Revista ANMP Edição 36

REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS

Edição nº 36 Ano IX | 2019

NOVA PREVIDÊNCIA: POR QUE O BRASIL PRECISA TANTO DELA? POR QUE AGORA? Rogério Marinho Página 46

INTERNAÇÃO PARA SALVAR VIDAS Osmar Terra Página 62

ENTREVISTA: LELO COIMBRA

PROCURA PELO CONGRESSO SUPERA TODAS AS EXPECTATIVAS

Página 56

Luiz Carlos de Teive Argolo Página 18

O QUE É IMPOSSÍVEL PARA VOCÊ?

Marcos Rossi Página 44

PERÍCIA MÉDICA FEDERAL: AGORA É LEI Nº 13.846 Página 6

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PERITO MÉDICO Danilo Trombetta Página 30

LIMBO PREVIDENCIÁRIO: UMA ANÁLISE MÉDICO-JURÍDICA ALGUNS FATORES QUE FACILITAM A SIMULAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA Luiz Philippe Westin Cabral de Vasconcellos Página 24

Marcos Henrique Mendanha Página 38

ANMP EM FOCO

PALAVRA DO PRESIDENTE

PALAVRA DO PRESIDENTE Caros Associados,

O VII Congresso Brasileiro de Perícia Médica, o maior da história, é destaque com uma entrevista exclusiva com o Presidente do Congresso, o VicePresidente da ANMP, Luiz Argolo.

Por falar no VII Congresso, a Revista apresenta alguns artigos científicos de palestrantes do evento.

Com orgulho e agora em definitivo, dirijo-me a vocês como peritos médicos federais. Uma luta que vem desde a origem da ANMP se consolida na maior vitória da categoria de todos os tempos, colocando-nos em um novo tipo de patamar dentro do Serviço Público Federal.

A Revista ainda traz entrevistas com o Secretário Especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, e com o Secretário Especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, dois dos principais personagens do atual governo.

Muito além da mera mudança de nome, a conquista da exclusividade, das novas atribuições e de novos direitos coloca a carreira em uma posição privilegiada dentro do Estado não apenas para evitar projetos de terceirização, mas para sermos prioritários quando houver janelas de promoção por parte do governo.

Vamos mostrar, além disso, um resumo de como foram as Assembleias Gerais Ordinárias da ANMP e da ANMP Sindical.

Nesta Revista, teremos uma matéria que conta um pouco dessa trajetória, além de um texto explicando como funciona a estrutura da PMF.

Imperdível.

Boa leitura!

FRANCISCO CARDOSO Presidente da ANMP

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EXPEDIENTE EXPEDIENTE ANMP EM FOCO REVISTA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS Edição 36 – Junho/2019 ISSN 223647-06 DIRETOR-PRESIDENTE FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES VICE-PRESIDENTE LUIZ CARLOS DE TEIVE E ARGOLO DIRETOR-TESOUREIRO SAMUEL ABRANQUES DE OLIVEIRA DIRETORA 1ª-SECRETÁRIA MARCIA ANDRADE PRADO DIRETOR 2º-SECRETÁRIO MIROSLAU BAILAK CONSELHO FISCAL REGINA CÉLIA DO NASCIMENTO RODRIGUES ALVES CLARISSA COELHO BASSIN ENA MARIA ALBUQUERQUE DA PAZ SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL EDRIENE BARROS TEIXEIRA RICARDO AUGUSTO ALEXANDRE TEIXEIRA GRIPP

SEDE ENDEREÇO: SHS, QUADRA 6, BLOCO A, SALA 408, EDIFÍCIO BRASIL 21 | BRASÍLIA – DF CEP 70.322-915 TELEFONE: 61 3321-1200 FAX: 61 3321-1206 ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.ANMP.ORG.BR E-MAILS: DIRETORIA@ANMP.ORG.BR GERENCIA@ANMP.ORG.BR FINANCEIRO@ANMP.ORG.BR ADMINISTRATIVO@ANMP.ORG.BR CADASTRO@ANMP.ORG.BR SECRETARIA@ANMP.ORG.BR EDITORAÇÃO: MICHELE LEOCÁDIO MTB 10340/DF RAYANE BUENO MTB 10351/DF PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO: PERSONARE COMUNICAÇÃO REVISÃO: ANA PAULA REIS IMAGENS: BANCO DE IMAGENS DA ANMP TIRAGEM: 6.000

SUMÁRIO 4 6 10 18 24 30 PALAVRA DO PRESIDENTE

PERÍCIA MÉDICA FEDERAL: AGORA É LEI Nº 13.846

CARREIRA POSSUI NOVA ESTRUTURA

PROCURA PELO CONGRESSO SUPERA TODAS AS EXPECTATIVAS

ALGUNS FATORES QUE FACILITAM A SIMULAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PERITO MÉDICO

38 46

44 56

62

66

LIMBO PREVIDENCIÁRIO: UMA ANÁLISE MÉDICO-JURÍDICA

NOVA PREVIDÊNCIA: POR QUE O BRASIL PRECISA TANTO DELA? POR QUE AGORA?

INTERNAÇÃO PARA SALVAR VIDAS

O QUE É IMPOSSÍVEL PARA VOCÊ?

ENTREVISTA: LELO COIMBRA

ANMP E SINDICATO NACIONAL REALIZAM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA COM APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2018

ANMP EM FOCO

PERÍCIA MÉDICA FEDERAL: AGORA É LEI Nº 13.846 A criação da carreira da Perícia

de Estado, com atribuições exclusivas,

Médica Federal (PMF) é um

essenciais e estratégicas para a Nação

marco histórico para todos os

brasileira. Este breve artigo fará uma

peritos médicos previdenciários (agora

revisão desde os primórdios da Perícia

peritos médicos federais) e se configura

Médica no Brasil até o momento atual.

num divisor de águas entre um momento

Com a PMF, ganha o País, ganha o cidadão,

de nascimento e construção de uma

ganha a sociedade, ganha o Estado.

identidade e, agora, um momento de

Criada pela MP nº 871, a nova carreira

afirmação e crescimento de uma carreira

confere à categoria a primazia das perícias

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sanciona Lei de Criação da Perícia Médica Federal

6

ANMP EM FOCO

Cerimônia no Palácio do Planalto contou com a presença da ANMP

• E X C LU S I V I D A D E E ESSENCIALIDADE – A carreira passa a

médicas necessárias para concessão de todos os direitos previdenciários, sociais,

integrar o seleto rol de carreiras públicas

assistenciais, tributários e fiscais previstos

de atribuições exclusivas (ou seja, não

na legislação federal, sendo a segurança que

pode ser terceirizada) e essenciais (ou

o Estado precisa para poder deslanchar,

seja, não pode ser extinta), unindo-se a

destravar e corrigir distorções no campo

carreiras como Juiz de Direito, Delegado

da concessão de direitos às pessoas com

de Polícia, Auditor Fiscal, do Ministério

moléstias ou deficientes, tratando-se da

Público, entre outras. Trata-se de uma

consolidação de um projeto de anos e um

luta histórica da categoria finalmente

grande passo para o País, que agora poderá

alcançada;

ter a certeza de que os direitos previstos

• PROIBIÇÃO DA PRESENÇA DE NÃO MÉDICOS DURANTE O EXAME MÉDICO-PERICIAL – Uma garantia

por lei poderão ser conferidos com justiça, precisão e a rapidez que a sociedade exige.

A MP tramitou em Comissão Mista no

contra o assédio de “procuradores” e

Congresso Nacional, sendo aprovada pela

familiares que frequentemente geram

Câmara dos Deputados e pelo Senado

conflito nas salas de perícia, interferindo

Federal, com emendas favoráveis à carreira

na perícia médica. Prerrogativa já existente

da Perícia Médica Federal, entre as quais

em resoluções do CFM, mas que eram

destacam-se:

questionadas por advogados e demais

7

ANMP EM FOCO

procuradores, agora a lei determina

Subsecretaria da Perícia Médica Federal,

que somente com autorização do perito

pertencente à Secretaria da Previdência/

médico federal tais representantes

Secretaria Especial de Previdência e

poderão adentrar o recinto;

Trabalho/M.E.

• PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA POR TELEMEDICINA – Diante da polêmica

Entre suas atri buições exclusivas, destacam-se: • Avaliação de incapacidade laborativa e

gerada no início de 2019 com a Resolução

invalidez no âmbito do RGPS e LOAS;

nº 2.227 do CFM sobre Telemedicina ( já

• Inspeção de ambientes de trabalho para

revogada), achou-se por bem uma emenda

fins previdenciários;

para deixar expressa na lei a proibição da possibilidade da realização de perícias

• Auditoria médica para fins previdenciários

médicas por esse tipo de modalidade, por

e LOAS;

se entender que esse tipo de ato médico

• Perícia médica para concessão e revisão

é diferenciado, realizado em momento

de benefícios fiscais e tributários;

único, sem possibilidade de retorno, com o

• Revisão de benefícios previdenciários e

cidadão sempre na condição de “primeiro

assistenciais;

exame” e em caráter “inter nolente”, ou seja, o contato pessoal e presencial do

• Assessoramento técnico à representação

perito médico e do periciando é essencial e

judicial e extrajudicial da União, das

não pode ser substituído por ferramentas

autarquias e das fundações federais

telemáticas.

quanto aos expedientes afins da carreira;

Com sua promulgação pelo Presidente

• Perícia médica para movimentação da

da República, a Perícia Médica Federal

conta vinculada do trabalhador no Fundo

passa a ser uma carreira federal vinculada

de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,

ao Ministério da Economia, ligada à

nas hipóteses previstas na lei;

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ANMP EM FOCO

• Avaliação médica para caracterização da

vários tipos de atividades, a depender das

deficiência para fins de reconhecimento

prioridades do governo. Agora é a hora de

de direitos previstos em lei, em especial

a categoria mostrar para o governo toda a sua potencialidade. O prazo de migração

na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015

completa do INSS para o Ministério é até

- Estatuto da Pessoa com Deficiência;

2021, e a Subsecretaria já anunciou que

• Possibilidade de exercer a perícia

todas as medidas e mudanças serão feitas

médica do Sistema de Pessoal Civil da

sem sobressaltos, com calma e avisadas

Administração Federal - Sipec, de acordo

previamente.

com ato do Ministro de Estado.

2019 ENTRA PARA A HISTÓRIA COMO O ANO EM QUE VIRAMOS UMA CARREIRA DE ESTADO.

Na lei há a previsão de novo programa revisional e a possibilidade de bônus para

LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019

Fotografe o QR Code e confira a lei na íntegra

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ANMP EM FOCO

CARREIRA POSSUI C

omo fruto da publicação dos

ocupava o cargo de Diretora de Saúde

D e c r e t o s d e n º 9 .7 4 5/ 1 9 e

do Trabalhador (DIRSAT) desde abril

9.746/19, a Perícia Médica Federal

de 2017, cargo extinto do INSS no novo

deixou a estrutura do Instituto Nacional

regulamento em vigor. Foram nomeados

do Seguro Social, autarquia indireta da

seis coordenadores-gerais, que serão

União, e passou a compor a estrutura

responsáveis por toda a cadeia de

direta da Administração Pública Federal,

atendimento médico-pericial que consta

como uma Subsecretaria vinculada à

nas novas prerrogativas da carreira:

Secretaria de Previdência do Ministério

Coordenação-Geral da Perícia Médica

da Economia.

Previdenciária – será a responsável pelas

O D ec ret o n º 9.74 5/ 1 9 c r i o u a

perícias médicas relacionadas ao INSS.

Subsecretaria da Perícia Médica Federal,

Coordenação-Geral da Perícia Médica

com cargos e funções que agora não

Administrativa e Ocupacional – será

são mais vinculados ao INSS, e sim

a responsável pelas perícias médicas

exclusivos da Perícia Médica Federal.

relacionadas ao Serviço Público Federal

Para ocupar o cargo de Subsecretária

(S I A S S/ R P P S ) e d e m a i s i n s t i t u t o s

da Perícia Médica Federal, foi nomeada

previdenciários estaduais ou municipais

a perita médica federal Karina Braido

(por meio de acordos de atuação/

Santurbano de Teive e Argolo, que já

colaboração), perícias médicas em

10

ANMP EM FOCO

NOVA ESTRUTURA benefícios assistenciais e as perícias

Perícia Médica – será a responsável pela

médicas de natureza ocupacional.

avaliação de indicadores de gestão e

Coordenação-Geral de Demandas

de qualidade de toda a Perícia Médica

Judiciais e Externas – será a responsável

Federal.

pela atuação junto ao Poder Judiciário

Existem ainda cinco Coordenações

e órgãos externos e pelas demandas

Regionais, que irão dirigir a operação

referentes à judicialização da Perícia

descentralizada da Perícia Médica

Médica Federal.

Federal em todo o território nacional.

Coordenação-Geral da Perícia Médica

Elas comandarão áreas terri toriais denominadas de serviços reg ionais,

Tributária – será a responsável pelas

em um total de 35 serviços em todo o

perícias médicas relacionadas a benefícios

País, baseados em critérios de gestão

de natureza fiscal e tributária.

(d e m a n d a , n ú m e ro d e s e r v i d o re s) .

