão sido divulgados os resultados das provas escritas, apenas para os candidatos que obtiveram na prova escrita objetiva de múltipla escolha pontuação igual ou superior a 50% (cinquenta por cento), observado o limite de convocação estabelecido no subitem 5.3.1, em horários diversos, de acordo com cada cargo, conforme estabelecido em Edital publicado em data oportuna. 5.3.7 Os resultados das provas práticas, para os classificados nesta fase, serão afixados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal e no site www.idecan.org.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone, fax ou e-mail. 5.3.8 Os candidatos convocados para esta fase deverão comparecer no local indicado para realização da prova 30 (trinta) minutos antes do horário fixado para seu início, munidos do comprovante de inscrição e documento de identidade; caso contrário, não poderão efetuar a referida prova. 5.3.9 Não haverá tratamento diferenciado a nenhum candidato, sejam quais forem as circunstâncias alegadas, tais como alterações orgânicas ou fisiológicas permanentes ou temporárias, deficiências, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, gravidez ou outras situações que impossibilitem, diminuam ou limitem a capacidade física e/ou orgânica do candidato, sendo que o candidato deverá realizar os referidos testes de acordo com o escalonamento previamente efetuado pelo IDECAN (turno matutino ou vespertino), o qual será realizado de forma aleatória. 5.3.10 SERÁ ELIMINADO DO CONCURSO NESTA FASE, O CANDIDATO QUE: a) Retirar-se do recinto da prova durante sua realização sem a devida autorização ou que não estiver no local da prova no horário previsto para assinar a lista de chamada, sendo automaticamente desclassificado; b) Não apresentar a documentação exigida; c) Não obtiver o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de aproveitamento dos pontos da prova prática; d) Faltar com a devida cortesia para com qualquer dos examinadores, seus auxiliares, autoridades presentes e/ou candidatos; e) For surpreendido dando e/ou recebendo auxílio para a execução dos testes ou tentando usar de meios fraudulentos e/ou ilegais para a realização da prova; e f ) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido. DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA TERCEIRA ETAPA 5.4 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 5.4.1 A avaliação de títulos tem caráter apenas classificatório e se submeterão a esta etapa somente os candidatos aos cargos de nível superior. Esta etapa valerá até 4 (quatro) pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 5.4.2 Os títulos, acompanhados do Formulário de Envio de Títulos devidamente preenchido e assinado, conforme Anexo III deste Edital, deverão ser entregues na data de realização das provas escritas objetivas, na Coordenação do local de provas em que o candidato realizar a prova, apenas após o término do tempo estipulado para a realização da mesma, onde haverá envelopes próprios à disposição dos candidatos interessados para entrega. 5.4.2.1 No momento da entrega dos títulos, o Coordenador do Local de Aplicação, ou pessoa por ele indicada, fará a conferência entre o número de documentos (folhas) entregues pelo candidato e o quantitativo assinalado no Formulário de Envio de Títulos, conforme modelo no Anexo III deste Edital. Após a conferência, o candidato receberá o Protocolo de Entrega dos Títulos. 5.4.2.2 O candidato deverá, obrigatoriamente, estar de posse dos documentos a serem entregues para a avaliação de títulos quando do ingresso no local de provas. Não será admitido, no dia de realização do Concurso, que o candidato se retire do local de provas, mesmo que

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este já tenha terminado sua prova, para buscar documentos referentes a títulos ou que receba estes documentos de pessoas estranhas ao certame, mesmo que estas estejam fora do perímetro do local de realização das provas. 5.4.3 Somente serão avaliados os títulos dos candidatos aprovados nas provas escritas objetivas de múltipla escolha. 5.4.4 Na entrega dos títulos, o candidato deverá anexar o Formulário de Envio de Títulos, conforme modelo no Anexo III deste Edital, já devidamente preenchido e assinado, declarando os títulos a serem avaliados, o número de documentos entregues, seu nome, número de inscrição e o cargo pretendido, com letra legível ou de forma. O Formulário deve ser entregue dentro do envelope que contiver os títulos, conforme subitem 5.4.2. 5.4.5 Os candidatos deverão entregar cópias dos documentos autenticadas em Cartório de Notas, ou até mesmo a via original, sendo que os mesmos não serão devolvidos em hipótese alguma. 5.4.5.1 Não serão consideradas, em nenhuma hipótese, para fins de avaliação, as cópias de documentos que não estejam autenticadas por Cartório de Notas, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação. 5.4.6 A entrega dos documentos referentes à avaliação de títulos não induz, necessariamente, a atribuição da pontuação pleiteada. Os documentos serão analisados por Comissão Avaliadora de acordo com as normas estabelecidas neste Edital. 5.4.7 A não apresentação dos títulos na forma, no prazo e no local estipulado no Edital, importará na atribuição de nota 0 (zero) ao candidato na fase de avaliação de títulos. 5.4.7.1 Não serão aceitos títulos encaminhados via fax, correio eletrônico ou por qualquer outro meio não especificado neste Edital. 5.4.8 Os títulos especificados neste Edital deverão conter timbre, identificação do órgão expedidor, carimbo, assinatura do responsável e data. 5.4.9 Cada título será considerado uma única vez. 5.4.10 Os títulos considerados neste Concurso, suas pontuações, o limite máximo por categoria e a forma de comprovação, são assim discriminados:

5.4.11 Na impossibilidade do envio do diploma e/ou certificado, o candidato poderá apresentar declaração expedida por instituição de ensino que demonstre, de forma inequívoca, a conclusão do curso de pós-graduação (lato e/ou stricto sensu) e a obtenção do título. A certidão/declaração deverá vir acompanhada do histórico escolar do curso ao qual se refere. 5.4.12 Para receber a pontuação relativa aos títulos deste Edital, o certificado deverá informar que o curso de especialização foi realizado de acordo com as normas do Conselho Nacional de Educação. 5.4.12.1 Caso o certificado não informe que o curso de especialização foi realizado de acordo com o solicitado no subitem anterior, deverá ser anexada declaração da instituição, atestando que o curso atende às normas do CNE. 5.4.12.2 Não receberá pontuação o candidato que apresentar certificado que não comprove que o curso foi realizado de acordo com as normas do CNE, ou seja, sem a declaração da instituição referida no subitem anterior. 5.4.13 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados no quadro de títulos, serão aceitos somente os certificados/declarações em que constem a carga horária. 5.4.14 Os diplomas (mestrado e doutorado) expedidos por instituição estrangeira deverão ser revalidados por instituição de ensino superior no Brasil. 5.4.15 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado para fim de avaliação e pontuação na fase de títulos, quando traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. 5.4.16 Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina, tais como: comprovantes de pagamento de taxa para obtenção de documentação, cópias de requerimentos, ata de apresentação e defesa de dissertação, ou documentos que não estejam em consonância com as disposições deste Edital não serão considerados para efeito de pontuação. 5.4.17 Não será considerado o título de pós-graduação quando o mesmo for requisito exigido para o exercício do respectivo cargo, bem como outros títulos de formação tais como: língua inglesa, língua espanhola, informática, entre outros. 6. DOS PROGRAMAS 6.1 Os programas/conteúdo programático das provas escritas deste certame compõem o Anexo I do presente Edital. 6.2 O Anexo I, integrante deste Edital, contempla apenas o Conteúdo Programático, o qual poderá ser buscado em qualquer bibliografia sobre o assunto solicitado. 6.2.1 As novas regras ortográficas implementadas pelo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29/09/2008, serão utilizadas nos enunciados e/ou alternativas de respostas das questões das provas; no entanto, o conhecimento destas novas regras não será exigido para a resolução das mesmas. 6.3 A Prefeitura Municipal de Mariana/MG e o IDECAN não se responsabilizam por quaisquer cursos, textos, apostilas e outras publicações referentes a este Concurso Público no que tange ao conteúdo programático. 6.4 Os itens das provas objetivas poderão avaliar habilidades que vão além de mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, valorizando a capacidade de raciocínio. 6.5 Cada item das provas objetivas poderá contemplar mais de uma habilidade e conhecimentos relativos a mais de uma área de conhecimento. 7. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO 7.1 Será classificado o candidato que obtiver aprovação nas provas escritas objetivas de múltipla escolha, na prova prática (quando houver), na avaliação física (quando houver) e na avaliação psicológica (quando houver). 7.2 A classificação final dos candidatos será feita pela soma dos pontos obtidos nas provas escritas objetivas de múltipla escolha, provas práticas (quando houver) e avaliação de títulos (quando houver). 7.3 Na classificação final entre candidatos empatados com igual número de pontos na soma de todas as etapas serão fatores de desempate os seguintes critérios: a) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Conhecimentos Específicos (se houver); b) Maior pontuação na prova prática (se houver); c) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Língua Portuguesa; d) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Saúde Pública (se houver); e) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Raciocínio Lógico (se houver); f ) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Ensino da Matemática (se houver); h) Maior pontuação na prova escrita objetiva de Conhecimentos Gerais; i) Maior idade. 7.3.1 Os candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos terão a idade como primeiro critério de desempate, hipótese em que terá preferência o mais idoso. Caso persista o empate, deverá ser observado o critério estabelecido no item 7.3, conforme estabelecido na Lei em vigor. 8. DOS RESULTADOS E RECURSOS 8.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas serão divulgados na internet, no site www.idecan.org.br, a partir das 16h00min do dia subsequente ao da realização das provas escritas objetivas de múltipla escolha (segunda-feira). 8.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá de 3 (três) dias úteis, a partir do dia subsequente ao da divulgação (terça-feira), em requerimento próprio disponibilizado no link correlato ao Concurso Público no site www.idecan.org.br e no Anexo V deste Edital. 8.3 A interposição de recursos poderá ser feita via internet, através do Sistema Eletrônico de Interposição de Recursos, com acesso pelo candidato com o fornecimento de dados referente à inscrição do candidato, apenas no prazo recursal, ao IDECAN, conforme disposições contidas no site www.idecan.org.br, no link correspondente ao Concurso Público; ou via presencial, por meio do formulário contido no Anexo V deste Edital, devendo o candidato recorrente protocolar, no prazo recursal, o formulário na Central de Atendimento ao Candidato, no endereço citado no subitem 3.3.1 deste Edital. 8.3.1 Caberá recurso à Comissão contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as etapas: publicação do Edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial e divulgação da pontuação provisória nas provas escritas, avaliação de títulos, avaliação física e avaliação psicológica, incluído o fator de desempate estabelecido, até 3 (três) dias úteis após o dia subsequente da divulgação/ publicação oficial das respectivas etapas. 8.4 Os recursos julgados serão divulgados no site www.idecan.org.br, não sendo possível o conhecimento do resultado via telefone ou fax, não sendo enviado, individualmente, a qualquer recorrente o teor dessas decisões. 8.5 Não será aceito recurso por meios diversos ao que determina o subitem 8.3 deste Edital. 8.6 O recurso deverá ser individual, por questão ou avaliação, com a indicação daquilo em que o candidato se julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores etc., e, ainda, a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, conforme suprarreferenciado. 8.6.1 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido. 8.7 Serão rejeitados, também, liminarmente os recursos enviados fora do prazo improrrogável de 3 (três) dias úteis, a contar do dia subsequente da publicação de cada etapa, ou não fundamentados, e os que não contiverem dados necessários à identificação do candidato, como seu nome, número de inscrição e cargo. E, ainda, serão rejeitados aqueles recursos enviados pelo correio, fac-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste Edital. 8.8 A decisão da Banca Examinadora será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais, exceto em casos de erros materiais, havendo manifestação posterior da Banca Examinadora. 8.9 Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos, recursos de recursos e/ou recurso de gabarito oficial definitivo, exceto no caso previsto no subitem anterior. 8.10 O recurso cujo teor desrespeite a Banca Examinadora será preliminarmente indeferido. 8.11 Se do exame de recursos resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.12 Se houver alteração, por força de impugnações, de gabarito oficial preliminar de item integrante de provas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 9.1 A inexatidão das afirmativas, a não apresentação ou a irregularidade de documentos, ainda que verificadas posteriormente, eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 9.2 Os candidatos classificados serão convocados para a realização da Comprovação de Requisitos e Exames Médicos e submeter-se-á à apreciação da Prefeitura Municipal de Mariana/MG, em duas fases: 1ª Fase - Habilitação para o cargo, apresentando os seguintes documentos: a) Cópia autenticada em cartório da Carteira de Identidade; b) Cópia autenticada em cartório do Título de Eleitor e certidão de quitação com a Justiça Eleitoral expedida há no máximo 30 (trinta) dias; c) Cópia autenticada em cartório do CPF; d) Cópia autenticada em cartório do Certificado de Reservista, ou documento equivalente, ou ainda dispensa de incorporação (se do sexo


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masculino); e) Cópia autenticada em cartório da Certidão de nascimento ou casamento; f ) Cópia do Cartão de Cadastramento do PIS/PASEP (se tiver); g) Exibição da Carteira de Trabalho e Previdência Social; h) Uma fotografia tamanho 3x4 recente, colorida; i) Fotocópia autenticada em cartório do comprovante de residência, somente para os candidatos ao cargo de Agente Distrital, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/2001. j) Fotocópia autenticada em cartório dos documentos que comprovem a escolaridade exigida para o cargo / categoria profissional / especialidade, conforme discriminado neste Edital, e respectivo registro no conselho de fiscalização do exercício profissional, se o cargo exigir; k) Exibição do original de Diploma ou Certificado de Conclusão do curso correspondente à escolaridade exigida, conforme especificação constante deste Edital; l) Demais documentos, se necessários, solicitados no Edital de convocação do candidato. 2ª Fase - Exame médico pré-admissional, apenas se o candidato convocado apresentar todos os documentos solicitados na 1ª Fase. O candidato convocado deverá submeter-se a exame médico pré-admissional ou a exame médico específico (pessoas com deficiência) a ser realizado pelo órgão de saúde indicado pela Prefeitura Municipal de Mariana /MG 9.3 Considerado apto para o desempenho do cargo, nas duas fases previstas no item 9.2 deste Edital, o candidato será convocado por ato do Poder Executivo e deverá assumir o cargo no prazo previsto pela Prefeitura. 9.4 O candidato que por qualquer motivo não apresentar a documentação e exames exigidos na 1ª e 2ª fase de convocação, conforme item 9.2, perderá automaticamente o direito à nomeação ou sob declaração de renúncia temporária, passará para o final da lista classificatória. 9.5 Os candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas estabelecido neste Edital serão chamados para o ingresso no cargo, sendo-lhes assegurado o direito subjetivo de nomeação, a qual, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação. 9.6 O candidato aprovado, após convocação e nomeação, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua eficiência e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, durante o período de até 3 (três) anos. 9.7 A validade deste Concurso Público é de 2 (dois) anos, contados da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período. 9.8 O candidato que desejar relatar ao IDECAN fatos ocorridos durante a realização do Concurso Público ou que tenha necessidade de outras informações, deverá efetuar contato junto ao IDECAN pelo e-mail: atendimento@idecan.org.br e site www.idecan.org.br, ou pelo telefone 0800-283-4628. 9.9 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e telefone junto ao IDECAN, enquanto estiver participando do Concurso Público, e junto à Prefeitura Municipal de Mariana/MG, se aprovado, mediante correspondência a ser enviada para o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura. Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização do seu endereço. 9.10 O candidato que desejar comprovante de comparecimento na prova escrita deverá solicitá-lo ao Coordenador do local de provas em que o candidato efetuou a referida prova. 9.11 A inscrição implicará, por parte do candidato, conhecimento e aceitação das normas contidas neste Edital. 9.12 A organização, aplicação, correção e elaboração das provas ficarão exclusivamente a cargo do IDECAN, e os pareceres referentes a recursos serão efetuados em conjunto com a Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público. 9.13 Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado. 9.14 A Prefeitura Municipal de Mariana/MG e o IDECAN se eximem das despesas com viagens e hospedagens dos candidatos em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas datas previstas no cronograma inicial, reaplicação de qualquer fase, inclusive de provas, de acordo com determinação da Prefeitura Municipal de Mariana/MG e/ou do IDECAN. 9.15 Os resultados divulgados no site www.idecan.org.br terão caráter oficial. Os prazos para interposição de recursos em qualquer fase deverão ser contados com estrita observância da hora e dia da publicação. 9.16 Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital, bem como alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação nas provas do Concurso. 9.17 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital só poderão ser feitas por meio de Edital de Retificação. 9.18 Todos os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos no presente Edital serão resolvidos pela Comissão Especial de Coordenação e Acompanhamento do Concurso Público constituída por ato do Prefeito Municipal de Mariana/MG, assessorados pelo IDECAN. 9.19 Todos os documentos relacionados e descritos, constantes nesse Edital, serão alocados e armazenados em local adequado para sua manutenção e preservação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da expiração do prazo de validade do Certame. Após essa data, a critério da Administração, poderão ser destruídos. 9.20 O prazo de impugnação deste Edital será de 5 (cinco) dias corridos a partir da sua data de publicação. Registra-se, publique-se e cumpra-se, Mariana/MG, 27 de setembro de 2013. CELSO COTA NETO Prefeito Municipal ANEXO I – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA LÍNGUA PORTUGUESA (COMUM A TODOS OS CARGOS) Nível Superior Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística. Nível Médio com Habilitação em Magistério Compreensão e interpretação de textos; denotação e conotação; figuras; coesão e coerência; tipologia textual; significação das palavras; emprego das classes de palavras; sintaxe da oração e do período; pontuação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; estudo da crase; semântica e estilística. Alfabetização e língua portuguesa: concepções de aprendizagem da leitura e da escrita, alfabetização na perspectiva do letramento; aspectos linguísticos e psicolinguísticos da alfabetização; aspectos sociolinguísticos da alfabetização: usos e funções da escrita e da leitura; oralidade e escrita; norma padrão e linguagem do aluno; aspectos metodológicos envolvidos na alfabetização. Leitura e literatura infantil: relação leitor/texto e a construção de sentido na leitura; avaliação dos processos de apropriação da leitura e de escritas. Nível Médio Técnico e Médio Fonologia: conceito, encontros vocálicos, dígrafos, ortoépia, divisão silábica, prosódia-acentuação e ortografia; Morfologia: estrutura e formação das palavras, classes de palavras; Sintaxe: termos da oração, período composto, conceito e classificação das orações, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, crase e pontuação; Semântica: a significação das palavras no texto; Interpretação de texto. Nível Fundamental Completo Leitura e compreensão de textos. A significação das palavras no texto. Emprego das classes de palavras. Pontuação. Acentuação gráfica. Ortografia. Fonética e fonologia. Termos essenciais da oração. Nível Fundamental Incompleto Leitura e compreensão de textos, informações de pequenos textos; Estabelecer relações entre sequência de fatos ilustrados; Conhecimento da língua: ortografia, acentuação gráfica, pontuação, masculino e feminino, antônimo e sinônimo, diminutivo e aumentativo. SAÚDE PÚBLICA (SOMENTE PARA OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR NA ÁREA DE SAÚDE) Organização dos serviços de saúde no Brasil: Sistema Único de Saúde - Princípios e diretrizes, controle social; Indicadores de saúde; Sistema de notificação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Endemias/epidemias: Situação atual, medidas de controle e tratamento; Planejamento e programação local de saúde, Distritos Sanitários e enfoque estratégico. Portarias e Leis do SUS, Políticas Públicas de Saúde e Pacto pela Saúde. RACIOCÍNIO LÓGICO (SOMENTE PARA NÍVEL SUPERIOR NAS DEMAIS ÁREAS, NÍVEL MÉDIO TÉCNICO, MÉDIO E FUNDAMENTAL) Nível Superior nas demais áreas Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica Dedutiva, Argumentativa e Quantitativa. Lógica matemática qualitativa, Sequências Lógicas envolvendo Números, Letras e Figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares.Calendários. Numeração. Razões Especiais. Análise Combinatória e Probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos; as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações. Nível Médio Técnico e Médio Princípio da Regressão ou Reversão. Lógica Dedutiva, Argumentativa e Quantitativa. Lógica matemática qualitativa, Sequências Lógicas envolvendo Números, Letras e Figuras. Geometria básica. Álgebra básica e sistemas lineares.Calendários. Numeração. Razões Especiais. Análise Combinatória e Probabilidade. Progressões Aritmética e Geométrica. Conjuntos; as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações. Nível Fundamental Completo Sequências Lógicas envolvendo números, letras e figuras. Geometria básica. Criptografia. Simetria. Conjuntos; as relações de pertinência, inclusão e igualdade; operações entre conjuntos, união, interseção e diferença. Comparações. Calendários. Numeração. Razão e proporção. Regra de Três. Nível Fundamental Incompleto Raciocínio verbal; Raciocínio sequencial (sequências lógicas envolvendo números, letras e figuras.); Raciocínio Espacial e Raciocínio Temporal. Comparações. Calendários. Numeração. Contagem, medição, avaliação e quantificação. Simetria. Questões envolvendo o entendimento das estruturas lógicas de relações entre pessoas, lugares, coisas ou eventos; Diagramas lógicos e leis de formação; problemas sobre as quatro operações fundamentais da matemática. ENSINO DA MATEMÁTICA (SOMENTE PARA NÍVEL MÉDIO COM HABILITAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO) Educação matemática: perspectivas atuais; construtivismo e educação matemática; etnomatemática; o conhecimento matemático e suas características; os objetivos do ensino de matemática na escola; a construção dos conceitos matemáticos. O conteúdo de matemática no ensino fundamental: seleção e organização para propostas alternativas de educação. Aspectos metodológicos do ensino da matemática. CONHECIMENTOS GERAIS (COMUM A TODOS OS CARGOS) Domínio de tópicos relevantes de diversas áreas, tais como: política, economia, sociedade, educação, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, a nível regional, nacional e internacional.

