Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Secção de São Paulo Triênio 2007/2009 Presidente Luiz Flávio Borges D’Urso Vice-Presidente Márcia Regina Machado Melaré Secretário-Geral Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral Adjunto José Maria Dias Neto Tesoureiro Marcos da Costa Diretora Adjunta da Mulher Advogada Tallulah Kobayashi de Andrade Carvalho Conselheiros Federais Alberto Zacharias Toron; Jorge Eluf Neto; Luiz Eduardo De Moura; Norberto Moreira Da Silva; Raimundo Hermes Barbosa

Conselheiros Seccionais Alexandre Barros Castro; Américo de Carvalho Filho; Aníbal Monteiro de Castro; Anna Carla Agazzi; Antônio Carlos Roselli; Antônio de Souza Corrêa Meyer; Aristeu José Marciano; Armando Arthur Ostler Filho; Arnoldo Wald Filho; Augusto Rocha Coelho; Braz Martins Neto; Carlos Alberto Expedito de Britto Neto; Carlos Alberto Maluf Sanseverino; Carlos Luiz Galvão Moura; Carlos Pinheiro; Carlos Roberto Fornes Mateucci; Cícero Harada; Cid Antônio Velludo Salvador; Cláudio Bini; Clemencia Beatriz Wolthers; Darmy Mendonça; Débora Guimarães Barbosa; Durvalino Picolo; Édson Cosac Bortolai; Édson Roberto Reis; Eduardo César Leite; Eli Alves da Silva; Estevão Mallet; Euro Bento Maciel; Everson Tobaruela; Fábio Marcos Bernardes Trombetti; Fábio Romeu Canton Filho; Fátima Pacheco Haidar; Ferdinando Cosmo Credidio; Fernando Guimarães de Souza; Fernando José da Costa; Flávio José de Souza Brando; Frederico Antônio Gracia; Gabriel Marciliano Júnior; Genildo Lacerda Cavalcante; Hédio Silva Júnior; Henrique Crivelli Alvarez; Horácio Bernardes Neto; Ivette Senise Ferreira; Jarbas Andrade Machioni; João Baptista de Oliveira; João Carlos Rizolli; João Emilio Zola Júnior; João Luiz Ribeiro dos Santos; Johan Albino Ribeiro; Jorge do Nascimento; José Antônio Cremasco; José Carlos de Carvalho Carneiro; José Eduardo Tavolieri de Oliveira; José Leme de Macedo; José Luiz de Oliveira; José Tarcisio Oliveira Rosa; Leroy Amarilha Freitas; Luiz Antônio Ignácio; Luiz Celso Rocha; Luiz Donato Silveira; Luiz Henrique Druziani; Manoel Roberto Hermida Ogando; Marcelo Ferrari Tacca; Márcio Aparecido Pereira; Marco Antônio Zito Alvarenga; Marcos José Bernardelli; Mário de Oliveira Filho; Martim de Almeida Sampaio; Maurício Fernando Rollemberg de Faro Melo; Nelson Alexandre da Silva Filho; Ricardo Hasson Sayeg; Roberto Pavanelli; Romualdo Galvão Dias; Rossano Rossi; Rui Augusto Martins; Sebastião Botto de Barros Tojal; Sergei Cobra Arbex; Sidnei Alzidio Pinto; Sindoval Bertanha Gomes; Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento; Tallulah Kobayashi de A.Carvalho; Umberto Luiz Borges D’Urso; Valdomiro Pisanelli;Yara Batista De Medeiros

Membros Natos

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Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Sidney Uliris Bortolato Alves Vice-Presidente: Kozo Denda Secretário-Geral: Laertes Soares Secretário-Geral Adjunto: Luís Ricardo Marcondes Martins Tesoureiro: Célio Luiz Bitencourt

Diretores Pedro Eeiti Kuroki (Serviços ao Advogado), Jairo Haber (Área Médica), Valter Tavares (Área Odontológica), Marcelo Sampaio Soares (Diretorexecutivo) e Anis Kfouri Jr. (Diretor-executivo) Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção São Paulo e da CAASP No 336 – Ano XXXIV – Fevereiro de 2009

Coordenador-geral: Luiz Flávio Borges D’Urso Diretor-responsável: Gaudêncio Torquato – MTb 8.387 REDAÇÃO Editora-chefe: Eunice Nunes Colaboradores: Santamaria Silveira Repórteres: Paulo Henrique Arantes, Caroline Silveira e Marivaldo Carvalho Fotografia: Cristóvão Bernardo e Ricardo Bastos Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Pesquisa: Ubirajara Ferraz Ribeiro Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Praça da Sé, 399 – 2o andar – Centro CEP: 01001-902 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-8322 e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-8323 e 3291-8322 e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: OESP Gráfica – Tiragem: 183.000 exemplares

Em questão Presidente OAB-SP Debate Entrevista Capa O que estou lendo Acontece Comissões Subsecções Escola Superior de Advocacia Jurisprudência Memória Saúde CAASP Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro, Márcio Thomaz Bastos, José de Castro Bigi, Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sílvio Fotunado (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Praça da Sé, 385 - São Paulo - SP – CEP: 01001-902 - Tel.: (11) 3291-8100

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EM QUESTÃO

Solução para a Carteira dos Advogados OAB-SP, AASP e IASP lutam para preservar o direito de todos os advogados inscritos na Carteira de Previdência dos Advogados

NEGOCIAÇÃO: diretores da OAB-SP, AASP e IASP reunidos com o secretário da Justiça, Luiz Antônio Marrey, e com o presidente da Assembléia, deputado Vaz de Lima

A OAB-SP, a AASP e o IASP, entidades representativas da advocacia paulista, em sua luta pela viabilidade da Carteira de Previdência dos Advogados do Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), obtiveram avanços nas negociações com o governo e interlocutores para assegurar os direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp. Foi assim que, em 28 de janeiro último, reuniram-se, pela manhã, com o secretário estadual da Justiça, Luiz Antônio Guimarães Marrey, e, à tarde, com o presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Vaz de Lima. No encontro com Marrey, D’Urso reforçou o interesse das entidades no sentido de que o Estado, pelo Ipesp, continue gerindo a Carteira dos Advogados, uma vez que 3% da arrecadação são repassados ao gestor a título de taxa de administração. “Não há aí despesa para o Estado, já que a própria Carteira remunera a atividade gestora”, ressaltou D’Urso, acrescentando: “temos necessidade de definir o futuro gestor da Carteira dos Advogados. E estamos convictos de que o Ipesp deveria continuar gerindo a Carteira dos Advogados, se sua extinção for revista”. Ao final da reunião, da qual participaram Marcio Kayatt, ex-presidente da AASP, Maria Odete Duque Bertasi, presidente do IASP, o tesoureiro da OAB-SP, Marcos da Cos-

ta, e o conselheiro Federal Jorge Eluf, Marrey comprometeu-se a continuar o diálogo que vem mantendo com o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Machado Costa, “na busca de uma solução”. Na reunião com o deputado Vaz de Lima, da qual participou também o novo presidente da AASP, Fábio Ferreira de Oliveira, o objetivo foi angariar apoio para a proposta que trata de preservar os direitos dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp. D’Urso informou o presidente da Alesp que a Carteira dos Advogados tinha três fontes de receita: a contribuição dos advogados, que é, em média, de R$ 80,00; a taxa de juntada das procurações, fixada em 2% do salário mínimo; e o repasse das custas judiciais, que era responsável por 70% dessa receita. “Quando entrou em vigor a lei que cortou o repasse das custas, em 2003, a Carteira se desequilibrou. Ao tomarmos posse em janeiro de 2004, imediatamente promovemos ação direta de inconstitucionalidade contra aquela lei, ação essa que ainda tramita”, disse, acrescentando: “agora, o principal problema, é a previsão de extinção do Ipesp para junho deste ano. Até lá, é preciso definir um novo gestor, que, no nosso entender, deve ser o próprio Ipesp”. As três entidades têm também dialogado com o Minis-

tério da Previdência, que se colocou à disposição para negociar uma solução que satisfaça os interesses dos advogados inscritos na Carteira do Ipesp. “Lamentavelmente, temos um óbice ali por causa da iniciativa isolada de um advogado que, ao provocar a manifestação do Ministério da Previdência, obteve parecer pela extinção da Carteira dos Advogados, o que contraria o interesse dos colegas”, informa D’Urso.

Interlocutores

Como a Carteira do Ipesp é regida por lei estadual e as alterações que se impõem têm de ser legislativas, as entidades representativas da advocacia estão ampliando o diálogo na Alesp, levando a questão ao maior número de interlocutores do governo, em busca de obter novos aliados. Em 3 de fevereiro, duas novas reuniões foram realizadas na Assembléia Legislativa tendo por tema o futuro da Carteira. A primeira com o deputado estadual Samuel Moreira, líder da bancada do PSDB, e com o superintendente do Ipesp, Carlos Flory. A segunda com o líder do governo na Alesp, deputado Barros Munhoz (PSDB). No dia 12 de fevereiro, D’Urso, Oliveira e Kayatt voltaram à Alesp para conversar com mais seis deputados

GESTÕES: dirigentes da advocacia apresentam propostas aos deputados Samuel Moreira (na foto da esquerda), Barros Munhoz (centro), Rodolfo Costa e Silva (à direita)...

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

do Ipesp está próxima sobre a Carteira do Ipesp. A primeira audiência foi com o deputado Campos Machado, líder do PTB e presidente da Frente Parlamentar dos Advogados. Segundo D’Urso, Campos Machado, tradicional aliado dos advogados, comprometeu-se a continuar a articular forças com a advocacia na defesa dos direitos dos cerca de 37 mil colegas inscritos na Carteira do Ipesp. A segunda reunião foi com o deputado Roque Barbiere (PTB), ao qual foi exposta situação e demonstrada a urgência de se estabelecer um gestor para a Carteira. Barbiere também se dispôs a colaborar para encontrar uma alternativa que contemple os interesses dos advogados, aderindo à proposta das entidades. Na seqüência, os dirigentes da advocacia paulista encontraram-se com os deputados Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, e Celino Cardoso (PSDB). Ambos se mostraram sensibilizados diante das indefinições que cercam a Carteira de Previdência dos Advogados, especialmente quanto ao futuro gestor e ao custeio. Por fim, a comitiva reuniu-se com os deputados Rodolfo Costa e Silva e Paulo Alexandre Barbosa, ambos do PSDB, e tornou a avistar-se com o líder daquele partido, deputado Samuel Moreira, com o qual já se tinham reunido na semana anterior. “A base governista na Assembléia tem um papel fundamental na construção de uma saída para a Carteira do Ipesp, porque ajuda a formatar uma solução conjunta com o governo do Estado de São Paulo”, afirma o presidente da OAB-SP, acrescentando: “queremos obter apoio para a proposta que estamos levando ao governo (leia no quadro ao lado), mostrando aos deputados a importância de manter o Ipesp até à satisfação dos direitos dos advogados, quer dos aposentados quer dos contribuintes. E já tivemos sinal verde do secretário da Casa Civil, Aloysio Nunes Ferreira, que fala pelo governo”.

Responsabilidade

Se nem a via negocial nem a legislativa frutificarem, as três entidades estão preparadas para recorrer ao Judiciário, munidas que estão de três pareceres jurídicos elaborados por Arnoldo Wald, Adilson Dallari e Wagner Balera. Os três pareceristas apontam a responsabilida-

... Campos Machado...

de do Estado de São Paulo pela Carteira dos Advogados do Ipesp, originalmente instituída pela Lei Estadual 5.148/1959 e depois reorganizada pela Lei Estadual 10.394/1970. O desequilíbrio da Carteira veio com a Lei Estadual 11.608/2003, que acabou com a sua principal fonte de custeio ao extinguir o repasse das custas judiciais, e a Lei Estadual Complementar 1.010/2007, que criou a SPPrev e extinguiu o Ipesp. Dão lastro aos argumentos dos advogados várias decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), se-

gundo as quais o Ipesp e o Estado de São Paulo respondem pela complementação dos benefícios da Carteira de Previdência dos Advogados, se insuficiente o fundo, esclarecendo que os beneficiários não podem arcar com as consequências da falta de providências do Instituto para promover a reposição dos recursos. Para os dirigentes das entidades representativas da advocacia, a saída processual só deve ser tentada após esgotar todas as possibilidades de negociação com o governo, pois um processo como esse levaria anos, talvez décadas, para chegar ao final.

Proposta para o problema financeiro e de gestão Hoje, a Carteira do Ipesp tem cerca de 37 mil inscritos, sendo 3 mil aposentados e pensionistas e 34 mil contribuintes, e recursos de mais de R$ 1 bilhão. Esse montante faz frente aos pagamentos até 2012. O déficit, pelos cálculos atuariais que usam o salário mínimo como indexador, é de R$ 11 bilhões. Mas caso seja utilizado outro índice de correção monetária o déficit cai para R$ 2 bilhões. Como o tempo para satisfação de todos os inscritos é de 80 anos, com alguns ajustes na contribuição, prazo de carência e idades para aposentadoria, seria possível, nesse período de 80 anos, equilibrar as finanças da carteira, permitindo satisfazer o direito de todos os colegas inscritos. “Dessa forma, a questão atuarial/financeira estaria resolvida”, afirma D’Urso. Quanto à extinção do Ipesp e à necessidade de outro gestor, as entidades insistem na manutenção do Ipesp pelos próximos 80 anos, até atender aos direitos do último advogado que se inscreveu na Carteira. Neste caso, a iniciativa do projeto deve ser do Poder Executivo. “Assim, com a aceitação destas propostas teremos a solução definitiva para o drama da Carteira dos Advogados do Ipesp, uma vez que os direitos de todos os colegas nela inscritos estarão contemplados e serão atendidos”, avalia D’Urso, esclarecendo: “já temos o consenso entre a OAB-SP, a AASP e o IASP, a anuência

...Celino Cardoso e Fernando Capez...

do próprio Ipesp, da Assembléia Legislativa, e também o sinal verde do governo do Estado, que nos foi dado pelo secretário Aloysio Nunes Ferreira, da Casa Civil. Agora, só falta o acordo com o Ministério da Previdência Social, que provocado por um advogado, pretensamente liderando um grupo de colegas, acabou se manifestando pela liquidação da Carteira, portanto, contra os interesses dos advogados”. E conclui: “não fosse esse problema criado por esse colega, hoje já teríamos a solução definitiva para a Carteira, com a garantia da satisfação do direito de todos os inscritos. Ou seja, a Carteira já estaria salva pelo trabalho responsável daqueles que realmente querem solucionar o problema”.

D’Urso alerta os colegas

Para o presidente da OAB-SP, a classe deve ter cuidado “com falsas lideranças que dizem lutar pelos direitos dos colegas e pela solução da Carteira do Ipesp, mas nada fazem de concreto, a não ser discursos e mobilizações com fins político-eleitorais. Ou que tomam iniciativas que resultam contrárias a uma solução para os problemas da Carteira”. E acrescenta: “é que havendo solução, acaba a bandeira político-eleitoral, e isso não lhes interessa. Portanto, ao contrário do que falam, contribuem para que a Carteira do Ipesp não tenha solução”.

e Roque Barbiere, obtendo apoio na Assembléia Legislativa

EM QUESTÃO

Data-limite foi postergada de 31 de janeiro para 15 de março de 2009 Em 28 de janeiro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, no âmbito de sua competência, decidiu prorrogar o prazo de substituição do Cartão de Identificação dos advogados de São Paulo até 15 de março deste ano. A Seccional Paulista, que conta com 280 mil advogados inscritos e é a maior do país, havia solicitado a prorrogação do prazo ao Conselho Federal da OAB. “Diante do grande número de profissionais que ainda não fizeram o pedido de renovação do Cartão de Identidade, tivemos de nos antecipar à decisão do Conselho Federal

para evitar maiores transtornos aos advogados”, justificou D’Urso. De acordo com a Resolução 01/2008 do Conselho Federal, os advogados deveriam substituir os Cartões de Identidade emitidos antes de 24 de agosto de 2007 até 31 de janeiro de 2009. ATENÇÃO A Carteira de Identidade brochura tem prazo de validade indeterminado e não precisa ser substituída.

Postos onde a substituição pode ser requerida A renovação do Cartão de Identidade poder feita na Seccional, nas subseções e também no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães e na Casa do Advogado Trabalhista, situada na avenida Ipiranga. A recomendação é não deixar a troca para a última hora, para evitar transtornos. Os advogados deverão apresentar o Cartão antigo, uma foto 3x4 em fundo branco, papel mate sem brilho, com contraste adequado entre o fundo e a imagem do profissional, sem data, sem moldura, sem marcas. Os homens deverão ser foto-

Endereços

grafados com paletó e gravata e as mulheres em trajes condizentes com a dignidade da profissão. Para entender como é verificada a qualidade da foto, o advogado deverá acessar http:// w w w. o a b . o r g . b r / i d e n t i d a d e / a r q u i v o s / qualidFoto.pdf . A taxa de substituição foi fixada pelo Conselho Federal em R$ 38,90 Os advogados que possuem cartão suplementar, deverão apresentar o cartão (ou cópia autenticada) já renovado da Seccional de origem. O pedido poderá ser feito mediante procuração e não será necessário apresentar fotografia.

