Lei obriga reaproveitamento de águas de esgoto e de chuva

Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel de Oliveira (PL) propõe que os contribuintes da capital possam ter alternativas em ferramentas digitais à disposição, para pagamento de tributos.

O texto do PL nº 0244/2022, foi apresentado em sessão da Câmara Municipal de São Luís e tramita nas comissões de Justiça, Orçamento e Consumidor. Pela proposta, es- tão inclusos no rol de tributos que poderão ser pagos digitalmente, os débitos de natureza tributária, taxas e contribuições municipais.

Pelo texto, será permitido ao contribuinte ludovicense ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o município. Na lista destes meios estão, entre outros, o pix e a transferência bancária.

“Esse projeto é uma forma de modernizar e simplificar o ambiente tributário do município e facilitar a vida dos contribuintes”, frisou o vereador Daniel de Oliveira.

Segundo o Projeto de Lei, em se tratando de pagamento por meio do pix, a administração pública deve disponibilizar ao contribuinte QR Code, link ou chave aleatória específicos para a identificação do pagamen-

O PL prevê ainda, que, havendo encargos e eventuais diferenças de valor, cobrados por conta da utilização deste método de pagamento, ficarão, exclusivamente, a cargo do seu titular.

“Isso, se houver, em contrário, determinação do Poder Público municipal. O projeto se aplicará também, aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar estes pagamentos pelos meios digitais”, explicou o parlamentar.