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS Nível Superior na Área de Saúde MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA I Antibioticoterapia; Anemias; Hipertensão arterial; Diabetes; Parasitoses intestinais; Esquistossomose; Cefaléias; Febre de origem indeterminada; Diarreias; Úlcera péptica; Hepatite; Hipertireoidismo; Hipotireoidismo; Insuficiência cardíaca; Alcoolismo; Doenças sexualmente transmissíveis; Cardiopatia isquêmica; Arritmias cardíacas; Doença pulmonar obstrutiva crônica; Dor torácica; Dor lombar; Ansiedade; Asma brônquica; Pneumonias; Tuberculose; Hanseníase; Leishmaniose; AIDS; Infecção Urinária; Enfermidades bucais; Epilepsia; Febre reumática; Artrites; Acidentes por animais peçonhentos; Micoses superficiais; Obesidade; Dislipidemias. Ética profissional. MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA II - PEDIATRA Epidemiologia em saúde da criança. Diagnóstico de saúde da população infantil de uma comunidade. Organização do sistema de saúde/modelo de assistência à saúde-população. Assistência farmacêutica. Planejamento e execução de programas de atenção à saúde da criança (CD, IRA, Diarreia/TRO, Imunização, Aleitamento materno). Relação médico-família-criança. Problemas comuns do ambulatório de cuidados primários em pediatria: alimentação da criança. Crescimento e desenvolvimento neuro-psico-motor. Dificuldades escolares, distúrbios da nutrição e metabolismo. Saúde bucal. Aspectos da gestação, parto e cuidados com o recém-nascido. Patologias do aparelho digestivo. Doenças infectocontagiosas e parasitárias em pediatria. Doenças respiratórias agudas e crônicas. Patologias do trato urinário. Anemias. Patologias cardíacas. Afecções cirúrgicas comuns da infância. Problemas dermatológicos na infância. Problemas ortopédicos mais comuns na infância. Medicina do adolescente. Urgências em pediatria. Ética profissional. MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA II - GINECOLOGISTA Anatomia e Embriologia. Propedêutica Básica em Ginecologia. Ginecologia infanto-puberal. Planejamento familiar. Alterações da Diferenciação Sexual. Ginecologia Endócrina. Climatério. Reprodução Humana. Planejamento Familiar. Endoscopia ginecológica. Infecções do Trato Reprodutivo. Urgências em Ginecologia. Patologia Vulvar. Uroginecologia Oncologia em Ginecologia. Mastologia Básica. Fisiologia da Reprodução. Ciclo Gestatório Normal. Ciclo Gestatório Patológico. Assistência pré-natal. Assistência ao parto. Operações Obstétricas. Medicina Fetal. Aspectos médico-legais e éticos da obstetrícia. Anatomia e fisiologia do aparelho genital. Anamnese e exame ginecológico. Exames complementares em Ginecologia. Malformações genitais. Corrimento genital: etiopatogenia, diagnóstico e tratamento. Doenças sexualmente transmissíveis. Doença inflamatória pélvica aguda e tuberculose genital. Dismenorréia primária e secundária. Hemorragia uterina disfuncional. Prolapsos genitais. Incontinência urinária de esforço. Métodos contraceptivos e suas complicações. Climatério descompensado. Patologias benignas do colo uterino. Miomatose uterina. Endometriose: diagnóstico e tratamento. Câncer do colo uterino e do endométrio. Tumores malignos e benignos dos ovários. Lesões benignas e malignas das mamas. Abdome agudo em Ginecologia. Ética profissional. MÉDICO PSF Antibioticoterapia. Anemias. Hipertensão arterial. Diabetes. Parasitoses intestinais. Esquistossomose. Cefaléias. Febre de origem indeterminada. Diarréias. Úlcera péptica. Hepatite. Hipertireoidismo e Hipotireoidismo. Insuficiência cardíaca. Alcoolismo. Doenças sexualmente transmissíveis. Cardiopatia isquêmica. Arritmias cardíacas. Doença pulmonar obstrutiva crônica. Dor toráxica, dor lombar. Ansiedade. Asma brônquica. Pneumonias. Tuberculose. Hanseníase. Leishmaniose. Infecção Urinária. Enfermidades bucais. Epilepsia. Febre reumática. Artrites. Acidentes por animais peçonhentos. Micoses superficiais. Obesidade. Dislipidemias. O pronto atendimento ao idoso: estados confusionais, quedas, hipertensão postural, hipertensão arterial, infecção. Insuficiência respiratória aguda, doença pulmonar obstrutiva crônica, doenças infecciosas agudas e crônicas, doenças da pleura. Arritmias, isquemia miocárdica aguda e crônica, hipertensão arterial, insuficiência cardíaca. Dor torácica, distúrbios da hemostasia, estados hipercoaguláveis. Hemorragias digestivas, má absorção, icterícias, hepatites, imunologia, imunodeficiências, doenças auto-imunes. Farmacologia dos medicamentos usados no controle das doenças reumatológicas, equilíbrio hidro-eletrolítico e ácido básico. Glomerulopatias, doenças túbulo-intersticiais, insuficiência renal crônica aguda. Coma, esturpor, estados confusionais. Uso clínico de corticosteróides. Ressuscitação cardiopulmonar. Ética profissional. Nível Superior nas demais áreas AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS Noções de Contabilidade Pública: Fundamentos legais e técnicos de Contabilidade Pública: conceito, objetivos, princípios; Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais: classificação; Princípios Orçamentários; Sistemas Contábeis aplicados ao setor público e o plano de contas; Escrituração; Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores; Classificações Orçamentárias: classificação legal da receita e classificação legal da despesa – classificação institucional, funcional-programática e econômica; Receita e Despesa extra-orçamentárias; Execução Orçamentária: fases da receita – previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, e fases da despesa – programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento; Restos a pagar; Dívida Pública e Dívida Ativa. Noções de Direito Tributário: Código Tributário Nacional: Disposições Gerais; Competência tributária; Impostos; Taxas; Contribuição de melhoria; Legislação Tributária; Obrigação tributária; Crédito tributário; Administração tributária. Noções de Direito Adminsitrativo: Administração Pública. Atos Administrativos. Licitação. Contratos Administrativos. Serviços públicos e Administração Indireta/Entidades Paraestatais. Domínio Público (Bens públicos). Responsabilidade Civil da Administração. Intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico. Controle da Administração Pública. Improbidade Administrativa. Processo Administrativo e Sindicância. Tomada de Contas Especial. Ética profissional. BIBLIOTECÁRIO Ciência da informação e biblioteconomia: Conceitos, produção do conhecimento. Sistemas e redes de informação. A biblioteca no contexto das organizações. Funções gerenciais. Planejamento, organização, avaliação, formação e desenvolvimento de coleções. Sistemas documentários. Organização da informação: organização do conhecimento, bibliotecas tradicionais, bibliotecas digitais e sistemas de hipertextos. Controle bibliográfico. Desenvolvimento de coleções. Representação descritiva e temática de documentos: conceituação, objetivos, processos, instrumentos e produtos. Automação dos processos de organização. Metadados. Ontologias. Taxonomia. Tesauros. Web Semântica. Serviços e produtos de bibliotecas. Serviços de referência: presencial e virtual. Marketing da informação. Recuperação e disseminação da informação. Indexação: princípios de indexação, serviços de indexação, a prática da indexação, técnica de elaboração de descritores, cabeçalhos de assunto, vocabulário controlado e tesauros, elaboração de resumos. Circulação e reprodução de documentos. Gestão da informação e do conhecimento. Qualidade em Serviços de Informação: controle, planejamento e gestão de qualidade. Normalização de documentos: conceitos, objetivos, normas brasileiras (NBR 6023, NBR 10520, NBR 6032 e NBR 6028). Busca e recuperação da Informação: fundamentos, estratégia de busca, busca em textos. Fontes de informação gerais e fontes de informação especializada. Usos e usuários da Informação: estudo de usuários, métodos, técnicas, estudos de uso e educação de usuários. Classificação: catálogo de assunto, termos principais, relacionados e remissivas. Classificação. Catalogação: AACR2. 9. Serviços e produtos de acesso à informação: redes, sistemas, bancos e bases de dados. 10. Ética profissional. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO SAT Seguro Acidente do Trabalho, FAP = Fator Acidentário Previdenciário NTEP - Nexo Técnico, Epidemiológico Previdenciário, PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário, Salvatagem, Risco, Perigo, Programas relacionados as demonstrações Ambientais do ambiente de Trabalho, Conhecimento das atividades do Engenheiro de Segurança. Introdução à Segurança, Saúde e Higiene do Trabalho. Toxicologia Industrial. Riscos Profissionais. Avaliação e Controle dos Riscos Profissionais. Proteção e Segurança no Trabalho. Higiene do Trabalho. Proteção Contra Incêndio. Edificações. Serviços de Segurança do Trabalho na Empresa. Ergonomia. Fatores Humanos no Trabalho. Organização do Trabalho. Noções de Psicologia do Trabalho. Laudos Técnicos. Atribuições Legais do Engenheiro de Segurança do Trabalho. Responsabilidade Civil e Criminal Decorrente da Infortunística Laboral. Conhecimento das Normas Regulamentadoras e seus desdobramentos, Convenções da OIT, Norma BS OHSAS 18.001:2007. Ética profissional. ORÇAMENTISTA DE OBRA Estruturas (reconhecimento e identificação): noções em estruturas, sistemas de carregamento, muros de arrimo, dimensionamento de lajes, vigas, pilares. Saneamento e meio ambiente: redes de esgoto, estação de tratamento de esgoto, lagoas de estabilização, sistema de abastecimento de água, sistema de limpeza urbana (acondicionamento, coleta, transporte, destinação final do lixo), poluição do meio ambiente. Drenagem urbana. Arquitetura e urbanismo: gerenciamento e inspeção técnica de obras de artes municipais. Sistemas de proteção de taludes (plantio de vegetação, drenagem e ângulo de talude). Geologia e geotécnica para engenheiro (sondagens, classificação de materiais na escavação, proteção contra deslisamentos de camadas). Materiais de construção. Técnicas de construção: fundações (superficiais e profundas), alvenaria, estruturas, escoramentos e etc. Fases de uma construção: orçamento, planilhas, fluxogramas, controles. Organização de canteiro de obras. Solos: características, plasticidade, consistência, etc. Ética profissional. Nível Médio com Habilitação para o Magistério MONITOR DE CRECHE Lei Federal 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores. Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Referencial Curricular para a Educação Infantil – Vol. 1, 2 e 3 – MEC. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) – MEC. O papel social da Educação Infantil: educar, cuidar, organização do tempo e do espaço. Problemas de aprendizagem: fatores físicos, psíquicos e sociais. Pedagogia da Infância: dimensões humanas, direitos da infância, recreação, desenvolvimento da criança. As instituições de educação infantil como espaço de produção da cultura, da arte e da brincadeira. Ética profissional. MONITOR DE ENSINO ESPECIAL Lei Federal 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores. Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente. Referencial Curricular para a Educação Infantil – Vol. 1, 2 e 3 – MEC. Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs) – MEC. O papel social da Educação Infantil: educar, cuidar, organização do tempo e do espaço. Problemas de aprendizagem: fatores físicos, psíquicos e sociais. Pedagogia da Infância: dimensões humanas, direitos da infância, recreação, desenvolvimento da criança. As instituições de educação infantil como espaço de produção da cultura, da arte e da brincadeira. Ética profissional. Nível Médio Técnico TÉCNICO EM CONTABILIDADE CONTABILIDADE GERAL: Fundamentos conceituais de contabilidade: conceito, objeto, finalidade, usuários e princípios contábeis; Patrimônio: conceito, elementos e equação patrimonial; fundamentos conceituais de ativo, passivo, receita e despesa; Procedimentos Contábeis Básicos: plano de contas, fatos contábeis, lançamentos e escrituração. Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº a Lei 6.404/76 e suas alterações posteriores: Balanço Patrimonial, Demonstração dos Lucros e Prejuízos Acumulados, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração dos Fluxos de Caixa, Demonstração do Valor Adicionado. CONTABILIDADE PÚBLICA: Fundamentos legais e técnicos de Contabilidade Pública: conceito, objetivos, princípios; Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA; Ciclo Orçamentário; Créditos Adicionais: classificação; Princípios Orçamentários; Sistemas Contábeis aplicados ao setor público e o plano de contas; Escrituração; Demonstrações Contábeis de que trata a Lei Federal nº 4.320/64 e suas alterações posteriores; Classificações Orçamentárias: classificação legal da receita e classificação legal da despesa – classificação institucional, funcional-programática e econômica; Receita e Despesa extra-orçamentárias; Execução Orçamentária: fases da receita – previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento, e fases da despesa – programação, licitação, empenho, liquidação e pagamento; Restos a pagar. LEGISLAÇÃO: Lei Complementar Federal nº 101/2000 e suas alterações posteriores – Lei de Responsabilidade Fiscal; Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores – Lei de Licitações; Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui no âmbito da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Ética profissional. TÉCNICO EM ENFERMAGEM Técnicas Fundamentais em Enfermagem: Registro de Enfermagem, com evolução do paciente, sinais vitais (TPR/PA), peso, altura, mobilização, higiene corporal, controle hídrico, administração e preparo de medicamentos; orientações pertinentes ao autocuidado, promoção do conforto físico, auxílio em exames e coleta de materiais para exames. Lei do exercício profissional: Decreto que regulamenta a profissão; código de ética do profissional


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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

de Enfermagem; Legislação do Sistema Único de Saúde. Saúde Pública: Participar da vigilância epidemiológica, imunizações, programas de atenção à saúde do adulto, mulher, criança e adolescente; conhecer doenças infectoparasitárias e demais patologias atendidas na rede básica; Atentar para a importância das ações educativas a respeito de higiene e saneamento básico e suas implicações com a saúde. Noções de Enfermagem Médico-cirúrgica: Assistência a pacientes portadores de doenças crônicas (hipertensão arterial, diabetes mellitus, asma, bronquite, pneumonia). Assistência ao paciente cirúrgico e possíveis complicações. Atuação no Centro Cirúrgico, circulando, e na recuperação anestésica, assim como atuar no processamento de artigos hospitalares, conhecendo as rotinas de esterelização, preparo de material e prevenção de infecção hospitalar. Noções de Enfermagem Materno-Infantil: Assistência ao pré-natal/pré-parto/puerpério; cuidados imediatos com recém-nascido, e seu conforto, higiene, segurança e alimentação. Cuidados com recém-nascido filho de cliente com patologias de bases com diabetes mellitus e hipertensão arterial. Noções de Enfermagem em Pronto-Socorro: Reconhecer situações que envolvam pacientes em risco de vida, auxiliando-os com técnicas científicas. Ética profissional.