Horário: das 9h às 18H

Sede Administrativa da OAB-SP Rua Anchieta, 35 - Térreo Casa do Advogado Trabalhista Av. Ipiranga, 1091 – Térreo

Espaço do Advogado no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa Av. Marquês de São Vicente, 235, 10º andar, Bloco A

Sala do Plantão de Prerrogativas no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, 1º andar, Sala 1.413

Advogados têm ala na Escola de Samba Vai-Vai Os advogados paulistas ganharam uma ala especial na Escola de Samba Vai-Vai, que este ano sai com o enredo “Mens Sana et Corpore Sano”. Segundo o conselheiro seccional Rui Augusto Martins, que coordena este projeto, os advogados estão participando dos ensaios com o samba na ponta da língua. “A Vai-Vai foi campeã do Carnaval em 2008, título que já ganhou treze vezes. Esperamos poder aju-

Senador José Sarney apoia projeto que criminaliza a violação das prerrogativas José Cruz/ABr

OAB-SP adia prazo para renovar Cartão de Identidade

dá-la a conquistar mais uma vitória”, diz Martins. “Sou um entusiasta do Carnaval. A idéia da ala é quebrar aquela mística de que os advogados são muito formais, não gostam de samba, de festa popular. Com isso vamos propiciar um congraçamento para os colegas que desejam ter a emoção de desfilar numa escola de samba”, diz o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, enviou ofício ao senador José Sarney, novo presidente do Senado, cumprimentando-o pela eleição e pedindo apoio ao projeto de lei que criminaliza a violação das prerrogativas profissionais dos advogados. A proposta de criminalização da violação às prerrogativas dos advogados foi lançada por D’Urso em 2004, durante a Reunião do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, onde foi aprovada por unanimidade e incluída na “Carta de Curitiba”. O senador, em visita ao Conselho Federal da OAB em 9 de fevereiro, manifestou-se a favor do projeto: “quero manifestar aqui meu apoio a essa iniciativa e afirmar que, na Presidência do Senado, farei de tudo para que essa lei seja aprovada o mais rapidamente possível”. Na visão do novo presidente do Senado, “todo ato de violação às prerrogativas do advogado é crime”. Para D’Urso, o apoio formal do presidente do Senado é muito importante para que o projeto se torne lei. A OAB-SP vem realizando uma grande mobilização com a campanha “Advogado Sua Assinatura Pode Virar Lei” e, em 11 de agosto de 2008, entregou o abaixo-assinado com as primeiras 50 mil assinaturas ao então presidente do Senado, Garibaldi Alves, que também manifestou seu apoio ao projeto. Outro senador que endossou o projeto foi Romeu Tuma, em visita à OAB-SP no ano passado. “Agora, o trabalho é junto ao relator, senador Demóstenes Torres (DEMGO), para que apresente um parecer favorável e o projeto seja aprovado”, declara D’Urso. Para o presidente da OAB-SP, quando a violação das prerrogativas profissionais dos advogados for crime, se estabelecerá um tempo de respeito devido ao efeito pedagógico que a lei trará. “Não queremos que o violador de nossas prerrogativas vá para a cadeia. Mas, quando o processado criminalmente tiver de contratar advogado para se defender, aí, talvez, entenda a importância das prerrogativas da defesa”, assevera D’Urso.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

OAB-SP obtém liminar para coibir atraso nos voos A decisão permite a aplicação da sanção imediatamente, sem que seja necessário decorrerem 4 horas do horário previsto para embarque A OAB-SP, por meio de sua Comissão de Defesa do Consumidor, obteve liminar na 6ª Vara Cível da Justiça Federal para que seja aplicada multa de R$ 10 mil às empresas aéreas por atraso ou cancelamento de voo. A decisão é inédita porque permite que a sanção seja imediatamente aplicada, sem que seja necessário esperar 4 horas a partir do horário marcado para o embarque. “É intolerável o desrespeito aos consumidores nos aeroportos. Por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso. Com a liminar, o atraso pode ser de um minuto e a multa pode ser aplicada mesmo assim. O transporte aéreo de pessoas constitui uma relação de consumo que está disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor e é isso que a liminar reconhece”, sustenta José Eduardo Tavolieri de Oliveira, presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB-SP. A liminar estabelece ainda que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) fiscalize com mais rigor os horá-

rios dos voos e que as companhias aéreas informem com duas horas de antecedência, a contar do horário previsto para embarque, eventuais problemas que possam retardar a partida. Além disso, a decisão determina que, caso o voo atrase, a companhia aérea ofereça ao passageiro transporte, alojamento e alimentação condignos, assim como a guarda de seus objetos pessoais e acesso à comunicação, sob pena de, não o fazendo, ser multada em R$ 50 mil. “Isso chama-se exercício da cidadania. O consumidor precisa ser ressarcido pelos danos que sofrer pela má prestação de serviços aéreos”, observa o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. A liminar deixa claro que não basta que a companhia aérea leve o passageiro até ao destino desejado. É necessário que ela o faça no dia, horário, local de embarque e desembarque combinados, e que as aeronaves estejam em perfeitas condições de uso.

Blitz no aeroporto A liminar obtida pela OAB-SP não está sendo cumprida. Essa foi a constatação feita por integrantes da Comissão de Defesa do Consumidor, presidida por José Eduardo Tavolieri de Oliveira, em conjunto com a Comissão de Fiscalização da Qualidade dos Serviços Públicos, presidida por Anis Kfouri Júnior, numa blitz informal realizada no dia 2 de fevereiro, no aeroporto de Congonhas. “Nem a Anac nem a Infraero estão fiscalizando os atrasos ou cancelamentos de voos conforme determina a decisão da 6ª Vara da Justiça Federal em São Paulo”, disse Tavolieri de Oliveira. Segundo Kfouri Júnior, a população cooperou com a fiscalização informal da OAB-SP, mas foi muito difícil entrar nas instalações do aeroporto: “demoramos horas para entrar na sala de embarque, e ficou demonstrada a falta de estrutura da Anac, que não dispunha de equipe de fiscalização”.

EM QUESTÃO

Lista de desagravos não é ofensiva, diz sentença A decisão, favorável à OAB-SP, negou pedido de indenização de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo A Justiça Federal negou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo desembargador Sílvio Marques Neto, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), contra a OAB-SP pela inclusão de seu nome na Relação de Desagravos concedidos face à violação de prerrogativas profissionais dos advogados. Na sentença, datada de 12 de janeiro de 2009, a juíza federal Maíra Felipe Lourenço ressalta que “o desagravo não tem natureza de sanção contra a pessoa considerada autora da prática ofensiva; a sua finalidade é pura e simplesmente a de dar apoio institucional aos membros da autarquia, quando constatado que houve ofensa. Tanto é assim que o próprio autor não se insurge contra o conteúdo da decisão”. Para o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso,

a sentença confirma a legalidade das medidas adotadas pela Ordem quanto à defesa das prerrogativas: “nunca tivemos lista de inimigos ou desafetos, apenas elaboramos uma relação dos desagravos concedidos, na qual constam os nomes daqueles que violaram as prerrogativas dos advogados no exercício profissional”. A decisão reconhece que a OAB-SP respeitou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, uma vez que o autor foi comunicado sobre a abertura do procedimento para a concessão do desagravo, sendolhe concedida a oportunidade de apresentar suas alegações, fazer sustentação oral e interpor recurso contra a decisão que concedeu o desagravo, proferida pelo Conselho de Prerrogativas da OAB-SP. A divulgação da decisão, no entender da juíza, é da essência do desa-

gravo, previsto no artigo 7º, inciso XVII, e §5º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). A sentença diz que não há “uma única prova de que a OAB tenha denominado tal lista de ‘lista negra’, nem tenha qualificado de ‘inimigos dos advogados’ as autoridades que nela figuram. As expressões ‘lista de inimigos da advocacia’ e ‘famigerada lista’ aparecem somente no documento de fl.21, cópia de uma notícia veiculada em site conhecido na comunidade jurídica”. A juíza conclui que não houve prática de ato ilícito por parte da OAB-SP ao divulgar em seu site a Relação dos Processos Concedidos (Desagravo e Moção de Repúdio): “julgo que o título do documento, bem como os dados que dele constam, são meramente informativos, e não têm conteúdo ofensivo à honra e à dignidade do autor.

Reforma do TIT é tema de audiência pública na Assembléia A OAB-SP, a AASP e o IASP propuseram, e o deputado Bruno Covas (PSDB) encampou, a realização de uma audiência pública na Assembléia Legislativa sobre o Projeto de Lei (PL) 692/08, de autoria do Executivo, que trata da reforma do Tribunal de

Impostos e Taxas (TIT). Bruno Covas, que é o relator especial do PL 692/08 na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia, marcou a audiência para 17 de fevereiro. As entidades representativas da advocacia paulista que-

rem preservar os direitos dos contribuintes, que consideram ameaçados pelo projeto de reforma do TIT. Por isso, divulgaram Nota Pública conjunta em que avaliam as repercussões do projeto de lei do Executivo. Leia, abaixo, a íntegra.

Nota Pública Encontra-se em trâmite com pauta designada para aprovação próxima o Projeto de Lei (PL) do Estado de São Paulo nº 692/2008, que dispõe sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício e dá outras providências. Mesmo após ter recebido 32 emendas, o PL contém inconstitucionalidades e ilegalidades que impõem a sua integral rejeição. Não se nega a necessidade de aprimoramento das regras que regem o processo administrativo tributário, o que é salutar. Tanto assim que a OAB-SP, por sua Comissão de Direito Tributário, bem como o Cesa e a AASP, em trabalho conjunto, fizeram chegar às mãos do então governador do Estado de São Paulo, Cláudio Lembo, várias propostas de alteração da legislação vigente. Contudo, a participação, aliás própria, das entidades de classe, foi totalmente desconsiderada. Nasceu, pois, o PL, com vícios insanáveis. Há clara violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da isonomia, a par de existirem normas que ferem as prerrogativas inerentes do advogado. Mais ainda, há agressão à legalidade, na medida em que se cria delegação ao Executivo para a prática de vários atos, por critério de conveniência e oportunidade. Sob o manto da discricionariedade, o projeto acaba por conferir poder ilimitado ao Executivo, já que não há o estabelecimento, pelas normas, de balizas ou limites a este poder. Abrem-se, assim, as portas à arbitrariedade.

Como exemplos de violação ao contraditório e à ampla defesa, cite-se a falta de previsão de sustentação oral no Tribunal de Impostos e Taxas; a previsão de intimações dos atos processuais por exclusiva publicação no Diário Oficial (art. 9º), excepcionada a ciência pessoal ou do advogado, observado critério de oportunidade e conveniência (§ 2º); a notificação da lavratura de auto por carta registrada ou publicação de edital (§ 3º do art. 34), por critério de conveniência e oportunidade, o que é um rematado absurdo; a não contemplação da possibilidade de perícia (o art. 25 prevê apenas que os órgãos de julgamento determinarão a realização de diligências necessárias); a impossibilidade de recurso contra decisão do presidente do TIT; a previsão de vista dos autos apenas na repartição, vedada quando os autos estiverem com a autoridade designada para proferir a decisão ou aguardando inclusão em pauta de julgamento (i.e, sempre que não houver prazo em curso!) (art. 17 e seus § 3º e 4º). Por outro lado, há manifesta violação à isonomia na disposição que estabelece que os depósitos receberão os mesmos acréscimos da poupança, enquanto o tributo é corrigido pela Selic (artigo 32, § 2º); na autorização exclusiva à Fazenda Pública para interpor recursos nos casos em que o Tribunal afasta a aplicação da legislação por ilegalidade ou inconstitucionalidade ou, ainda, quando adotar interpretação da legislação divergente da jurisprudência dos tribunais judiciais (quebra

da paridade) (artigo 49); na concessão de vista dos autos na sessão de julgamento exclusivamente ao representante da Fazenda (artigo 61) e no direito exclusivo do representante fiscal a participar dos debates durante o julgamento (art. 71, XII). Ainda, viola a impessoalidade a disposição que altera a composição do Tribunal de Impostos e Taxas para garantir a participação, em 1/6, de juízes servidores públicos que sejam procuradores do Estado (artigo 63). Como advogados do Estado, tais servidores não terão a imparcialidade necessária ao mister de juiz. Por estas tão breves quanto graves considerações, vê-se que o PL fere as garantias constitucionais insertas nos incisos LV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que asseguram o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e a celeridade do processo, assim como atenta contra a legalidade e a isonomia (art. 5º, caput, e II, da CF) e os princípios que regem a administração pública (art. 37 da CF). Luiz Flávio Borges D’Urso Presidente da OAB-SP Fábio Ferreira de Oliveira Presidente da AASP Maria Odete Duque Bertasi Presidente do IASP

PRESIDENTE OAB-SP

D`Urso

Luiz Flávio Borges

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

“Temos defendido com muita determinação a autonomia financeira do Judiciário paulista, cientes de que ou fazemos o investimento necessário ou a aplicação da Justiça será cada vez mais morosa” o completar este ano 135 anos de existência, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está a merecer os aplausos dos 280 mil advogados paulistas. O reconhecimento pela grandeza de sua missão se estende aos conjuntos profissionais que colaboram para o engrandecimento da Corte, cuja vida se inicia sob a designação de Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, instalado em 3 de fevereiro de 1874, precedendo o Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1891 e criado pela Lei Paulista de Organização Judiciário daquele ano. No início, compunha-se apenas de nove juízes. Hoje, o TJ-SP constitui o maior braço da Justiça estadual da República brasileira. São Paulo se orgulha de possuir o maior Tribunal de Justiça do país e um dos maiores do mundo, com 360 desembargadores, orgulho que se manifesta, ainda, pela presença de mais de 20 ministros paulistas que ascenderam à mais Alta Corte do país, o Supremo Tribunal Federal. Ao longo deste tempo, a magistratura paulista construiu belos capítulos na história da administração da Justiça, pontuando suas ações pela autonomia, independência e sabedoria, valores que impregnaram o Estado Democrático de Direito no Brasil. Os advogados reconhecem: os magistrados paulistas têm sido exemplo de excelência na interpretação e na aplicação das leis, servindo com seriedade, espírito cívico e independência aos anseios da nossa coletividade. A Seccional Paulista da Ordem, integrando-se ao esforço para modernizar as rotinas do nosso Judi-

ciário, tem dado seu apoio integral para a informatização de suas estruturas. O nosso apoio se estende ao projeto do TJ para criar mais 130 cargos de desembargadores com o objetivo de diminuir o acúmulo de processos na Corte, onde cerca de 600 mil recursos esperam ser apreciados. São Paulo, como todos sabem, detém quase 50% dos feitos em tramitação no país e carece de uma estrutura mais poderosa para dar vazão às demandas. Ainda nessa vertente, pleitea-

Discordamos do corte no orçamento do TJ-SP e defendemos a autonomia financeira do Judiciário paulista mos a instalação de Câmaras Recursais na região de Campinas, que tem 3 milhões de habitantes e que já possui um prédio próprio, o Palácio da Justiça, em condições de receber essas Câmaras. Temos defendido com muita determinação a autonomia financeira do Judiciário paulista, cientes de que ou fazemos o investimento necessário ou a aplicação da Justiça será cada vez mais morosa. Queremos um choque de gestão. Discordamos do corte no orçamento do TJ-SP para este ano, algo como 40% a menos do que em 2008. O maior Judiciário do país não pode ter reduzida sua fatia orçamentária. Proponho uma reflexão sobre a questão que diz respeito aos Poderes da República, gerando tensão entre eles: a chamada judicialização da política. Por que este ter-

mo está tão em moda? Urge lembrar. Produzimos uma Constituição extremamente detalhista, bem diferente das Cartas de Diretrizes e de Princípios de outros países. Mas a Constituição da Nação é a nossa Bíblia, e não pode ser conspurcada, sob pena de macularmos a moldura do Estado de Direito. Esta lembrança vem a propósito da polêmica sobre a questão da judicialização da política, entendida como a idéia de que a Corte Suprema invade competências legislativas, interferindo nas funções do Parlamento Nacional. Ora, a Constituição de 1988 estabeleceu uma ampla agenda social, ao abrigar os mais diversos anseios sociais e políticos. Traduziu o espírito de um tempo de intensas pressões. E, por isso mesmo, hoje são visíveis os déficits e os vazios na elaboração e implementação das políticas públicas necessárias à efetivação de direitos elementares, gerando, por consequência, enorme carga jurisdicional e política em torno da jurisdição constitucional, que se vê compelida, conforme reconhece o próprio presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, “a atuar diante de patentes casos de omissão legislativa”. Sob essa interpretação, podemos aduzir: não há judicialização da política quando questões de cunho político se configuram como legítimas questões de direitos. Se há vazios no campo infraconstitucional, que sejam preenchidos pelo Poder Legislativo. Este é, aliás, o papel político do Poder Judiciário, político no sentido aristotélico do termo, que se inspira na aspiração de satisfazer às necessidades da polis, de servir ao bem comum. A Seccional Paulista da OAB identifica-se plenamente com este conceito, pelo que presta uma justa homenagem aos 135 anos do TJ-SP e ao Judiciário deste país.

DEBATE

Edison Aparecido Brandão

É POSITIVO OINTERROGATÓRIO

Sim

Juiz da 5a Vara Criminal Central da capital e secretário-geral da Escola Paulista de Magistratura ssim como na informática, a informatização do Judiciário pode ser descrita em ondas. Recordando, a primeira onda da informática foi o desenvolvimento do computador pessoal, a segunda foi sua interligação em rede, e a terceira a interligação de todas as redes em uma só e enorme rede, a internet. Inúmeros tribunais possuem informações na internet há anos, porém, na verdade, esta interação com o processo e a prática de seus atos via internet estariam circunscritos à segunda onda de informatização do Judiciário. Explicando, o uso de ferramentas tecnológicas em um processo vão muito além de sua divulgação, ou prática de atos, pela internet. Com efeito, ainda que um processo tramite em um tribunal altamente informatizado, como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, hoje parâmetro nacional de informatização do Poder Judiciário, é fato que pouquíssimas leis permitem o uso de ferramentas tecnológicas muito além disto. Exemplificando, uma pessoa presta um depoimento a um juiz de Direito, e este depoimento é digitado em um computador, podendo estar disponível até mesmo na internet, porém, é reduzido a uma escrita, tal como era impresso nos anos 80, datilografado nos anos 30 do século passado, ou ainda manuscrito antes disso. Contudo, a gravação do depoimento em vídeo digi-

tal, e não só isso, também sua posterior divulgação por redes internas ou externas, seria efetivamente um exemplo de quebra de paradigma, de uso de uma ferramenta nunca antes usada, já que a linguagem escrita continuou intacta desde o uso da pena até o uso da internet. Com o advento da Lei 11.719/08, iniciamos a grava-

Imagine-se que ao invés de ler uma carta precatória, o juiz possa ele mesmo inquirir ou interrogar testemunha ou acusado, ainda que em outro país ção de todas as audiências criminais realizadas na 5ª Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo. Digase desde logo que a gravação de áudio e vídeo destas audiências não tem por escopo “dar celeridade” ao processo, indo muito além disto. Junto à gravação digital existe a redução a termo, por estenotipia, dos depoimentos, mostrando a gravação, de forma contundente, como o depoimento foi dado e tomado, os mínimos detalhes da oitiva, e ainda, por que não, a própria expressão corporal da testemunha. Tudo isto fica registrado “ad perpetuam rei memoriam”. Até mesmo o exame em segundo ou terceiro grau poderá ser feito acessando-se o vídeo digital do depoimento. Este vídeo poderá ser inclusive disponibilizado para

acesso off line posteriormente, quer pelo advogado, quer pelo Ministério Público. Tal ferramenta não é mera releitura de um processo antigo, não é mera tradução de uma escrita manual para uma escrita computadorizada, é sim, e daí ser considerado de terceira onda, verdadeira quebra de paradigma, um real up grade na coleta e armazenamento de provas, uma mudança de tempos. Esta singela ferramenta tem potencial revolucionário, porque lança novas idéias para o desenrolar de um processo, porque traça novas diretrizes para colheita de prova. Outras ferramentas poderão ser agregadas a um processo judicial típico de terceira onda, o armazenamento eletrônico de laudos, com demonstração de levantamento de locais em vídeo, por exemplo, e oitivas por videoconferências, com posterior gravação, para a perpetuação e armazenamento da prova. Imagine-se que ao invés de ler uma carta precatória, o juiz de Direito possa ele mesmo inquirir ou interrogar testemunha ou acusado, ainda que em outro país. Imagine-se ainda que tal prova seja armazenada em vídeo, e que este vídeo possa ser disponibilizado por redes locais e públicas. Tais ferramentas têm potencial de mudança único e, se analisarmos as últimas décadas vividas pelo Poder Judiciário, talvez seja a mudança mais revolucionária do processo judicial. Não se pode ignorar os formidáveis avanços que a informatização trouxe ao processo, porém, já passa a hora de se discutir o uso intensivo de novas ferramentas, mercê da inigualável engenhosidade humana.

