MPAM investiga prefeito de Tefé, Nicson Marreira, por 'mensalinho' pago a vereadores

Nº 2356

Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

ATOS DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

ATO Nº 071/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI n.º 2020.019724, onde figura, como interessada, a Comissão Especial de Promoção dos Servidores Administrativos, instituída pela Portaria n.º 1367/2021/PGJ, de 16 de junho de 2021; CONSIDERANDO o disposto no art. 22, e seus incisos, arts. 23, 24 e 26, todos da Lei n.º 2.708, de 26.12.2001, que instituiu o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Administrativos desta Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso V, da Lei Complementar Estadual n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1114/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do r. Despacho n.º 041.2022.GAJCRIM, datado de 20.04.2022 (Procedimento Interno - SAJ/MP n.º 11.2022.00001064-6);

RESOLVE:

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993;

FICA promovida a servidora pertencente ao Quadro Efetivo desta Procuradoria-Geral de Justiça, conforme o quadro abaixo, a saber:

RESOLVE:

AGENTE TÉCNICO – JURÍDICO SERVIDOR: ADRIANA MARIA MORAIS LOPES PROMOÇÃO A CONTAR DE 04 DE MAIO DE 2021: MP.07.E.VII Publique-se, registre-se, cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ VIRGÍLIO BELOTA SEFFAIR, Promotor de Justiça de Entrância Final, Titular da 5.ª Promotoria de Justiça de Manaus (8.ª Vara Criminal), para atuar nos autos do Processo n.º 0766056-85.2020.8.04.0001, em tramitação no Juízo de Direito da 8.ª Vara Criminal.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1104/2022/PGJ

PORTARIA Nº 1115/2022/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 018/2020-CPJ, de 08 de outubro de 2020, que dispõe acerca das atribuições dos agentes ministeriais relativamente à interposição, apresentação de resposta e julgamento dos recursos cíveis e criminais submetidos à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; RESOLVE: DESIGNAR a Exma. Sra. Dra. MÁRCIA CRISTINA DE LIMA OLIVEIRA, Promotora de Justiça de Entrância Inicial, com atribuições ampliadas para 17.ª Promotoria de Justiça de Manaus (2.º Tribunal do Júri), para oferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 064356496.2017.8.04.0001, em tramitação na Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO os autos do Procedimento Interno - SAJ/MP n.º 01.2022.00000358-0; CONSIDERANDO as disposições do Ato n.º 251/2020/PGJ, de 06 de outubro de 2020, que estabeleceu critérios para substituições entre Membros do Ministério Público do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO os termos do r. Despacho n.º 0655/2022/SGMP, de 20.04.2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993; RESOLVE: DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LUIZ MEDEIROS FIGUEIRA,

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

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Promotor de Justiça de Entrância Final, Titular da 92.ª Promotoria de Justiça de Manaus (7.ª Vara Criminal), para atuar nos autos da Notícia de Fato n.º 01.2022.00000358-0, em face da averbação de suspeição dos Exmos. Srs. Daniel Leite Brito, Aurely Pereira de Freitas, Francisco Lázaro de Morais Campos e Márcio Fernando Nogueira Borges de Campos, Promotores de Justiça.

LIANI MÕNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUES, Procuradora de Justiça;

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

CONSIDERANDO o teor do r. DESPACHO Nº 151.2022.01AJPGJ.0802464.2022.005179, datado de 19 de abril de 2022;

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso I c/c art.13, ambos da Resolução nº 023/2020-CPJ, datada de 05 de novembro de 2020, alterada pela Resolução nº 037/2021-CPJ, datada de 01.10.2021;

RESOLVE: CONCEDER a Exma. Sra. Dra. LIANI MÕNICA GUEDES DE FREITAS RODRIGUES, Procuradora de Justiça, o usufruto de folgas compensatórias, em razão do cumprimento do plantão ministerial, a serem usufruídas nos dias 21, 22, 25, 26, 27, 28 e 29/07/2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça do Estado do Amazonas PORTARIA Nº 1128/2022/PGJ

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno - SEI N.º 2022.007200, em que figura, como parte interessada, a douta Corregedoria-Geral do Ministério Público;

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 130 da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, CONSIDERANDO as disposições do Ato PGJ N.º 0002/2011, que "Dispõe sobre o deslocamento dos Membros e Servidores do Ministério Público para fora da sede de exercício, estabelece normas para a concessão de passagens e diárias e dá outras providências",

PORTARIA Nº 1130/2022/PGJ

RESOLVE:

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2022.006427, onde figura, como interessada, a Exma. Sra. Dra. ROMINA CARMEN BRITO CARVALHO, Promotora de Justiça de Entrância Final, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - CAO-IJ;

I – CONSTITUIR Comissão Especial composta por membros e servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, abaixo relacionados, para procederem à Correição Ordinária na 1.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Coari/AM, concedendo-lhes passagens aéreas e diárias, na forma da Lei, a saber: - Corregedora-Auxiliar: Dra. CHRISTIANE DOLZANY ARAÚJO - Assessora Jurídica: LAÍS ARAUJO FARIA - Agente Técnico–Jurídico: HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS - Período das atividades: 10 a 12/05/2022 - Passagem aérea: Manaus/Coari/Manaus - Diárias: 02 (duas)

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no DESPACHO Nº 157.2022.01AJ-PGJ.0803947.2022.006427, datado de 19 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XXX, primeira parte, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993; RESOLVE:

II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 90, inciso X, da Lei 1.762/1986, aos servidores membros desta Comissão, no percentual estabelecido pelo ATO PGJ N.º 233/2011, alterado pelo ATO PGJ N.º 091/2014 e pelo ATO N.º 128/2021/PGJ, com a devida apresentação do respectivo Relatório Final.

Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

AUTORIZAR a Exma. Sra. Dra. ROMINA CARMEN BRITO CARVALHO, Promotora de Justiça de Entrância Final, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - CAO-IJ, a deslocar-se, até à cidade do Rio de Janeiro/RJ, no período de 28 a 30.04.2022, a fim de participar do IX Congresso Nacional do Fórum Proinfância, fixando em 3 (três) as suas diárias na forma da Lei. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1129/2022/PGJ

PORTARIA Nº 1131/2022/PGJ

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2022.005179, onde figura, como interessada, a Exma. Sra. Dra.

CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2022.004890, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso I c/c art.13, ambos da Resolução nº 023/2020-CPJ, datada de 05 de novembro de 2020, alterada pela Resolução nº 037/2021-CPJ, datada de 01.10.2021; CONSIDERANDO o teor do r. DESPACHO Nº 51.2022.04AJPGJ.0804045.2022.004890, datado de 18 de abril de 2022;

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CONCEDER, na forma do art. 307, inciso I, c/c o art. 312, todos da Lei Complementar n.º 011/93, a Exma. Sra. Dra. MARIA BETUSA ARAÚJO DO NASCIMENTO, Promotora de Justiça de Entrância Final, 8 (oito) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 17 a 24.04.2022.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

RESOLVE: TRANSFERIR o usufruto de folgas compensatórias a que faz jus o Exmo. Sr. Dr. SYLVIO HENRIQUE LORENA DUQUE ESTRADA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, concedido pela Portaria n.º 0767/2022/PGJ, datada de 22.03.2022, em razão do cumprimento do plantão ministerial, para usufruto no período de 13 a 15.06.2022.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1134/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade às atribuições institucionais do Ministério Público, visando responder aos anseios da sociedade; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso VIII, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, RESOLVE:

PORTARIA Nº 1132/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o Procedimento Interno SEI N.º 2022.007355, onde figura, como interessado, o Exmo. Sr. Dr. WESLEI MACHADO ALVES, Promotor de Justiça de Entrância Inicial; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

I – AMPLIAR as atribuições da Exma. Sra. Dra. RENILCE HELEN QUEIROZ DE SOUZA, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 35ª Promotoria de Justiça (6ª Vara de Família), para a 37ª Promotoria de Justiça (7ª Vara de Família), nos dias 02 e 03/05/2022; II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 283 da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

RESOLVE: CONVALIDAR os atos praticados pelo Exmo. Sr. Dr. WESLEI MACHADO ALVES, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, nos autos dos processos n.ºs 0603417- 81.2021.8.04.4400, 060361606.2021.8.04.4400 e 0601244-50.2022.8.04.4400, em trâmite na 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Humaitá.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 1135/2022/PGJ