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Argumento do candidato:

TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA Noções básicas de segurança no laboratório. Noções Básicas de Informática. Estocagem de reagentes químicos. Riscos de incêndios em solventes inflamáveis. Misturas explosivas. Reagentes perigosos pela toxidade e/ou reatividade. Técnicas básicas de laboratório: lavagem e esterilização de vidraria e de outros materiais; preparação de amostras e de materiais; preparo de soluções; análises potenciométricas e espectofotométricas; manejo de animais de laboratório. Filtração. Sistemas de aquecimento e refrigeração. Secagem de substâncias. Uso e conservação de aparelhagem comum de um laboratório. Medidas de peso e de volume. Montagens típicas de aparelhos para destilação. Eliminação de resíduos químicos. Ética profissional. TÉCNICO EM RADIOLOGIA Radioproteção. Princípios básicos e monitorização pessoal e ambiental. Conhecimentos técnicos sobre operacionabilidade de equipamentos em radiologia. Câmara escura – manipulação de filmes, chassis, ecrans reveladores e fixadores, processadora de filmes. Câmara clara – seleção de exames, identificação; exames gerais e especializados em radiologia. Fluxograma técnico – administrativo – registro do paciente, identificação, encaminhamento de laudos, arquivamento. Conduta ética dos profissionais da área de saúde. Ética Profissional. TÉCNICO EM TELEINFORMÁTICA Associações de resistores em circuitos em serie ou em paralelo: cálculo da resistência equivalente. Cálculo de corrente e tensão em circuitos elétricos série ou paralelo, utilizando a lei de Ohm. Multímetro: medição direta de corrente e tensão em circuitos eletrônicos. Gerador de funções: condições de uso e medidas Osciloscópio: uso, características e medidas. Simbologia de componentes eletrônicos: resistor, capacitor, diodo retificador, diodo zener, transistor bipolar, amplificador operacional e LED. Diodos em corrente contínua: polarização direta e reversa. Retificadores monofásicos de meia onda e onda completa com 2 diodos, sem filtro. Amplificadores classes A, B e C: esquemas elétricos. Conversão de bases numéricas: decimal, binária e hexadecimal. Portas Lógicas básicas E, OU ou NOT: Simbologia e Tabela da Verdade. Simplificação de circuitos lógicos de 3 variáveis, através de Mapa de Karnaugh. Multivibrador astável: esquema elétrico. Cálculo do ganho em circuito amplificador inversor de uma entrada, utilizando AOP. Circuito contador assíncrono: esquema elétrico. Circuito Digital Multiplexador e Demultiplexador, com duas variáveis de seleção. Aparelho telefônico: elementos que o compõe. Características elétricas de uma rede telefônica: Tom de chamada, tom de discar, alimentação com telefone no gancho e fora do gancho. Conversão de potência: Watts para dBm. Filtros passivos RC e RL: determinação da freqüência de corte. Cálculo da Frequencia de ressonância em circuito RLC. Topologias de rede: anel, estrela e barramento, através de desenhos. Instruções de programação do 8051: MOV e CMP, aplicada em pequenos programas (máximo de 10 instruções). Centrais telefônicas: local, tandem e transito, quanto à sua posição de conexão na rede telefônica fixa. Definição dos tipos de sinalização existentes: acústica, linha e de registro utilizadas em centrais telefônicas. Tecnologia PDH E1, E2, E3 e E4 e SDH STM-1, STM-4, STM-16, STM-64 no que tange à quantidade de canais definidas para cada feixe. Interligação de redes de computadores utilizando HUB, Bridge e router, identificando o melhor elemento para cada conexão. Tipos ferramentas necessárias para a conexão de fibras ópticas: máquina de fusão, conectores e emendas. Utilização de CEP, histograma, diagrama de Paretto, diagrama de causa e efeito ou diagrama da dispersão no planejamento de processos da indústria de telecomunicações. Definição de manutenção corretiva, preventiva e preditiva. Planejamento de projetos realizado com gráfico de barras (Gantt), onde há necessidade de identificar caminhos críticos. Reflexão e casamento de impedância em linhas de transmissão nas condições de curto circuito, circuito aberto e casamento ideal. Simbologia dos elementos que compõem uma rede de TV a cabo e de sistemas via satélite. Construção de gráficos, no domínio do tempo, de modulações AM, FM, ASK, FSK e PSK. Vantagens da fibra óptica monomodo nos sistemas de comunicação quanto à propagação multipercurso. Características construtivas mecânicas das antenas Dipolo, Yagi-Uda, Marconi e Helicoidal. Definição de sistemas celulares AMPS, TDMA e GSM, quanto ao princípio básico de operação. Ética profissional. Nível Médio ASSISTENTE ODONTOLÓGICO Odontologia social. Histórico, legislação e papel do Auxiliar de Consultório Dentário. Odontologia preventiva. Higiene dentária: Etiologia e controle de placa bacteriana. Cárie e doença periodontal. Prevenção de cárie e doença periodontal. Flúor: composição e aplicação. Cariostáticos e selantes oclusais. Processo saúde/doença. Levantamentos epidemiológicos: noções de vigilância e saúde. Materiais, equipamentos e instrumentais: manutenção e conservação. Materiais dentários: forradores e restauradores. Esterilização e desinfecção. Educação em Saúde. Noções de radiologia, odontopediatria, prótese, cirurgia, endodontia, dentística e anatomia bucal e dental (notação dentária). Ética profissional. AUXILIAR ADMINISTRATIVO Conceito de Internet e Intranet. Principais aplicativos comerciais para: edição de textos e planilhas, geração de material escrito, visual e sonoro e outros. Windows 2000/Me/XP, Word 2000/XP/2003, Excel 2000/XP/2003. Principais navegadores para Internet. Correio eletrônico. Procedimento para a realização de cópia de segurança. Conceitos de organização de arquivos e métodos de acesso. Redação Oficial. Conceito de Contabilidade Pública/Regimes Contábeis, conceito, princípios, regime de caixa e regime de competência. Orçamento Público, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei de Orçamentos Anuais. Princípios Orçamentários (programação, unidade, universalidade, anuidade, exclusividade, clareza e equilíbrio) / Despesa Pública, conceito, classificação (despesa orçamentária e despesa extraorçamentária). Licitação (objetivo básico e modalidade de licitação), das dispensas e inexigibilidades de licitação. Empenho: ordinário ou normal, por estimativa e global; liquidação e pagamento. Ética profissional HIGIENISTA Organização dos serviços de saúde no Brasil: Sistema Único de Saúde - Princípios e diretrizes, controle social; Indicadores de saúde; Sistema de notificação e de vigilância epidemiológica e sanitária; Planejamento e programação local de saúde, Distritos Sanitários e enfoque estratégico. Higiene dentária: Etiologia e controle de placa bacteriana. Cárie e doença periodontal. Prevenção de cárie e doença periodontal. Flúor: composição e aplicação. Noções de Segurança do Trabalho. Ética profissional. Nível Fundamental Completo ATENDENTE Qualidade no atendimento. Importância nos serviços. Arquivamento. Uso de equipamentos de escritório. Noções de Informática. Organismos e autarquias públicas. O ambiente das Organizações. Administração estratégica. O papel da administração no desempenho empresarial. Autoridade e responsabilidade. Delegação e descentralização. Ética profissional.   ANEXO II – MODELO DE ATESTADO MÉDICO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Atesto para os devidos de direito que o Sr(a) ______________________________ é portador da deficiência _____________ código internacional da doença (CID) __________, sendo compatível a deficiência apresentada pelo paciente com as atribuições do cargo de _____________________ disponibilizado no Concurso Público_______________________ conforme Edital do Concurso Público. Data: ______________ Nome, assinatura e número do CRM do médico especialista na área de deficiência/doença do candidato e carimbo, caso contrário, o atestado não terá validade. ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ENVIO DE TÍTULOS À Comissão Examinadora do Concurso Solicito a contagem de pontos referente à avaliação de títulos Tendo em vista o Edital que determina a entrega de títulos, para o Concurso Público, venho apresentar a esta Comissão, documentos que atestam qualificações, dando margem à contagem de pontos na prova de títulos conforme subitem 5.4 do Edital. 01- Número de documentos entregues: _________________________________________ 02- Nome do candidato: _____________________________________________________ 03- Nº de inscrição: _________________________________________________________ 04- Cargo: ________________________________________________________________

Mariana/MG, ____de _____________2013. PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Concurso Público da Prefeitura Municipal de Mariana/MG Nome do candidato (a): N° de inscrição: Fase a qual recorre: Nome do funcionário: _____________________________________ Mariana/MG, ___ de ___________ de 2013.

ANEXO V – ATRIBUIÇÕES SINTÉTICAS DOS CARGOS Nível Superior na Área de Saúde MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA I Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames de raio-x, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais.; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas. MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA II - PEDIATRA Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames de raio-x, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais.; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas. MÉDICO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA II - GINECOLOGISTA Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames de raio-x, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais.; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas. MÉDICO PSF Atuar permanentemente nos Postos de programa de Saúde da Família, localizados nos distritos e bairros de Mariana. Examinar os pacientes, auscultando, apalpando ou fazendo uso de instrumentos especiais, no sentido de determinar diagnósticos ou, se necessário, receitar exames complementares; analisar e interpretar resultados de exames de raio-x, bioquímicos, hematológicos e outros, comparando-os com padrões normais, para confirmar doenças e proceder diagnósticos; prescrever medicamentos, indicando dosagens e respectiva via de administração, bem como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde dos pacientes; manter ficha médica dos pacientes examinados, anotando a conclusão diagnóstica, evolução das doenças, para efetuar orientação adequada e acompanhamento médico necessário; autorizar internações e remoções; determinar cirurgias; emitir atestados médicos, de saúde, sanidade, aptidão física e mental, óbito, visando atender determinações legais; atender às urgências cirúrgicas ou traumatológicas; participar de reuniões com a comunidade para desenvolver a consciência de higiene, cuidados básicos e melhorias nas condições de saúde dos munícipes. Nível Superior nas demais áreas AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS Constituir mediante lançamento crédito tributário; elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e reconhecimento de benefícios fiscais; executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive apreensão de livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; auditar a escrita fiscal, documentos fiscais, contratos e demais documentos pertinentes, buscando irregularidades e/ou ausência de recolhimento do imposto; efetuar as diligências fiscais nos estabelecimentos situados dentro e fora do município de Mariana/ MG; apurar e lançar o crédito tributário no sistema para notificação fiscal; examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos artigos 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária; supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte; inscrever o crédito tributário em sistema de dívida ativa, quando for o caso; manter atualizado o Código Tributário; propor projetos que aumentem a receita municipal ampliando assim, a capacidade de investimentos da prefeitura. BIBLIOTECÁRIO Proceder a organização, catalogação e classificação dos acervos bibliográficos das bibliotecas escolares; organizar bibliotecas nas escolas que não as possui; planejar a difusão cultural e o uso dos acervos bibliográficos municipais criando programa de apoio às unidades de ensino; monitorar visitas de educandos às bibliotecas instaladas, possibilitando maior acesso aos títulos disponíveis; promover o intercâmbio entre as unidades instaladas e órgãos públicos ou privados, de modo a permitir maior variedade de títulos na formação dos acervos escolares e atualização das publicações; planejar e executar o programa de visitação e aproveitamento dos acervos das bibliotecas municipais e escolares; contribuir para a implantação do serviço de informatização e disponibilização on line dos acervos existentes; executar atividade correlatas, inerentes à profissão. ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO Executar atividades profissionais típicas, correspondentes à sua respectiva habilitação superior, de acordo com as competências da Secretaria ou órgão onde atua. Planejar, coordenar e executar programas, projetos e atividades relativas à sua área de competência.Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento.Elaborar estudos, pesquisas e análises relativas às atividades da unidade onde atua. Orientar e supervisionar trabalhos executados por seus auxiliares.Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. ORÇAMENTISTA DE OBRA Realizar o orçamento da obra, de acordo com o projeto como um todo, em seus mínimos detalhes, realizando pesquisas de preços, planejando despesas permanentes, necessárias e eventuais, adquando-as ao cronograma da obra. Nível Médio com Habilitação para o Magistério MONITOR DE CRECHE Auxiliar no trabalho de assistência aos usuários das creches municipais, em cuidados como higiene, alimentação e acompanhamento nas atividades de recreação; zelar pela organização das creches, executando serviços de limpeza de ambientes, utensílios e espaços internos e externos, acompanhar e prestar apoio necessário ao trabalho de professores, psicólogos e outros profissionais envolvidos no atendimento à criança; realizar outras atividades correlatas.

Em anexo, cópia de documentos autenticados. ___________________________________, ______ de ________________ de 20____. _______________________________________ Assinatura do candidato ANEXO IV – MODELO DE FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Concurso Público da Prefeitura Municipal de Mariana/MG Nome do candidato (a): N° de inscrição: Fase a qual recorre:

MONITOR DE ENSINO ESPECIAL Colaborar com o Professor Titular nas atividades relacionadas à formação de crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais entre elas acompanhar e assistir as aulas; contribuir para o desenvolvimento de atividades e projetos pedagógicos; oficinas de artes, trabalhos manuais e atividades físicas promovendo o processo de ensino/aprendizagem; auto-conhecimento, coordenação monotora, relações humanas e sociais entre os alunos e professores; exercer atividades de assistência na coordenação pedagógica de alunos com necessidades especiais, inclusive assistindo-os em suas necessidades básicas de higiene, alimentação e locomoção; participar da avaliação do rendimento escolar; atender às dificuldades de aprendizagem do aluno, auxiliando-os nas tarefas escolares; participar de reuniões pedagógicas com pais e professores; participar de cursos de atualização e/ou aperfeiçoamento programados pela Secretaria Municipal de Educação, por si ou por convênios com outras entidades; participar de atividades escolares que envolvam a comunidade; auxiliar na promoção de atividades que visem a participação dos pais e responsáveis pelos alunos sobre o processo de aprendizagem, desenvolvimento humano e social; acompanhar e assistir a elaboração e execução de projetos de pesquisa sobre o ensino municipal para crianças e adolescentes portadoras de necessidades especiais; participar de programas de avaliação escolar ou institucional; acompanhar visitas externas, excursões e exposições de trabalhos, apresentações artísticas e outras atividades realizadas pelos alunos fora do ambiente escolar; realizar outras tarefas correlatas que lhe forem designadas. Nível Médio Técnico TÉCNICO EM CONTABILIDADE Para atender a Diretoria de Contabilidade e a Controladoria Municipal. Fazer análise de balanço, verificar contas de resultado, estoque, patrimônio, conhecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, licitação, análise e liquidez, contabilidade pública, lançamentos. Conhecimento de informática e internet. Elaborar relatórios para o TCE e TCU. TÉCNICO EM ENFERMAGEM