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Paulo Sérgio Leite Fernandes

PORVIDEOCONFERÊNCIA?

Não

Advogado criminalista presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em janeiro a Lei nº 11.900 (Lei da Videoconferência). Em síntese, todos sabem, a lei referida procura resolver dois problemas sérios da justiça penal brasileira: a) a precariedade das providências referentes ao translado dos presos perigosos quando transportados até às salas de audiências; b) economizar os dinheiros necessários à condução de tais reclusos. Os dois pressupostos satisfazem alguns requisitos de comodidade dos funcionários públicos intervenientes em tais atos. Entretanto, a lei viola a Constituição Federal, porque esta última assegura a ampla e plena defesa, com todos os recursos a ela essenciais. No sistema objetivado pela nova lei, o réu fica longe do magistrado, perdendo-se a proximidade física indispensável a que o juiz conheça as peculiaridades de quem está a interrogar. Quanto ao advogado do acusado, ou ele fica na sala de audiências a muitos quilômetros do defendido ou resta perto do cliente, mas longe do juiz. Vale o mesmo para a inquirição de testemunhas. Há previsão para que acusado e seu defensor, estando um longe do outro, possam se comunicar por uma linha telefônica chamada “linha segura”, uma espécie de telefone vermelho com garantida confiabilidade. Vale raciocínio não muito saudável, mas desgraçadamente verdadeiro, pois os magistrados, inclusive aqueles da Suprema Corte, não têm conseguido garantir, sequer,

a intangibilidade de suas comunicações telefônicas particulares, havendo notícia repetitiva de que um ou outro juiz teve suas ligações telefônicas interceptadas por terceiros. Dentro de tal contexto, é razoável que os defensores tenham uma espécie de repugnância por conversas com clientes usando o meio referido. Infelizmente é assim, pois o magistrado não pode garantir a

Os interrogatórios e atos outros da instrução criminal pedem o enlaçamento físico dos participantes privacidade da comunicação. Por outro lado, os interrogatórios e atos outros da instrução criminal pedem o enlaçamento físico dos participantes. Embora possa parecer grotesca a idéia, os seres humanos, nos atos de comunicação, têm comportamentos muito individualizados. Na medida em que os interrogatórios e atos de instrução se fazem com a recíproca fiscalização de comportamentos, juízes, advogados e partes compõem cenas coletivamente harmônicas. Vale, nas inquirições, a atitude de cada um. Valem seus sestros, seus ademanes, a maneira de vestir, de calçar e outras características. Até o odor corporal é importante. O sistema glandular dos partícipes funciona diferentemente em cada individualidade. Vai outra vez uma comparação grosseira: não se entende muitas vezes porque os cães mordem uma pessoa desconhecida e desprezam uma outra em condições idênticas.

Fala-se, na psicologia, nos chamados “feromônios”. Existe o cheiro do medo, da raiva, do amor. Isso tem realce superlativo numa audiência, principalmente para aqueles que, não fumantes, mantêm o olfato em dia. Há os que transpiram profusamente, existem os sinuosos, untuosos, os obsequiosos, os renitentes, enfim. O tema é importante, não cabendo numa entrevista sintética. Ao enfrentar, repelindo-a, a constitucionalidade da lei paulista que instituía a videoconferência, o Supremo Tribunal Federal não se ateve às características que mencionei, pois apenas acentuou que o Estado-Membro não podia legislar sobre processo penal. Agora a questão vai ser examinada no seu mérito. As grandes controvérsias na interpretação do Direito demoram muito para chegar à Suprema Corte. Mas chegam. A lei é produto de deputado paulista oriundo do Ministério Público paulista. É demonstração de teimosia ou de rebeldia aos parâmetros fixados pelo STF. Dou exemplo consistente no clamor despertado contra a súmula que obriga as autoridades a permitir aos advogados a vista de inquéritos policiais, mesmo aqueles que têm sigilo decretado. Isso já constava no Código de Processo Penal, mas vem sendo vergastado por censores desequilibrados. Foi preciso que a Suprema Corte decretasse, na súmula citada, norma expressa resolvendo a questão. Vai acontecer o mesmo com a Lei 11.900. Demora. Até lá, audiências realizadas por videoconferência serão objeto de assentamentos de nulidade. Enquanto isso, na medida em que o governo do Estado de São Paulo já gastou alguns milhões para implantação do sistema, a videoconferência vai ser usada.

ENTREVISTA

José Roberto Batochio, advogado criminalista, já foi presidente da AASP, da OAB-SP e do Conselho Federal da Ordem. Foi em sua gestão que o Congresso aprovou o atual Estatuto da Advocacia, cujo artigo 7º redigiu pessoalmente. Pelos serviços prestados à advocacia – dentre eles a autoria da Lei 11.902/2009, que fixou em 5 anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele – Batochio foi homenageado em 16 de fevereiro pelo Conselho Seccional da OAB-SP. Firme em suas convicções, não titubeia ao afirmar que “o grande elemento de estabilização da ordem democrática, das liberdades públicas, dos direitos individuais é a advocacia. Segue sendo. O compromisso do advogado é a liberdade. Então, eu acho que a vigilância da advocacia em relação aos temas institucionais tem de ser constante”. Abaixo, os principais trechos da entrevista concedida ao Jornal do Advogado.

O que mudou na advocacia ao longo de seus 42 anos de carreira? Mudou muita coisa. Veja só, quando eu estava na presidência do Conselho Federal, por que é que eu trabalhei intensamente para fazer um novo Estatuto da Advocacia? Porque eu percebi que aquele modelo de advocacia clássico, de profissão liberal por excelência, exercida individualmente, era um modelo que estava esgotado. Novas configurações tinham surgido. Havia crescido enormemente a advocacia pública. Os procuradores do Município, do Estado, da Fazenda Nacional. E esse era um ramo da advocacia que, do ponto de vista corporativo, não tinha nenhuma disciplina. Por exemplo, o chefe da repartição onde o advogado trabalhava como advogado podia chegar e ordenar: “entre com tal recurso”. E o advogado ficava numa posição difícil para dizer que o tal recurso não era adequado. Como se resolvia um conflito assim? Obediência à ordem hierárquica ou reafirmação do princípio deontológico, ético? Não havia disciplina. Então, nós precisávamos de um estatuto que contemplasse essas novas feições da advocacia. Outro ramo que crescia cada vez mais era o do advogado assalariado. As sociedades de advogados tinham surgido. E não havia nada que tratasse da remuneração do advogado, da carga horária de trabalho, piso salarial, enfim, toda essa nova realidade reclamava a elaboração de um novo estatuto. Outra coisa que

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exigia uma atuação da Ordem era que aumentava de forma espantosa o número de advogados processados por delitos contra a honra, por delitos de linguagem no exercício da profissão. Eram juízes, promotores, delegados, oficiais de justiça, escrivães, escreventes, todo mundo ofendido se o advogado era um pouco mais vigoroso. Então, isso exigia também uma atenção muito especial. Redigi pessoalmente o artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Foi difícil a aprovação do Estatuto no Congresso? Houve muita briga. Quando o setor patronal, por exemplo, a Febraban, se deu conta de que a lei determinava que o valor da sucumbência não pertencia aos bancos, mas, sim, deveria ser dividido entre os advogados do jurídico, aí, então, desencadeou-se a mais terrível tempestade. Começaram a dizer que era um privilégio inadmissível. E não foram só as entidades representativas do poder econômico, não. Os sindicatos também, porque antes esse dinheiro ficava para o sindicato e a partir do Estatuto passou a ficar para os advogados. Fomos bombardeados por todos os lados. Passei até a ser atacado pessoalmente A guerra não parou. A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), esquecendo-se de que a OAB tinha defendido a independência dos juízes na época do regime militar, foi ao presidente Itamar Franco e pediu o veto de nada menos do que 12 artigos. Foi um intenso trabalho de negociação, de persuasão, mas mostramos ao presidente que não havia privilégios na lei, que as garantias da advocacia são as garantias da cidadania. E o presidente Itamar Franco entendeu, e sancionou a lei sem os vetos sugeridos pela AMB, que depois entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra vários artigos do Estatuto. Conseguiram amputar do pálio da inviolabilidade do advogado o crime de desacato. Mas foram inúmeras as tentativas de mutilar o Estatuto. Incontáveis. Como se sente ao ser homenageado pelo Conselho Seccional devido à aprovação do projeto de sua au-

toria que reduziu para 5 anos o prazo prescricional para as ações de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente? Olha, eu cumpri o meu dever de advogado e de representante de classe. Foi isso. Esta lei que entrou agora em vigor, eu propus porque não havia simetria entre o que dizia o Código Civil e o que dizia o Estatuto. Um previa o prazo de 20 anos – agora são 10 anos – para o cliente exigir a prestação de contas. O outro dava ao advogado o prazo de 5 anos para cobrar os seus honorários. O certo seria que o prazo fosse o mesmo tanto para um quanto para o outro. E quando entrou em vigor o novo Código Civil, o projeto continuou oportuno, porque o prazo caiu para 10 anos, mas permanecia a desigualdade. E agora foi aprovado. Há uma discussão recorrente na OAB sobre seus campos de atuação. Há os que defendem um peso maior para a atuação institucional e outros que dão mais valor à ação corporativa. Qual é a sua opinião? Essa é uma questão muito interessante. Quando a OAB é chamada à ribalta para discutir temas de interesse nacional, os que se desagradam com as posições da Ordem dizem que a OAB não tem que se meter nisso, que esses temas não são da sua alçada, que ela devia cuidar é das condições do exercício profissional, da celeridade da Justiça, enfim, tem de comportar-se como um sindicato. Obviamente, os cidadãos mais comprometidos com a cidadania, com as liberdades públicas, aplaudem a OAB, reconhecem que nessas horas ela honra a sua tradição histórica. Eu sempre digo que não se escreve uma linha da história do Brasil em que não tenha de se colocar um advogado defendendo as causas libertárias. Por isso é que a OAB tem esse relevo em nosso país. Voltando ao eixo do raciocínio, quando a OAB, em momentos de calmaria institucional, se volta para cuidar dos problemas atinentes ao exercício da advocacia, o pessoal diz que a Ordem está abdicando das suas tradições, da sua herança, que está virando um clube de garçons etc. Mas ela tem de cuidar das

“A Ordem tem que continuar a exercer essa vigilância incessante em relação ao respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e às liberdades, porque nós, advogados, suamos sangue para conquistá-los”

Batochio 13

duas coisas. Ai da democracia se a OAB se dedicar só aos assuntos corporativos. Quando digo ai, digo ai no passado, ai no presente e ai no futuro. Como avalia a atuação da OAB-SP em defesa das prerrogativas? A agressão à advocacia, sobretudo às prerrogativas dos advogados, cresceu de uma maneira assustadora nos últimos tempos. No atual governo, iniciou-se um ciclo de associar o advogado aos atos praticados pelos seus clientes, sobretudo os criminalistas, os tributaristas. E os advogados foram incluídos no pacote das escutas telefônicas, das bisbilhotagens, dessas operações pirotécnicas da Polícia Federal. Foi o período mais negro vivido pela advocacia brasileira, muito pior do que na ditadura. Naquela época, sabíamos o que eles estavam fazendo, o que eles queriam, e o inimigo tinha a cor da fruta das oliveiras. Hoje, nós não sabíamos o que o inimigo queria, o que estava fazendo e a cor dele é a da asa da graúna. O pior é que se dava uma capa de legalidade às ações, o que é mais lesivo e mais difícil de se combater. A OAB aqui em São Paulo denunciou, falou, escreveu, não se acovardou. E isto começou a refluir graças a esse trabalho da Ordem e ao Supremo Tribunal Federal. Qual a sua avaliação do papel do Supremo atualmente? O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido de uma exemplaridade democrática singular. Exemplo recente é a Súmula Vinculante 14, que reconhece o direito dos advogados de acessar inquérito policial sigiloso. É um pleonasmo, porque a Constituição assegura, o Estatuto da Advocacia assegura, o ordenamento jurídico assegura, mas é preciso o Supremo reafirmar o que já está na lei. Por isso é que digo que os tempos são difíceis. Que motes devem enfeixar um programa da OAB hoje? A Ordem tem que continuar a exercer essa vigilância incessante em relação ao respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana e às liberdades, porque nós, advogados, suamos sangue para conquistá-los. E a Ordem tem também um grande trabalho corporativo decorrente da multiplicação metastásica do número de novos bacharéis. Tem de selecionar, disciplinar, orientar, proteger. E acho que a atual estrutura da Ordem já se mostra deficitária, dado o aumento de inscritos que ocorreu numa progressão geométrica. Os 60 conselheiros seccionais efetivos já são insuficientes para dar vazão a este volume de trabalho. É um trabalho que tem de ser feito com muita atenção, muita dedicação, e os advogados devem escolher seus dirigentes entre aqueles que têm liderança e que se dispõem a servir à advocacia, sem serem servis e sem se servir da Ordem. A OAB não pode ter uma gestão tímida, porque quando a gestão é tímida a tirania avança, conquista espaço. Olhando para a sua trajetória, para as suas conquistas, o sr. sente-se um homem realizado? Me sinto, sim. Eu seria incapaz de exercer qualquer outra profissão que não fosse essa que eu escolhi quando tinha uns seis anos de idade: advogado. Acho que cumpri o meu fado. Pretendo me retirar da advocacia só em decúbito dorsal ou ventral.

CAPA

Judiciário A autonomia financeira é fundamental para o reaparelhamento da Justiça Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ainda em fase de tabulação final, indicam que, ao final de 2007, tramitavam 68,2 milhões de processos judiciais em todo o país, dos quais 26 milhões (38%) no Estado de São Paulo, sendo 21 milhões na Justiça Estadual. Os dados referentes a 2008 estão sendo colhidos este ano e serão divulgados em 2010. Os números, embora grandiosos, não seriam, por si só, alarmantes, não fosse o crescente descompasso entre o que entra e o que sai, isto é, são ajuizadas por ano muito mais ações do que as que são julgadas, gerando o que se tem chamado de “déficit de julgamentos”. Os dados do CNJ indicam que de 2004 a 2007 o número global de ações no país aumentou 25%. A Justiça do Trabalho tem se demonstrado a mais eficiente: dos processos que recebeu em 2007, 46,7% ficaram à espera de julgamento. Na Justiça Federal, esse índice sobe para 58,1%. E na Justiça Estadual ele alcança 74,1%. Portanto, em média, 60% das ações que são propostas no país não são julgadas no mesmo ano de sua propositura, juntando-se ao acervo acumulado em anos anteriores.

de novos processos. A distribuição na primeira instância é de 25 mil a 30 mil processos por dia e o índice de crescimento situa-se na faixa entre 12% e 17% ao ano. “A Constituição ampliou as portas de acesso à Justiça, mas ela não estava preparada para responder. O resultado é que, a cada dia que passa, a Justiça, em especial a de São Paulo, fica mais emperrada”, diz Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. “Falta de tudo, sobretudo, material humano. Mas falta também treinamento do pessoal existente, além de novos equipamentos e da adoção de um modelo de gestão mais moderno, que possibilite reduzir os problemas, ao invés de acumulá-los, como tem acontecido nos últimos tempos”, diagnostica Márcio Regina Machado Melaré, vice-presidente da OAB-SP e presidente da Comissão Especial de Assuntos do Judiciário. Nos cartórios judiciais, esses problemas são evidentes. Falta pessoal, computadores e espaço físico, o que significa dizer que não há condições adequadas de trabalho. O resultado é que, muitas vezes, um simples andamento processual chega a demorar meses.

São Paulo

Orçamento minguado

Em São Paulo, qualquer processo, entre primeira e segunda instâncias, leva em média sete anos – e pode chegar a 10 anos ou mais – para ser julgado. A distribuição de recursos pode levar cerca de cinco anos. Segundo o CNJ, 84,3% das ações recebidas não são julgadas no mesmo ano em que foram ajuizadas. E o cenário não é nada favorável. Para se ter uma idéia, em 2002, foram ajuizadas 5,1 milhões de ações. A demanda cresceu de tal maneira que, de janeiro a novembro de 2008, segundo informações do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), foram protocolizados 17,9 milhões

Márcia Regina Machado Melaré

Para piorar as coisas, mais uma vez, o Executivo não se acanhou e cortou à larga o orçamento do Judiciário. Na abertura do Ano Judiciário em São Paulo, o presidente do TJ-SP em exercício, desembargador Antônio Carlos Munhoz Soares, reclamou do corte, que foi da ordem de 40%: com uma receita de R$ 116 bilhões, o Estado de São Paulo destinou ao Tribunal de Justiça apenas R$ 4,9 bilhões, ou a minguada fatia de 4,2%, muito aquém dos 6% previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, e dos R$ 8,1 bilhões solicitados pelo Tribunal. “Os 6% , que já são insuficientes, sequer têm sido res-

Antônio Carlos Munhoz Soares

Marcos da Costa

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

congestionado peitados. É preciso que o Executivo mude de mentalidade e confira ao Judiciário a autonomia financeira a que ele tem direito. Não tem cabimento virar as costas para o problema”, diz D’Urso, acrescentando: “a OAB-SP propôs – e está tramitando no Congresso Nacional projeto encampando nossa proposta – alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal para aumentar o percentual de repasse de 6% para 8%”. Mas o Executivo não descumpre apenas a Lei de Responsabilidade Fiscal. Também não respeita a Emenda Constitucional 45, que manda repassar ao Judiciário o dinheiro arrecadado a título de custas judiciais. “Nós temos defendido esse repasse incondicionalmente, como um dos principais pilares da autonomia financeira do Judiciário, fundamental para que a Justiça Paulista saia dessa situação sufocante em que se encontra”, diz D’Urso. Nessa linha de luta pela autonomia financeira do Poder Judiciário, foi lançada em 11 de junho de 2007, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, a Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia Financeira do Poder Judiciário do Estado de São Paulo. “Nós trabalhamos para construir essa frente e temos conversado com os deputados sobre a importância de aprovar a lei enviada pelo TJ, que trata justamente de estabelecer esse repasse das custas”, afirma.