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno SEI N.º 2022.007246, onde figura, como interessado, o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas - TRE;

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

PORTARIA Nº 1133/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno - SEI Nº 2022.005561, em que figura, como parte interessada, a Exma. Sra. Dra. MARIA BETUSA ARAÚJO DO NASCIMENTO, Promotora de Justiça de Entrância Final; CONSIDERANDO o atestado médico assinado pelo Dr. José Luiz B. Bevilacqua, CRM N.º 78779,

RESOLVE: DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. MAURO ROBERTO VERAS BEZERRA, Procurador de Justiça, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Eleitorais, para, como representante deste Ministério Público do Estado do Amazonas, participar da reunião que irá discutir a celebração de Termo de Cooperação Técnica a ser firmado entre o Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas, o Tribunal de Justiça do Amazonas, este Ministério Público Estadual, a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas, o Ministério Público Federal, a SRPF/AM, o CMA e a Justiça Federal, visando o recebimento, encaminhamento e

RESOLVE: PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

processamento das demandas relativas à violência contra a mulher, sobretudo violência aos direitos políticos, à igualdade de gênero e à participação feminina, recebidas pelos canais de atendimento da Ouvidoria e dos Cartórios Eleitorais da Capital e do Interior, a ser realizada no dia 20.04.2022, às 09h30, na Sala de Reuniões da Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 20 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

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ministeriais relativamente à interposição, apresentação de resposta e julgamento dos recursos cíveis e criminais submetidos à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; RESOLVE: DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. VINÍCIUS RIBEIRO DE SOUZA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, titular da 2.ª Promotoria de Justiça da Comarca de Manicoré, para oferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 0000601-04.2020.8.04.5600, em tramitação na Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 25 de abril de 2022.

PORTARIA Nº 1147/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, por substituição legal, no uso de suas atribuições legais, e

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

CONSIDERANDO os convites formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (0805424), e pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (0805429);

PORTARIA Nº 1149/2022/PGJ

CONSIDERANDO o teor do Ofício Circular n.º 015/2022-PRES (0805432), datado de 12.04.2022, oriundo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento, até à localidade do evento, a efetuar-se no dia anterior ao seu início; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XXX, primeira parte, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do OFÍCIO-CIRCULAR nº 2/2022/CONAFAR (0804648), datado de 18.04.2022, oriundo do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (Procedimento Interno SEI N.º 2022.007430); CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento, até à localidade do evento, a efetuar-se no dia anterior ao seu início; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XXX, primeira parte, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993;

RESOLVE: RESOLVE: AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR, Procurador-Geral de Justiça, a deslocar-se, até às cidades de Maceió/AL, Vitória/ES e Brasília/DF, respectivamente, a fim de participar da solenidade de recondução ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Alagoas, biênio 2022-2023, do Exmo. Sr. Dr. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, no dia 28.04.2022; da solenidade de recondução ao cargo de ProcuradorGeral de Justiça do Estado do Espírito Santo, biênio 2022-2024, da Exma. Sra. Dra. Luciana Gomes Ferreira de Andrade, no dia 02.05.2022; da 1ª Reunião do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva no Ministério Público (CONAFAR), no dia 03.05.2022; e da Reunião Ordinária do CNPG, no dia 04.05.2022, concedendo-lhe passagem aérea no trecho Manaus / Maceió / Vitória / Brasília / Manaus, e fixando, em 04 (quatro), as suas diárias, na forma da Lei. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

AUTORIZAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ LAVAREDA FONSECA, Promotor de Justiça de Entrância Final, Assessor do Centro de Apoio Operacional, a deslocar-se até à cidade de Brasília/DF, a fim de participar da 1ª Reunião do Comitê Permanente Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva no Ministério Público (CONAFAR), a realizar-se no dia 03.05.2022, no Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público, concedendo-lhe passagem aérea no trecho Manaus / Brasília / Manaus, e fixando em 2 (duas) as suas diárias na forma da Lei. Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 25 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 25 de abril de 2022.

NICOLAU LIBÓRIO DOS SANTOS FILHO Procurador-Geral de Justiça, por substituição legal

PORTARIA Nº 1150/2022/PGJ

PORTARIA Nº 1147A/2022/PGJ

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993,

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 018/2020-CPJ, de 08 de outubro de 2020, que dispõe acerca das atribuições dos agentes

DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ANDRÉ ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de Entrância Final, para participar das audiências

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

virtuais da Vara da Auditoria Militar, nos dias 26 e 28.04.2022.

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atribuições institucionais do Ministério Público, visando responder aos anseios da sociedade;

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 25 de abril de 2022.

CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso VIII, alínea “f”, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, RESOLVE:

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1151/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso XLI, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, RESOLVE: DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ADRIANO ALECRIM MARINHO, Promotor de Justiça de Entrância Final, para participar das audiências virtuais da Vara da Auditoria Militar, nos dias 27 e 29.04.2022.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 25 de abril de 2022.

I – AMPLIAR as atribuições da Exma. Sra. Dra. LUISSANDRA CHÍXARO DE MENEZES, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 58ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, para a 54ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública, no período de 20/04/2022 a 09/05/2022; II – AUTORIZAR o pagamento da gratificação a que se refere o art. 283 da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 26 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1156/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

CONSIDERANDO o teor da Resolução n.º 018/2020-CPJ, de 08 de outubro de 2020, que dispõe acerca das atribuições dos agentes ministeriais relativamente à interposição, apresentação de resposta e julgamento dos recursos cíveis e criminais submetidos à competência jurisdicional do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

PORTARIA Nº 1153/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o teor do Procedimento Interno - SEI Nº 2022.007520, em que figura, como parte interessada, a Exma. Sra. Dra. CLÁUDIA MARIA RAPOSO DA CÂMARA, Promotora de Justiça de Entrância Final; CONSIDERANDO o atestado médico assinado pela Dra. Maria de Nazaré Costa da Silva, CRM N.º 975, RESOLVE: CONCEDER, na forma do art. 307, inciso I, c/c o art. 312, todos da Lei Complementar n.º 011/93, a Exma. Sra. Dra. CLÁUDIA MARIA RAPOSO DA CÂMARA, Promotora de Justiça de Entrância Final, 20 (vinte) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 20.04.2022 a 09.05.2022.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 26 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1154/2022/PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE: DESIGNAR o Exmo. Sr. Dr. ROBERTO NOGUEIRA, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, com atribuições ampliadas para Promotoria de Justiça de Boa Vista do Ramos, para oferecer as contrarrazões nos autos da Apelação Criminal n.º 0000054-45.2013.8.04.3001, em tramitação na Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Dê-se ciência, registre-se e cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (Am.), 26 de abril de 2022.

ALBERTO RODRIGUES DO NASCIMENTO JÚNIOR Procurador-Geral de Justiça

ATOS DA SUBPROCURADORIA-GERAL PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS REQUERIMENTO Nº 161221/2022 Interessado: Hilton Serra Viana A SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 20 dia(s) de férias ao(à) Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 1º/2021, para fruição no período de 30/06/2022 a 19/07/2022.

Nicolau Libório dos Santos Filho SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade às PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

Interessado: Hilton Serra Viana A SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 20 dia(s) de férias ao(à) Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 1º/2021, para fruição no período de 30/06/2022 a 19/07/2022.

Nicolau Libório dos Santos Filho SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

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ressaltamos que as partes poderão apresentar razões escritas ou juntar documentos contestando a decisão de arquivamento, na forma do art.

39 da Resolução CSMP nº 006/2015, que serão colacionados aos autos, para apreciação. Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.

Manaus, 25 de abril de 2022.

MIRTIL FERNANDES DO VALE Promotor de Justiça EXTRATO

REQUERIMENTO Nº 161236/2022

EXTRATO DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

Interessado: Francisco Lázaro de Morais Campos A SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) Exmo. Sr. Promotor de Justiça de Entrância Final em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2º/2021, para fruição no período de 02/05/2022 a 11/05/2022.

