Jornal do Advogado by OAB SP

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Seção de São Paulo Triênio 2016-2018 Presidente

Marcos da Costa Vice-Presidente

Fábio Romeu Canton Filho Secretário-Geral

Caio Augusto Silva dos Santos Secretária-Geral Adjunta

Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos Tesoureiro

Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho Conselheiros Federais Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D’Urso, Márcia Regina Approbato Machado Melaré, Aloísio Lacerda Medeiros, Arnoldo Wald Filho, Carlos José Santos da Silva

Conselheiros Secionais Aderbal da Cunha Bergo, Adriana Galvão Moura Abílio, Adriana Zamith Nicolini, Ailton José Gimenez, Alceu Batista de Almeida Júnior, Aldimar de Assis, Aleksander Mendes Zakimi, Alessandro de Oliveira Brecailo, Alexandre Luís Mendonca Rollo, Aline Silva Fávero, Ana Maria Franco Santos Canalle, André Aparecido Barbosa, Andrea Lupo, Andréa Regina Gomes, Anna Carla Agazzi, Antônio Carlos Delgado Lopes, Antonio Carlos Roselli, Antonio Elias Sequini, Arles Gonçalves Junior, Audrey Liss Giorgetti, Benedito Alves de Lima Neto, Carlos Alberto Expedito de Britto Neto, Carlos Alberto Maluf Sanseverino, Carlos Figueiredo Mourão, Carlos Simão Nimer, Celso Caldas Martins Xavier, César Marcos Klouri, Cibele Miriam Malvone Toldo, Cid Vieira de Souza Filho, Clarice Ziauber Vaitekunas de Jesus Arquely, Cláudio Peron Ferraz, Clemencia Beatriz Wolthers, Coriolano Aurélio de A. Camargo Santos, Daniel da Silva Oliveira, Dave Lima Prada, Denis Domingues Hermida, Dijalma Lacerda, Eder Luiz de Almeida, Edivaldo Mendes da Silva, Edmilson Wagner Gallinari, Edson Roberto Reis, Eli Alves da Silva, Eliana Malinosk Casarini, Eugenia Zarenczanski, Euro Bento Maciel Filho, Fabiana Fagundes, Fábio de Souza Santos, Fábio Guedes Garcia da Silveira, Fabio Guimarães Correa Meyer, Fabio Picarelli, Fabíola Marques, Fabrício de Oliveira Klébis, Fernando Calza de Salles Freire, Fernando Oscar Castelo Branco, Flavia Cristina Piovesan, Flavia Filhorini Lepique, Flavio Perboni, Frederico Crissiúma de Figueiredo, Gerson Luiz Alves de Lima, Gilda Figueiredo Ferraz de Andrade, Gláucia Maria Lauletta Frascino, Glauco Polachini Gonçalves, Glaudecir José Passador, Helena Maria Diniz, Ivan da Cunha Sousa, Janaína Conceição Paschoal, Jarbas Andrade Machioni, João Carlos Rizolli, João Emílio Zola Junior, João Marcos Lucas, José Eduardo de Mello Filho, José Fabiano de Queiroz Wagner, José Hélio Marins Galvão Nunes, José Maria Dias Neto, José Meirelles Filho, José Pablo Cortes, José Roberto Manesco, José Tarcísio Oliveira Rosa, José Vasconcelos, Júlio Cesar Fiorino Vicente, Kátia Boulos, Laerte Soares, Leandro Caldeira Nava, Leandro Sarcedo, Lívio Enescu, Lúcia Helena Sampataro H. Cirilo, Lucimar Vieira de Faro Melo, Luís Augusto Braga Ramos, Luís Henrique Ferraz, Luiz Augusto Rocha de Moraes, Luiz Eugênio Marques de Souza, Luiz Flávio Filizzola D’Urso, Luiz Gonzaga Lisboa Rolim, Luiz Silvio Moreira Salata, Mairton Lourenço Cândido, Marcelo Gatti Reis Lobo, Marcelo Knoepfelmacher, Márcio Cammarosano, Márcio Gonçalves, Marco Antonio Araújo Júnior, Marco Antônio Pinto Soares Júnior, Marcos Antônio David, Margarete de Cássia Lopes, Maria Cláudia Santana Lima de Oliveira, Maria das Graças Pereira de Mello, Maria Marlene Machado, Maria Paula Rossi Quinones, Maria Silvia Leite Silva de Lima, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Mario de Oliveira Filho, Marisa Aparecida Migli, Maristela Basso, Martim de Almeida Sampaio, Mauricio Guimarães Cury, Maurício Januzzi Santos, Maurício Silva Leite, Moira Virginia Huggard-Caine, Nelson Sussumu Shikicima, Orlando Cesar Muzel Martho, Oscar Alves de Azevedo, Otavio Pinto e Silva, Patrick Pavan, Paulo José Iasz De Morais, Pedro Paulo Wendel Gasparini, Raquel Tamassia Marques, Regina Aparecida Miguel, Regina Maria Sabia Darini Leal, Renata de Carlis Pereira, Renata Soltanovitch, Rene Paschoal Liberatore, Ricardo Galante Andreetta, Ricardo Hiroshi Botelho Yoshino, Ricardo Rui Giuntini, Roberto Cerqueira de Oliveira Rosa, Roberto de Souza Araújo, Roberto Delmanto Júnior, Rosa Luzia Cattuzzo, Rosana Maria Petrilli, Rosangela Maria Negrão, Rosemary Aparecida Dias Oggiano, Rui Augusto Martins, Sandra Neder Thomé de Freitas, Sandra Valeria Vadala Muller, Sidnei Alzidio Pinto, Sílvia Regina Dias, Simone Mizumoto Ribeiro Soares, Sonia Maria Pinto Catarino, Tallulah Kobayashi De A. Carvalho, Tayon Soffener Berlanga, Umberto Luiz Borges D’Urso, Uriel Carlos Aleixo, Vera Silvia Ferreira Teixeira Ramos, Vivian de Almeida Gregori Torres, Wilza Aparecida Lopes Silva, Wudson Menezes Ribeiro.

Membros Natos

www.oabsp.org.br

Caixa de Assistência dos Advogados – CAASP Presidente: Braz Martins Neto Vice-Presidente: Arnor Gomes da Silva Júnior Secretário-Geral: Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra Secretário-Geral Adjunto: Alexandre Ogusuku Tesoureiro: Jorge Eluf Neto Diretores: Adib Kassouf Sad, Célio Luiz Bitencourt, Jairo Haber, Maria Célia do Amaral Alves e Rossano Rossi Rua Benjamin Constant, 75 - São Paulo - SP – CEP: 01005-000 - Tel.: (11) 3292-4400

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Jornal do Advogado

Órgão Oficial da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e da CAASP No 414 – Ano XLI – Março de 2016

Coordenador-geral: Marcos da Costa Jornalista responsável: Marili Ribeiro Editor: Kaco Bovi – MTB 20.494 Repórteres: Érica Polo, Paulo Henrique Souza, Ricardo Silva e Vanessa Campos Colaboradores: Paulo Henrique Arantes e Karol Pinheiro Revisão: Alessandra de Paula Fotografia: Cristóvão Bernardo e José Luís da Conceição Editoração Eletrônica: Marcelo Nunes Projeto gráfico: Agnelo Pacheco Comunicação Rua Maria Paula, 35 – 5o andar – Centro – CEP: 01319-001 – São Paulo – SP Tel.: (11) 3291-4946 – e-mail: jornal.advogado@oabsp.org.br PUBLICIDADE – Tel.: (11) 3291-4960 e 3291-4959 – e-mail: publicidade.jornal@oabsp.org.br Impressão: S.A. O Estado de S. Paulo – Tiragem: 235.700 exemplares

Em questão O que estou lendo OABPrev-SP Presidente OAB SP Debate Entrevista Capa Comissões Escola Superior de Advocacia Acontece Saúde Espaço CAASP Presidente CAASP Espaço CAASP Clube de Serviços Índices de correção monetária

Índice

Luiz Flávio Borges D’Urso, Carlos Miguel Castex Aidar, Rubens Approbato Machado, Guido Antonio Andrade (in memoriam), João Roberto Egydio Piza Fontes, José Roberto Batochio, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira, José Eduardo Loureiro (in memoriam), Márcio Thomaz Bastos (in memoriam), José de Castro Bigi (in memoriam), Mário Sérgio Duarte Garcia, Cid Vieira de Souza (in memoriam), Raimundo Pascoal Barbosa (in memoriam), João Baptista Prado Rossi (in memoriam), Sylvio Fotunato (in memoriam), Ildélio Martins (in memoriam), Noé Azevedo (in memoriam), Benedicto Galvão (in memoriam), José Manoel de Azevedo Marques (in memoriam), Plínio Barreto (in memoriam) Rua Maria Paula, 35 - São Paulo - SP – CEP: 01319-001 – PABX: 3291-4900

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EM QUESTÃO

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

José Luís da Conceição

Na posse, Marcos da Costa destaca desafios da OAB SP

CERIMÔNIA CONCORRIDA: Com a presença de várias autoridades, a diretoria da Secional paulista da Ordem e da CAASP e os conselheiros Secionais foram empossados

Dirigente da Ordem paulista firmou o compromisso da entidade em ajudar o país a superar a crise Na presença de autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o presidente reeleito da OAB SP, Marcos da Costa, tomou posse em cerimônia solene na noite do dia 3 de março, no Palácio de Convenções do Anhembi. Na ocasião também foram empossados a diretoria e o conselho Secional, além dos eleitos para a gestão da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP). O dirigente aproveitou para destacar as prioridades da Ordem paulista para o ano e também voltou a fazer duras críticas à decisão do Supremo Tribunal Federal sobre início de cumprimento de sentença após segunda instância e ao novo calote da Defensoria do Estado de São Paulo a advogados que prestam serviços pelo Convênio de Assistência Judiciária. A OAB SP vai ampliar os esforços para contribuir com o país nesse momento de crise. Um deles é o aprofundamento dos estudos sobre a reforma política brasileira. “O Brasil atravessa um dos mais graves períodos de sua história”, disse Costa, logo no início do discurso. “Assolado por um conjunto de crises – política, econômica e a mais grave delas, a ética – o país

tateia sem bússola e sem rumo”, continuou. “(...) É hora de apresentarmos alternativas à sociedade a partir da reforma do regime”. Ao detalhar as prioridades, foi reforçado o pedido para que a gestão do Convênio de Assistência Judiciária seja retirada da Defensoria Pública - que vem atrasando os pagamentos de honorários desde dezembro de 2015. Costa reforçou a expectativa da advocacia ante o compromisso assumido pelo governador Geraldo Alckmin, de transferir a administração dos recursos para a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado. Hoje a verba integra o Fundo de Assistência Judiciária (FAJ), nas mãos dos defensores. Presente à cerimônia, o chefe do Executivo paulista se comprometeu, pela terceira vez desde dezembro passado, a enviar para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) o projeto de lei que prevê a mudança. Para a deputada Célia Leão, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Alesp, o movimento procede. Na ocasião, Alckmin também afirmou que a administração estadual vai trabalhar para o “pagamento mais rápido possível” dos precatórios devidos pelo governo do estado. O governador fez, ainda, referência ao papel da instituição. “A OAB exalta a Justiça e exalta a nação tal o seu protagonismo, tal a importância da sua palavra nos momentos mais graves da vida nacional”, disse.

Por sua vez, o presidente da OAB SP criticou, ainda, a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na luta contra a volta do imposto, a Secional paulista endossou movimento desencadeado pelo Conselho Federal da Ordem. A campanha “Agora Chega de Carga Tributária” reúne as 27 Secionais da Ordem e 100 entidades.

Cidadão

Ainda no que diz respeito à sobrecarga para o cidadão, a OAB SP segue na batalha contra o aumento das custas judiciais no estado. Desde janeiro houve reajuste de 2% para 4% sobre o valor da causa em caso de apelação e de recurso adesivo, ou nos processos de competência originária do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso de interposição de embargos infringentes. “O Brasil padece de grave problema e isso vem sendo dito: ficou muito caro antes de ficar rico. E quem paga a conta é sempre o usuário do serviço público, sob pena de estar excluído da obtenção do próprio serviço público”, avaliou Márcio Elias Rosa, procurador-geral de Justiça do Ministério Público paulista. Para o procurador, a elevação das custas processuais não pode jamais ser um fator intransponível para que o cidadão tenha acesso à Justiça, cada vez mais procurada pelo cidadão na história recente do país.

EM QUESTÃO

CPC traz mudanças significativas para a advocacia e promete dar mais celeridade às decisões judiciais

José Luís da Conceição

Novo marco para Quem ainda não está preparado para o novo Código de Processo Civil (CPC) tem de correr para compreender e aprender a trabalhar com o conjunto de normas que entrou em vigor dia 18 de março e passou a valer para todos os feitos, inclusive os que já estavam em andamento. Em seus 1.072 artigos, ele impõe inúmeras modificações ao sistema jurídico brasileiro, algumas já contempladas por jurisprudências, mas que não estavam amparadas pelo CPC de 1973. As alterações afetam de imediato a vida dos advogados, das partes envolvidas nos processos, dos magistrados e demais operadores do Direito. Reivindicações antigas da advocacia foram absorvidas pelo CPC, considerado um dos mais democráticos por ter tido a participação de vários segmentos da sociedade durante sua elaboração. Exemplos benéficos aos advogados estão contidos nos artigos 218 e 219, referentes aos prazos processuais que passam a ser contados somente nos dias úteis, e que ampliam os princípios do contraditório e da ampla defesa. Também foram estipulados melhor os regramentos dos honorários de sucumbência e data fixa para as férias forenses – de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o artigo 220. Alguns dos êxitos obtidos foram possíveis após longa batalha da Ordem dos Advogados do Brasil. “Negociávamos todos os anos com os tribunais para conseguir as férias e precisávamos também de uma contagem de prazos mais justa, principalmente porque o trâmite do processo em finais de semana não dava descanso aos advogados”, acentua o presidente da Seção São Paulo da Ordem, Marcos da Costa. Outra questão observada pelo dirigente é a proibição de compensação dos honorários. “O melhor re-

DESAFIO: Tucci adverte que é dever do advogado conhecer, ainda que parcialmente, o novo CPC gramento dos honorários de sucumbência evita sua fixação em valores aviltantes”, acentua. O CPC também observa algumas responsabilidades e exige mais atenção dos advogados. Há alterações importantes, por exemplo, na produção de provas. Por conta disso, ao longo do ano de vacatio legis (tempo estipulado para viger), a Secional paulista promoveu ações de preparação ao profissional do Direito (leia abaixo) e, agora, amplia as iniciativas. “O advogado se vê hoje com o enorme desafio de trabalhar com o novo Código de Processo Civil e a OAB SP vem orientando este profissional”, acrescenta Costa.

Especialistas na matéria advertem que os cuidados devem ser tomados desde a petição inicial, examinando quais foram as modificações introduzidas. Isso ajuda a não cometer equívocos no trâmite processual que possam prejudicar interesses do cliente. “É dever do advogado conhecer, ainda que de forma geral, o novo CPC”, diz José Rogério Cruz e Tucci, presidente da Comissão de Direito Processual da Secional e diretor da Faculdade de Direito da USP. Algumas regras na inicial já eram previstas, mas se tornaram necessárias. Um dos cuidados a ser tomado está no protocolo do processo digital, em que o

Iniciativas da OAB SP ajudam advogados a lidar com o novo CPC Quando o novo Código de Processo Civil ainda estava em elaboração, a Seção São Paulo da Ordem deu início a uma série de ações no sentido de ajudar a advocacia a se preparar. O primeiro passo foi criar a Comissão de Reforma do CPC, que tomou medidas práticas, um dia após a aprovação do projeto de lei no Senado, para levar ao conhecimento dos advogados as mudanças a serem trazidas pela legislação. “A OAB SP tem contribuído para o aprimoramento do advogado, que enfrenta esse desafio de ter de compreender e de trabalhar com o novo Código, em um prazo tão curto de um ano”, disse o presidente Marcos da Costa. Outra inciativa envolve o Departamento de Cultura e

Eventos, que organizou um grupo cujo objetivo foi elaborar eventos na sede da OAB SP e nas mais de 230 Subseções de todo o Estado, levando questões essenciais introduzidas pelo novo conjunto de normas. Essa força-tarefa já organizou mais de 500 palestras, seminários, simpósios e workshops sobre o tema, e prepara outros a serem ministrados durante o ano. A programação está no portal da entidade (www.oabsp.org.br).

pais artigos e os temas específicos.

Na WEB TV OAB SP, também no site da instituição, há entrevistas com processualistas explicando os dispositivos do novo Código. O advogado poderá assistir ainda a série CPC nas Entrelinhas, criada com a participação de especialistas que analisam os princi-

Já a Caixa de Assistência dos Advogados ampliou o acervo de livros sobre o CPC com preços de etiqueta, em média, 25% mais baixos do que os praticados no mercado editorial. Também coube à instituição distribuir gratuitamente 50.000 unidades do CPC de bolso.

Por sua vez, a Escola Superior de Advocacia passou a oferecer uma série de cursos práticos, implantados nos 90 núcleos espalhados pelo Estado, e os de especialização na sede da ESA central. Também disponibiliza em seu portal (www.esaoabsp.edu.br) vários cursos on-line, entre eles, três gratuitos.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

o mundo jurídico advogado deve ficar atento a detalhes como o fuso horário, seguindo o parâmetro de Brasília. Outra dica é não esquecer a inclusão de um endereço de e-mail: na falta de localização do intimado, a citação se dará por meio eletrônico. “Para se ter ideia da importância da inclusão do endereço eletrônico no processo, ele é citado mais de 80 vezes no novo CPC”, diz o especialista em Direito Eletrônico Carlos Rocha de Toledo. Uma das características do novo Código é a obrigação de chamar as partes envolvidas para a audiência de conciliação. A prática somente é dispensada se as partes não manifestarem interesse. Os processualistas advertem, porém, que é importante realizar ao menos uma audiência conciliadora, primeiro para ouvir o que a outra parte tem a oferecer; segundo, para que a tomada de decisão contrária à medida prevista no artigo 3º não traga prejuízos futuros. É preciso lembrar que conciliação, mediação e arbitragem estão dentro do contexto do Judiciário para dar mais celeridade aos processos, que muitas vezes se alongavam por anos. Obedecendo a este conceito, advogados e partes aptos e dispostos a negociar poderão acordar previamente sobre uma série de questões do processo, incluindo a forma de citação e a produção de provas. “Em tema de provas, há alterações importantes, merecendo destaque a contemplação expressa da carga dinâmica da prova”, observa a advogada e professora de Direito Processual Fernanda Tartuce. Ela adiciona que há mais de 100 previsões sobre elementos relacionados à solução consensual de conflitos e que também foi ampliada a possibilidade de regras sobre as medidas de urgência, que passam a ser tratadas como tutela provisória. Já nos recursos houve mudanças consideráveis em relação ao agravo de instrumento.

José Luís da Conceição

Com o novo CPC busca-se evitar múltiplos recursos sobre os quais já tiver decisão jurisprudencial. Sobre o tema, o professor Cássio Scarpinella Bueno ressalta

que é preciso verificar se a tese fixada pelo Tribunal Superior aplica-se ao caso concreto. Ainda assim, há necessidade de debater a questão, inclusive no segmento recursal. Para ele, o fato de já ter entendimento sobre determinado caso não significa que trará prejuízo aos jurisdicionados. “É importante que o operador do Direito tenha consciência de que ele pode participar de diversas maneiras na discussão que levará à fixação da tese e, depois, na sua aplicação aos diversos casos que estarão suspensos no seu aguardo”, diz. Por sua vez, Fernanda Tartuce adiciona que certas súmulas de tribunais superiores não resistirão ao novo Código, que tem regras opostas ao teor de seus enunciados. “Embora a jurisprudência tenha inegável valor, a lei é considerada a mais importante fonte do direito em nosso sistema.” Com relação aos recursos repetitivos, antes mesmo de vigorar, o Código sofreu alterações pela Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016. De acordo com a norma, uma vez afetados como repetitivos, eles não subirão ao Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Ou seja, devem ser resolvidos pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. “Na origem, o CPC de 2015 previa a reclamação para viabilizar o acesso direto aos Tribunais Superiores, quando a tese repetitiva fosse indevidamente aplicada o que foi alterado pela nova lei”, explica Scarpinella, que prevê uma sensível redução de recursos em trâmite no STF e no STJ, sem causar prejuízos à advocacia. A mesma lei alterou a ordem cronológica dos processos que era obrigatória, salvo algumas exceções, e passou a ser preferencial. Os juristas avaliam, porém, que a elaboração e divulgação da lista de processos a serem julgados em ordem cronológica continuará. “Creio que isso é o suficiente, ao menos para levar o magistrado ao dever de justificar o porquê de não observar a ordem cronológica, manifestando preferência em ordem diversa”, ressalta Scarpinella. Essas mudanças, ocorridas antes mesmo de passar a viger o Código, na avaliação de Tucci, demonstrem que os verdadeiros problemas irão surgir depois que o novo CPC começar a funcionar na prática. Isso implicará em outros ajustes legislativos ao longo do tempo.

