Sistema adequado de administração de terras evita mercado informal de imóveis

direito real justa para o cidadão – se for o caso. Quando houver conflitos de interesses, deve haver um ambiente de conciliação adequado para a garantia de direitos. Documentos precários fomentam o caos fundiário!”, alertou.

DIRETRIZES DE GOVER-

Nan A De Terras

A ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu o oitavo voto para transformar mais 200 denunciados em réus na investigação sobre os atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e amplamente depredadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Rosa Weber acompanhou integralmente o voto do relator dos inquéritos sobre o caso no Supremo, ministro Alexandre de Moraes. Também o acompanharam os ministros Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Dias Toffoli. Restam apenas os votos de André Mendonça e Nunes Marques.

ponderou que nem todos cometeram crimes, e que seria preciso uma análise mais aprofundada da conduta de cada um para que se possa aceitar denúncias contra eles.

De outro lado, no voto desta semana, já seguido pela maioria do Supremo, Moraes ressaltou que os envolvidos nos atos de 8 de janeiro tentaram “destruir o regime democrático e suas instituições, pregando a violência, pleiteando a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos”.

Uma nova leva de 250 denúncias está marcada para ser julgada na próxima semana, em sessão virtual prevista para começar à meia-noite da próxima quarta-feira (3).

O uso de sistemas de administração de terras adequados à regularização fundiária, como instrumento útil para no combate ao comércio informal de terras, foi defendido nesta sexta-feira, 28, pelo consultor do Órgão das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO/ONU), Richard Torsiano.

O consultor foi painelista do “Seminário Nacional das Diretrizes Voluntárias para a Governança Responsável da Terra e a Regularização Fundiária na Região da Amazônia Legal”, realizado pelo Fórum Fundiário Nacional de corregedores-gerais da Justiça, nesta quinta-feira, 27, em São Luís

(MA), em que falou sobre o papel da FAO/ONU. O palestrante ressaltou a importância dos cadastros para o processo de “estruturação, melhoria e modernização” do sistema de administração de terras e para a adoção de política de Estado que oriente as autoridades e permitam conhecer o território rural ou urbano de forma eficiente.

Cadastro Multifinalit Rio

Para o consultor da FAO/ ONU, é preciso adotar o “Cadastro Multifinalitário” - interoperável e integrado entre cadastro administrativo e registro de imóveis, com as informa- ções sobre o uso e ocupação do solo no território nacional. E as diretrizes das nações unidas orientam sobre o que fazer, conforme a realidade de cada país.

“Temos de melhorar os instrumentos de administração de terras e dar segurança para o Estado e para o cidadão que está lá na ponta; e não fomentar o mercado informal de terras. Precisamos ter capacidade, competência e eficiência suficientes para fechar o ciclo da política pública”, ressaltou.

Para isso, segundo Torsiano, é preciso identificar, cadastrar, georrefrenciar e entregar o título ou uma concessão de

Segundo o consultor, as diretrizes de governança de terras orientam que é preciso avançar para qualificar as informações sobre o território brasileiro; construir ferramentas que sejam simples, de acesso fácil e de baixo custo; capacitar os agentes dos serviços públicos para o seu uso, agregar tecnologias e confeccionar normas adequadas ao propósito e à realidade locais.

Nesse processo, o consultor apontou a importância do trabalho dos registradores de imóveis, que registrou avanços significativos no Brasil, nos últimos anos.

Torsiano informou que especialistas das Nações Unidas e do Banco Mundial estão construindo, em nível internacional, um marco efetivo para administração e governança de terras, em que o sistema de cadastro e registro é central e as informações serão disponibilizadas às autoridades brasileiras que lidam com a regularização fundiária.

O recebimento ou não dessas 200 denúncias está sendo julgado em plenário virtual, no qual os votos são depositados eletronicamente, sem deliberação presencial. A sessão começou na terça-feira (25) e segue até as 23h59 da próxima terça (2).

Com a maioria formada, após o fim do julgamento os acusados passarão a responder a uma ação penal e se tornam réus no processo. Nessa etapa, Moraes deve analisar a manutenção da prisão preventiva dos acusados que ainda permanecem detidos.

Etapas

Uma primeira leva com 100 denúncias já foi aceita na semana passada, por 8 votos a 2. Na ocasião, somente Mendonça e Marques divergiram dos demais. Eles foram os únicos que defenderam que as denúncias deveriam ser julgadas pela primeira instância da Justiça Federal.

Em seu voto, Marques também relativizou a responsabilidade de pessoas presas no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília. O ministro

Volume de processos Ao todo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou 1.390 acusações formais ao Supremo, todas contra pessoas que participaram diretamente dos atos de vandalismo ou que incitaram a violência. Até o momento, ninguém foi denunciado por financiar ou idealizar os atos golpistas.

A situação é inédita para o Supremo, que nunca tinha se debruçado sobre tantas denúncias simultâneas sobre um mesmo caso. As sessões virtuais foram a maneira encontrada por Moraes e pela presidente do Supremo, Rosa Weber, para lidar com tamanho volume de pessoas processadas. A medida, contudo, tem sido criticada por advogados.

A previsão é que o eventual recebimento de todas as denúncias seja apreciado até junho. Em seguida, deve ter início a fase de ação penal, com nova instrução processual e possível produção de novas provas e coleta de novos depoimentos, inclusive a pedido das defesas. Não há prazo definido para o julgamento final.