Descentralização

Uma das sugestões feitas pela OAB-SP ao TJ-SP – e ora aguardando decisão do Órgão Especial – foi a descentralização do Tribunal para Campinas e outras cidades grandes do interior, mediante a criação de câmaras recursais naquelas localidades. “O assunto foi objeto de um ofício enviado pelo presidente D’Urso há cerca de dois anos à direção do TJ-SP”, informa Marcos da Costa, diretor-tesoureiro da OAB-SP e um defensor da idéia: “vai agilizar a tramitação dos recursos, que serão julgados em sua região de origem, e também facilitará muito o trabalho dos advogados, que não vão mais precisar deslocar-se até à capital para fazer sustentação oral ou acompanhar os processos”. O projeto de descentralização do TJ-SP, que já foi aprovado pelo Conselho Superior da Magistratura, enseja a criação de 130 cargos de desembargador. “A OAB-SP

apóia esse projeto integralmente e defende a instalação de seis câmaras recursais em Campinas. Isto não exigirá recursos do tribunal, já que a Prefeitura de Campinas se comprometeu a ceder e reformar o prédio do Palácio da Justiça para receber as novas câmaras”, diz D’Urso. Estudos preliminares do TJ-SP indicam que com a criação de três câmaras recursais em Campinas, cerca de 90 mil recursos seriam deslocados para lá, baixando o acervo da capital de 554 mil para 464 mil recursos. Depois de Campinas, a OAB-SP defende a instalação de câmaras recursais em Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.

Informatização ameaçada

Sem orçamento suficiente para novos investimentos, o processo de informatização entrou em ritmo lento e ainda está longe de chegar ao fim. Muitos foram os problemas encontrados para migrar do sistema da Prodesp para o atual sistema, denominado SAJ. De acordo com a Assessoria de Imprensa do TJ-SP, apenas 50% do processo de migração está concluído na capital. E, no interior, a informação é apenas de que “continua em andamento”. Segundo Marcos da Costa, que tem participado do processo em nome da advocacia, a instalação de rede na

primeira instância terminou. “O nó a ser desatado é na parte de sistemas. Algumas comarcas tinham seu próprio sistema, havia o sistema da Prodesp, e agora todos têm de migrar para o novo”, afirma. A OAB-SP vem monitorando a funcionalidade do novo sistema, que às vezes emperra, como ocorreu em janeiro último. Nessas ocasiões, tem solicitado a suspensão de prazos. “Entre 20 e 26 de janeiro, os advogados tiveram dificuldades de acesso aos sistemas da Justiça Estadual. A OAB-SP alertou o TJ e pediu a suspensão dos prazos. A Corregedoria reconheceu que houve uma paralisia temporária e o Conselho Superior da Magistratura autorizou que, se necessário, o advogado fizesse pedido individualizado de restituição do prazo ao juiz da causa”, informa Costa. Além disso, a OAB-SP também solicitou ao TJ-SP a implantação de plano de segurança física, lógica (sistema de bases e dados) e de contingência, para que, quando o sistema cair, não haja interrupção em seu funcionamento. Para facilitar a vida dos advogados e agilizar a administração da justiça, a OAB-SP sugeriu ainda ao TJ que instale um ponto de acesso à rede do Tribunal nas Salas do Advogado. “A Ordem se encarregaria de colocar os equipamentos necessários”, declara Marcos da Costa.

Radiografia do TJ-SP em 2008 Primeira instância

Segunda instância

Orçamento para 2009

1.931 juízes

352 desembargadores

R$ 4.948.819.486,00

3.287.535 sentenças proferidas

478.429 acórdãos registrados

17.866.425 processos recebidos

554.308 recursos aguardando julgamento

Servidores 44 mil servidores em atividade 11 mil servidores aposentados

Varas 386 varas na capital 1.291 varas no interior

O QUE ESTOU LENDO O Brasil reino Por Luiz Roberto Barradas Barata

Luiz Roberto Barradas Barata Secretário da Saúde do Estado de São Paulo

“Atualmente, estou lendo 1808, escrito pelo jornalista Laurentino Gomes. Escolhi este livro porque sou um amante da história do Brasil. Como entusiasta do tema, interesso-me por todas as publicações que, de alguma forma, possam aprofundar meus conhecimentos nessa área. A obra fala sobre a vinda da corte portuguesa para o Brasil, fugindo das invasões napoleônicas que tomavam toda a Europa no início do século XIX. A publicação é resultado de 10 anos de pesquisa e investigação jornalística do autor sobre os modos e costumes da época, sobre todas as transformações que se fizeTítulo: 1808

Autor: Laurentino Gomes

ram necessárias para que a mudança da família real para as terras tupiniquins pudesse dar-se a contento. 1808, apesar de ser um romance histórico, não se limita a enumerar fatos e acontecimentos. O livro se propõe a fazer o resgate de um importante episódio da história de nosso país, mas o autor nos brinda com muito mais do que isso. Ele é bastante competente na minuciosa arte da reconstrução histórica dos fatos e costumes daquele tempo. Tem sido fantástico poder me transportar para o Brasil que deixou de ser colônia do dia para noite e se transformou em sede do reino.”

Editora: Planeta do Brasil

408 páginas

Descortinando novos sentidos Por Maria Rita Kehl “Um dos livros que leio no momento chama-se simplesmente Ó, de autoria de Nuno Ramos. O escritor é mais conhecido como artista plástico, mas eu gosto até mais dos livros dele. Li todos: Cujo, O pão do corvo, Minha fantasma e agora este Ó. Difícil dizer do que trata uma obra literária. Prefiro dizer que o livro de Nuno explora uma série de possibilidades novas no uso da linguagem. Assim como nos outros livros dele, o autor aborda as coisas mais corriqueiras do mundo pelo avesso do ângulo que estamos acostumados a observá-las ou a pensar nelas. As crônicas, ou contos, de Ó reúnem, Título: Ó

Autor: Nuno Ramos

Editora: Iluminuras

em uma mesma categoria lógica, aspectos aparentemente inconciliáveis da realidade que nos acostumamos a chamar de normal, como, por exemplo, “galinhas e justiça” (nome de uma das crônicas). O texto de Nuno Ramos me faz pensar em Becket, embora não queira comparar a escala de grandeza e a importância dos dois escritores. As cenas que ele inventa parecem nonsense, mas são justamente o contrário: a exploração exaustiva de camadas de sentido invisíveis às nossas retinas fatigadas. Um livro para quem gosta de literatura e não faz questão de se prender ao aspecto melodramático das narrativas.” 282 páginas

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas Das 9h às 18h: 3291-8167 – Após as 18h: 9128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br

Confira o HASH – Identificadores da Chave raiz do Conselho Federal da OAB SHA1: DB52 B600 1A2C B693 F816 6FBF 1518 BDB3 9503 2A8C MD5: 6F9A 82F2 6855 D046 0CF5 8362 5399 2D55 – Identificadores da Chave AC da OAB SP SHA1: 87A3 C232 4051 6767 7241 6152 90AF 27B9 90EB 57C1 MD5: 030F 114F 7F34 781F F992 C62F 9694 7755

Maria Rita Kehl Psicanalista e escritora

Aconteceu

ACONTECE

Nova diretoria da AASP visita a OAB-SP A ética e a advocacia, 11 de março, quarta-feira, 19h Expositor: Carlos Roberto Fornes Mateucci

O novo acordo ortográfico da língua protuguesa, 25 de março, quarta-feira, 19h Expositor: J.B de Oliveira

O Superior Tribunal de Justiça e os recursos repetitivos, 17 de março, terça-feira, 19h Expositores: Francisco Saccomano Neto e Andreia Oliveira Marcelino

Reforma do Código de Precesso Penal Lei nº 11.719/ 08 – procedimento ordinário, 2 de abril, quinta-feira, 19h Expositor: Marcelo Luiz Barone

Universalidade dos direitos humanos e liberdade religiosa, 18 de março, quarta-feira, 19h Expositores: Antônio Carlos Malheiros e Aldir Guedes Soriano

Prisão preventiva e prisão temporária – como combatê-las, 9 de abril, quinta-feira, 19h Expositor: Rogério Cury

Tutela de urgência no Direito de Família, 23 de março, segunda-feira, 19h Expositor: Luiz Fernando Afonso Rodrigues

Lei seca e o código de trânsito, 28 de abril, terça-feira, 9h30 Expositor: Maurício Januzzi Santos

Inscrições mediante entrega de uma lata de leite em pó integral

Informações

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br

Em 21 de janeiro, o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, recebeu em seu gabinete integrantes da nova diretoria da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). A comitiva foi integrada pelo presidente Fábio Ferreira de Oliveira, pelo vice-presidente, Arystóbulo de Oliveira Freitas, e pelo primeiro secretário, Sérgio Rosenthal. O novo presidente da AASP presidiu a Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB-SP por dois mandatos consecutivos, entre 1993 e 1997, além de ter exercido outros cargos na entidade e no Conselho Federal da Ordem.

COMISSÕES Assuntos Tributários

Meio Ambiente

A Comissão Especial de Assuntos Tributários, presidida por Walter Cardoso Henrique (foto), está realizando uma verdadeira cruzada contra o Projeto de Lei 692/08, enviado pelo governo do Estado de São Paulo à Assembléia legislativa. O projeto pretende alterar a atual configuração do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) e, na opinião de Cardoso Henrique, as mudanças pretendidas comprometem a independência judicante do tribunal. “Há três anos a OAB-SP apresentou à Assembléia Legislativa uma série de sugestões que almejavam o simples aperfeiçoamento deste órgão visionário, nascido em 1935, décadas antes de nosso ordenamento consagrar como cláusula pétrea o devido processo legal na esfera administrativa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Estamos tentando sensibilizar os deputados para evitar que o pior aconteça”, diz o presidente da Comissão.

A Comissão do Meio Ambiente, presidida por Carlos Alberto Maluf Sanseverino (foto), promove nos dias 28 e 29 de março o 1º Encontro de Direito Ambiental da OAB-SP e Poder Judiciário. O evento, que será realizado no Salão Nobre da Ordem, terá a coordenação do próprio presidente da Comissão, da vice-presidente da OAB-SP, Márcia Regina Machado Melaré, e de Celso Antônio Pacheco Fiorillo, coordenador do Grupo de Meio Ambiente Artificial e Patrimônio Genético. O evento será aberto pelos presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e do Tribunal Regional Federal da 3ª região.

Cultura e Eventos O Departamento de Cultura e Eventos, comandado pelo conselheiro Umberto Luiz Borges D’Urso (foto), está programando uma série de cursos para atualizar os advogados paulistas sobre o novo acordo ortográfico da língua portuguesa, em vigor desde 1º de janeiro deste ano. Embora as mudanças afetem somente 0,5% do vocabulário, ainda há muitas dúvidas sobre acentuação e uso do hífen, entre outras coisas. O novo acordo ortográfico unificou a grafia dos oito Estados que compõem a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. A reforma, regulamentada pelo presidente Lula em setembro, prevê um período de transição de quatro anos, durante os quais as duas grafias conviverão enquanto as pessoas se adaptam às novas regras. Na comunidade jurídica, apenas o STF já está cumprindo as novas regras desde o início do ano.

Propriedade Imaterial O presidente da Comissão de Direito da Propriedade Imaterial, Paulo Oliver (foto), mediou apoio da OAB-SP ao Projeto Escola Legal, criado pela Câmara Americana de Comércio (Amcham) juntamente com outras instituições. O projeto visa conscientizar os jovens, por meio da vertente educativa, sobre os danos causados pela pirataria e trabalhar o conceito de propriedade intelectual e sua importância, abordando questões voltadas à ética, valores e pensamento coletivo na formação dos cidadãos. O projeto atinge toda a rede pública e privada de ensino no Estado de São Paulo.

Direitos do Idoso A presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, Maria Elisa Munhol (foto), tomou posse no ano passado como conselheira-suplente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso (CNDI). A cerimônia foi prestigiada pelo secretário especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi. O CNDI tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e implementação da política nacional do idoso, observadas as linhas de ação estabelecidas pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que instituiu o Estatuto do Idoso. Além disso, compete ao Conselho acompanhar e avaliar a execução da política nacional do idoso.

SUBSEÇÕES A Subseção de São João da Boa Vista, presidida por Vinícius Alberto Bovo, comemorou, em 11 de dezembro, seus 43 anos de atividade. A cerimônia, que homenageou todos os ex-presidentes daquela Subseção e foi realizada no Centro Comunitário do Lions Clube, teve a participação do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, e do diretor executivo da CAASP, Marcelo Sampaio Soares, assim como dos conselheiros seccionais Fábio Romeu Canton filho, Luiz Henrique Druziani e Rui Augusto Martins. Também prestigiaram o evento os prefeitos de Casa Branca e de Águas da Prata e os presidentes das Subseções de Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Mococa, Pirassununga, São José do Rio Pardo e Serra Negra.

A Subseção de Caconde, presidida por José Adalto Remédio, para melhor atender os advogados da região, inaugurou as novas instalações da Sala do Advogado no Fórum local. A inauguração, que ocorreu em 11 de dezembro, contou com as presenças do presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, do diretor-tesoureiro, Marcos da Costa, e dos conselheiros seccionais Fábio Romeu Canton Filho, Luiz Henrique Druziani e Rui Augusto Martins. Também participaram da cerimônia de inauguração a juíza em exercício na Comarca de Caconde, Márcia de Mello Alcoforado, o promotor de Justiça lotado em Caconde, Marcelo Sperandio Felipe, o presidente da Câmara Municipal de Caconde, vereador José Bento Felizardo, assim como os presidentes das Subseções de Casa Branca, Espírito Santo do Pinhal, Mococa e São José do Rio Pardo.

Fique ligado!

TV Cidadania, da OAB-SP

Com os mais destacados advogados, juristas e operadores do Direito

Quarta, às 21h, Rede Vida de Televisão, para todo o Brasil Terça, às 21h30, Canal Comunitário de São Paulo Terça, às 10h30, Quinta, às 20h, e Sábado, às 9h, TV Justiça

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

A ESA está com as matrículas abertas para os cursos que terão início no primeiro semestre de 2009. São mais de 60 cursos de especialização e aperfeiçoamento. Para conhecer a programação completa basta consultar a página www.oabsp.org.br/esa. Confira, abaixo, algumas das opções oferecidas.

CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO LATO SENSU Direito de Família e Sucessões Início: 2 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras Propriedade Imaterial – Direitos Autorais – Propriedade Industrial – Direitos da Personalidade e Comunicação Início: 2 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às segundas e terças-feiras Direito Civil e Processual Civil Início: 3 de março de 2009 Horário: das 9h às 12h, às terças e quintas-feiras

Direito Processual Penal Início: 3 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às terças e quartas-feiras Direito Desportivo Início: 3 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às terças e quintas-feiras Direitos Difusos e Coletivos na Sustentabilidade da Cidade Início:5 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras e das 9h às 12h, às sextas-feiras

Direito Constitucional com Ênfase nos Direitos e Garantias Fundamentais Início: 6 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras e das 9h30 às 12h30, aos sábados Direito Educacional Início: 6 de março de 2009 Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras e das 9h30 às 12h30, aos sábados

Informações faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tels.: (11) 3346-6800 – site: www.oabsp.org.br/esa

JURISPRUDÊNCIA Supremo garante a acusado o direito de recorrer em liberdade Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu habeas corpus a Omar Coelho Vítor – condenado pelo Tribunal do Júri da Comarca de Passos (MG) à pena de sete anos e seis meses de reclusão, em regime inicialmente fechado – permitindo que recorra dessa condenação em liberdade. Ele foi julgado por tentativa de homicídio duplamente qualificado (artigos 121, parágrafo 2º, inciso IV, e 14, inciso II, do Código Penal). O caso começou a ser julgado na 2ª Turma do STF, que decidiu mandá-lo a Plenário, onde começou a ser julgado em abril do ano passado. O processo provocou prolongados debates, tendo votado pela concessão do habeas corpus os ministros Eros Grau, Celso de Mello, Cezar Peluso, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Foram vencidos os ministros Menezes Direito, Cármen Lúcia Antunes Rocha, Joaquim Barbosa e Ellen Gracie. Prevaleceu a tese de que a prisão de Omar Coelho Vítor, antes da sentença condenatória transitada em julgado, contrariaria o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal (CF), segundo o qual “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Já os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa sustentaram que o esgotamento de matéria penal de fato se dá nas instâncias ordinárias e que os recursos encaminhados ao STJ e STF não têm efeito suspensivo. Menezes Direito e Ellen Gracie argumentaram, ainda, que o Pacto de São José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário) não assegura direito irrestrito de recorrer em liberdade, muito menos até à quarta instância, como ocorre no Brasil. Afirmaram também que país nenhum possui tantas vias recursais quanto o Brasil e observaram, ademais, que a execução provisória de sentença condenatória serve tam-

bém para proteger o próprio réu e sua família. Esta, entretanto, disse o ministro Celso de Mello, “não é juridicamente viável em nosso sistema normativo”. Ele admitiu, no entanto, que a prisão cautelar processual é admissível, desde que fundamentada com base nos quatro pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal”. Durante os debates, o ministro Joaquim Barbosa questionou a eficácia do sistema penal brasileiro. Ele disse, a propósito, que há réus confessos que nunca permanecem presos. “Não existe nenhum país no mundo que ofereça tamanha proteção. Portanto, se resolvermos politicamente – porque esta é uma decisão política que cabe à Corte Suprema decidir – que o réu só deve cumprir a pena quando esgotados todos os recursos, ou seja, até o recurso extraordinário ser julgado por esta Corte, nós temos que assumir politicamente o ônus por essa decisão”, concluiu. Ao proferir seu voto, o ministro Gilmar Mendes acompanhou o voto do relator, ministro Eros Grau. Para o atual presidente do STF, é preciso redimensionar o sentido da prisão preventiva, inclusive para torná-la mais precisa, “porque, obviamente, dá para ver que há abusos no uso da prisão preventiva”. E concluiu: “não se cumprem minimamente aquela comunicação ao juiz para que ela atenda ou observe os pressupostos da prisão preventiva. A prisão em flagrante só deve ser mantida se de fato estiverem presentes os pressupostos da prisão preventiva. Do contrário, o juiz está obrigado, por força constitucional, a relaxar a prisão. De modo que estou absolutamente certo de que esta é uma decisão histórica e importante do Supremo”. (HC 84078)

Súmula Vinculante 14 permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 14, que garante a advogados o acesso a provas já documentadas em autos de inquéritos policiais que envolvam seus clien-

tes, inclusive os que tramitam em sigilo. A questão foi levada ao Plenário a pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por meio de processo chamado Proposta de Súmula Vinculante (PSV). “Sem dúvida, essa vitória deve-se muito ao empenho do conselheiro federal por São Paulo Alberto Zacharias Toron, secretário-geral adjunto da OAB, que propôs e fez a sustentação oral no STF. São Paulo sente-se especialmente vitoriosa, pois Toron integra nosso Conselho Seccional”, declara Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP. Dos 11 ministros, apenas Joaquim Barbosa e Ellen Gracie foram contra a edição da súmula. A maioria dos ministros, no entanto, afirmou que o verbete trata de tema relativo a direitos fundamentais, analisado diversas vezes pelo Plenário.

