ESTADODOAMAZONAS MUNICÍPIODEBORBA
GABINETEDOPREFEITO
DECRETONº048/2023-GPMB,DE18DEABRILDE2023.
Dispõe sobre Exoneração de pessoal, medidas destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro no âmbito da administração direta e indireta do município de Borba, fixa diretrizes e restrições para a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas.
OPREFEITOMUNICIPALDEBORBA,ESTADODOAMAZONAS,Sr.SIMÃOPEIXOTOLIMA,nousodesuasatribuiçõesconferidasemLei,e,
CONSIDERANDO, que ainda perduram os reflexos da crise econômica instalada no País, o que se intensificou com a redução habitual da arrecadação no presente período, provocando significativa queda de arrecadação de receitas constitucionalmente transferidas a esta municipalidade, reduzindo abruptamente, o potencial de aplicaçãoderecursospúblicosnosmaiselementaresebásicoscusteios;
CONSIDERANDO,queasaçõespertinentesàmanutençãodasdespesasadministrativas,estãoamerecertotalatençãoporpartedosdiversosorganismosgeradorese constituidoresdedespesanoâmbitodaadministraçãopública,devendoserobjetodedrásticareduçãoelimitaçãodeempenhos;
CONSIDERANDO,queoMunicípiodeBorbaencontra–senecessitandodereduçãodedespesasparaatingiraolimitedegastoscompessoal,conformeoart.169,da ConstituiçãoFederal,regulamentadopelosarts.19e20daLeiComplementar101/00;
CONSIDERANDO,queasmedidasdecontençãodedespesadepessoalobjetivamocumprimentodasdisposiçõesdaLeideResponsabilidadeFiscal.
CONSIDERANDOaobrigatoriedadedosgestorespúblicosdezelarempelapredominânciadosprincípiosconstitucionaisdalegalidade,impessoalidade,publicidadee, sobretudopelamoralidade,eficiênciaeefetividade,alémdanecessidadedezelarpelacorretaaplicaçãoderecursospúblicos;
CONSIDERANDOanecessidadedecontinuidadedasaçõesjáemandamentonoMunicípiocomvistasàcontençãodedespesas,otimizaçãodosrecursosexistentese qualificaçãodogastopúblico,primandopelaeficiêncianagestãopública;
CONSIDERANDO,aresponsabilidadeemmanteratualizadaafolhadepagamentodosservidores;
CONSIDERANDO,finalmente,anecessidadedoaperfeiçoamentodapolíticadequalificaçãodosgastoseampliaçãodasreceitasporcontadainstabilidadeeconômica queatravessaoPaís,atingindosobremaneiraosMunicípios,queseveemnaobrigaçãodereprogramarereajustarasuapeçaorçamentáriadeacordocomaLeiFederal nº4.320/64,8.666/93, Lei Complementar Nacional nº101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nas instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;
Art.1º-FicamEXONERADOS,naformadaLeiosservidorespertencentesaoquadrodepessoaldaPrefeituraMunicipaldeBorba,apartirdodia18deabrilde2023, conformetabelaabaixo:
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§1º-Entende-secomomedidadecontençãoereduçãotodaaquelaquevisaqualificar,racionalizar,aperfeiçoarediminuirosgastosparaexecuçãoemanutençãodos serviçospúblicos,resultandoemmudançaeimplantaçãodenovasrotinaseprocessosquegarantamasustentabilidadefinanceiradoMunicípionolongoprazo.
Art.2º-Ficavedadaaconcessão dehora-extra, ressalvando aextrema importância noatendimentoaosserviçospúblicosessenciais, expressamente autorizados pelo PoderExecutivo.
Art.3º-Ficavedadaaconcessãodevantagens,aumento,reajusteouadequaçãoderemuneraçãoaqualquertítulo,salvoderivadosporLeie/oudeterminaçãoJudicial.
Art.4º-Revogadasasdisposiçõescontrarias,esteDecretoentraemvigornadatadesuapublicação,comdatadeexoneraçãoaodia18deabrilde2023.
CIENTIFIQUE-SE,PUBLIQUE-SEEREGISTRE-SE.
Borba/AM,18deabrilde2023.
SIMÃOPEIXOTOLIMA
PREFEITO
Publicação/Circulação DOM em 19/04/2023
AlcimarDiasChaves
Sec. Municipal deAdministração e Planejamento
Publicadopor: AlcimarDiasChaves CódigoIdentificador:RIT5LLNXT
MatériapublicadanoDiárioOficialdosMunicípiosdoEstadodoAmazonasnodia19/04/2023-Nº3346.Averificaçãodeautenticidadedamatériapodeserfeitainformandoo códigoidentificadornosite:https://diariomunicipalaam.org.br