Ponto Digital garante participação de partes e testemunhas em audiências

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, disse que as entregas e visitas aos estados feitas no âmbito da segunda edição do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci 2) mostram a disposição do governo federal em retomar diálogos interrompidos com a polarização política do país nos últimos anos.

Segundo Dino, a pacificação do país, após tanto estímulo ao ódio, tem de estar centrada no “respeito à lei”, sendo as parcerias entre governo e estados “vitais para fortalecer os laços de confiança”.

O ponto de inclusão digital do programa ‘Justiça de Todos’ em Centro do Guilherme, termo judiciário da Comarca de Governador Nunes Freire, garantiu a participação de partes, testemunhas e advogados em audiências de Instrução e Julgamento em duas ações criminais, presididas pelo magistrado João Paulo de Sousa Oliveira, respondendo pela unidade judicial, na última sexta-feira (26).

Na primeira audiência, relativa a um processo que trata sobre crime de estupro contra vulnerável, o magistrado interrogou o acusado e ouviu o pai da vítima. Na audiência seguinte, em processo relacionado à violência doméstica, o juiz também interrogou o acusado. Em ambos os casos, os atos contaram com a presença de defensores públicos, advogados das partes, e do Ministério Público Estadual (MPMA) por meio do promotor de Justiça Francisco Hélio Carvalho, titular de Maracaçumé e respondendo pela Comarca de Governador Nunes Freire.

Segundo o juiz João Paulo Oliveira, a existência do Ponto Digital do programa “Justiça de Todos” foi essencial para que a audiência pudesse ocorrer de forma rápida e sem possibilidade de remarcação por ausência das partes, já que sem a ferramenta digital seria necessário um deslocamento de 120 km entre ida e volta de

Centro do Guilherme para o Fórum de Governador Nunes Freire. “Com o Ponto Digital instalado no Centro Administrativo do município, pudemos fazer as audiências com a participação de todas as partes e testemunhas convocadas para os atos, garantindo maior celeridade aos processos, que já ficaram prontos para o julgamento”, detalhou o magistrado.

PONTO DIGITAL

Instalado no último dia 19 de abril, o ponto digital em Centro do Guilherme fica localizado no Centro Administrativo do município, situado na Rua do Comércio, nº 263, Centro. O facilitador da unidade é o servidor municipal Erik Galvão. Durante a solenidade de inauguração, realizada no auditório da Câmara Municipal e prestigiada por um grande número de servidores municipais e pessoas da comunidade, a juíza Tereza Nina, coordenadora do programa, representando o corregedor-geral da Justiça, desembargador Froz Sobrinho, agradeceu a efetivação da parceria e detalhou a importância do ponto de acesso para a população. “A partir de hoje, um pedaço do Fórum de Governador Nunes Freire passa a funcionar na sala do programa Justiça de Todos, com a disponibilização de vários serviços ao cidadão e cidadã centroguilhermenses”, destacou a juíza à época.

O ‘Justiça de Todos’ é uma experiência que amplia o acesso à Justiça para a população que reside em municípios que não possuem Fórum, garantindo, também, direito e cidadania aos vulneráveis digitais. O projeto é fruto de cooperação institucional com o Poder Executivo dos municípios, que cedem espaço físico e um(a) servidor(a), treinado(a) pelo Poder Judiciário, para dar suporte técnico de atendimento ao usuário que precisar acessar o sistema, eliminando a necessidade de deslocamento.

A afirmação foi feita nesta segunda-feira (29) em Alagoas, durante o lançamento do Pronasci 2 no estado. “Quero dizer que acreditamos que parcerias com os estados são vitais para fortalecer esses laços de confiança. O que o Brasil precisa é de confiança restaurada entre os compatriotas”, disse o ministro, ao ressaltar que o estímulo ao ódio, para atingir objetivos políticos, “prejudicou laços interpessoais que são fundamentais para que falemos de pátria e de nação”.

“Vimos ódios dentro dos lares, dentro das famílias, nos locais de trabalho. É impossível construir um país assim. Por isso, nós precisamos pacificar a nação em torno do respeito à lei. O que torna o trânsito de veículos possível é que alguns vão pela direita e outros vão pela esquerda. Mas todos cumprem a mesma lei. Então, não importa se, no trânsito da política, você está mais à direita ou mais à esquerda. O que importa é que haja confiança de que todos vão cumprir a lei”, argumentou o ministro.

Flávio Dino disse que a missão do atual governo é reconstruir o país e que, para isso, é necessário haver confiança entre as diferentes esferas de poder. “Nós confiamos nos governadores, independentemente de partido. Fiz questão, inclusive, de ter começado essa itinerância [de lançamento do Pronasci nos estados] pelo Sul do país, com governadores que não apoiaram o presidente Lula. E o mesmo tratamento que estamos dando aqui em Alagoas temos dado a todos os governadores.” O ministro acrescentou que aplicações dos recursos previstos no programa serão definidas pelos estados, algo que, segundo ele, era dificultado pela gestão anterior.

“Havia uma desconfiança no passado em relação aos governadores. Para ter o dinheiro liberado, o governador tinha que apresentar um plano que era mais detalhado do que o razoável. Nós acabamos com isso. Agora, o governador gasta e presta contas. Ele foi eleito pelo povo. Então, é livre para priorizar as políticas, e só vai prestar contas ao final”, completou.

Segundo Flávio Dino, o “principal conceito” de sua pasta em relação às autoridades de segurança locais é o de integração, com trabalhos conjuntos envolvendo todas as polícias estaduais e a Polícia Federal.

O ministro lembrou ainda a criação do mecanismo Força Integrada de Combate ao Crime Organizado, o chamado Ficco, que está sendo levado a todos os estados. “Quando nós chegamos ao ministério, havia 13 forças, mas vamos terminar o ano com 27”, afirmou.

VITÓRIA MARIA SILVEIRA SOSTHENES, CPF: 619.047.083159, torna público, que REQUEREU junto à Secretaria do Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais - SEMA, a Licença Única Ambiental de Regularização - LUAR, conforme Processo n° 95590/2023, FAZENDA DOIS IRMÃOS, localizada no município de Bom Jardim - MA.