Súmula Vinculante nº 14 “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

MEMÓRIA

Advocacia perde José de Castro Bigi

Morreu em São Paulo, dia 15 de janeiro, aos 79 anos, o advogado e professor José de Castro Bigi. Presidente da OAB-SP por duas vezes (1981/1983 e 1990/ 1991), dentre duas realizações destacam-se a criação de subseções na capital e a instalação da Comissão de Direitos Humanos. Incansável defensor dos interesses da classe, também comandou a CAASP (Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo) e a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) “A advocacia paulista sofreu uma grande perda. Poucas lideranças fizeram tanto pela classe como Bigi, que teve também papel de destaque na luta pela redemocratização do país e contra os desmandos do regime de exceção”, afirmou Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, que decretou luto oficial por três dias em todas as unidades da entidade espalhadas pelo Estado de São Paulo. Bigi, que se formou na turma de 1952 da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, era especialista em Direito de Família, professor de Direito Civil e ex-juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Homem de grande cultura, dizia que tinha sido atraído para a advocacia pela influência que os bacharéis em Direito tiveram na política e na literatura brasileira. Da mesma forma que defendeu a redemocratização do país, Bigi foi um intransigente defensor das prerrogativas profissionais dos advogados. Em entrevista ao Jornal do Advogado, publicada em novembro de 2002, Bigi disse: “Hoje, penso que a principal bandeira da Ordem deve ser a defesa dos interesses dos advogados. As prerrogativas, enfim. A Ordem é, quer se queira quer não, uma entidade classista. Não pode ter vergonha de dizer isso. E se amanhã acontecer algo que possa perturbar o bom andamento da democracia, ela deverá voltar a atuar novamente nessa frente, com toda a força”.

SAÚDE CAASP

Não dá para reverter o processo de envelhecimento, mas dá para fazer com que seja saudável Impossível não envelhecermos, por mais que charlatães de toda espécie vendam fórmulas milagrosas. O envelhecimento é um processo natural e, como tal, deve ser saudável. Se o futuro da humanidade são os jovens, para que eles escrevam a história é preciso que mantenham sua capacidade funcional, autonomia e independência no transcorrer da vida. Os jovens têm de envelhecer com saúde. “A busca pelo rejuvenescimento existe há muito tempo. Basta lembrarmo-nos da fonte da juventude e do elixir da longa vida. Hoje, temos propostas mais sofisticadas, que envolvem medicamentos e aparelhos. Porém, até agora não existe qualquer evidência científica de que haja alguma maneira de retardar ou reverter o processo de envelhecimento. Quem afirma o contrário está mal informado ou mal intencionado”, diz o geriatra Wilson Jacob Filho, professor titular de geriatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (FMUSP) e diretor do Serviço de Geriatria do Hospital das Clínicas da mesma escola. Segundo o especialista, ninguém se torna velho antes do tempo. “Não existem sintomas da velhice. Isso é preconceito. Existem, isto sim, sintomas de doenças que ocorrem com mais frequência na idade avançada. Um indivíduo de 50 anos e muitas limitações não é velho, é um adulto doente. E uma pessoa de 70 anos com plenas funções e atividades não é jovem, é um idoso saudável”, explica. As condições nas quais chegaremos à velhice dependem, antes de tudo, de nós mesmos: bons hábitos trarão benefícios, condutas deletérias, prejuízos. Contra nós apresentam-se os vilões de sempre, em destaque o tabagismo, o alcoolismo, a obesidade, o sedentarismo e a má alimentação.

Bons hábitos “Atividade física e alimentação adequada são fundamentais em toda as fases da vida. São elas que permitem que a criança, o jovem, o adulto e o idoso mantenham a plenitude funcional. E o efeito é muito melhor quando esses assuntos são levados a sério desde o início”, salienta Jacob Filho. “Mesmo assim, é possível readquirir grande parte dessa funcionalidade iniciando-se a prática de atividade física aos 80 ou mesmo aos 90 anos de idade”, ressalva. A atividade física na velhice, contudo, deve ser bem orientada, pois são grandes os riscos de lesões. “Conforme o condicionamento do idoso evolui, podemos propor a prática de esportes se ele quiser. O importante é que se tenha em mente que após longo tempo de se-

dentarismo faz-se necessário um cuidadoso período de preparação antes de se chegar a um desempenho físico mais intensificado”, esclarece Jacob Filho. Nada é tão bom, entretanto, quanto parar de fumar e de beber. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), os benefícios de se abandonar o cigarro são amplos e aplicáveis a todas as faixas etárias. O risco de derrame, por exemplo, diminui consideravelmente após dois anos de abandono do tabaco e em cinco anos o ex-fumante apresenta as mesmas chances de sofrer desse mal que o indivíduo que nunca fumou. Quanto ao álcool, há evidências de que seu consumo moderado proteja contra derrames e doenças coronárias. Entretanto, os efeitos adversos da bebida prevalecem sobre qualquer vantagem que seu consumo possa trazer. O geriatra da FMUSP observa que aspectos hereditários contribuem para o ritmo do envelhecimento, mas não são determinantes. “O descendente de uma família de longevos que fizer tudo errado terá muitos problemas e vice-versa. Fatores genéticos são mais importantes na fase inicial da vida”, enfatiza. Sobre a ingestão de medicamentos, para os velhinhos vale a mesma regra que deve ser imposta aos mais jovens: medicamentos devem ser reconhecidos como úteis apenas quando prescritos por médicos e usados adequadamente. “Os efeitos adversos de remédios são uma das principais causas de problemas entre os idosos”, constata Jacob Filho.

População mais velha Conforme a OMS, até 2025 o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos: o número de pessoas com 60 anos ou mais aumentou em 7,3 milhões entre 1980 e 2000, chegando a 14,5 milhões. Também cresceu – para 72 anos – a expectativa média de vida do brasileiro mas não se obteve ainda avanço proporcional em termos de qualidade de vida. Um estudo da OMS, denominado “Envelhecimento Ativo: Uma Política de Saúde”, define “envelhecimento ativo” como um processo em que o indivíduo mantém, ao longo da vida, participação contínua nas questões sociais, econômicas, culturais, espirituais e civis. Para Wilson Jacob Filho, a elevação da expectativa de vida, fenômeno mundial, deve-se principalmente à redução das taxas de natalidade e

de mortalidade infanto-juvenil. “Os melhores cuidados das doenças crônicas também tiveram impacto no envelhecimento populacional. Os países mais desenvolvidos iniciaram esse processo cerca de cinco décadas antes dos demais, mas as diferenças vêm se reduzindo progressivamente”, observa. A perda da qualidade de vida entre os mais velhos muitas vezes associa-se ao desenvolvimento de patologias neurológicas, como as doenças de Alzheimer e de Parkinson. Segundo Jacob Filho, há novas descobertas sobre os mecanismos que promovem o desenvolvimento desses males, “mas, infelizmente, ainda não se obteve avanços importantes na terapêutica de ambos. Há, isto sim, melhores condições de controle dos sintomas em relação ao passado recente”.

ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

O sistema de atendimento médico por intermédio da CAASP está sendo aprimorado. Pelo novo modelo, em implantação, os advogados não precisarão mais retirar guia para serem atendidos na rede de referência da entidade, que reúne consultórios médicos, clínicas e laboratórios em todo o Estado de São Paulo. “A medida desburocratiza a prestação dos serviços de saúde, agilizando o acesso ao nosso rol de colaboradores e facilitando a vida do advogado”, afirma o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves. Implantado o novo sistema, o pagamento de consultas e exames deverá ser feito diretamente ao profissional ou ao estabelecimento referenciado, cuja relação completa encontra-se no site da Caixa (www.caasp.org.br). O advogado não precisará mais dirigir-se à sede, às regionais ou aos Espaços CAASP para ter o atendimento liberado. Para se identificar perante o prestador do serviço, bastará apresentar a carteira da OAB. Os valores a serem pagos, tanto para consultas quanto para exames e demais procedimentos, continuarão sendo bem mais baratos que os cobrados na rede privada de saúde. “A CAASP adota a tabela da Associação Médica Brasileira (AMB), que contém os valores mínimos de remuneração dos procedimentos médicos”, explica Lúcia Izabel Oliveira Costa, gerente de Sistemas de Saúde da Caixa de Assistência. O preço da consulta médica, por exemplo, é R$ 42,00. “O advogado tem assegurado um atendimento de qualidade e em caráter particular, com dia e hora marca-

dos, só que pagando um preço muito abaixo do que normalmente cobram as boas clínicas privadas”, observa Jairo Haber, diretor da Área Médica da CAASP. A Caixa é rigorosa na escolha de seus colaboradores: para ser referenciado, o médico precisa comprovar pelo menos cinco anos de registro no Conselho Regional de Medicina e ser portador de Título de Especialista, conferido pelo Ministério da Educação ou pela entidade representativa da sua especialidade.

Se você tem dependentes cadastrados na CAASP que completaram 18 anos, precisa recadastrá-los. Eles poderão utilizar os benefícios da entidade até completarem 24 anos, enquanto estudantes de curso de graduação universitária ou de cursinho pré-vestibular. Para aqueles que nunca foram cadastrados, o procedimento é o mesmo. Para efetuar o recadastramento, o advogado precisa apresentar pedido à Caixa de Assistência, acompanhado de cópia da carteira de identidade e certidão de matrícula na faculdade, indicando qual o período letivo está sendo cursado. A solicitação pode ser enviada por

fax (11 – 3292-4400) à Central de Atendimento CAASP, ou entregue na recepção da sede, das Regionais ou dos Espaços CAASP. No caso de o advogado possuir dependentes fora das faixas etárias cuja inclusão é automática, é possível fazer a chamada inclusão processual. Para tanto, a Caixa exige a apresentação de uma série de documentos que comprovem a relação de dependência, e que são os mesmos solicitados pelo INSS: conta conjunta, prova de mesmo domicílio, declaração de renda que comprove a dependência econômica etc. Feito isso, os documentos serão enca-

Especialidades A CAASP conta com 4,5 mil colaboradores na área da saúde – 1,2 mil na capital e 3,3 mil no interior. Há consultórios médicos, clínicas especializadas e laboratórios de análise e diagnóstico por imagem, além de psicólogos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas. Todas as especialidades médicas reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina estão contempladas, como clínica médica, cardiologia, angiologia, cancerologia, dermatologia, endoscopia, geriatria, ginecologia e obstetrícia, gastroenterologia, ortopedia, pediatria, oftalmologia e muitas outras. O sistema de saúde da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo referencia também 730 consultórios odontológicos – 184 na capital e 546 no interior. “Tanto na área médica quanto na odontológica, esse leque de colaboradores pode ser aumentado. Para isso, contamos com o apoio dos dirigentes de subseção e dos colegas em geral, que podem nos fazer indicações dos bons profissionais de sua região”, conclama Sidney Bortolato Alves.

Medida da ANS não atinge planos coletivos As novas regras de portabilidade estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que estarão em vigor a partir de abril, não afetam os planos de saúde da Unimed e da SulAmérica comercializados por intermédio da CAASP, que são do tipo coletivo por adesão. Conforme determinou a ANS, apenas os portadores de plano de saúde individual ou familiar poderão migrar para outras operadoras sem serem submetidos a novo período de carência. A ANS informou que está estudando formas de aprimorar os planos coletivos, a exemplo do que fez com os individuais. No caso dos coletivos, a agência ainda não teria interferido por estarem envolvidas pessoas jurídicas com poderes de negociação semelhantes, como empresas e sindicatos.

minhados a uma Câmara de Benefícios, para que um relator opine sobre a possibilidade, ou não, da inclusão do dependente. Em mais de 90% desses requerimentos formulados à Caixa o advogado pretende incluir os pais como seus dependentes, quando, na verdade, ele é o dependente e os pais, os provedores. Para incluir parentes como dependentes, o advogado deve demonstrar condições de suportar essa relação de dependência econômica, ou seja, comprovar lastro financeiro que lhe permita prover esses dependentes. Não sendo comprovada tal relação, o pleito não será deferido.

A crise econômica mundial que se espalha assusta a todos os segmentos da sociedade. Mas para os advogados do Estado de São Paulo, este ano começou com novidades auspiciosas. Medidas tomadas em conjunto pela CAASP e pela Seccional da OAB permitem vislumbrar um 2009 marcado por ampliação e melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas entidades. A primeira dessas providências é a adoção da chamada cobrança compartilhada da anuidade paga à Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. Com essa determinação, a divisão das receitas entre a Ordem e a Caixa passa a ser feita diretamente pelo banco que recebe do associado. Dessa maneira, a OAB-SP não precisa mais repassar os 20% da CAASP, conferindo mais agilidade à nossa gestão, significando importante ganho em termos administrativos. Deve-se salientar ainda que, para o advogado, não há alteração nenhuma na hora de efetuar o pagamento da contribuição. A cobrança compartilhada comprova a sintonia em que trabalham atualmente as duas organizações que, durante esta gestão, estiveram sempre unidas em prol da atividade da advocacia do Estado. É preciso ressaltar também que, mesmo antes dessa mudança no pagamento, os repasses da Ordem à Caixa, na gestão D’Urso, sempre foram efetuados rigorosamente em dia. Outras duas iniciativas também nos animam a superar os desafios do ano que se inicia. O nosso Clube de Serviços avançou principalmente no campo da educação. Firmou-se um convênio com o Mackenzie, possibilitando que os advogados atendidos pela CAASP matriculem seus filhos nos cursos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio com descontos significativos. Trata-se de uma área em que a Caixa de Assistência vem ampliando sua participação: há escolas e universidades na capital e no interior credenciadas no Clube de Serviços, todas a assegurar condições diferenciadas de pagamento aos advogados inscritos na Seção de São Paulo da Ordem. Já no campo da saúde, a novidade é que os advogados não mais necessitarão retirar guia – na sede, nas regionais ou nos Espaços CAASP – para serem atendidos pelo nosso rol de médicos, clínicas e laboratórios referenciados. O pagamento pela prestação do serviço será feito diretamente ao nosso colaborador, mediante apresentação da carteira da OAB. A exclusão de entraves burocráticos assegura aos advogados atendimento diferenciado com profissionais e estabelecimentos de saúde de primeira linha, por preços significativamente menores do que os cobrados na rede privada de saúde. Acordos com entidades renomadas como o Mackenzie e iniciativas que visem a desburocratizar a prestação de serviços são imprescindíveis para que a CAASP consiga assegurar benefícios essenciais que não seriam possíveis por meio de sua estrutura própria. Os advogados de todo o Estado estão convidados a indicar bons prestadores de serviço de todas as áreas para essas parcerias. Com o apoio de todos, certamente poderemos fazer com que as boas perspectivas para 2009 se transformem em uma promissora realidade.

Bortolato Alves

PRESIDENTE CAASP

“Acordos com entidades renomadas e medidas que visem a desburocratizar a prestação de serviços são imprescindíveis para assegurar benefícios essenciais”

ESPAÇO CAASP

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

Advogados, estudantes de Direito, escritórios de advocacia e empresas de diversos segmentos, por meio de seus departamentos jurídicos, estarão reunidos na II Feira de Novos Mercados de Trabalho, que a OAB-SP e CAASP realizam nos dias 14, 15 e 16 de abril, no Anhembi, em São Paulo. A inscrição é gratuita para advogados e estudantes. Para escritórios e empresas, os módulos para composição dos estandes já estão à venda por preços a partir de R$ 4.500,00. O pagamento pode ser parcelado em até três vezes e inclui a montagem do ambiente interno de cada estande, colocação de mesas e cadeiras, pagamento de taxas municipais, custos de energia elétrica, afixação de logomarca e divulgação junto aos participantes. “As opções são flexíveis, adaptáveis a escritórios de pequeno, médio ou grande porte. As empresas terão contato com milhares de profissionais de diferentes níveis de experiência e graduação de todo o país, desde estagiários até pós-graduados, o que significa redução de gastos com processo seletivo de recursos humanos. Além disso, estarão participando como fomentadores institucionais de um grande congresso, que contará com a participação dos tribunais e do Poder Público”, afirma Anis Kfouri Júnior, diretor-executivo da CAASP e organizador do evento, acrescentando: “a finalidade da Caixa e da Ordem é promover o debate sobre os rumos da advocacia e gerar oportunidades de negócios que respeitem um compromisso social. O momento exige do profissional da advocacia um novo perfil de qualificação. Paralelamente, o fator humano é o principal insumo dos escritórios e das empresas modernas”. O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Antônio Corrêa Meyer, considera

a iniciativa importante especialmente por levar aos advogados “orientação sobre o que acontece no mercado de trabalho, facilitando o contato entre profissionais e empresas que demandam serviços jurídicos”. Os escritórios e empresas participantes receberão dos organizadores a Certificação de Valorização da Responsabilidade Social. “A Caixa de Assistência vem diversificando seus serviços por entender que as mudanças na profissão obrigam à flexibilização do conceito de assistência. Assim, não poderíamos passar ao largo de questões como oferta de trabalho, competitividade e atualização profissional”, salienta o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. “Vamos aproximar escritórios, bacharéis, advogados, estagiários e estudantes, construindo um elo de ligação profissional que resultará novas inserções no mercado de trabalho”, avalia o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso. A II Feira de Novos Mercados de Trabalho já conta com apoio do Cesa, do Sinsa (Sindicato das Sociedades de Advogados de São Paulo e Rio de Janeiro), da Associação Comercial de São Paulo, da Escola Paulista de Magistratura, da Secretaria Municipal do Trabalho de São Paulo, do Tribunal Regional Federal, do Sebrae e da Universidade Mackenzie. “E novas parcerias estão sendo firmadas”, sublinha Anis Kfouri Júnior.