Coordenação-Geral de Gerenciamento

Portanto, rompe-se a lógica fragmentada

da Perícia Médica – será a responsável

e engessada das gerências executivas

pela organização, gestão, controle de

do INSS, que dificultava a logística de

sistemas e tecnologia de informação

atendimento e gestão, principalmente

relacionada à Perícia Médica Federal.

nos locais mais remotos e com menor

Coordenação-Geral de Avaliação da

número de peritos médicos.

11

ANMP EM FOCO

Os serviços regionais foram constituídos

poderá haver algum desencontro de

tendo como referência às gerências do

informações, porém todas as medidas

INSS, pois, num primeiro momento, este

serão tomadas para resolver os problemas

continuará sendo o local de trabalho da

que porventura possam surgir.

Perícia Médica Federal e até mesmo por

A Diretoria de Gestão de Pessoas do

questões de adaptação e transição da

Ministério da Economia (DGP/ME)

categoria.

emitirá uma cartilha orientando os

A chefia imediata dos peritos médicos

peritos médicos federais sobre como será

federais de determinado serviço regional

o acesso aos protocolos para serviços de

é o chefe do serviço regional.

pessoas, que será virtual, por meio do SEI

Assim está constituída a nova estrutura

– Sistema Eletrônico de Informações da

da Perícia Médica Federal, em termos de

Serpro.

cargos e funções.

Todas as outras mudanças que vierem

Desde junho deste ano, a folha de pessoal

serão anunciadas com a devida

já se encontra no Ministério da Economia,

antecedência e calma. Os chefes regionais

portanto todas as questões relativas ao RH deverão ser tratadas agora com o

e coordenadores já foram nomeados e

Ministério, e não mais com as SOGP

farão a gestão da categoria neste novo

do INSS. Neste momento de transição,

momento.

12

ANMP EM FOCO

O QUE MUDOU POR ENQUANTO?

C

hefia imediata dos peritos médicos:

Quando começaremos a fazer os outros

agora é o chefe do serviço regional,

tipos de perícias? Aguardar posicionamento

não mais o SST. Caberá ao chefe

da Subsecretaria da PMF.

regional toda a questão de homologação de

Quando voltará o Programa de Revisão

ponto, férias, agendas etc. Ele poderá delegar

de Benefícios? Aguardar posicionamento

parte dessas funções aos supervisores

da Subsecretaria da PMF. Depende de

portariados para tal atividade em cada uma

aprovação de orçamento pelo Congresso

das antigas gerências do INSS.

Nacional.

Supervisor reg ional: auxiliar do chefe

Continuaremos a trabalhar nas agências do

regional, equivalente ao antigo SST da

INSS? Por enquanto, sim. Haverá uma lenta

gerência executiva do INSS, mas sem a

e gradual transição para locais próprios que

mesma competência anterior. Sua atividade

provavelmente levará vários anos.

será definida pelo chefe de servico regional,

Não aderi ao PGAMP em 2018. Quando

além das homologações.

poderei aderir ao PGAMP agora? Aguardar

Supervisor de APS: não existe mais.

posicionamento da Subsecretaria da PMF.

Quem é meu RH? Desde junho de 2019,

Saímos do INSS, como f ica a questão

nosso RH passou a ser a DGP do Ministério

do REAT, SISREF, feriados municipais

da Economia, que emitirá instruções de

etc.? Por enquanto, permanecem todas as

como será o passo a passo para efetuarmos

regras do INSS relativas ao cumprimento

todos os tipos de requerimentos junto à

da jornada de trabalho dos servidores que

gestão de pessoas.

estão trabalhando nas dependência do INSS.

13

ANMP EM FOCO

Assessor

CoordenadorGeral da Perícia Médica Previdenciária

Coordenador

CoordenadorGeral da Perícia Médica Tributária

CoordenadorGeral da Perícia Médica Administrativa

Coordenador

Coordenador

Coordenador

14

ANMP EM FOCO

S U B S E C R E TA R I A DA P E R Í C I A M É D I C A F E D E R A L DA S E C R E TA R I A D E P R E V I D Ê N C I A Assessor Assistente Chefe de serviço

Chefe de divisão Chefe de serviço

CoordenadorGeral de Avaliação da Perícia Médica

CoordenadorGeral de Gerenciamento da Perícia Médica

CoordenadorGeral de Demandas Judiciais e Externas

Coordenador

Coordenador

Coordenador

Chefe de divisão

Chefe de divisão

Chefe de divisão

Cinco Coordenadores Regionais Técnico Pericial

Técnico Administrativo

35 Chefes de Serviços Regionais 15

Unidades Descentralizadas

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ANMP EM FOCO

PROCURA PELO CONGRESSO SUPERA TODAS AS EXPECTATIVAS

O

Congresso Brasileiro de Perícia

geral, médicos do trabalho e médicos

Médica é o maior evento

em geral que tenham interesse no tema.

científico do gênero da América

A Revista ANMP em Foco entrevista o

Latina e, este ano, em sua sétima edição,

Presidente do VII Congresso, Luiz Carlos

será realizado no WTC Sheraton, em São

de Teive e Argolo, que também é Vice-

Paulo, com lotação máxima para 1.200 pessoas, estando disponível para peritos

Presidente da ANMP, para saber como

médicos federais, peritos médicos em

estão os preparativos.

18

ANMP EM FOCO

Revista ANMP em Foco - 1) O senhor já presidiu outros congressos, mas este é o primeiro como Perícia Médica Federal. Qual é a sensação?

Argolo: É a realização de um sonho almejado desde a criação da carreira, em 2004, a consolidação de nossa independência funcional como uma categoria própria, sem amarras, autônoma, uma perícia médica verdadeiramente da União, atuando de maneira horizontal em todos os campos das unidades federativas para todos os tipos de benefícios que necessitem de perícia médica administrativa. É a elevação da carreira a um novo patamar com projeção nunca antes alcançada, e está longe de ser nosso limite. Temos a expectativa e o sonho de, no futuro, virarmos uma espécie de agência nacional de perícia médica federal, com mais autonomia e independência. Realizar um congresso na condição de Perícia Médica Federal é a concretização da promessa feita em 2017 durante o VI Congresso Brasileiro, em Brasília.

Revista ANMP em Foco - 2) Dos quatro congressos anteriores que o senhor já presidiu, o que teremos de diferente neste congresso?

Argolo: Será o maior congresso da história, realizado pela primeira vez na maior cidade da América Latina, São Paulo, capital financeira do Brasil, onde sempre quisemos fazer um congresso antes, porém não havíamos tido a oportunidade até hoje. O evento será gigante como a cidade escolhida: 1.200 participantes, no WTC Sheraton – que é o melhor e mais sofisticado centro de eventos paulistano, encravado na região mais próspera da cidade –, com 6 cursos pré-congresso e 31 aulas/palestras em cinco dias de congresso, com convidados externos e da casa de elevado nível de conhecimento e científico, abordando temas que englobam a temática mais relevante da Perícia Médica Federal, incluindo Isenção de IPI, Imposto de Renda e outras novidades, como Gestão em Perícia Médica, associado a um leiaute inovador, com muita tecnologia e interatividade, que irá tornar o evento uma experiência única e inesquecível para todos os participantes, além de ser um momento enriquecedor do ponto de vista cultural e acadêmico.

19

ANMP EM FOCO

Revista ANMP em Foco - 3) Como está a procura pelo VII Congresso até agora?

Argolo: Já temos dois cursos pré-congresso esgotados e os outros quatro estão em vias de esgotar as vagas. Fechamos abril com mais de 900 inscritos confirmados. Se permanecer nesse nível de procura, fecharemos maio com praticamente todas as vagas ocupadas. Já superamos em números os congressos anteriores e estamos em estudos para ver a possibilidade e a viabilidade de eventualmente poder expandir a quantidade de vagas, hoje limitadas a 1.200 pessoas.

Revista ANMP em Foco - 4) Quem quiser se inscrever no congresso, o que precisa fazer?

Argolo: Basta o colega acessar de sua casa ou pelo celular o site www.congressoperito.com.br, clicar em “INSCRIÇÕES” e seguir as instruções para efetivar a inscrição.

Revista ANMP em Foco - 5) Além de organizar o congresso, existe a agenda diária da ANMP. Como controlar tudo isso?

Argolo: O desafio é gigantesco, pois, na ANMP, as demandas são incessantes e ininterruptas, ainda mais no atual momento em que vivemos, com tantas mudanças em virtude da criação da carreira da Perícia Médica Federal. Tentamos manter uma agenda rotineira, mas a realidade nos atropela o tempo todo com situações emergenciais que ocupam nosso tempo e demandam ações imediatas. Associada a isso a necessidade de cumprir o organograma do congresso. Isso só é possível porque o congresso é planejado e definido com pelo menos um ano de antecedência, quando é escolhido o local e feito o

20

ANMP EM FOCO

planejamento estratégico. A partir daí, são definidos os prazos do organograma, os líderes de projetos que cuidarão de cada etapa e o congresso começa a sair do papel e ficar de pé. Sem essa organização e planejamento, não seria possível entregar aos colegas um congresso do nível que a ANMP produz a cada dois anos.

Revista ANMP em Foco - 6) Quando começa o congresso, é só curtir o evento?

Argolo: Muito pelo contrário. É o momento de maior trabalho, pois precisamos colocar em prática todo um planejamento de um ano. Nada pode dar errado. Serão 1.200 pessoas dentro do WTC Sheraton e tudo deverá ocorrer dentro do horário de forma encadeada, sem falhas, sem erros. Sempre ocorrem imprevistos e, nessas horas, temos que resolver com o que temos. Porém, apesar do estresse, é inegável que estar no congresso, ver as pessoas felizes e realizadas, ver o evento da forma planejada, observar que o objetivo foi alcançado e que tudo deu certo traz uma enorme satisfação para mim e para todos que se engajaram no projeto.

Revista ANMP em Foco - 7) Alguma palavra final?

Argolo: Será o maior evento do tipo da história deste País, a ANMP brindará os presentes com um congresso inesquecível, sob todos os aspectos e com grandes surpresas.

21

CURSOS - PRÉ-CONGRESSO • DIA 10/9 Cursos

Abordagem

Horário

Carga Horária

Sala

Obs.

APOSENTADORIA ESPECIAL (1)

APOSENTADORIA ESPECIAL: MÓDULO INICIAL VIVIANE ALCÂNTARA - SPMF/ME CLEIDE MYAI - PMF - SÃO PAULO/SP ANDRÉ FAZOLATO - PMF - OURO PRETO/MG HONORATO BERGAMI - PMF - GUARULHOS/SP

8h às 12h 14h às 18h

8h

1

ÚLTIMAS VAGAS

GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS

GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE PERÍCIAS MÉDICAS KARINA ARGOLO - SPMF/ME SANDRA AMORIM - SPMF/ME JOSÉ NETO - SPMF/ME DEISE GOMES - SPMF/ME

8h às 12h 14h às 18h

8h

2

ESTUDO DA ESTRUTURA, ELEMENTOS, REDAÇÃO E PRODUÇÃO VANESSA JUSTINO - SPMF/ME FRANSCISCO EDUARDO - PRESIDENTE ANMP

8h às 12h 8h

3

POUCAS VAGAS

CARACTERIZANDO O NEXO TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO CARLA SCHMIDT - PMF - RJ CENTRO/NORTE

14h às 18h

Obs.