Nicolau Libório dos Santos Filho SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ASSUNTOS JURÍDICOS E INSTITUCIONAIS

Notícia de Fato nº 001/2021 – PJU Promotoria: Promotoria de Justiça de Uarini/AM Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas Interessado: João de Deus da Cunha RESUMO: Dou conhecimento aos interessados acima relacionados que foi arquivada no âmbito desta Promotoria de Justiça, a Notícia de Fato 001/2021 – PJU, tendo em vista que não se vislumbra no presente caso elementos mínimos suficientes para instauração de procedimento de investigação criminal, conforme o art. 25, §1 inciso IV da Resolução n.

006/2015-CSMP. Uarini/AM, 25 de abril de 2022.

ATOS DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA

CONVOCAÇÃO

GUSTAVO VAN DER LAARS Promotor de Justiça Promotoria de Justiça de Uarini/AM

PROVAS COMPLEMENTARES

PORTARIA DE PROMOTORIA

AVISO

Notícia de Fato nº 212.2022.000017

PORTARIA N.º 002.PA.2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da Promotoria de Justiça de Novo Aripuanã, em obediência ao disposto no art. 16, §2º, art. 22, parágrafo único, e art. 24, caput, todos da Resolução nº 006/2015 – CSMP, tendo em vista que a Notícia de Fato nº 212.2022.000017, foi iniciada a partir de relato de pessoa anônima que não forneceu endereço ou outros dados de contato, realiza a convocação para que apresente documentos e provas do que alega na Notícia de Fato, conforme art. 16, §§ 1º e 2º, da mesma Resolução citada.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio da 49ª Promotoria Especializada na Proteção e Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Histórico,

Por oportuno, informo que as provas complementares deverão ser encaminhadas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente, para o e-mail promotorianovoaripuana@gmail.com.

Novo Aripuanã, 25 de abril de 2022 JARLA FERRAZ BRITO Promotora de Justiça

CONSIDERANDO o art. 225 da Constituição Federal de 1988, bem como o inciso IV, do art. 45, da Resolução n.º 006/2015-CSMP/AM; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar o trâmite dos autos da Ação Civil Pública n. 0628703-76.2015.8.04.0001, proposta em face de Maria Ossineide Pinheiro Lima e Francisco Marcos Pinheiro de Lima, consistente na obrigação de recuperar o meio ambiente degradado pela atividade minerária, por meio de apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada, a ser aprovado pelos órgãos ambientais competentes, e da posterior execução e monitoramento das medidas de recuperação; RESOLVE: I – Instaurar o Procedimento Administrativo n.º 09.2022.00000195-9, visando acompanhar os autos da Ação Civil Pública n. 062870376.2015.8.04.0001, determinando-se:

EXTRATO DE PROMOTORIA EXTRATO DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO

a) publicação de extrato da presente portaria no DOMPE.

O Promotor de Justiça Dr. MIRTIL FERNANDES DO VALE, Titular da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID, no uso de suas atribuições, comunica à coletividade da Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil Nº 06.2016.00002935-0, instaurado para apurar a acessibilidade em edifícios de uso coletivo/hotéis, assim como a inexistência de quartos adaptados para cadeirantes na rede hoteleira de Manaus. As razões do arquivamento estão expostas na DECISÃO DE ARQUIVAMENTO N° 0038/2022/56PJ, que se encontra à disposição dos interessados na Promotoria de Justiça acima mencionada.

Outrossim,

Manaus-AM, 26 de abril de 2022.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

Ana Claudia Abboud Daou Promotora de Justiça

EXTRATO DE PROMOTORIA DECISÃO DE ARQUIVAMENTO O Promotor de Justiça Dr. MIRTIL FERNANDES DO VALE, Titular da

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID, no uso de suas atribuições, comunica à coletividade da Decisão de Arquivamento do Inquérito Civil Nº 06.2018.00001655-1, instaurado para apurar ausência de acessibilidade para pessoa com deficiência no prédio onde funciona o Cartório do 5º Ofício de Protesto de Letras da Comarca Capital. As razões do arquivamento estão expostas na DECISÃO DE ARQUIVAMENTO N° 0027/2022/56PJ, que se encontra à disposição dos interessados na Promotoria de Justiça acima mencionada.

Outrossim, ressaltamos que as partes poderão apresentar razões escritas ou juntar documentos contestando a decisão de arquivamento, na forma do art. 39 da Resolução CSMP nº 006/2015, que serão colacionados aos autos, para apreciação. Publique-se no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público.

Manaus, 12 de abril de 2022.

MIRTIL FERNANDES DO VALE Promotor de Justiça

AVISO INQUÉRITO CIVIL N. 026.2020.02.54 Assunto: Verificar possível irregularidade nas medidas adotadas pelo Município de Manacapuru em relação a suspensão do pagamento dos vencimentos dos servidores temporários da educação.

Considerando as razões já exposta no despacho, cuja cópia é integrante destes autos, determino o ARQUIVAMENTO do INQUERITO CIVIL Nº 026.2020.02.54, nos termos do art. 25, IV da Resolução nº 006/2015-CSMP Determino ainda a publicação do presente despacho no Diário Oficial do Ministério Público do Amazonas, para os efeitos legais. Após prazo legal, arquive-se e registre-se no sistema.

Manacapuru/AM, 26 de Abril de 2022.

TANIA MARIA DE AZEVEDO FEITOSA Promotora de Justiça

EXTRATO EXTRATO DE DESPACHO DE ARQUIVAMENTO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Promotor de Justiça que ao final subscreve, cientifica, a quem possa interessar, o arquivamento da Notícia de Fato nº 210.2022.000005, autuada nesta 1ª Promotoria de Justiça de Tefé, destacando-se a possibilidade recursal na forma do art. 20 da resolução regente.

Tefé/AM, 25 de abril de 2022.

THIAGO DE MELO ROBERTO FREIRE Promotor de Justiça PORTARIA Nº 0005/2022/52ªPJ Em anexo Ref. IC 06.2019.00002608-6

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Promotoria de Justiça de Tefé-AM, pelo Promotor de Justiça in fine assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pelo art. 129, inc. III, da Constituição Federal; art. 8º, §1º da Lei nº 7.347/85; art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e art. 22 da Lei nº 8.429/92; CONSIDERANDO que é função institucional e dever do Ministério Público instaurar procedimento preparatório e inquérito civil, na forma da lei, para anulação ou declaração denulidade de atos lesivos ao patrimônio público ou à moralidade administrativa do Estado oudo Município, de suas administrações indiretas ou fundacionais ou de entidades privadas de que participem, na forma do art. 25, IV, a e b, da Lei nº 8.625/93, e do art. 3º, IV, a e b, da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme o art. 37, caput, da Constituição da República; CONSIDERANDO a Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público Nacional, e a Resolução n.

006/2015-CSMP, que disciplinam a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO que é função institucional deste Parquet estadual apurar a responsabilidade e improbidade administrativa quando existam indícios de auferimento de valores, vantagens patrimoniais em razão do cargo ou ato que cause dado ao erário em razão de desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação do patrimônio público, nos termos da Lei n.º 8.429/92; CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos CONSIDERANDO a Notícia de Fato n. 210.2022.000018, oriunda de Memorando n.º 0.65.2022.GAJADM SAJ MP n. 02.2022.00001796-2, que encaminha cópia integral da Notícia de Fato n.º 02.2022.000017962, a respeito de diálogo gravado, mantido entre os senhores Edis Francisco Carioca Pinto (nome legislativo: Vereador Carioca) e Augusto Paz da Costa (nome legislativo: Vereador Borbulha do Povo), do qual se depreendeu suposto adimplemento, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de indevido benefício financeiro mensal, pago à base aliada do Governo no Parlamento, bem como de suposta interferência política em recente procedimento seletivo simplificado, para a contratação temporária de profissionais de Educação, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEEC, com o possível envolvimento do Vereador, ex-Presidente daquela Casa Legislativa, João Paulo Rodrigues do Nascimento (nome legislativo: Vereador João Paulo), bem como do Vereador Juvenal Lopes Correa (nome legislativo: Vereador Cacau) e, por fim, possível fraude à licitação, a beneficiar o Vereador João Paulo Rodrigues do Nascimento.