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Organizar, orientar e participar da supervisão e treinamento de pessoal auxiliar na área ambulatorial; acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde; executar ações de enfermagem atendendo e preparando pacientes, aplicando injeções, vacinas, soro, curativos e acompanhando tratamento, conforme prescrição médica; executar tarefas de maior complexidade; auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas; participar nas ações de vigilância epidemiológica, coletando notificações, orientando equipes auxiliares na investigação de surtos, tabulando e analisando dados de mortalidade; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. TÉCNICO EM PATOLOGIA CLÍNICA Organizar, orientar e participar da supervisão e treinamento de pessoal auxiliar na área ambulatorial; acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde; efetuar coleta de sangue em pacientes ambulatoriais ou internados, conforme prescrição médica; executar tarefas de maior complexidade; auxiliar médicos e enfermeiros em suas atividades específicas; participar nas ações de vigilância epidemiológica, colhendo material, fazendo análise dos mesmos, auxiliando no diagnóstico de doenças; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. TÉCNICO EM RADIOLOGIA Organizar, orientar e participar da supervisão e treinamento de pessoal auxiliar na área ambulatorial; acompanhar o atendimento individual ou em grupo de pacientes, de acordo com programas de ações preventivas e curativas de saúde; proceder às radiografias, mamografias e outros procedimentos de sua competência, com a utilização de equipamentos apropriados; proceder à revelação dos mesmos, avaliando-os e refazendo-os quando necessário; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas TÉCNICO EM TELEINFORMÁTICA Realizar serviços de cabeamento estruturado em fibra ótica, par metálico, gerenciamento e manutenção de rede e internet, teste e certificação de rede, noções sobre rede de dados, desenvolvimento de projetos de infraestrutura, manutenção de computadores, aparelhos, telefones, PABX, Fax, redes de telecomunicações. Nível Médio ASSISTENTE ODONTOLÓGICO Auxiliar os dentistas na s execuções dos tratamentos dentários. AUXILIAR ADMINISTRATIVO Realizar trabalhos de protocolo, seleção, classificação, registro e arquivamento de documentos administrativos em geral.; redigir informações de rotina; efetuar controle de estocagem; digitar textos e relatórios, confeccionar planilhas, alimentar sistemas, efetuar serviço de entrega de documentos. HIGIENISTA Acompanhar e desenvolver os programas de governo da Secretaria de Saúde, junto à população, nas Escolas, nos Postos de Saúde, e de acordo com o Programa de Saúde da Família - PSF, orientando, prevenindo, ensinando a população e, principalmente as crianças e adolescentes os cuidados com a higiene bucal e dental; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas. Nível Fundamental Completo ATENDENTE Agendar os horários de consultas, informar e encaminhar os pacientes para o atendimento médico. Auxiliar os médicos nas consultas mais simples. Nível Fundamental Incompleto - Alfabetizado AGENTE DISTRITAL Executar atividades de apoio, e atividades braçais em geral nos Distritos e zona rural do município, realizando tarefas de conservação e manutenção das estradas e vias dos distritos de Mariana. Atender as normas de segurança e higiene do trabalho. Executar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas. COVEIRO Proceder a abertura de sepulturas dentro das normas de higiene e saúde pública. Proceder a exumação de cadáveres. Executar trabalhos de limpeza e conservação do cemitério. COZINHEIRO Preparar alimentos para cozimento, separando, lavando e picando-os; cozinhar os alimentos de acordo com normas pré-estabelecidas

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pelo(a) nutricionista, seguindo regras de higiene; fazer a limpeza da cozinha, bem como dos utensílios usados no preparo dos alimentos; preparar as bandejas com os alimentos para os pacientes, preparar mesa para refeições, seguindo regras pré-estabelecidas; responsabilizar-se pelo preparo e distribuição de todas as refeições diárias; orientar os auxiliares de cozinha; cumprir horários de refeições; zelar pelos materiais e mantimentos; fazer controle de estoque de alimentos; solicitar compra antes da falta de ingredientes para a copa/cozinha; manter água na geladeira; zelar pela limpeza e organização da copa/cozinha; promover a limpeza e conservação da copa/cozinha e locais de refeições, assegurando o cumprimento de regulamentos pré-estabelecidos, visando o asseio, segurança e bem-estar de seus usuários; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas correlatas. ELETRICISTA DE AUTO Efetuar revisões e periódicas na parte elétrica dos veículos pequenos e máquinas leves, utilizando ferramentas e equipamentos adequados; executar trabalhos de ajuste, regulagem, substituição de peças e dispositivos, prestar assistência elétrica em situações especiais e em locais do seu posto de trabalho; testar o funcionamento dos veículos e das máquinas, antes e depois da manutenção ou reparação; desmontar e montar sistema elétrico de veículos e máquinas; efetuar revisões na parte elétrica dos veículos e das máquinas, dando manutenção e substituindo peças, quando necessário; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, executar outras tarefas correlatas. LUBRIFICADOR Lubrificação de veículos pequenos, caminhões, ônibus, máquinas e implementos; troca de óleo, manutenção dos equipamentos e da limpeza do ambiente de trabalho. Outras tarefas correlatas. MOTORISTA Dirigir veículos pesados; Dirigir veículos de carga (caçambas, graneleiros, etc.); transportar material pesado e mercadorias; fazer coleta de lixo; Dirigir ônibus escolares e de passageiros, transportar pessoas e materiais; entregar e receber materiais e documentos; abastecer o veículo sob sua responsabilidade; verificar óleo, água, pressão dos pneus, proceder a limpeza do veículo, lavando e encerando-o; zelar pela conservação e pela manutenção do veículo; seguir obrigatoriamente o que determina a legislação de trânsito; carregar e descarregar mercadorias; seguir o itinerário previamente definido; preencher o formulário de quilometragem dos veículos da frota municipal; realizar viagens; observar e cumprir as normas de segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. PEDREIRO Preparar, limpar, fincar estacas; alinhar terreno com fio de nylon ou outros, assentando tijolos, nivelando e fixando-os às medidas, conforme o terreno; fazer a massa; construir alicerces, com pedras ou cimento, para formar a base de paredes; muros, canaletas, meios-fios e construções similares; reconstruir ou reformar meios-fios, canaletas, lajes, pisos, paredes, utilizando as ferramentas próprias; demolir construções, retirar entulhos e separar material reaproveitável; zelar pela segurança própria e de seus ajudantes; executar pinturas de paredes, ferragens, madeira nas edificações; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. PINTOR Lixar e emassar paredes ou outras superfícies; preparar e aplicar tinta, verniz, laca ou outras substâncias similares para proteger ou decorar superfícies; pintar letras e números para confecção de cartazes, letreiros, faixas ou outros motivos ; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas. SERVENTE DE SAÚDE Remover o pó dos móveis, paredes, tetos, portas, janelas e equipamentos, espanando-os com flanelas ou vassouras apropriadas, recolhendo posteriormente com pá ou aspirador de pó; limpar escadas, pisos, passadeiras e tapetes, varrendo, lavando e encerando-os; limpar utensílios como cinzeiros e objetos de adorno, usando pano ou esponja; arrumar banheiros e toaletes, limpando-os com água, sabão, detergente e desinfetantes; reabastecer os banheiros e toaletes com papel higiênico, toalhas e sabonetes; coletar o lixo dos depósitos, recolhendo-o em sacos plásticos apropriados, para depositá-los na lixeira ou incinerador; remover móveis ou utensílios, facilitando a limpeza e conservação dos mesmas e assegurando o cumprimento de regulamentos pre-estabelecidos, visando o asseio, segurança e bemestar de seus usuários; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho e executar outras tarefas. Executar os serviços de assepsia de todas as dependências da Secretaria de Saúde. SERVENTE ESCOLAR Limpeza : Manter a higiene e apresentação pessoal; cuidar da limpeza geral do prédio (escola), lavando pisos, vidros, pátios, áreas, paredes, portas, mesas, carteiras, globos, filtros, etc.; zelar pela limpeza de todas as salas de aula, cuidando de seu aspecto ambiental; fazer a limpeza dos banheiros em cada turno; lavar e encerar as salas de aula constantemente; recolher o lixo e dar a ele destino adequado; manter o material de limpeza organizado, limpo e guardado em local adequado, utilizando-os de forma adequada; auxiliar no trabalho de cantina. Cantina: Preparar a merenda corretamente; cuidar dos equipamentos e utensílios da cozinha; cuidar do local de trabalho (cozinha) mantendo-o limpo e seco; conhecer e cumprir as normas estabelecidas para a distribuição da merenda; tratar com delicadeza as crianças; manter o local da distribuição dos alimentos limpo e organizado; conhecer e seguir as regras de higiene pessoal e de higiene dos alimentos; cuidar da limpeza do depósito de merenda; preencher corretamente o caderno ou a planilha de controle de entrada e saída de gêneros alimentícios; controlar o consumo de gás; cuidar da estocagem dos gêneros fornecidos à escola; acatar as ordens dos superiores. SOLDADOR Executar trabalhos de solda de metal para unir, reforçar ou preparar peças e conjuntos mecânicos; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho; executar outras tarefas correlatas.


2 a 9 de outubro de 2013

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o monumento 9

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

PROCURADORIA GERAL DECRETO Nº 6.965, DE 04 DE SETEMBRO DE 2013. “Abre Credito Suplementar” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida no inciso I do art. 2° da Lei Municipal nº 2.680, de 20 de dezembro de 2012, D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o(s) seguinte(s) crédito(s) suplementar(es) para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) – R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção do Transporte Escolar – Recurso Próprio 12.361.0018.2.103-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........20.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS..........R$ 20.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total da seguinte dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Construção, Reforma e Cobertura de Quadras 12.122.0018.1.201-449051 – Obras e Instalações............20.000,00 TOTAL DE ANULAÇAO...........R$ 20.000,00 TOTAL DE RECURSOS.............R$ 20.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 04 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

0802 – FUNSO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........2.500,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........100.000,00 Construção, Ampliação e Reforma de Escola do Ensino Fundamental – Recurso Próprio 12.361.0018.1.057-449051 – Obras e Instalações...........2.000.000,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-319004 – Contratação por Tempo Determinado.....10.000,00 04.122.0001.2.621-339014 – Diárias................6.000,00 04.122.0001.2.621-339030 – Material de Consumo..............10.000,00 04.122.0001.2.621-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............12.000,00 04.122.0001.2.621-339046 – Auxílio Alimentação..............17.000,00 04.122.0001.2.621-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas........15.000,00 04.122.0001.2.621-449052 – Equipamentos e Material Permanente.............10.000,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física............50.000,00 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............5.500,00 TOTAL DE RECURSOS............. R$ 2.644.200,00

Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º e a autorização do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 2.630/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013; Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 2.644.200,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e quatro reais e duzentos reais). 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........100.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339014 – Diárias..................8.000,00 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo..................64.000,00 10.302.0024.2.433-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...............4.000,00 10.302.0024.2.433-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas...............10.200,00 Desenvolvimento de Ações e Programas de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-449052 – Equipamentos e Material Permanente..............190.000,00 Manutenção de Ações Conv. Entes Públicos – Saúde em Casa 10.301.0024.2.421-449052 – Equipamentos e Material Permanente...............30.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNSO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........2.500,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............100.000,00 Construção, Ampliação e Reforma de Escola do Ensino Fundamental – Recurso Próprio 12.361.0018.1.057-449061 – Ampliação de Imóveis.......................2.000.000,00 16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 1601 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS Manutenção das Atividades da Secretaria de Governo e Relações Institucionais 04.122.0001.2.621-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............80.000,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........50.000,00 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL Manutenção das Atividades da Secretaria de Defesa Social 06.182.0001.2.630-339030 – Material de Consumo.......5.000,00 06.182.0001.2.630-339014 – Diárias........500,00 TOTAL DE CRÉDITOS.............R$ 2.644.200,00 Saldo reduzido das seguintes dotações: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....100.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-335041 – Contribuições.........5.000,00 10.302.0024.2.433-339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.....4.000,00 10.302.0024.2.433-339046 – Auxílios Alimentação............40.000,00 10.302.0024.2.433-339049 – Auxílios Transporte.....3.000,00 10.302.0024.2.433-449052 – Equipamentos e Material Permanente.....34.200,00 Desenvolvimento de Ações e Programas de Atenção Primária – BLATB I 10.301.0024.2.413-339030 – Material de Consumo.......90.000,00 10.301.0024.2.413-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física......10.000,00 10.301.0024.2.413-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........90.000,00 Manutenção de Ações Conv. Entes Públicos – Saúde em Casa 10.301.0024.2.421-339030 – Material de Consumo...........10.000,00 10.301.0024.2.421-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........10.000,00 10.301.0024.2.421-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....10.000,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2102 – SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA SOCIAL Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 06.122.0017.2.192-339014 – Diárias......7.508,00 06.122.0017.2.192-339030 – Material de Consumo.......109.591,00 06.122.0017.2.192-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.....2.000,00 06.122.0017.2.192-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica................5.000,00 06.122.0017.2.192-449052 – Equipamentos e Material Permanente.........79.000,00 Educação para o Transito 06.182.0017.2.194-339030 – Material de Consumo................2.150,00 TOTAL DE RECURSOS.......... R$ 2.142.654,70 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DECRETO Nº 6.984, DE 16 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Especial à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo no valor de R$ 59.629,00”

Mariana, 09 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.758, de 10 de setembro de 2013,

DECRETO Nº 6.983, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte Crédito Especial no valor de R$ 59.629,00 (cinquenta e nove mil seiscentos e vinte e nove reais), na seguinte dotação orçamentária:

ABRE TRANSPOSIÇÃO

Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal;

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339030 – Material de Consumo..........................24.000,00 12.122.0018.2.087-339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas................2.000,00 12.122.0018.2.087-319004 – Contratação por Tempo Determinado.................97.000,00 12.122.0018.2.087-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil............540.000,00

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DECRETO Nº 6.975, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

08.244.0019.2.317-339030 – Material de Consumo.........................2.800,00 08.244.0019.2.317-339032 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.......5.200,00 08.244.0019.2.317-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........300,00

ABRE TRANSPOSIÇÃO O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando o disposto no artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal; Considerando as classificações definidas pela Portaria SOF nº 42/1999 e Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001; Considerando as definições do artigo 3º e a autorização do artigo 44, ambos da Lei Municipal nº 2.630/2012 – Lei de Diretrizes Orçamentária para 2013; Considerando a necessidade de realocar créditos orçamentários dentro de uma mesma categoria de programação; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam transportados os saldos orçamentários da categoria de programação abaixo especificada, acrescendo o saldo das dotações orçamentárias no valor total de R$ 2.142.654,70 (dois milhões cento e quarenta e dois mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339030 – Material de Consumo...............8.000,00 04.122.0001.2.045-449052 – Equipamentos e Material Permanente.........51.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Esgoto 17.512.0002.2.201-449051 – Obras e Instalações............1.000.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........165.000,00 10.302.0024.2.433-339014 – Diárias......................3.700,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas..........3.800,00 08.244.0019.2.317-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física..........300,00 08.244.0019.2.317-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........5.200,00 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........26.000,00 12.122.0018.2.087-339030 – Material de Consumo...........637.000,00 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA 1901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA Manutenção das Atividades da Secretaria de Transporte e Logística 04.782.0001.2.625-339030 – Material de Consumo........37.405,70

DECRETA:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Concessão de Auxilio – Entidade Ação Social da Catedral Basílica 13.391.0016.0.023-445042 – Auxílios............59.629,00 TOTAL DE CRÉDITOS...........R$ 59.629,00 Art. 2º - Para atendimento de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total da seguinte dotação orçamentária: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1302 – FUNDO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Preservação do Patrimônio Cultural 13.391.0016.2.183-449051 – Obras e Instalações............40.000,00 13.391.0016.2.183-449052 – Equipamentos e Material Permanente...19.629,00 TOTAL DE ANULAÇÃO..........R$ 59.629,00 TOTAL DE RECURSOS.........R$ 59.629,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 16 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO Nº 6991, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013. “Determina eleição para Conselheiros Tutelares em atendimento à Lei Federal nº 12.696/2012” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 12.696/2012, c/c as disposições do art. 4º da Lei Municipal nº 1.946/2005, CONSIDERANDO que ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, conforme previsão da Lei nº 12.696/2012; CONSIDERANDO que segundo previsão da Lei Municipal nº 1.946/2005, em seu artigo 4º, o mandato de conselheiro tutelar é de 03 (três) anos; CONSIDERANDO que embora a Lei Federal nº 12.696/2012 tenha alcançado efeitos na data de sua publicação e não tem o condão de retroagir, de modo a alcançar os mandatos daqueles que foram já eleitos, que permanecem com mandato conforme a legislação anterior, ou seja, de 03 (três) anos, nem tampouco pode-se atribuir à lei efeitos para prorrogar o mandato daqueles que se encontram com mandatos em curso; CONSIDERANDO que o mandato dos conselheiros eleitos se finda em dezembro de 2013; CONSIDERANDO que em face da transitoriedade para a aplicação plena da Lei nº 12.696/2012 que estabelece mandato de 04 (quatro) anos e não previu expressamente, essa situação, devendo a questão ser remetida a decreto municipal;

21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL 2102 – SECRETARIA ADJUNTA DE DEFESA SOCIAL Manutenção do Fundo Municipal de Trânsito 06.122.0017.2.192-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............203.099,00 Educação para o Transito 06.182.0017.2.194-339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas.........2.150,00

DECRETA:

TOTAL DE CRÉDITOS..............R$ 2.142.654,70

Art. 3º. - Fica determinada para o dia 04 de outubro de 2015, em atendimento à Lei Federal nº 12.696/2012, nova eleição de conselheiros, os quais terão o mandato de 04 (quatro) anos a iniciar-se em janeiro de 2016.