LAUDO MÉDICO-PERICIAL

POUCAS VAGAS

CURSOS - PRÉ-CONGRESSO • DIA 11/9 Abordagem

Horário

Carga Horária

Sala

APOSENTADORIA ESPECIAL (2)

APOSENTADORIA ESPECIAL: MÓDULO AVANÇADO VIVIANE ALCÂNTARA - SPMF/ME ANDRÉ FAZOLATO - PMF - OURO PRETO/MG HONORATO BERGAMI - PMF - GUARULHOS/SP CLEIDE MYAI - PMF - SÃO PAULO/SP

8h às 12h 14h às 18h

8h

1

QUANDO EXISTE INCAPACIDADE? JOSÉ WALDO - PMF - RECIFE

8h às 12h

AVALIANDO PESSOAS COM DOENÇAS ORTOPÉDICAS: O QUE PRECISO SABER PARA CONSTRUIR UM BOM LAUDO? EDUARDO BRANCO - PMF - RJ CENTRO/NORTE

8h

2

14h às 18h

DIRETRIZES PARA A PRODUÇÃO DE LAUDOS MÉDICOPERÍCIAIS EM DIREITO CIVIL, PENAL E TRABALHISTA JOSÉ RAFAEL - PMF - PRES. PRUDENTE/SP DEISE GOMES - SPMF/ME

8h às 12h 14h às 18h

8h

3

LAUDO E PARECER MÉDICO-JUDICIAL

INTERVALO

D O TA G D

O

ES O TA G ÚLTIMAS VAGAS

18h às 20h

ABERTURA OFICIAL DO VII CONGRESSO BRASILEIRO DE PERÍCIA MÉDICA

ABERTURA

ES

DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E DOENÇAS ORTOPÉDICAS

O

Cursos

20h

COQUETEL DE ABERTURA

Ball Room Sala: 1, 2, 3 e 4 Foyer Ball Room

CONGRESSO • DIA 12/9 Horário

Teatro

Sala 1

Sala 2

Sala 3

8h30 às 10h

FEZ O TRATAMENTO ONCOLÓGICO E APRESENTA SEQUELAS. QUAIS DEVEM SER VALORIZADAS PARA ANÁLISE DA INCAPACIDADE LABORATIVA? ANTÔNIO OLIVEIRA - ONCOLOGISTA - BELO HORIZONTE/MG FÁBIO OMOMO - PMF - CRICIÚMA/SC

ESQUIZOFRENIA É IGUAL INVALIDEZ? BASTA CONFIRMAR O DIAGNÓSTICO? EDSON HIRATA - PROF. DR. DE PSIQUIATRIA DA USP JOSÉ WALDO - PMF - RECIFE/PE

COMO AVALIAR LESÕES OFTALMOLÓGICAS PARA FINS DE INCAPACIDADE LABORATIVA, ISENÇÃO DE CARÊNCIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA? ISABELA CURI - PMF SÃO PAULO/SP SÉRGIO SHIBUKAWA - PMF PRES. PRUDENTE/SP

O PERICIANDO É ELEGÍVEL À REABILITAÇÃO. COMO DEFINIR AS RESTRIÇÕES PARA A NOVA ATIVIDADE/FUNÇÃO? JULIANA ANDRADE - SPMF/ME

10h às 10h30

INTERVALO COFFEE

10h30 às 12h

PALESTRA MAGNA - DECISÕES MÉDICO-PERICIAIS - AX1, PMC E PmRes ESTUDO DE CASO KARINA ARGOLO - SPMF/ME, SANDRA AMORIM - SPMF/ME, FRANCISCO EDUARDO - PRESIDENTE ANMP E ROSYLANE ROCHA - CONS. DO CFM BALL ROOM - SALAS 1, 2, 3 E 4

12h às 13h30

ALMOÇO

13h30 às 14h

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

14h às 15h30

DEPENDÊNCIA QUÍMICA: PERMANÊNCIA EM COMUNIDADES TERAPÊUTICAS JUSTIFICA O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE? THIAGO FERNANDO DA SILVA PSIQUIATRA FORENSE/SÍRIO LIBANES JOÃO NASCIMENTO - PMF - RECIFE/PE

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

AFASTAMENTOS LONGOS: READAPTAR? REABILITAR? COMO RESOLVER? ALESSANDRE TRAMOTIM PMF - FLORIANÓPOLIS/SC

O PERICIANDO NÃO TEM PREVISÃO DA DATA DE RECONSTRUÇÃO DO TRÂNSITO INTESTINAL E CONTINUA EM USO DA BOLSA DE COLOSTOMIA. SERÁ PRECISO ESPERAR PARA RETOMAR AO TRABALHO? WELITON SANTOS CIRURGIÃO-GERAL/MG LEANDRO PRESUMIDO - PMF - MARÍLIA/SP

ÚLCERA, LINFEDEMA E INSUFICIÊNCIA VENOSA DE MEMBRO INFERIOR. SÓ VOLTA AO TRABALHO DEPOIS DA CURA? EMMANUELLE BARROS - PMF - RECIFE

22

15h30 às 16h

16h às 17h30

INTERVALO COFFEE

DEPRESSÃO X INCAPACIDADE LABORATIVA: QUAIS OS PONTOS A SEREM OBSERVADOS? JACQUELINE SEGRE - PROFª. DE PSIQUIATRIA FORENSE DO HC DA USP/SP JOSÉ WALDO - PMF - RECIFE/PE

QUAIS CRITÉRIOS DEVO CONSIDERAR PARA AVALIAR O REQUERIMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA COMPRA DE VEÍCULOS COM ISENÇÃO DE IPI/ICMS? JOSÉ DE OLIVEIRA - PMF GEX PRES. PRUDENTE/SP ISABELA CURI - PMF - SÃO PAULO/SP

QUAL A RELEVÂNCIA DE ALTERAÇÕES EM EXAMES COMPLEMENTARES PARA AVALIAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA EM PERICIANDOS COM DISTÚRBIOS DO EQUILÍBRIO. MARIO GRETERS OTORRINOLARINGOLOGISTA/SP GILMAR TORRES - PMF - MOSSORÓ/RN

O SEGURADO ESTÁ AINDA EM HEMODIÁLISE E AGUARDANDO TRANSPLANTE NO PmRES. O QUE FAZER? ALESSANDRA LOPES PMF - SÃO PAULO/SP

CONGRESSO • DIA 13/9 Horário

8h30 às 10h

Teatro

Sala 1

Sala 2

Sala 3

DOENÇAS CRÔNICAS EM TRABALHOS QUE ENVOLVEM RISCO PARA SI OU PARA TERCEIROS. COMO DEFINIR O MOMENTO DE RETORNO AO TRABALHO? ROSYLANE ROCHA - CONS. DO CFM JOSÉ DE OLIVEIRA - PMF PRES. PRUDENTE/SP

ESTOU SENDO AMEAÇADO OU PRESSIONADO. COMO AGIR? PAULO VITOR BARBOSA ADVOGADO DA ANMP DANILO TROMBETTA NEVES - PROCURADOR FEDERAL PRES. PRUDENTE/SP RAFAEL FERNANDES SOUZA DANTAS DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL/SP

COMO E QUANDO ENQUADRAR AS SITUAÇÕES DE AUXÍLIO-ACIDENTE? VANESSA JUSTINO - SPMF/ME

CRITÉRIOS DE CARDIOPATIA GRAVE PARA ISENÇÃO DE CARÊNCIA E ISENÇÃO DE IR. TARCÍSIO ALMEIDA PMF - SANTOS/SP

10h às 10h30

INTERVALO COFFEE

10h30 às 12h

PALESTRA MAGNA - O SEGURADO TEVE O REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEFERIDO A EMPRESA NÃO PERMITE SEU RETORNO. QUAL A RESPONSABILIDADE DO INSS, EMPREGADOR, MÉDICO DO TRABALHO E EMPREGADO? MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO - MINISTRO STJ, KARINA ARGOLO - SPMF/ME , MARCOS HENRIQUE MENDANHA - MÉDICO DO TRABALHO - GOIÂNIA/GO E FABIANO HOLZ BESERRA - DESEMBARGADOR TRT/RS BALL ROOM - SALAS 1, 2, 3 E 4

12h às 13h30

ALMOÇO

13h30 às 14h

14h às 15h30

ENTREGA DOS PRÊMIOS PARA OS MELHORES TRABALHOS

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

APRESENTAÇÃO DOS 5 MELHORES TRABALHOS INSCRITOS

A DOR OSTEOMUSCULAR NÃO MELHORA MESMO APÓS VÁRIOS TRATAMENTOS, INCLUSIVE INVASIVOS. QUAIS CRITÉRIOS AVALIAR PARA CONCLUIR SOBRE A INCAPACIDADE LABORATIVA? SERGEI FISCHER - PMF - CURITIBA/PR

O TRABALHADOR RECEBEU ALTA DO INSS APÓS 8 ANOS DE BENEFÍCIO JUDICIAL, E, NO RETORNO AO TRABALHO O MÉDICO DO TRABALHO DEU INAPTO. COMO RESOLVER? OTAVIO AMARAL CALVET JUIZ DO TRABALHO DEISE GOMES - SPMF/ME VERUSA ALVES - PMF - BRASÍLIA/DF

EXPOSIÇÃO AO RUÍDO: AFINAL DE CONTAS, POSSO DESCONSIDERAR O EPI EM TODOS OS CASOS? GUSTAVO AURÉLIO FAUSTINO - PROCURADOR FEDERAL - PRES. PRUDENTE/SP HONORATO BERGAMI PMF - GUARULHOS/SP

TDH X AUTISMO: O INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE DEFICIÊNCIA É CAPAZ DE IDENTIFICAR OU DIFERENCIAR ESSAS CONDIÇÕES? JOSÉ DE OLIVEIRA - PMF - PRES. PRUDENTE/SP

MÉDICO DE CONSULTÓRIO VS MÉDICO DE HOSPITAL. HÁ DIFERENÇA PARA ENQUADRAMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL? ENA MARIA PAZ PMF - RECIFE/PE ANDRÉ FAZOLATO PMF - RECIFE/PE

TRANSTORNO MENTAL: CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO EM REQUERIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA - PROF. DR. DE PSIQUIATRIA DA PUC CAMPINAS/SP ALAN DE FREITAS PASSOS - PSIQUIATRIA FORENSE, MÉDICO LEGISTA - BELO HORIZONTE/MG

15h30 às 16h

16h às 17h30

INTERVALO COFFEE

AGRAVAMENTO DE DOENÇAS CRÔNICAS OSTEOMUSCULARES: COMO AVALIAR O IMPACTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. ALEXANDRE BUARQUE - ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MEDICINA DO TRABALHO ALESSSANDRE TRAMOTIM - PMF - FLORIANÓPOLIS

LAUDO MÉDICO-PERICIAL INADEQUADO. SÓ UMA NOTA BAIXA NO QUALITEC OU POSSO SER RESPONSABILIZADO CIVIL, CRIMINAL E ETICAMENTE? DANILO TROMBETTA NEVES - PROCURADOR FEDERAL - PRES. PRUDENTE/SP SANDRA AMORIM - SPMF/ME ROSYLANE ROCHA - CONS. DO CFM

JANTAR/SHOW DE CONFRATERNIZAÇÃO

GOLDEN HALL

CONGRESSO • DIA 14/9 Horário

Teatro

8h30 às 10h

O PERICIANDO DIZ QUE OPEROU A COLUNA, MAS NÃO RESOLVEU NADA. ATÉ PIOROU. O QUE ANALISAR PARA AVALIAR A EVOLUÇÃO DE LAMINECTOMIAS E ARTRODESES? EMILIANO VIALLE - ORTOPEDISTA - CURITIBA/PR LUIZ PHILIPPE WESTIN CABRAL DE VASCONCELOS - DR. EM ORTOPEDIA/SP

Sala 1

Sala 2

Sala 3

COMO É A ATUAÇÃO DOS ATM DO CRPS NOS RECURSOS ENVOLVENDO A DISCUSSÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA RUTH SERPA - ATM 3ª JR - RECIFE/PE

TRABALHADOR COM ASMA EXPOSTO A SUBSTÂNCIAS IRRITANTES, O QUE FAZER? FERNANDO CEZAR CARDOSO MAIA - MÉDICO DO TRABALHO, PROF. MESTRE EM PERÍCIA - PRES. PRUDENTE/SP FLAWBER CRUZ - PMF CAMPINA GRANDE/PB

LER/DORT/FIBROMIALGIA: MITO OU REALIDADE? EDUARDO BRANCO - PMF - RJ CENTRO/NORTE JULIANA ANDRADE - SPMF/ME

10h às 10h30

INTERVALO COFFEE

10h30 às 11h30

PALESTRA MAGNA: O QUE É IMPOSSIVEL PARA VOCÊ? - MARCOS ROSSI • BALL ROOM - SALAS 1, 2, 3 E 4

12h às 13h30

REUNIÃO DE ENCERRAMENTO COM A DIRETORIA DA ANMP

23

ANMP EM FOCO

ALGUNS FATORES QUE FACILITAM A SIMULAÇÃO NA PERÍCIA MÉDICA LUIZ PHILIPPE WESTIN CABRAL DE VASCONCELLOS Doutorado em Ortopedia/traumatologia. Formado em medicina.

Especialista em Ortopedia/traumatologia, Fisiatria, medicina do esporte, medicina do trabalho, medicina legal e pericia médica.

24

ANMP EM FOCO

A

simulação é um importante e,

porém não em ordem de importância

talvez, o principal problema

ou frequência.

pericial devido às condições de

Seria pedir demais aos colegas peritos

facilitação e de indução à fraude, sejam elas individuais, estruturais, médicas ou jurídicas, propiciando o extravasamento daquele dito instinto humano de vantagem, acima de outros valores morais ou sociais, estabelecendo um verdadeiro “nexo causal” entre a atitude simulatória e o motivo ou ganho secundário pretendido.

Não se pode desprezar o fato histórico e universal de que as leis e costumes concedem aos doentes de qualquer espécie certos “favores sociais” de benemerência e compaixão, fazendo terreno fértil para o uso indevido da doença verdadeira ou simulada.

que dessem atenção a estes fatores ao executar uma perícia e dar seu veredicto?

Creio que não, pois tais cuidados estão implícitos na função pericial e, a curto prazo, resultarão em rotina de coerência e de conclusões.

Assim, relacionamos abaixo aquelas características que a experiência nos mostrou interferirem na frequência, na intensidade e na gravidade dos casos nos quais houve tentativa ou consecução de atitude simuladora e suas consequências.