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de maiores elementos a fim de subsidiar a proposição de qualquer ação, mormente no que tange ao auferimento de conduta e do dolo dos agentes apontados; RESOLVE: I)- INSTAURAR Inquérito Civil, com fulcro no art. 27 da Resolução n.º 006/2015, sob o n° 210.2022.000018, tendo por OBJETO apurar ato de improbidade administrativa, com prejuízo ao erário e violação a princípios, por parte do Sr. Nicson Marreira, João Paulo Rodrigues do Nascimento, Edis Francisco Carioca Pinto, Augusto Paz da Costa, suposto adimplemento, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, de indevido benefício financeiro mensal, pago à base aliada do Governo no Parlamento, bem como de suposta interferência política em recente procedimento seletivo simplificado, para a contratação temporária de profissionais de Educação, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEEC, com o possível envolvimento do Vereador, ex-Presidente daquela Casa

PORTARIA Nº 06/2022-1ªPJTF. INQUÉRITO CIVIL N.º 06/2022-1ªPJTF INQUÉRITO CIVIL N.º 210.2022.000018 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 1ª PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

Legislativa, João Paulo Rodrigues do Nascimento (nome legislativo: Vereador João Paulo), bem como do Vereador Juvenal Lopes Correa (nome legislativo: Vereador Cacau) e, por fim, possível fraude à licitação, a beneficiar o Vereador João Paulo Rodrigues do Nascimento.

I - DETERMINAR que se proceda à sua autuação e registro na Planilha de Registro de registro de Inquéritos Civis e Procedimentos Preparatórios desta Promotoria de Justiça ( Planilha de Controle), bem como sua publicação no DOMPE; II - DESIGNAR o servidor Ulisses da Silva Batalha, sob termo de compromisso, para secretariar os trabalhos inerentes ao Inquérito Civil ora instaurado; III – DETERMINAR, inicialmente, as seguintes diligências: III.1) OFICIE-SE: A) O Presidente da Comissão de Licitação do Município de Tefé-AM, requisitando informações, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca dos contratos celebrados entre o Município de Tefé-AM e o Sr. João Paulo Rodrigues do Nascimento, detalhando-se, na resposta, todos os contratos levados a efeito entre o sujeito em epígrafe e o Poder Público Executivo Municial, bem com os respectivos objetos e valores envolvidos; B) O Secretário de Educação do Município de Tefé-AM, para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, a respeito da interferência política em recente procedimento seletivo simplificado, para a contratação temporária de profissionais de Educação, realizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura – SEMEEC, e encaminhando, ainda, a esta Promotoria de Justiça o Edital e todos os documentos concernentes ao Procedimento Seletivo Simplificado em questão; IV – PUBLIQUE-SE em local de costume e o extrato desta Portaria (em formato “ pdf” ) no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público do Estado do Amazonas (DOMPE-AM), por meio do endereço eletrônico dompe@mp am.mp. br , procedendo a todas as formalidades previstas no artigo 7º, § 2º, I, da Resolução nº 006/2015-CSMP.

fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade; CONSIDERANDO que a referida norma estabelece em seu artigo 19 nos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra o idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: I – autoridade policial; II – Ministério Público; III – Conselho Municipal do Idoso; IV – Conselho Estadual do Idoso; V – Conselho Nacional do Idoso; CONSIDERANDO que, no plano legal, violência contra o idoso é considerada qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico; CONSIDERANDO que o Ministério Público do Estado do Amazonas recebeu denúncia acerca de suposta situação de maus-tratos sofrido por pessoa idosa, Sra. Maria Luiza da Silva da Costa, conduta atribuída a seus filhos, Rubens José Pereira da Costa, Malir Costa de Nazaré e Marlinda Costa; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO a Resolução nº 006/2015 – CSMP, que disciplina a tramitação dos procedimentos extrajudiciais e criminais no âmbito do Ministério Público do Estado do Amazonas, na área dos interesses ou direitos difusos, coletivos individuais homogêneos e individuais indisponíveis, o compromisso de ajustamento de conduta e a recomendação, e dá outras providências; CONSIDERANDO que a investigação ministerial não foi concluída no prazo de cento e vinte (120) dias, estabelecido no artigo 22 da Resolução nº 006/2015, de 20/02/2015, do Conselho Superior do Ministério Público – CSMP/AM;

Cumpra-se.

Tefé-AM, 22 de abril de 2022.

Thiago de Melo Roberto Freire Promotor de Justiça

CONSIDERANDO ser necessária realização de mais diligências para a instrução probatória e formação do prévio juízo de cognição por parte do Ministério Público;

PORTARIA DE PROMOTORIA Nº 0006/2022/56PJ Inquérito Civil n° 06.2022.00000247-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, através da 56ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência – PRODHID, representado por seu Promotor de Justiça titular que esta subscreve, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, máxime os artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO que a Constituição Federal, em seu artigo 129, incisos I, II e III, estabelece que são funções do Ministério Público promover, privativamente a ação penal pública, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos constitucionalmente assegurados, e, ainda, promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso dispõe, em seu art. 74, que compete ao Ministério Público instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso estabelece em seu artigo 2º que a pessoa idosa goza de todos os direitos

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

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RESOLVE: I – INSTAURAR, nos termos do artigo 28, inciso II, da Resolução n.

006/2015–CSMP, o INQUÉRITO CIVIL n° 06.2022.00000247-0 para apurar suposta situação de maustratos contra pessoa idosa, Sra. Maria Luiza da Silva Costa, de 87 anos de idade, praticados pelos filhos, Rubens José Pereira da Costa, Malir Costa de Nazaré e Marlinda Costa; II – DESIGNAR o servidor Delcides Mendes da Silva Júnior para secretariar o presente Inquérito Civil.

III – REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE. Manaus - AM, 29 de março de 2022.

MIRTIL FERNANDES DO VALE Promotor de Justiça

PORTARIA Nº 0006/2022/52ªPJ Em anexo Ref. IC 06.2020.00000429-2 AVISO Nº 0012/2022/78PRODEPPP O Ministério Público do Estado do Amazonas, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, nos termos do art. 4º, inc. III, da Resolução n.

174/2017-CNMP, c/c o art. 23, inc. IV, da

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

Resolução n. 006/2015-CSMP, vem INTIMAR os interessados nos autos na Notícia de Fato nº 01.2021.00004520-0, que tem por objeto: “: suposta utilização de servidor comissionado da área jurídica da SEAS para patrocínio de causas particulares da Secretária da pasta, Alessandra Campelo e sua genitora.“, para tomar ciência do DESPACHO Nº 0098.2022.78PRODEPPP, que pôs término ao referido Procedimento, considerando que a ausência de lesão ou ameaça de lesão aos interesses ou direitos tutelados pelo Ministério Público.

Por oportuno informo que, caso haja discordância em relação ao citado despacho de indeferimento, aos interessados caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias. nos termos do artigo 20, da Resolução nº 006/2015-CSMP, de 20 de fevereiro de 2015 Manaus, 25 de abril de 2022 Hilton Serra Viana Promotor de Justiça

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Conselho Nacional do Ministério Público, e, art. 39, § 4º, da Resolução n.º 006/2015-CSMP/AM, vem INTIMAR, parte interessada no Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000075-0, cujo objeto trata de suposta prática abusiva ou defeito na prestação do serviço no tocante ao comércio local durante a semana da Black Friday, em esbalecimento de shopping, em face de BOB'S, para se manifestar acerca da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO que, ao julgar dispensável a continuidade do feito, determinou seu arquivamento no âmbito desta especializada.

Por oportuno, informo que após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMPE), dar-se-á sequência ao processo de arquivamento dos autos, nos termos da Resolução N.º 006/2015-CSMP/AM. Manaus, 20 de abril de 2022 Sheyla Andrade dos Santos Promotora de Justiça 51ª Promotoria de Justiça de Manaus em substituição legal Portaria nº 0897/2022

AVISO Nº 0013/2022/58PRODHSP

AVISO Nº 0037/2022/51ªPJ

Manaus, 08 de abril de 2022

Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000059-3 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, e, art. 39, § 4º, da Resolução n.º 006/2015CSMP/AM, vem INTIMAR , parte interessada no Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000059-3, cujo objeto trata de trata de suposta comercialização irregular de medicamentos, em face de KASA DO REMÉDIO, para se manifestar acerca da PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO que, ao julgar dispensável a continuidade do feito, determinou seu arquivamento no âmbito desta especializada.

