Corregedor do TJ lança programa

A política nacional de atenção a pessoas em situação de rua tem dentre os seus objetivos garantir o direito social de moradia; assegurar o amplo acesso à Justiça; monitorar o andamento e a solução das ações judiciais e assegurar o acesso das pessoas em situação de rua à identificação civil básica e ao alistamento eleitoral.

As atividades e ações do Comitê Nacional poderão ser desenvolvidas junto a todos os tribunais do país e em parceria com as demais instituições públicas envolvidas com o tema.

Justiça em Tempo

Com o objetivo de potencializar as oportunidades e expandir as possibilidades de sucesso no processo de reinserção de pessoas egressas do sistema prisional ao mercado de trabalho, a Unidade de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (UMF/ TJMA) promove a campanha “Vestindo Inclusão”, para arrecadação de roupas, calçados e acessórios, novos ou usados, para destinação ao público atendido pelos Escritórios Sociais, equipamentos que articulam oportunidades de trabalho buscando reduzir a reincidência criminal.

profissional e econômica do egresso no mercado de trabalho necessário se faz colaborar e apoiar o desenvolvimento de habilidades interpessoais, favorecendo a construção de sua identidade profissional, elevando a autoestima, reduzindo barreiras estruturais e aumentando a autoconfiança no momento da entrada ou retorno ao mercado de trabalho profissional.

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, lançou na manhã desta quarta-feira (31), durante sessão administrativa extraordinária do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), o Programa “Justiça em Tempo”, que tem a finalidade de monitorar e auxiliar as unidades judiciais de 1º Grau na tramitação dos processos em tempo razoável. No lançamento, o corregedor Froz Sobrinho detalhou os objetivos do programa e ressaltou que a iniciativa vai aperfeiçoar a atividade jurisdicional, otimizando o fluxo para o processo tramitar em tempo razoável. “Sabemos que a morosidade processual é um estigma atribuído ao Poder Judiciário, e são vá- rios os fatores que adiam a conclusão definitiva de uma ação judicial. É nesse contexto que o Justiça em Tempo se apresenta”, pontuou. O Programa acompanhará, criteriosamente, todo o acervo da Justiça de 1º Grau, fiscalizando, orientando e assessorando as unidades jurisdicionais. O critério de acompanhamento se define em dois eixos principais, o tempo de ajuizamento da ação, ou seja, os processos mais antigos em tramitação; e as ações com maior tempo de paralisação, a partir de dados obtidos pela taxa de congestionamento da unidade.

Segundo o juiz auxiliar da CGJ, Gladiston Cutrim, designado pelo corregedor-geral para a coordenação do programa, essa análise se dará por meio da Divisão de Gestão e Controle de Acervo da Corregedoria, que será criada especialmente para efetivar esse acompanhamento. “É uma ferramenta importante, que chega para colaborar com o trabalho do Judiciário, em especial, com a gestão de processos das unidades judiciais e posterior entrega da prestação jurisdicional à população”, avalia o magistrado.

Justi A Em Tempo

A base normativa do programa foi construída a partir da Portaria nº 82/2023 que regulamenta o Prêmio de Qualidade do Conselho Nacional de Justiça, eixo de produtividade, cujo objetivo é a celeridade com a redução do tempo médio de duração do processo.

A Corregedoria, por meio do gabinete dos juízes auxiliares e demais setores, realizará dois tipos de monitoramento, que serão efetivados de forma periódica. Primeiro, os processos com maior tempo de distribuição na data de sua abertura com status ativo, ou seja, pendente de arquivamento definitivo; e em seguida, os processos com trâmite prioritário, definidos pela Portaria CNJ nº 82/2023, como as ações de violência doméstica e familiar contra a mulher e medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, ações de judicialização na área da saúde, de direito assistencial (auxílio emergencial e benefício de prestação continuada, o BPC, destinado a idosos e pessoas com deficiência; além de processos de adoção, em conformidade com a Lei n. 8.069/1990 –Estatuto da Criança e do Adolescente e com a Resolução CNJ n. 289/2019 – Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA); ações penais, ambientais e de competência do Tribunal do Júri.

O Justiça em Tempo também está alinhado ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 16, da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU). Esse objetivo visa a promoção da Paz, Justiça e Instituições Eficazes.

As doações - que devem estar em bom estado de conservação, higienizadas e prontas para uso - poderão ser entregues em pontos no Tribunal de Justiça (Praça Pedro II, s/n° - Centro), na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São (Fórum Des. Sarney Costa - Calhau), e durante as atividades do Seminário sobre a Central de Regulação de Vagas Penais (CRV/TJMA), que acontece nos dias 1 e 2 de junho, no auditório da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA).

A campanha considera, a partir das demandas identificadas nos Escritórios Sociais, as necessidades além da qualificação e conhecimento técnico para o retorno ao mercado de trabalho, passando pela postura profissional, boa oratória, linguagem adequada, a imagem e apresentação pessoal enquanto vieses da identidade profissional que contribuem para o nível de confiança, profissionalismo e credibilidade daqueles(as) que buscam uma vaga de trabalho.

“Considerando o perfil das pessoas egressas atendidas pelos Escritórios Sociais no Maranhão, são elencadas dificuldades como: linguagem inadequada, ausência de contato visual, desconformidade com o código de vestimenta das empresas, entre outras situações que parecem ser clara consequência de anos de rotina artificial e dos mecanismos disciplinadores do ambiente prisional”, pontua a juíza Mirella Freitas, autora do projeto.

A iniciativa considera que para alcançar a efetiva promoção da inclusão social,

O projeto “Vestindo Inclusão” objetiva atuar em duas frentes, sendo a primeira fase voltada à arrecadação de vestuário e acessórios a fim de montar um guarda-roupa profissional para uso das pessoas egressas atendidas pelos Escritórios Sociais; e a segunda fase atuando em em parcerias com instituições e seus colaboradores, iniciando-se o projeto-piloto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

O objetivo é receber, prioritariamente e separadamente, roupas que possam ser aproveitadas no mercado de trabalho e em ambientes corporativos com demandas mais formais em termos de apresentação, porém todos os tipos de roupas, tecidos e tamanhos são aceitos. Recolhidas as doações, serão distribuídas aos Escritórios Sociais e cada equipamento terá a responsabilidade de organizar e estruturar as doações na forma de um guarda-roupa, que podem ser camisas, calças sociais, calças jeans, ternos, gravatas, cintos, sapatos, entre outros, para os homens; vestidos, calças, blusas, terninhos, bijuterias, sapatos, bolsas, prendedores de cabelo, por exemplo, para mulheres.

Pol Tica

A campanha diz respeito à Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n.º 307/2019, que tem como seu local de concretização os Escritórios Sociais, equipamentos públicos que apostam na articulação entre Judiciário e Executivo para oferecer serviços especializados a partir do acolhimento de pessoas egressas e seus familiares, permitindo-lhes encontrar apoio para a retomada do convívio em liberdade civil.