• Existem características culturais subdesenvolvidas da população, e s t a b e l e c e n d o “n e x o s ” d e a c o r d o

Em um exercício de visão panorâmica

com sua conveniência, ignorância ou

atual, pode-se identificar tais

mesmo agressividade. Muitos mitos e,

fatores ou condições de facilitação

atualmente, as “fake news” contribuem de

da simulação, apresentadas abaixo,

forma importante para essa

25

ANMP EM FOCO

distorção dos fatos e suas consequências;

psiquiátricos pelo médico perito não

• A massificação da qualidade da me-

psiquiatra nas afecções reais, porém limítrofes com as simuladoras, tais como

dicina assistencial, com diminuição

as síndromes pós-traumáticas, a síndrome

do apreço social ao médico e da de-

do chicote, a fibromialgia, as doenças

dicação deste à pessoa;

factícias e tantos outros diagnósticos;

• A falta de estudos, estatísticas, protocolos

• A notória característica paternalista

e divulgação do tema simulação nas

da medicina assistencial, da política

escolas e no meio médico, pericial ou

sindical e talvez da previdenciária,

assistencial, não havendo cuidado com

criando “burocraticamente” doenças

uma semiologia específica pericial voltada

e diagnósticos. O exemplo típico é a

para a investigação da dúvida ou da

lombalgia, um verdadeiro sintoma à

desconfiança;

procura de um diagnóstico. O contrário

• O exagero da autoconfiança do médico

dessa situação é a negação sistemática

perito, naquela atitude de “Eu sempre

de diagnósticos, imputando exageros

fiz assim e deu certo”, pois poderá estar

da moda, desta ou aquela população ou

errando desde os primórdios de sua vida

profissão;

pericial;

• Os textos legais confusos, obscuros

• A existência de variados diagnósticos

e desconhecidos quanto aos “direitos

diferenciais importantes e próximos,

e deveres” do periciando, seja ele

causando desentendimento e confrontação

previdenciário, segurado ou outro. São

entre as diferentes especialidades médicas

decretos, portarias, normas, protocolos,

envolvidas com a simulação (neurocirurgia

evidências, meta-análises e outros

x ortopedia x reumatologia x medicina do

papéis nem sempre elaborados por quem

trabalho x medicinas alternativas);

irá usá-los;

• A pouca aplicação de conhecimentos

• A maior burocratização dos textos legais

26

ANMP EM FOCO

trabalhistas (acordos coletivos), ensejando

exames e equipamentos) de detecção e

mais benefícios e maiores tentações a eles;

comprovação das atitudes simuladoras.

• Os longos afastamentos do trabalho,

Mesmo não havendo “padrão ouro” para a detecção da simulação, continua existindo

as repetidas perícias, a revolta do

o bom senso pericial, independentemente

periciando por causa das “altas” periciais previdenciárias e do “limbo” da

de comprovação documental;

incapacidade;

• A atitude omissa ou ingênua, com

• A falta importante das revisões

a falta de espírito investigativo (“desconfiança armada”) por parte dos

periódicas das aposentadorias por

médicos assistenciais (a grande fonte

invalidez, perpetuando benefícios em

de atestados e relatórios) e de alguns

doenças curáveis ou curadas, tais como a depressão permanente, a recuperação

peritos menos atentos;

e a adaptabilidade para novas tarefas no

• A questionada competência de perito

processo de reabilitação, ensejando um

“genérico”, não especialista na matéria

catastrofismo atávico e permanente;

em questão (p. ex.: perito ortopedista

• O “aprendizado” simulador decorrente

examinando “depressão”);

da situação de cronicidade das queixas ou

• O uso por parte do médico perito de

dos afastamentos do trabalho, quando são

técnicas de exame físico (manobras e

feitas as mesmas perguntas e pesquisados

testes) usuais em pacientes de consultório

os mesmos testes. Lembrem-se do sinal

(não litigiosos) ou de ambulatórios de

de Phalen, para a síndrome do túnel do

empresas (medicina do trabalho);

carpo, fazendo aquela postura que parece

• A pouca importância dada aos

agradecer em oração a oportunidade de

conhecimentos de estatística médica por

enganar, mais uma vez, o perito;

parte dos médicos peritos, dificultando a interpretação de textos, positividade/

• A falta de meios científicos (testes,

27

ANMP EM FOCO

negatividade de exames complementares

redação de documentos médicos,

ou mesmo não desconfiando das

legibilidade de caligrafia, profusão de

discrepâncias e afirmações de relatórios

impressos, liberdade de carimbos e uso

de imagem, feitos por quem não examinou

indevido da CID;

o periciando;

• A grande dificuldade em se solicitar

• Idem para condições e questões

pericialmente e obter exames

ergonômicas, mas principalmente da

complementares recentes e confiáveis,

funcionalidade, e não da lesão vista no

dada a alegada “pobreza” das partes ou

exame de imagem;

deficiências do SUS;

• A evidente confusão de equivalência

• A impunidade dos executores de exames

entre risco ambiental e nexo

laboratoriais e de imagem de má qualidade

ocupacional, conceito básico que faz

ou com evidente tendenciosidade;

Bradford Hill se contorcer na cova, tanto

•

pelo absurdo como pela ignorância de

As

sequelas

iatrogênicas,

principalmente cirúrgicas, dissimuladas

seus fundamentos;

e, então, justificadas erroneamente como

• O estabelecimento intempestivo e

ocupacionais;

precipitado de nexo causal entre o trabalho

• A crescente e divulgada agressividade

e a afecção, feito de modo simplista pelos

(e impunidade) dos periciandos contra

médicos assistenciais e muitas vezes

os médicos peritos e a grande ausên-

colocados em “relatórios”;

cia de proteção física, apoio jurídico,

• A pouca importância dada pelos médicos

divulgação educativa de propósitos e

peritos à atualização de conhecimentos

normais previdenciárias;

específicos do sinal/sintoma dor (como

• O papel da mídia (incluindo a internet),

questionar, características, diagnósticos

que divulga de forma incorreta causas,

diferenciais, tratamentos e dor crônica);

consequências e “vantagens” dessas principais afecções ocupacionais,

• A n e g l i gê n c i a b u ro c rát i c a co m a

28

ANMP EM FOCO

estabelecendo de forma leviana

profissional entre o Juízo e o médico

“n e x o s ” e n t r e s i n t o m a s v a g o s e

perito;

doenças graves ou sérias;

• A interferência política de outros

• O despreparo dos médicos peritos

escalões na nomeação do médico perito;

em redigir e reportar tais atitudes

• A falta de atualização “clínica” da

simulatórias nos laudos e consequente temor de sanções jurídicas posteriores, criando-se eufemismos e termos “politicamente corretos”;

Justiça, conservando conceitos, regras e tabelas medicamente ultrapassadas (ainda a Tabela de Fowler nas audiometrias ou a incompleta Tabela

• O abusivo uso do preceito da Justiça,

da SUSEP);

gratuita, distorcendo as sucumbências,

• A falta de apoio explícito e

esticando os recursos protelatórios, principalmente na Justiça do Trabalho;

reconhecimento pelos julgadores dos bons laudos investigativos e

• A falta de objetividade e lentidão

esclarecedores, com valorização de

processual, com grande volume e baixa

seus médicos peritos.

qualidade de documentos médicos que

Por certo, os colegas médicos, os

se tornam obsoletos;

advogados e os juízes terão outras causas

• A importante impunidade do simulador

a serem acrescentadas e incluídas nas

ou de seus mentores/orientadores;

futuras edições.

• O uso de “sofismas” médicos pelas

Que estas situações sejam tomadas

partes como prova de nexo causal (não

como alertas, e não como críticas

confundir com silogismos, também

depreciativas dessa importante atuação

estes passíveis de deturpação lógica);

de nós, peritos médicos.

• A “indústria” de processos pela

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

banalização da profissão do Direito;

A Simulação na Perícia Médica, Editora

• A d i st â nc i a de rel ac ion a ment o

LTr, 2ª edição, 2011, do mesmo autor.

29

ANMP EM FOCO

RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL DO PERITO MÉDICO Danilo Trombetta Formado em direito. Especialização em Filosofia Política e Jurídica ( UGL - Londrina /PR).

Mestrado em Educação, pela UNESP (P. Prudente/SP).

A palavra Direito tem origem em duas expressões latinas distintas:

principalmente nos princípios e regras constitucionais.

1. Etimologia da Palavra Direito

Jus, juris (vínculo): a palavra em questão traz a ideia de relação jurídica, isto é, a relação lógica do sistema, estabelecida por uma premissa maior (norma), uma premissa menor (fato) e a conclusão, que é a subsunção do fato à norma.

Directum (linha reta): a nomenclatura vem do conceito geométrico “linha reta”, simbolizando a retidão do sistema jurídico. A palavra apresenta o maior valor do Direito, que é o “justo”. Todos os institutos jurídicos, sem qualquer exceção, visam à busca do justo, de forma implícita. O valor “justo” é objetivo, sendo encontrado nas fontes do Direito,

2. Conceito de Direito Direito é a norma que rege as ações humanas e suas consequências na vida real, estabelecida por uma organização soberana, com caráter sancionatório.

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ANMP EM FOCO

3. Lei

Ato ilícito é, portanto, a infração ao dever de não lesar outrem. A lesão abarcada pelos dispositivos legais trata-se daquela que c ause da no, t a nto de nat ureza patrimonial quanto de natureza moral.

Lei é o preceito jurídico escrito, emanado do legislador e dotado de caráter geral e obrigatório. É, portanto, toda norma geral de conduta, que disciplina as relações de fato i ncidentes no Di reito, cuj a observância é imposta pelo poder estatal.

O referido artigo impõe a todas as pessoas o dever de não lesar outrem (neminen laedere). Todo aquele que causa um dano deve repará-lo, desde que a vítima prove que o causador do dano agiu com culpa.

Assim, o diploma civil pátrio adotou, como regra, a teoria subjetiva, segundo a qual deve-se proceder à análise da existência de culpa do agente.

4. Responsabilidade Civil 4.1 Atos Ilícitos As disposições sobre os atos ilícitos, no Código Civil (CC), são encontradas nos artigos 186 a 188. Dispõe o artigo 186 do diploma civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Em relação ao tema proposto, o que se espera do perito médico é que este atue com urbanidade e com adequação aos métodos e à técnica médica disponível no ato da perícia. Assim, ao realizar o ato pericial, o médico deve ater-se aos procedimentos indicados pela ciência médica, fazendo um reg istro que justifique suas respostas aos quesitos e sua conclusão, observando sempre a urbanidade.

A verif icação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto nos artigos 927 a 943 e 944 a 954 (CC).

31

ANMP EM FOCO

4.2 Teoria da Responsabilidade Subjetiva

na culpa e, em alguns casos (leis especiais), adotou-se a teoria objetiva.

4.3 Dano

Na apreciação da responsabilidade, o Código Civil adotou a teoria clássica chamada teoria subjetiva, segundo a qual a vítima tem o ônus de provar a culpa (em sentido amplo) do causador do dano.

Dano é o efetivo prejuízo sofrido pela vítima de um ato.

Este pode ser: • Patrimonial (material): atinge os bens da pessoa;

Essa teoria passou a ser injusta para a vítima, uma vez que, em alguns casos, é muito difícil provar a culpa do causador do dano. Em decorrência dessa dificuldade, adotou-se a presunção de culpa em certas situações, como é o caso da presunção de culpa do dono de animal que causa dano, como se verifica no artigo 936 do Código Civil.

• Extrapatrimonial (moral): atinge a dignidade, a honra, ou seja, ofende os direitos da personalidade.

Há possibilidade de cumulação das duas “modalidades” de dano.

Ao tratar do dano patrimonial, cabe ao prejudicado pleitear o “ressarcimento” do prejuízo. Quanto ao dano moral, pleiteia-se a “reparação”.

Surge, então, uma nova teoria chamada teoria objetiva, segundo a qual aquele que obtém vantagens no exercício de determinada atividade deve responder p elos prej u í zos que e s s a at iv id ade lucrativa venha a causar. É o brocardo jurídico “quem aufere os cômodos arca também com os incômodos”. Nessa teoria a culpa não é discutida, a responsabilidade baseia-se no risco (princípio da equidade).

4.4 Indenização do Dano Todo prejuízo deve ser indenizado. Para se calcular o valor do dano, não se leva em conta o grau de culpa. O cálculo da indenização é feito com base na extensão do prejuízo. Todo prejuízo que a vítima puder provar será indenizado.

O dano material segue, para sua apuração, a regra do artigo 402 do diploma civil (perdas e danos). Esse artigo explica

Concluindo, é possível afirmar que a responsabilidade, via de regra, se baseia

32

ANMP EM FOCO

do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização”.

em que consistem as perdas e danos: o que a pessoa efetivamente perdeu (dano emergente) e o que ela razoavelmente deixou de lucrar (lucro cessante). A prova do lucro cessante é mais difícil, pois é sempre baseada no pretérito, ou seja, no quanto vinha rendendo em determinado período.

5. Responsabilidade Penal Direito Penal: é o ramo do ordenamento jurídico que se ocupa dos mais graves conflitos existentes, devendo ser utilizado como a última opção do legislador para fazer valer as regras legalmente impostas a toda a comunidade, utilizando-se da pena como meio de sanção, bem como servindo igualmente para impor limites à atuação punitiva estatal, evitando abusos e intromissões indevidas na esfera de liberdade individual.

O d a n o m o r a l é a q u e l e q u e a fe t a n ão o pat r i môn io, m a s o s d i reit o s da personalidade (honra, dignidade, int im id ade etc.), e pode, confor me anter ior mente mencionado, ser indenizado. O dano moral tem o sentido de compensação, sem preocupação de encontrar um valor que corresponda exatamente ao valor que supra a dor experimentada pela vítima. Trata-se de “consolo” à vítima.