Melhorias e dificuldades

Quanto aos honorários advocatícios, eles foram aperfeiçoados pelo artigo 85. Há diversas inovações, como a fixação de honorários em grau recursal. Neste sentido, ao julgar o recurso, o tribunal irá majorar os honorários fixados nas fases anteriores, levando em conta o trabalho adicional realizado. Scarpinella afirma que haverá ainda inovação nas causas em que a Fazenda Pública for parte. CORTE: Scapinella explica que a alteração ocorrida antes de o CPC vigorar reduzirá número de recursos

Com relação ao jurisdicionado, o conjunto de normas em vigor amplia as questões em que a parte perdedora deve pagar os honorários. Estes, calculados sobre

o valor da condenação ou do benefício econômico auferido pela parte vencedora. Já um benefício trazido a quem não tem condições de arcar com custas dos processos, há novidades: a concessão de justiça gratuita parcial, que pode se dar pelo reconhecimento da gratuidade quanto a alguns atos do processo ou apenas a redução de parte das despesas, e pelo parcelamento de despesas, ambos previstos no artigo 98. Na linha de mudanças também serão afetados os departamentos jurídicos das grandes empresas, principalmente quando ocorrer pedido de antecipação de tutela. Outra previsão no Código é a possibilidade de levar a protesto a decisão judicial depois de transitada em julgado, forçando o devedor a arcar com sua obrigação. Apesar de não ter sofrido mudanças significativas com o novo CPC, o Direito de Família também foi contemplado. A alteração mais importante está na execução de alimentos. O presidente da Comissão de Direito de Família e Sucessões da OAB SP, Nelson Sussumu Shikicima, explica que o CPC altera a forma de cobrança. “A novidade importante, prevista no artigo 528, permite a penhora ou o bloqueio do pagamento atrasado de até 50% do salário”, diz. Com relação à prisão do devedor, o advogado explica que a discussão, ainda na elaboração do projeto da lei, era se a pena poderia ser cumprida no semiaberto, mas acabou valendo o que já acontecia, na prática, de regime fechado.

Cenário externo

O Código de Processo Civil também compreende o Direito Internacional. De acordo com a norma, as partes podem afastar a competência da autoridade brasileira e dar preferência ao julgamento por um juízo estrangeiro. A previsão, no artigo 25, inova ao afirmar não competir à Justiça brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional (arguida pelo réu na contestação). Há ainda um capítulo que trata da cooperação internacional. “São três os instrumentos de cooperação jurídica internacional destacados pelo novo Código: o auxílio direto, a carta rogatória e a homologação de decisão estrangeira”, explica Fernanda Tartuce. Há outras novidades contidas no CPC, como a cobrança judicial para os condomínios em atraso. Neste caso, os inadimplentes irão receber uma ordem com prazo de três dias para pagamento da dívida, sob pena de ter os bens penhorados. Existe ainda a previsão de agilizar a concessão de medidas liminares de urgência nos casos envolvendo infrações de direitos de propriedade intelectual. Outra alteração relevante é em relação às regras da penhora on-line. José Rogério Cruz e Tucci enfatiza ser importante ressaltar que os princípios constitucionais foram inseridos nesse novo CPC. De acordo com ele, ainda devem ser destacadas a sucumbência recursal, a valorização dos precedentes e a redução das decisões interlocutórias recorríveis.

EM QUESTÃO

OAB SP e mais 15 entidades se reuniram para dar início à tentativa de reverter decisão que desrespeita uma cláusula pétrea da Constituição

Fotos: José Luís da Conceição

Manifesto repudia decisão do STF sobre prisão em 2º grau A advocacia ocupou o andar térreo do prédio sede da OAB SP, na tarde do dia 25 de fevereiro, para o lançamento do manifesto Em defesa da Constituição e da Cidadania. O objetivo do movimento, integrado pela Secional paulista da Ordem e mais quinze instituições, é mobilizar a advocacia e alertar a sociedade civil a respeito dos efeitos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre cumprimento de pena, que passa a ocorrer logo após a decisão em segunda instância - antes, portanto, de se esgotarem todos os recursos. A mudança de orientação da corte é duramente criticada por criminalistas de todo o país. Para os especialistas, a decisão reforça um conceito perigoso – e que segue caminho contrário ao da evolução do direito penal mundial – de que só se faz Justiça suprimindo a liberdade. Outro aspecto importante é a influência da temperatura do cenário brasileiro no Judiciário. O apoio que a medida vem obtendo da mídia e da opinião pública ocorre na esteira da necessidade represada do combate à corrupção, de olho sobretudo nos réus da Operação Lava Jato. Os advogados alertam para os efeitos que a mudança vai trazer para todos os cidadãos, sem distinção de classe social – e incluindo inocentes –, sujeitos a enfrentar processo penal. Pela importância do fato, surgiu durante o ato, inclusive, a ideia de recorrer, se necessário, a tribunais internacionais. O principal argumento apresentado pelos advogados contra a decisão do STF é o desrespeito ao princípio de presunção de inocência previsto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LVII, que determina: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Cláusula pétrea da Constituição, o texto não pode ser alterado sequer por emenda constitucional, reforçaram especialistas do Direito durante o ato desta quinta. Para Marcos da Costa, presidente da OAB SP, a mudança leva a um caminho perigoso. “É um indicativo de que não haverá nenhuma outra cláusula pétrea que não possa ser derrubada”, reflete. “Vivemos 28 anos de democracia no Brasil e boa parte dessa conquista se deve ao STF que, em diversas oportunidades, impediu avanços sobre direitos e garantias individuais para fazer consolidar no país o tão caro Estado Democrático de Direito”, acrescentou Costa. “Surpreende, portanto, a mudança radical de visão da nossa Suprema Corte cuja atuação sempre ocorreu a favor da defesa da cidadania e da Constituição”. Para José Roberto Batochio, membro nato da OAB SP, o STF atuou como legislador, usurpando, assim, atribuições distribuídas ao Congresso Nacional pela

NACIONAL: Representantes da advocacia se unem em defesa dos direitos do cidadão brasileiro

CLÁUSULA PÉTREA: Presidente Marcos da Costa faz a leitura do manifesto em defesa da Constituição Constituição brasileira. “Logo, o critério de suas deci- ocorrer é uma enxurrada de decisões, precipitando sões (do STF) deixou de ser jurídico constitucional e prisões. O que temos visto é que muitos casos que passou a ser político”, disse o criminalista. “Não é aparentemente estavam aguardando trânsito em julmais a norma esculpida na Constituição, nem a lei gado, eles (os magistrados) agora estão precipitanprocessual, nem o regimento interno da própria corte do prisões. Espero que essa medida seja revista”, que embasa suas decisões. É uma atividade que se complementa Alberto Toron, criminalista e ex-coninforma no raciocínio político e não no jurídico cons- selheiro federal da OAB por São Paulo. “Por isso penso que a OAB SP, com a realização deste ato, titucional”. retoma a dianteira na linha de não aceitar decisões Na mesma linha, Leonardo Sica, presidente da As- que agridam a Constituição brasileira”. sociação dos Advogados de São Paulo (AASP), também fez alerta sobre o fato de o STF estar absorven- Aldimar de Assis, presidente do Sindicato dos Addo as intempéries do cenário brasileiro. “O sistema vogados de São Paulo, defendeu que as instituide Justiça absorve a instabilidade política, julga con- ções presentes façam esforços para modificar o enforme o clima e produz insegurança jurídica”, disse. tendimento do STF ainda que seja necessário bus“Com esse entendimento do STF o que começou a car os tribunais internacionais. O advogado lembra

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

José Luís da Conceição

Manifesto

Em defesa da Constituição e da Cidadania O império da Ordem, da Justiça e da Cidadania é uma conquista do Estado Democrático de Direito, constituindo, por excelência, o apanágio das democracias. Ao longo da história, as Nações têm procurado aprimorar o conjunto dos direitos individuais e coletivos de seus cidadãos, por meio da inserção de princípios, diretrizes e valores em suas Constituições.

ADVOCACIA: Mariz, Toron e Costa durante o lançamento do manifesto em defesa da Constituição que há de ser respeitado o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos), que faz referência à presunção de inocência em seu artigo 8º.

Consequências “A decisão representa uma escalada punitiva, vingativa, de castigo, que está sendo o desejo da sociedade brasileira, capitaneada pela mídia”, opina Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, membro nato da OAB SP, que representou o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) no lançamento do manifesto Em defesa da Constituição e da Cidadania. Luiz Flávio Borges D’Urso, membro nato da Secional paulista da Ordem e presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim), chama a decisão de “desastre humanitário” e relembra que o sistema prisional brasileiro encontra-se “absolutamente falido”. “Enquanto o mundo busca caminhos para punir sem encarcerar, essa decisão privilegia a prisão antecipada, na contramão da evolução do direito penal mundial”, reflete. Augusto de Arruda Botelho Neto, presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), alerta para o fato de que o pano de fundo dessa “suposta voz da sociedade”, que defende a medida, é corroborado por quatro ou cinco casos notórios de repercussão. “O sistema prisional está lotado de jovens, negros e moradores da periferia, além de réus primários. Esses serão os atingidos por essa absurda e triste decisão do STF”, afirma. Botelho lembra, ainda, que cerca de 30% dos recursos criminais do país são reformados nos tribunais superiores. Além dos já citados, compareceram conselheiros Secionais e presidentes de Subseções da OAB SP; Andrey Cavalcante, presidente da OAB Rondônia; Ricardo Toledo, tesoureiro da OAB SP, Gisele Fleury, secretáriaadjunta da OAB SP; Guilherme Batochio, conselheiro federal da OAB SP; Eliana Castelo Branco, secretáriageral da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo; Rodrigo de Castro, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia; Gisela Freire, vice-presidente do Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Marcelo Figueiredo, presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas; e Carlos José Santos da Silva, presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados.

Após um ciclo autoritário que deixou profundas cicatrizes no corpo social, o Brasil reencontrou a via democrática e conseguiu plasmar sua Carta Magna, considerada uma das mais avançadas do mundo no capítulo dos Direitos. Graças à Constituição Cidadã de 1988, a Nação brasileira passou a integrar a moldura das modernas democracias contemporâneas, sendo reconhecida pela grandeza de seu ideário, fundamentado em sólidos e imutáveis dispositivos, entre os quais as chamadas cláusulas pétreas, insculpidas no artigo 60, inciso 4º, da Lei Maior: "não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais". Sob a crença da imutabilidade de normas que regulam “os direitos e garantias individuais”, a Nação brasileira assistiu, perplexa, a surpreendente decisão do Supremo Tribunal Federal de relativizar a cláusula pétrea da “presunção de inocência”, inserida no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, assim descrita: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Responder a uma ação penal não significa ser culpado. Inocentes podem ser réus. Como lembra o ministro Celso de Mello, 25% dos recursos penais que chegam ao Supremo são acolhidos. Ao proferir a decisão que permite o encarceramento do condenado em 2ª instância, a Suprema Corte não apenas muda a regra que assegura a liberdade do cidadão até o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas também, ao desconsiderar um direito fundamental, parece abrir a possibilidade de que qualquer outra cláusula pétrea da Constituição Federal possa vir a ser afastada. Se a decisão da Corte procurou ouvir a voz das ruas e dar resposta à lentidão do Judiciário, parece um despropósito mudar a letra constitucional sob um viés de cunho populista ou transferir para o cidadão o fardo da morosidade, que compete ao próprio Judiciário equacionar. Lembre-se, a propósito, que o STF já tentou implantar a decisão provisória de sentenças penais, por meio de proposta de emenda constitucional, que ainda tramita pelo Poder Legislativo. Não pode e não deve o STF agir como uma Assembleia Constituinte, mudar a Constituição que deveria defender e, mais, invadir o terreno legislativo, expandindo o que se convencionou chamar de politização da Justiça.

A Lei já define as circunstâncias que justificam a prisão preventiva, que ocorre antes do trânsito em julgado de uma decisão condenatória. Por sua gravidade, são situações especialíssimas onde o legislador definiu quando o interesse social deve se sobrepor para justificar a supressão da liberdade individual. A decisão do STF parece desconsiderar essa delimitação legal e permitir que todos os réus condenados em segunda instância, mesmo os primários e de bons antecedentes, e que tenham contra eles imputada a prática de delito de baixo potencial ofensivo, ou mesmo de natureza culposa, sofram a segregação social da prisão. Ou isso, ou concede a cada julgador o poder de decidir se encaminha ou não o cidadão ao cárcere, de acordo com critérios por ele mesmo definidos. É necessário, sim, discutir-se o sistema de Justiça de nosso país. Debater seriamente sobre as razões da demora processual, verificar os fatores intrínsecos e extrínsecos que fazem com que os processos em geral, inclusive os de natureza penal, tenham tempo excessivo de tramitação, mas sempre com o intuito de preservar e fortalecer os direitos fundamentais assegurados na Constituição de 1988, e no local apropriado para essa discussão, o Congresso Nacional. A advocacia, invocando seu papel constitucional de indispensável à administração da Justiça, e em nome do compromisso de defender a Constituição e a ordem jurídica, por meio de suas entidades representativas, vem repudiar o atentado cometido à cláusula pétrea da presunção de inocência e manifestar a necessidade do Supremo Tribunal Federal retomar seu papel de guardião dos direitos fundamentais do Estado Democrático de Direito. São Paulo, 25 de fevereiro de 2016 OAB SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo CPIAB – Colégio de Presidentes dos Institutos dos Advogados do Brasil AASP – Associação dos Advogados de São Paulo ABRACRIM – Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas APLJ – Academia Paulista de Letras Jurídicas APD – Academia Paulista de Direito IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa MDA – Movimento de Defesa da Advocacia SASP – Sindicato dos Advogados de São Paulo CESA – Centro de Estudos das Sociedades de Advogados AATSP – Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo SINSA – Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro IBCJ – Instituto Brasileiro de Ciências Jurídicas Comissão de Justiça e Paz da Arquidiocese de São Paulo

EM QUESTÃO

Nota Oficial

OAB SP contesta nomeação do novo ministro da Justiça A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil vem manifestar repúdio em relação à nomeação do Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República, para a vaga de Ministro da Justiça do Governo Federal. Eugênio Aragão é integrante dos quadros do Ministério Público Federal desde antes de 1988, razão pela qual sobre ele não se aplica a vedação do art. 128, par. 5., II, d, da Constituição brasileira. Porém, se não se lhe aplica referida disposição, outra, que norteia todos os atos da administração e dos agentes públicos, precisa ser observada: a moralidade, consagrada no caput do art. 37 da Constituição do Brasil. O novo ministro era o responsável por falar em nome do Ministério Público junto ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo de sua competência a análise das con-

tas de campanha da presidente da República. Não bastasse isso, oficiou também em nome do Ministério Público Federal, perante o Supremo Tribunal Federal, em pelo menos uma situação ligada à operação que está abalando os alicerces da república brasileira, chamada Lava Jato, no caso de Marcelo Odebrecht, conhecendo, assim, detalhes que talvez nem mesmo o público em geral conheça. Para dizer o mínimo, não seria aconselhável que passasse ele, de protagonista de acusação em processos em que se atribui fatos ilícitos, crimes, a agentes da alta administração do atual governo federal, para a de servidor desse mesmo governo. Nem é o caso de afirmar que, por ser membro do Ministério Público Federal, teria sua presença à frente do Ministério da Justiça a deliberação de fortalecimento da Polícia federal, ligada àquele órgão.

Na verdade, o Ministério Público já tem papel fundamental em relação à polícia federal: o de seu controle externo, conforme preceitua o art. 129, VII, da Lei Maior. Representaria, o novo cargo a um membro do Ministério Público, de chefia da polícia federal, o exercício de uma função incompatível com a de controle externo, constitucionalmente atribuída. Não deveria o mencionado membro do parquet federal ter aceito o convite para ocupar o cargo de Ministro da Justiça do governo federal. Em aceitando, no entanto, urge renunciar à sua condição de membro do Ministério Público Federal, respeitando a história da instituição, ainda mais no atual momento de afirmação do império dos valores republicanos em nosso Estado Democrático de Direito. Marcos da Costa Presidente da OAB SP

Programa Ordem do Dia é exibido na TV Justiça Cai exigência abusiva para sustentação oral no TRE-SP O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRESP) revogou a exigência de inscrição com três dias de antecedência para sustentação oral em suas sessões. De acordo com a decisão do presidente da Corte, Mário Devienne Ferraz, a partir de agora basta o advogado fazer a inscrição momentos antes do início dos julgamentos. Decisão que a OAB SP aplaude, assim como vê mérito em outra correção importante: a advocacia volta a ter acesso aos gabinetes dos magistrados do TRE-SP para a entrega de memoriais, anteriormente só era possível fazê-lo via secretaria.

PRIMEIRO ATO: O criminalista José Roberto Batochio foi o entrevistado do programa de estreia na TV Cultura Dede o dia 20 de março, às 15h30, o programa Ordem do Dia – fruto da parceria entre a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Padre Anchieta, que vai ao ar toda sexta-feira, às 23h30, pela TV Cultura – passou a integrar também a grade da TV Justiça. Diferentemente das demais revistas eletrônicas semanais exibidas atualmente na TV aberta, o programa gira em torno de um tema voltado à cidadania e à Justiça e é mais uma importante ferramenta da população no reconhecimento dos seus direitos e deveres. Compõem a estrutura do programa, entrevistas e re-

portagens apresentadas nos quadros Ponto de Vista, Liberdade de Expressão, Fique por Dentro, Meu Direito, Fora de Ordem e editorial. O final de cada edição reserva, ainda, um momento para dicas culturais, quando serão sugeridos filmes, peças de teatro entre outras atividades, que abordem preferencialmente questões voltadas ao Direito e à cidadania. Pela TV Justiça, o programa vai ao ar aos domingos, às 15h30, com reprises às segundas-feiras, meia-noite, e às quintas, 6h. Já pela Cultura, a exibição ocorre às 23h30 de sexta-feira com reapresentação às 8h30 de sábado.

A exigência criou dificuldades para os advogados quando foi fixada a obrigação de fazer a inscrição para sustentação oral com exagerada antecedência. “Muitos advogados do interior rodavam quilômetros por nada”, recorda-se Silvio Salata, presidente da Comissão de Direito Eleitoral. Para ele, na época, a informação foi pouco divulgada e levou tempo para os advogados se adaptarem. Mesmo podendo usar fax ou e-mail para comunicar a intenção de falar durante o julgamento, “a imposição era pouco prática e atacava prerrogativas profissionais dos advogados”, criticou Salata. Em diferentes ocasiões, o presidente da OAB SP, Marcos da Costa, solicitou que as regras fossem abrandadas e teve como principais canais de diálogo com o Tribunal os juízes Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior e André Guilherme Lemos Jorge, oriundos da advocacia pela via do quinto constitucional.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Norma permite ao advogado ter vantagens tributárias sem precisar de um sócio em seu escritório O Conselho Federal da OAB publicou o Provimento nº 170/2016 que regulamenta abertura, funcionamento e extinção das sociedades unipessoais de advocacia. A medida era necessária devido às diferenças conceituais entre este tipo de sociedade e as tradicionais, com número plural de advogados como sócios. “Nos inspiramos no Provimento 112/2006, que trata das sociedades pluripessoais, e fomos adaptando o texto parágrafo por parágrafo”, contou Clemencia Wolthers, presidente da Comissão das Sociedades de Advogados. A sociedade unipessoal de advocacia é a solução para o advogado que deseja ingressar no Simples Nacional, sistema de tributação com vantagens econômicas e burocráticas, mas não quer formar sociedade com outro profissional. Essa figura jurídica criada para a advocacia é equivalente a Empresa Individual

de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Para os advogados que já integram sociedades pluripessoais, está prevista a possibilidade de transformá-la em unipessoal por meio “da concentração das cotas no nome de um dos sócios”, explicou o vice-presidente da Comissão de Sociedades de Advogados, Celso de Souza Azzi. Na página da Comissão das Sociedades de Advogados é possível encontrar as principais informações sobre as sociedades unipessoais de advocacia, além do Provimento recém-publicado (http://www.oabsp.org.br/comissoes2010/sociedades-advogados), há modelos de ato constitutivo, ficha cadastral e transformação de sociedades pluripessoais. O texto do Provimento 170/2016 tem doze artigos e foi construído com a participação da maioria dos presidentes de Comissões de Sociedades de Advogados das Secionais de todo o país. Luiz Flávio Borges D´Urso, conselheiro federal por São Paulo, foi o relator. Depois de conseguir o ingresso da advocacia no Simples Nacional em 2014, a Ordem tinha outro desafio

José Luís da Conceição

Sociedade unipessoal de advocacia é regulamentada

FUNCIONAMENTO: Clemencia diz que inspiração partiu do provimento que trata das sociedades pluripessoais pela frente: encontrar uma forma de garantir esta conquista para os advogados que não desejavam ter um sócio. Foram meses buscando aprovação de projeto de lei criando esta figura jurídica. A Lei Federal nº 13.247/2016 foi sancionada em janeiro, alterando três artigos do Estatuto da Advocacia.