Por oportuno, informo que após o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Ministério Público (DOMPE), dar-se-á sequência ao processo de arquivamento dos autos, nos termos da Resolução N.º 006/2015-CSMP/AM. Manaus, 20 de abril de 2022 Sheyla Andrade dos Santos Promotora de Justiça 51ª Promotoria de Justiça de Manaus

Notícia de Fato Nº 01.2022.00000176-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por sua Promotora de Justiça infra-assinada, tendo em vista ser o noticiante anônimo, vem, por este meio, cientificar, nos termos do art. 23 e do art.

18, §3º, da Resolução nº 006/2015-CSMP, as partes interessadas acerca do arquivamento da Notícia de Fato nº 01.2022.00000176-0, por meio da qual o noticiante denuncia que no Hotel Juma Ópera houve um surto de COVID-19 e já haviam sido afastados seis funcionários.

Segundo o noticiante, nenhuma providência foi tomada quanto ao fato.

Fica disponibilizado o PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, a contar deste Aviso, para eventual interposição de recurso, conforme o inserto nos artigos 18, §1º, e 20, caput e §1º, da Resolução nº 006/2015-CSMP/AM, a ser interposto perante o Conselho Superior do Ministério Público, localizado na Avenida Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança, Manaus, Amazonas.

Luissandra Chíxaro de Menezes Promotora de Justiça

EDITAL Nº 2022/0000032335.02PROM_TFF EXTRATO DE PROMOTORIA Nº 0028/2022/51ªPJ

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2022/0000032333

Procedimento Administrativo Nº:09.2022.00000187-0 Data da Instauração: 19 de abril de 2022.

Promotoria: 51ª Promotoria de Justiça de Manaus Investigado:Amazonas Energia S.a., Avenida SETE DE SETEMBRO, 2414, - ATE 0888/1001, Cachoerinha - CEP 69005-140, Manaus-AM Objeto: eventual má prestação do serviço público de energia elétrica no bairro Tarumã, Av. do Cetur adjacências, com constante descontinuidade do fornecimento de energia elétrica, sem prévio comunicado e justificativas plausíveis aos moradores da região Sheyla Andrade dos Santos Promotora de Justiça 51ª Promotoria de Justiça de Manaus em substituição legal Portaria nº 0897/2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Promotor de Justiça, cientifica, a quem possa interessar, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 209.2020.

000078.

Os autos do referido Inquérito Civil, juntamente com sua Promoção de Arquivamento serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação dos interessados; podendo, nos termos do art. 39, Resolução n.º 006/2015-CSMP, as pessoas legitimadas apresentar recurso e suas razões, que serão juntados aos autos do referido Inquérito Civil.

Tefé/AM, 20 de abril de 2022.

DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ªPJTFF

AVISO Nº 0036/2022/51ªPJ Procedimento Administrativo nº 09.2022.00000075-0 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu Promotor de Justiça in fine assinado, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução n.º 23, de 17 de setembro de 2007, do PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

DESPACHO Nº 2022/0000030341.

Em anexo Ref. Notícia de Fato 162.2022.000032

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

Em anexo Ref. Notícia de Fato 162.2022.000032 PORTARIA Nº 2022/0000007133.01PROM_CRR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio do Promotor de Justiça signatário, no desempenho de suas atribuições constitucionais e legais previstas no artigo 129, inciso III da Constituição Federal, no artigo 26, inciso I da Lei n. 8.625/93, que instituiu a Lei Orgânica do Ministério Público: Considerando que o Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme art. 127, caput, da Constituição Federal e art . 1º da Lei Complementar Estadual nº 11/1993; Considerando a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a instauração e tramitação do Procedimento Administrativo; Considerando a Resolução n. 6/2015 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, responsável por regulamentar o Procedimento Administrativo; Considerando que as resoluções supracitadas determinam ser o Procedimento Administrativo “instrumento próprio da atividade-fim destinado a: (...) II – acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições”; Considerando que, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; Considerando que o artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil prescreve que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações; Considerando que, conforme o art. 225, §3°, da Constituição Federal, “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”; Considerando que a proteção ambiental e o combate à poluição em qualquer de suas formas são assuntos de competência do Município (art. 23, IV, da Constituição Federal); Considerando que compete aos Municípios “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local” (art. 30 da Constituição Federal); Considerando o teor da Lei Federal nº 11.445/2007, a qual estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; Considerando que a Política Estadual de Saneamento, instituída pela Lei 11.172/2008, em seu art .4º, §2º estabelece que “é direito de todos receber serviços públicos de saneamento básico adequadamente planejados, regulados, fiscalizados e submetidos ao controle social”; CONSIDERANDO que a existência de Plano de Saneamento Básico é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento básico (art. 11, I, Lei 11.445/2007); Considerando o teor da Lei Federal de número 11.445/2007, que institui diretrizes nacionais para o saneamento básico; Considerando que o Decreto Federal 7.217/2014, no seu art. 26, §2.º, com redação alterada pelo Decreto Federal 8.211/2014, estabelece que “após 31 de dezembro de 2015, a existência de plano de saneamento básico, elaborado pelo titular dos serviços, será condição para o acesso a recursos orçamentários da União ou a recursos de financiamentos geridos ou administrados por órgão ou entidade da administração pública federal, quando

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

destinados a serviços de saneamento básico”; Considerando as disposições da Lei n° 12.305/2010, que instituem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e impõem aos Municípios a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados nos respectivos territórios, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos federais e estaduais do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, “bem como da responsabilidade do gerador pelo gerenciamento de resíduos, consoante o estabelecido nesta Lei”; Considerando que o recebimento de recursos da União pressupõe a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (art. 18 da Lei n° 12.305/2010); Considerando que serão priorizados com recursos da União, ainda, os Municípios que “implantarem a coleta seletiva com participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis” (art. 18, parágrafo primeiro, inciso II, da PNRS); Considerando que a gestão integrada de resíduos sólidos implica um conjunto de ações voltadas para a busca de soluções para os resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob as premissas do desenvolvimento sustentável, mediante o atendimento dos princípios e objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, através de seus instrumentos; Considerando que a Lei Federal nº 11.445/2007 exige adequada coleta, transbordo, transporte e a triagem dos resíduos para fins de reuso ou reciclagem, com o tratamento do chorume, inclusive a compostagem dos rejeitos depositados em aterro; Considerando que a existência de Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos é condição de validade dos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços de saneamento, incluindo-se nestes os serviços relativos à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, conforme art. 3º, I, e art. 11 da Lei nº 11.445/2007 c/c art. 10 e art. 18 da Lei n. 12.305/2010; Considerando que a Lei n. 12.305/10, em seu art. 19, § 1º, possibilitou que o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos seja inserido no Plano Municipal de Saneamento Básico previsto no art. 19 da Lei n. 11.445/2007, desde que tenha o conteúdo mínimo daquele artigo; Considerando que o Município de Carauari não possui Plano Municipal de Saneamento Básico nem Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; Considerando a necessidade de aperfeiçoamento na regulação dos serviços públicos relacionados a saneamento básico e a resíduos sólidos; Considerando a atribuição do Ministério Público do Estado do Amazonas de promover medidas e adotar soluções adequadas para a proteção do meio ambiente, de acordo com o art. 129, inciso III, da Constituição Federal, e legislação orgânica vigente; Resolve, por tais razões, instaurar o presente Procedimento Administrativo para fiscalizar e acompanhar a adoção de medidas necessárias no sentido de elaborar o Plano Municipal de Saneamento Básico.

Assim, determino: 1. Elaboração de Recomendação à Prefeitura Municipal; 3. Nomear, sob compromisso, para secretariar os trabalhos atuando neste Inquérito Civil, a Sra. Nilma Monteiro Santiago, servidora à disposição desta Promotoria de Justiça de Carauari/AM; 4. Publique-se esta portaria no Diário Oficial de Ministério Público do Estado do Amazonas.

Carauari/AM, 03 de fevereiro de 2022.