Saldo reduzido das seguintes dotações: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........5.000,00 04.122.0001.2.045-449052 – Equipamentos e Material Permanente...3.000,00 04.122.0001.2.045-339046 – Auxilio Alimentação51.000,00 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO 0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PLANEJAMENTO URBANO Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Esgoto 17.512.0002.2.201-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......1.000.000,00 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339046 – Auxílios Alimentação...................90.000,00 10.302.0024.2.433-449052 – Equipamentos e Material Permanente...........78.700,00 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339014 – Diárias..................1.000,00

Art. 1o.- Fica determinada para novembro/2013 a realização de eleição, em caráter excepcional, para o cargo de Conselheiro Tutelar. Art. 2º. - Os conselheiros eleitos terão o mandato compreendido entre janeiro/2014 e dezembro/2015;

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 5º. - Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. CELSO COTA NETO Prefeito Municipal DECRETO N.º 6.996 DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 “Dispõe sobre a movimentação de Contas Bancárias em nome do Município de Mariana”. O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos rotineiros de movimentações de contas bancárias; CONSIDERANDO que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite;


10

o monumento

2 a 9 de outubro de 2013

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 6.301 de 04 de maio de 2012, apenas regulamentou o procedimento para realização de pagamento das despesas públicas; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a movimentação das contas bancárias em nome do Município,

TOTAL DE RECURSOS.................R$ 2.550.000,00

D E C R E T A:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

I – Prefeito Municipal II – Secretário Municipal de fazenda Art. 2º - As transações que se referem o artigo anterior deverão constar, obrigatoriamente, a assinatura do Prefeito Municipal. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste pertencer, que o cumpra ou faça cumprir, tão inteiramente como nele se contém.

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 415.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.771, de 24 de setembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

DECRETO Nº 6.997, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 0401 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração 04.122.0001.2.045-339030 – Material de Consumo..........25.000,00 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................320.000,00 04.122.0001.2.045-449052 – Equipamento e Material Permanente............70.000,00

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.767, de 24 de setembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Transferência de Apoio a Entidades Culturais e Artísticas 13.392.0016.0.151-335041 – Contribuições............................................................................................500.000,00 Promoção Atividades, Culturais, Festivais e Festa do Padroeiro 13.392.0016.2.074-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................300.000,00 Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo 04.695.0016.2.365-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................................150.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.........R$ 950.000,00

TOTAL DE CRÉDITOS...........R$ 415.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

DECRETO Nº 7.001, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção do Transporte Escolar Recurso Próprio 12.361.0018.2.103-339039 – Outros Serviços de Terceiros – ca..........2.200.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0018.2.165-339030 – Material de Consumo...............800.000,00

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.200.000,00”

DECRETA:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pessoa

Jurídi-

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.768, de 24 de setembro de 2013,

TOTAL DE CRÉDITOS...........R$ 3.000.000,00

DECRETA:

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 4.940.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta mil reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Mariana, 25 de setembro de 2013.

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.772, de 24 de setembro de 2013,

Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

TOTAL DE RECURSOS..................R$ 950.000,00

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo............................................................1.330.000,00 10.302.0024.2.433-339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.....3.610.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS................R$ 4.940.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

DECRETO Nº 7.004, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.772, de 24 de setembro de 2013,

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 4.940.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

TOTAL DE RECURSOS.................R$ 610.000,00

TOTAL DE RECURSOS...........R$ 415.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO....................R$ 950.000,00

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 4.940.000,00”

TOTAL DE ANULAÇÃO..................R$ 610.000,00

Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00”

DECRETO Nº 6.998, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção Espaço Próprio p/ Casa de Passagem 14.243.0009.1.019-449051 – Obras e Instalações.........250.000,00 Construção do CRAS 14.244.0019.1.266-449051 – Obras e Instalações............170.000,00 Construção do CREAS 14.244.0009.1.303-449051 – Obras e Instalações..............50.000,00 Serviço de Transferência de Renda – Bolsa Família 02.244.0019.2.127-449052 – Equipamentos e Material Permanente...........30.000,00 Serviço de Acolhimento Institucional Casa de Passagem 08.243.0009.2.402-449052 – Equipamentos e Material Permanente..................75.000,00 Manutenção do Conselho Municipal de Assistencia Social 08.244.0019.2.456-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............35.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO...........R$ 415.000,00

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0804 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Manutenção do Programa Habitacional 08.244.0021.2.130-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......610.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.............R$ 610.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total das seguintes dotações orçamentárias:

DECRETO Nº 7.000, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013.

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

“Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 950.000,00”

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

TOTAL DE ANULAÇÃO...........R$ 2.550.000,00

Art. 1º - Ficam autorizados a assinar, solicitar e movimentar qualquer tipo de transação bancária:

-

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Transporte de Alunos do Ensino Médio e Pós Médio 12.362.0018.2.086-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........400.000,00 Manutenção da Secretaria de Educação 12.122.0018.2.087-339030 – Material de Consumo..........100.000,00 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....500.000,00 Manutenção do Transporte Escolar Recurso Próprio 12.361.0018.2.103-339030 – Material de Consumo..............200.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental 12.361.0018.2.165-449052 – Equipamento e Material Permanente...........2.000.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS.................R$ 3.200.000,00 Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total da seguinte dotação orçamentária: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Construção, Ampliação e Reforma Escola de Ensino Fundamental - Recurso Próprio 12.361.0018.1.057-449051 – Obras e Instalações........3.200.000,00 TOTAL DE ANULAÇÃO......R$ 3.200.000,00

TOTAL DE ANULAÇÃO..............R$ 3.000.000,00

TOTAL DE RECURSOS............R$ 3.200.000,00

TOTAL DE RECURSOS...................R$ 3.000.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

DECRETO Nº 7.005, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. DECRETO Nº 7.002, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000,00”

CONCEDE LICENÇA AMAMENTAÇÃO A FUNCIONÁRIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

TOTAL DE ANULAÇÃO..........R$ 4.940.000,00

O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.768, de 24 de setembro de 2013,

O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e

TOTAL DE RECURSOS........R$ 4.940.000,00

DECRETA:

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária:

Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002;

Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos 10.302.0024.2.433-449052 – Equipamentos e Material Permanente...............300.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS...R$ 300.000,00

DECRETO Nº 6.999, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 2.550.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.769, de 24 de setembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 2.550.000,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica 08.244.0019.2.317-339032 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita..........................950.000,00 08.244.0019.2.317-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.........................100.000,00 0804 –FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Manutenção do Programa Habitacional 08.244.0021.2.130-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa ca....................1.500.000,00 TOTAL DE CRÉDITOS...............R$ 2.550.000,00

Art. 2º - Para atendimento da suplementação de que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ ou total da seguinte dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Implantação de UTI 10.302.0024.1.269-449052 – Equipamentos e Material Permanente....300.000,00

Considerando a solicitação formal de pedido de licença amamentação efetuada pela servidora mencionada, através do Processo Administrativo PRO nº 6111/2013. D E C R E T A: Art. 1º – Fica autorizada a licença amamentação pelo período de 60 (sessenta) dias à servidora Aparecida Maria Ferreira, ocupante do cargo de PEB-I, Matrícula nº 9.957, com início em 01/10/2013 e término em 29/11/2013. Art. 2o – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara.

TOTAL DE ANULAÇÃO.........R$ 300.000,00

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

TOTAL DE RECURSOS...........R$ 300.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 25 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Jurídi-

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 2.550.00,00 (dois milhões quinhentos e cinquenta mil reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.146, de 30/11/2007,

DECRETO Nº 7.003, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 610.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.769, de 24 de setembro de 2013, DECRETA:

DECRETO Nº 7.008, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013. “Autoriza abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 150.000,00” O Prefeito Municipal de Mariana, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na Lei Municipal nº 2.769, de 24 de setembro de 2013, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto ao orçamento do Município para o exercício de 2013 o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania 08.122.0025.2.320-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......150.000,00


2 a 9 de outubro de 2013

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

TOTAL DE CRÉDITOS....R$ 150.000,00 Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação apurados neste exercício financeiro no valor R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. TOTAL DE ANULAÇÃO............R$ 150.000,00 TOTAL DE RECURSOS.................R$ 150.000,00 Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Mariana, 26 de setembro de 2013. Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana DECRETO N.º 7.009, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013 “Nomeia Agente de Desenvolvimento Local” O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e Considerando as disposições do artigo 54 da Lei Complementar Municipal 071 de 04 de março de 2010, que Institui o Estatuto Municipal de Micro e Pequena Empresa; Considerando que em Fórum Municipal de Desenvolvimento houve reconhecimento da necessidade imediata de se indicar o Agente de Desenvolvimento Local; Considerando que o Município de Mariana está estruturando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, visando a plena implantação das ferramentas de fomento insertas da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeado o Senhor Heliélcio de Jesus Vieira para a função de Agente de Desenvolvimento Local, com as prerrogativas e atribuições previstas no artigo 54 da Lei Complementar Municipal 071/2010. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.010, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 “Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 6050 /2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Adenilson Antônio Moreira, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro, Matrícula nº 4.437, a partir do dia 01/10/2013. Art. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO Nº 7.013, DE 27 DE SETEMBRO DE 2013 “Exonera servidor a pedido” O Prefeito Municipal de Mariana, Celso Cota Neto, no uso das suas atribuições legais e na forma prescrita no artigo 92, VII da Lei Orgânica Municipal, e Considerando, a instituição do regime jurídico do servidor público do município de Mariana – Regime Estatutário, a partir do dia 01/01/2002; Considerando o teor da Lei Complementar número 003/2001, que introduziu o Plano de Cargos, Carreira e Salários do servidor público municipal; Considerando a solicitação formal de desligamento efetuada pela servidora mencionada através do Processo Administrativo PRO nº 6038 /2013, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado, a pedido, o servidor Daiane Souza Freitas Rocha, ocupante do cargo efetivo de Farmacêutica, Matrícula nº 22.613, a partir do dia 01/10/2013. Art. 2o. – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Art. 3o. – Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o cumprimento deste Decreto pertencer, que o cumpram e o façam cumprir, tão integralmente como nele se declara. Celso Cota Neto Prefeito Municipal EXTRATO DE CONTRATOS&CONVÊNIOS CONVENIO Nº 063/2013 PARTES: Município de Mariana e a AÇÃO SOCIAL DA CATEDRAL BASÍLICA DE MARIANA OBJETO: Repasse de recursos a instituição de importância destinada à realização da reforma estrutural e do forro da Matriz de Nossa Senhora da Conceição do distrito de Cachoeira do Brumado, PRAZO: Até 31/12/2013 DATA: 10/09/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.391.0016.0.023-445042 VALOR: R$ 59.629,00 FUND. LEGAL: Lei Municipal 2.758/2013. Celso Cota Neto, Prefeito Municipal. CONVENIO Nº 064/2013 PARTES: Município de Mariana e a ASSOCIAÇÃO CULTURAL CIRCO PARA TODOS OBJETO: Repasse de recursos à ACCP destinada a custeio parcial do evento denominado 5º Encontro Internacional de Palhaços. PRAZO: Até 31/12/2013 DATA: 18/09/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.0.151-335041 ficha 453 VALOR: R$ 180.000,00 FUND. LEGAL: Lei Municipal 2.761/2013. Celso Cota Neto, Prefeito Municipal. CONVENIO Nº 065/2013 PARTES: Município de Mariana e a ASSOCIAÇÃO DOS GRUPOS ARTÍSTICOS DE MARIANA – AGRUPA MARIANA OBJETO: Repasse de recursos ao AGRUPA destinada a custeio parcial do evento denominado 7º Mostra de Teatro de Bonecos. PRAZO: Até 31/12/2013 DATA: 18/09/2013 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1301.13.392.0016.0.151-

335041 ficha 453 VALOR: R$ 180.000,00 FUND. LEGAL: Lei Municipal 2.761/2013. Celso Cota Neto, Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 302/2013 CONTRATADO (A): SPACE INFO & MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO LTDA – ME OBJETO: Fornecimento de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos, informática, mobiliários, instrumentos musicais, materiais esportivos e jogos para implantação de oficinas de culinária, música, esporte, inclusão digital e lazer, a serem implantadas no CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. DATA: 26/08/2013 VALOR: R$ 4.989,55 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.301.0024.2.413-449052 ficha 652. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 311/2013 CONTRATADO (A): ESCRIMÓVEIS LTDA OBJETO: Fornecimento de equipamentos eletro-eletrônicos para diversos setores da administração municipal. DATA: 06/09/2013 VALOR: R$ 3.750,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0201.04.122.0001.2.038449052 ficha 009; 0401.04.122.0001.2.045-449052 ficha 056; 0501.04.122.0002.2.426449052 ficha 094; 1301.04.695.0016.2.365-449052 ficha 450; 1601.04.122.0001.2.621449052 ficha 533; 1801.04.122.0001.2.623-449052 ficha 545 PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 314/2013 CONTRATADO (A): COMERCIAL JORC LTDA OBJETO: Fornecimento de materiais de higiene pessoal para atendimento às crianças e adolescentes do abrigo Casa de Passagem. DATA: 10/09/2013 VALOR: R$ 6.143,70 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.243.0009.2.402.339030 ficha 250 PRAZO: 120 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 320/2013 CONTRATADO (A): CID DA SILVA PEREIRA & CIA. LTDA – ME OBJETO: Reforma da piscina aquecida do centro de hidroterapia do setor de reabilitação física da Secretaria de Saúde. DATA: 13/09/2013 VALOR: R$ 12.000,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.301.0024.2.413-339039 ficha 152 PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 321/2013 CONTRATADO (A): SENA & SOUZA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: Reforma da quadra poliesportiva e vestiário do distrito de Padre Viegas, neste município DATA: 17/09/2013 VALOR: R$ 97.176,97 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1501.27.812.0014.1.040-339039 ficha 650 PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 322/2013 CONTRATADO (A): SENA & SOUZA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA OBJETO: Reforma e ampliação da sala da Procuradoria Municipal, localizada no prédio da Prefeitura Municipal, DATA: 17/09/2013 VALOR: R$ 30.012,84 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0501.04.122.0001.1.058-449051 ficha 076 PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 323/2013 CONTRATADO (A): NOVAUNIÃO CONSTRUÇÃO CIVIL E COMÉRCIO LTDA – ME OBJETO: Reforma da praça localizada na Rua Cascalheira, no bairro Barro Preto, nesta Cidade. DATA: 17/09/2013 VALOR: R$ 151.257,04 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0501.15.451.0002.1.243-339039 ficha 100 PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 325/2013 CONTRATADO (A): GTG ENGENHARIA CONSULTORIA & LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME OBJETO: Construção de Ginásio Poliesportivo, incluindo vestiário e depósito, no distrito de Furquim, neste Município DATA: 18/09/2013 VALOR: R$ 657.326,71 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1501.27.812.0014.2.223-449051 ficha 504. PRAZO: 180 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 327/2013 CONTRATADO (A): GONÇALVES BERNARDO & CIA. LTDA OBJETO: Reforma da quadra poliesportiva localizada no bairro Vila Maquiné, nesta Cidade. DATA: 18/09/2013 VALOR: R$ 97.516,13 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1501.27.812.0014.1.040339039 ficha 650. PRAZO: 90 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 328/2013 CONTRATADO (A): CONSTRUTORA PASSOS LTDA – ME OBJETO: Reforma da quadra e vestiário do bairro São Gonçalo, nesta Cidade. DATA: 18/09/2013 VALOR: R$ 77.075,91 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1501.27.812.0014.1.040-339039 ficha 650. PRAZO: 60 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 329/2013 CONTRATADO (A): ASILVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS LTDA OBJETO: Construção de muro de contenção estaqueado em diversos locais do município de Mariana. DATA: 19/09/2013 VALOR: R$ 827.809,59 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 0501.15.451.0002.1.107-449051 ficha 096. PRAZO: 120 dias FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. CONTRATO Nº 330/2013 CONTRATADO (A): LISTEN LOCAL INFORMATION SYSTEM LTDA OBJETO: Elaboração de um plano diagnóstico social participativo que possibilite a criação de um banco de dados com informações das empresas e das famílias residentes em Mariana e a realização de ações de relacionamento e de troca de informação com o objetivo de facilitar a interação da administração do Município com a população. DATA: 20/09/2013 VALOR: R$ 2.850.000,00 DOTAÇÂO ORÇAMENTÁRIA: 1601.04.122.0001.2.621-339039 ficha 530. PRAZO: 12 meses FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2013 CONTRATADO (A): SANTAFÉ DISTRIBUIDORA LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, material didático – Jogos Educativos, para atendimento ao CRAS no Projeto Brinquedoteca Volante-Bairros, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. VALOR: R$ 4.243,80 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/08/2014 DATA: 21/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.315-339030 ficha 272 . FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2013 CONTRATADO (A): BRASIL MINAS LICITAÇÕES LTDA – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, material didático – Jogos Educativos, para atendimento ao CRAS no Projeto Brinquedoteca Volante-Bairros, desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania. VALOR: R$ 3.178,45 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/08/2014 DATA: 21/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.315-339030 ficha 272 . FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 112/2013 CONTRATADO (A): JOÃO CARLOS DE AZEVEDO GROSSI – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais didáticos para atendimento a diversos setores da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania e, ainda, às oficinas e trabalhos manuais ministrados aos integrantes dos programas desenvolvidos pela mesma Secretaria. VALOR: R$ 23.287,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 20/08/2014 DATA: 21/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.244.0019.2.315-339030 ficha 272; 0801.08.122.0025.2.320-339030 ficha 210; 0802.08.241.0019.2.314-339030 ficha 230; 0802.08.243.0009.2.401-339030 ficha 244; 0802.08.243.0009.2.402-339030 ficha 251; 0802.08.243.0009.2.607-339030 ficha 257; . FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2013 CONTRATADO (A): MARCELO ARAÚJO SILVA E CIA. LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, instrumentos musicais e eletrônicos para atendimento nas festividades e aulas de música dos idosos do RECRIAVIDA. VALOR: R$ 3.067,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/08/2014 DATA: 28/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0802.08.241.0019.2.314449052 ficha 234. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 124/2013 CONTRATADO (A): GRÁFICA IGUAÇU LTDA OBJETO: Prestar, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, de serviços gráficos para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais e demais unidades da Rede Municipal de Ensino. VALOR: R$ 1.988,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/08/2014 DATA: 28/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.165-339039 ficha 373. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 127/2013 CONTRATADO (A): PRODATA EDITORA GRÁFICA LTDA OBJETO: Prestar, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, de serviços gráficos para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Escolas Municipais e demais unidades da Rede Municipal de Ensino. VALOR: R$ 16.857,50 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 27/08/2014 DATA: 28/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.165-339039 ficha 373. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 129/2013 CONTRATADO (A): COMERCIAL DIJAN LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais

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esportivos necessários ao bom andamento das atividades de educação física das escolas da rede municipal de ensino e dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação. VALOR: R$ 8.727,04 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2013 CONTRATADO (A): ANTÔNIO WELLINGTON CAMPOS – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais esportivos necessários ao bom andamento das atividades de educação física das escolas da rede municipal de ensino e dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação. VALOR: R$ 27.088,80 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 131/2013 CONTRATADO (A): MUNDO DOS ESPORTES LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais esportivos necessários ao bom andamento das atividades de educação física das escolas da rede municipal de ensino e dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação. VALOR: R$ 470,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2013 CONTRATADO (A): VANESSA RODRIGUES DE CARVALHO – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais esportivos necessários ao bom andamento das atividades de educação física das escolas da rede municipal de ensino e dos projetos desenvolvidos pela Secretaria de Educação. VALOR: R$ 7.919,80 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 139/2013 CONTRATADO (A): SJ COMÉRCIO DE UTILIDADES LTDA-EPP OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, vasilhames e utensílios de cozinha para manutenção das unidades de ensino da rede municipal. VALOR: R$ 26.197,70 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 29/08/2014 DATA: 30/08/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2013 CONTRATADO (A): HIGILAF LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de limpeza e higiene para manutenção das escolas e demais unidades da rede municipal de ensino. VALOR: R$ 28.110,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 01/09/2014 DATA: 02/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.12.361.0018.2.165-339030 ficha 371; 0901.12.361.0018.2.099-339030 ficha 361. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 147/2013 CONTRATADO (A): THOMOS – CENTRO DE IMAGEM MONSENHOR HORTA LTDA OBJETO: Prestar, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, exames de diagnósticos por imagem de média/ alta complexidade, a serem prestados aos indivíduos que dele necessite, através de encaminhamento por meio das unidades de saúde deste município. VALOR: R$ 230.090,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 04/09/2014 DATA: 05/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-339039 ficha 185. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 149/2013 CONTRATADO (A): TELE ENTREGA SABOR MINEIRO LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, marmitex para atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 128.079,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 05/09/2014 DATA: 06/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.304.0024.2.440-339030 ficha 197; 0701.10.301.0024.2.413-339030 ficha 150. FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 158/2013 CONTRATADO (A): AZEVEDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de construção para reforma de casas de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania. VALOR: R$ 4.568.880,01 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 15/09/2014 DATA: 16/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0804.08.244.0021.2.130339032 ficha 318 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 159/2013 CONTRATADO (A): DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIANENSE LTDA. OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, materiais de construção para reforma de casas de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, atendidas pela Secretaria de Desenvolvimento social e Cidadania. VALOR: R$ 4.885.550,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 15/09/2014 DATA: 16/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0804.08.244.0021.2.130-339032 ficha 318 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. ATA/ CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 161/2013 CONTRATADO (A): SANDRA MADALENA EVANGELISTA – ME OBJETO: Fornecer, sob o regime de sistema de REGISTRO DE PREÇOS, pares de lentes e armações destinadas à pacientes com comprometimento visual, encaminhados pela Secretaria Municipal de Saúde. VALOR: R$ 92.480,00 PRAZO DE VIGÊNCIA: Até 18/09/2014 DATA: 19/09/2013. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0701.10.302.0024.2.433-339032 ficha 183 FUND. LEGAL: Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto - Prefeito Municipal. 1º ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 063/2013 CONTRATADO (A): PADARIA IRMÃOS SANTOS ANDRADE LTDA OBJETO: Alteração da Dotação orçamentária para 0701.10.302.0024.2.433-339030 ficha 182; 0701.10.301.0024.2.413-339030 ficha 150; 0701.10.304.0024.2.440-339030 ficha 197. DATA: 13/09/2013 FUND. LEGAL: Lei 8666/93 e suas alterações; Decreto Federal nº 3.931/2001 e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto- Prefeito Municipal. 1º ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2013 CONTRATADO (A): COMERCIAL JORC LTDA OBJETO: Alteração da Clausula Nona: inclusão da dotação orçamentária 0802.08.244.0019.2.315-339030 ficha 272. DATA: 11/09/2013 FUND. LEGAL: Lei 8666/93 e suas alterações; Decreto Federal nº 3.931/2001 e Decreto Municipal nº 2.920/2002. Celso Cota Neto- Prefeito Municipal. 1º TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 174/2013 CONTRATADO (A): MARCELO ARAÚJO SILVA E CIA. LTDA OBJETO: Dilação de prazo por mais 60 dias. DATA: 16/08/2013 FUND. LEGAL: Art. 57, II da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. INEXIGIBILIDADE&DISPENSA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2013 – Fica ratificada a dispensa de licitação para prestação de serviços de remoção em UTI Adulto da paciente Geralda Arcanjo Ramos Silva, através da empresa AIG RESGATES E TREINAMENTOSLTDA – ME, CNPJ nº 14.407.780/0001-01 Fund. Legal: Art. 24, IV e V da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 10/09/2013. Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIANA – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 096/2013 – Fica ratificada a inexigibilidade de licitação para prestação de serviços de hospedagem, através de credenciamento, para atendimento à Secretaria de Governo e Relações Institucionais, com as empresas HOTEL FAISCA LTDA, CNPJ nº 17.686.072/000137; CHIRIBOGA AVENIDA HOTEL LTDA, CNPJ nº 08.689.992/0001-18; POUSADA GAMARANO LTDA, CNPJ 04.847.651/0001-72; POUSADA GETSEMANI LTDA – ME, CNPJ 08.745.276/0001-00 no valor estimado de R$ 20.400,00 na dotação orçamentária 1601.04.122.0001.2.621-339039 ficha 530. Fund. Legal: Art. 25, caput da Lei 8666/93 e suas alterações. Mariana, 25/09/2013 Celso Cota Neto – Prefeito Municipal. LEI N° 2.760, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013 Altera a Lei 2.133/2007 e dá outras providências. O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 19 da Lei 2.133/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 19. As classes de cargos de provimento efetivo estão agrupadas em séries de classes, hierarquizadas em 05 (cinco) níveis, correspondendo, a cada um, uma faixa


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o monumento

salarial com 15 (quinze) graus, cujos valores são fixados na Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo, constante do anexo II, desta lei.” Art. 2º. O art. 23, II, da Lei 2.133/2007 passa a ter a seguinte redação: “Art. 23. (...) I - (...) II - pela continuidade de percepção do vencimento de seu cargo efetivo acrescido de 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo de provimento em comissão.” Art. 3º. Ficam alteradas e substituídas as tabelas denominadas “Anexo I – Quadro Geral de Cargos de Provimento Efetivo”, “Anexo II – Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo” e “Anexo III ��� Atribuições dos Cargos de Provimento Efetivo”, todos da Lei Municipal nº 2.133 de 10 de outubro de 2007, na forma dos anexos desta Lei. Art. 4º. São criadas por esta Lei as Funções Gratificadas que apenas se aplicam a servidores efetivos que estejam desempenhando funções de confiança como membro da Comissão Permanente de Licitação ou como Pregoeiro e Equipe de Apoio, sendo que a quantidade e os símbolos destas funções gratificadas estão definidos no Anexo IV desta Lei. § 1º. Para o Pregoeiro, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento atribuído Nível I, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo IV desta Lei. § 2º. Para o Presidente da Comissão de Licitação, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento atribuído Nível I, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo IV desta Lei. § 3º. Para os Membros da Equipe de Apoio do Pregoeiro e da Comissão de Licitação, o valor da Gratificação de Função, de que trata o caput, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento atribuído Nível I, da Tabela de Vencimentos contida no Anexo IV desta Lei. § 4º. A Gratificação será paga quando o servidor estiver em efetivo exercício da função de Pregoeiro, Membro da Equipe de Apoio ou Membro da Comissão de Licitação. § 5º. Os Pregoeiros, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Licitação desempenharão suas atribuições concomitantemente com as de seus respectivos cargos efetivos. § 6º. Não terá direito à Gratificação, e fica sujeito à substituição, o Pregoeiro, Membros da Equipe de Apoio e Membros da Comissão de Licitação que não participarem das sessões para os quais forem designados, salvo motivo plenamente justificado. Art. 5º. As funções gratificadas de que trata o artigo anterior terão vigência a partir de 180 (cento e oitenta) dias da posse dos servidores admitidos por concurso. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 10 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal ANEXO I (a que se refere o art.3º, § 3º da Lei nº 2.133/2007) QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

2 a 9 de outubro de 2013 Cargo: AUXILIAR LEGISLATIVO Classe: Execução Nível: I Símbolo: CPE-01 Atribuições Básicas: executar atividades administrativas rotineiras e burocráticas de pessoal, material, finanças e processo legislativo; realizar levantamentos, análises de dados para pareceres e informações em processos e outros atos relacionados com as atividades administrativas; tirar cópias; fazer triagem de correspondência para postagem; conferir valores e documentos efetuando anotações, cálculos e registros de acordo com as rotinas e procedimentos próprios de sua área de atuação; atender o público, prestando informações relativas a sua área de atuação; realizar controle, emissão e translado de documentos; digitar e organizar arquivos e desempenhar outras atividades correlatas. Escolaridade: Nível Médio ou Técnico Conhecimento Básico de Informática. Recrutamento: Concurso Público Cargo: AGENTE LEGISLATIVO Classe: Execução Nível: II Símbolo: CPE-02 Atribuições Básicas: redigir documentos; manejar arquivos; protocolar documentos, preencher requerimentos, providenciar documentação, pesquisar arquivo de leis; recebimento e distribuição, preparar relatórios simplificados; registrar leis e decretos, fazer registro e encaminhamento de processos; efetuar atividades administrativas diversificadas ou de natureza técnica; dar suporte ao desenvolvimento das atividades desempenhadas na área de atuação; realizar análise e acompanhamento de documentos e executar outras atividades correlatas. Escolaridade: Nível Médio ou Técnico e Conhecimento Básico de Informática. Recrutamento: Concurso Público Cargo: ALMOXARIFE Classe: Execução Nível: III Símbolo: CPE-03 Atribuições Básicas: recepcionar, conferir e armazenar produtos e materiais em almoxarifado da Câmara Municipal; fazer os lançamentos da movimentação de entradas e saídas de materiais, organizando-os para facilitar a movimentação dos itens armazenados e a armazenar; levantamento estatístico de consumo. Escolaridade: Nível Médio ou Técnico e Conhecimento Básico de Informática. Recrutamento: Concurso Público Cargo: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO Classe: Execução Nível: IV Símbolo: CPE-04 Atribuições Básicas: colaborar na administração dos recursos humanos, organização e métodos, orçamentos, administração de material e administração financeira da Câmara Municipal de Mariana; elaboração de pareceres, relatórios, planos, projetos, em que se exija a aplicação de conhecimentos inerentes as técnicas de organização; pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento; examinar processos e redigir informações sobre matéria relacionada com a unidade de trabalho; coletar, apurar, selecionar e calcular dados para a elaboração dos quadros demonstrativos; providenciar previsões de consumo; interpretar e aplicar leis e regulamentos administrativos; fiscalizar o uso e zelar pela conservação do material; organizar e atualizar cadastros, arquivos e fichários; coordenar tarefas administrativas. Escolaridade: Nível Técnico Recrutamento: Concurso Público Peculiaridade: Inscrição no Conselho Regional de Técnicos de Administração há, pelo menos, 01 (um) ano. Cargo: TÉCNICO EM ARQUIVO Classe: Execução Nível: IV Símbolo: CPE-05 Atribuições Básicas: recebimento, registro e distribuição dos documentos, bem como controle de sua movimentação; classificação, arranjo, descrição e execução de demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos, assim como prestação de informações relativas aos mesmos; preparação de documentos de arquivos para microfilmagem e conservação e utilização do microfilme; preparação de documentos de arquivo para processamento eletrônico de dados. Escolaridade: Nível Técnico Recrutamento: Concurso Público Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA Classe: Execução Nível: IV Símbolo: CPE-06 Atribuições Básicas: execução de projetos de sistemas de informação; colaborar na elaboração de orçamentos e definições operacionais e funcionais de projetos e sistemas para processamento de dados, informática e automação; suporte técnico para a utilização de equipamentos e programas de informática; manutenção e prevenção de riscos de equipamentos e programas de informática. Escolaridade: Nível Técnico Recrutamento: Concurso Público

CPE - Cargo de Provimento Efetivo ANEXO II ( ao que se refere o art.19 da lei nº 2.133/2007 Tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo

b) c) d)

-

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA Produtos de limpeza e higiene pessoal; Fraldas descartáveis e lenços umedecidos; Cremes hidratantes e protetores solares;

Art. 2º. As campanhas previstas no artigo anterior consistem nas seguintes ações: I - nos ingressos, camisas, cartazes, outdoors, chamadas no rádio e tv e todo material promocional do evento constará obrigatoriamente inscrição que estimule o participante a doar alimentos ou produtos não perecíveis. II - em todos os eventos e os shows serão instalados, junto à portaria de entrada, postos de arrecadação dos produtos, podendo ficar a cargo a entidade beneficiada a instalação do arranjo e a coleta do material. III – Em ocorrendo o evento em espaço aberto, a entidade promotora divulgará o local destinado à coleta ou os postos de arrecadação do material instalados. Art. 3º. – No ato de emissão do Alvará para realização do evento a empresa ou entidade promotora do evento receberá do Município o nome da entidade favorecida, destinatária dos produtos arrecadados. Art. 4º. – A entidade favorecida será indicada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania, escolhida entre aquelas reconhecidas como de utilidade pública pela Prefeitura de Mariana. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 17 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana LEI Nº 2.765, de 24 de Setembro de 2013 Dispõe sobre a criação da Corregedoria da Guarda Municipal de Mariana e dá outras providências O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º– Fica criada a Corregedoria da Guarda Municipal de Mariana, independente e autônoma, vinculada diretamente a Secretaria Municipal de Defesa Social. Art. 2º– A Corregedoria é órgão independente de correição da Guarda Municipal, que tem por finalidade: orientar, dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e apurar responsabilidade administrativa da Guarda Municipal. Art. 3º – Para a condução dos processos disciplinares ou administrativos, o rito aplicável será o presente em decreto que regulamenta as sindicâncias e processos administrativos dos servidores da Guarda Municipal, sem prejuízo de outras disposições, sendo observados os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, eficiência e supremacia do interesse público. Art. 4º– A Corregedoria da Guarda Municipal de Mariana têm as seguintes atribuições: I – Receber da população denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados abusivos, desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados por servidores da Guarda Municipal de Mariana; II – Receber dos servidores municipais, inclusive da Guarda Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos serviços da Guarda Municipal, bem como denúncias a respeito de atos ou fatos irregulares praticados na execução desses serviços, inclusive por superiores hierárquicos; III – Verificar, averiguar e investigar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo ao Secretario de Defesa Social, a instauração de sindicância, e outras medidas destinadas a apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais, de qualquer natureza, fazendo ao Ministério Público a devida comunicação, quando houver indício ou suspeita da pratica de crime; IV – Promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos candidatos a empregos na Guarda Municipal. V – Requisitar, diretamente de qualquer órgão municipal, informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso, sem o pagamento de quaisquer taxas custas ou emolumentos; VI – Propor ao Secretário Municipal de Defesa Social a adoção das providências que entender pertinentes necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela Guarda Municipal e por outros órgãos da pasta. VII – Organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações, representações e sugestões recebidas;

Cargo: ADVOGADO Classe: Execução Nível: V Símbolo: CPE-07 Atribuições Básicas: Prestar assessoria jurídica em todas as áreas de atividade da Câmara Municipal de Mariana, judicial e extrajudicialmente; sugerir e recomendar providências para resguardar os interesses e dar segurança aos atos e decisões da Administração; acompanhar todos os processos administrativos e judiciais de interesse da municipalidade; representar a Câmara Municipal em Juízo; representar a Câmara Municipal em âmbito extrajudicial, mediar questões, assessorar negociações e, quando necessário, propor defesas e recursos aos órgãos competentes; acompanhar processos administrativos externos em tramitação no Tribunal de Contas, Ministério Público e outros órgãos da Administração Direta, Indireta ou de Controle; analisar os contratos, convênios e outros instrumentos de acordo firmados pela Câmara Municipal; acompanhar todos os procedimentos licitatórios, aprovando os editais e minutas de contrato; elaborar pareceres sempre que solicitado; redigir correspondências que envolvam aspectos jurídicos relevantes. Escolaridade: Nível Superior em Direito Recrutamento: Concurso Público Peculiaridade: Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil há, pelo menos, 03 (três) anos.