José Luís da Conceição

O QUE ESTOU LENDO Histórias da vida

Paulo Dimas Desembargador, é presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Por Paulo Dimas

“Quando o tema é Direito, Saulo Ramos é referência. Apaixonado pela profissão, o jurista acompanhou de perto as principais mudanças ocorridas no país. Nascido na pequena Brodowski, interior de São Paulo, chegou a consultor-geral da República e ministro da Justiça, entre tantos outros títulos. Também marcou presença na literatura ao escrever ‘O Código da Vida’, livro de memórias que tive o prazer de ler. Na obra, sob a argumentação de contar um caso que viveu como advogado, Ramos narra sua trajetória de vida, desde a infância até os momentos próximos do lançamento da publicação, em 2007. Tendo como foco central uma senhora que acusa o ex-marido de praticar atos obscenos com os filhos, com destaques de ódio e amor, além das atuações destacadas de um magistrado e de um curador de família, expoentes do Judiciário, o exemplar traz acontecimentos históricos com críticas e elogios a personagens da política nacional e internacional. Em mais Livro: Código da vida

Autor: Saulo Ramos

de 450 páginas, ele conta que foi um menino pobre, começou a vida como caminhoneiro, ingressou no jornalismo e, depois, na advocacia pelas mãos de Vicente Ráo. Entre revelações, escreve que teria sido Fidel Castro quem preparou a morte de Che Guevara na Bolívia, quando enviou ao encontro do guerrilheiro uma mulher que, Fidel sabia, estava sendo perseguida pela CIA. No plano nacional, descreve a passagem de Jânio Quadros pela presidência, o golpe militar, a eleição de Tancredo Neves, a Assembleia Constituinte, entre outros acontecimentos. Ah, como efeito de esclarecimento, a acusação da mulher foi desconstruída e o réu absolvido. Para saber os motivos da decisão proferida no processo, basta ler o livro, sempre recomendado, que ficou por meses na lista dos mais vendidos. Morto em 2013, aos 83 anos, Saulo Ramos também foi membro da Academia Ribeirão-Pretano de Letras e fundador da Academia Santista de Letras.”

Editora: Planeta

Páginas: 467 páginas

OABPREV-SP

Previdência complementar tem nova opção de especialização Os advogados têm um fértil campo de trabalho na previdência complementar. Setor crescente da economia, mesmo na crise, encontra-se devidamente regulamentado há um bom tempo – desde a Lei Complementar nº 109/2001– e uma decisão do Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2013, pacificou um ponto polêmico ao estabelecer que as ações dessa área se desenrolem na Justiça Comum, não mais na Justiça do Trabalho, medida que pôs fim a incertezas quanto a contratos, manutenção de direitos e outros pontos. Os fundos de pensão contam com solidez jurídica, amparados por normas e atribuições baseadas em padrões consagrados de segurança econômico-financeira e atuarial. “Eu percebo que há muitos advogados desejando entender a previdência complementar, pois ela começa a aparecer em muitas questões legais”, afirma Luiz Paulo Brasizza, diretor-presidente da Universidade Corporativa da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Uniabrapp). “Trata-se de um campo novo para a advocacia, que se insere na área cível, não na trabalhista”, destaca. A atuação dos advogados na área de previdência complementar requer especialização, e a Uniabrapp, escola criada em 2014 focada em gestores do setor mas aberta a qualquer pessoa, oferece essa oportunidade. “O tema previdência complementar deveria ser obrigatório no Brasil”, diz Brasizza, defendendo que os cidadãos deveriam ter direito a abrir mão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se preferissem contribuir apenas para um plano de previdência complementar. “Isso tiraria um peso do INSS”, assinala.

A escola criada pela Abrapp, associação que congrega os fundos de pensão, entre eles a OABPrev-SP, tem por objetivo “oferecer o estado da arte em treinamento focado em previdência complementar, contribuindo para o desenvolvimento profissional dos que atuam no setor e, consequentemente, para o fortalecimento da gestão e da governança das instituições”, conforme seus veículos de comunicação institucional. Operando há cerca de um ano, já realizou 37 cursos presenciais e cinco projetos customizados. A escola também promove cursos in company. Foi essa busca pela excelência que levou a escola a firmar parceria com a Fundação Instituto de Administração (FIA) para criação do primeiro curso MBA de gestão em previdência complementar do Brasil. Com mais de 10 mil alunos em seu portfólio, a FIA foi instituída e é mantida por professores da Faculdade de Economia e Administração da USP. Com início previsto para abril deste ano, o MBA da Uniabrapp terá carga horária de 600 horas-aula e será realizado nas dependências da FIA. Seu objetivo, em síntese, é ampliar os conceitos e as habilidades gerenciais dos profissionais que atuam nas entidades fechadas de previdência complementar, para que ajam de maneira integrada no âmbito de suas atividades, na relação com participantes, patrocinadores, órgãos de regulação e supervisão e com a sociedade. “Temos vertentes nacionais e internacionais. Antes era difícil colocar conteúdo para fora do país. Conseguimos fazer com que a Revista dos Fundos de Pensão passasse a ser editada também em língua ingle-

sa e distribuída para mais de 100 associações e universidades do mundo inteiro, mostrando que o Brasil aprende com o que é feito lá fora, mas também leva seu conhecimento para o Exterior”, relata Luiz Paulo Brasizza, que é também diretor da Volkswagen Previdência Privada. O sistema OABPrev está representado na Uniabrapp, que tem entre os membros do seu Conselho Deliberativo o diretor-presidente da OABPrev São Paulo, Luís Ricardo Marcondes Martins, e como presidente do seu Conselho Fiscal o diretor-presidente da OABPrev Paraná, Wellington Silveira. “O exemplo das OABPrevs deveria ser seguido por todas a entidades de profissionais liberais e associações de classe”, elogia Brasizza.

Elogios “A OABPrev-SP é um case de sucesso a ser repercutido”. As palavras são de Carlos de Paula, secretário de Políticas de Previdência Complementar, que comanda o órgão do Ministério da Previdência Social responsável pela formulação e pelo acompanhamento de políticas e diretrizes do sistema fechado de previdência complementar brasileiro. Com 38 mil participantes e patrimônio de R$ 420 milhões, a OABPrev-SP registrou 5 mil novas adesões em 2015, ritmo excepcional no caso de planos com uma década de existência. Instituído em 2006 pela OAB SP e pela CAASP, o fundo hoje congrega profissionais inscritos nas Secionais da OAB de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe, além de São Paulo.

PRESIDENTE OAB SP

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

da Costa

Marcos

O QUE ESTÁ ACONTECENDO?

José Luís da Conceição

SÃO PAULO

“A gravidade da crise por que atravessa o país tem proporcionado decisões que, se não balizadas por puro casuísmo, primam até por quebra da ordem constitucional” e todos os lados surge a recorrente pergunta: o que está acontecendo com este país? A perplexidade só se expande com a lista de coisas absurdas que têm sido praticadas nos últimos tempos. Entre as decisões estapafúrdias, podemos destacar a nomeação de um membro do Ministério Público (MP) para comandar a Pasta da Justiça do governo federal. A letra constitucional é clara: os quadros na ativa do MP só podem acumular suas funções com a atividade de magistério. Acionado, o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a disposição constitucional. O indicado, um procurador da Bahia, teve de renunciar ao posto. O rol de dribles na lei continua. O novo escolhido para o posto de ministro da Justiça, Eugênio Aragão, é subprocurador-geral da República, e, como tal, servidor de um poder que não se subordina ao Executivo. Legalmente, ele até poderia fazê-lo, eis que ingressou no MP antes da Constituição de 1988. Não há, nesses casos, vedação constitucional. Ocorre que há uma monumental barreira ética a impedir que um quadro do MP, na condição que ele exerce, possa ser guindado ao Poder Executivo. Vejamos. Foi protagonista em processos que acusam pessoas de cometerem atos ilícitos, crimes variados, exercendo, portanto, a alta missão de defesa da sociedade, conforme o escopo do Ministério Público. Era o responsável por falar em nome do MP junto ao Tribunal Superior Eleitoral, sendo

de sua competência a análise das contas de campanha da presidente da República. Não bastasse isso, oficiou também em nome do Ministério Público Federal, perante o STF, em pelo menos uma situação ligada à operação que está abalando os alicerces da república brasileira, chamada Lava Jato, no caso de Marcelo Odebrecht, conhecendo, assim, detalhes que talvez nem mesmo o público em geral conheça. Sair dessa posição para a de agente da administração federal constitui um acinte aos manuais, verdadeiro

O clamor das ruas mostra que o país quer fechar um ciclo político e abrir uma nova era absurdo. Inverte completamente seu papel. Para dizer o mínimo, não seria aconselhável que passasse de protagonista de acusação em processos em que se atribui fatos ilícitos a agentes da alta administração do atual governo federal, para a de servidor desse mesmo governo. Ou seja, de acusador de agentes governamentais passaria à condição de defensor. Ademais, o Ministério Público já tem papel fundamental em relação à Polícia Federal: o de seu controle externo, conforme preceitua o art. 129, VII, da Lei Maior. No novo cargo, um membro do Ministério Público

passaria a ser chefe da Polícia Federal, o exercício incompatível com o de controle externo daquela instituição, nos termos constitucionais. Para aceitar o novo encargo, deveria renunciar à sua condição de membro do Ministério Público Federal, respeitando a história da instituição. A gravidade da crise por que atravessa o país tem proporcionado decisões que, se não balizadas por puro casuísmo, primam até por quebra da ordem constitucional. Temos sempre nos referido ao abuso cometido pelos altos magistrados do Supremo quando desconsideraram a cláusula pétrea da Constituição Federal no que diz respeito à presunção de inocência. Mudar cláusula pétrea só mesmo por meio do poder constituinte originário. Arrombar a privacidade de contas no sistema bancário sem autorização judicial também nos parece uma decisão que contraria os direitos individuais. A OAB SP acompanha com muita preocupação o desenrolar dos acontecimentos, a partir do acervo de questões e recursos que correm nas cortes judiciárias – da 1ª Instância à Corte Suprema – passando pelas investigações a cargo do MP e da Polícia Federal. O clamor das ruas, que se elevou durante a maior manifestação política de toda a história brasileira, mostra que o país quer fechar um ciclo político e abrir uma nova era. Essa meta, que tem o apoio da maioria da população, precisa ser alcançada sob a égide da lei, do respeito aos direitos e garantias individuais, da ordem e da defesa dos princípios democráticos.

DEBATE

Adib Kassouf Sad

José Luís da Conceição

MANIFESTANTES DEVEM INFORMAR PARA A

Sim

Advogado, presidente da Comissão de Direito Administrativo da OAB SP e diretor da CAASP iberdade e igualdade são elementos basilares do conceito de dignidade da pessoa humana, constitucionalmente qualificado como fundamento do Estado Democrático de Direito e supedâneo dos direitos fundamentais.

exercício – programado – de um direito constitucional fundamental. A finalidade de tal publicidade, à evidência, é a de prevenir coincidências de manifestações (ou reuniões); permitir a oposição da autoridade à sua realização (na hipótese de ilicitude da pretensão com clara ofensa a outros valores constitucionais); permitir a adoção de medidas administrativas que viabilizem a própria manifestação, como a reorganização do trânsito, o efetivo e localização do policiamento e, ainda, a garantia de atendimento de socorristas e brigadistas.

Entre as diversas formas de liberdade, consagradas na Constituição Federal, está intimamente ligado à liberdade de expressão e à própria razão da democracia o direito de reunião, previsto no artigo 5º, inciso XVI, que dispõe: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.” Trata-se de um direito individual, de exercício coletivo, relativo à reunião de pessoas (elemento subjetivo), de caráter efêmero, momentâneo (elemento temporal) a ser exercido de forma pacífica e sem a utilização de armas (elemento objetivo).

Vale lembrar que o próprio acesso aos hospitais e locais de pronto-atendimento é feito, em muitas cidades, através de ruas e avenidas que costumam ser utilizadas em grandes manifestações, o que exige o prévio estudo e divulgação de trajetos e alternativas, até mesmo para salvar vidas humanas.

A falta de prévio aviso pode prejudicar a melhor garantia dos direitos de todos os envolvidos e da chamada ordem pública

A falta de prévio aviso pode prejudicar, quando não comprometer, a melhor garantia dos direitos dos manifestantes, dos direitos de terceiros, do interesse público e da chamada ordem pública, razão pela qual os coordenadores e/ou organizadores das manifestações, sejam eles simples indivíduos, grupos, organizações sociais, associações, sindicatos etc., devem especificar no prévio aviso, tanto quanto possível, o objetivo da manifestação, o local, dia e horário, tempo previsto e itinerário.

As manifestações fundadas no direito de reunião podem ser, em seu aspecto espacial, estáticas ou dinâmicas, conforme ocorram num mesmo espaço ou com o deslocamento dos manifestantes por outros logradouros públicos. Mesmo sendo desnecessária qualquer aprovação por parte do Poder Público para a realização da manifestação, a norma constitucional é autoexecutável e impõe dois limites expressos: 1º- que a manifestação (ou reunião) não frustre outra anteriormente convocada para o mesmo local; e 2º- que seja dado prévio aviso à autoridade competente.

Longe de pretender exercer qualquer tipo de controle ou censura, frise-se, o objetivo de se informar o itinerário é exclusivamente de garantir o melhor e pleno exercício dos direitos fundamentais dos próprios manifestantes e de terceiros, garantindo-se inicialmente a segurança, a integridade física e o patrimônio público e privado, especialmente diante da inequívoca percepção de que ainda caminhamos muito pouco no conhecimento da chamada “psicologia das multidões” ou “psicologia das massas”, razão pela qual respondemos sim.

O prévio aviso, exigível apenas para reuniões e manifestações que ocorrerão em espaços abertos e públicos, tem a função de dar publicidade ao futuro

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

José Luís da Conceição

POLÍCIA O TRAJETO QUE SERÁ PERCORRIDO? Roberto Dias

Não

Advogado, presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB SP e professor da PUC-SP na matéria primeiro caso paradigmático julgado pelo Supremo Tribunal Federal envolvendo a liberdade de reunião ocorreu em 1919, durante a vigência da Constituição de 1891 (Habeas Corpus 4.781). Na ocasião, houve o seguinte relato: “como é notório, a Polícia, por soldados à paisana e desordeiros da pior espécie, dispersou, a tiros de revólver, um comício”. Com base nesses fatos, há quase um século, a Suprema Corte reconheceu que a Polícia não poderia determinar que as reuniões se realizassem só em certos lugares, porque isso implicaria eliminá-las.

sem restrições de lugar e, também, para protestar contra leis, pedindo sua alteração. Em pleno regime democrático, o direito de reunião pode ser exercido sem que os manifestantes precisem pedir autorização a qualquer autoridade. O Poder Público, por seu lado, não pode impor que os protestos ocorram num determinado local e tampouco exigir que as manifestações se deem em momentos predefinidos. Essas decisões são única e exclusivamente daqueles que têm o direito de se reunir, manifestar-se e de protestar pacificamente. A comunicação do local onde se realizará a manifestação não precisa se materializar num documento formal. Basta que o Poder Público tome conhecimento prévio do encontro por meio da internet ou da imprensa, por exemplo.

Já em 1950, a Lei 1.207 estabelecia que, nas cidades, “a autoridade policial de maior categoria”, no começo de cada ano, deveria fixar “as praças destinadas a comício”. E durante o regime militar era admitida a interA Polícia Militar apenas pretende venção estatal na liberdade de reunião para proteger a “ordem pública”, a “segurança do Estado” e, tamsaber antecipadamente o percurso bém, para impedir manifestações de “caráter subversivo”, conceitos jurídicos indeterminados muito apreque será percorrido para ciados por governos autoritários.

A ciência de quando e onde ocorrerá a reunião não autoriza que o Poder Público extrapole sua ação para determinar o trajeto da manifestação. Mesmo porque, em muitos casos, temos visto a Polícia reprimir violentamente os manifestantes. Esse histórico pode, em grande medida, explicar a desconfiança que o Estado inspira naqueles que querem protestar. Em outras palavras, há fortes motivos para acrecontrolar o trajeto e reprimi-los ditar que a Polícia apenas pretende saber antecipaMas os tempos mudaram e, felizmente, o pensamento damente o percurso que será percorrido para conjurídico também. Agora, no momento em que vivetrolar o trajeto, coibindo reuniões pacíficas. Ora, se há manifestantes violentos, não mos os protestos que se espalham por diversas cidades brasileiras, vigora a Constié preciso dispersar a manifestação, mas apenas conter esses poucos indivíduos. tuição democrática de 1988, que assim disciplina o direito de reunião: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemenEnfim, para se manifestar pacificamente, ninguém precisa de autorização. Mas, te de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para exercer tal direito, os manifestantes devem avisar o Poder Público com antecepara o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”. dência. Mais do que isso a Constituição não exige. Desde a promulgação da atual Constituição, dois casos emblemáticos foram decidiPor outro lado, as autoridades não podem dizer quando e onde as manifestações dos pelo STF sobre o assunto: a tentativa de proibição, pelo governador do Distrito ocorrerão. Enquanto o Estado agir como se estivéssemos em 1919, não há motivos Federal, de manifestações na Praça dos Três Poderes, em 1999; e o caso das “Marpara que movimentos pacíficos colaborarem com a Polícia para além do que é chas da Maconha”, em 2009. Em ambos o STF, apesar de reconhecer que o direito de estritamente determinado pela Constituição. reunião não é absoluto, entendeu que as manifestações populares poderiam ocorrer

José Luís da Conceição

ENTREVISTA

Belisario dos Santos Jr.

já enfrentou enormes batalhas como advogado, profissão pela qual sempre foi apaixonado antes mesmo de ingressar na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, em 1966, período em que o Brasil fervilhava politicamente. Em 1968, ainda no terceiro ano do curso, iniciou uma trajetória de combate às adversidades cometidas contra a população, quando o regime militar, que havia tomado o poder em 1964, baixou o Ato Institucional nº 5, o mais duro golpe às garantias constitucionais. No período de exceção, que durou 21 anos, não apenas defendeu os presos políticos como também foi detido por três vezes para dar explicações a possíveis condutas inadmissíveis. Hoje, tem os olhos marejados ao abordar o tema: “Era uma sexta-feira à noite, 13 de dezembro, quando ouvi estarrecido o então ministro da Justiça, Gama e Silva, fazer o anúncio do AI-5”. O golpe despertou no jovem advogado a vontade de trabalhar por uma sociedade justa, o que o levou para a área penal e a defesa dos Direitos Humanos. Com a redemocratização, exerceu cargos no governo de São Paulo, onde foi secretário de Justiça e Cidadania do Estado (1995/2000) e secretário da Administração Penitenciária (1995). Pela OAB SP foi membro da Comissão de Direitos Humanos e vice-presidente da Comissão da Verdade. É presidente do Conselho Curador da Fundação Padre Anchieta (TV Cultura) e representa o Brasil na Comissão Internacional de Juristas, com sede em Genebra (Suíça). Hoje, se diz indignado com algumas decisões da Suprema Corte brasileira, como a de permitir a prisão do réu antes de se esgotarem todos os recursos: “É um erro histórico”. Também avalia que a população está mais consciente ao cobrar seus direitos, indo às ruas, e que é dever da OAB manter aceso o Estado Democrático de Direito. No atual cenário de crise que o Brasil vive, qual seria o caminho para evitar menos danos à sociedade? O melhor caminho é cumprir a Constituição e respeitar o Estado Democrático de Direito. Nas eleições de 2014, a sociedade se dividiu demonstrando que estava atenta aos acontecimentos políticos. E com os sucessivos problemas que ocorreram, com as revelações da operação Lava Jato e a recusa das contas do governo federal pelo Tribunal de Contas da União, a situação se complicou. A única saída que enxergo é enfrentar todos os processos judiciais que existem dentro dos termos da lei. Não vejo como conduzir uma investigação somente com prisão preventiva, com conduções coercitivas, violando conversas entre advogado e cliente. Há normas para serem seguidas. Como fazer para que as garantias individuais dos cidadãos sejam respeitadas? A melhor garantia de toda a sociedade é que se cumpram as leis processuais. A cidadania precisa de inter-