Os bilhetes antigos de Zona Azul – a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) já está comercializando um novo modelo – podem ser usados até ao dia 5 de maio. Depois dessa data, deverão ser trocados. Por dispor de bilhetes antigos em estoque, a CAASP informa que continuará a vendê-los até 5 de maio ou até que estejam esgotados em suas prateleiras, comprometendo-se a efetuar a substituição caso algum advogado não os utilize até aquela data. Desde fevereiro de 2008, os advogados da cidade de São Paulo podem adquirir cartões de estacionamento da Zona Azul nas Regionais e Espaços CAASP da capital, bem como na sede da entidade, por preço 10%

menor do que o cobrado em outros locais. O serviço é fruto de parceria entre a Caixa de Assistência e a CET e beneficia diretamente aqueles que precisam estacionar seus veículos nas redondezas dos fóruns e delegacias. Além de mais baratos, os bilhetes podem ser comprados com cartão de crédito. Não há limite de compra: o advogado pode adquirir desde um único bilhete de estacionamento até vários talões. Os cartões da Zona Azul estão disponíveis nos endereços da CAASP nos bairros do Butantã, Ipiranga, Itaquera, Jabaquara, Lapa, Penha, Santo Amaro, São Miguel Paulista, Santana, Tatuapé e Vila Prudente, bem como na sede da entidade, na rua Benjamin Constant, 75.

Informações e inscrições Site: www.feiradenovosmercados.com.br E-mail: novos.mercados.trabalho@caasp.org.br Telefone: (11) 3292-4460

ESPAÇO CAASP

A OABPrev-SP adentrou 2009 com cerca de 15 mil participantes e recursos acumulados em R$ 45 milhões. O sucesso até agora obtido deve-se, entre outros fatores, à política de investimentos adotada pela entidade, que privilegia as aplicações de baixo risco. A crise econômica mundial, que escancarou a fragilidade dos mercados financeiros, torna indispensável a manutenção das práticas conservadoras. “Diante de um quadro de poucas cores vivas, aprovamos a continuidade do modelo de investimento, ou seja, as aplicações continuarão sendo feitas de forma majoritária em títulos de renda fixa emitidos pelo Tesouro Nacional”, afirma o presidente da OABPrev-SP, Arnor Gomes da Silva Júnior. Conforme decidiram o Conselho Deliberativo, o Conselho Fiscal e a Diretoria Executiva da entidade, os investimentos em renda variável estão limitados a 15% do patrimônio da instituição, mas na prática não ultrapassarão os 5% do total de ativos do fundo. “Fosse outro o cenário, poderíamos buscar investimentos de rentabilidade maior, mas na atual conjuntura não podemos arriscar”, ressalta Arnor. As diretrizes para aplicação de recursos do sistema fechado de previdência complementar são estabelecidas pela Resolução 3.456/07 do Conselho Monetário Nacional (CMN). A norma autoriza as entidades fechadas de previdência complementar (EFPCs), como a OABPrev, a aplicarem até 50% de seus recursos no segmento de renda variável. “Aqui, optou-se pela segurança. O objetivo de qualquer processo de gestão de recursos deve ser o maior retorno possível para um dado nível de risco, que tem de ser adequado e possível de ser suportado pelo investidor”, explica Mizael Vaz, gerente comercial da Icatu Hartford Administração de Recursos, empresa encarregada de gerir os investimentos da OABPrev-SP.

“O gerenciamento de risco é realizado em tempo real por meio de sistema customizado especialmente para este fim. Como os demais fatores de risco, a liquidez é monitorada constantemente pela Icatu. Os fundos que acolhem os recursos da OABPrev-SP investem, prioritariamente, em ativos com alta liquidez”, detalha Vaz, acrescentando: “os regulamentos dos fundos nos quais são aplicados os recursos da OABPrev-SP estabelecem, por meio de sua política de investimento, limites máximos de exposição aos diversos mercados e ativos. Vale lembrar que os fundos são auditados anualmente e supervisionados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM)”. Em resumo, a política de investimentos da OABPrev-SP delineia-se em torno dos seguintes objetivos: preservação de capital, adequação de risco, maximização do retorno, liquidez compatível com as obrigações a pagar e custos razoáveis de administração.

Crescimento

A OABPrev-SP é o fundo fechado de previdência complementar que mais cresce no Brasil. Instituída em 2006 pela OAB-SP e pela CAASP, e inicialmente voltada exclusivamente aos advogados paulistas, hoje reúne também profissionais inscritos nas Seccionais do Amazonas, Ceará, Pernambuco, Piauí e Rio Grande do Norte. O fundo é fiscalizado pelos próprios participantes. De posse de uma senha, o beneficiário pode acessar livremente sua conta, e ainda recebe extratos mensais. “A segurança é garantida pela Constituição Federal. Também por força de dispositivo legal, a fiscalização exercida pela Secretaria Nacional de Previdência Complementar e pelos demais órgãos da OABPrev-SP lhe asseguram total confiabilidade”, observa Sidney Uliris Bortolato Alves, presidente da CAASP e diretor financeiro da OABPrev-SP.

Crise financeira deve amainar no segundo semestre No dia 23 de dezembro, a economista Elisa Machado da Silva, da Icatu Hartford e especializada no setor financeiro, fez minuciosa explanação aos diretores e membros dos conselhos Deliberativo e Fiscal da OABPrev-SP, na sede da Seção São Paulo da OAB, sobre as perspectivas do setor de previdência complementar e da economia em geral face à crise econômico-financeira mundial. Para ela, a expectativa é de que, a partir do segundo semestre de 2009, as medidas de política econômica adotadas comecem a mostrar seus efeitos, “ajudando a economia mundial a recuperar, mesmo que lentamente, seus padrões de crescimento”. Segundo Elisa Machado, as instituições financeiras brasileiras, de forma geral, têm exposição nula a ati-

vos imobiliários norte-americanos, limitando os efeitos da crise para o sistema financeiro brasileiro. “A crise teve origem no mercado imobiliário dos Estados Unidos e espalhou-se pelo sistema financeiro daquele país, com impactos em todo o mundo devido à globalização. Como consequência, algumas instituições ficaram insolventes, gerando fuga de ativos de risco ao redor do mundo”, explica. Integrante dessa economia globalizada, o Brasil já sente os efeitos da crise. Mas, na avaliação da economista, “os fundamentos da economia brasileira são sólidos, o que contribui para minimizar os ecos da turbulência global, principalmente em comparação com crises anteriores”.

Foram inauguradas, no dia 19 de dezembro, as novas instalações do Espaço CAASP de Itu, que agora funciona no mesmo endereço da Casa do Advogado local. “Com a mudança, já aumentou a procura pelos serviços da Caixa na cidade. Os advogados aprovaram as novas instalações, principalmente pela proximidade do Fórum: dá para ir a pé em menos de cinco minutos”, afirma o presidente da Subseção de Itu, Renê Paschoal Liberatore. No Espaço CAASP de Itu os advogados contam com consultório odontológico, serviço de encomenda de medicamentos e livros e acesso a todos os demais benefícios da Caixa de Assistência.

Espaço CAASP de Itu Endereço: Rua Cuiabá, 21– Bairro Brasil. Telefone: (11) 4023-3400 Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h30 e das 13h30 às 18h. Consultório odontológico: segundas-feiras, das 9h às 13h; e quartas e quintas-feiras, das 13h30 às 17h30

A Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo completou 73 anos de atividade no dia 3 de fevereiro. Criada para prestar auxílio pecuniário aos advogados em situação de extrema carência financeira ou que, por motivo de saúde, estivessem impedidos de exercer a profissão, a CAASP veio, ao longo do tempo, diversificando seus serviços. “Desde sua criação, a CAASP vem, ano a ano, adequando-se cada vez mais às reais necessidades cotidianas dos advogados, de forma a ocupar um espaço assistencial impossível de ser preenchido apenas pela OAB-SP”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves. O crescimento da CAASP – que tem sido contínuo ao longo de sua história – foi mais sensível nos últimos oito anos, quando os advogados do interior passaram a ter acesso a tudo o que antes era restrito aos seus colegas da capital. Hoje, a Caixa conta com 32 Regionais e 178 Espaços distribuídos por todo o Estado de São Paulo. A política de descentralização e interiorização prossegue na atual gestão.

Visite o site www.caasp.org.br e conheça todos os serviços prestados pela CAASP.

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

Começa em março, em data a ser definida, a Campanha Pró-Vida 2009, pela qual advogados com mais de 40 anos podem passar por consulta cardiológica e realizar exames preventivos de doenças do coração. A exemplo do ano passado, a CAASP arcará com a maior parte dos custos. Em 2008, cerca de 2 mil pessoas participaram da campanha, que é aberta a todos os profissionais inscritos na Seção São Paulo da OAB. “A cada ano aumenta a adesão às campanhas de saúde da Caixa. Isso indica que os colegas estão cada vez mais conscientes da importância da prevenção. Esperamos para 2009 um crescimento ainda mais significativo”, afirma o presidente da CAASP, Sidney Uliris Bortolato Alves. A Pró-Vida abrangerá todas as subseções da OAB-SP. Na capital, a demanda será atendida por médicos e laboratórios referenciados pela CAASP. No interior, os advogados deverão utilizar a rede conveniada da Unimed. Além da consulta, estão assegurados exames regulares para medição de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Se necessário, poderão ser realizados ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico.

Segundo estimativa da Organização Mundial de Saúde (OMS), a cada ano as doenças cardiovasculares provocam 12 milhões de mortes no mundo, além de deixarem sequelas decorrentes de infarto do miocárdio, insuficiência cardíaca, derrames cerebrais e outras complicações. Entre as principais causas dessas doenças estão o tabagismo, o diabetes, o sedentarismo, o estresse e a obesidade. “As doenças cardiovasculares são muito comuns entre nós, advogados, pois vivemos estressados, em constante estado de ansiedade”, observa o diretor da Área Médica da CAASP, Jairo Haber. Ao longo de 2009 a CAASP promoverá ainda a Campanha de Vacinação contra a Gripe, a Campanha da Boa Visão, a Campanha de Saúde Bucal, a Campanha de Saúde da Advogada, a Campanha contra a Hepatite C e a Campanha de Controle de Colesterol, Hipertensão e Diabetes. Incluindo-se todas essas ações, foram realizados 46.584 mil atendimentos em 2008, número que demonstra crescimento de 55% em relação a 2007, quando foram registrados 30 mil atendimentos. “Essas campanhas atendem o interesse de prevenção que nossa classe precisa”, afirma Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP.

ESPAÇO CAASP

A CAASP já prepara o calendário esportivo para 2009. Em março, deverão ter início os campeonatos Principal, Master e Estadual de Futebol. “Já estamos nos reunindo com as subseções para estipular datas e locais dos jogos e definir o regulamento. Esperamos uma participação maior que a do ano passado”, afirma o diretor-tesoureiro da CAASP e responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade, Célio Luiz Bitencourt. Entre as advogadas, é grande a expectativa para o IX Campeonato de Voleibol Feminino, que também já está sendo programado. Em junho, realiza-se em Itanhaém a primeira etapa do IV Circuito de Surfe – a segunda etapa acontece no Guarujá, no mês de outubro. “O interesse dos advogados pelo surfe cresce a cada ano. Para esta temporada, estamos estudando formas de incrementar ainda mais a competição, como a criação de um prêmio especial para os atletas do interior”, antecipa Bitencourt. Na agenda esportiva da CAASP para 2009 também marcarão presença os torneios de pesca, tênis, sinuca e a Corrida do Centro Histórico de São Paulo. “Estamos chamando os advogados de todo o Estado a participarem dos eventos esportivos. A prática desportiva é uma forma de cuidar da saúde e uma ótima oportunidade de confraternização entre colegas”, convida o presidente da Caixa de Assistência, Sidney Uliris Bortolato Alves.

A CAASPShop (www.caaspshop.com), loja virtual da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, registrou mais de 7 mil visitas em janeiro, ante 3 mil computadas em dezembro. No mesmo período, as vendas aumentaram 110%. O Departamento de Informática da CAASP apurou que os internautas permanecem no site, em média, seis minutos a cada visita. “Trata-se de um dado interessante: em termos de acesso a portais em geral, esse tempo é considerado longo. Isso significa que os advogados pesquisam os produtos, consultam os preços, as formas de pagamento e as diversas opções em oferta”, avalia Ronaldo Abati, gerente de E-commerce da Caixa. Há mais de 30 mil livros jurídicos relacionados na CAASPShop, onde podem ser consultadas as sinopses dos lançamentos mais recentes. Também medicamentos, produtos de higiene pessoal e perfumaria encontrados nas farmácias da Caixa de Assistência estão no site. Os preços praticados são de custo, os mesmos das farmácias e livrarias da entidade. As compras na CAASPShop podem ser feitas por cartão de crédito ou boleto bancário. O sistema de segurança das transações utiliza tecnologia SSL de 128 bits, o mais moderno que existe no âmbito do comércio eletrônico. Isso significa que somente o site tem acesso às informações, e mais ninguém. Os dados enviados são criptografados e decodificados somente na operadora do cartão, o que assegura total sigilo.

A CAASP e o Mackenzie firmaram convênio, no âmbito do Clube de Serviços, possibilitando aos advogados inscritos na OAB-SP matricularem seus filhos nos cursos de educação infantil, ensino fundamental e ensino médio daquela escola, com descontos que variam de 10% a 25%, conforme o número de crianças ou adolescentes inscritos por família, em São Paulo e Brasília. No campus Tamboré, os descontos vão de 20% a 30%. “Com esta parceria, mais uma vez a Caixa de Assistência oferece as melhores condições de estudo para os filhos dos advogados”, afirma o presidente da Caixa, Sidney Uliris Bortolato Alves. O Clube de Serviços da CAASP reúne dezenas de estabelecimentos de ensino, entre escolas infantis, de ensino fundamental e de ensino médio, além de faculdades e universidades, na capital e em municípios do interior. Em todos eles o advogado tem direito a descontos especiais ou outras vantagens. “O ensino em todos os níveis tem sido uma das nossas prioridades, e, em tal contexto, a educação infantil vem merecendo atenção especial. Temos escolas credenciadas por todo o Estado e, antes de relacioná-las, realizamos uma rigorosa avaliação de qualidade”, assegura o vice-presidente da Caixa de Assistência, Kozo Denda. Na capital, entre as escolas credenciadas no Clube de Serviços está o tradicional Colégio São Bento, que oferece descontos de 10% na matrícula dos filhos de advogados. A parceria entre a CAASP e o Mackenzie permite também aos advogados, bem como aos seus cônjuges e dependentes, cursarem pós-graduação lato sensu e especialização na Faculdade de Direito daquela universidade com 10% de desconto nas mensalidades. Os advogados também podem optar por áreas correlatas, desde que preencham os requisitos de cada programa. O benefício vale para os campi de São Paulo, Tamboré, Campinas, Rio de Janeiro, Brasília e Recife. “Esta parceria estreita nosso relacionamento com as mais importantes instituições de representação dos advogados de São Paulo, que são a OAB e a CAASP”, afirma o coordenador dos Cursos de Direito do Mackenzie, José Francisco Siqueira Neto. Os cursos de especialização são realizados em três semestres. Portanto, a cada semestre são abertas inscrições para novas turmas. Na opinião de Siqueira Neto, mesmo quem trabalha absolutamente focado numa determinada área do Direito, precisa ter uma formação mais abrangente: “a ca-

pacidade de raciocínio abstrato é que vai proporcionar ao profissional ter mais objetividade em determinada área de atuação”. Nesse sentido, o Mackenzie valoriza iniciativas que integram áreas diversas, como é, por exemplo, o caso da arquitetura com o direito, interligadas no ramo interdisciplinar que é o Direito Urbanístico. O Clube de Serviços da CAASP, reestruturado na atual gestão, já conta com mais de 300 credenciados. São empresas de inúmeros segmentos que oferecem descontos e outras vantagens aos advogados inscritos na OAB-SP. A principal diferença do Clube, hoje, em relação ao modelo antes adotado, é o controle de qualidade que a Caixa de Assistência exerce sobre os estabelecimentos. “O nosso critério de seleção é bastante rigoroso. Não firmamos parceria com empresas de conduta ou qualidade duvidosas. Queremos a satisfação do advogado”, afirma o vice-presidente da Caixa, Kozo Denda. “Da mesma forma que desejamos que os colegas nos apontem potenciais parceiros, desejamos também que nos informem se algum deles não cumprir os requisitos de qualidade”, acrescenta.

Consulte www.mackenzie.br, para conhecer em detalhes os cursos oferecidos pela Universidade Mackenzie; www.caasp.org.br, para ver a lista completa de estabelecimentos credenciados no Clube de Serviços.

CORRIGINDO Diferentemente do que foi publicado na edição passada no texto intitulado“Clube de Serviços encerra o ano com 260 credenciados”, na página 32, a Hyundai é marca coreana, e não japonesa.

ESCLARECENDO Na edição de novembro, o texto intitulado “Clube de Serviços oferece opções variadas para as férias de verão”, publicado na página 28, informava que os advogados poderiam adquirir passaportes para o Hot Park Praia do Serrado com descontos de 30% a 60% no Hotel Águas da Serra. Esclarecemos que a promoção vale apenas para os advogados hospedados no hotel.

