20/09/2016

BELO HORIZONTE Diário Oficial do Município

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2016.5370 2016.5373 2016.5381 2016.5386 2016.5392 2016.5397 2016.5400 2016.5410 2016.5414 2016.5418 2016.5419 2016.5428 2016.5433 2016.5437 2016.5439 2016.5441 2016.5444 2016.5448 2016.5787 2016.5791

João Maximiano Fonseca Torres Lage Carlos Bernardo Carvalho Schneider André Luiz de Morais Jennifer de Melo Silva Rui José Soares Gávea Transportes e Empreendimentos Ltda Benjamin Apathy Pereira Hely Coimbra da Silva Marcelo Pinheiro Santana Neuza Amaral Rodap Operadora de Transportes Ltda Heitor Araújo Pereira José Maria Ribeiro Bastos Filho Felipe Miranda Alves Bhagwanasinh Dhyanasinh Keintura Álvaro José Viana Roberto Ferreira Edison José da Silva José Maria de Oliveira Washington Wadson Lins

AF00969217 AE04217165 AB01406989 AE04133853 AE04202154 AE04203551 AE04146665 AE04152507 AE04218062 AE01297897 AE04203731 AE04203571 AE04182515 AE04211213 AE04191010 AE04187042 AE02591786 AE01296686 AF01342922 AE04219898

Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Intempestivo Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido Não Provido

Francisco Sebastião Souza dos Santos Presidente

A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Autuação de Trânsito por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Autuação de Trânsito aos destinatários, proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas infrações cometidas, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de quinze dias contados desta publicação, para interporem Defesa da Autuação junto à PBH e/ou apresentarem o FICI - Formulário de Identificação do Condutor Infrator.

As Notificações da Autuação de Trânsito, período de emissão de 24/08/2016 a 24/08/2016 arquivo nº 1324 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretário Municipal Interina de Serviços Urbanos COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA PENALIDADE A Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH, na qualidade de Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro na Resolução 404/12 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, devolveu as Notificações da Penalidade por não ter localizado os proprietários dos veículos ou porque não houve comprovação de entrega das Notificações da Penalidade aos destinatários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas penalidades de multa, concedendo-lhes, caso queiram o prazo de trinta dias contados desta publicação, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de recursos de Infrações do Município de Belo Horizonte JARI-BH e/ou procederem ao pagamento da multa por oitenta por cento do valor na forma estabelecida pelo artigo 284 do CTB.

As Notificações da Penalidade, período de emissão de 24/08/2016 a 24/08/2016 arquivo nº 2560 estão disponíveis na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site: www.pbh.gov.br/dom.

O Edital das Notificações de Trânsito está disponível na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.

Belo Horizonte, 14 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal Interina de Serviços Urbanos PORTARIA SMSU Nº 090/2016 Cria Linha no Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte.

A Secretária Municipal de Serviços Urbanos – Interina, no exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO: O Edital de Concorrência Pública SMURBE N.º 131/2008, que originou os Contratos de Concessão da Prestação dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus nas Redes de Transportes e Serviços (RTS) do Município de Belo Horizonte, Considerando o Decreto N.º 13.384 de 12 de novembro de 2008, que regulamenta os Serviços Públicos de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, Considerando a necessidade de atender demanda de passageiros verificada, os estudos técnicos realizados pela BHTRANS para adoção de critérios de criação de linhas e a decisão do Poder Concedente dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus do Município de Belo Horizonte, RESOLVE: Art. 1º - Criar a linha abaixo discriminada, com as seguintes características:

NÚMERO

NOME DA LINHA Circular Lagoa da Pampulha

TIPO DE LINHA Alimentadora

CONCESSIONÁRIA Consórcio Pampulha

DATA DA CRIAÇÃO

Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-955-encarte.rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Valter Braga do Carmo Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização

BHTRANS EXTRATO A Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS torna público o seguinte procedimento: Extrato da Autorização de Fornecimento n.º 085/16.

Contratante: Município de Belo Horizonte – Fundo de Transporte Urbano - FTU. Contratada: Farol Sinalização Viária Ltda Objeto: Alteração do firmware de 50 botoeiras sonoras.