Bem jurídico: é o bem escolhido pelo ordenamento jurídico para ser tutelado e amparado. Quando se constituir em bem jurídico deveras relevante, passa ao âmbito de proteção penal, permitindo a formação de tipos incriminadores, coibindo as condutas potencialmente lesivas ao referido bem jurídico penal.

O Novo Código Civil, além de diferenciar já no artigo 186 o dano moral do dano material, outorgou absoluta liberdade ao juiz para fixar o montante da indenização por danos morais, no mesmo pensamento já adotado tanto pelo Supremo Tribunal Federal quanto pelo Superior Tribunal de Justiça. Além da norma acima citada, temos o disposto no ar tigo 94 4: “A indenização mede-se pela extensão

Princípios: 1. Legalidade: tem o significado político de constituir uma garantia individual,

33

ANMP EM FOCO

prevista na Constituição Federal, bem como quer dizer, no campo jurídico, que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (sentido amplo) e não há crime nem pena sem expressa previsão legal (sentido estrito ou jurídico-penal).

ser incriminador (prevê conduta proibida), permissivo (prevê conduta autorizada) e devido (prevê conduta obrigatória, art.

13, § 2º, do CP).

Antijurídico (ilícito) 1. Formal: contrariedade do fato com o ordenamento jurídico.

2. Anterioridade: não há crime nem pena sem anterior previsão legal.

2. Material: contrariedade do fato com o ordenamento jurídico, causando efetiva lesão a bem juridicamente tutelado.

3. Responsabilidade pessoal: a pena não passará da pessoa do condenado.

Culpável: culpabilidade é ao mesmo tempo fundamento da pena, pois elemento do crime, e limite da pena, por representar o grau de censura do fato e de seu autor.

4. Individualização da pena: não haverá pena padronizada, dando-se a cada réu o que efetivamente merece.

5. Culpabilidade: não há crime sem dolo e sem culpa.

1. Formal: censurabilidade do injusto (fato típico e ilícito) e seu autor, em tese.

Crime: é a conduta ilícita que a sociedade considera mais grave, merecendo, pois, a aplicação da pena, devidamente prevista em lei, constituindo um fato típico, antijurídico e culpável.

2. Material: censurabilidade concreta do injusto e seu autor quando não estão presentes as excludentes de culpabilidade.

Conduta: é a ação ou omissão voluntária e consciente que movimenta o corpo humano com uma finalidade (finalismo); é a ação ou omissão voluntária e consciente, que mov iment a o cor po humano (causalismo).

Tipicidade: é a adequação do fato ao tipo 1. Formal: adequação do fato ao tipo legal.

2. Material: adequação do fato ao tipo de injusto, ou seja, capaz de lesar o bem jurídico protegido.

Sujeito ativo: é a pessoa que pratica a conduta típica (ilícita).

Tipo: é o modelo legal de conduta, podendo

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ANMP EM FOCO

Suj eito passivo: é o t it u la r do bem diretamente lesado pelo direito (sujeito eventual ou material) ou o titular do direito de punir (sujeito constante ou formal), que é o Estado.

Culpa: é o comportamento descuidado, infringindo o dever de cuidado objetivo, que provo c a u m re su lt ado d a no s o involuntário, mas previsível, que deveria ter sido evitado.

Objeto material: é a coisa, pessoa ou interesse que sofre diretamente a conduta criminosa.

Imprudência: é a forma ativa de culpa, significando um comportamento sem cautela, realizado com precipitação ou com insensatez.

Objeto jurídico: é o interesse protegido pela norma penal incriminadora.

Negligência: é a forma passiva de culpa, ou seja, assumir uma atitude passiva, inerte material e psiquicamente, por descuido ou desatenção, justamente quando o dever de cuidado objetivo determina de modo contrário.

Resultado: é a lesão ao bem ou interesse protegido pela norma, realizando-se no campo do dever-ser (teoria do resultado jurídico); é a lesão ao bem ou interesse proteg ido pel a nor m a , provoc a ndo alguma alteração no mundo naturalístico (teoria do resultado naturalístico).

Imper íci a: é a fa lt a de c apacid ade, despreparo ou insuficiência de conhecimentos técnicos para o exercício da arte, profissão ou ofício. A inabilidade para o desempenho de determinada atividade fora do campo profissional ou técnico tem sido considerada na modalidade de culpa imprudente ou negligente, conforme o caso.

Nexo causal: é o liame entre a conduta e o resultado, que faz nascer o fato típico.

Dolo direto: significa querer a ocorrência do resultado típico, abrangendo os meios utilizados para tanto.

Dolo eventual: sig nif ica querer determinado resultado, vislumbrando a possibilidade de ating ir outro que não deseja, mas lhe é possível prever, assumindo o risco de produzi-lo.

Imperícia e erro profissional: imperícia não se confunde com erro profissional. O erro profissional é um acidente escusável, justificável e, de regra, imprevisível, que

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ANMP EM FOCO

perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

não depende do uso correto e oportuno dos conhecimentos e regras da ciência.

Deve-se à imperfeição e precariedade dos conhecimentos humanos, operando, portanto, no campo do imprevisto e transpondo os limites da prudência e da atenção humanas. No entanto, embora o médico não tenha carta branca, não pode, ao mesmo tempo, ficar limitado por dogmas inalteráveis. Tendo agido racionalmente, segundo os preceitos fundamentais da lex artis, ou, quando deles de afastar por motivos justificáveis, não terá de prestar contas à justiça penal, por eventual resultado fatídico. (CEZAR ROBERTO BITENCOURT, 2009)

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Sujeito ativo: somente a testemunha, o perito, o contador, o tradutor ou o intérprete.

Sujeito passivo: é o Estado.

Secundariamente, pode ser a pessoa prejudicada pela falsidade produzida.

Objeto jurídico: é a administração da justiça.

Objeto material: pode ser o depoimento, o laudo, o cálculo ou a tradução.

6. Crime de falso testemunho ou falsa perícia

E lement os obj et ivos do t ip o: fa zer afirmação falsa (mentir ou narrar fato não correspondente à verdade/realidade), nega r a verdade (não recon hecer a existência de algo verdadeiro ou recusarse a admitir a realidade) ou calar a verdade

Artigo 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade, como testemunha,

36

ANMP EM FOCO

Elemento subjetivo do crime: é o dolo.

(silenciar ou não contar a realidade dos fatos), como testemunha (é a pessoa que viu ou ouviu alguma coisa relevante e é chamada a depor sobre o assunto em investigação ou processo), perito (é a pessoa especializada em determinado assunto, preparada para dar seu parecer técnico), contador (é o especialista em fazer cálculos etc), tradutor (é aquele que traslada algo de uma língua, fazendo-o por escrito) ou intérprete (conhecedor de uma língua, serve de ponte para que duas ou mais pessoas possam estabelecer conversação entre si), em processos judicial, administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral. A pena é reclusão, de 1 (um) a 3 (três), e multa.

Tentativa: não é admissível.

Momento consumativo: quando houver a prática de qualquer das condut as previstas no tipo, ainda que não ocorra efetivo prejuízo material para o Estado ou para terceiros.

Causas de aumento de pena: a pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta (§ 1º).

Causa de extinção da punibilidade: se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade, o fato deixa de ser punível (§ 2º).

Elemento subjetivo do tipo específico: é a vontade de prejudicar a administração da justiça.

BIBLIOGRAFIA BITENCOURT, Cezar Roberto. Código penal comentado. 5ª ed. São Paulo, Saraiva, 2009.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 22ª ed. São Paulo, Atlas, 2009.

DINIZ, Maria Helena. Código civil anotado. 15ª ed. São Paulo, Saraiva, 2010.

GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade civil. 9ª ed. São Paulo, Saraiva, 2005.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal: parte geral e especial. 7ª ed.

São Paulo, RT, 2011.

TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 4ª ed. São Paulo, Método, 2014.

37

ANMP EM FOCO

LIMBO PREVIDENCIÁRIO: UMA ANÁLISE MÉDICO-JURÍDICA MARCOS HENRIQUE MENDANHA Formado em medicina e direito. Médico do trabalho.

Perito judicial e assistente técnico em processos diversos. Diretor e professor da faculdade CENBRAP.

38

ANMP EM FOCO

U

m dos maiores problemas na

A Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7)

prática da Medicina do Trabalho

assim nos traz no item 7.4.4.3: “o ASO

se estabelece quando o médico do

(atestado de saúde ocupacional) deverá

Trabalho/“médico examinador”, após ter

conter, no mínimo: (e) definição de apto

qualificado o empregado como “inapto” a

ou inapto para a função específica que

certa função, o encaminha para o serviço

o trabalhador vai exercer, exerce ou

de Perícia Médica Federal (nomenclatura

exerceu”. Uma análise literal da norma

dada pela vigente* Medida Provisória nº

supra nos sugere que essa definição

871/2019), sugerindo, mediante atestado

de aptidão/inaptidão é prerrogativa

médico, determinado lapso de tempo para

d o m é d i c o d o T r a b a l h o/ “ m é d i c o

respectivo tratamento e recuperação.

examinador”, a quem coube a função de

O médico perito federal (“do INSS”),

emitir o ASO.

por sua vez, após concessão de

No entanto, a Lei nº 11.907/2009, em seu

benefício previdenciário por um prazo

art. 30, § 3º, determina que é competência

menor do que o sugerido pelo médico

privativa dos ocupantes do cargo de

do Trabalho/“médico examinador”,

perito médico federal (perito médico

qualifica este empregado como “capaz”

da Previdência Social), em especial a: (I)

para retorno às suas atividades laborais.

emissão de parecer conclusivo quanto à

Estabelece-se, então, o chamado “limbo

incapacidade laboral”.

trabalhista-previdenciário”. Qual a conduta mais apropriada do médico do

No caso em tela, a Lei nº 11.907/2009 goza

Trabalho/“médico examinador” a partir

de uma posição hierárquica privilegiada

de então com relação ao empregado, à

em nosso ordenamento jurídico, uma

empresa e ao INSS?

vez que se classifica como lei federal

39

ANMP EM FOCO

ordinária, enquanto que a NR-7 foi editada

e, na falta deste e sucessivamente, de

por força de uma portaria (Portaria do

médico do Serviço Social do Comércio

MTE nº 24/1994).

ou da Indústria; de médico da empresa

Como hierarquicamente as leis

ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou

ordinárias prevalecem sobre as portarias,

municipal incumbido de assuntos de

juridicamente, deve prevalecer a Lei nº

higiene ou de saúde pública; ou não

11.907/2009.

existindo estes, na localidade em que

Outras normativas corroboram no sentido

trabalhar, de médico de sua escolha”.

de que a decisão do médico perito federal deva, legalmente, prevalecer sobre a

Súmula nº 15 do TST: “A justificação da

decisão do médico do Trabalho/“médico

ausência do empregado motivada por

examinador”:

doença, para a percepção do salário-

Súmula nº 32 do TST: “Presume-se o

enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem

abandono de emprego se o trabalhador

preferencial dos atestados médicos,

não retornar ao serviço no prazo de 30

estabelecida em lei”. Importante lembrar

(trinta) dias após a cessação do benefício

que essa súmula foi reavaliada e mantida

previdenciário nem justificar o motivo de

pelo TST em 2003, o que mostra a

não o fazer”.

inquestionável importância da Lei nº

Lei nº 605/1949, art. 6º, § 2º: “A doença

605/49 ainda nos dias atuais.

será comprovada mediante atestado de médico da instituição da Previdência

Por toda a fundamentação legal exposta

Social a que estiver filiado o empregado,

na situação exemplificada na introdução

40

ANMP EM FOCO

deste tópico, ao receber um empregado

• Orientar e auxiliar esse segurado quanto

considerado “capaz” pelo serviço de Perí-

à possibilidade de ação judicial em face da

cia Médica Federal, entendemos que o mé-

decisão proferida pelo serviço de Perícia

dico do Trabalho/“médico examinador”,

Médica Federal, também lhe explicando as

caso julgue o mesmo trabalhador como

possíveis repercussões;

“inapto”, deverá:

• Enquanto vigorar a discordância com o

• Explicar ao trabalhador todas as reper-

serviço de Perícia Médica Federal (ainda que

cussões (inclusive legais) do impasse instalado; • Enfatizar junto ao empregado todos os possíveis riscos à saúde advindos do seu ambiente de trabalho, nos termos do art.