NA PÁGINA AO LADO, A LISTA DOS NOVOS PARCEIROS DO CLUBE DE SERVIÇOS. A RELAÇÃO COMPLETA ESTÁ EM WWW.CAASP.ORG.BR

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

Clube de Serviços Atividade Academias Agências e Operadoras de Turismo Corretora de Câmbio Despachante Educacional Nutricionista Óticas Tratamento Alt. e Estética Saúde e Bem Estar

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4555 ou mande e-mail para clubeservicos@caasp.org.br

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Av. Engenheiro H. Antônio Eiras Garcia, 13 Rua Alcantarilla, 57 (Morumbi) Rua Padre Estevão Pernet, 625 (Tatuapé) Rua Tabatinguera, 140 - 12º Cj. 1203 Rua dos Franceses, 359 (Bela Vista) R: São Vicente de Paula, 95 - 6º Cj 61 (Higienópolis) Av. Prof. Francisco Morato, 2718 - Loja 236 (Butantã) Rua José Felix de Oliveira, 875 (Granja Vianna) Vários Endereços - Lista no Site Rua. Doutor Cesar, 530 - Sala 1708 Rua das Rosas, 240 (Praça da Árvore)

(11) 3731-2410 (11) 2507-0015 (11) 2094-9000 (11) 3107-0180 / 3101-3889 (11) 3253-0244 (11) 3666-9221 (11) 3722-5693 (11) 4777-9607 (11) 2182-9199 (11) 2971-3462 (11) 5071-0866

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10% Tabela Especial - CAASP Tabela Especial - CAASP 20% à 30% 10% 40% à 50% 10% 10% 50% 10% 20%

Av. Paulo Araújo Novaes, 65 Av. Prefeito Paulo Novaes, 1074 R. Carlos Bleinroth, 176 (Centro) Av. Da Saudade, 2972 R. Guido Pecchio, 107 (Centro) R Goiás, 960 Av das Nações Unidas, 654 (Centro) Rua Othon Barcelos, 400 Av. Carlos Rebelo Júnior Av. Wanderley Ribeiro, 730 (Centro) Av. Condessa de Vimieiros, 753 Rua Joaquim de Góes, 773 R. Dr. Antônio B. da Silveira, 1360 Pça. Dr. Pedro da Rocha Braga, 178 Av. Presidente Vargas, 4-88 (Centro) R. Antônio Marinho de Carvalho Filho, 2-31 (Centro) R. Altino Arantes, 300 (Centro) Av. Rui Barbosa, 775 Av. Dr. Sebastião Giorgi, 526 R. Nicola Caroni, 213 Av. Comendador José Giorgi, 974 R Nicola Carone, 235 Av. Celso Miguel dos Santos, 36 (Centro) Rua XV de Novembro, 160 Rua Eng. Eugênio Motta, 184 Rua Duque de Caxias, 506 (Centro) Av. Senador Flaquer, 555 R. D. Pedro I, 2815 R. Moisés Tristão dos Santos, 64 Rua Ipanema, 388 Rua Rafael de Barros, 516 R. Capitão Silva Borges, 498 Av. Condessa de Vimieiros, 200 Praça Narciso de Andrade, 74 R. Dr. Quirino, 1420 Rua Padre Tarallo, 806 Rua Antônio Belchior da Silveira, 936 R. Hum, 490 (Centro) R. Altino Arantes, 38 (Centro) Av. Presidente Vargas, 11-86 (Centro) R. Paraná, 1486 R. Fortaleza, 14-04 (Centro) R. São Paulo, 1704 Rua Dr. Octaviano Cardoso Filho, 385 R. Rafael Pelegrini Gianotti, 299 (Vila Capivari) Rua das Acácias, 07 (Caborê) R. Valins, 1042 Av. Rui Barbosa, 655 R. Dr. Raul da Rocha Medeiros, 1598 R. Goiás, 929 Avenida Rui Barbosa, 435 (Centro) Rua Riachuelo, 679 Rua: Luzitana , 1687 Rua Cel. Eugênio Motta, 188 Rua Pedro de Toledo, 172 Rua. Dr. Gabriel Vilela, 359 (Centro) R. Dez, 2542 R. Nove de Julho, 1121 (Centro) Praça Coronel Esmedio, 122 (Centro) R. Altino Arantes, 87 (Centro) R. Antônio Pedro, 745 R. Rio Grande do Sul, 2141 Rua Duque de Caxias, 1100 (Centro) Pça Manoel Alves de Ataide, 51 - Lj 02 (Centro) R. Dr. Octaviano Cardoso Filho, 268 Av. Rui Barbosa, 499 9centro) R. Rafael de Campos, 171 (Centro) R. Bella Vista, 720 Av. Presidente Vargas, 08-40 - sala 06 - Galeria O Farol Av. Rio Branco, 546 R. José Bonifácio, 142 R. Dr. Raul da Rocha Medeiros, 712 Rua Antônio Belchior da Silveira, 1063 Rua 09 de Julho, 436 A Av. Presidente Vargas, 10-23 (Centro) R. Nicola Carone, 213 R. Minas Gerais, 1495 R. Rafael de Campos, 116

(14) 3731-1500 (14) 3733-4187 (18) 3366-1693 (17) 3421-4448 (18) 3366-1786 (16)3818-1214 (19) 3824-2126 (12) 3144-9671 (12) 3126-1224 (16) 3172-4963 (13) 3426-5324 (19) 3571-9000 (17) 3472-2337 (14) 3572-3556 (18) 3281-4654 (18) 3281-5100 (15) 3262-2036 (18) 3366-3467 (18) 3366-1087 (18) 3366-1513 (18) 3366-1638 (18) 3366-1332 (15) 3243-8854 (13) 3372-9354 (11) 4724-8567 (18) 3366-1374 (11) 4125-1700 (17)3231-8113 (12) 3931-3988 (12) 3937-5434 (19) 3554-1323 (19) 3652-5997 (13) 3426-1808 (13) 3426-1353 (19) 3234-2823 (16) 3262-3756 (17) 3472-1850 (16) 3826-1586 (15) 3262-1245 (18) 3281-7078 (16) 3818-1802 (18) 3281-3412 (16) 3818-1577 (17) 3472-2035 (12) 3669-9600 (24) 3371-2334 (19) 3652-2710 (13) 3426-6100 (16)3242-3414 (16)3818-1511 (18) 3366-2035 (14) 3572-3878 (19) 3232-5415 (15) 3363-5095 (14) 8115-1477 (16) 3172-1527 (17) 3632-1855 (18) 3701-1458 (15) 3262-2027 (15) 3262-6365 (19) 3893-2217 (14) 3733-6586 (18) 3701-5668 (18) 3701-3307 (17) 3472-1467 (18) 3366-1477 (15) 3282-3599 (14) 3731-2151 (18) 3281-3476 (18) 3522-5600 (19) 3651-1020 (16) 3242-3958 (17) 3472-2171 (14) 3572-2939 (18) 3281-1870 (18) 3366-1513 (16) 3811-0304 (15) 3282-1507

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15% 2% à 10% Cheque para 45 dias 5% 10% 50% 5% 5% à 10% 10% à 20% 3% à 10% 10% à 20% 20% à 30% 5% 10% Cheque para 45 dias 2% à 7% 12% 10% Cheque para 40 dias 6% à 10% 10% 10% 5% à 20% 15% 10% à 15% 10% 15% à 20% 10% 10% à 15% 15% 10% 5% à 15% 5% à 8% 10% 10% à 20 10% à 15% 10% à 15% 5% à 30% 5% à 10% 10% à 20% 15% 10% 8% 10% à 30%

Interior e outros estados Automotivos e Serviços

Avaré Localiza Rent a Car Avaré Posto Avarezinho Quatá Auto Posto Paratodos Votuporanga Auto Posto Gorayeb Cabeleireiros Quatá Miranda II Cabeleireira Cursos Preparatórios/Palestras/Treinamentos São Joaquim da Barra Net Mídia Diversos Águas de Lindóia Açougue Avenida Cruzeiro Acqua Distribuidora Guaratinguetá Lavanderia Multimix Igarapava B V Móveis Para Escritório Itanhaém Centro de Esterilização e Imunização Veterinária Leme Guia Achou Nhandeara Distribuidora de Água Mineral Natural Pirajuí Panificadora e Confeitaria Santa Edwiges Presidente Epitácio Supermercados Neto Presidente Epitácio CD Mania Porto Feliz BRT (Artigos de papelaria,brinquedos, presentes) Quatá Chik Acessórios Quatá Supermercado Fred Quatá Casa de Carnes Compre Bem Quatá Depósito de Material de Construção Real Quatá Infovídeo Locadora Votorantim Agropecuária Xavier Votorantim Educacional Cubatão Recanto Infantil Pingo de Gente Mogi das Cruzes Colégio Adventista de Mogi das Cruzes Quatá Colégio Alpha de Quatá São Bernardo do Campo Instituto de Ensino Barão de Mauá São José do Rio Preto Colégio Pollicare São José dos Campos Colégio Teófilo Rezende São José dos Campos Centro Educacional Vera Magaldi Escola de Idiomas Leme Inglês Wisdom Farmácia de Manipulação Aguaí Farmácia de Manipulação Cheiro de Mato Itanhaém Gaultéria Farmácia Manipulação Produtos Naturais Itanhaém Drogaria Central de Itanhaém Campinas Botica Ouro da Mata Itápolis Drogaria Econômica Nhandeara Farmácia de Manipulação Verde Flora Orlândia La Pharmacia Porto Feliz O Ervanário - Farmácia de Manipulação Presidente Epitácio Farmácia de Manipulação Bothânica São Joaquim da Barra Endofórmula Floriculturas Presidente Epitácio Casa das Flores São Joaquim da Barra Oficina das Flores Nhandeara Floricultura Marta Hotelaria Campos do Jordão Flat Hotel Palazzo Reale Paraty-RJ Pousada Villa Harmonia Idiomas Aguaí Wizard Itanhaém CCAA Monte Alto CCAA - Inglês e Espanhol São Joaquim da Barra CCAA Joalheria/Relojoaria Quatá Nathan Jóias e Relógios Lan House Pirajuí Planet Games Lan House Lavanderia/Costuraria/Sapataria Campinas Lavanderia Universal Óticas Boituva Ótica Criativa Cafelândia Ótica Visão Igarapava Óticas Brasileiras Jales Alvorada Ótica e Relojoaria Mirandópolis Ótica Tietê Porto Feliz Ótica Carvalho Porto Feliz Óticas Carol Pedreira Ótica Marisa Papelaria Avaré JC Papelaria e Livraria Mirandópolis Livraria e Papelaria Estude Bem Mirandópolis Livraria e Papelaria dos Estudantes Nhandeara Papelaria e Foto Aratani Quatá Livraria e Papelaria Cosmos Tietê Carrossel Remanufatura de Cartuchos Avaré Jet Collors Serviços de Microinformática Presidente Epitácio Ponto Com Informática Vestuário e Acessórios Adamantina Arezzo Espírito Sto do Pinhal Lojas Orsini Monte Alto Célia Magazine Nhandeara Moleka Pirajuí Daisy Modas Presidente Epitácio Xadrez Calçados Quatá Adriane Modas São Joaquim da Barra Boutique Evidence Tietê Skina Mazzer

www.portalnetmidia.com.br

www.guiaachou.com.br

www.camocg12.com.br www.alphaquata.com.br www.baraodemaua.com.br www.teofilorezende.com.br

www.gaulteria.com.br www.drogcentral.com.br www.boticaourodamata.com.br

www.flathotelpalazzoreale.com.br www.pousadavillaharmonia.com.br ccaaitanhaem@ccaa.com.br www.ccaa.com.br www.ccaa.com.br

www.opticasbrasileira.com.br

www.oticascarol.com.br

20% 45% 35% 15% à 20% 30% à 50% 5% à 15% 20% 5% 10% à 30% 10% à 20% 12% à 20% 5% à 20% 5% à 10% 10% à 20% 4% à 8% 7% à 22% 9% à 14% 5% à 10% 7% 10% à 15% 5% à 10% 10% 15% 8% à 10% 5% à 10% 7% à 10% 18% 15% 3% à 13% 10% à 20% 8% à 15% 15% 10%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 0,1450078328 0,0258465397 2,5005442966 0,1450078328 0,0221838007 1,7520629881 0,084955858 0,0188060181 1,5907599311 0,074187783 0,0162106742 1,4994334352 0,0613326181 0,0135904528 1,3973438092 0,0496854842 0,0115388547 1,2710375510 0,0420989206 0,0096535190 1,0181807047 0,0408526846 0,0077825922 0,7907620981 0,0384098021 0,0064500194 0,6113767950 0,0363450411 0,0052012154 0,4497031922 0,0332891029 0,0040874005 0,3267691019 0,0295012015 0,0032204524 0,2310620953

1990 0,1504800387 0,0963939034 0,0557898736 0,0302679436 0,0209032759 0,0193782107 0,0176889190 0,0156650008 0,0139828625 0,0124005520 0,0108586270 0,0093949014

1991 0,0079415903 0,0066229591 0,0054344458 0,0048612987 0,0046293674 0,0043394895 0,0039154466 0,0034915700 0,0030198668 0,002611889 0,0021571603 0,0017055347

1992 0,0013879677 0,0011050659 0,0008763377 0,0007181358 0,0005992956 0,0004854573 0,0003938164 0,0003254411 0,0002642858 0,0002142916 0,0001707775 0,0001380579

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1991 1992 0,0186396234 0,0032576844 0,0155446780 0,0025936885 0,0127551309 0,0020568429 0,0114099033 0,0016855290 0,0108655397 0,0014066003 0,0101851703 0,0011394117 0,0091899037 0,0009243222 0,0081950274 0,0007638394 0,0070878978 0,0006203025 0,0061303388 0,0005029615 0,0050630483 0,0004008301 0,0040030426 0,0003240343

1993 0,0002623972 0,0002026702 0,0001599354 0,0001269731 0,0000997117 0,0000774099 0,0000593908 0,0454553191 0,0344375549 0,0256262595 0,0189592854 0,0141590820

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 238,46% 235,88% 233,53% 231,31% 229,24% 227,23% 225,25% 223,32% 221,35% 219,45% 217,59% 215,79%

1997 213,99% 212,26% 210,59% 208,95% 207,29% 205,71% 204,10% 202,50% 200,91% 199,32% 197,65% 194,61%

1998 1999 191,64% 166,06% 188,97% 163,88% 186,84% 161,50% 184,64% 158,17% 182,93% 155,82% 181,30% 153,80% 179,70% 152,13% 178,00% 150,47% 176,52% 148,90% 174,03% 147,41% 171,09% 146,03% 168,46% 144,64%

2000 143,04% 141,58% 140,13% 138,68% 137,38% 135,89% 134,50% 133,19% 131,78% 130,56% 129,27% 128,05%

2001 126,85% 125,58% 124,56% 123,30% 122,11% 120,77% 119,50% 118,00% 116,40% 115,08% 113,55% 112,16%

2002 110,77% 109,24% 107,99% 106,62% 105,14% 103,73% 102,40% 100,86% 99,42% 98,04% 96,39% 94,85%

2003 93,11% 91,14% 89,31% 87,53% 85,66% 83,69% 81,83% 79,75% 77,98% 76,30% 74,66% 73,32%

2004 71,95% 70,68% 69,60% 68,22% 67,04% 65,81% 64,58% 63,29% 62,00% 60,75% 59,54% 58,29%

2005 56,81% 55,43% 54,21% 52,68% 51,27% 49,77% 48,18% 46,67% 45,01% 43,51% 42,10% 40,72%

2006 39,25% 37,82% 36,67% 35,25% 34,17% 32,89% 31,71% 30,54% 29,28% 28,22% 27,13% 26,11%

2007 25,12% 24,04% 23,17% 22,12% 21,18% 20,15% 19,24% 18,27% 17,28% 16,48% 15,55% 14,71%

2008 2009 13,87% 2,05% 12,94% 1,00% 12,14% 11,30% 10,40% 9,52% 8,56% 7,49% 6,47% 5,37% 4,19% 3,17%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subseqüente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 1989 1990 0,3403463627 0,0606641421 5,8690012790 0,3531901199 0,3403463627 0,0520673659 4,1122486540 0,2262451192 0,1993990033 0,0441394078 3,7336559415 0,1309438270 0,1741253690 0,0380479033 3,5193044813 0,0710415728 0,1439531443 0,0318980092 3,2796909915 0,0490618596 0,1166162786 0,0270827248 2,9832388982 0,0454823951 0,0988099347 0,0226576733 2,3897612476 0,0415174761 0,0958849074 0,0182664405 1,8559894224 0,0367671592 0,0901512435 0,0151387728 1,4349560600 0,0328190299 0,0853050646 0,0122077181 1,0554936435 0,0291052056 0,0781325041 0,0095934948 0,7669563301 0,0254861695 0,0692419606 0,0075586901 0,5423234192 0,0220506745

Fórmula de atualização

1994 0,0103585934 0,0074431083 0,0053279819 0,0037094881 0,0026261871 0,0018210896 3,4621450823 3,2905313944 3,1336122236 3,0834386609 3,0258760224 2,9390043929

1995 1996 1997 2,8742915726 2,3470895464 2,1355216372 2,8742915726 2,3470895464 2,1355216372 2,8742915726 2,3470895464 2,1355216372 2,7546142291 2,3470895464 2,1355216372 2,7546142291 2,3470895464 2,1355216372 2,7546142291 2,3470895464 2,1355216372 2,5714345679 2,1985227841 2,1355216372 2,5714345679 2,1985227841 2,1355216372 2,5714345679 2,1985227841 2,1355216372 2,4459671871 2,1985227841 2,1355216372 2,4459671871 2,1985227841 2,1355216372 2,4459671871 2,1985227841 2,1355216372

1998 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649

1999 2000 2001 1,9908220134 1,8278668426 1,7238244361 1,9908220134 1,8278668426 1,7130323324 1,9908220134 1,8278668426 1,7045097835 1,9908220134 1,8278668426 1,6983955595 1,9908220134 1,8278668426 1,6899458303 1,9908220134 1,8278668426 1,6817054735 1,9908220134 1,8278668426 1,6753391846 1,9908220134 1,8278668426 1,6597376507 1,9908220134 1,8278668426 1,6403811531 1,9908220134 1,8278668426 1,6341713021 1,9908220134 1,8278668426 1,6281471577 1,9908220134 1,8278668426 1,6121865112

2002 2003 2004 2005 1,6033679873 1,4317471459 1,3032325408 1,2119095952 1,5934883594 1,4039489565 1,2944304140 1,2037242701 1,5865077254 1,3738613921 1,2828844539 1,1948821423 1,5801869775 1,3583759067 1,2777733604 1,1907146410 1,5679569136 1,3430649661 1,2750956595 1,1819680773 1,5613990376 1,3317451325 1,2682471251 1,1722384977 1,5562633685 1,3288217247 1,2611844919 1,1708334975 1,5443717064 1,3312179169 1,2495635509 1,1695469958 1,5290808974 1,3276333070 1,2397693728 1,1662814079 1,5196590115 1,3201086875 1,2337241246 1,1644183385 1,5061040749 1,3114530971 1,2297888005 1,1579339087 1,4754154338 1,3092274105 1,2220896358 1,1489719276

2006 2007 1,1446223626 1,1117477451 1,1388144092 1,1059965630 1,1329232085 1,1009322745 1,1287468451 1,0964368833 1,1268312321 1,0940300172 1,1237969802 1,0911929157 1,1254852080 1,0880376066 1,1257103501 1,0854325684 1,1235755565 1,0808928186 1,1230140495 1,0777672935 1,1197667260 1,0751868450 1,1156388622 1,0727195900