Valor: R$ 15.000,00 Prazo de entrega: 60 dias.

Amparo Legal: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.

Linha(s): 711 - Estação São Gabriel/Solimões Processo: 038/16 Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário, criação de sublinhas e extinção de sublinha.

Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Rua da Pedreira, Rua Doutor Benedito Xavier, Rod. Camilo Teixeira da Costa, Rua Pintor Renato Lima, Rua Júlio Ribeiro, Rua Manuel Nunes Viana, Rua Antônio Bandeira, Rua Dalmo Franca, Rua Jose Conde, Rua Pintor Debret, Rua Joaquim Cardoso, Rua Jose Lins do Rego, Rua Cacilda Becker, Rua Nelson Hungria, Rua Furquim Werneck, Rua Josefina Guimarães Vieira (Estrada do Sanatório), Rua Pau Brasil, Rua Caviúna, Rua Pau Ferro, Rua Pau Brasil, Rua Josefina Guimarães Vieira (estrada do Sanatório), Rua Furquim Werneck, Rua Nelson Hungria, Rua Cacilda Becker, Rua José Lins do Rego, Rua Joaquim Cardoso, Rua Pintor Debret, Rua Jose Conde, Rua Agripino Grieco, Rua Reverendo Cicero Siqueira, Rua Emilio Cardoso Aires, Rua Manuel Nunes Viana, Rua Júlio Ribeiro, Rua Pintor Renato Lima, Rod. Camilo Teixeira da Costa, Rua Doutor Benedito Xavier, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 05 - Solimões/Estação: Rua Caviúna (CT em frente nº 360), Rua Pau Ferro, Rua Pau Brasil, Rua Josefina Guimarães Vieira (Estrada do Sanatório), Rua Furquim Werneck, Rua Nelson Hungria, Rua Cacilda Becker, Rua Jose Lins do Rego, Rua Joaquim Cardoso, Rua Pintor Debret, Rua José Conde, Rua Agripino Grieco, Rua Reverendo Cícero Siqueira, Rua Emilio Cardoso Aires, Rua Manuel Nunes Viana, Rua Júlio Ribeiro, Rua Pintor Renato Lima, Rod. Camilo Teixeira da Costa, Rua Doutor Benedito Xavier, Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 06 - Estação/Solimões: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (via 240), Rua da Pedreira, Rua Doutor Benedito Xavier, Rod. Camilo, Teixeira da Costa, Rua Pintor Renato Lima, Rua Júlio Ribeiro, Rua Manuel Nunes Viana, Rua Antônio Bandeira, Rua Dalmo Franca, Rua Jose Conde, Rua Pintor Debret, Rua Joaquim Cardoso, Rua Jose Lins do Rego, Rua Cacilda Becker, Rua Nelson Hungria, Rua Furquim Werneck, Rua Josefina Guimarães Vieira (Estrada do Sanatório), Rua Pau Brasil, Rua Caviúna (encerra viagem em frente nº 360).

Extinção da Sublinha 04 - Noturno.

24/09/2016

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 19 de setembro de 2016 Branca Macahubas Cheib Secretária Municipal de Serviços Urbanos - Interina

Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do Decreto 14.906/12, torna público, por meio desta publicação, o(s) auto(s) contido(s) no arquivo digital smafis-954-encarte. rtf disponível na pesquisa, desta Edição, no Diário Oficial do Município, no site www.pbh.gov.br/dom.

Alexandre Salles Cordeiro Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização COMUNICADO EDITAL AUTOS EMITIDOS PELA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA O Secretário Municipal Adjunto de Fiscalização, no exercício de suas atribuições legais, em especial as conferidas pela Lei 9.011/05, art. 80Y, inciso IV, e de acordo com os termos da Lei 8.616/03, art. 321, do Decreto 14.060/10, art.