12 do Código de Ética Médica; • Orientar e auxiliar esse segurado quanto à interposição de pedido de recurso ou novo pedido junto ao INSS, explicando–lhe

aguardando resultado do pedido de recurso etc.), deverá considerar o empregado “apto” ao trabalho, revogando, inclusive, o seu próprio atestado, já emitido quando do encaminhamento inicial do empregado ao INSS. Nesse período de impasse, não há sustentação legal para que o médico do Trabalho/“médico examinador” (que age como se empresa fosse, conforme i nt e r p r e t a ç ã o e x t r a í d a d o a r t . 9 3 2 ,

todas as possíveis consequências de cada

inciso III, do Código Civil) confronte a

possibilidade [obs.: excluímos aqui o Pedido

decisão do médico perito federal, não

de Prorrogação (PP) pelas circunstâncias

recepcione esse empregado no trabalho

do exemplo dado, que já considera o

(em funções adequadas e não prejudiciais

empregado fora da vigência do benefício,

ao trabalhador), mas, ao contrário, o

o que inviabiliza a solicitação do PP];

mantenha afastado (especialmente, sem o

41

ANMP EM FOCO

pagamento do respectivo salário). Sobre o

Portanto, além da devida documentação em

“O trabalhador ____ , RG _____ , teve pedido de prorrogação (PP) indeferido e/ou término de seu auxílio-doença em __/__/__. Diante do exposto, com fulcro no art. 482, alíneas “e” e “i” da CLT, combinado com as Súmulas de nº 15 e nº 32 do TST, e nas Leis nº 11.907/2009 (art. 30, inciso I), 8.213/1991 (art. 60, § 5º, inciso I), nº 605/1949 (art. 6º, § 2º), sem outra alternativa de conduta, me submeto à decisão do INSS e o qualifico como apto para retorno ao trabalho, podendo este exercer as atividades previstas na sua profissiografia e de forma adaptada, observando todas as recomendações abaixo, que também foram expressas verbalmente ao trabalhador (em obediência ao art. 12 da Resolução CFM nº 1.931/2009), e disponibilizadas aos responsáveis pelo seu setor de trabalho (posto de trabalho), enquanto se aguarda resposta ao pedido de recurso/nova perícia/decisão judicial.

prontuário médico, sugerimos que esse ASO

Recomendações: _________________________.”

tema, assim vêm se pronunciando de forma majoritária (não unânime) os tribunais, em diversas situações: E M E N T A : “A LT A P R E V I D E N C I Á R I A .

RETORNO DO EMPREGADO. RECUSA DO EMPREGADOR. EFEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO. Se o empregador mantém em vigor o contrato de trabalho da empregada, mesmo após o INSS e a Justiça Federal terem indeferido o restabelecimento do benefício previdenciário, ao fundamento de existência de capacidade laborativa, ele deve arcar com todos os efeitos pecuniários da ausência de suspensão do contrato de trabalho, mesmo não tendo havido prestação de serviço”. (ED 0000475-44.2011.5.03.0136)

de aptidão vá acompanhado de um documento que apresente a seguinte redação:

42

ANMP EM FOCO

Percebam: o propósito dessa conduta

decisão do médico do Trabalho/“médico

não é expor o empregado a algum risco

examinador”, por mais polêmico que isso

de adoecimento/agravamento/acidente.

seja. No entanto, o assunto extrapola as

Não! Pelo contrário. Quando elencamos

balizas legais, fazendo com que o médico

todas as “recomendações” (que muitos

do Trabalho/“médico examinador”

médicos preferem caracterizar com o uso

assuma uma posição de destaque na

do termo “restrições”), estamos deixando

conciliação de todos os atores envolvidos:

clara a nossa intenção de preservar a

empregado, empregador e INSS. Oportuno

integridade do trabalhador, sem, contudo,

ratificar que a submissão legal do médico

percorrer trilhas de elevada insegurança

do Trabalho/“médico examinador” jamais

jurídica. No entanto, sabemos que, na

pode ser confundida com negligência

prática, muitas vezes, as “recomendações”

médica. Isto é, o fato de o médico do

solicitadas praticamente se equivalerão à própria inaptidão desse empregado. Por

Trabalho/“médico examinador” ter

isso, a partir de então, o bom senso e a

de acatar (mesmo não concordando) a

boa habilidade de diálogo do médico do

decisão do médico perito federal, por

Trabalho/“médico examinador” junto

obediência legal, não o afasta do cuidado

ao empregado, ao empregador e ao

com o trabalhador em nenhuma hipótese.

INSS vão definir a melhor conduta a ser

* Texto escrito em 22/4/2019, sob vigência da Medida

tomada, sempre visando o bem maior: a

Provisória nº 871/2019.

preservação da dignidade e da saúde do trabalhador (princípio da dignidade da

REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA:

pessoa humana, consagrado pelo art. 1º,

MENDANHA, Marcos Henrique.

inciso III, da Constituição Federal de 1988).

Medicina do Trabalho e Perícias

Concluindo: legalmente, com relação

Médicas: aspectos práticos

à aptidão laboral, a decisão do médico

(e polêmicos) – 4 ed. – p. 25-39.

perito federal deve prevalecer sobre a

São Paulo: LTr, 2015 – adaptado.

43

ANMP EM FOCO

O QUE É IMPOSSÍVEL PARA VOCÊ?

“A limitação é um conceito que está dentro da cabeça das pessoas e pode ser desaprendido.”

Marcos Rossi

Assista ao convite do palestrante Marcos Rossi

44

ANMP EM FOCO

Exemplo do potencial humano, garra e

valores da vida, bem como sobre a postura

superação, Marcos Rossi nasceu com a

que muitos adotam diante das dificuldades

síndrome rara de Hanhart, deficiência

que surgem, com frequência, no dia a dia:

congênita que impediu o desenvolvimento

problemas no trabalho, dificuldades em

dos braços e das pernas. O que para

atingir metas com qualidade e eficácia,

muitas pessoas representaria "limites",

dif iculdades de relacionamento e

Rossi transforma em motivação para

autoaceitação, entre outras. Por meio

conquistas. Em sua palestra, traça um

de sua própria trajetória de vida e de

paralelo entre as suas próprias vivências

como lidou com as dificuldades e as

e as experiências que permeiam a vida de

superou em cada etapa, Rossi provoca

cada um de nós, passando por questões

q u e s t i o n a m e nt o s , a u t o r r e f l e x ã o e

pessoais, sociais e corporativas. Leva a

mudança de comportamento, que geram,

plateia a uma profunda reflexão sobre os

principalmente, atitudes de superação.

Dia 14 de setembro

Durante o VII Congresso Brasileiro de Perícia Médica Previdenciária

Sheraton São Paulo WTC Hotel www.congressoperito.com.br

45

ANMP EM FOCO

NOVA PREVIDÊNCIA: POR QUE O BRASIL PRECISA TANTO DELA? POR QUE AGORA? ROGÉRIO MARINHO Secretário especial de Previdência e Trabalho, é economista e professor.

Nascido em Natal (RN), tem 55 anos, é casado e pai de quatro filhos.

Foi deputado federal por três mandatos, período em que relatou a modernização trabalhista e o projeto que mudou regras do FIES. Foi vereador, presidente da Câmara Municipal de Natal, secretário municipal de Planejamento e secretário estadual de Desenvolvimento Econômico.

46

ANMP EM FOCO

O

Brasil passou em 2015 e 2016

função da educação e da infraestrutura

pela maior crise econômica da

deficientes, e o outro o déficit fiscal de

sua história. Apesar de vários

todos os entes públicos.

esforços governamentais, até agora

O déficit fiscal da União deve-se em parte

não conseguimos retomar o caminho

ao problema conjuntural de estagnação

do crescimento econômico, tendo um

das receitas em função da crise

aumento do PIB desde 2017 na casa de

econômica, mas muito mais forte que esse

um por cento. Isto se deve ao fato de a

aspecto é o crescimento insustentável

crise mudar para: Brasil não ser apenas

das despesas previdenciárias. Os gastos

conjuntural, mas ter aspectos estruturais

do Regime Geral de Previdência Social

que precisam ser enfrentados. Um deles

vêm crescendo, em média, nos últimos

é o baixo aumento da produtividade, em

10 anos, a uma taxa de 5,2% ao ano, já

47

ANMP EM FOCO

descontada a inflação. No Benefício de

gastou 14,6% do PIB com benef ícios

Prestação Continuada (BPC), esta taxa

previdenciários, considerando o BPC

é ainda maior, bem como nos Regimes

como benefício não contributivo, como

Próprios de Previdência dos Servidores

é apontado nos demais países. Tendo em

(RPPS).

vista o perfil etário atual da população

No Brasil, cada bebê nasce devendo R$ 380

brasileira, para estarmos no padrão internacional, deveríamos gastar menos

mil à Previdência. Este é o valor do déficit

de metade desse montante. Entre os

atuarial da geração atual de segurados

países da OCDE, apenas a Itália e a

divido pelo número de brasileiros que

Grécia, países muito mais envelhecidos,

ainda vão ingressar no mercado de

gastam mais que o Brasil. Além disso, eles

trabalho. São 17 trilhões de reais nas

fizeram duras reformas previdenciárias

próximas décadas que teremos de pagar

nos últimos anos visando conter o

de alguma forma. Já hoje, destinamos 59% do orçamento primário federal

crescimento dessa despesa.

para a Previdência, em alta, sobrando

Construímos umas das maiores redes

pouco espaço para a educação, a saúde,

de proteção previdenciária do mundo,

a infraestrutura, e provocando uma

conquista que poucos países emergentes

expansão insustentável de nossa dívida

foram capazes. A Previdência alcança

e seus juros, além de nos tornar cada vez

todos os municípios do território nacional

menos competitivos internacionalmente.

e protege os trabalhadores brasileiros

NOSSO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO É

e suas famílias de diversos riscos. A

O MAIS INSUSTENTÁVEL DE TODOS,

Seguridade Social virtualmente erradicou

QUANDO COMPARAMOS COM TODOS

a pobreza entre idosos. Entretanto, o veloz

OS 36 PAÍSES DA ORGANIZAÇÃO PARA

processo de envelhecimento da população

A COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

exige a revisão das regras previdenciárias

ECONÔMICO (OCDE). Em 2018, o Brasil

que escolhemos no passado.

48

ANMP EM FOCO

Precisamos de um novo pacto. Em menos

pela falta de oportunidades e emprego.

de uma década, a Previdência consumirá

A P E N A S N O Â M B I TO F E D E R A L , O

80% dos gastos do governo se nada for

GASTO COM PREVIDÊNCIA AUMENTA,

feito. O Estado brasileiro não pode se

EM MEDÍA, EM R$ 50 BILHÕES POR ANO.

reduzir a uma grande folha de pagamento.

A mudança demográfica é uma realidade

Precisamos combater a pobreza, as

inexorável e reflete mudanças culturais e

desigualdades e gerar condições para que

avanços a comemorar. De um lado, temos

o Brasil cresça e as pessoas prosperem.

a redução da fertilidade. As mulheres

Precisamos destravar o País.

escolheram ter menos filhos: em 1970, a

O Brasil está entre as 10 nações que mais

média era de 6 filhos por mulher; em 1980,

produzem no planeta. Apesar disso, não

4; hoje têm 1,7 filho. A taxa já não repõe

estamos nem sequer entre os 70 países

a população. São menos brasileiros para

com maior PIB per capita. Produzimos

contribuir no mercado de trabalho. De

muito, mas aquém do que devemos para

outro lado, a esperança de vida ao

elevar a qualidade de vida da população

nascer cresceu, assim como aumentou

brasileira. Se mantivermos a mesma taxa de

a esperança de sobrevida dos idosos. A

crescimento da produtividade dos últimos

expectativa de sobrevida de quem chega

30 anos pelos próximos 30, não teremos

aos 65 anos já excede 17 anos em todos

saído do lugar: chegaremos a 2048 com a

os estados do Brasil. Ou seja, quem chega

mesma renda per capita de 2018.

aos 65 anos vive além dos 82 – em média.

O colapso não está distante.

Felizmente, este processo não se encerrou: os idosos vivem cada vez mais. São mais

Nossos pais podem não receber suas aposentadorias, como já mostram hoje

brasileiros recebendo aposentadorias.

alguns estados. Nossos filhos, enquanto

A reforma da Previdência, além de reduzir

isso, seguem encontrando obstáculos

o endividamento primário, combate a

em uma economia combalida, penalizada

dívida pública pela redução do seu custo.

49

ANMP EM FOCO

O vertiginoso crescimento da dívida a

aposentadoria é de 60 anos para homens

coloca em trajetória arriscada. Este risco

e de 55 para mulheres. Além de ser vários

é devidamente cobrado pelos credores

antes da média da aposentadoria por

por meio de juros altos. Como nossos

idade do RGPS, inúmeras carreiras têm

jovens podem conseguir bons empregos e

regras especiais que permitem aposentar

empreender se é muito mais conveniente

muitos anos antes.

para o sistema financeiro financiar uma

Porém o mais injusto é o subsídio

dívida cara e alta de um devedor que

implícito no valor da aposentadoria e

insiste em se endividar mais? Como

pensão dos mais bem afortunados. Nosso

nossas empresas podem competir com

sistema previdenciário paga benefícios

um gigante tomador de empréstimos que

maiores que as efetivas contribuições

pode imprimir dinheiro ou obter recursos

para praticamente todos. Ainda sim,

forçadamente por meio de impostos? A

essa transferência de renda para a

dívida e seus juros inviabilizam a geração

Previdência é muito maior para os mais

de oportunidades.

ricos do que para os mais pobres, que

A despesa previdenciária não somente é

deveriam ser os únicos a receber essa

alta e cresce rapidamente, mas a maior

suplementação de renda. A TÍTULO DE

parte dela não chega aos mais pobres.

EXEMPLO, UM TRABALHADOR QUE

Criamos um sistema que prevê regras

GANHA UM SALÁRIO MÍNIMO RECEBE

mais duras para a aposentadoria dos mais

DA PREVIDÊNCIA, ALÉM DO QUE

pobres e bem flexíveis para os mais ricos.