2009 2008 1,0652627507 1,0040000000 1,0578577465 1,0000000000 1,0511305112 1,0487184588 1,0425673116 1,0367614475 1,0275138231 1,0210810127 1,0175196938 1,0148810032 1,0118454668 1,0069116000

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 0,4642407416 0,4642407416 0,2719851049 0,2375112511 0,1963556006 0,1590674488 0,1347791615 0,1307893528 0,1229684953 0,1163581892 0,1065746416 0,0944477234

1988 1989 0,0827473697 8,0054609188 0,0710211573 5,6092074823 0,0602072291 5,0927977867 0,0518982683 4,8004171659 0,0435096628 4,4735785205 0,0369414973 4,0692106332 0,0309056191 3,2596926400 0,0249158704 2,5316148491 0,0206496554 1,9573150716 0,0166516253 1,4397190785 0,0130857610 1,0461471441 0,0103102377 0,7397423738

Fórmula de atualização

1990 1991 1992 1993 0,4817599396 0,0254249010 0,0043981053 0,0003521147 0,3086038619 0,0212033200 0,0034927774 0,0002752832 0,1786105744 0,0173983097 0,0028058944 0,0002186696 0,0969024383 0,0155633864 0,0023070995 0,0001723572 0,0669215734 0,0148208612 0,0019092184 0,0001343916 0,0620390965 0,0138928208 0,0015335087 0,0001046745 0,0566308503 0,0125352529 0,0012689356 0,0000803088 0,0501513021 0,0111782173 0,0010394296 0,0621296805 0,0447659574 0,0096680655 0,0008493459 0,0469896237 0,0397002105 0,0083619317 0,0006850669 0,0347633526 0,0347637570 0,0069061214 0,0005434020 0,0257659002 0,0300776579 0,0054602477 0,0004421857 0,0191014161

1994 1995 1996 1997 0,0139071104 3,7084301851 3,0539198460 2,7955302451 0,0099159432 3,6475166570 3,0099742223 2,7520478885 0,0070995512 3,6117602307 2,9887540687 2,7405376304 0,0048622068 3,5615424819 2,9801117447 2,7091119319 0,0034193589 3,4944490600 2,9526520803 2,6932219227 0,0023718733 3,4068919372 2,9038671128 2,6851664234 4,5269579585 3,3459948312 2,8688669362 2,6665009169 4,2674943047 3,2656596049 2,8379334614 2,6641032240 4,0465525363 3,2326862056 2,8379334614 2,6651692918 3,9863585226 3,1953011818 2,8342489379 2,6495370233 3,9135661913 3,1511845973 2,8280272778 2,6405591223 3,7896448064 3,1043095235 2,8201309113 2,6188228923

1998 2,6008768421 2,5781887808 2,5776732462 2,5717582024 2,5751058399 2,5691966875 2,5620230231 2,5717958473 2,5761753454 2,5766906835 2,5774639227 2,5821117238

1999 2000 2,5570526082 2,1310859261 2,5279808287 2,1095683290 2,4205101768 2,1055677504 2,3735145880 2,1017845382 2,3728027472 2,0990557656 2,3808977996 2,0850856916 2,3568578496 2,0658730720 2,3199703215 2,0202161862 2,2868115540 1,9841054667 2,2536824224 1,9705089549 2,2118779295 1,9632449485 2,1572982829 1,9556180382

2001 1,9408674456 1,9314035681 1,9248590474 1,9095823883 1,8882452174 1,8799733346 1,8529206926 1,8233819057 1,8071178451 1,8002767932 1,7745458780 1,7611610540

2009 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 1,7579966600 1,3906897884 1,2917059866 1,2170610059 1,1585831891 1,1268793982 1,0716292915 1,0064000000 1,7546628007 1,3611527733 1,2810730800 1,2101630764 1,1541972396 1,1213846136 1,0642857201 1,0000000000 1,7515100826 1,3398491715 1,2760963044 1,2048616850 1,1515486777 1,1166944967 1,0592015526 1,7495855384 1,3179708554 1,2688637809 1,1961299365 1,1484478684 1,1118025654 1,0538270347 1,7374235735 1,3125892394 1,2636826819 1,1853433123 1,1470713828 1,1089193751 1,0471254320 1,7183498897 1,3214429069 1,2586480895 1,1771035872 1,1455821260 1,1060436615 1,0371686133 1,6889619517 1,3307582144 1,2523861587 1,1783998270 1,1463845952 1,1026255224 1,0278154923 1,6550337596 1,3334250645 1,2433099957 1,1780464131 1,1451249578 1,0991083756 1,0218885388 1,6168754978 1,3252087702 1,2371243739 1,1780464131 1,1453540286 1,0926616718 1,0197470699 1,5752878974 1,3114386642 1,2350248317 1,1762819901 1,1435243895 1,0899368297 1,0182197403 1,5116475361 1,3056936123 1,2329288526 1,1694988965 1,1386282879 1,0866767993 1,0131539705 1,4282384128 1,2994562225 1,2275277306 1,1632175219 1,1338660505 1,0820240957 1,0093185600

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1987 1988 0,3542229797 0,0631375432 0,3542229797 0,0541902588 0,2075289083 0,0459390617 0,1812248162 0,0395991941 0,1498224083 0,0331985563 0,1213709626 0,0281869428 0,1028386178 0,0235814730 0,0997943311 0,0190112006 0,0938268939 0,0157560115 0,0887831265 0,0127054517 0,0813181260 0,0099846412 0,0720650969 0,0078668733

1989 1990 1991 1992 1993 6,1082924585 0,3675904031 0,0193995989 0,0032576844 0,0002623972 4,2799134379 0,2354695952 0,0161784663 0,0025936885 0,0002026702 3,8858847266 0,1362826745 0,0132751836 0,0020568429 0,0001599354 3,6627937192 0,0739380829 0,0124532679 0,0016855290 0,0001269731 3,4134106976 0,0510622119 0,0114649861 0,0014066003 0,0000997117 3,1048716464 0,0473368054 0,0107099357 0,0011394117 0,0000774099 2,4871966988 0,0432102285 0,0095864086 0,0009243222 0,0000593908 1,9316619052 0,0382662314 0,0084603376 0,0007638394 0,0454553191 1,4934621519 0,0341571288 0,0073256019 0,0006203025 0,0344375549 1,0985282770 0,0302918844 0,0062681628 0,0005029615 0,0256262595 0,7982267075 0,0265252928 0,0050557854 0,0004008301 0,0189592854 0,5644350536 0,0229497255 0,0040330133 0,0003240343 0,0141590820

Fórmula de atualização

1994 0,0103585934 0,0074431083 0,0053279819 0,0037094881 0,0026261871 0,0018210896 3,4621450823 3,2905313944 3,1336122236 3,0834386609 3,0258760224 2,9390043929

1998 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649 2,0237572649

2009 2008 1,0652627507 1,0040000000 1,0578577465 1,0000000000 1,0511305112 1,0487184588 1,0425673116 1,0367614475 1,0275138231 1,0210810127 1,0175196938 1,0148810032 1,0118454668 1,0069116000

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1982 1983 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1.453,96 1.526,66 1.602,99 1.683,14 1.775,71 1.873,37 1.976,41 2.094,99 2.241,64 2.398,55 2.566,45 2.733,27

2.910,93 3.085,59 3.292,32 3.588,63 3.911,61 4.224,54 4.554,05 4.963,91 5.385,84 5.897,49 6.469,55 7.012,99

1984 1985 7.545,98 8.285,49 9.304,61 10.235,07 11.145,99 12.137,98 13.254,67 14.619,90 16.169,61 17.867,42 20.118,71 22.110,46

1986

1987 1988 1989

1990

1991

1992

24.432,06 80.047,66 129,98 596,94 6,170000 102,527306 1.942,726347 11.230,659840 27.510,50 93.039,40 151,85 695,50 8,805824 160,055377 2.329,523162 14.141,646870 30.316,57 106,40 181,61 820,42 9,698734 276,543680 2.838,989877 17.603,522023 34.166,77 106,28 207,97 951,77 10,289386 509,725310 3.173,706783 21.409,403484 38.208,46 107,12 251,56 1.135,27 11,041540 738,082248 3.332,709492 25.871,123170 42.031,56 108,61 310,53 1.337,12 12,139069 796,169320 3.555,334486 32.209,548346 45.901,91 109,99 366,49 1.598,26 15,153199 872,203490 3.940,377210 38.925,239176 49.396,88 111,31 377,67 1.982,48 19,511259 984,892180 4.418,739003 47.519,931986 53.437,40 113,18 401,69 2.392,06 25,235862 1.103,374709 5.108,946035 58.154,892764 58.300,20 115,13 424,51 2.966,39 34,308154 1.244,165321 5.906,963405 72.100,436048 63.547,22 117,32 463,48 3.774,73 47,214881 1.420,836796 7.152,151290 90.897,019725 70.613,67 121,17 522,99 4.790,89 66,771284 1.642,203168 9.046,040951 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 39,855905 37,688177 40,110982 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Padrões monetários

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

2009

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

Jornal do Advogado – Ano XXXIV – nº 336 – Fevereiro-2009

Indicadores de Fevereiro de 2009 Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 14,79 Interior R$ 11,84 Cada 10km R$ 5,88 Mandato Judicial Desde de 1o/4/2008 R$ 8,30 Recursos Trabalhistas R$ 5.357,25 Recurso Ordinário R$ 10.714,51 Recurso de Revista R$ 10.714,51 Embargos R$ 10.714,51 Recurso Extraordinário R$ 10.714,51 Recurso em Rescisória Xerox autenticada – Tribunal de Justiça Unidade R$ 1,70 Imposto de Renda – 2009 Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) Até 1.434,00 – – De 1.434,00 a 2.150,00 7,5% 107,59 De 2.150,00 a 2.866,00 15,0 268,84 De 2.866,00 a 3.582,00 22,5 483,84 Acima de 3.582,00 27,5 662,94

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 144,20 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.434,59, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Créditos trabalhistas Taxa Selic 1,05% Janeiro TR Janeiro 0,1840% Fevereiro 0,0451% INPC Janeiro 0,64% IGPM Dezembro (-) 0,13% Janeiro (-) 0,44% BTN + TR Janeiro R$ 1,5254 Fevereiro R$ 1,5282 TBF Janeiro 1,0055% Fevereiro 0,8054% UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 R$ 1,0641 UFESP Janeiro a Dezembro/2009 R$ 15,85 UFM Fevereiro R$ 92,35 UPC Trimestral Janeiro a março R$ 21,67 Salário-Família – Remuneração Mensal (desde 1º/8/06) Até R$ 472,43 R$ 24,23 de R$ 472,44 a R$ 710,88 R$ 17,07 Salário-Mínimo Federal Fevereiro de 2009 R$ 465,00

Tabela para atualização diária de Débitos Trabalhistas Ano 2009 1º Fevereiro 2 Fevereiro 3 Fevereiro 4 Fevereiro 5 Fevereiro 6 Fevereiro 7 Fevereiro 8 Fevereiro 9 Fevereiro 10 Fevereiro 11 Fevereiro 12 Fevereiro 13 Fevereiro 14 Fevereiro 15 Fevereiro 16 Fevereiro 17 Fevereiro 18 Fevereiro 19 Fevereiro 20 Fevereiro 21 Fevereiro 22 Fevereiro 23 Fevereiro 24 Fevereiro 25 Fevereiro 26 Fevereiro 27 Fevereiro 28 Fevereiro 1º MARÇO

Taxa acumulada (%)

Coeficiente acumulado

– 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% – – 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% – – 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% 0,002505% – – – – 0,002505% 0,002505% 0,002505% – –

0,000000% 0,000000% 0,002505% 0,005010% 0,007515% 0,010020% 0,012526% 0,012526% 0,012526% 0,015031% 0,017536% 0,020042% 0,022547% 0,025053% 0,025053% 0,025053% 0,027559% 0,030064% 0,032570% 0,035076% 0,037582% 0,037582% 0,037582% 0,037582% 0,037582% 0,040088% 0,042594% 0,045100% 0,045100%

1,00000000 1,00000000 1,00002505 1,00005010 1,00007515 1,00010020 1,00012526 1,00012526 1,00012526 1,00015031 1,00017536 1,00020042 1,00022547 1,00025053 1,00025053 1,00025053 1,00027559 1,00030064 1,00032570 1,00035076 1,00037582 1,00037582 1,00037582 1,00037582 1,00037582 1,00040088 1,00042594 1,00045100 1,00045100

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

1996

1997

0,002088005 0,001425843 2,669657516 2,541897866 2,488855380 2,429595125 2,369063192 DEZ 2,301826830 MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV

2003

1998

1999

2000

2001

2002

1,310846341 1,304113204 1,293380731 1,278531862 1,270790208 1,263511120 1,259596295 1,255912703 1,252224901 1,248834316 1,246012098 1,243527530

1,239810578 1,237151938 1,234278538 1,231517476 1,229917353 1,226860018 1,224240144 1,222349170 1,219878915 1,218613994 1,217012406 1,215557383

1,214353959 1,212693781 1,212247674 1,210161356 1,208293334 1,206089808 1,204333889 1,201401269 1,197287389 1,195342567 1,191870648 1,189577143

1,187222880 1,184154735 1,182769712 1,180694052 1,177917700 1,175446910 1,173590290 1,170481492 1,167584714 1,165306540 1,162089875 1,159025412

2009

2,032777827 1,968847383 1,913614722 1,858049744 1,810885238 1,776434837 1,747530680 1,722745540

1,638694163 1,629102010 1,619226349 1,609807366 1,599768817 1,589247995 1,577544195 1,564797355

1,510714179 1,501175708 1,491429218 1,481679765 1,472447519 1,462976211 1,453451742 1,431501104

1,413011844 1,397003580 1,390799225 1,378400512 1,371925026 1,365720558 1,359043577 1,351605690 1,346557447 1,340509070 1,328694320 1,320591172

2004

2005

2006

2007

2008

1,083848292 1,081814481 1,080774776 1,077934419 1,075779632 1,073067989 1,069865881 1,067118052 1,063432196 1,060635300 1,058412634 1,056374887

1,053983398 1,051537522 1,050775710 1,048601958 1,047706169 1,045731827 1,043710161 1,041885819 1,039353952 1,037775496 1,035833308 1,034507070

1,032934943 1,030678788 1,029936204 1,028007661 1,026701697 1,024970521 1,023993631 1,022491591 1,020994813 1,020635549 1,019471313 1,018870180

1,018218520 1,001840000 1,017191157 1,000000000 1,016944039 1,016528279 1,015558421 1,01481152 1,013649877 1,011713457 1,010123523 1,008137492 1,005617415 1,003992954

JAN 1,154857531 1,103557187 FEV 1,149251482 1,102146440 MAR 1,144540553 1,101641888 ABR 1,140228210 1,099686645 MAI 1,135477373 1,098726358 JUN 1,130221841 1,097030349 JUL 1,125532871 1,095101875 AGO 1,119415267 1,092968400 SET 1,114913247 1,090781384 OUT 1,111175254 1,088899765 NOV 1,107616482 1,087694599 DEZ 1,105652842 1,086449528

CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO/ATUAÇÃO CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÕES E EMBARGOS DO DEVEDOR 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROC. ESP. JURISDIÇÃO VOLUNT. CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. CONSENSUAL 203 SEPARAÇÃO. DIVÓRCIO. CONVERSÃO EM DIV. LITIGIOSO 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL, OUTORGA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTAÇÃO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA-RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 302 DEFESA-RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA-JÚRI ATÉ A PRONÚNCIA 304 DEFESA-JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DE QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO) EM QUALQUER INSTÂNCIA 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INICÍO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL JECRIM – CONCILIAÇÃO 314 DEFESA-JÚRI ATÉ FINAL JULGAMENTO JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Valor

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados

R$ 1.666,19 R$ 2.208,27 R$ 2.697,01 R$ 3.310,85 Livre negociação R$ 1.666,19

Sindicatos Empresas em geral

R$ 1.728,38 R$ 1.793,04

Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

1995

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária

Taxa “pro rata die” (%)

Com a aplicação da última Tabela para Atualização Mensal de Débitos Trabalhistas, o valor fica atualizado até o dia 1o de março. Após, para atualização diária, multiplica-se o valor obtido com a tabela mensal pelo coeficiente acumulado da TR “pro rata die” da data em que se pretende apurar o novo valor. Acrescentar juros, também “pro rata”, à razão de 1% ao mês.

Empregador

1994

JAN 0,008552444 2,237540066 1,699965995 1,551274892 FEV 0,006046694 2,191490281 1,678935647 1,539818641 MAR 0,004323390 2,151618636 1,662929947 1,529698158 ABR 0,003047861 2,103248136 1,649504628 1,520097224

100%

70%

60%

30%

651,33 431,82 431,82 431,82 431,82 647,71 449,81 647,71 431,82 449,81 449,81 449,81 431,82 449,81 341,84 174,52

455,93 302,27 302,27 302,27 302,27 453,40 314,87 453,40 302,27 314,87 314,87 314,87 302,27 314,87 239,29 122,16

390,80 259,09 259,09 259,09 259,09 388,63 269,89 388,63 259,09 269,89 269,89 269,89 259,09 269,89 205,11 104,71

195,40 129,54 129,54 129,54 129,54 194,31 134,94 194,31 129,54 134,94 134,94 134,94 129,54 134,94 102,55 52,36

514,58 377,85 539,76 566,75 611,73 341,84 341,84 266,27 314,85 449,81 449,81 341,84

360,21 264,49 377,83 396,73 428,21 239,29 239,29 186,39 220,40 314,87 314,87 239,29

308,75 226,71 323,86 340,05 367,04 205,11 205,11 159,76 188,91 269,89 269,89 205,11

154,38 113,35 161,93 170,03 183,52 102,55 102,55 79,88 94,46 134,94 134,94 102,55

651,33 588,49 449,81 629,75 449,81 651,33 449,81 449,81 449,81 269,89 651,33 588,49 174,52 ######

455,93 411,94 314,87 440,82 314,87 455,93 314,87 314,87 314,87 188,92 455,93 411,94 122,16 755,69

390,80 353,09 269,89 377,85 269,89 390,80 269,89 269,89 269,89 161,94 390,80 353,09 104,71 647,73

195,40 176,55 134,94 188,92 134,94 195,40 134,94 134,94 134,94 80,97 195,40 176,55 52,36 323,87

251,89

176,32

151,13

75,57

269,89 174,52

188,92 122,16

161,94 104,71

80,97 52,36

170,91

119,64

102,55

51,27

348,50