fiscalizar-para-cobrar

Outra importante atribuição de um vereador é a elaboração da Lei Orgânica do Município. Esse documento consiste numa espécie de Constituição Municipal, na qual há um conjunto de medidas que visam proporcionar melhorias para a população local. O prefeito, sob fiscalização da Câmara de Vereadores, deve cumprir a Lei Orgânica.

De acordo com a Constituição Federal, cada município, obedecendo aos valores máximos de remuneração, deve estabelecer o valor do subsídio (salário) dos vereadores. Esses valores são definidos conforme o contingente populacional de um determinado município. Exemplo: de 50 mil a 100 mil habitantes, o salário será de até (máximo) 40% do subsídio destinado aos deputados estaduais; municípios com mais de 500 mil habitantes, 75% do salário dos deputados estaduais.

Atualmente, o Brasil possui 57.748 vereadores. Entretanto, nas eleições de 2012, esse número será de 59.500, visto que a população brasileira está em constante aumento quantitativo".

O que temos constatado com uma certa tristeza na atual conjuntura política do país é a repetição quase que enfadonha e jocosa, pra não dizer trágica, de vereadores e outras lideranças políticas envolvidas em esquemas de corrupção, nepotismo e apropriação de dinheiro público. Os "mensalões e mensalinhos" aqui e acolá, o enriquecimento ilícito e a total falta de decência mostram a calamidade em que se encontra a política brasileira em todas as suas esferas administrativas. Até quando teremos que tolerar tantos desmandos e tanta impunidade? É hora de fazer uma faxina completa! Reforma política já! A corrupção corrói a dignidade do cidadão, contamina os indivíduos, deteriora o convívio social, arruína os serviços públicos e compromete a vida das gerações atuais e futuras. O desvio de recursos públicos não só prejudica os serviços urbanos, como leva ao abandono de obras indispensáveis às cidades e ao país. Ao mesmo tempo, atrai a ganância e estimula a formação de quadrilhas que podem evoluir para o crime organizado e o tráfico de drogas e armas. Um tipo de delito atrai o outro, e quase sempre estão associados. Além disso, investidores sérios afastam-se de cidades e regiões onde vigoram práticas de corrupção e descontrole administrativo.

Os efeitos da corrupção são perceptíveis na carência de verbas para obras públicas e para a manutenção dos serviços da cidade, o que dificulta a circulação de recursos e a geração de empregos e riquezas. Os corruptos drenam os recursos da comunidade, uma vez que tendem a aplicar o grosso do dinheiro desviado longe dos locais dos delitos para se esconderem da fiscalização da Justiça e dos olhos da população.

Não sei se você já teve a curiosidade de se informar sobre o valor de um salário pago a um vereador em sua cidade. Esses são dados ainda mais preocupantes. Enquanto um trabalhador em linhas gerais é obrigado a sobreviver com um salário mínimo de R$ 545, 00 (podendo passar para R$ 622, 00 em 2012), um vereador com uma jornada de trabalho ínfima (se é que podemos entender como jornada de trabalho!) recebe dos munícipes quantias exorbitantes para legislar, muitas vezes, em seu proveito