CONTRIBUIU, AO LONGO DE TODO O

Os mais pobres se aposentam por idade no

SEU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS,

RGPS, em média, aos 65,5 anos se homem

CERCA DE R$ 12 MIL. JÁ UM SERVIDOR

e aos 61,5 se mulher. Já a classe média e

P Ú B L I CO Q U E I N G R E SS O U A N T E S

os ricos se aposentam no RGPS em média

DA CRIAÇÃO DA PREVIDÊNCIA

os homens aos 55 anos e as mulheres aos

CO M P L E M E N TA R ( P R AT I C A M E N T E

53. No serviço público, a regra geral de

TODOS QUE SE APOSENTARÃO NAS

50

ANMP EM FOCO

PRÓXIMAS TRÊS DÉCADAS) E QUE

sustentável de crescimento das despesas

RECEBA R$ 25 MIL RECEBERÁ UMA

com previdência em meio a um contexto

TRANSFERÊNCIA PREVIDENCIÁRIA DE

de rápido e intenso envelhecimento

R$ 4,48 MILHÕES. NÃO É POR ACASO

populacional, constituindo-se, assim,

Q U E O M I N I S T R O P A U LO G U E D E S

elemento fundamental para o equilíbrio

ENFATIZA QUE NOSSO SISTEMA

das contas públicas e atenuação da

PREVIDENCIÁRIO É UMA FÁBRICA DE

trajetória de crescimento explosivo da

PRIVILÉGIOS E UM SISTEMA PERVERSO

dívida pública. De modo geral, portanto,

DE DISTRIBUIÇÃO DE RENDA DE

propõe-se a construção de um novo

POBRES PARA RICOS, VISTO QUE ESSA

sistema de seguridade social sustentável e

TRANSFERÊNCIA É FEITA POR MEIO DE

mais justo, com impactos positivos sobre

UM SISTEMA TRIBUTÁRIO REGRESSIVO,

o crescimento econômico sustentado e o

QUE RETIRA MAIS DINHEIRO DOS MAIS

desenvolvimento do País.

POBRES.

Saindo do INSS, é urgente rever as regras

O ajuste proposto pela Nova Previdência

dos servidores públicos, que chegam a uma

busca maior equidade, convergência entre

minoria que recebe os maiores benefícios.

os diferentes regimes previdenciários,

Só no Governo Federal, gastamos com as

maior separação entre previdência

aposentadorias e pensões dos servidores

e assistência e a sustentabilidade da

civis cerca de R$ 94 bilhões - valor

Nova Previdência, contribuindo para a

equivalente, mantido os valores atuais,

redução do elevado comprometimento

ao que a União investe diretamente em

dos recursos públicos com despesas

saneamento básico em 80 anos. E, no

obrigatórias, o que acaba por prejudicar

Brasil, um a cada dois domicílios não

investimentos em saúde, educação,

tem esgotamento sanitário. Apenas uma

segurança e infraestrutura.

interpretação muito perversa do texto da

As alterações se enquadram na

Constituição pode considerar este gasto

indispensável busca por um ri tmo

intocável, sob pretextos questionáveis de

51

ANMP EM FOCO

06/2019, A MEDIDA PROVISÓRIA – MP

direito adquirido ou expectativas de direito de quando fez concurso público e ingressou

Nº 871/2019, O PROJETO DE LEI Nº

no Estado. Uma Constituição com esta

1.646/2019, QUE TEM POR OBJETIVO

organização de prioridades não seria uma

A MELHORIA DA COBRANÇA DA

Carta Cidadã. Ela deve ser reformada para

DÍVIDA ATIVA, E O PROJETO DE LEI

garantir seus princípios cidadãos.

Nº 1.645/2019, QUE REFORMA O

Solucionar a previdência dos servidores

SISTEMA DE INATIVIDADE E PENSÕES DOS MILITARES. Busca-se construir uma

é particularmente urgente pela

Nova Previdência Social, equilibrando as

emergência dos estados. Assistimos a um

despesas previdenciárias sem descuidar

a um quebrar e nos recusamos a investigar

do papel fundamental dessa política

de forma desapaixonada as causas. A crise

pública na redução das desigualdades

dos estados é um transtorno de folha de

sociais e da garantia de condições dignas

pagamento. Por mais abjetas que sejam as práticas de corrupção descobertas em

de vida aos brasileiros.

anos recentes, especialmente no Rio de

Esse projeto para uma Nova Previdência

Janeiro, não se pode ceder à narrativa fácil

é estruturado em alguns pilares

de explicar a ruína dos estados apenas por

fundamentais: combate às fraudes e

personagens. Corrupção e previdência

redução da judicialização; cobrança

são desafios diferentes com ordens de

das dívidas tributárias previdenciárias;

grandeza distintas. Os estados já gastam

equidade, tratando os iguais de forma

mais de R$ 172 bilhões com aposentadorias

igual e os desiguais de forma desigual,

e pensões. É quase 2 vezes o próprio Fundo

com todos os brasileiros contribuindo

de Participação dos estados (FPE).

para o equilí brio previdenciário na

A NOVA PREVIDÊNCIA É COMPOSTA

medida de sua capacidade; além da

POR QUATRO MEDIDAS LEGISLATIVAS

criação de novo regime previdenciário

JÁ APRESENTADAS PARA APRECIAÇÃO

capitalizado e equilibrado, destinado às

DO CONGRESSO NACIONAL: A PEC Nº

próximas gerações.

52

ANMP EM FOCO

O P R I M E I R O P I L A R – O CO M B AT E

ações judiciais de forma reiterada. O

ÀS FRAUDES E REDUÇÃO DA

combate às fraudes, contudo, não é

JUDICIALIZAÇÃO – FOI O OBJETIVO

suficiente para, isoladamente, resolver

CENTRAL DA MENCIONADA MP N°

o problema estrutural da Previdência

871/2019. A REFERIDA MEDIDA TEVE

Social e assegurar o equilíbrio financeiro

CO M O F I N A L I D A D E E S TA B E L EC E R

e atuarial do sistema.

INSTRUMENTOS PARA ELIMINAR A

O segundo pilar é o fortalecimento do

P O SS I B I L I D A D E D E R EC E B I M E N TO INDEVIDO

DE

processo de cobrança da dívida ativa da

BENEFÍCIOS

União, em especial das contribuições

PREVIDENCIÁRIOS, POR MEIO DE

previdenciárias. A dívida ativa da União

A J U S T E D E D I S P O S I T I VO S L EG A I S

é cobrada de maneira adequada pela

E INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

ESPECIAIS DE COMBATE ÀS

– PGFN, mas o processo de cobrança

IRREGULARIDADES, ACELERANDO

deve ser aperfeiçoado para garantir maior

A A N Á L I S E A D M I N I S T R AT I VA D O S

agilidade e eficiência na arrecadação.

PROCESSOS DE REVISÃO DE

Em janeiro de 2017, o valor da dívida dos

BENEFÍCIOS. ESTA MEDIDA FAZ UMA

contribuintes com a Previdência era

PROFUNDA ALTERAÇÃO NA CARREIRA

de aproximadamente R$ 432,9 bilhões,

DOS PERITOS MÉDICOS FEDERAIS,

sendo que R$ 52 bilhões já estavam em

RECONHECENDO-A COMO CARREIRA

processo de pagamento pelos devedores

ÚNICA PARA PERÍCIA MÉDICA NA

(parcelamento e dação de bens em

UNIÃO E ESSENCIAL PARA O ESTADO

garantia). De acordo com estimativas

BRASILEIRO.

da PGFN, do total restante de R$ 380,9

Além disso, buscou-se reduzir litígios

bilhões, cerca de 58% são de baixa ou

judiciais, pacificando pontos já

remota possibilidade de recuperação

decididos pela jurisprudência e dando

(empresas extintas ou falidas). Logo, apenas

maior clareza a pontos que geram

42% do total, algo aproximadamente a

53

ANMP EM FOCO

R$ 160 bilhões, possuiria alta ou média

O terceiro pilar refere-se à equidade. A

chance de recuperação.

PEC nº 06/2019 altera tanto os regimes

Da mesma forma que o combate às fraudes,

próprios como o regime geral de Previdência Social, mas busca tratar os

a cobrança das dívidas é muito relevante,

desiguais de forma desigual, de acordo

mas não constitui medida suficiente para

com suas especif icidades. Ciente da

trazer equilíbrio à Previdência Social. Em

desigualdade social que ainda permeia

2018, o déficit do RGPS foi de R$ 195,2

nossa sociedade, buscou-se exigir maior

bilhões. Assim, ainda que todo o estoque de

contribuição daqueles que recebem

dívida ativa previdenciária fosse quitado

mais. Aqueles que ganham mais pagarão

instantaneamente, com a antecipação dos

mais e aqueles que ganham menos

parcelamentos e julgamento definitivo de todos os processos administrativos

pagarão menos.

e judiciais tributários, o valor não seria

Ainda em relação à equidade, a Nova

suf iciente nem sequer para garantir

Previdência busca incluir todos os

o equilíbrio no ano de 2019, além de

brasileiros no esforço pela recuperação

aumentar ainda mais o crescimento do

da Previdência Social. Assim, mesmo para

déficit nos anos seguintes pela ausência

categorias que hoje não estão tratadas no

dessa receita parcelada.

texto constitucional, como os militares

A ocorrência de deficit advém de proble-

das Forças Armadas, será promovida a apresentação de projetos de lei em

mas estruturais, que não serão sanados

separado, promovendo ajustes em

apenas via aumento de arrecadação ou por meio de combate às fraudes e irre-

seus sistemas.

gularidades. Portanto, embora esses dois

Por fim, ainda se propõe a autorização de

pilares – combate às fraudes e cobrança

criação de novo regime capitalizado de

da dívida – sejam fundamentais, não são

previdência para as novas gerações, por

suficientes para solução estrutural dos

meio de lei complementar. Assim, ajusta-

problemas financeiros da Previdência.

se o atual sistema, trazendo equilíbrio

54

ANMP EM FOCO

e igualdade, ao mesmo passo em que

do que investimos em 2010. O aumento

se abre a possibilidade de criar novo

das despesas obrigatórias consome as

sistema para aqueles não vinculados

despesas discricionárias. Só que são

ao sistema atual. Nesse novo sistema,

essas despesas que mais têm capacidade

será garantida a solidariedade para os

de fazer a economia prosperar. São

trabalhadores de baixa renda que não

investimentos em infraestrutura ou

conseguirem acumular recursos na sua conta previdenciária para receber o

ciência e tecnologia, por exemplo.

salário mínimo. Nesse caso, um fundo

UM NOVO PACTO PARA A PREVIDÊNCIA

solidário garantirá a diferença de tal

É O QUE VAI VIABILIZAR DIVERSAS

modo que ninguém receberá menos que

POLÍTICAS PÚBLICAS E A GERAÇÃO

um salário mínimo. Assim, a Previdência

DE OPORTUNIDADES. É ESSENCIAL

continuará transferindo renda para o s m a i s p o b r e s . To d a v i a , d e i x a r á

COMPREENDER QUE A REFORMA DA

de transferir renda para quem tem

PREVIDÊNCIA É TAMBÉM A REFORMA

capacidade contributiva para formar sua

DA EDUCAÇÃO, A REFORMA DA SAÚDE,

própria poupança previdenciária, sem

A REFORMA DA INFRAESTRUTURA. É A

esquecer a responsabilidade patronal

REFORMA DO EMPREGO, A REFORMA

nessa formação de capital.

DOS JUROS. A NOSSA CONSTITUIÇÃO

Cortar investimentos não deve ser uma

ESTABELECE OS PRINCÍPIOS AOS QUAIS

escolha. O crescimento da despesa

DEVEMOS SEGUIR: A CONSTRUÇÃO DE

previdenciária vem encolhendo as

UMA SOCIEDADE JUSTA E SOLIDÁRIA,

despesas que não são obrigatórias. O

A GARANTIA DO DESENVOLVIMENTO,

investimento público federal em 2019, de acordo com a Lei Orçamentária anual,

A ERRADICAÇÃO DA POBREZA E A

será de apenas R$ 35 bilhões, ou seja,

REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES. NÃO

menos da metade, em valores nominais,

PODEMOS MAIS ESPERAR.

55

ANMP EM FOCO

ENTREVISTA: LELO COIMBRA Secretário especial de Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania

O

Benefício de Prestação

pessoas, sendo 2 milhões de idosos e 2,6

Continuada – BPC, instituído

milhões de pessoas com deficiência, e tem

pela Constituição Federal de

orçamento de mais de R$ 55 bilhões por

1988, em seu art. 203, e regulamentado

ano. Não se pode olvidar, portanto, que o

pela Lei Orgânica da Assistência Social -

BPC é um meio de efetivação de proteção

LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de

social, garantindo renda a milhões de

1993, garante um salário mínimo mensal

pessoas no território nacional que se

à pessoa idosa, a partir de 65 anos, e à

encontram em reconhecida situação

pessoa com deficiência, de qualquer

de vulnerabilidade e, dessa forma, por

idade, e, em ambos os casos, com renda mensal familiar per capita inferior a 1/4

sua evidente importância na sociedade

do salário mínimo vigente. Atualmente,

brasileira, é preciso boa governança na

o benefício é recebido por 4,6 milhões

sua condução como política pública.