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SÃO PAULO

locução e neste momento falta isso. Os parlamentares não estão representando devidamente o cidadão, o que leva a sociedade a manifestar sua indignação. As manifestações que vêm ocorrendo demonstram uma população mais consciente ou mais estimulada a participar dos atos em função das redes sociais? Essa mudança se deve um pouco aos avanços de nossas garantias. A Constituição de 1988 alterou o panorama do direito à manifestação, que era condicionado à autorização da polícia, intervindo e dizendo onde poderia ocorrer a reunião. Isso foi totalmente mudado. A população está, sim, mais consciente. Os argentinos sempre foram mais participantes. As donas de casa argentinas diziam: “não comeremos carne a esse preço e vamos para as ruas”. E elas cumpriam. O Brasil mudou depois de 2013, com o grande movimento de junho. Mas ainda havia uma lista enorme de coisas a serem reivindicadas. Além disso, na mesma manifestação tinha quem queria a democracia e quem pedia a volta do regime militar. Isso é abominável. Somente quem viveu no regime de exceção sabe qual foi o preço que pagamos nesses 21 anos – de 1964 a 1985. Enfim, as ruas podem não resolver tudo, mas elas dão sinais importantes do que a sociedade está pedindo. Na ditadura militar o senhor defendeu presos políticos e também foi preso. Há riscos de voltarmos a viver em um regime de exceção? Acho que não porque as nossas instituições estão muito sólidas. Temos de admitir que a Justiça tem defeitos, mas as ordens são cumpridas. O Congresso funciona com problemas, mas temos um povo participante. Temos, bem ou mal, uma classe política participativa. E, mais do que tudo, temos forças armadas muito leais à Constituição. Em 1964 havia uma situação de muita instabilidade na América Latina. Em um curto espaço de tempo, a partir de 1950, foram Paraguai, Guatemala; depois, Brasil, Uruguai, Chile e Argentina, tudo sob doutrina da segurança nacional. Isso mudou. Hoje, qualquer sinal de algo equivocado, já se abre inquérito, já se colocam as questões diante dos tribunais. Acho que não há nenhuma condição para quebra da constitucionalidade. Além disso, a OAB está atuante e os advogados, atentos. Qual o papel da OAB SP para garantir a manutenção do Estado Democrático de Direito nesse momento de conturbação no cenário nacional? Ela tem uma função de representação dos advogados e está exercendo seu papel: debater a situação e os elementos para a saída da crise. Além disso, é uma ins-

tituição que promove discussões com todas as correntes de pensamentos para abordar as questões econômica e constitucional e pedir as reformas necessárias. A OAB tem feito isso. É bom ressaltar que os debates têm sido importantes porque o cidadão quer participar. No Brasil a gente se desacostumou às discussões e um dos culpados foi o regime militar. É pela exaustão das ideias, pelo exaurimento das discussões, pela colocação de pensamentos contrapostos que se exerce a liberdade de expressão. Temos de admitir que o que um fala o outro pode retrucar, mas deve haver algo que nos una. E o que nos une é a vontade de manter o Estado de Direito e a liberdade das pessoas. E aí entra o papel da OAB SP, que tem de chamar a atenção do Judiciário para determinados temas. Hoje, a OAB não se aquieta, não se amedronta. A Ordem não pode ser amedrontada, ela tem de estar atenta. O Conselho Federal, com a anuência das Secionais, entrou com pedido do processo de impeachment. Mas, ao mesmo tempo, o presidente Marcos da Costa foi lá e disse: “Não pode interceptar a conversa de cliente com o seu advogado. Não pode conduzir alguém à autoridade policial se ele não foi convidado previamente. A lei tem de ser cumprida”. Ou seja, tudo tem de ser feito dentro da lei. Recentemente, um escritório de advocacia teve o sigilo telefônico quebrado. Por que se desrespeitaram tanto as prerrogativas profissionais? A sociedade, às vezes, gosta de ver um criminoso preso porque a imprensa diz que ele cometeu um crime. Não é assim. Para fazer isso, tem de se percorrer um caminho. O Ministério Público, muitas vezes, denuncia sob o manto do sigilo e, de repente, a imprensa tem conhecimento do fato antes da própria defesa. Eu mesmo já representei ao Conselho Nacional do Ministério Público porque meu cliente não sabia do que ele estava sendo acusado e a imprensa já sabia. O juiz (Sérgio) Moro, uma pessoa respeitável, sabia que não podia divulgar uma conversa entre o ex-presidente e a presidente da República. Ele achou que faria um pouco de justiça ao revelar o conteúdo das gravações, mas cometeu um equívoco. Na medida em que se atingiu uma autoridade que tem a prerrogativa de foro, a conversa deve ser levada à autoridade competente. Não se chega a um bom termo na investigação se os direitos não forem acatados, se as prerrogativas do advogado não forem respeitadas. Essa história de que o advogado atrapalha tem de acabar, porque ele não atrapalha. Porque se ele comete algo fora da ética, nosso Tribunal de Ética tem vários elementos para que ele seja julgado e punido se, de fato, cometeu desvio de conduta.

“O Supremo ainda vai se arrepender por ter tomado a decisão de permitir a prisão em segundo grau e a sociedade vai se arrepender por ter pedido isso quando tivermos um caso de condenação absurda”

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Como avalia a decisão do STF de permitir a prisão antes de se esgotarem todos os recursos? Alguém prenderia uma pessoa sabendo que esse indivíduo pode ser inocente? Não se deve prender alguém antes de se esgotarem todos os recursos porque é prevista a inocência até que ela seja afastada definitivamente. Permitir que se cumpra pena antes do recurso definitivo, um direito dado pela texto constitucional, é um atestado de incompetência. A Constituição determina: “até trânsito em julgado, a pessoa é considerada inocente”. Ou seja, estou prendendo alguém que é considerado inocente. “Ah, mas cometeram um crime bárbaro”, reclama a sociedade. Nós temos como exemplo o caso da Escola Base, que teriam cometido um crime bárbaro contra as crianças. Ao final de muitos anos, descobriu-se que não houve crime algum, mas suas vidas já estavam arrasadas. O mesmo se aplica ao caso dos irmãos Naves: quando a Justiça se fez, a desgraça já tinha imposto seu peso. Da forma que está, em nome da celeridade processual, vai chegar um dia em que vão prender logo depois da decisão em primeira instância. Acho que foi um equívoco total. O Supremo ainda vai se arrepender por ter tomado essa decisão e a sociedade vai se arrepender por ter pedido isso quando tivermos mais um caso de condenação absurda. Quais ações podem extirpar a corrupção, que tanto mal causa ao país nesse momento? A corrupção desiguala em desfavor das boas pessoas, das empresas honestas, das empresas de bem. Ela faz com que os cidadãos percam a referência de que é correto ser bom. Já o combate à corrupção faz com que as pessoas valorizem as máximas do Direito que dão um norte para a Justiça: não lesar ninguém, ser honesto e dar, a cada um, o que é de direito. Isso é básico. A Lei Anticorrupção, por exemplo, é muito dura. Que importância tem para a sociedade brasileira a abertura de documentos, processos e áudios históricos da ditadura? Por que nem (Fernando) Collor, Itamar (Franco), Fernando Henrique, Lula ou Dilma determinaram aos militares que abrissem os arquivos da ditadura? Que medo é esse? Alguns foram abertos, mas acreditamos em uma empulhação que foi criada agora, nos últimos três governos, pois foram queimados arquivos da ditadura. Aí, eu pergunto: por que não tem ninguém respondendo por isso? Essa empulhação que vivemos é péssima para a memória do brasileiro e isso, um dia, vai ser descoberto. Eu prefiro a cultura norte-americana em que, periodicamente, esses arquivos se tornam públicos doa a quem doer. As revelações poderiam dizer, por exemplo, onde estão os desaparecidos políticos. Pegaríamos mais de 400 famílias e as sossegaríamos. Por que abriu mão da remuneração do cargo quando foi eleito para presidência do conselho curador da Fundação Padre Anchieta? Era um momento que eu achava que devia uma retribuição à sociedade. Tinha suporte no escritório, tinha elementos para fazer isso. No escritório também praticamos a advocacia gratuita. Muitas vezes, o cliente pergunta: “e aí, quanto ficou?” E eu respondo que tenho elementos para não cobrar. A advocacia é muito generosa. Já com relação à TV Cultura, ela é uma causa. Quando me candidatei, eu disse: “Não vou receber por isso”. É um gesto.

CAPA

OAB Nacional protocola Eugenio Novaes/OAB Federal

Ao mesmo tempo, as Subseções da OAB SP, diretores e conselheiros encaminharam moções de apoio

UNIÃO DE FORÇAS: Representantes das Secionais brasileiras se reúnem em frente ao Conselho Federal para dar andamento ao protocolo de pedido de impeachment A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou na Câmara dos Deputados, em Brasília, o pedido de abertura de processo de impeachment da presidente da República, em 28 de março de 2016. Os dirigentes e lideranças da advocacia do país – que somaram mais de uma centena entre conselheiros federais e presidentes das Secionais, como Marcos da Costa, da OAB SP – acompanharam o presidente da OAB Nacional, Claudio Lamachia, nesse momento solene e, inegavelmente, tenso para a história do Brasil. A entrega foi precedida por alguma confusão e barulhenta manifestação de pessoas da oposição em protesto pela ação dos advogados. Cercado por jornalistas logo na entrada, Lamachia ponderou que a decisão estava res-

paldada pelos dirigentes nacionais eleitos por quase um milhão de advogados brasileiros. “O Conselho Federal da OAB, a partir de uma ampla consulta junto as 27 Secionais da Ordem em todo o país, se debruçou sobre elementos técnicos. Tivemos uma reunião de mais de dez horas e, a partir dessa decisão, ajuizamos nesta tarde o pedido de impedimento da presidente da República”, pontuou, com calma, o presidente da instituição. A Ordem registra em sua trajetória presença marcante em inúmeros momentos cruciais como o que vive atualmente o Brasil. No pedido encaminhado ao Congresso, aponta as

pedaladas fiscais, as renúncias fiscais ilegais em favor da Federação Internacional de Futebol (Fifa) e a intenção de beneficiar um aliado, alvo de investigação judicial, atribuindo-lhe as prerrogativas de ministro de Estado. “A OAB não se movimenta por paixões ideológicas”, reforçou Marcos da Costa. “Tratase de apoiar o início de uma apuração que deve transcorrer por meio de julgamentos promovidos com independência e isenção, sempre tendo como parâmetro os preceitos constitucionais do direito à ampla defesa, à presunção de inocência e ao devido processo legal”, acrescenta. A OAB é uma instituição que se norteia pelas normas estabelecidas, sendo apartidária, plural e democrática.

Decisão foi tomada em sessão histórica do Conselho Federal A OAB Federal, em nível nacional, decidiu se manifestar a favor da abertura do processo de impeachment em uma sessão histórica, realizada na capital federal, em 18 de março. “A quase totalidade dos ex-presidentes do Conselho Federal, dos presidentes das 27 Secionais e dos 81 conselheiros federais, todos legitimados para re-

presentar a Advocacia, podem se manifestar de forma democrática”, lembrou Marcos da Costa. O dirigente enfatiza que o pedido de abertura do processo de impeachment tem previsão constitucional e se dá em razão das graves denúncias que têm sido lançadas ao governo e que caracterizam prática de infrações político-administrati-

vas ensejadoras de crimes de responsabilidade. O conselho da OAB SP havia se posicionado favoravelmente à abertura do processo durante a sessão mensal ocorrida no último dia 4 de março. O debate sobre o tema, incluso na pauta do dia, durou pouco mais de três horas.

SÃO PAULO

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pedido de impeachment Ao mesmo tempo que o Conselho Federal registrava o pedido de abertura do processo de impeachment da presidente em Brasília, moções de apoio eram protocoladas por todo o estado de São Paulo. Por iniciativa do presidente Marcos da Costa, a ação executada pelos presidentes de Subseções – representantes da classe eleitos democraticamente por seus 350 mil pares paulistas – contou com o apoio de conselheiros Secionais. Na capital, os focos foram a Câmara Municipal e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

Cristóvão Bernardo

São Paulo promoveu ampla mobilização de apoio

“É preciso neste momento tão importante para o país demonstrar a união da advocacia brasileira em torno do ideário de defesa dos valores republicanos”, ponderou o dirigente paulista ao fazer o chamamento, antes de seguir a Brasília para integrar a comitiva da OAB que entregou o pedido de abertura de impeachment aos deputados federais. Devido à temperatura do ambiente político, o dirigente paulista tem observado com frequência que o movimento não é uma condenação antecipada.

Onze presidentes de Subseções, alguns deles acompanhados por vices e secretários-gerais e adjuntos, integraram a comitiva que foi à Câmara Municipal paulistana. Estiveram representadas: Tatuapé, Itaquera, Nossa Senhora do Ó, Ipiranga, Vila Prudente, Lapa, Penha de França, Santana, Jabaquara, Pinheiros e São Miguel. “É importante que todos possamos participar decisivamente da deliberação que decidirá o futuro do nosso país”, disse Leopoldo Lima, presidente da Subseção do Tatuapé. Duas conselheiras Secionais acompanharam os atos na Câmara: Vera Ferreira Teixeira Ramos e Flavia Lepique. O interior paulista também se moveu com os presidentes de Subseções protocolando o documento que expressa apoio nas respectivas Câmaras locais.

NA CÂMARA MUNICIPAL: Subseções da capital protocolaram documento no legislativo paulistano José Luís da Conceição

Em linha, o vice-presidente da OAB SP, Fabio Romeu Canton Filho, acentua que o relatório feito pela instituição tem base jurídica. “É um relatório exclusivamente técnico e profundo sobre os pontos que poderiam, em tese, levar a uma possibilidade de impeachment”. Na tarde desta segunda-feira, Canton esteve na Alesp acompanhado dos demais integrantes da diretoria da OAB SP, Caio Augusto Silva dos Santos, secretário-geral; Gisele Fleury Charmillot, secretária-geral adjunta; e o tesoureiro, Ricardo Toledo Santos Filho. O grupo apresentou o documento ao deputado estadual Fernando Capez. “Evidente que o processo que vai tramitar é o que foi apresentado no Congresso Nacional. A entrega desta moção tem o intuito de apoiar e representar a movimentação da OAB no país todo”, explicou Canton. Os conselheiros Alexandre Mendonça Rollo e Cibele Miriam Malvone Toldo também estiveram na Alesp.

NA ASSEMBLEIA: Diretoria da OAB SP entregou moção de apoio ao presidente da casa legislativa do Estado

COMISSÕES

Comissão da Ordem ajuda o advogado a se preparar para o segmento que ainda tem pouca oferta de especialização

José Luís da Conceição

Aumenta busca por especialista em Direito Previdenciário O setor previdenciário é uma das áreas de atuação que mais tem crescido nos últimos anos, em função da grande demanda da população, principalmente quando o tema é aposentadoria. Isso faz com que a Comissão de Direito Previdenciário da OAB SP amplie o leque para orientar o advogado que irá trabalhar nesse setor. Ciente das dificuldades para especialização no segmento, pelo fato de não haver uma maior profundidade da matéria nas faculdades, a Secional paulista da Ordem executa questões sobre o tema. Entre elas está a edição de cartilha, as palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos, e os cursos específicos na Escola Superior de Advocacia. “Hoje em dia, o INSS é um dos maiores réus na Justiça. Isso faz com que haja uma migração para o Direito Previdenciário e a consequente exigência de profissionais qualificados. Nossa função é ajudar a preparar esse advogado”, diz o presidente da Comissão, Carlos Alberto Vieira de Gouveia. Ele adiciona ao leque de vitórias obtidas pela Ordem paulista um mandado de segurança impetrado contra o INSS para que o advogado não precisasse pegar fila para ser atendido durante a defesa de seu cliente. “E uma prerrogativa nossa, prevista nos artigos 6º e 7º do Estatuto da Advocacia”, argumenta.

ORIENTAÇÃO: Carlos Gouveia explica que a comissão irá organizar eventos para atualizar os advogados não ocorram erros que possam resultar em prejuízos à população. Por isso, adverte Gouveia, quem trabalha na matéria tem de estar muito bem preparado. Em sua avaliação, somente um advogado é apto a fazer os cálculos necessários e mostrar o melhor momento de parar. “Se não tiver um especialista, o aposentado pode perder de 30% a 50% do valor do benefício”, avalia. Quando a perda é significativa, o melhor caminho, para quem continuou ou retomou as atividades depois da aposentadoria, é a chamada desaposentação. “Caso o contribuinte esteja na ativa porque o dinheiro recebido

Hora de parar

Grande inquietação da sociedade brasileira, a aposentadoria exige cuidado técnico do advogado para que

não supre as necessidades, é indicado procurar um especialista para entrar com o pedido revisional.” Outro ponto para o advogado ficar atento está nas alterações da pensão por morte e auxílio-doença que, de acordo com Gouveia, trazem apenas problemas ao cidadão. Na pensão por morte, por exemplo, foi estipulado o mínimo de dois anos de convivência para ter o direito garantido. “Quando é editada uma medida desta, você está pondo prazo no amor e colidindo com direitos garantidos na Constituição e por lei”, avalia.

Os recém-formados em Direito encontram na Seção São Paulo da Ordem informações importantes para dar os primeiros passos na advocacia. A entidade promove ações fundamentais para quem acaba de sair dos bancos acadêmicos. A primeira frente é mostrar formas para se preparar e enfrentar o dia a dia do mundo jurídico. Elas abrangem desde os principais cursos a serem frequentados para ampliar os conhecimentos até a melhor postura em audiências. A Comissão do Jovem Advogado, presidida por Leandro Caldeira Nava, ajuda, inclusive, o profissional em início de carreira a entender melhor a atuação nos campos oferecidos pelo Direito. “É importante ofertar ao colega conhecimentos de várias áreas para atuar, como penal, trabalho, eleitoral e previdenciário”, enfatiza. Nava acrescenta que cabe também à Comissão apresentar o que é a OAB e os benefícios por ela oferta-

Cristóvão Bernardo

Jovem advogado encontra abrigo na Secional paulista da Ordem um escritório antes de tentar abrir o próprio. “Até porque, quem pretende montar um escritório precisa ter conhecimentos gerais não apenas da advocacia, mas de gestão”, acrescenta. Outra dica válida é manter o rol de amigos da Faculdade e o vínculo com a instituição em que se formou. “Temos um grupo no WhatsApp que nos ajuda muito”. Para exemplificar, ele explica que quando há dúvidas todos colaboram.

Defesa profissional DIVERSIFICAÇÃO: Leandro Nava avalia ser preciso levar ao conhecimento do jovem as diversas áreas

Um importante dispositivo em prol do profissional do Direito é o assento na Comissão de Prerrogativas. Por meio dela, o advogado conta com especialistas para atuar em sua defesa e ter a garantia de sua integridade respeitada quando está trabalhando.

dos. “A Ordem oferece descontos proporcionais na anuidade desde o primeiro até o quinto ano de formado”, diz, acrescentando ser importante atuar em

“Ter as prerrogativas defendidas no exercício profissional não é privilégio, é um direito do advogado e do cidadão que ele representa”, enfatiza.

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Durante evento, Comissão apresentou o mote da campanha da Secional paulista da Ordem

Cristóvão Bernardo

No Dia da Mulher, homenagem a Lygia Fagundes Telles Homenagens, reflexões e o lançamento da Campanha da Mulher Advogada de 2016 marcaram o evento dedicado ao Dia Internacional da Mulher (08/03), organizado pela Comissão da Mulher Advogada da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB SP), com apoio do Departamento de Cultura e Eventos da entidade. Para marcar a data, o Teatro Gazeta recebeu, em 5 de março, a advocacia e representantes da sociedade para discussões sobre temas como o papel da educação no combate à violência doméstica e a presença feminina nos espaços de poder, além de compartilharem a homenagem à escritora Lygia Fagundes Telles. Aplaudida de pé pelo público, ao passo que era conduzida pelo presidente da OAB SP, Marcos da Costa, até o centro da mesa, a primeira brasileira indicada ao Prêmio Nobel da Literatura fez os olhos marejarem de homens e mulheres que ocupavam a plateia, com sua delicadeza e objetividade. Aos 92 anos, Lygia se manteve atenta durante os discursos dedicados à sua trajetória. Sorriu e aplaudiu todos os que lhe dedicaram a palavra, em especial, seu sobrinhoneto, o advogado e conselheiro da OAB SP, Roberto Delmanto Júnior. Para reforçar o trabalho que a Ordem de São Paulo vem fazendo pela valorização das profissionais do meio, 2016 foi indicado como o Ano da Mulher Advogada. Já o mote da campanha da Secional paulista da Ordem é: “Nós somos mais elas. A OAB SP acredita na força da mulher para transformar a socieda-

TRABALHO: Marcos da Costa e Kátia Boulos (dir.) mostram o cartaz de valorização da mulher a Lygia Telles de”. A presidente da Comissão, Kátia Boulos, disse que todos os esforços têm sido direcionados para incentivar a participação das mulheres.

O evento contou ainda com palestras de Angélica de Maria Mello de Almeida, desembargadora do TJ-SP, e da promotora do Ministério Público Maria Gabriela Manssur.

Após o lançamento da campanha, os trabalhos começaram com palestras e debates. Convidado para falar sobre o papel da educação no combate à violência doméstica, o secretário de Educação do Estado de São Paulo, José Renato Nalini, pontuou que todos os problemas brasileiros podem ser solucionados pela instrução. Já a deputada Célia Leão destacou “As mulheres nos espaços de poder”.

Entre os presentes, o vice-presidente da OAB SP, Fábio Canton Filho; a secretária-geral adjunta, Gisele Fleury Charmillot Germano de Lemos; a diretora da Escola Superior de Advocacia, Ivette Senise Ferreira; o diretor de Cultura e Eventos, Umberto Luiz Borges D’Urso; a coordenadora da Coordenadoria de Ação Social, Clarice D’Urso, e os conselheiros Livio Enescu e Gilda Figueiredo de Andrade.

ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA

ESA oferece várias modalidades sobre o novo CPC Destaque para as webaulas gratuitas que abrangem o novo conjunto de normas em vários aspectos Seguindo a linha de bem preparar o advogado para o novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor no dia 18 de março, a Escola Superior de Advocacia oferece diversos cursos sobre tema. O leque de opções abrange desde os presenciais aos modelos pela internet, para facilitar a vida do advogado que não tem condições de ir à escola. Nesta modalidade, há três gratuitos. Entre as webaulas gratuitas, o W35 é voltado para quem atua no Direito do Trabalho. Na primeira aula de “Processo do Trabalho após o novo Código de Processo Civil”, sob coordenação de Jorge Cavalcanti Boucinhas, o profissional do Direito recebe noções da aplicação do CPC de forma subsidiária e/ou suplementar. Já na segunda, são tratadas as inovações na parte geral e no processo de conhecimento do novo CPC que impactarão o processo do trabalho. Em seguida, é a vez dos recursos tra-

balhistas e, depois, execução trabalhista após o novo Código de Processo Civil. A Escola da Advocacia oferece ainda na modalidade web, gratuitamente, “Reflexões iniciais sobre o novo CPC e o processo do trabalho”. São dez aulas com temas como “O novo CPC e a teoria geral do processo: mudança e continuidade”, “O novo CPC: uma visão panorâmica”, “O novo CPC e o processo do trabalho: a aplicação subsidiária ao processo do trabalho” e “O processo do trabalho e a parte geral do novo CPC”. O terceiro curso gratuito, "O novo CPC em pauta (Lei 13.105/15)", o primeiro a entrar no ar, trata do tema sob aspetos gerais do novo conjunto de normas. As 15 aulas sob coordenação de Claudio Zarif são compostas por “Exposição geral sobre o novo CPC”, “Tutela provisória”, “Intervenção de terceiros – desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae, “Petição inicial / resposta do réu”, “Audiências e saneamento do processo”, “Teoria geral das provas / provas em espécie”, “Julgamento parcial / sentença”, “Teoria geral dos recursos / recursos ordinários”, “Coisa julgada, ação rescisória e ação anulatória”, “Recursos extraordinários / julgamentos

de recursos repetitivos”, “Liquidação / cumprimento provisório e definitivo de sentença”, “Execução de título extrajudicial”, “Defesas do executado”, “Negócio processual / conciliação e mediação” e “Procedimentos especiais / ações de família”. Para acesso ao curso, o advogado deve seguir o procedimento de compra, escolher a opção " boleto bancário", que não terá valor, e concluir a operação. No prazo de 24 horas, será liberado o acesso aos vídeos na área de alunos. A visualização é possível nas plataformas windows e mobile, permitindo acesso por computador, notebook, tablet, iphone, ipad e smartphone.

Publicação

Ainda sobre o novo Código de Processo Civil, a revista eletrônica da ESA, no site da instituição (http:// www.esaoabsp.edu.br) tem vários artigos sobre o tema, abordados sob a égide do Direito de Família. Os textos abordam procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento no novo CPC, a síndrome da alienação parental e sua recepção no CPC, e cobrança do débito alimentar, com pedido de penhora. Ainda são contemplado, entre outros, aspectos da execução de alimentos e adoção homoparental.

Confira a programação de cursos presenciais Licitações e contratos para obras de engenharia Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 06/04/2016 Conclusão: 27/04/2016 Redação forense (reformas ortográficas) Horário: das 9h às 12h, às quintas-feiras Início: 07/04/2016 Conclusão: 05/05/2016 Oficina de Direito Imobiliário Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 15/04/2016 Conclusão: 13/05/2016 Impugnação da dosimetria Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 18/04/2016 Conclusão: 23/05/2016

Audiência trabalhista: procedimentos e suas consequências Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 20/04/2016 Conclusão: 06/07/2016 Lei 13.019/2014: regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil Horário: das 19h às 22h, às sextas-feiras Início: 29/04/2016 Conclusão: 20/05/2016 Direito individual do trabalho Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 02/05/2016 Conclusão: 04/07/2016

Registro de imóveis – Aspectos fundamentais Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 18/04/2016 Conclusão: 09/05/2016

Cálculos previdenciários – Benefícios e revisões e planejamento previdenciário Horário: das 19h às 22h, às segundas-feiras Início: 02/05/2016 Conclusão: 04/07/2016

Novo CPC: advocacia cível e prática civil Horário: das 19h às 22h, às terças-feiras Início: 19/04/2016 Conclusão: 05/07/2016

O novo Processo Civil brasileiro Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 02/05/2016 Conclusão: 04/07/2016

Informações

Oficina prática de Direito Societário Horário: das 9h às 12h, às terças-feiras Início: 03/05/2016 Conclusão: 07/06/2016 Direito Tributário aplicado às empresas Horário: das 17h às 18h50, às quintas-feiras Início: 05/05/2016 Conclusão: 23/06/2016 Auditoria trabalhista e previdenciária Horário: das 9h às 12h, às quartas-feiras Início: 18/05/2016 Conclusão: 06/07/2016 Oficina prática de Direito de Família e das Sucessões Horário: das 19h às 22h, às quintas-feiras Início: 19/05/2016 Conclusão: 14/07/2016 Oficina de Direito Imobiliário Horário: das 19 às 22h, às sextas-feiras Início: 20/05/2016 Conclusão: 01/07/2016 Aspectos processuais das incorporações imobiliárias Horário: das 9h às 12h, às segundas-feiras Início: 23/05/2016 Conclusão: 04/07/2016

faleconosco@esa.oabsp.org.br – Largo da Pólvora, 141, Sobreloja – Liberdade – Tel.: (11) 3346-6800 – Site: www.esaoabsp.edu.br 20

ACONTECE

SÃO PAULO

Departamento de Cultura e Eventos Abordagem prática da petição inicial cível Data: 05/04/16, às 9h30 Expositor: Mesach Rodrigues

Perspectivas atuais para os advogados Data: 27/04/16, às 19h Expositor: J. B. Oliveira

Petição inicial e defesas do réu no novo CPC Data: 06/04/16, às 19h Expositora: Carmela Dell’Isola

O novo Código de Processo Civil Data: 28/04/16, às 19h Expositor: Daniel Willian Granado

Recursos de agravo no novo CPC Data: 07/04/16, às 9h30 Expositor: Miguel Angelo Brandi Junior

Holding familiar e planejamento familiar Data: 28/04/16, às 9h30 Expositor: Fábio Pereira da Silva

Biopirataria e biotecnologia Data: 11/04/16, às 19h Expositor: Antonio Baptista Gonçalves

Gestão de serviço jurídico Data: 03/05/16, às 19h Expositor: Fábio Lopes Soares

As tutelas provisórias no novo CPC Data: 12/04/16, às 19h Expositor: Alenilton da Silva Cardoso Gestão do conhecimento – Um desafio necessário Data: 13/04/16, às 20h Expositor: Mário Sérgio Cortella Onde as empresas mais erram? Dicas simples para evitar grandes condenações na justiça trabalhista Data: 14/04/16, às 19h Expositor: Marlos Augusto Melek Aspectos gerais da tutela provisória no novo CPC Data: 26/04/16, às 19h Expositor: Jorge Tosta Visita monitorada ao Museu Penitenciário Data: 26/04/16, às 9h30 Local: Carandiru

Informações

A gestão do processo e o novo CPC Data: 04/05/16, às 19h Expositor: Alberto Gentil de Almeida Pedroso

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Ensino a Distância Assista pela internet às palestras promovidas pelo Departamento de Cultura e Eventos. São mais de 1.000 os vídeos à disposição dos interessados, que poderão enriquecer os conhecimentos a partir do escritório ou da residência, com comodidade. “Todas as nossas atividades visam o aprimoramento jurídico e cultural dos advogados, seja nos cursos, palestras, congressos e seminários presenciais, seja nas videoaulas e palestras em vídeo”, declara Umberto Luiz Borges D’Urso, conselheiro Secional e diretor do Departamento de Cultura e Eventos. Os vídeos estão disponíveis gratuitamente no site da Seção São Paulo da Ordem (www.oabsp.org.br).

Programação de palestras pela internet Como advogar no cível com o novo CPC Expositor: Nehemias Domingos de Melo Duração: 01:44

Peticionamento eletrônico Expositor: Anderson Marques dos Santos Duração: 00h49

Assédio moral no mundo do trabalho Expositor: Aparecido Ferrari de Medeiros Duração: 01:13

As perícias médicas no Direito Previdenciário Expositor: Jarbas Simas Duração: 01h10

Honorários: da cobrança à execução Expositora: Laurady Thereza Figueiredo Duração: 01h14

As especificidades dos contratos de trabalho Expositor: Sergio Soeiro da Silva Duração: 01h09

Meio ambiente e a Constituição Federal Expositora: Taísa Cristina Sibinelli Duração: 00h49

Coaching para advogados Expositora: Rosimar Almeida de Souza Lopes Duração: 01h14

Praça da Sé, 385, térreo, ou pelo site www.oabsp.org.br – Tels.: (11) 3291-8190 / 3291-8191

SERVIÇO Plantão de Prerrogativas De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h Secional: (11) 3291-8162 / (11) 3291-8167 Fórum Criminal: (11) 3392-5419 Fórum Trabalhista: (11) 3392-4771/ 3392-5029 / (11) 99128-5929

Após as 18h e finais de semana (11) 99128-3207 e-mail: prerrogativas@oabsp.org.br 21

SAÚDE

Síndrome do piriforme Lesão muscular afeta quem trabalha sentado e pode provocar dor e até fraqueza muscular Trabalhar sentado pode ser confortável, mas também pode ser sinônimo de riscos à saúde para quem fica nessa posição durante muito tempo. Essa postura “estressa”, principalmente, um dos menores e mais estreitos músculos da região profunda do glúteo – o músculo piriforme. Localizado bem no centro da nádega, é um importante estabilizador da articulação do quadril, além de ser responsável pela rotação da coxa. Estimulado ou tensionado em excesso, o piriforme avoluma-se, desencadeando uma síndrome que leva seu nome. A alteração do músculo piriforme comprime o nervo ciático, o maior nervo do corpo humano, localizado muito próximo ao piriforme. Devido à sua compressão, a dor dessa lesão muscular acompanha todo trajeto do ciático, que se estende desde a face posterior do quadril, descendo por trás da coxa e dos joelhos até alcançar o dedo maior do pé, afetando, portanto, o glúteo e irradiando para as regiões lateral e posterior da coxa, do joelho, das pernas, tornozelos e pés. “Podem também ocorrer sintomas neurológicos de formigamento e alterações de sensibilidade no membro acometido, bem como fraqueza muscular”, explica o ortopedista Henrique Melo de Campos Gurgel, médico do Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Hospital das Clínicas da USP. Além do hábito de ficar muito tempo sentado, outros fatores estão associados às chances de homens e mulheres sofrerem da síndrome do piriforme, entre os quais

RISCO: Ficar sentado durante todo o dia é um dos principais causadores de estresse no músculo piriforme o aumento da frequência ou da intensidade de exercícios físicos como corrida em declives, subidas e terrenos irregulares, que forçam uma repentina rotação do quadril. A hipertrofia excessiva dos glúteos também é comum entre as mulheres que malham em academia, e pode gerar lesões no músculo e no seu tendão, além de fibrose. Variações anatômicas genéticas também podem causar síndrome piriforme. “Esse quadro está presente em 16% da população geral”, observa Gurgel. O diagnóstico da síndrome piriforme não é simples, podendo gerar dúvidas até nos médicos mais experientes, pois os sinais do problema confundem-se com os de outras patologias que também causam a compressão do nervo ciático, como doenças da coluna vertebral (hérnias discais) e outras da região glútea, como a compressão dos músculos isquiotibiais, gêmeos e obturador interno, por impacto ósseo, por tumores, por anormalidades vasculares e sequelas de cirurgias no quadril. “O diagnóstico deve começar com uma adequada história clínica e vir acompanhado de um exame físico. Para confirmar as suspeitas, os principais exames com-

plementares são a eletroneuromiografia, que avalia como está a função do nervo ciático, e a ressonância nuclear magnética, que avalia detalhadamente as estruturas presentes na região glútea”, detalha o ortopedista do Hospital das Clínicas da USP. O tratamento da síndrome piriforme é conservador, ou seja, são adotadas medidas clínicas, medicamentosas e comportamentais que podem curar ou reduzir os sintomas, além de já trabalharem na prevenção, daí a importância de uma detalhada anamnese. Sintomas causados por hipertrofia, contratura ou inflamação muscular são tratados com repouso e afastamento das atividades que sobrecarregam a musculatura e o quadril. Nestes casos pode-se recorrer ao uso de anti-inflamatórios, relaxantes musculares e seções de fisioterapia que envolvem métodos de analgesia e alongamento e fortalecimento muscular do quadril. “A imensa maioria das pessoas responde muito bem a este tratamento. Em raros casos serão necessárias infiltrações na região glútea, ou até cirurgias – estas realmente muito raras –, geralmente de forma endoscópica”, salienta Gurgel.

Diagnóstico precoce ajuda a combater o problema mais rapidamente O tempo de recuperação varia entre os pacientes e envolve alguns meses. O importante, em caso de dor na região glútea, com ou sem irradiação para a coxa ou perna, que não melhore com um pouco de repouso e medicação, é a procura imediata de um especialista. O prognóstico de melhora quando a doença é recente é mais rápido e mais efetivo do que quando comparado ao de sua fase crônica. Após o tratamento, com a melhora total dos sintomas, a pessoa estará liberada para a prática de qualquer atividade física, devendo, entretanto, realizar periodicamente exercícios de alongamento e fortalecimento muscular da região. A melhor maneira de evitar a síndrome do piriforme é mantendo alongados os músculos inferiores. É importante aquecer-se bem antes de iniciar qualquer esporte ou atividade. E trabalhar, sem excessos e exageros, o fortalecimento muscular dessa região.

EXERCÍCIOS: Alongamento diário é recomendado para evitar problemas

Para quem trabalha muito tempo sentado no escritório, caminhar, espreguiçar-se e alongar-se de tempos em tempos é recomendável, além de manter uma boa postura na cadeira ou na poltrona, de modo a não sobrecarregar apenas um lado do corpo.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Rede da CAASP tem novos referenciados no interior Procedimento para inclusão de profissional nos quadros da entidade é rigoroso Mais seis estabelecimentos médicos para consultas e exames diagnósticos foram referenciados pela Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo no interior. Em todos é dispensada a retirada prévia de guia de atendimento – basta apresentar a Carteira da OAB no local. As novas unidades integrantes da rede referenciada da Caixa de Assistência localizam-se em Campinas, Catanduva, Cerquilho, Jales, Lins e Matão. Ao todo, há cerca de 4 mil referenciados na rede médica da Caixa de Assistência distribuídos pela capital e pelo interior, entre médicos, clínicas, hospitais e laboratórios. O procedimento para inclusão de um profissional nos quadros da entidade é rigoroso, exigindo-se dele ser inscrito no Conselho Regional de Medicina há pelo menos cinco anos e portador de título de especialista, este conferido pelo Ministério da Educação, por meio da Comissão Nacional de Residência Médica, ou pela sociedade científica representativa da sua especialidade. Os nomes de algumas instituições referenciadas, por si só, já atestam a qualidade dos serviços médicos que a CAASP oferece à advocacia. Na Capital, os advogados contam, entre muitas outras opções, com Hospital do Coração, Hospital Santa Isabel, Cema Hospital, Hospital Bandeirantes e Hospital São Paulo e laboratórios do porte de Fleury e Delboni.

No interior, observa-se o mesmo padrão, seja no Hospital da Universidade Estadual de São Paulo (Unesp), em Botucatu, seja no Instituto de Cardiologia Prudencor, em Presidente Prudente, na Climam Clínica Médica de Assistência à Mulher, em Araraquara, no Tecnolab Patologia Clínica ou na Fundação Véritas, ambos em Bauru, todas instituições de grande porte. Em Sorocaba, além de uma ampla lista de consultórios, há três laboratórios relacionados: Centro de Diagnóstico Sorocaba, Centro Médico Imagem e Biolabor Laboratório de Análises Clínicas. Em Campinas, o maior município do interior paulista, os advogados dispõem do Instituto Nova Campinas, da Clínica Médica Anchieta, da Ortoclínica Campinas e de cinco laboratórios de grande porte: Análises Clínicas Dr. João A. Vozza, Laboratório Samuel Pessoa, Análises Clínicas Dr. Rogério Burnier, Laboratório de Análises Clínicas Vital Brasil e Camp Imagem (Imagens Médicas de Campinas). Com mais de 31 especialidades médicas e exames, em São José do Rio Preto os advogados contam com a Partmed Saúde. Há várias opções de laboratório também em Santos: Diagnósticos da América, Centro Radiológico Dr. Reginaldo Araújo, Multimagem, Clínica Radiológica de Santos, Laboratório Pasteur de Análises Clínicas, Mega Imagem e Ultra-Som Vila Rica. Os advogados santistas ainda podem dispor do Centro Clínico Vila Rica. A relação completa de profissionais e estabelecimentos de saúde referenciados pela CAASP está em www.caasp.org.br.

Confira as novas credenciadas CAMPINAS Clínica de Olhos dr. Victor Johson Endereço: Rua Adelino Fernandes Serra, 44, São Quirino Telefone: (19) 3296-0401 Especialidade: Oftalmologia CATANDUVA Sanches & Sanches Endereço: Rua Cuiabá, 728, Centro Telefone: (17) 3522-4197 Especialidade: Patologia clínica CERQUILHO Centro Médico São José Endereço: Av. Presidente Washington Luiz, 392, Centro Telefone: (15) 3288-4848 Especialidade: Consultas e exames (ressonância magnética, tomografia, mamografia digital, densitometria óssea e ecocardiograma)

JALES Centro Regional de Imagem de Jales Endereço: Rua 14, 2.084, Centro Telefone: (17) 3621-4244 Especialidade: Radiologia, ressonância magnética, densitometria óssea, ultrassonografia e doppler LINS Laboratório de Análises Clínicas Pró-Vida Endereço: Rua Luiz Gama, 601, Centro Telefone: (14) 3025-5973 Especialidade: Patologia clínica MATÃO Centro de Excelência em Clínica Médica e Cardiologia Endereço: Rua Pedro Perches de Aguiar, 592, Centro Telefone: (16) 3382-6532 Especialidade: Consultas (cardiologia e clínica médica) – Exames: eletrocardiograma e teste ergométrico

Nossos esforços serão dirigidos ao aperfeiçoamento da estrutura da CAASP a fim de que a entidade, a par do reconhecimento de bons serviços, continue a obter altos níveis de excelência. É assim que, entendemos, deva ser o nosso escopo de atividades, sob o compromisso de garantir um bom retorno, ante o pagamento de nossa anuidade profissional. Nosso corpo de funcionários é intensamente orientado e treinado para adquirir todos os conhecimentos necessários a fim de oferecer um atendimento de qualidade aos nossos usuários, de acordo com os preceitos que guiam as modernas organizações. É oportuno destacar nossa preocupação em manter o grau de qualificação técnica exigida de nosso corpo funcional de atendimento. O braço assistencial se estende à meta de capacitação técnica dos advogados e seus dependentes. Para tanto, dispomos, hoje, de mais de 40 livrarias em todo o Estado, com um conjunto apreciável de obras de relevância voltadas para a formação e o aprimoramento profissional. Tais obras são comercializadas com desconto médio de 25% sobre o preço de capa, salvo em promoções especiais que buscamos sempre para o benefício desta classe. O acervo literário da Caixa reúne mais de 60 mil títulos das mais diversas áreas do Direito, além dos mais vendidos da literatura em geral, além de seção Infantil, com os mesmos descontos. Procuramos auxiliar também por meio de diversas campanhas – sempre aprimorando-as em benefício dos advogados e de seus familiares –, como a que permite a aquisição de material escolar para os filhos mediante encomenda. Na seção de Novos Mercados de Trabalho, incluem-se entre as ofertas títulos de áreas emergentes do Direito, para além das áreas clássicas do universo jurídico. Ressalte-se que todos os títulos disponíveis também podem ser adquiridos pela internet, na CAASP Shop (www.caaspshop.com). E na sede, por enquanto, possuímos a seção denominada Saldão Jurídico, oferecendo obras antigas, mas de conteúdo importante, a preços muito interessantes.

SECRETÁRIO-GERAL DA CAASP

Esta gestão continuará dando ênfase ao trabalho coletivo, incentivando a colaboração e o compartilhamento de responsabilidades entre diretores e funcionários, de forma a funcionar como uma máquina muito bem ajustada para atender às demandas dos advogados, oferecendo-lhes comodidade, segurança e proteção.

Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra

“Braço assistencial da Ordem” não é apenas um título ou um slogan. Representa, na verdade, uma moderna filosofia de trabalho na qual a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo se ampara para oferecer a mão amiga aos advogados e seus dependentes, ajudandoos em diversas frentes.

