Revisão da Resolução 41/2013 preocupa o setor

A venda de gasolina-C e de etanol hidratado por Transportadores-RevendedoresRetalhistas (TRRs) foi aprovada

As várias medidas propostas pela ANP relacionadas à dinâmica do mercado de combustíveis no país são vistas com bastante preocupação pela Revenda. Em setembro, foi aprovada a venda de gasolina-C e de etanol hidratado por Transportadores-Revendedores-Retalhistas (TRR). Outra proposta ainda em discussão é a venda de combustível no formato delivery. Visando conscientizar as autoridades a respeito dos problemas vislumbrados nas medidas, um dossiê foi entregue ao Ministério da Economia pelo Minaspetro, em conjunto com outros sindicatos e a Fecombustíveis. Além de indicar questões recorrentes identificadas nos Pontos de Abastecimento (PAs), o conteúdo apresenta pontuações sobre a inclusão de serviços de delivery.

Os PAs foram criados, principalmente, para atender as necessidades de empresas como transportadoras e fazendas, que têm alta demanda de consumo para a própria frota. Há relatos de que muitos apresentam problemas como tanques enferrujados; combustível armazenado de forma inadequada, como em galões plásticos; vazamento de óleo; e tanques instalados em locais com ampla circulação de pessoas.

Um associado do Minaspetro, que não quis se identificar, encontrou um desses PAs irregulares (veja foto na página 20). “Em Uberaba, no trevo de Delta, há um PA com tanque em local inadequado, abastecendo vários caminhões e funcionando totalmente fora dos padrões exigidos”, relata. Recentemente, o Minaspetro também denunciou outros casos de PAs irregulares à ANP, como na cidade de Capitólio.

Entre as principais preocupações está o fato de os PAs com tanques de até 15 m³ não necessitarem de licenciamento pela ANP. “Os locais não são alvos de nenhum tipo de fiscalização, e a ANP nem sequer sabe precisar quantos PAs existem nos 5.570 municípios brasileiros”, destaca Paulo Miranda, presidente da Fecombustíveis. Ele cita ainda uma série de outras críticas às propostas, afirmando

Fumar nas proximidades. Armazenar no local produtos que propaguem fogo. Comercializar, alienar, emprestar para terceiros combustível armazenado na Instalação de Ponto de Abastecimento, devendo o produto ser destinado exclusivamente ao consumo próprio pelo detentor das instalações.

que “as medidas abrirão a porta para irregularidades”, como a venda irregular dos combustíveis para agentes cuja atividade-ramo não seja a de revenda; a “desova” de produtos de origem irregular; a concorrência desleal com os postos, entre outras.

Carlos Guimarães, presidente do Minaspetro, ressalta que o Sindicato não é contrário aos PAs, mas considera importante que eles sejam controlados. “Para ter um tanque de combustível e funcionar como uma PA, é preciso seguir uma série de regras para garantir a segurança e evitar danos. Assim como os postos, esses estabelecimentos também precisam ser fiscalizados.” Em sua visão, a venda por TRRs vai aumentar ainda mais as brechas para sonegação, além das irregularidades.

O documento apresentado pelo Minaspetro também traz contestações sobre a venda de combustível delivery. Recentemente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, sinalizou à imprensa ser favorável a ela, considerando-a uma ação para abertura de mercado. A opinião é avaliada como equivocada pelo Minaspetro. “Se a ANP não consegue fiscalizar as estruturas

Ter extintores e pessoal treinado para agir em casos de incêndio. Fazer a impermeabilização do solo no local do tanque e de descarga de combustível Dispor de uma barreira de contenção e de canaletas que levem os produtos a uma caixa separadora de óleo e água. Abastecer somente os equipamentos móveis, veículos automotores terrestres, aeronaves, embarcações ou locomotivas constantes da(s) relação(ões) disponível(is) no Ponto de Abastecimento, observado o disposto na Resolução da ANP 12/2007. Disponibilizar aos funcionários da ANP ou aos órgãos conveniados a documentação relativa à aquisição dos combustíveis. Abastecer os veículos somente por intermédio de equipamento medidor submetido ao controle metrológico por parte do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) ou por empresa por ele credenciada; Manter em perfeito estado de funcionamento e conservação os equipamentos medidores, tanques de armazenamento e equipamentos de combate a incêndio. Zelar pela segurança das pessoas e das instalações, pelo correto manuseio do combustível, pela saúde de seus empregados, bem como pela proteção ao meio ambiente.

dos PAs, que apresentam problemas de segurança e quebras de regras regulatórias, como vai conseguir fiscalizar pontos volantes de abastecimento?”, questiona Carlos Guimarães.

O dossiê enfatiza que o Brasil ainda não está maduro para a implantação do delivery. Entre os argumentos apresentados, há a comparação com outros países, que salienta que em nenhum mercado do mundo o delivery assumiu, ao longo da história, posição de relevância, pela sua pouquíssima escala e custos elevados. As afirmações destacam, também, que essa atividade, em qualquer país civilizado, situa-se nas franjas estatísticas de um mercado que movimenta volumes imensos. “Uma atividade sem escala como o delivery pode assumir contornos economicamente viáveis se alavancado pela sonegação fiscal”, lembra Paulo Miranda.

Outra preocupação do setor é com a possibilidade de desvirtuamento desse novo agente para acolher volume decorrente de roubo de cargas e trepanação de dutos, problemas comumente registrados no Brasil. “Por isso, volto a perguntar: a ANP terá capacidade de fiscalizar essa atividade em todo o país?”, questiona Miranda. Segundo ele, a sugestão é que o projeto delivery seja prorrogado e só seja implementado após a aprovação da reforma tributária e da autorização do sistema self-service.

O advogado Artur Villamil, do Departamento Jurídico Cível do Minaspetro, acredita que é impossível que o delivery cumpra toda a regulamentação em termos de saúde, segurança e meio ambiente. “O abastecimento terá, por exemplo, que ser feito em local com piso impermeável, não poderá ocorrer em vias públicas de grande fluxo, entre outras exigências. Será mesmo viável seguir estas medidas? Quais os riscos para o consumidor?”, questiona Arthur.

CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE DO MINASPETRO

Arquivo Minaspetro

Imagem de um PA irregular no Triângulo Mineiro