56

ANMP EM FOCO

O Ministério da Cidadania tem a

elegibilidade a renda, foram efetuados

competência de implementar, coordenar,

c r u z a m e nt o s e m b a s e s d e d a d o s d a

regular, financiar, monitorar e avaliar a

A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a Fe d e r a l p a r a

prestação do benefício, cabendo ao Instituto

identificação de situações de superação

Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia

da renda. Com efeito, foram identificados

federal, a operacionalização do BPC.

quase 200 mil beneficiários com renda per

Nesse sentido, desde 2016, o Ministério da

capita familiar superior a ½ salário mínimo.

Esses benefícios já estão em apuração pelo

Cidadania vem empreendendo medidas de

INSS. Essa ação revisional não era feita há

gestão sobre o BPC. Entre elas, importante destacar o início da revisão do benefício,

mais de dez anos!

conforme prevê expressamente a LOAS,

Ainda no âmbito da operacionalização do

em seu art. 21. Tendo como critério de

BPC, como é cediço, a atribuição quanto

57

ANMP EM FOCO

5.000.000

4.500.000

4.000.000

3.500.000

3.000.000

2.500.000

2.000.000

1.500.000

1.000.000

500.000

0

Pessoas com Deficiência

Idosos

Total de Beneficiários

Fonte: DATAPREV/Síntese - para o período de 1996 a 2018 e DATAPREV/Maciça para o período de 2019.

à concessão do benefício para pessoas

Dessa forma, exerce papel fundamental

com deficiência é compartilhada entre

na consideração como pessoa com

servidores da carreira do Seguro Social

deficiência, nos termos da Lei Brasileira

e da carreira da Perícia Médica Federal.

de Inclusão – LBI, Lei nº 13.146, de 6 de

A Perícia Médica Federal é responsável

julho de 2015, tanto para fins de concessão,

pela avaliação médica do impedimento

quanto para a reavaliação da continuidade

de longo prazo de natureza física, mental,

do impedimento de longo prazo. Ocorre

intelectual ou sensorial e, em conjunto com

que essa reavaliação, assim como a revisão

a equipe do serviço social, do componente

do requisito renda, também não foi levada

atividades e participação.

a efeito, tornando-se necessária a união

58

ANMP EM FOCO

de esforços do Ministério da Cidadania e

a implementação do bônus por atividade

da carreira de Perícia Médica Federal para

adicional, previsto na Medida Provisória nº

fiel consecução da lei.

871, de 2019, é medida que se faz necessária

O secretário especial de Desenvolvimento

para o desenvolvimento das atividades.

Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, aceitou o convite da Revista ANMP

Assim, tão logo o Congresso Nacional autorize o orçamento com o pagamento do

em Foco para uma entrevista especial.

bônus, devemos iniciar o processo.

Revista ANMP Em Foco – 1) Secretário,

Revista ANMP Em Foco – 2) Considerando

sobre o BPC, considerando a situação de 2.600.000 benefícios mantidos por pessoas com deficiência há mais de dois anos sem reavaliação, inclusive parcela deles concedidos judicialmente, quando vai ser iniciada essa necessária revisão?

R: Tenho a expectativa de que a reavaliação da pessoa com deficiência, conforme prevê expressamente a LOAS, se inicie ainda neste ano. O elevado número de benefícios a serem revisados faz com que

que o conceito de pessoa com deficiência, segundo a Convenção Internacional, a Constituição Federal Brasileira e a LBI, inclui necessariamente a presença do impedimento na pessoa, ou seja, que não pode existir deficiência sem impedimento, não seria mais produtivo e econômico avaliarmos, ao contrário do que se faz hoje, a presença do impedimento antes das outras questões (participação e questões ambientais)?

o Governo Federal conduza a ação de

R: O instrumento de avaliação da pessoa

forma estratégica, assegurando que não

com deficiência está em processo de

haja comprometimento no atendimento

revisão para fins de atendimento à Lei

regular dos beneficiários que buscam o

Brasileira de Inclusão – LBI no que concerne

INSS: como feito no Programa de Revisão

à instituição de modelo único. A despeito

dos Benefícios por Incapacidade – PRBI,

dos debates acerca do instrumento único

59

ANMP EM FOCO

para avaliação da pessoa com deficiência,

que não atende às expectativas iniciais. O

as ações de definição do novo instrumento

BPC, como é de conhecimento de todos,

caminham nesse sentido.

está sem revisão/reavaliação há mais de

Revista ANMP Em Foco – 3) Considerando

10 anos. Logo, a ação é urgente. A meu ver, o atual instrumento de avaliação,

que a pessoa que se submete à

pontuados alguns ajustes, além de estar

avaliação para recebimento do BPC,

em consonância com a Convenção sobre

independentemente de possuir ou não

os Direitos da Pessoa com Deficiência,

a deficiência, poderá requerer outros benefícios e tratamentos diferenciados

atende ao comando normativo da revisão.

de diversas políticas públicas brasileiras

Revista ANMP Em Foco – 4) Considerando

direcionadas às pessoas com deficiência

o impacto financeiro do BPC de mais

(atualmente mais de 40 somente federais)

de 50 bilhões de reais anuais, o maior

e que temos estudos avançados para

orçamento da esplanada para pessoas

desenvolvimento de ferramenta capaz

com deficiência, concordamos que se

de avaliar a pessoa com deficiência para

trata de questão extremamente relevante

toda e qualquer política, não seria mais

e que, dessa forma, deve continuar tendo

indicado, para realizarmos a revisão, já

avaliação confiável e restrita à carreira da

utilizarmos esse novo instrumento?

Perícia Médica Federal?

R: A instituição de novo instrumento

R: A Perícia Médica Federal tem papel

de avaliação da pessoa com deficiência

fundamental não só na avaliação, mas

depende de debates no âmbito do Comitê

também no aperfeiçoamento da política

Gestor da Avaliação Unificada da Pessoa

pública voltada para a pessoa com

com Deficiência. Assim, a implementação

deficiência, sobretudo pela experiência

do novo instrumento só deve ser efetivada

de vários anos na concessão do BPC. O

mais próximo ao final do ano, fato este

impedimento de longo prazo de natureza

60

ANMP EM FOCO

física, mental, intelectual e sensorial é

a Classif icação Internacional de

traduzido no instrumento de avaliação

Funcionalidade define como “problemas

da pessoa com deficiência, por meio de

nas funções ou nas estruturas do corpo,

domínios específicos, nos componentes

tais como, um desvio importante ou uma

funções do corpo. Assim, pela própria

perda”, concordamos que se trata de uma

natureza dos domínios, concluo que

avaliação exclusivamente médica?

deve ser avaliado por médico, agente do Estado, assegurando, dessa forma, a total

R: Concordo. O impedimento de longo prazo

observância da lei. E é essa justamente a

de natureza física, mental, intelectual e

atribuição da Perícia Médica Federal.

sensorial está diretamente ligado a funções do

Revista ANMP Em Foco - 5) Sobre

corpo, o que, entendo, somente compatível

a avaliação do impedimento, que

com uma avaliação médica.

61

ANMP EM FOCO

INTERNAÇÃO PARA SALVAR VIDAS OSMAR TERRA Médico, deputado federal e ministro da Cidadania

A

celeuma criada contra a

nenhum tratamento a ele e qualquer

i nter n aç ão i nvolu nt á r i a dos

internação hospitalar deve ser com seu

d e p e n d e nt e s q u í m i c o s t e m

consentimento, portanto, voluntária.

origem num conceito ideológico, sem

Pior: chegam a falar asneiras, como

base em evidências científicas. Alegam

“higienismo social”, sem considerar que

os defensores da liberação das drogas

o que estamos propondo é mais uma

que o uso de entorpecentes é uma opção

chance de recuperação, já que o vício

do indivíduo. Que ninguém deve impor

é uma doença incurável do cérebro que

62

ANMP EM FOCO

vai tirando a capacidade do indivíduo de

exigindo processo e sentença judicial para

tomar decisões.

que acontecesse. O que acrescentamos

Mesmo na legislação anterior, a Lei nº 11.343,

na nova lei sobre drogas, a 13.840, foi a internação involuntária, feita a pedido da

havia a possibilidade de um outro tipo de internação, a internação compulsória. Esta

família e por avaliação e decisão médica.

seria por uma decisão judicial, quando o

A proposta se baseia no fato de que, em

compor t amento do usuár io de drogas

determinadas circunstâncias, acontece

represent asse r isco a outras pessoas,

uma enorme confusão mental, quando

63

ANMP EM FOCO

quem usa drogas perde o controle de

pode vender o corpo, furtar, assaltar

seus atos. Nesse momento, a família ou,

e até cometer latrocínio para isso. A

na ausência dela, um agente público da

devastação da sua saúde é assustadora.

saúde ou da área social pode pedir ao

Aí se dá voz para a família. Que mãe que

médico a internação, mesmo contra a

ficaria inerte vendo seu filho se destruir

vontade do usuário. É uma decisão do

física e socialmente, sem pelo menos

médico que determina a internação,

tentar que ele inicie um tratamento,

sem a nece s sid ade de sentenç a de

mesmo involuntário?

um juiz. Sua vant agem é a rapidez,

A internação involuntária só será aplicada

dispensando procedimentos judiciais

em pacientes cuja vida estiver em risco.

e levando mais rápido o usuário para o

Ou seja: essa nova possibilidade de

início de um tratamento.

internação será útil para atender melhor

Um dependente químico vivendo numa

os dependentes químicos e, é bom que se

Cracolândia, fumando dezenas de pedras

diga, será usada somente na fase aguda

de crack por dia, atinge um estado grave

da intoxicação e em ambiente hospitalar.

de intoxicação, com grande confusão

A fa se de de si nt ox ic aç ão p o de t er

mental, um transtorno importante que

complicações que exigem um ambiente

o torna incapaz de entender o que passa

hospitalar. Ela, em média, dura cerca de

ao seu redor. Ele, em geral, já abandonou

21 dias. Depois disso, o tratamento será

o c onv í v io f a m i l i a r, n ão c on s e g ue

voluntário.

manter um trabalho regular e é capaz de fazer qualquer coisa no desespero

E, para quem quer acusar a nova lei de

para conseg uir mais uma pedra. Ele

desumana, lembro que copiamos o texto

64

ANMP EM FOCO

da internação involuntária da chamada Lei Antimanicomial, a 10.216/2001, tão endeusada pelos opositores da nossa lei. O que eles não admitem, por falta de embasamento científ ico, é que a dependência química começa por recreação e depois se mantém para o resto da vida por uma alteração do cérebro. É uma doença que interfere na capacidade de julgamento e de compreensão da realidade. Ela não é uma opção que o dependente pode mudar quando quiser.

A internação involuntária é mais uma importantíssima possibilidade de iniciar o tratamento dos dependentes químicos, diminuindo o número daqueles que vão se decompondo em vida e morrendo precocemente.

65

ANMP EM FOCO

ANMP E SINDICATO NACIONAL REALIZAM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA COM APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2018

N

o dia 27 de abril de 2018, a ANMP realizou sua Assembleia Geral Ordinária (AGO) de 2019,

destinada à apreciação das contas da entidade do ano f iscal de 2018. No mesmo evento, foi realizada a AGO do Sindicato Nacional da Perícia Médica (ANMP Sindical) com o mesmo objetivo. A realização de tais assembleias é exigência do Estatuto Social, nos termos do Código Civil brasileiro.

Os delegados presentes assistiram a apresentações sobre o balanço associativo

e a c at e g o r i a , i n c l u i n d o a Me d i d a

e patrimonial da entidade, bem como ao

Provisória nº 871, a criação da

relatório do Conselho Fiscal da ANMP,

Secretaria da Perícia Médica Federal,

que foi pela aprovação das contas de 2018,

a nossa saída do INSS, a nova estrutura

o mesmo se repetindo com o Sindicato,

nacional de chefias e coordenadores e

tendo sido aprovado por unanimidade.

as expectativas do futuro.

Em que pesem a ANMP e o Sindicato atuarem de maneira uníssona, são duas

O evento foi realizado no novo auditório

entidades distintas e, portanto, exigem

do Escri tório Torreão e Braz, que

duas AGO e duas votações separadas.

gentilmente cedeu o espaço para a ANMP.

Além de demonstrar a saúde financeira

Encerrada a assembleia, houve almoço

das entidades, as apresentações

para confraternização dos presentes,

mostraram que, mesmo em um cenário

que se sacrificaram viajando muito cedo

de ausência de concursos há oito anos, o

para pode participar da reunião em pleno

quadro associativo da ANMP cresceu 10%

sábado de manhã.

nos últimos 24 meses, demonstrando o

A AGO é sempre um momento em que a

sucesso da entidade em filiar colegas que

diretoria pode ter um encontro presencial

estavam fora da Associação e que passaram

com os delegados de todo o País e, além

a acreditar na força do associativismo.

das obrigações estatutárias, podem

Nos intervalos, os delegados puderam

trocar ideias, experiências e reforçar o

tirar dúvidas dos associados sobre os

associativismo em nossa entidade.

últimos fatos envolvendo a carreira 66

ANMP EM FOCO

67

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS PERITOS