179, § 2º e § 3º, da Lei 10.534/12, art. 59, § 3º e art. 60, da Lei 9.725/09, art. 85, do Decreto 13.842/10, art. 120, § 2º e do

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Terça-feira, 20 de setembro de 2016

AVISO 040/2016

COMUNICADO EDITAL DE NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO

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Poder Executivo

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 041/2016 Linha(s): 714 - Estação São Gabriel/Casas Populares Processo: 039/16Interessado: Consórcio BH Leste Motivo: Alteração de itinerário e criação de sublinha Alteração de itinerário da Sublinha 01 - Principal: Av. Cristiano Machado nº 5.600 (Estação São Gabriel-Setor Oeste-PC), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-saída Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Risoleta Neves (Via 240), Rod. Camilo Teixeira da Costa (MG-20), Rod. Camilo Teixeira da Costa (retorno-rotatória Monte Azul), Rod. Camilo Teixeira da Costa (sentido BH), Rod. Camilo Teixeira da Costa (trevo entrada bairro), Rua Marcos Donato de Lima, Rua Ewerton Camargos Gazolla, Rua Monte Ararat, Rua Monte Horebe, Rua Marcos Donato de Lima, Rod. Camilo Teixeira da Costa (pista lateral), Rod. Camilo Teixeira da Costa (sentido BH), Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Criação da Sublinha 03 - Casa Populares/Estação: Rua Marcos Donato de Lima (CT em frente nº 411), Rua Ewer-

ton Camargos Gazolla, Rua Monte Ararat, Rua Monte Horebe, Rua Marcos Donato de Lima, Rod. Camilo Teixeira da Costa (pista lateral), Rod. Camilo Teixeira da Costa (sentido BH), Av. Risoleta Neves (Via 240), Pça. Corpo de Bombeiros Militar, Av. Cristiano Machado (à direita), Av. Cristiano Machado (retorno sob Vdt. Paulo Mendes Campos), Av. Cristiano Machado (Estação São Gabriel-Setor Oeste).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

AVISO 042/2016 Linha(s): 512 – Circular Lagoa da Pampulha Processo: 058/16 Interessado: Consórcio Pampulha Motivo: Criação de linha Sublinha 01 – Principal: Av. Portugal, 3.700 (Estação Pampulha-PC), Rua dos Estados, Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Dom Pedro I (Barragem da Pampulha), Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Otacílio Negrão de Lima (retorno em frente ao Zoológico), Av. Otacílio Negrão de Lima, Av. Santa Rosa, Av. Presidente Antônio Carlos, Av. Dom Pedro I (Barragem da Pampulha), Av. Portugal, Rua Cheik Nagib Assrauy (Estação Pampulha-PC).

Qualquer interessado poderá apresentar impugnação por escrito e fundamentada contra o assunto constante do(s) presente(s) aviso(s), no prazo de 02 (dois) dias úteis contados a partir da data desta publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO EXTRATOS Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011022711410 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Francielen de Almeida - médica generalista Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 04/02/2016 a 03/08/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 03/02/2016 Registro na PGM: 15/09/2016 Livro: 184 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747081457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Eduarda Becho Freitas Arger - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2015 a 23/09/2015, bem como altera plantão e remuneração a partir de 21/02/2016.

Prazo: 6 meses Valor: R$ 7.746,60 mensais Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 15/09/2016 Livro: 184 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747081457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Eduarda Becho Freitas Arger - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/09/2015 a 23/03/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/09/2015 Registro na PGM: 15/09/2016 Livro: 184 Folha: 116 Extrato do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010747081457 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Maria Eduarda Becho Freitas Arger - médica clínica Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 24/03/2016 a 23/09/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 23/03/2016 Registro na PGM: 15/09/2016 Livro: 184 Folha: 116 Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 010389241510 Contratante: Município de Belo Horizonte / Secretaria Municipal de Saúde Contratado(a): Wagner Galdino Martins Nunes - auxiliar de enfermagem Objeto: Prorroga o Contrato, a viger de 30/01/2016 a 29/07/2016.

Prazo: 6 meses Valor: inalterado Assinatura: 12/04/2016 Registro na PGM: 15/09/2016 Livro: 184 Folha: 116 Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços Processo: 011496251363

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