Edição 528 | 25 a 31 de março de 2011
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PERGUNTE ANÁLISE POLÍTICA AO ADVOGADO Moyses Grinsberg moyses@parkear.com
Novidade do direito internacional e as últimas do imposto de renda Nessa semana trazemos aos leitores dois assuntos de grande importância e que estão em estreita sintonia com os interesses dos brasileiros que vivem no exterior. Corte Suprema do Peru e STJ assinam protocolo de cooperação Mais um importante órgão do Judiciário latino-americano está prestes a se tornar parceiro direto do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No último dia 21, uma comitiva de onze autoridades do Poder Judiciário, do Ministério da Justiça e do Ministério Público do Peru iniciou uma visita de três dias ao Tribunal da Cidadania, que terá como ponto alto a assinatura do protocolo de cooperação entre o STJ e a Corte Suprema de Justiça do Peru no dia 23 de março. Brasil e Peru já cooperam judicialmente no âmbito da Cúpula Ibero-Americana de Poderes Judiciários. Mas o objetivo de assinar uma cooperação bilateral é reforçar os laços e promover um intenso intercâmbio de experiências entre as cortes superiores dos dois países. As autoridades peruanas têm especial interesse em conhecer a gestão e a administração do STJ, bem como a relação do Tribunal com as instâncias inferiores. O sistema judicial peruano, regido pela Constituição da República de 1993, tem como órgão de cúpula a Corte Suprema, que tem jurisdição sobre as cortes superiores das 29 províncias do país – algo semelhante com a relação do STJ com os Tribunais de Justiça estaduais e os Tribunais Regionais Federais. Outro objetivo da visita é entender como se deu a implantação das reformas na Justiça brasileira empreendidas nos últimos anos. O Peru terá um financiamento do Banco Mundial para modernizar seu sistema judicial e entende que a experiência brasileira é um parâmetro positivo. Ainda neste âmbito, as autoridades peruanas vão percorrer diversas unidades do STJ para verificar o funcionamento e o impacto do programa de informatização de processos do Tribunal da Cidadania Para o chefe-adjunto de Relações Internacionais do STJ, José Eduardo Lampreia, a cooperação com a Corte Suprema do Peru vai ao encontro do objetivo do Tribunal de reforçar os laços e ajudar a desenvolver os Poderes Judiciários dos países em desenvolvimento. “É mais um passo na direção de estabelecer uma forte e permanente cooperação Sul-Sul, o que facilitará o intercâmbio com tribunais de países com realidades e problemáticas muito parecidas com as nossas”, explicou.
Imobiliárias), solicitada aos cartórios de registro de imóveis. Já os dados sobre rendimentos tributáveis informados pelo próprio contribuinte serão cruzados com a declaração enviada pelas fontes pagadoras. Há ainda a DIPJ (declaração de informações econômico-financeiras de pessoas jurídicas), que detalha os lucros distribuídos pela empresa, e a Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários (Dprev), que fornece dados de pagamentos por entidades de previdência privada a segurados que optaram pela tributação regressiva de seus benefícios. Em relação à movimentação financeira do contribuinte, esta pode ser verificada a partir da Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira (Dimof) e da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred). Com base nelas, a Receita pode saber se o rendimento e o patrimônio declarados estão de acordo com essas movimentações ou se há indícios de sonegação. A Dimof é enviada ao Banco Central (BC) por bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e detalha movimentações no sistema financeiro como depósitos à vista e a prazo, resgates, pagamentos em moeda corrente ou em cheque, emissões de ordens de crédito, etc. Já a Decred, preenchida por operadoras de cartões de crédito e exigida também pelo BC, detalha transações por cliente. Além dessas há ainda declarações exigidas do próprio contribuinte que fornecem dados úteis à Receita na checagem das declarações de Imposto de Renda. É o caso da DITR (declaração sobre imposto sobre propriedade territorial) e da CBE (declaração de Capitais Brasileiros no Exterior). Portanto, a Receita Federal está apta a verificar os dados dos Contribuintes, lembrando, estão que obrigados a entregar a declaração de imposto de renda, os brasileiros que: Obtiveram Rendimento tributável superior a R$ 22.487,25 durante o ano de 2010 Que possuíram Bens ou direitos, inclusive sobre terras nua, no valor superior a R$ 300 mil; Quevenderambenseobtiveramganho decapitalcomaalienaçãodessesbens Que obtiveram ganhos na Bolsa de Valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas; Que tiveram rendimentos na Atividade rural com receita bruta maior que R$ 112.436,25 ou que tenham a intenção de compensar nesta declaração ou nas futuras os prejuízos de anos anteriores ou de 2010.