José Luís da Conceição

PALAVRA DA DIRETORIA

ENTIDADE A SERVIÇO DOS ADVOGADOS “Nossos esforços serão dirigidos ao aperfeiçoamento da estrutura da CAASP a fim de que a entidade, a par do reconhecimento de bons serviços, continue a obter altos níveis de excelência”

A vocação da nossa Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo é caminhar ao lado dos profissionais, amparando-os em cada passo de sua atividade e sempre que possível unindo-os com benefícios, fazendo valer, portanto, o pagamento de nossa anuidade. Ao assumir a secretaria geral, coloco à disposição dos colegas advogados minha experiência de dirigente de classe, sempre imbuído de espírito coletivo. Por último, quero prestar uma homenagem a todos os advogados que, ao longo dos últimos 80 anos, ocuparam cargos de diretoria na CAASP, tornando-a esta grandiosa entidade assistencial que orgulha a advocacia paulista. Parabéns! O trabalho de cada um contribuiu para que fosse possível este momento.

ESPAÇO CAASP

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Vem aí a Campanha de Vacinação contra Gripe Será aplicada a vacina trivalente, que imuniza contra os dois tipos de gripe sazonal e também contra o H1N1 Está previsto para abril o início da Campanha CAASP de Vacinação contra Gripe 2016. Trata-se de uma ação itinerante que percorre todas as Subseções da OAB SP e o setor de Promoção à Saúde da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo está elaborando o cronograma de visitas, o qual, assim que concluído, será publicado no site da entidade

(www.caasp.org.br). Mais de 30 mil pessoas têm sido imunizadas por ano, entre advogados, estagiários, cônjuges e dependentes.

A gripe, causada pelo vírus Influenza, é uma doença altamente contagiosa, transmitida por gotículas respiratórias que facilmente se disseminam no meio ambiente.

Por ser produzida com vírus inativo, a vacina contra gripe só não pode ser ministrada a indivíduos com histórico de reação alérgica a qualquer dos componentes do imunobiológico ou a ovo.

Como muitas vezes não se pode evitar o contato com pessoas infectadas, a solução mais eficaz é tomar a vacina, indicada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como maneira efetiva de se prevenir contra a doença.

De modo geral, podem surgir reações locais como dor leve, vermelhidão ou endurecimento no local da aplicação e, na pior das hipóteses, febre baixa. Como ocorre com todas as vacinas, o início da proteção dá-se entre o décimo e o décimo-quarto dia após a aplicação.

“Mesmo a gripe comum – e não apenas a H1N1, chamada de gripe suína – apresenta taxa de mortalidade. Além disso, é uma doença determinante da ausência ao trabalho”, alerta Sizenando Ernesto de Lima Júnior, consultor-médico da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo.

Três ações de saúde preventiva desenvolvidas pela CAASP, iniciadas 2015, acabam em 31 de março. São elas as Campanhas de Saúde da Advogada, a Pró-Vida e a Boa Visão. As listagens com as redes de atendimento das três iniciativas estão disponíveis no site da Caixa de Assistência (www.caasp.org.br). Para participar, basta a advogados e advogadas retirar guia em qualquer unidade da CAASP (sede, Regionais ou Espaços).

José Luís da Conceição

Ações de saúde seguem Saúde Bucal chega a mais de 16 mil pessoas até dia 31 de março

Saúde da Advogada O pacote de procedimentos destinado às advogadas e às esposas de advogados contempla consulta ginecológica e exames de Papanicolau, colposcopia, mamografia e densitometria óssea como procedimentos regulares, conforme faixa etária. Caso o médico julgue necessário, a paciente poderá se submeter ainda a exames complementares, como vulvoscopia, ultrassonografia pélvica, biópsias e outros. A CAASP subsidia 70% do custo de todos os procedimentos (a consulta sairá por R$ 24,00 para as advogadas).

Pró-Vida

ATENÇÃO: Nessa etapa, pacientes recebem cuidados profiláticos e orientação sobre higienização

A ação é voltada aos inscritos com idade a partir de 40 anos e inclui consulta com cardiologista, exames de colesterol total e fracionado, triglicérides, glicemia de jejum e eletrocardiograma. Caso o médico julgue necessário, poderá pedir também ecocardiograma bidimensional com Doppler e teste ergométrico. Preço: R$ 80,00.

O número de advogados e dependentes que participaram da Campanha CAASP de Saúde Bucal em 2015 cresceu 8,05% em relação a 2014, de 15.555 para 16.806. Como já é tradicional nessa ação de saúde da Caixa de Assistência, os pacientes receberam gratuitamente cuidados profiláticos e orientação sobre higienização bucal. As crianças de até 12 anos ganharam aplicação tópica de flúor. “As condutas profiláticas que fazem parte da campanha podem evitar problemas graves no futuro”, afirma o vice-presidente da Caixa de Assistência, Arnor Gomes da Silva Júnior, responsável pelo setor.

Boa Visão A iniciativa destina-se, antes de tudo, a detectar precocemente casos de glaucoma e catarata, de modo a impedir sua evolução e o comprometimento da visão. O público – advogados e dependentes, sem limite de idade – se submeterá a consulta completa com médico oftalmologista (acuidade visual) e exame de tonometria binocular. Preço: R$ 45,00.

A Campanha CAASP de Saúde Bucal é realizada em duas etapas – a primeira, no primeiro semestre (maio-

junho), abrange as clínicas odontológicas próprias da Caixa de Assistência de Assistência de Advogados de São Paulo. Há 20 delas na Capital e na Grande São Paulo e 42 no Interior. A segunda etapa, no segundo semestre (outubro-novembro), é feita em clínicas referenciadas, naquelas cidades em que a entidade não dispõe de serviço dentário próprio. “É importante mostrar ao advogado que mesmo não tendo um consultório próprio da Caixa em sua cidade, ele não deixa de estar amparado por nós. Como dentista, não posso deixar de dizer que o sorriso é o cartão de visita do advogado”, declara o cirurgiãodentista e gerente odontológico da Caixa de Assistência, Ricardo Padovese.

ESPAÇO CAASP

Temporada foi aberta no dia 12 de março, com a Copa Master, que reúne advogados com mais de 40 anos

José Luís da Conceição

Começam os campeonatos de futebol da advocacia Foi dada a largada para a maior jornada futebolística amadora do Brasil: os campeonatos de futebol da advocacia paulista, organizados pela CAASP, a reunir profissionais do Direito inscritos nas Subseções da OAB SP de todo o Estado. “As copas de futebol são eventos tradicionais dos advogados paulistas, que se unem em equipes formadas no âmbito das Subseções, treinam e se empenham ao longo do ano em busca do título. Contudo, o mais importante é a grande confraternização que a jornada proporciona aos colegas, além do benefício à saúde que significa a prática esportiva”, afirma o diretor da Caixa de Assistência Célio Luiz Bitencourt, responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da entidade. A temporada foi aberta no dia 12 de março, com a primeira rodada da XXI Copa Master, que reúne advogados com mais de 40 anos. Na edição passada, o título ficou com o time de Lapa/Pinheiros, com o Centro em segundo lugar. Em 19 de março começou a XXXIV Copa Principal, cujo título em 2015 ficou com a equipe da Lapa, tendo igualmente o Centro como vice-campeão. Também em 19 de março teve início o V Campeonato Veteraníssimo, que congrega advogados com mais de 50 anos. No ano passado, Lapa/Osasco foi a campeã, e Itaquera/Penha ficou em segundo lugar. Já o XVII Campeonato Estadual, a reunir os times do Interior, começa no dia 2 de abril. Jundiaí/Franco da Rocha conquistou o título em 2015, ao derrotar na final o time de Campinas. Ainda é possível se inscrever no time da respectiva Subseção. Confira no Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, pelos telefones (11) 3292-4574 ou 3292-4576.

Abertas as inscrições para o torneio de pesca esportiva Acontece nos dias 22 e 23 de abril a nona edição do Campeonato OAB/CAASP de Pesca Esportiva. A Colônia de Férias dos Advogados Paulistas – Recanto Rio Paraná (Avenida Guanabara, 1.100, Jardim Guanabara, município de Três Fronteiras) abrigará a competição, a exemplo das edições anteriores que reuniram advogados e familiares de todo o Estado de São Paulo. A competição se dará entre duplas, em que pelo menos um dos componentes deve ser filiado à OAB SP. As inscrições estão abertas e podem ser feitas pelos telefones (17) 3691-7500 e (17) 99653-7200 ou pelo e-mail colonia.rioparana@oabsp.org.br. O campeonato contempla a pesca embarcada – em barcos ou lanchas – restrita ao tucunaré, pelo sistema “pesque-e-solte”. A área de competição delimita-se pela represa do Rio Paraná. Há prêmios para as dez primeiras duplas classificadas e para a dupla que capturar o maior peixe. Além de sorteio de brindes.

COMPETIÇÃO: As partidas futebolísticas são marcadas por grandes lances e disputas acirradas

Catanduva abriga 35º Torneio de Tênis da advocacia As quadras do tradicional Clube de Tênis de Catanduva abrigaram, nos dias 27 e 28 de fevereiro, o 35º Torneio Aberto de Tênis OAB-CAASP, o primeiro a dispor de clínica para iniciantes em paralelo à competição. Quarenta e quatro advogados e advogadas de várias regiões do Estado participaram do torneio, e sete pessoas realizaram a clínica, sob a conduta de professores da LM Sports, que compartilha com a Caixa de Assistência a organização do circuito tenístico da advocacia. A premiação foi feita pelo diretor responsável pelo Departamento de Esportes e Lazer da CAASP, Célio Luiz Bitencourt. Prestigiaram o evento os presidentes das Subseções da OAB SP de Catanduva, Marco César Gussoni, este acompanhado de toda a diretoria da entidade, Matão, Paulo Augusto Bernardi, e Piracicaba, Jefferson Goularte, e o conselheiro Secional Mairton Cândido. Os advogados continuam a contar com o portal (www.tenniscup.com.br), que reúne informações como a classificação geral, ficha técnica dos tenistas com gráfico de desempenho e a programação dos jogos.

Vencedores 20 a 39 anos – Campeão: Francisco Bueno, de São José do Rio Preto; Vice-campeão: Cléber Rodrigues, de Catanduva; 40 a 49 anos – Campeão: Rodrigo Aued, de São José do Rio Preto; Vice-campeão: Luís Farão, de Novo Horizonte; 50 a 59 anos – Campeão: Nicolao Constantino, de São Caetano; Vice-campeão: Hélio Thurler, de São Paulo; Acima de 60 anos – Campeão: Seiji Shiguemoto, de Sorocaba; Vice-campeão: Paulo Marques, de Tatuí; Feminino – Campeã: Estela Frigeri, de São José do Rio Preto; Vice-campeã: Telma Mariano, de Tatuí; Duplas – Campeões: Cléber Rodrigues, de Catanduva, e Luís Farão, de Novo Horizonte; Vice-campeões: Nicolao Constantino, de São Caetano, e Jefferson Goularte, de Piracicaba.

Florianópolis recebe circuito de tênis da CAASP A CAASP, em parceria com a LM Sports, levará mais uma vez o Circuito de Tênis OAB-CAASP a Florianópolis. A etapa Catarinense já está agendada: 25 a 29 de maio de 2016. A exemplo de 2015, os jogos serão disputados nas quadras do Costão do Santinho Resort (Estrada Vereador Onildo Lemos, 2.505, Praia do Santinho). Advogados e estagiários de Direito de todo o país, devidamente inscritos na OAB, podem participar. As inscrições devem ser feitas no site de Esportes da CAASP

(www.caasp.org.br/Esportes). O valor é de R$ 60,00 para os atletas de até 59 anos, e R$ 30,00 para aqueles com mais de 60 anos. Para viajarem e se hospedarem no Costão do Santinho os participantes terão condições especiais. Pacotes exclusivos foram montados e incluem hospedagem por quatro noites em dez categorias de acomodação. Mais informações pelo telefone (11) 25999403 ou e-mail luiza.perobelli@costao.com.br.

SÃO PAULO

BEM-ESTAR: A massagem expressa antiestresse foi uma das atividades promovidas pela CAASP No dia 8 de março o auditório Walter Maria Laudísio, localizado na sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, transformou-se no “Espaço Mulher”. Produtos e serviços de saúde e beleza foram oferecidos às advogadas, estagiárias de Direito, de modo extensivo às esposas e filhas de advogados, por empresas conveniadas ao Clube de Serviços da CAASP. A ação alusiva ao Dia Internacional da Mulher somou-se à Campanha de Saúde da Advogada, que está em curso em todo o estado até 31 de março. No “Espaço Mulher”, a Chilli Beans vendeu seus óculos e relógios com descontos que iam de 10% a 50%. No campo estético, a Esmalteria Nacional customizou unhas gratuitamente e a Vichy ofereceu higienização de pele, além de distribuir kits. Profissionais da academia Bio Ritmo fizeram avaliação física gratuitamente. Peças das marcas Animale, Practory, Vício, Rose Nogueira, Armazém e Maria TK estavam à venda pela La Belle com 10% de desconto, mesmo abatimento que foi oferecido pela loja da Le Postiche ali montada. O Atelier Tissot, empresa de vendas on-line, também deu 10% de desconto em colares, pulseiras e outros produtos personalizados. As advogadas ainda tiveram a oportunidade de passar por sessão de massagem expressa antiestresse e realizar exame de bioimpedância. A diretora da CAASP Maria Célia do Amaral Alves acompanhou a realização do evento durante todo o dia. “Trata-se de um espaço reservado para o bemestar e a recreação delas”, declarou a dirigente. Os diretores Jorge Eluf Neto e Rossano Rossi também visitaram o salão, bem como a secretária-geral adjunta da OAB SP, Gisele Charmillot Germano de Lemos, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Kátia Boulos, e a coordenadora de Ação Social, Clarice D’Urso. O evento foi encerrado com uma apresentação do Coral da CAASP.

Livraria amplia o saldão jurídico José Luís da Conceição

José Luís da Conceição

Saúde e beleza no Dia Internacional da Mulher

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

GÔNDOLAS: Obras abrangem todas as áreas do Direito e são importantes fontes de estudo para os advogados

Durante todo o ano, a loja na sede central oferecerá livros com preços de R$ 5,00 a R$ 40,00 Quem já visitou a sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo em agosto conhece o Saldão Jurídico CAASP. Trata-se de uma oferta especial de obras antigas de todas as áreas do Direito, mas que se mantêm como importantes fontes de estudo para a advocacia. A iniciativa agora extrapola o Mês do Advogado: as gôndolas estarão afixadas na livraria central da Caixa de Assistência, reproduzindo durante o ano todo o consagrado Saldão. “A intenção da Caixa é dar oportunidade aos colegas de adquirirem obras jurídicas que não são mais encontradas nas prateleiras, mas que permanecem como valorosos instrumentos de estudo e aprimoramento profissional”, afirma o secretário-geral da CAASP, Rodrigo Ferreira de Souza de Figueiredo Lyra.

No Saldão Jurídico o preço de cada volume estará identificado pela cor da etiqueta: vermelha (R$ 5,00), azul (R$ 10,00), verde (R$ 20,00), amarela (R$ 30,00) e rosa (R$ 40,00). “Achei uma ideia ótima”, elogiou a advogada Adriana de Carvalho, enquanto comprava obras das áreas cível e trabalhista. “O advogado que pesquisa, que está sempre estudando, precisa do livro – a internet não é suficiente”, acrescentou. “Achei a iniciativa bem interessante”, registrou Fernando Aqualo, professor de Direito. Aluna de pós-graduação em Direito Ambiental da Pontifícia Universidade Católica (PUC-SP), Camila Feltrin dos Santos comprou três livros do Saldão por R$ 60,00. “Os preços são bem acessíveis”, observou. A sede da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, onde está instalada a livraria central da entidade, fica na Rua Benjamin Constant, 75, Centro, São Paulo (SP). A loja está aberta à advocacia de segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.

Campanha registra mais de R$ 200 mil em descontos A Campanha “Volta às Aulas”, realizada nas livrarias da CAASP durante todo o mês de janeiro de 2016, trouxe uma economia de R$ 212.651,62 para a advocacia paulista – valor 26,9% maior do que o economizado em 2015, quando o montante foi de R$ 167,5 mil. O resultado é a somatória dos descontos de 15% em cada compra concedidos aos advogados no período para que adquirissem as obras necessárias ao ano letivo de seus filhos. Na primeira campanha livreira do ano, nada menos que 14.101 volumes foram vendidos. Nos 20 dias em que foi praticado o desconto, 2.657 advogados foram atendidos. Na edição 2016 da campanha, os advogados enco-

mendaram nas 40 livrarias da entidade e nos Espaços CAASP distribuídos por todas as Subseções da Seção São Paulo da Ordem livros escolares didáticos e paradidáticos. O desconto de 15% incidiu sobre o preço de capa. As condições de pagamento praticadas durante a campanha foram as mesmas oferecidas pela Caixa de Assistência no caso dos livros jurídicos: pagamento parcelado em até cinco vezes por cartão de crédito ou em até três vezes por cheque na sede e nas sedes regionais. Nos Espaços CAASP, o pagamento foi efetuado por boleto bancário. A promoção não foi válida na loja virtual CAASP Shop.

ESPAÇO CAASP / CLUBE DE SERVIÇOS

Cristóvão Bernardo

Em posse, presidente da Caixa ratifica prioridade à assistência dos advogados

Advogados têm desconto em curso no Exterior e tour jurídico em Brasília A parceria entre a Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo, por meio do Clube de Serviços, com a SD Student Travel, empresa que já proporcionou a dezenas de advogados e estagiários de Direito experiências cívicas e pedagógicas por meio de intercâmbios nacionais e internacionais, está com inscrições abertas para as próximas jornadas. O programa nacional consiste em viajar a capital da República e conhecer os órgãos superiores da Justiça e o Legislativo. Já o programa internacional traz um curso intensivo de Direito, ministrado a advogados brasileiros na Southern States University, de San Diego, Califórnia. O pagamento dos pacotes de viagem pode ser parcelado em até 10 vezes. Para se inscrever nos programas, o interessado deve fazer contato com a SD pelo e-mail caasp@sd.tur.br ou pelo telefone (11) 5084-4288.

PRONUNCIAMENTO: Durante a posse, Braz Martins Neto fez uma breve descrição dos serviços da entidade

Cerimônia aconteceu em 3 de março no Palácio das Convenções do Anhembi

ria, sentenciou: “Eles dividirão comigo a administração, sob a premissa de estarmos de mãos dadas no cumprimento da nossa missão”.

Advogados e lideranças do Direito de São Paulo e de outros estados lotaram o auditório Celso Furtado do Palácio das Convenções do Anhembi, no dia 3 de março, para a solenidade de posse dos dirigentes que estarão à frente da OAB SP e da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (CAASP) até 31 de dezembro de 2018. Também foram empossados os novos conselheiros Secionais da Ordem. Em seu pronunciamento, o presidente da CAASP, Braz Martins Neto, resumiu a linha da gestão que se inicia: “A Caixa continuará priorizando a assistência dos colegas vitimados pelos infortúnios da vida, que lhes subtraem a capacidade de trabalho”.

O presidente fez uma rápida descrição dos serviços da Caixa de Assistência, “os quais serão mantidos e mesmo ampliados”, destacando os preços praticados nas farmácias e nas livrarias da entidade, a amplitude da rede médica referenciada e a excelência dos serviços odontológicos. “Tudo isso requer gestão profissional, amparada por corpo técnico de alto nível, como o que integra o quadro funcional da CAASP”, observou Martins Neto.

Martins Neto enalteceu o trabalho de seu antecessor, Fábio Romeu Canton Filho, hoje vice-presidente da OAB SP, e, ao nominar os integrantes da nova direto-

“É com essa disposição e essa capacitação que trabalharemos na Caixa de Assistência nos próximos três anos, em sintonia com a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil e para o bem-estar do advogado e de sua família. Não economizaremos esforços e nem perderemos de vista o rigor contábil, racionalizando as despesas nos estritos limites dos nossos recursos”, finalizou.

As realizações da CAASP estão na TV Aberta Estreou na TV Aberta (canal 9 da NET) o programa TV CAASP, produzido pela equipe de jornalistas da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo para levar aos operadores do Direito – e ao público em geral – temas relacionados aos serviços prestados pelo braço assistencial da OAB SP. O telespectador terá valiosas informações de saúde, pautadas conforme o andamento das campanhas preventivas realizadas pela Caixa de Assistência, e saberá das promoções nas 40 livrarias que a instituição mantém em todo o estado, abrangendo mais de 60 mil títulos jurídicos.

Os eventos esportivos da advocacia têm ampla cobertura no TV CAASP: campeonatos de futebol que constituem o maior evento desportivo corporativo do Brasil, circuito de tênis, torneios de xadrez, passeios ciclísticos, copas de vôlei masculino e feminino e outros. Não faltarão reportagens sobre os benefícios proporcionados pelas parcerias que a CAASP mantém. O telespectador também encontrará no TV CAASP pautas especiais sobre os mais diversos assuntos relacionados com o Direito e sua aplicação prática no dia a dia. Ao ar na TV Aberta às quintas-feiras, às 21h30, e pode ser assistido no site www.caasp.org.br a qualquer tempo.