Eduardo Gabriel Promotor de Justiça

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Página 10

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

PORTARIA DE PROMOTORIA Nº 2022/0000033186 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, pelo Promotor infra-assinado, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, máxime os artigos 127, caput, e 129, inciso VI, da Constituição Federal, e as disposições da Lei Orgânica Nacional nº 8.625/93 e do art. 4.º, inc. I, da Lei Complementar Estadual nº 011/93; CONSIDERANDO a Resolução nº 023, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina no âmbito do Ministério Público Nacional a instauração e tramitação do Inquérito Civil; CONSIDERANDO a Resolução n. 006/2015-CSMP, que uniformizou no Ministério Público do Estado do Amazonas a tramitação dos procedimentos extrajudiciais cíveis e criminais; CONSIDERANDO que a denúncia feita à 2ª Promotoria de Justiça de Parintins acerca da de falta de médicos especialistas, falta de pessoal de limpeza, materiais e equipamentos que estariam dificultando o funcionamento do Hospital Regional Jofre de Matos Cohen; CONSIDERANDO a notícia de fato nº 002/2019 instaurada para apurar a procedência da denúncia formulada, onde foi realizada inspeção presencial e constatada a veracidade das irregularidades elencadas no despacho de instauração;

Página 11

de inspeção realizada no dia 29/01/2019, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo tais informações vir acompanhadas das documentações pertinentes; VI – REQUISITAR à Secretaria de Estado de Saúde, na pessoa de seu Secretário, via Procurador-Geral de Justiça, o envio de informações sobre os fatos narrados e irregularidades apontadas no relatório de inspeção realizada no dia 29/01/2019, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo tais informações vir acompanhadas das documentações pertinentes; VII – REQUISITAR à diretoria do Hospital Regional Jofre de Matos Cohen, informações sobre os fatos narrados e irregularidades apontadas no relatório de inspeção realizada no dia 29/01/2019, no prazo de 10 (dez) dias úteis, devendo tais informações vir acompanhadas das documentações pertinentes; VIII – DETEMINAR que seja pautada inspeção ministerial a ser realizada no Hospital Regional Jofre de Matos Cohen, a fim de verificar in loco situação atual da unidade hospitalar, fixando-se, assim, a extensão do objeto a ser investigado, notificando-se os interessados a acompanharem a inspeção, bem como os representantes dos Conselhos Regionais de Medicina e de Enfermagem, se assim o desejarem; IX – CUMPRA-SE

CONSIDERANDO que os recursos direcionados à manutenção do Hospital Regional Franco Lopes são fornecidos pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas – SUSAM e pela Secretaria Municipal de Saúde de Parintins/AM;

Parintins/AM, data da assinatura eletrônica.

CONSIDERANDO que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios e regras insertas na Carta Magna;

(Assinatura eletrônica) MARCELO BITARÃES DE SOUZA BARROS Promotor de Justiça Ampliado pela Portaria n. 2439/2021/PGJ

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, erigida constitucionalmente como serviço de relevância pública (arts.

196 e 197 da Constituição Federal);

EDITAL Nº 2022/0000033203.02PROM_TFF PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2022/0000033201

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público zelar pela integral observância dos princípios constitucionais insertos no art.

37, caput, da Constituição Federal, bem como adotar medidas administrativas e judiciais previstas em Lei para a defesa e proteção do patrimônio público; CONSIDERANDO que, confirmada eventual irregularidade, poderá caracterizar ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa).

RESOLVE: I – INSTAURAR o presente Inquérito Civil Público para apurar denúncia acerca da insuficiência de material hospitalar, de equipamentos e de profissionais especializados no Hospital Regional Jofre de Matos Cohen;

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Promotor de Justiça, cientifica, a quem possa interessar, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 209.2020.000072.

Os autos do referido Inquérito Civil, juntamente com sua Promoção de Arquivamento serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação dos interessados; podendo, nos termos do art. 39, Resolução n.º 006/2015-CSMP, as pessoas legitimadas apresentar recurso e suas razões, que serão juntados aos autos do referido Inquérito Civil.

Tefé/AM, 25 de abril de 2022.

DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ªPJTFF

II – DETERMINAR de imediato sua autuação e registro nesta Promotoria de Justiça; III – DESIGNAR Jeovan Belém Paes, servidor público municipal à disposição do Ministério Público do Estado do Amazonas, para secretariar o presente inquérito civil; IV – DETERMINAR a publicação da presente portaria no Diário Oficial do Ministério Público do Estado do Amazonas – DOMPE; V – REQUISITAR à Secretaria Municipal de Saúde, informações sobre os fatos narrados e irregularidades apontadas no relatório

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

EDITAL Nº 2022/0000032393.02PROM_TFF PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2022/0000032387 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por intermédio de seu Promotor de Justiça, cientifica, a quem possa interessar, a promoção de arquivamento do Inquérito Civil nº 209.2020.

000046.

Os autos do referido Inquérito Civil, juntamente com sua Promoção de Arquivamento serão remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 03 (três) dias, contados da comprovação da efetiva cientificação dos interessados; podendo, nos termos do art. 39, Resolução n.º 006/2015-CSMP, as pessoas legitimadas apresentar recurso e

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

Página 12

suas razões, que serão juntados aos autos do referido Inquérito Civil.

UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM.

Tefé/AM, 21 de abril de 2022.

Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento / impugnações deverão ser dirigidos à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO pelos telefones (92) 3655-0743 (Whatsapp Business) ou pelo e-mail institucional licitacao@mpam.mp.br.

DANIEL ROCHA DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ªPJTFF

Manaus, 26 de abril de 2022.

INTIMAÇÃO DE PROMOTORIA Nº DESPACHO S/N - 59ªPJE Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral n. 06.2021.00000589-5 Investigada: Eric Lima Barbosa – ME/ Pesquisas Interessada: Associação Brasileira de Pesquisa – ABEP Assunto: Apurar o possível cometimento reiterado do crime de falsidade ideológica DESPACHO Verifico esgotado o prazo de conclusão do presente Procedimento Investigatório Criminal Eleitoral, fazendo-se necessário, no entanto, dar continuidade às investigações, sobretudo, para fins de análise do resultado das diligências tomadas pela autoridade policial requisitada para instaurar o respectivo Inquérito Policial.

Diante do exposto, prorrogue-se o prazo de conclusão deste PICEleitoral, por mais 60 (sessenta) dias.

Manaus, 25 de abril de 2022 ANTONIO JOSÉ MANCILHA Promotor Eleitoral – 59ªZE

Edson Frederico Lima Paes Barreto Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ato PGJ n.º 185/2021 – DOMPE, Ed. 2169, de 09.07.2021 Matrícula n.º 001.042-1ª AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.022/2022-CPL/MP/PGJ PROCESSO SEI N.º 2021.019809 OBJETO: Formação de Registro de Preços para a aquisição de material de consumo voltado ao grupo de material de higiene e limpeza e copa e cozinha, destinado ao atendimento das necessidades funcionais desta Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ, descrito e qualificado conforme as especificações e as condições constantes deste Edital e anexos.

ABERTURA: 11/05/2022 às 10h. (horário de Brasília) ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 27/04/2022.

LOCAL: no site www.comprasgovernamentais.gov.br

EXTRATO DE PROMOTORIA Nº 218.2020.000008 CIENTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO Procedimento Administrativo n. 218.2020.000008 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, nos termos do art. 49 c/ art. 50, parágrafo único, da Resolução nº 006/2015-CSMP, cientifica, a quem possa interessar, o arquivamento do Procedimento Administrativo de acompanhamento de Políticas Públicas Nº 218.2020.000008. Por oportuno, informo a possibilidade de interposição de recurso contra a decisão acima citada ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amazonas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente, conforme estabelecido no art. 50, caput, da Resolução nº 006/2015-CSMP.

UASG: 925849 – PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA AM. Informações adicionais, dúvidas e pedidos de esclarecimento deverão ser dirigidos à COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO pelos telefones (92) 3655-0701 / (92) 3655-0743 ou pelo e-mail licitacao@mpam.mp.br.

Manaus, 25 de abril de 2022.

Edson Frederico Lima Paes Barreto Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ato PGJ n.º 185/2021 - DOMPE, Ed. 2169, de 09.07.2021 Matrícula n.º 001.042-1A

Guajará/AM, 25 de abril de 2022.