VIII – Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;

Cargo: JORNALISTA Classe: Execução Nível: V Símbolo: CPE-08

Art. 7º – O "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" terá auxílio de dois assessores, guardas municipais efetivos, que serão designados pelo Secretário Municipal de Defesa Social para o exercício da função sem percebimento de adicional por este motivo.

Atribuições Básicas: redação, condensação, titulação, interpretação, correção ou coordenação de matéria a ser divulgada; coleta de notícias ou informações atinentes à Câmara Municipal e seu preparo para divulgação; organização e conservação de arquivo jornalístico da Câmara Municipal, e pesquisa dos respectivos dados para a elaboração de notícias; execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação; execução de desenhos artísticos ou técnicos de caráter jornalístico. Escolaridade: Nível Superior em Jornalismo Recrutamento: Concurso Público Peculiaridade: Inscrição na Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais há, pelo menos, 01 (um) ano. Lei nº 2.764, de 17 de Setembro de 2013

Art. 8º – A Corregedoria da Guarda Municipal compreende:

IX – Dar conhecimento das denúncias, reclamações e representações recebidas pala corregedoria, ao Secretário Municipal de Defesa Social. Art. 5º – A Corregedoria da Guarda Municipal manterá sigilo sobre denúncias e reclamações que receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes. Art. 6º – A Corregedoria da Guarda Municipal será dirigida pelo "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal", autônomo e independente, designado pelo Prefeito Municipal. § 1º – O cargo de "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" deverá ser exercido por funcionário efetivo da Guarda Municipal mediante dedicação exclusiva. § 2º – O "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" não poderá integrar órgãos diretivos, deliberativos ou consultivos de entidades públicas ou privadas.

I – O "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal"; II – Grupo de Apoio Administrativo, constituído por 02 (dois) assessores, podendo este número ser alterado de acordo com as necessidades. Art. 9º – São impedimentos do "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" e de seus assessores: a)ser amigo ou inimigo íntimo capital das partes; b)ser credor ou devedor de parte envolvida, ou ter parentes até o 3º grau que o sejam.

“Dispõe sobre a realização de campanhas de solidariedade em eventos públicos e shows gratuitos”

c)ser herdeiro presumido, donatário ou empregador de alguma das partes envolvidas;

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

d) receber dádivas antes ou depois de iniciado o procedimento, aconselhar alguma das partes acerca do objeto da lide; e)ser interessado no julgamento da denúncia em favor de alguma parte.

ANEXO IV

Art. 1º. Ficam as pessoas ou entidades promotoras de eventos públicos ou shows gratuitos obrigadas a divulgarem em seus materiais publicitários a realização, em caráter solidário, de campanha de recolhimento de alimentos ou produtos não perecíveis, nos termos desta lei.

(a que se refere o Anexo III da Lei nº 2.133/2007)

Parágrafo Único – São considerados produtos não perecíveis para os fins desta lei, entre outros:

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

a)

Art. 10 – O "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" e seus assessores serão substituídos nos seus impedimentos, por Guardas Municipais efetivos designados pelo Secretário Municipal de Defesa Social.

ANEXO III Função Gratificada Quantidade Sigla Pregoeiro 1 FG-P Presidente da Comissão de Licitação 1 Membro da Comissão de Licitação ou Equipe de Apoio

FG-PCP 2

FG-MCL

Gêneros alimentícios em geral, exceto bebidas;

Parágrafo Único – Poderá ainda o "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" declarar-se impedido por motivo íntimo.


2 a 9 de outubro de 2013

-

Art. 11 – Para o exercício do cargo de "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" bem como de designação de seus assessores exigir-se-á: I – Para o cargo de "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal":

- Possuir graduação em Direito. - Não possuir antecedentes criminais

II – Para a designação de Assessor da Corregedoria:

o monumento

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Manutenção de Ações e Programas de Serviços Médicos e Odontológicos Tipo de Recurso: Saúde 15% Código: 1102 Fonte: 00.01.0002 – Saúde 15% 10.302.0024.2.433-339030 – Material de Consumo ..................1.330.000,00 10.302.0024.2.433-339039 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica ........3.610.000,00 10.302.0024.2.433-449052 – Equipamentos e Material Permanente...............300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............R$ 5.240.000,00

- Possuir graduação em curso de nível superior. - Não possuir antecedentes criminais

Art. 12 – O funcionamento da Corregedoria da Guarda Municipal será regido por Regimento Interno a ser baixado por Decreto do Poder Executivo. Art. 13 – Caberá a Procuradoria do Município o acompanhamento dos procedimentos adotados pela corregedoria quando solicitado a requerimento do "Chefe do Departamento de Corregedoria e Ouvidoria da Guarda Municipal" e após autorização pelo Secretário Municipal de Defesa Social. Art. 14 – Com o início da vigência desta norma todos os procedimentos administrativos em andamento assim como os que forem iniciados a partir desta data envolvendo servidores da Guarda Municipal, deverão ser remetidos imediatamente à corregedoria para que sejam tomadas as providencias.

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei serão os decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 0701 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Implantação de UTI Tipo de Recurso: Recursos Ordinários Código: 1100 Fonte: 00.01.0000- Recursos Ordinários 10.302.0024.1.269-449052 – Equipamento e Material Permanente..................300.000,00 SOMA......................R$ 300.000,00

Art. 15 – As particularidades inerentes à instauração e condução de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicâncias serão as estabelecidas no Decreto nº 6.322/2012 e subsidiariamente na Lei Complementar nº 005/2001 (Estatuto do Servidor).

Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, também serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 4.940.000,00 (quatro milhões e novecentos e quarenta mil reais), oriundos da fonte 0.01.0000 – Recursos Ordinários, conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;

Art. 16 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

TOTAL DE ANULAÇÕES..............R$ 5.240.000,00

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

“Altera o art. 3º da Lei Municipal 2.025/2006 “

“Abre créditos suplementares no valor de R$ 950.000,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente” O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Mariana no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e 167, inciso V da Constituição Federal, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO 1301 –SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO Manutenção da Secretaria de Cultura e Turismo Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 04.695.0016.2.365-339039 – Outros Serviços de ca........................150.000,00

Terceiros

Pessoa

Jurídi-

Transferência de Apoio a Entidades Culturais e Artísticas Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 13.392.0016.0.151-335041 – Contribuições...............500.000,00 Promoção Atividades, Culturais, Festivais e Festa do Padroeiro Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 13.392.0016.2.074-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........300.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.....................R$ 950.000,00 Art. 2º. O montante necessário para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior será decorrente de recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), oriundos de fonte 0.01.0000 - Recursos Ordinários, conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana Lei nº 2.768, de 24 de Setembro de 2013.

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Mariana no valor de R$ 3.310.000,00 (três milhões trezentos e dez mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e 167, inciso V da Constituição Federal, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

III – arcar com quaisquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, bem como todos os ônus tributários e extraordinários, caso decorrente da execução;

IV – cópia dos cheques emitidos nominalmente em favor dos favorecidos; V – extrato bancário referente à movimentação dos recursos repassados; VI – manifestação expressa do Conselho Fiscal da Entidade sobre a exatidão da documentação comprovadora da despesa, devidamente assinado pelos membros do Conselho; VII – estatuto social referente ao exercício em que o numerário foi recebido; VIII – declaração de Utilidade Pública referente ao exercício em que o numerário foi recebido;

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 –FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.244.0019.2.317-339048 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas......100.000,00

IX – atestado de funcionamento da Entidade emitido pela Secretaria Municipal de Desportos, referente ao exercício em que o numerário foi recebido;

Manutenção de Outros Serviços de Proteção Básica Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.244.0019.2.317-339032 – Material, Bem ou Serviço para Dist. Gratuita.........950.000,00

Art. 6º. As despesas decorrentes da Subvenção Social correrão por dotação própria e específica da Secretaria Municipal de Desportos.

0804 –FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO Manutenção do Programa Habitacional Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.244.0021.2.130-339039 – Outros Serviços de ca....................2.110.000,00

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Terceiros

Pessoa

Jurídi-

08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.122.0025.2.320-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........150.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO............R$ 3.310.000,00 Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei serão os decorrentes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção do CRAS Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 14.244.0019.1.266-449051 – Obras e Instalações.....170.000,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção Espaço Próprio p/ Casa de Passagem Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 14.243.0009.1.019-449051 – Obras e Instalações........250.000,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Construção do CREAS Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 14.244.0009.1.303-449051 – Obras e Instalações........50.000,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Acolhimento Inst. Casa de Passagem Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.243.0009.2.402-449052 – Equipamentos e Material Permanente...............75.000,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Manutenção do Conselho Mun. Assist. Social Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 08.244.0019.2.456-339036 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........35.000,00 0802 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Serviço de Transferência de Renda – Bolsa Família Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 02.244.0019.2.127-449052 – Equipamentos e Material Permanente..............30.000,00

“Abre créditos suplementares no valor de R$ 5.240.000,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente”

SOMA..................R$ 610.000,00 Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, também serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos e mil reais), oriundos da fonte 0.01.0000 – Recursos Ordinários, conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

TOTAL DE ANULAÇÕES............R$ 3.310.000,00

Art. 1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Mariana no valor de R$ 5.240.000,00 (cinco milhões duzentos e quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Saúde, observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e 167, inciso V da Constituição Federal, para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

II – manter os recursos recebidos em conta bancária específica, permitindo débitos somente para pagamentos de despesas previstas no Plano de Trabalho;

III – notas fiscais emitidas em nome da Entidade, com endereço completo e CNPJ, as quais não poderão conter rasuras ou emendas que prejudiquem a sua clareza ou legitimidade, devendo constar no corpo das mesmas a quantidade, o preço unitário, o preço total e a descrição dos produtos;

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Lei nº 2.767, de 24 de Setembro de 2013.

I – utilizar exclusivamente os recursos recebidos de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desportos;

II – relação de gastos efetuados dentro do prazo de aplicação dos recursos;

“Art. 3º........................................... I – (omissis) II – (omissis) III – (omissis) IV – (omissis)

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Art. 3º. A Entidade beneficiada obriga-se a:

I – ofício de encaminhamento da prestação de contas endereçado à Controladoria Interna do Município;

“Abre créditos suplementares no valor de R$ 3.310.000,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente”

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º. A aplicação dos recursos será destinada exclusivamente para a realização de partida válida pelo Campeonato Mineiro de Voleibol, nos termos do Plano de Trabalho aprovado pela Secretaria Municipal de Desportos, quando da liberação dos recursos.

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal 2.025, de 10 de outubro de 2006 passa a contar com um parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei nº. 4.320 de 1964, a conceder no presente exercício Subvenção Social para FEDERAÇÃO MINEIRA DE VOLEIBOL, no valor de R$ 7.235,00 (sete mil duzentos e trinta e cinco reais).

Art. 4º. O processo de prestação de contas deverá ser montado, observando-se a sequência cronológica dos documentos, e conterá:

Lei nº 2.769, de 24 de Setembro de 2013.

Art. 2º. – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de setembro de 2013.

Lei n.º 2.770, de 24 de Setembro de 2013 “Autoriza concessão de subvenção à Federação Mineira de Voleibol e dá outras providências”. O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Parágrafo Único – Ao atleta classificado em ranking internacional, que se encontre entre os dez primeiros de sua modalidade, será concedido benefício mensal correspondente ao dobro do valor constante no inciso I.”

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

IV – encaminhar prestação de contas dos recursos recebidos à Secretaria Municipal de Desportos, em até 30 (trinta) dias, a contar da data do termino da vigência do convênio.

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Lei nº 2.766, de 24 de Setembro de 2013

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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Caso exista saldo de recursos recebidos que não tenha sido utilizado ou que tenha sido solicitada a sua restituição, este deverá ser recolhido em nome da Prefeitura do Município de Mariana.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana Lei nº 2.771, de 24 de Setembro de 2013. “Abre créditos suplementares no valor de R$ 415.000,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente” O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Mariana no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Administração, observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e 167, inciso V da Constituição Federal, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 04.122.0001.2.045-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.....320.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 04.122.0001.2.045-449052 – Equipamento e Material Permanente..................70.000,00 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04.01 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 04.122.0001.2.045-339030 – Material de Consumo.....25.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........R$ 415.000,00 Art. 2º. O montante necessário para a abertura do crédito de que trata o artigo anterior será decorrente de recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais), oriundos de fonte 0.01.0000 - Recursos Ordinários, conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana Lei nº 2.772, de 24 de Setembro de 2013.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

“Abre créditos suplementares no valor de R$ 6.200.000,00 para reforço de dotações constantes na Lei Orçamentária vigente”

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

O Povo do Município de Mariana por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito


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o monumento

2 a 9 de outubro de 2013

Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizada a abertura de créditos suplementares ao orçamento do Município de Mariana no valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação, observando as disposições inseridas nos artigos 43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964 e 167, inciso V da Constituição Federal, para reforço das seguintes dotações orçamentárias: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Manutenção da Secretaria de Educação Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.122.0018.2.087-339030 – Material de Consumo.................100.000,00 Manutenção da Secretaria de Educação Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.122.0018.2.087-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............500.000,00 Manutenção do Transporte Escolar Recurso Próprio Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.361.0018.2.103-339030 – Material de Consumo.........200.000,00 Manutenção do Transporte Escolar Recurso Próprio Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.361.0018.2.103-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....2.200.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.361.0018.2.165-339039 – Material de Consumo.............800.000,00 Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.361.0018.2.165-449052 – Equipamento e Material Permanente.............2.000.000,00 Transporte de Alunos do Ensino Médio e Pós Médio Código / Tipo de Recurso: 1100 / Recursos Ordinários Fonte: 00.01.0000 - Recursos Ordinários 12.362.0018.2.086-339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............400.000,00

Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Maria Aparecida Alves de Carvalho Quatorze Voltas para o cargo em comissão de Diretor de Escola II, a partir de 12 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 3º - Para atender ao disposto no artigo 1º, também serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), oriundos da fonte 0.01.0000 – Recursos Ordinários, conforme inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64;

D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada a Senhora Anne Priscilla Mello e Silva do cargo em comissão de Gerente do Programa de Saúde do Idoso, a partir de 16 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 258 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 259 DE 23 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Hyanne Amorim de Souza Lima para o cargo em comissão de Gestora Adjunta do Centro Educacional, a partir de 23 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

DECRETO N.º 253 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013

DECRETO N.º 261 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerada a Senhora Rafaela de Souza Lima do cargo em comissão de Gerente de Unidade Básica de Saúde Avançada, passando a exercer o cargo de Gerente do Programa de Saúde do Idoso, a partir de 01 de outubro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013.

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Art. 1º - Fica exonerado o Senhor Diego Veisac Marton do cargo em comissão de Coordenador de Redes e Programas Temáticos, a partir de 09 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013.

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 254 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

DECRETO N.º 262 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Alessandra dos Santos Souza para o cargo em comissão de Gerente de Unidade Básica de Saúde Avançada, a partir de 01 de outubro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013.

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 1º - Fica nomeada a Senhora Camila Mundim Palhares para o cargo em comissão de Coordenadora de Redes e Programas Temáticos, a partir de 09 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013.