Os profissionais inscritos na OAB SP podem se inteirar sobre os pacotes de acomodação à sua disposição na própria SD Student Travel.

Capital

O programa nacional contempla viagens de dois dias a Brasília, sempre com saída na quarta e retorno na quinta-feira, monitoradas, com visitas às instalações do Supremo Tribunal Federal, da Procuradoria Geral da República, do Superior Tribunal de Justiça, da Polícia Federal, do Congresso Nacional e do Conselho Federal da OAB. Advogados e estagiários de Direito são acompanhados por guias credenciados pelo Ministério do Turismo desde o aeroporto. O custo original do tour jurídico é de R$ 1.498,00, mas, para os inscritos na Secional paulista da Ordem , o preço cai para R$ 1.198,00. Sete datas de saída já estão confirmadas: 18 e 19 de maio, 22 e 23 de junho, 31 de agosto e 01 de setembro, 28 e 29 de setembro, 26 e 27 de outubro, 23 e 24 de novembro, 07 e 08 de dezembro. A inscrição deve ser feita com pelo menos quatro semanas de antecedência. As vagas são limitadas.

Califórnia

O programa Internacional é uma opção para quem deseja conhecer a estrutura da linguagem jurídica usada na prática legal nos Estados Unidos em petições, apelações ou correspondências. O Legal English é ministrado na Southern States University, em San Diego, Califórnia, no Campus de Fashion Valley. O estado da Califórnia contempla as melhores instituições de ensino dos Estados Unidos no âmbito jurídico. O Legal English acontece de 6 a 30 de julho. É necessário inglês de nível básico para realizar a inscrição. O preço do curso para os advogados é US$ 999, ante os US$ 1.100 originais. “Temos uma unidade instalada em San Diego. Por meio dela, procuraremos facilitar a vida dos alunos para que eles não se preocupem com absolutamente nada, a não ser em aproveitar o curso”, declara o diretor da SD, Marcos Talarico.

CLUBE DE SERVIÇOS

SÃO PAULO

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Abatimentos em colégios e universidades da Cruzeiro do Sul Para nível superior, a rede de ensino oferece aproximadamente 100 cursos que contemplam todas as áreas do conhecimento A Cruzeiro do Sul Educacional, organização que engloba diversas instituições de ensino na Capital e no Interior, renovou convênio com o Clube de Serviços da CAASP, que assegura aos profissionais inscritos na Seção São Paulo da Ordem (OAB SP) descontos nas mensalidades. O benefício é válido para as escolas do grupo que atuam desde a educação infantil até ensino médio e técnico, a graduação e a pós-graduação (MBA, mestrado e doutorado). Os abatimentos estendem-se a cônjuges e filhos de advogados. Os descontos não são cumulativos com outros benefícios e não valem para o curso de graduação em medicina. Os descontos para os colégios da rede são de 10%. Nas universidades, que oferecem cerca de 100 cursos que contemplam todas as áreas do conhecimento (exatas e tecnológicas, humanas e sociais, biológicas e saúde, administração e negócios), os cursos de graduação (bacharel, licenciaturas e graduação tecnológica), na modalidade presencial, têm 10% de desconto. Se forem cursados na modalidade EAD (ensino a distância) ou semipresencial, o desconto é de 30%.

Clube de Serviços Atividade Hotéis e pousadas

Tratamento alternativo e/ou estético Vestuário e acessórios

Já pós-graduação lato sensu, MBA, mestrado e doutorado, na modalidade presencial, têm 20% de desconto. Na modalidade de ensino a distância o desconto dessa categoria sobe para 30%. Os cursos de extensão, sejam presenciais ou a distância, recebem descontos de 20%. Importante: pagamentos realizados após a data de vencimento das mensalidades implicam na perda do abatimento. As instituições que compõem o complexo Cruzeiro do Sul Educacional têm infraestruturas de ponta. Na capital paulista contam com unidades educacionais os bairros de Anália Franco, Cerqueira César, Guaianazes, Itaim Paulista, Jd. Santa Cruz, Lapa, Liberdade, Moema, Pinheiros, Santana, Santo Amaro, Vila Antonieta, e Vila Esperança. Na região metropolitana, o selo está presente nos munícipios de São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Franco da Rocha, Osasco, Suzano e Cotia. Já no interior e no litoral, as cidades de Amparo, Bauru, Boituva, Bragança Paulista, Caraguatatuba, Campinas, Cubatão, Cravinhos, Guaratinguetá, Guarulhos, Itanhaém, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Leme, Mogi Guaçu, Mongaguá, Piracicaba, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, Sorocaba, Santos, São Carlos, São José do Rio Preto, Salto de Pirapora, Santa Bárbara do Oeste, Santa Rosa do Viterbo, São Sebastião, São José dos Campos e Ubatuba contam com escolas do complexo Cruzeiro do Sul.

Processo seletivo

Por intermédio da Caixa de Assistência, os advoga-

dos ficam isentos da taxa de inscrição no vestibular para processo seletivo de graduação presencial e a distância. Os descontos não são aplicados sobre valores de matrícula e taxas de emissão de documentos escolares. Para se inscrever, o advogado deve acessar o portal da Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo (www.caasp.org.br), buscar pela instituição do complexo Cruzeiro do Sul Educacional ao qual pretenda se matricular. Em seguida, deve acessar o site da instituição educacional escolhida e utilizar o código promocional: EMPRESASP, para ser isento da taxa de inscrição. Aprovado, o advogado deve enviar um e-mail para fabio.tavares@cruzeirodosul.edu.br com o nome completo, CPF, curso e unidade educacional que pretende estudar, anexando imagem digitalizada de sua Carteira de Ordem. Para matrícula de dependente, o procedimento deve ser feito por meio de uma carta, assinada pelo inscrito na OAB, informando seus dados principais e o número de registro da Carteira de Ordem. Atualmente, no campo da educação superior, a instituição é composta pela Universidade Cruzeiro do Sul, o Centro Universitário Módulo, a Universidade Cidade de São Paulo, a Universidade de Franca, a Faculdade São Sebastião e a Faculdade Caraguatatuba. Informações para matrículas nos colégios da rede devem ser solicitadas pelo telefone (11) 2178-1580 a Fabio Bezerra Tavares.

Para indicar um estabelecimento, ligue (11) 3292-4400 ou mande e-mail para clubedeservicos@caasp.org.br

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Hotel Tryp Higienópolis Hotel Tryp Iguatemi Hotel Tryp Jesuíno Arruda Hotel Tryp Nações Unidas Hotel Tryp Paulista Hotel Tryp Tatuapé Hotel Unique Prodigy Grand Hotel e Suites Berrini (GJP) Estética Hollywood By Dr. Rey Gravatas

Rua Maranhão, 371 - Higienópolis Rua Iguatemi, 150 - Itaim Bibi Rua Jesuíno Arruda, 806 - Itaim Bibi Rua Fernandes Moreira, 1264 - Chácara Santo Antônio Rua Haddock Lobo, 294 - Cerqueira César Rua Serra da Juréa, 351 - Tatuapé Av. Brigadeiro Luís Antônio, 4700 - Jardim Paulista Rua Quintana, 1012 - Brooklin Novo Consulte nossas unidades no site da CAASP Loja Virtual

(11) 3665-2801 (11) 3704-5100 (11) 3704-4400 (11) 5180-9700 (11) 3123-6200 (11) 2942-4900 (11) 3055-4700 (11) 5508-5000 (11) 2796-6799

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Interior e outros estados Atividade Idiomas e traduções

Tratamento alternativo e/ou estético Óticas

Empresa/Cidade

Endereço

Telefone

Internet

Araçatuba-SP – Wizard Atibaia-SP – Instituto Brasileiro de Línguas Hortolândia-SP – Centro Cultural Escola de Idiomas Penápolis-SP – Wizard São J. do Rio Preto-SP – Wizard Ribeirão Preto-SP – Giolaser Marília-SP – Ótica Veja (Shopping Esmeralda)

Rua José Bonifácio, 344 - Centro Av. 9 de Julho, 260 - Centro Av. Olívio Franceschini, 1784 - Remanso Capineiro Av. Cunha Cintra, 794 - Centro Rua Rio Preto, 2531 - Vila Redentora Av. Presidente Vargas, 619 - Jd. América Av. das Esmeraldas, 701 - Lj 65 - Tangará

(18) 3624-3779 (11) 2427-3585 (19) 4122-0930 (18) 3653-1699 (17) 3222-4460 (16) 3325-4644 (14) 3453-2944

www.wizard.com.br www.ibl-idiomas.com.br www.wizard.com.br www.wizard.com.br www.giolaser.com.br/rp oticavejamarilia.com.br/

A relação completa dos parceiros do Clube de Serviços está no site www.caasp.org.br 29

Desconto 10% 10% 30 a 50% 10% 10% 15% 10 a 15%

ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA Ações de Repetição de Indébito Tributário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1993 0,0001117968 0,0000863496 0,0000681420 0,0000540981 0,0000424832 0,0000329813 0,0000253040 0,0193666744 0,0146724504 0,010918313 0,0080777853 0,0060326126

1994 0,0044133780 0,0031712077 0,0022700378 0,0015804630 0,0011189122 0,0007758927 1,4750800996 1,4019624429 1,3351055260 1,3137285986 1,2892034847 1,2521909942

1995 1,2246194768 1,2246194768 1,2246194768 1,1736297974 1,1736297974 1,1736297974 1,0955843469 1,0955843469 1,0955843469 1,0421277665 1,0421277665 1,0421277665

1996 308,41% 305,83% 303,48% 301,26% 299,19% 297,18% 295,20% 293,27% 291,30% 289,40% 287,54% 285,74%

1997 283,94% 282,21% 280,54% 278,90% 277,24% 275,66% 274,05% 272,45% 270,86% 269,27% 267,60% 264,56%

1998 261,59% 258,92% 256,79% 254,59% 252,88% 251,25% 249,65% 247,95% 246,47% 243,98% 241,04% 238,41%

1999 236,01% 233,83% 231,45% 228,12% 225,77% 223,75% 222,08% 220,42% 218,85% 217,36% 215,98% 214,59%

2000 212,99% 211,53% 210,08% 208,63% 207,33% 205,84% 204,45% 203,14% 201,73% 200,51% 199,22% 198,00%

2001 196,80% 195,53% 194,51% 193,25% 192,06% 190,72% 189,45% 187,95% 186,35% 185,03% 183,50% 182,11%

2002 180,72% 179,19% 177,94% 176,57% 175,09% 173,68% 172,35% 170,81% 169,37% 167,99% 166,34% 164,80%

2003 163,06% 161,09% 159,26% 157,48% 155,61% 153,64% 151,78% 149,70% 147,93% 146,25% 144,61% 143,27%

2004 141,90% 140,63% 139,55% 138,17% 136,99% 135,76% 134,53% 133,24% 131,95% 130,70% 129,49% 128,24%

2005 126,76% 125,38% 124,16% 122,63% 121,22% 119,72% 118,13% 116,62% 114,96% 113,46% 112,05% 110,67%

2006 109,20% 107,77% 106,62% 105,20% 104,12% 102,84% 101,66% 100,49% 99,23% 98,17% 97,08% 96,06%

2007 95,07% 93,99% 93,12% 92,07% 91,13% 90,10% 89,19% 88,22% 87,23% 86,43% 85,50% 84,66%

2008 83,82% 82,89% 82,09% 81,25% 80,35% 79,47% 78,51% 77,44% 76,42% 75,32% 74,14% 73,12%

2009 72,00% 70,95% 70,09% 69,12% 68,28% 67,51% 66,75% 65,96% 65,27% 64,58% 63,89% 63,23%

2010 62,50% 61,84% 61,25% 60,49% 59,82% 59,07% 58,28% 57,42% 56,53% 55,68% 54,87% 54,06%

2011 53,13% 52,27% 51,43% 50,51% 49,67% 48,68% 47,72% 46,75% 45,68% 44,74% 43,86% 43,00%

2012 42,09% 41,20% 40,45% 39,63% 38,92% 38,18% 37,54% 36,86% 36,17% 35,63% 35,02% 34,47%

2013 33,92% 33,32% 32,83% 32,28% 31,67% 31,07% 30,46% 29,74% 29,03% 28,32% 27,51% 26,79%

2014 26,00% 25,15% 24,36% 23,59% 22,77% 21,90% 21,08% 20,13% 19,26% 18,35% 17,40% 16,56%

2015 15,60% 14,66% 13,84% 12,80% 11,85% 10,86% 9,79% 8,61% 7,50% 6,39% 5,28% 4,22%

2016 3,06% 2,00% 1,00%

Valor em moeda da época X coefeciente de mês/ano. Em seguida, aplicar a taxa Selic Exemplo Valor da moeda da época: (março de 1988) CZ$ 10.000,00 Coeficiente do mês/ano: 0,0188060181 Sobre o resultado (R$188,060181) aplicar a taxa Selic a partir de janeiro de 1996. Para os valores a corrigir a partir de janeiro de 1996, aplica-se apenas a Selic do mês/ano subsequente.

Ações Condenatórias em Geral JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0163661484 4,5412615988 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 0,0117598027 4,5412615988 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 0,0084179907 4,5412615988 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 0,0058608375 4,3521763545 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 0,0041492668 4,3521763545 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 0,0028772462 4,3521763545 3,7083042402 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 5,4700457886 4,0627600792 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 5,1989032719 4,0627600792 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 4,9509774835 4,0627600792 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 4,8717053331 3,8645268159 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 4,7807587492 3,8645268159 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803 4,6435051738 3,8645268159 3,4735749111 3,3740357091 3,1974526314 3,1454162987 2,8879538803

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2007 2008 2006 2,7235711886 2,5332549901 2,2621011712 2,0590534196 1,9147669492 1,8084559097 1,7565153760 1,6830710108 2,7065201119 2,5176455874 2,2181811838 2,0451464240 1,9018344748 1,7992795838 1,7474287465 1,6713714109 2,6930548377 2,5066164749 2,1706440784 2,0269042854 1,8878642791 1,7899717308 1,7394273806 1,6607426579 2,6833946170 2,4966299551 2,1461776532 2,0188289695 1,8812797998 1,7833732498 1,7323248487 1,6569317150 2,6700443951 2,4773069608 2,1219870014 2,0145983131 1,8674605915 1,7803466604 1,7285221001 1,6472131573 2,6570249727 2,4669457885 2,1041021332 2,0037779123 1,8520882589 1,7755526682 1,7240395971 1,6380401326 2,6469665000 2,4588316441 2,0994832701 1,9926192446 1,8498684168 1,7782199982 1,7190543395 1,6234292692 2,6223167228 2,4400433106 2,1032691545 1,9742586392 1,8478357974 1,7785757134 1,7149384871 1,6132656953 2,5917342586 2,4158844659 2,0976056194 1,9587842437 1,8426763038 1,7752028280 1,7077658705 1,6076389589 2,5819229513 2,4009982766 2,0857170323 1,9492330020 1,8397327314 1,7743156702 1,7028276702 1,6034699371 2,5724050526 2,3795820383 2,0720415580 1,9430153529 1,8294876008 1,7691850336 1,6987506686 1,5986739154 2,5471878925 2,3310952569 2,0685250654 1,9308509916 1,8153280421 1,7626631798 1,6948525079 1,5908786102

2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 1,5862784028 1,5225328939 1,4391688414 1,3506267968 1,2768734654 1,2063261305 1,1331150206 1,0235306400 1,5799585685 1,5146566792 1,4283136576 1,3419044181 1,2657349974 1,1982975370 1,1231192591 1,0142000000 1,5700671455 1,5005514951 1,4145921141 1,3348298200 1,2571861317 1,1899677627 1,1083778340 1,0000000000 1,5683419693 1,4923436053 1,4061551830 1,3315010673 1,2510559576 1,1813439518 1,0948022856 1,5627161910 1,4852145753 1,3954105220 1,3258001268 1,2447079470 1,1722007857 1,0832119181 1,5535502446 1,4759163026 1,3857105481 1,3190728552 1,2390085079 1,1654412266 1,0767514096 1,5476691020 1,4731173796 1,3825307274 1,3167027902 1,2343180991 1,1599892770 1,0661960686 1,5442717043 1,4744443796 1,3811495779 1,3123719627 1,2334546808 1,1580206419 1,0599424083 1,5407280298 1,4751819705 1,3774305155 1,3072735957 1,2314843059 1,1564016795 1,0554041704 1,5378061980 1,4706230391 1,3701686218 1,3010286582 1,2281682517 1,1519092335 1,0513040845 1,5350431204 1,4615613587 1,3644379823 1,2926265854 1,2223012059 1,1464064824 1,0444109721 1,5283185189 1,4490991064 1,3581903068 1,2856838923 1,2153735765 1,1420666292 1,0356083015

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real Exemplo: valor da moeda em março de 1988 (CZ$ 10.000,00), multiplicado pelo coeficiente de 0,0417252773, chega-se ao resultado de R$ 417,252773

Juros pela taxa Selic: consultar tabela específica no site www.justicafederal.gov.br, campo “Tabelas e Manual de Cálculos”, entrando em seguida em “Tabelas de Correção Monetária”, para gerar o cálculo com Selic.

Benefício Previdenciário JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 0,0226235677 6,0327357035 4,9680027318 4,5476641809 4,2310092958 4,1597176692 3,4667709818 0,0161308861 5,9336438513 4,8965136328 4,4769287074 4,1941012053 4,1124247842 3,4317669587 0,0115492848 5,8754766325 4,8619934795 4,4582042496 4,1932625528 3,9375955420 3,4252589667 0,0079096564 5,7937842746 4,8479344696 4,4070820971 4,1836401802 3,8611448735 3,4191045785 0,0055624853 5,6846392020 4,8032641133 4,3812328235 4,1890859921 3,8599868774 3,4146655133 0,0038584749 5,5422045452 4,7239025506 4,3681284381 4,1794732037 3,8731556066 3,3919395186 7,3642861107 5,4431394079 4,6669655707 4,3377640896 4,1678033544 3,8340483137 3,3606851468 6,9422003305 5,3124530625 4,6166441494 4,3338636123 4,1837014197 3,7740410608 3,2864122303 6,5827805145 5,2588131682 4,6166441494 4,3355978514 4,1908258236 3,7200996164 3,2276686606 6,4848591415 5,1979966079 4,6106503040 4,3101678611 4,1916641564 3,6662063825 3,2055503632 6,3664432958 5,1262293961 4,6005291398 4,2955629471 4,1929220331 3,5982003951 3,1937335491 6,1648526157 5,0499747770 4,5876836257 4,2602032599 4,2004829023 3,5094122649 3,1813263762

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 3,1573306631 2,8598432999 2,2623222013 2,1012990496 1,8739791846 1,8511704156 1,7878826704 1,7002240368 3,1419351808 2,8544199021 2,2142724883 2,0846220731 1,8678153939 1,8379372673 1,7791647631 1,6885728839 3,1312887988 2,8492911779 2,1796165847 2,0623487069 1,8603738982 1,8390406918 1,7717235243 1,6805064529 3,1064373005 2,8461604015 2,1440257571 2,0433455929 1,8421367444 1,8473537837 1,7639620911 1,6719793582 3,0717267877 2,8263757710 2,1352711453 2,0201142787 1,8327895180 1,8469843869 1,7593876831 1,6613467391 3,0582703980 2,7953474147 2,1496739610 1,9910450213 1,8373829753 1,8399924156 1,7548251377 1,6455494642 3,0142621702 2,7475402151 2,1648277552 1,9656876507 1,8456885739 1,8277465141 1,7494019915 1,6307100032 2,9662095751 2,6923470995 2,1691660874 1,9435313929 1,8531009780 1,8246446183 1,7438217619 1,6213064259 2,9397518089 2,6302726645 2,1558001265 1,9184003483 1,8678570485 1,8171941224 1,7335935599 1,6179088174 2,9286230413 2,5626195096 2,1333994325 1,9092360154 1,8702884236 1,8142912564 1,7292703839 1,6154855890 2,8867649494 2,4590917471 2,1240535967 1,8991704121 1,8585793734 1,8065232066 1,7240980897 1,6074483473 2,8649910178 2,3234049008 2,1139068438 1,8837238765 1,8524662350 1,7989675430 1,7167162100 1,6013631673

2016 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,5967326426 1,5336419100 1,4405100313 1,3579482171 1,2786973098 1,2113158809 1,1402952245 1,0247434500 1,5865785399 1,5202635904 1,4270953351 1,3510578222 1,2670405369 1,2037323670 1,1236649827 1,0095000000 1,5816753464 1,5096957204 1,4194304109 1,3458091664 1,2604860096 1,1960774712 1,1107799355 1,0000000000 1,5785183097 1,4990524480 1,4101235952 1,3433910625 1,2529682004 1,1863494061 1,0942566599 1,5698839480 1,4881886707 1,4000432836 1,3348480351 1,2456190480 1,1771674996 1,0865422102 1,5605208231 1,4818168582 1,3921082664 1,3275465292 1,2412745870 1,1701466198 1,0758908904 1,5539940481 1,4834486517 1,3890523513 1,3241038591 1,2378087225 1,1671121283 1,0676698327 1,5504280635 1,4844877932 1,3890523513 1,3184345904 1,2394199685 1,1655968524 1,0615130570 1,5491887126 1,4855276626 1,3832427318 1,3125282134 1,2374400644 1,1635025478 1,0588658922 1,5467139702 1,4775488985 1,3770460247 1,3043110538 1,2341079729 1,1578291848 1,0534930775 1,5430107444 1,4640793683 1,3726535334 1,2951157321 1,2266255570 1,1534460897 1,0454431652 1,5373226506 1,4491530915 1,3648737530 1,2881596699 1,2200373553 1,1473650549 1,0339661410