Declaração de Imposto de Renda e o cruzamento de dados A Declaração de Serviços Médicos (Dmed) é uma das muitas ferramentas que Receita Federal conta para conferir as despesas médicas que o contribuinte informar em sua declaração do Imposto de Renda. Outra, é a Dimob (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), exigida de construtoras e imobiliárias, e a terceira é a DOI (Declaração sobre Operações
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Metropolitan Brazilian News
Cartunista é demitido por charge de Obama O chargista Solda, de 58 anos, que já trabalhou, entre outras publicações, no Pasquim e Jornal do Brasil, além de várias agências de publicidade, foi demitido segunda-feira, 21, do jornal O Estado do Paraná, atualmente publicado apenas na internet, sob acusação de ter feito uma charge com tom racista durante a visita do presidente norte-americano Barack Obama. A retirada da charge do site do jornal e a demissão aconteceram depois que ela foi publicada no blog Conversa Afiada, do jornalista Paulo Henrique Amorim, com o título “Não, nós não somos racistas”. O desenho mostra um macaco fazendo o simbólico gesto de “banana” com os braços e traz a inscrição: “Almoço para Obama terá baião de dois, picanha, sorvete de graviola...e banana, muita banana”. Na interpretação dos que viram racismo, supostamente o presidente norte-americano estaria representado no macaco. Mas o autor do trabalho discordou dessa opinião. “Jamais faria isso. Nas eleições, eu usei camiseta do Obama, vi que era a renovação”, disse. Segundo ele, o único objetivo
foi criticar a pretensão dos Estados Unidos de serem superiores a outros países, inclusive provocando transtornos exagerados durante a visita e exigindo que os ministros tirassem os sapatos para serem revistados. “Não tem nada a ver com o Obama, com racismo, nem com nada”, reforçou Solda. “A república das bananas é uma coisa antiga e quis me referir exatamente a isso. É uma
banana para o imperialismo, acham que aqui é o quintal deles”. Solda afirmou que já utilizou outras vezes o símbolo da “banana”, inclusive quando em referência ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez. “Não tenho preconceito, a não ser contra burrice e ignorância”, criticou o chargista. “Algum analfabeto funcional ou visual interpretou mal e acho que viu racismo”.
No Chile, Obama fala sobre Multinacional reforma migratória integral é processada por e ligação com as Farc
O presidente Barack Obama manifestou na segunda-feira, 21, em Santiago o seu compromisso com uma ampla reforma das leis migratórias dos Estados Unidos que permita, entre outras coisas, abordar a situação dos imigrantes em situação irregular, latino-americanos em sua maioria. “Estou comprometido com uma reforma ampla que permita dar segurança as nossas fronteiras, que reforce nossas leis e que aborde os milhões de trabalhadores sem documentação vivendo nas sombras
nos Estados Unidos”, disse Obama em um discurso na capital chilena. “Somos uma nação de imigrantes, e sempre levantei a voz contra os sentimentos anti-imigrantes. Mas também somos uma nação de leis, por isso não vou parar em meu empenho em resolver nosso deficiente sistema migratório”, argumentou. Nos Estados Unidos vivem cerca de 10,8 milhões de imigrantes em situação irregular, de acordo com cálculos do Departamento de Segurança Interna. Deles, dois terços são hispânicos.
A multinacional de comércio de bananas Chiquita Brands passou na terça-feira, 22, a ser alvo de dois novos processos em um tribunal federal em Washington relacionados com a tortura e o assassinato de 931 pessoas na zona bananeira de Urabá, na Colômbia. Um dos casos faz referência ao massacre de 254 pessoas pelas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) nessa região, informou à agência EFE o advogado das vítimas, Paul Wolf. Segundo Wolf, a Chiquita Brands admitiu nos tribunais que entre 1987 e 1999 pagou às Farc para proteger suas plantações de banana do Exército Popular de Libertação (EPL), um grupo guerrilheiro rival. “A situação na região de Urabá mudou drasticamente em meados dos anos 90, quando os narcotraficantes e os donos das grandes plantações criaram a organização paramilitar Autodefesas Unidas da Colômbia (AUC) para se proteger das Farc”, disse. Então, “a Chiquita Brands mudou de bando, contratando as AUC para se proteger das Farc, enquanto os remanescentes do EPL foram integrados às AUC”, explicou. O outro processo faz referência ao assassinato de 677 pessoas por parte das AUC, a maior parte deles mortos entre 1995 e 1996 que não foram incluídos em processos anteriores. Em 2007, a companhia declarou-se culpada de pagar US$ 1,7 milhão aos paramilitares colombianos entre 1997 e 2004, pelo que foi condenada a pagar uma multa de US$ 25 milhões.