PORTARIA Nº 32/2022/CPL

VÍTOR RAFAEL DE MORAIS HONORATO Promotor de Justiça Substituto

A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 1º, inciso V, do Ato PGJ n.º 345/2007, com supedâneo no Ato PGJ nº 187/2021, de 12 de julho de 2021, e;

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 4.023/2022-CPL/MP/PGJ PROCESSO SEI N.º 2021.016776 OBJETO: Formação de registro de preços para futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos para operação dos sistemas de sonorização e comunicação audiovisual no Ministério Público do Estado do Amazonas, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações e condições constantes do Edital e seus anexos.

CONSIDERANDO que a referida ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 16.2021.CPL.0693053.2020.016913 (doc. cópia n.º 0806884) originouse do Pregão Eletrônico n.º 4.023/2021-CPL/MP/PGJ SRP (doc. cópia nº 0806883);

ABERTURA: 12/05/2022, às 10h. (horário de Brasília).

ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 28/04/2022.

LOCAL: Portal de Compras do Governo Federal no site https://www.comprasgovernamentais.gov.br/.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

CONSIDERANDO o instrumento firmado entre esta Procuradoria-Geral de Justiça e a empresa BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.153.748/0001-85, por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 16.2021.CPL.0693053.2020.016913 (doc. cópia n.º 0806884), relativa à formação de Registro de Preços para futura e possível contratação de empresa especializada para prestação de serviço, sob demanda, de fornecimento, instalação, confecção, montagem e desmontagem de persianas, bem como manutenção e reparo das persianas já existentes, para atender às necessidades da Procuradoria-Geral de Justiça por um período de 12 (doze) meses, nos termos do Edital do Pregão Eletrônico n.º 4.023/2021-CPL/MP/PGJSRP (doc. cópia nº 0806883).

CONSIDERANDO que a empresa BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

LTDA, CNPJ nº 04.153.748/0001-85, assinou a AUTORIZAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇO Nº 215.2021.SCOMS (doc. cópia n.º 0806886), mas não entregou os produtos/serviços constantes das Notas de Empenho N.º 2021NE0001685 (doc. cópia n.º 0806885) e 2021NE0001686 (doc. cópia n.º 0806916); CONSIDERANDO a determinação exarada através do DESPACHO Nº 237.2022.03AJ-SUBADM.0785509.2021.018440 (doc. cópia n.º 0806882), da lavra do Exmo. Sr. Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, Dr. GÉBER MAFRA ROCHA, no sentido da perquirição de provável conduta faltosa da empresa; CONSIDERANDO o que consta dos autos SEI n.º 2020.016913 e 2021.018440; CONSIDERANDO o disposto no art. 29, inciso V, da Lei Complementar n.º 011, de 17 de dezembro de 1993, e nos arts. 66, 70, 77, 78, 87, e demais, da Lei Federal n.º 8.666/93, aplicáveis à espécie;

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Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Manaus (Am.), 25 de abril de 2022 DMES BRITO DE SOUZA Chefe da Divisão de Recursos Humanos PORTARIA Nº 342/2022/DRH A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e CONSIDERANDO que a possibilidade de concessão de Licença Paternidade, a que fazem jus os servidores deste Ministério Público, encontra amparo legal na Lei Ordinária nº 3557/2010 de 07/10/2010, regulamentada pelo ATO nº 39/2018/PGJ; CONSIDERANDO a delegação de competência conferida pelo Despacho Nº 585.2018.01AJ-SUBADM.0251007.2018.016174, e

CONSIDERANDO a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das demais multas previstas na sobredita avença administrativa, bem como das demais cominações legais;

CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 2022.007547,

RESOLVE:

CONCEDER ao servidor DANIEL PRAIA PORTELA DE AGUIAR, Agente Técnico - Engenheiro Florestal, licença paternidade, por 20 (vinte) dias, no período de 18.04.2022 a 07.05.2022, nos termos do Ato PGJ nº 039/2018, de 15.03.2018.

I - INSTAURAR o Processo Administrativo Sancionador n.º 32/2022/CPL, a fim de verificar suposta falta e eventual responsabilidade da empresa BRAGAL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.153.748/0001-85, pelo inadimplemento da obrigação atinente às Notas de Empenho nº 2021NE0001685 (doc. cópia n.º 0806885) e 2021NE0001686 (doc. cópia n.º 0806916); II - DETERMINAR, como providência inaugural, CITAR-SE a sobredita empresa para, querendo, apresentar defesa escrita acerca dos fatos noticiados no presente Processo, assinalando o prazo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o art. 24, da Lei nº 9.784/99, c/c o art. 87, §2º, da Lei nº 8.666/93, c/c o art. 8º do Ato PGJ nº 187/2021;

RESOLVE:

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, em Manaus, 25 de abril de 2022.

DMES BRITO DE SOUZA Chefe da Divisão de Recursos Humanos

III - DESIGNAR o servidor MAURÍCIO ARAÚJO MEDEIROS, Agente de Apoio - Administrativo, para secretariar os trabalhos deste Colegiado.

PORTARIA Nº 343/2022/DRH

Publique-se. Cientifique-se. Cumpra-se.

A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições, e

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, em Manaus (AM), 26 de abril de 2022.

CONSIDERANDO, o Art. 56, X, da Lei 1.762/1986, que dispõe expressamente que será considerado como de efetivo exercício o afastamento do funcionário em virtude de prestação de concurso público;

Edson Frederico Lima Paes Barreto Presidente da Comissão Permanente de Licitação Ato PGJ nº 185/2021 - DOMPE, Ed. 2169, de 09.07.2021 Matrícula n.º 001.042-1A

CONSIDERANDO a delegação de competência conferida pelo Despacho Nº 585.2018.01AJ-SUBADM.0251007.2018.016174, e CONSIDERANDO o teor do Processo SEI n.º 2022.007518, RESOLVE: CONSIDERAR COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO o afastamento do(a) servidor(a) ANDRÉ LUIZ ROCHA PINHEIRO, Agente Técnico Jurídico, no dia 11 de abril de 2022, conforme dispõe o art. 56, X da Lei n. 1.762, 14.11.1986.

ATOS DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS PORTARIA Nº 341/2022/DRH

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO o teor do Procedimento Administrativo SEI nº 2022.006564.

DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, em Manaus, 26 de abril de 2022.

DMES BRITO DE SOUZA Chefe da Divisão de Recursos Humanos

RESOLVE: DESIGNAR o estagiário de Nível Médio, LUCAS QUEIROZ NOGUEIRA, para exercer suas atribuições junto a(o) 02ª Promotoria de Justiça de Itacoatiara, a contar de 28/04/2022, no horário de 08 às 12 horas.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

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Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

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REQUERIMENTO Nº 154019/2022

REQUERIMENTO Nº 160929/2022

Interessado: Raquel Farah da Cruz Brito A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 29/08/2022 a 02/09/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2018, perfazendo o total de 5 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Carlos Bronner Silveira Soares A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativos ao período aquisitivo 2022, originalmente previstas para o período de 07/12/2022 a 16/12/2022, para fruição no período de 04/05/2022 a 13/05/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 161209/2022

REQUERIMENTO Nº 156757/2022 Interessado: Raquel Farah da Cruz Brito A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 19/05/2022 a 20/05/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2018, perfazendo o total de 2 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Deborah Abecassis de Oliveira A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 12/12/2022 a 19/12/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2018, perfazendo o total de 5 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 161211/2022

REQUERIMENTO Nº 159149/2022 Interessado: Andréa Ribeiro Cosmo A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período no dia 07/12/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 1º turno do pleito 2018, perfazendo o total de 1 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Deborah Abecassis de Oliveira A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 19/01/2023 a 25/01/2023, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2020, perfazendo o total de 5 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 161346/2022

REQUERIMENTO Nº 159812/2022 Interessado: Maria de Lourdes Farias dos Santos A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2021, para fruição no período de 06/06/2022 a 15/06/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Olivia de Moraes Bezerra A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativos ao período aquisitivo 2022, originalmente previstas para o período de 09/05/2022 a 18/05/2022, para fruição no período de 16/05/2022 a 25/05/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 160583/2022

REQUERIMENTO Nº 161450/2022

Interessado: Francisco José Grana de Almeida Júnior A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 25/04/2022 a 29/04/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2016, perfazendo o total de 5 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Alex da Costa Mamed A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2022, para fruição no período de 04/05/2022 a 13/05/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 160585/2022 Interessado: Fabíola de Souza Mendanha A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período no dia 25/04/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2020, perfazendo o total de 1 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