DECRETO N.º 263 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

D E C R E T A:

Celso Cota Neto Prefeito Municipal DECRETO N.º 255 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Art. 1º - Fica exonerada a Senhora Elaine Ferreira de Aquino Sena do cargo de Vice Diretor de Escola Interina, passando a assumir a titularidade do cargo de Vice Diretor de Escola, a partir de 01 de outubro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

D E C R E T A:

Celso Cota Neto Prefeito Municipal

Art. 1º - Fica exonerada a Senhora Marinalva do Rosário Silva do cargo em comissão de Coordenadora de Inspensão Escolar, a partir de 12 de setembro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. Celso Cota Neto Prefeito Municipa DECRETO N.º 256 DE 12 DE SETEMBRO DE 2013 O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A:

A Prefeitura Municipal de Mariana, através da Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto Nº 6.796 de 20 de Maio de 2013, CONVOCA OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS ABAIXO para se apresentarem na Secretaria Municipal de Administração, das 08h00 ÀS 17h00 nos dias 07/10, 08/10, 09/10, 10/10 e 11/10, munidos dos seguintes documentos originais e xerox: 02 Fotos 3x4, CPF, RG, Comprovante de Matrícula, Comprovante de Endereço atualizado, número da conta corrente no Banco Itaú. “ Classif. 4º 5º 6º 7º

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Candidato Curso ANA FLÁVIA RESENDE ADMINISTRAÇÃO ISAMARA DE CARVALHO MARTINS ADMINISTRAÇÃO LUCAS FELIPE MORAIS SOARES ADMINISTRAÇÃO AIRTON ANTUNES DE OLIVEIRA JUNIOR ADMINISTRAÇÃO Rangel Allan da Silva Secretária Municipal de Administração EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 109/13 CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010 – SUBSTITUIÇÃO

O Secretário Municipal de Administração CONVOCA os Concursados abaixo, aprovados no Concurso Público Nº 001/2010, para, caso tenham interesse, em celebrar Contrato Temporário de Trabalho com o Município de Mariana, em Substituição de Servidores Efetivos, que se encontram afastados/licenciados de seus cargos e aos Contratados que ainda se encontram no exercício de tais cargos. Os candidatos deverão apresentar os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m) Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 07/10/13, 08/10/13, 09/10/13, 10/10/13 e 11/10/13 no horário de 08:00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. ADVOGADO 8538 SIMONE AUGUSTA MIRANDA VIEIRA

ADMINISTRAÇÂO EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 112/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/13 – TEMPO INTEGRAL A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando a Portaria da Secretaria Municipal de Educação nº 02 de 13 de Junho de 2013 que dispuseram sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 001 de 26 de abril de 2013 da Secretaria Municipal de Educação, CONVOCA os candidatos aprovados abaixo relacionados para comparecerem nos dias; 07/10/13, 08/10/13 e 09/10/13 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração para receber o encaminhamento e apresentarem na Secretaria Municipal de Educação. Oficina de Estudos Orientados

14/12/1983 MG7676469

AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS 9066

NAZARE DE OLIVEIRA

20/04/1979

MG17363888

BIOQUIMICO Inscr. Candidato 3456 GUSTAVO SILVEIRA BREGUEZ 3477 PATRÍCIA PEREIRA GUIMARÃES

Dt. Nasc. Doc 07/04/1987 MG11995707 26/09/1985 MG13625191

ENFERMEIRO 6645 7366 6211 6600

11/12/1984 02/05/1976 23/04/1982 03/10/1986

LUDMILLA DANIELLE SOUZA OLIVEIRA VIVIANE GUIMARÃES SILVA GISLENE RODRIGUES SANTIAGO LUCIANA BARBOSA COUTINHO

FARMACÊUTICO Inscr. Candidato 3626 IVANETE VALENTIM ZIMERER MEDICO VETERINÁRIO 5445 MARIA LUIZA DOS ANJOS E FREITAS PSICOLOGO Inscr. 5013 4913

Candidato RENAN LACERDA LIMA LUISA LOPES DA CUNHA

Dt. Nasc. 10/12/1969 01/09/1984

MG13027179 MG10021056 MG12442161 MG12670975 Doc M5553371 13977448

Dt. Nasc. Doc 27/04/1981 1111225893 18/12/1985 MG12285012

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 110/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 01/12

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

D E C R E T A:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 115/13 EDITAL 001/2013 – PROCESSO SLETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTÁGIO

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário.

Nome MARIA DE FATIMA DOS SANTOS JANETE APARECIDA BATISTA CREONICE DOS PASSOS ANA PAULA DE OLIVEIRA REJAINE CRISTINA PASSOS MARIA DE LOURDES GUEDES VANILDA SILVESTRE DE SOUZA DENISE CARNEIRO CERCEAU CIRLENE DE OLIVEIRA LILIAN MERCÊS SILVA DUTRA DENISE DAS GRAÇAS C. DE JESUS

Elizabeth Cota Secretária Municipal de Educação

Art. 1º - Fica exonerado o Senhor Fabricio Duarte Nogueira do cargo em comissão de Vice Diretor de Escola, a partir de 01 de outubro de 2013, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 108/2013.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mariana, 24 de setembro de 2013 Celso Cota Neto Prefeito Municipal de Mariana

Doc. DN M-5943003 27/09/68 M-6217738 22/10/68 MG-7209630 06/06/69 MG-6777552 07/0373 MG-14786936 11/09/85 M-5211447 20/04/65 M-7219391 31/12/70 MG-7493957 16/06/71 M-5896327 25/06/71 MG-11154112 24/09/79 MG-11677827 17/01/80

D E C R E T A:

TOTAL DE ANULAÇÕES........R$ 6.200.000,00

MANDO, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Classif. 69º 70º 71º 72º 73º 75º 76º 77º 78º 79º 80º

O Prefeito Municipal de Mariana, Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,

Art. 2º. Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior desta Lei serão os decorrentes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

SOMA.......................R$ 3.200.000,00

ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

DECRETO N.º 257 DE 16 DE SETEMBRO DE 2013

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..R$ 6.200.000,00

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0901 –SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Construção, Ampliação e Reforma Escola de Ensino Fundamental - Recurso Próprio Código / Tipo de Recurso: 1101 / Educação – 25% Fonte: 00.01.0001 – Educação 25% 12.361.0018.1.057-449051 – Obras e Instalações...........3.200.000,00

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A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando a Portaria da Secretaria Municipal de Saúde nº 03, de 16 de Agosto de 2011 que dispõe sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 01 de 20 de Julho de 2011, CONVOCA os candidatos para o cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos documentos pessoais e comprovação de habilitação, para o agendamento de exame médico admissional e procedimentos para a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, por excepcional interesse público, nos dias 07/10/2013, 08/10/2013, 09/10/2013, 10/10/2013 e 11/10/13 no horário de 08h00 às 11:30h e de 13:00h às 17h00, na Secretaria Municipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG. AGENTE COMUNITÁRIO DE SÁUDE Cabanas Candidato Aline Brum Soares EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 111/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/09 A Prefeitura Municipal de Mariana, considerando as Portarias da Secretaria Municipal de Administração nº01, de 01 de fevereiro de 2010 e nº 02 de 09 de fevereiro de 2010 que dispuseram sobre a homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada, aberta pelo Edital nº 03 de 22 de dezembro de 2009, convoca os candidatos aprovados abaixo relacionados para a apresentação dos seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú no ato da recepção, nos dias; 07/10/13, 08/10/13, 09/10/13, 10/10/13 e 11/10/13 no horário de 8h00 às 17h00, na Secretaria Muni-


2 a 9 de outubro de 2013

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ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA

cipal de Administração, localizada no 2º pavimento do Paço Municipal, localizada na Praça JK, s/n – Centro, Mariana-MG.

CÂMARA MUNICIPAL

GARI 21 22 23

CANDIDATO MARIA FRANCISCA PIO CRISTIANE FLAVIA DA SILVA JUVELINA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES

Data Nasc. 9/3/1974 24/1/1977 19/4/1986

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 114/13 SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 03/09 A Prefeitura Municipal de Mariana, em conformidade com a Portaria de Nº 004, de 13 de setembro de 2011, da Secretaria Municipal de Saúde, que dispõe sobre a Homologação do Resultado Final da Seleção Pública Simplificada aberta pelo Edital Nº 001/11 - Contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, CONVOCA os candidatos aprovados no cargo de Agente de Endemias relacionados abaixo, para apresentarem os seguintes documentos originais e xerox: a) original e fotocópia da carteira de identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia; b) original e fotocópia do CPF próprio; c) duas fotografias 3x4 recente; d) original e fotocópia do título de eleitor com comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral; e) original e fotocópia do certificado de reservista ou documento equivalente, se do sexo masculino; f ) original e fotocópia de certidão de casamento, se for o caso; g) original e fotocópia de documento comprobatório de trabalho, no setor público ou privado (Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho por tempo determinado), anterior ao serviço público municipal; h) original e fotocópia do PIS/PASEP ou NIT, caso seja cadastrado; i) original e fotocópia do comprovante de Contribuição Sindical, quando pago; j) original e fotocópia do comprovante de residência atualizado; k) fotocópia, autenticada em cartório, de documentação comprobatória de escolaridade, conforme habilitação exigida para o cargo; l)Cartão de vacinação(filhos menores de 5 anos) m)Declaração Escolar ( filhos maiores de 5 anos e menores de 14) e número da conta Itaú e os comprovarem a habilitação exigida, nos termos do respectivo Edital, bem como agendarem o exame médico admissional, para a celebração de contrato de trabalho temporário, nos dias 07/10/13, 08/10/13, 09/10,13 10/10/13 e 11/10/13, no horário de 08h00 às 17h00, junto ao serviço de recepção da Secretaria Municipal de Administração, situada no Paço Municipal, localizado na Praça JK, s/nº- Centro – Mariana- MG (2º piso). AGENTE DE ENDEMIA CLASSIF. CANDIDATO 1 Larissa Melo Suaznabar 2 Joana Beatriz Rocha de Carvalho 3 Marcilene da Silva do Carmo 4 Thais Cristiane de Oliveira Lucas 5 Renato de Lima Strutz 6 Alan Lima Pereira 7 Isis Alberto Guimarães 8 Vilma da Conceição Claudino 9 Simone Fátima do Carmo 10 Áquila Cristina Costa 11 Elton Magno da Silva Oliveira 12 Kátia Clouse Ferreira 13 Adriana Jacinta dos Santos Divino

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 113/13

Considerando o Decreto 6.834, de 19 de Junho de 2013 que define formas e prazos para preenchimento de vagas existentes na Rede Municipal de ensino, para Contratação Temporária, de candidatos aprovados no Concurso Público 001/2010 e Processos Seletivos Simplificados 003/009 e 004/2012. Bem como, a impossibilidade de realização de novo cer tame, em decorrência da das prorrogações do período e vigência do Concurso Público 001/2010 e Processos Seletivos Simplificados 003/009 e 004/2012. E ainda, a obrigatoriedade na obser vação da ordem de classificação dos aprovados do Concurso Público e Processos Seletivos, CONVOCAMOS os interessados nas funções disponibilizadas no quadro abaixo, para comparecerem à Secretaria Municipal de Educação, situada à Rua Bom Jesus, nº 18 - Centro, nesta cidade, no dia 08 de Outubro de 2013 (terça-feira), munidos de seus documentos pessoais. Vagas 01 01

Disciplina Pedagogo PEB I

Horário 09:00h 09:30h

Obs.: A Secretaria Municipal de Educação informa que, caso não apareça nenhum candidato classificado nos processos citados acima, poderá ser contratado candidatos com habilitação na área pleiteada. PORTARIA Nº 41, DE 11 DE SETEMBRO DE 2013 Nomeia Comissão de Avaliação Especial de Desempenho e dá outras providências. O SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 35, da Lei Complementar n.º 005/2001, e Decreto 6.323 de 25 de Maio de 2012, resolve: Art. 1º- Constituir Comissão Especial de Avaliação de Desempenho CEAD com a incumbência de avaliar a confirmação ou não do servidor (a) nomeado para o cargo de provimento efetivo, mediante os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais supracitados. Art. 2º - Designa os servidores: Maria Aparecida de Jesus, Técnico em Administração, matrícula 10468, Antônio Marcos Ramos de Freitas, Guarda Municipal, matrícula 16100, Teresinha de Fátima da Silva Alves, Técnico em Administração, matrícula 3847, para integrarem a Comissão Especial, sob a presidência da primeira, bem como em seus impedimentos eventuais e regulamentares, do segundo e terceiro respectivamente. Art. 3º - Designa também as servidoras: Elisângela Aparecida de Freitas, Técnico em Administração, matricula 10907, Júlio César Eufrásio Turbino, Técnico em Administração, matricula 6868, Heloísa Sandra Pimenta, Técnico em Administração, matricula 2336, para compor a Comissão Setorial da Secretaria Municipal de Administração, sob a presidência da primeira, bem como em seus impedimentos eventuais e regulamentares, do segundo e terceiro respectivamente. Art. 4º- Designa ainda os servidores: Alexandre de Almeida Marques Silva, PEB II, matricula 9982, Maria José Pantaleão de Paula, matricula 6590, Marinalva do Rosário Silva, matrícula 14503 para compor a Comissão Setorial da Secretaria Municipal de Educação, sob a presidência do primeiro, bem como em seus impedimentos eventuais e regulamentares, do segundo e terceiro respectivamente. Art. 5º- Designa ainda as servidoras: Helen Aparecida Barbosa Magalhães, Bioquímico, matrícula 3968, Mônica Marciana Mendes, Auxiliar Administrativo, matrícula 10695, e Marilene Romão Gonçalves, Fisioterapeuta matrícula 5070, para compor a Comissão Setorial da Secretaria Municipal de Saúde, sob a presidência da primeira, bem como em seus impedimentos eventuais e regulamentares, do segundo e terceiro respectivamente. Art. 6º - As comissões setoriais auxiliarão a Comissão Especial de Desempenho nos trabalhos de Avaliação Individual dos Servidores em estágio probatório lotados em suas respectivas secretarias. Art. 7º - Fica delegado ao Presidente desta comissão Especial poderes para nomear outras comissões setoriais em Secretária Municipal não constante nesta Portaria. Art. 8º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial a portaria nº 07 de 05 de julho de 2012. Mariana, 11 de setembro de 2013. Rangel Allan da Silva Secretário Municipal de Administração

o monumento 15 SERVIÇO AUTONÔMO DE ÀGUA E ESGOTO DE MARIANA- SAAE Processo Seletivo Simplificado nº 003/2013- SAAE/Mariana Classificação dos Candidatos Aprovados

EXTRATO CONTRATO DISTRATO CONT. Nº 015/2013 CONTRATADO(A): IMOBILIÁRIA MARIANA LTDA OBJETO: Rescisão do Contrato n.º 015/2013, por acordo entre as partes, conforme Cláusula Décima Segunda, alínea II, do referido instrumento contratual. DATA: 02/09/2013 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Bruno MólCrivellari, Presidente da Câmara

Cargo: Técnico de Segurança do Trabalho

1º TERMO ADITIVO CONT. Nº 023/2012 CONTRATADO(A):SIAMAR ALIMENTOS LTDA OBJETO: Supressão de quantitativo de serviços. (valor a deduzir R$ 19.880,00) DATA: 23/09/2013 FUND. LEGAL: Lei 8.666/93 e suas alterações. Bruno MólCrivellari, Presidente da Câmara. (Republicação)

PORTARIA Nº. 131/2013

O Vereador Bruno Mol Crivellari, Presidente da Câmara Municipal de Mariana, no uso das suas atribuições legais e em pleno exercício do seu cargo, RESOLVE: Art. 1º. Ficam nomeados para comporem a Comissão Especial que tem a finalidade de acompanhar o processo de reconstrução da Capela de Santana no Morro do Gogô. • • •

Vereador Antônio Marcos Ramos de Freitas Vereador Marcelo Monteiro Macedo Vereador Pedro César de Oliveira Nunes

EXTRATO DO CONTRATO Nº048/2013. Dispensa de Licitação, PRC 073/2013. CONTRATADA: Empresa Pixel Print Serviços Gráficos Ltda- ME. Inscrita no CNPJ sob nº 09.146.714/0001-50 com Sede Rua Helvio Moreira Morais nº 382A– Vila do Carmo - Mariana/MG CEP: 35.420-000. OBJETO: prestação de serviços de confecção de adesivos automotivos para divulgação e identificação da frota de veículos do SAAE/Mariana. Valor Global do Contrato: R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0301 17512 0002 6012 339030 Ficha 27. Data: 26 de setembro de 2013. FUND. LEGAL: Lei Federal nº8. 666/93 de 21 de junho de 1993. Ratificado em 25 de setembro de 2013. Valdeci Luiz Fernandes Júnior – DIRETOR EXECUTIVO DO SAAE MARIANA- MG.

NECRÓPOLE Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Mariana, 17 de Setembro de 2013. Bruno Mól Crivellari Presidente da Câmara Municipal de Mariana

SAAE SERVIÇO AUTONÔMO DE ÀGUA E ESGOTO DE MARIANA- SAAE Processo Seletivo Simplificado nº 003/2013- SAAE/Mariana Classificação dos Candidatos Aprovados Cargo: Controlador de Perdas e Consumo de Água

A Prefeitura Municipal de Mariana vem em conformidade com Lei Municipal 2.062 de 09 de abril de 2009 artigo 26, informar que no Cemitério Municipal de Santana estarão sendo exumados em caráter definitivo os restos mortais que se encontram nos locais conforme abaixo. Dentro do prazo 30(trinta) dias, a contar da 1º publicação, não se manifestando nenhum familiar os restos mortais serão colocados no ossário coletivo localizado no próprio Cemitério ou conforme quadro abaixo. *Com a situação previamente definida, os restos mortais do 1º ficará no túmulo de nº 31A, pertencente à família no próprio cemitério, o 4º irá para o túmulo nº 20-A também da família, no próprio cemitério. O 3º e 1º ficarão provisoriamente no túmulo de nº 17-A pertencente ao município caso a família se manifeste até que se construa o ossário individual. • OBS. Dúvidas, procurar a administração do cemitério que fica localizado na capela velório do Cemitério de Santana ou pelo fone; (31) 3558-5381. 1º Túmulo 722-2º Gaveta Sepultado em 27-08-2007 – José Ferreira da Silva 2º Túmulo 722-3º Gaveta Sepultado em 22-12-2008 – Dejanira Lourenso da Fonseca e Silva 3º Túmulo 722-1º Gaveta Sepultado em 15-07-2007 – Alípio Paulino 4º Túmulo 12 -2º Gaveta Sepultado em 22-10-2009 – Barbara Aparecida Denise Coelho de Almeida Secretária Adjunta de Serviços Urbano José Martins Sales Encarregado de Manutenção e Zeladoria da Necrópole


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o monumento

2 a 9 de outubro de 2013

- ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARIANA


O Monumento - edição 101