REQUERIMENTO Nº 161511/2022 Interessado: Cristiano Machado Lacerda Faria A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 12/05/2022 a 13/05/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2017, perfazendo o total de 2 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

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REQUERIMENTO Nº 161680/2022

REQUERIMENTO Nº 162194/2022

Interessado: Carlos Jefferson Chase Silva Santos A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativos ao período aquisitivo 2020, originalmente previstas para o período de 25/07/2022 a 03/08/2022, para fruição no período de 01/09/2022 a 10/09/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Douglas Queiroz Benayon A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2022, para fruição no período de 06/06/2022 a 15/06/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 162225/2022

REQUERIMENTO Nº 161682/2022 Interessado: Carlos Jefferson Chase Silva Santos A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2020, para fruição no período de 12/09/2022 a 21/09/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Weimar das Neves Amorim A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2019, para fruição no período de 22/08/2022 a 31/08/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 162228/2022

REQUERIMENTO Nº 161904/2022 Interessado: Cynthia Saraiva Barros Lima A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 11/07/2022 a 15/07/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2016, perfazendo o total de 5 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Fabíola de Souza Mendanha A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 26/05/2022 a 27/05/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2020, perfazendo o total de 2 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS REQUERIMENTO Nº 162409/2022

REQUERIMENTO Nº 161905/2022 Interessado: Pedro Barbosa de Araújo A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 12/05/2022 a 13/05/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2016, perfazendo o total de 2 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Alberto Rocha Cavalcante A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 25/08/2022 a 26/08/2022, anteriormente fixado de 08/09/2022 a 09/09/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2018, perfazendo o total de 2 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 162159/2022

REQUERIMENTO Nº 162414/2022

Interessado: Frederico Mendonça Martins A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 06/06/2022 a 09/06/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2017, perfazendo o total de 4 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Dinglison Pinto da Silva A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 01/06/2022 a 06/06/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2020, perfazendo o total de 4 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

REQUERIMENTO Nº 162173/2022

REQUERIMENTO Nº 162423/2022

Interessado: Cristiano Machado Lacerda Faria A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativos ao período aquisitivo 2022, originalmente previstas para o período de 18/04/2022 a 27/04/2022, para fruição no período de 16/05/2022 a 25/05/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

Interessado: Rafaela Mascarenhas Coelho Brasil A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 10 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativas ao período aquisitivo 2022, para fruição no período de 24/08/2022 a 02/09/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Nº 2356

Diário Oficial Eletrônico • Manaus, Terça-feira, 26 de abril de 2022

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REQUERIMENTO Nº 162426/2022

EXTRATO DE DECISÃO

Interessado: Paula Silva de Souza Nunes A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período de 13/06/2022 a 15/06/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2016, perfazendo o total de 3 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

DECISÃO DE ARQUIVAMENTO Nº 2022/00000306667.01PROM_PIN

REQUERIMENTO Nº 162484/2022 Interessado: Lucilene Costa Castro A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, autoriza o gozo de 20 dia(s) de férias ao(à) servidor(a) em epígrafe, relativos ao período aquisitivo 2022, originalmente previstas para o período de 01/08/2022 a 20/08/2022, para fruição no período de 19/09/2022 a 08/10/2022.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

EXTRATO DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO/ARQUIVAMENTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins/AM, na forma do o art. 18, §1º, da Resolução CSMP nº 06/2019, in fine, dá conhecimento a quem interessar, da decisão de Indeferimento/Arquivamento da Notícia de Fato nº 040.2021.000064 – 1ª PJ Parintins/AM, pelos motivos fáticos e jurídicos constantes no despacho.

Esclarece, ainda, caso eventuais interessados, não concordem com o Despacho de Arquivamento poderão interpor recurso administrativo ao Conselho Superior do Ministério Público, devidamente fundamentado e com as respectivas razões, no prazo de 10 (dez) dias, a ser interposto na 2ª Promotoria de Parintins/AM, localizada à Estrada ParintinsMacurany, 179. Conj. João Novo I, Parintins-Am, bem como através do e-mail 02promotoria.pin@mpam.mp.br , nos termos do art. 20 da Resolução n° 06/2015 CSMP. Parintins/AM, 26 de abril de 2022.

REQUERIMENTO Nº 162505/2022 Interessado: Cynthia Saraiva Barros Lima A DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, resolve: Autorizar o afastamento do(a) servidor(a) em epígrafe, no período no dia 25/11/2022, em compensação aos serviços prestados à Justiça Eleitoral nas eleições de 2º turno do pleito 2016, perfazendo o total de 1 dia(s) de dispensa.

Dmes Brito de Souza CHEFE DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

MARCELO BITARÃES DE SOUZA BARROS Promotor de Justiça Ampliado pela Portaria n. 2439/2021/PGJ

EXTRATOS DE CONTRATOS E CONVÊNIOS TERMO ADITIVO Processo: 2021.018926.

Espécie: 1° Termo Aditivo à Carta-Contrato nº 005/2021-MPAM/PGJ. Licitação: Despacho de Dispensa de Licitação nº 156.2021.01AJSUBADM.0617288.2021.003108.

Objeto: Prorrogação, por 12 (doze) meses, da vigência da CartaContrato nº 005/2021 – MP/PGJ, firmada entre as partes em 04 de maio de 2021, nos termos previstos em sua cláusula décima primeira e de acordo com o art. 57 da Lei nº 8.666/93.

Valor: R$ 3.972,96.

Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 03101 – Procuradoria Geral de Justiça; Programa de Trabalho: 03.122.0001.2001.0001 – Administração da Unidade; Fonte: 0100 – Recursos Ordinários; Natureza da Despesa: 33903969 – Seguros Gerais, tendo sido emitida, pela CONTRATANTE, em 05/04/2022, a Nota de Empenho n.º 2022NE0000591, no valor global de R$ 3.972,96 (três mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e seis centavos).

Vigência: De 4 de maio de 2022 a 4 de maio de 2023.

Contratante: Ministério Público do Estado do Amazonas / ProcuradoriaGeral de Justiça.

Contratado: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. Signatários: Exmo. Sr. Géber Mafra Rocha (Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos) e Srs. Roberto de Souza Dias e Neide Oliveira Souza, Representantes da Contratada.

Data: 25.04.2022.

GÉBER MAFRA ROCHA Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos

DIVERSOS

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA Procurador-geral de Justiça: Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos e Institucionais Nicolau Libório dos Santos Filho Subprocurador-geral de Justiça Para Assuntos Administrativos Géber Mafra Rocha Corregedora-geral do Ministério Público: Sílvia Abdala Tuma Secretário-geral do Ministério Público: Fabrício Santos Almeida

PROCURADORES DE JUSTIÇA Câmaras Cíveis Silvana Nobre de Lima Cabral Sandra Cal Oliveira Jussara Maria Pordeus e Silva Pedro Bezerra Filho Suzete Maria dos Santos Maria José da Silva Nazaré Delisa Olívia Vieiralves Ferreira

Câmaras Criminais Carlos Lélio Lauria Ferreira Rita Augusta de Vasconcellos Dias Mauro Roberto Veras Bezerra Flávio Ferreira Lopes Aguinelo Balbi Júnior Liani Mônica Guedes de Freitas Rodrigues Adelton Albuquerque Matos Nicolau Libório dos Santos Filho

CONSELHO SUPERIOR Câmaras Reunidas Karla Fregapani Leite Públio Caio Bessa Cyrino Sílvia Abdala Tuma Noeme Tobias de Souza José Bernardo Ferreira Júnior Neyde Regina Demósthenes Trindade

Av. Cel. Teixeira, 7995 - Nova Esperança - CEP: 69037-473 - Manaus/AM - Fone: (92) 3655-0500

Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior (Presidente) Sílvia Abdala Tuma Públio Caio Bessa Cyrino José Bernardo Ferreira Júnior Adelton Albuquerque Matos Neyde Regina Demósthenes Trindade Silvana Nobre de Lima Cabral OUVIDORIA Jussara Maria Pordeus e Silva

Este documento é cópia do original assinado digitalmente por ANTONIO JOSE MANCILHA em 25/04/2022. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpam.mp.br, informe o processo 06.2019.00002608-6 e o código 270689.

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