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0561828885, que chega ao resultado de R$ 561,828885

Desapropriações JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Fórmula de atualização

2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2,7235711886 2,5332549901 2,2621011712 2,0590534196 1,9147669492 1,8084559097 1,7565153760 1,6830710108 2,7065201119 2,5176455874 2,2181811838 2,0451464240 1,9018344748 1,7992795838 1,7474287465 1,6713714109 2,6930548377 2,5066164749 2,1706440784 2,0269042854 1,8878642791 1,7899717308 1,7394273806 1,6607426579 2,6833946170 2,4966299551 2,1461776532 2,0188289695 1,8812797998 1,7833732498 1,7323248487 1,6569317150 2,6700443951 2,4773069608 2,1219870014 2,0145983131 1,8674605915 1,7803466604 1,7285221001 1,6472131573 2,6570249727 2,4669457885 2,1041021332 2,0037779123 1,8520882589 1,7755526682 1,7240395971 1,6380401326 2,6469665000 2,4588316441 2,0994832701 1,9926192446 1,8498684168 1,7782199982 1,7190543395 1,6234292692 2,6223167228 2,4400433106 2,1032691545 1,9742586392 1,8478357974 1,7785757134 1,7149384871 1,6132656953 2,5917342586 2,4158844659 2,0976056194 1,9587842437 1,8426763038 1,7752028280 1,7077658705 1,6076389589 2,5819229513 2,4009982766 2,0857170323 1,9492330020 1,8397327314 1,7743156702 1,7028276702 1,6034699371 2,5724050526 2,3795820383 2,0720415580 1,9430153529 1,8294876008 1,7691850336 1,6987506686 1,5986739154 2,5471878925 2,3310952569 2,0685250654 1,9308509916 1,8153280421 1,7626631798 1,6948525079 1,5908786102

2016 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 1,5862784028 1,5225328939 1,4391688414 1,3506267968 1,2768734654 1,2063261305 1,1331150206 1,0235306400 1,5799585685 1,5146566792 1,4283136576 1,3419044181 1,2657349974 1,1982975370 1,1231192591 1,0142000000 1,5700671455 1,5005514951 1,4145921141 1,3348298200 1,2571861317 1,1899677627 1,1083778340 1,0000000000 1,5683419693 1,4923436053 1,4061551830 1,3315010673 1,2510559576 1,1813439518 1,0948022856 1,5627161910 1,4852145753 1,3954105220 1,3258001268 1,2447079470 1,1722007857 1,0832119181 1,5535502446 1,4759163026 1,3857105481 1,3190728552 1,2390085079 1,1654412266 1,0767514096 1,5476691020 1,4731173796 1,3825307274 1,3167027902 1,2343180991 1,1599892770 1,0661960686 1,5442717043 1,4744443796 1,3811495779 1,3123719627 1,2334546808 1,1580206419 1,0599424083 1,5407280298 1,4751819705 1,3774305155 1,3072735957 1,2314843059 1,1564016795 1,0554041704 1,5378061980 1,4706230391 1,3701686218 1,3010286582 1,2281682517 1,1519092335 1,0513040845 1,5350431204 1,4615613587 1,3644379823 1,2926265854 1,2223012059 1,1464064824 1,0444109721 1,5283185189 1,4490991064 1,3581903068 1,2856838923 1,2153735765 1,1420666292 1,0356083015

Valor em moeda da época X coeficiente do mês/ano = valor em Real – Exemplo: valor da moeda em março de 1988 – CZ$ 10.000,00 multiplicado pelo coeficiente de 0,0434265021, que chega ao resultado de R$ 434,265021

Índice de correção monetária – Débitos Judiciais 1989 JAN 6,170000 FEV 8,805824 MAR 9,698734 A B R 10,289386 MAI 11,041540 JUN 12,139069 JUL 15,153199 AGO 19,511259 SET 25,235862 OUT 34,308154 NOV 47,214881 DEZ 66,771284

1990 102,527306 160,055377 276,543680 509,725310 738,082248 796,169320 872,203490 984,892180 1.103,374709 1.244,165321 1.420,836796 1.642,203168

1991 1.942,726347 2.329,523162 2.838,989877 3.173,706783 3.332,709492 3.555,334486 3.940,377210 4.418,739003 5.108,946035 5.906,963405 7.152,151290 9.046,040951

1992 11.230,659840 14.141,646870 17.603,522023 21.409,403484 25.871,123170 32.209,548346 38.925,239176 47.519,931986 58.154,892764 72.100,436048 90.897,019725 111.703,347540

1993

1994

140.277,063840 3.631,929071 180.634,775106 5.132,642163 225.414,135854 7.214,955088 287.583,354522 10.323,157739 369.170,752199 14.747,663145 468.034,679637 21.049,339606 610.176,811842 11,346741 799,392641 12,036622 1.065,910147 12,693821 1.445,693932 12,885497 1.938,964701 13,125167 2.636,991993 13,554359

1995

1996

13,851199 14,082514 14,221930 14,422459 14,699370 15,077143 15,351547 15,729195 15,889632 16,075540 16,300597 16,546736

16,819757 18,353215 17,065325 18,501876 17,186488 18,585134 17,236328 18,711512 17,396625 18,823781 17,619301 18,844487 17,853637 18,910442 18,067880 18,944480 18,158219 18,938796 18,161850 18,957734 18,230865 19,012711 18,292849 19,041230

1997

1998

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

19,149765 19,312538 19,416825 19,511967 19,599770 19,740888 19,770499 19,715141 19,618536 19,557718 19,579231 19,543988

19,626072 19,753641 20,008462 20,264570 20,359813 20,369992 20,384250 20,535093 20,648036 20,728563 20,927557 21,124276

21,280595 21,410406 21,421111 21,448958 21,468262 21,457527 21,521899 21,821053 22,085087 22,180052 22,215540 22,279965

22,402504 22,575003 22,685620 22,794510 22,985983 23,117003 23,255705 23,513843 23,699602 23,803880 24,027636 24,337592

24,517690 24,780029 24,856847 25,010959 25,181033 25,203695 25,357437 25,649047 25,869628 26,084345 26,493869 27,392011

28,131595 28,826445 29,247311 29,647999 30,057141 30,354706 30,336493 30,348627 30,403254 30,652560 30,772104 30,885960

31,052744 31,310481 31,432591 31,611756 31,741364 31,868329 32,027670 32,261471 32,422778 32,477896 32,533108 32,676253

32,957268 33,145124 33,290962 33,533986 33,839145 34,076019 34,038535 34,048746 34,048746 34,099819 34,297597 34,482804

34,620735 34,752293 34,832223 34,926270 34,968181 35,013639 34,989129 35,027617 35,020611 35,076643 35,227472 35,375427

35,594754 35,769168 35,919398 36,077443 36,171244 36,265289 36,377711 36,494119 36,709434 36,801207 36,911610 37,070329

37,429911 37,688177 37,869080 38,062212 38,305810 38,673545 39,025474 39,251821 39,334249 39,393250 39,590216 39,740658

39,855905 40,110982 40,235326 40,315796 40,537532 40,780757 40,952036 41,046225 41,079061 41,144787 41,243534 41,396135

41,495485 41,860645 42,153669 42,452960 42,762866 42,946746 42,899504 42,869474 42,839465 43,070798 43,467049 43,914759

44,178247 44,593522 44,834327 45,130233 45,455170 45,714264 45,814835 45,814835 46,007257 46,214289 46,362174 46,626438

46,864232 47,103239 47,286941 47,372057 47,675238 47,937451 48,062088 48,268754 48,485963 48,791424 49,137843 49,403187

49,768770 52,537233 50,226642 52,868217 50,487820 53,206573 50,790746 53,642866 51,090411 54,061280 51,269227 54,385647 51,412780 54,527049 51,345943 54,597934 51,428096 54,696210 51,566951 54,964221 51,881509 55,173085 52,161669 55,465502

2014

2015

2016

55,809388 62,102540 56,635366 63,040288 57,292336 63,639170 58,157450 58,570367 59,150213 59,605669 59,951381 60,101259 60,407775 60,872914 61,548603

Padrões monetários Dividir o valor a atualizar (observar o padrão monetário vigente à época) pelo fator do mês do termo inicial e mutiplicar pelo fator do mês do termo final. Não é necessário efetuar qualquer conversão pois o resultado obtido estará na moeda vigente na data do termo final. Nesta tabela, não estão inclusos os juros moratórios, apenas a correção monetária.

Cruzeiro – Cr$: de out/64 a jan/67 Cruzeiro – Cr$: de jun/70 a fev/86 Cruzado Novo – NCz$: de jan/89 a fev/90 Cruzeiro Real – CR$: de ago/93 a jun/94

• • • •

Cruzeiro Novo – NCr$: de fev/67 a mai/70 Cruzado – Cz$: de mar/86 a dez/88 Cruzeiro – Cr$: de mar/90 a jul/93 Real – R$: de jul/94 em diante

SÃO PAULO

Defensoria Pública – Tabela de Honorários da Assistência Judiciária CÓDIGOS NATUREZA DA AÇÃO

100%

CIVIL 101 ORDINÁRIAS 102 PROCEDIMENTO SUMÁRIO 103 EXECUÇÃO (TÍTULO EXTRAJUDICIAL), EMBARGOS AO DEVEDOR E IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO 104 DECLARATÓRIAS 105 EMBARGOS DE TERCEIROS 106 PROCEDIMENTO ESPECIAL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA OU CONTENCIOSA 107 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 108 POSSESSÓRIAS (USUCAPIÃO) 109 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA 110 ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO 111 DESPEJO 112 REVISIONAL DE ALUGUEL 113 MANDADO DE SEGURANÇA 114 PROCESSOS CAUTELARES 115 CURADOR ESPECIAL 116 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FAMÍLIA E SUCESSÕES 201 INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS 202 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. CONSENSUAL E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 203 SEPARAÇÃO, DIVÓRCIO, CONV. EM DIV. LITIGIOSO E RECONHECIMENTO E DIS. DE UNIÃO ESTÁVEL 204 ANULAÇÃO DE CASAMENTO 205 INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE 206 ALIMENTOS (TODOS) 207 TUTELA E CURATELA 208 EMANCIPAÇÃO JUDICIAL OUTORGADA JUDIC. E CONSENTIMENTO 209 PEDIDO DE ALVARÁ 210 REGULAMENTO DE VISITA 114 PROCESSO CAUTELAR 115 CURADOR ESPECIAL CRIMINAL 301 DEFESA RITO ORDINÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO/ESPECIAL 302 DEFESA RITO SUMÁRIO ATÉ O FINAL DO JULGAMENTO 303 DEFESA JÚRI ATÉ PRONÚNCIA 304 DEFESA JÚRI DA PRONÚNCIA AO FINAL DO PROCESSO 305 ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO 306 ADVOGADO DO QUERELANTE (QUEIXA-CRIME) 307 HABEAS CORPUS (ISOLADO EM QUALQUER INSTÂNCIA) 308 REVISÃO CRIMINAL 309 PEDIDO DE REABILITAÇÃO CRIMINAL 310 EXECUÇÃO PENAL (DO INÍCIO AO FIM DO PROCEDIMENTO) 311 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 312 SINDICÂNCIA 313 JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - JECRIM - CONCILIAÇÃO 314 DEFESA JÚRI ATÉ O FINAL JULG. - UTILIZAÇÃO APENAS PARA IND. OCORRIDAS A PARTIR DE 11/11/2002 JUSTIÇA DO TRABALHO 401 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA (ATÉ AGOSTO/2002) INFÂNCIA E JUVENTUDE 501 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CÍVEL 502 QUALQUER PROCEDIMENTO NA ÁREA CRIMINAL CARTA PRECATÓRIA 601 PLANTÃO 701

70%

60%

Indicadores 30%

912,56 605,01 605,01 605,01 605,01 907,50 630,22 907,50 605,01 630,22 630,22 630,22 605,01 630,22 478,93 244,52

638,79 423,50 423,50 423,50 423,50 635,25 441,15 635,25 423,50 441,15 441,15 441,15 423,50 441,15 335,25 171,16

547,53 363,00 363,00 363,00 363,00 544,50 378,13 544,50 363,00 378,13 378,13 378,13 363,00 378,13 287,36 146,71

273,77 181,50 181,50 181,50 181,50 272,25 189,07 272,25 181,50 189,07 189,07 189,07 181,50 189,07 143,68 73,35

720,96 529,41 756,24 794,09 857,08 478,93 478,93 373,08 441,14 630,22 630,22 478,93

504,67 370,59 529,37 555,86 599,95 335,25 335,25 261,15 308,80 441,15 441,15 335,25

432,58 317,64 453,75 476,45 514,25 287,36 287,36 223,85 264,68 378,13 378,13 287,36

216,29 158,82 226,87 238,23 257,12 143,68 143,68 111,92 132,34 189,07 189,07 143,68

912,56 824,51 630,22 882,32 630,22 912,56 630,22 630,22 630,22 378,14 912,56 824,51 244,52 1.512,54

638,79 577,16 441,15 617,63 441,15 638,79 441,15 441,15 441,15 264,70 638,79 577,16 171,16 1.058,78

547,53 494,71 378,13 529,39 378,13 547,53 378,13 378,13 378,13 226,88 547,53 494,71 146,71 907,52

273,77 247,35 189,07 264,70 189,07 273,77 189,07 189,07 189,07 113,44 273,77 247,35 73,35 453,76

352,91

247,04

211,75

105,87

378,14 244,52

264,70 171,16

226,88 146,71

113,44 73,35

239,44

167,61

143,67

71,83

488,27

Déditos trabalhistas JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ

Guia de Recolhimento das Despesas de Diligência (GRD)

Capital R$ 70,65 Interior R$ 70,65 Cada 10km R$ 11,77 Mandato Judicial 2% sobre o menor salário mínimo vigente na capital Publicação de editais TJ-SP Caractere R$ 0,15 Expedição de cartas de sentença R$ 37,70 Cópia reprográfica – Tribunal de Justiça Unidade simples por folha 1ª e 2ª instâncias R$ 0,55 Autenticação da cópia R$ 2,20 Desarquivamento de autos Arquivo Geral da Capital R$ 24,40 Ofícios Judiciais do Estado R$ 13,30 Custos do serviço de impressão dos Sistemas Infojud, Bacenjud e Renajud R$ 12,20 Consulta por via eletrônica 1a e 2a instâncias Primeira página R$ 5,00 Página que acrescer + R$ 1,70 Taxa Judiciária 1% sobre o valor da causa Petições iniciais 10 UFESPs Cartas de ordem e precatórias 10 UFESPs + taxa de retorno Agravo de instrumento Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilhas de bens ou direitos Monte-mor até 50.000,00 10 UFESPs De R$ 50.000,01 até R$ 500.000,00 100 UFESPs De R$ 500.000,01 até R$ 2.000.000,00 300 UFESPs De R$ 2.000.000,01 até R$ 5.000.000,00 1.000 UFESPs Acima de R$ 5.000.000,01 3.000 UFESPs Recursos Trabalhistas (tabela atualizada no final de julho/ 2015, válida a partir de 1 o de agosto )

R$ 8.183,06 Recurso Ordinário R$ 16.366,10 Recurso de Revista R$ 16.366,10 Embargos R$ 16.366,10 Recurso Extraordinário R$ 16.366,10 Recurso em Rescisória Seguro-desemprego Faixa do salário médio Valor da parcela Mulitplica-se o salário médio Até R$ 1.222,77 por 0,8 (80%) O que exceder R$ 1.222,78 De R$ 1.222,78 multiplica-se por 0,5 até R$ 2.038,15 e soma-se a R$ 978,22 O valor da parcela será de Acima de R$ 1.385,91 R$ 2.038,15

1999

2000

2001

2002

2003

2004

2005

2006

2007

1,391476087 1,384328798 1,372936173 1,357173955 1,348956114 1,341229292 1,337073668 1,333163499 1,329248861 1,325649722 1,322653911 1,320016518

1,316070937 1,313248766 1,310198623 1,307267729 1,305569184 1,302323793 1,299542771 1,297535484 1,294913284 1,293570558 1,291870457 1,290325936

1,289048489 1,287286195 1,286812648 1,284598001 1,282615078 1,280276013 1,278412089 1,275299084 1,270932161 1,268867713 1,265182237 1,262747660

1,260248587 1,256991721 1,255521505 1,253318172 1,250371047 1,247748281 1,245777461 1,242477441 1,239402483 1,236984179 1,233569658 1,230316701

1,225892455 1,219941580 1,214940883 1,210363289 1,205320229 1,199741432 1,194764045 1,188270148 1,183491211 1,179523294 1,175745624 1,173661201

1,171436643 1,169939121 1,169403534 1,167328025 1,166308671 1,164508341 1,162461247 1,160196544 1,157875004 1,155877648 1,154598353 1,153276698

1,150515460 1,148356550 1,147252893 1,144237826 1,141950499 1,139072064 1,135672995 1,132756148 1,128843576 1,125874645 1,123515263 1,121352174

1,118813586 1,116217265 1,115408594 1,113101135 1,112150246 1,110054464 1,107908445 1,105971888 1,103284288 1,101608741 1,099547090 1,098139275

1,096470447 1,094075516 1,093287256 1,091240090 1,089853796 1,088016136 1,086979158 1,085384728 1,083795883 1,083414521 1,082178673 1,081540564

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

Salário de contribuição

1,063462864 1,061509686 1,061031161 1,059507589 1,059026791 1,058551501 1,057857547 1,056746906 1,056538768 1,056538768 1,056538768 1,056538768

1,055975932 1,055975932 1,055975932 1,055140261 1,055140261 1,054602414 1,053981619 1,052769881 1,051813782 1,051075927 1,050580053 1,050227177

1,048752630 1,048003308 1,047454442 1,046186464 1,045800564 1,044161230 1,042999329 1,041719056 1,039560928 1,038519293 1,037875810 1,037206812

1,036235859 1,035341324 1,035341324 1,034236759 1,034002040 1,033518354 1,033518354 1,033369549 1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033242460

1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033242460 1,033026557 1,033026557 1,032944955 1,031995519 1,031781940

1,031272491 1,030112584 1,029559711 1,029285921 1,028813695 1,028192667 1,027714780 1,026632709 1,026015048 1,025120118 1,024057147 1,023562766

1,022486088 1,021589133 1,021417534 1,020095491 1,019001084 1,017827528 1,015985547 1,013649085 1,011760129 1,009821272 1,008016922 1,006711218

1,004451203 1,003127075 1,002168000 1,000000000

até R$ 1.556,94 de R$ 1.556,95 até R$ 2.594,92 de R$ 2.594,93 até R$ 5.189,82

JAN 1,080848821 FEV 1,079758265 MAR 1,079495948 ABR 1,079054614 MAI 1,078025100 JUN 1,077232258 JUL 1,075999162 AGO 1,073943634 SET 1,072255904 OUT 1,070147713 NOV 1,067472626 DEZ 1,065748245

Jornal do Advogado – Ano XLI – nº 414 – Março de 2016

Taxa Selic Fevereiro/2016 TR Fevereiro Março INPC Fevereiro/2016 IGPM Fevereiro/2016 BTN + TR Fevereiro Março TBF Fevereiro Março UFIR (Extinta desde 26/10/00) Janeiro a Dezembro/2000 UFESP Março UPC Trimestral Janeiro a março

1,00% 0,0957% 0,2168% 0,95% 1,29% R$ 1,6435 R$ 1,6791 0,9265% 1,0586% R$ 1,0641 R$ 23,55 R$ 22,95

Salário-Família–Remuneração Até R$ 806,81 de R$ 806,81 a R$ 1.212,64

Mensal R$ 41,37 R$ 29,16

Salário-Mínimo Federal Março R$ 880,00 Imposto de Renda–2015 - a partir de abril Tabela para cálculo de imposto de renda na fonte e recolhimento mensal Bases de cálculo Alíquota Parc. deduzir (R$) (%) (R$) – – Até 1.903,98 7,5 142,80 De 1.903,99 a 2.826,65 354,80 De 2.826,66 a 3.751,05 15,0 De 3.751,06 a 4.664,68 22,5 636,13 Acima de 4.664,68 27,5 869,36

Valores que podem ser deduzidos na determinação da base de cálculo: I – Valor pago a título de alimento ou pensão judicial; II - R$ 189,59 por dependente; III – Valor da contribuição paga para a Previdência Social; IV – R$ 1.903,98, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes da aposentadoria e da pensão.

Contribuição Previdenciária Contribuições individuais e facultativas - Dezembro de 2014 Salário-base R$ 880,00 de R$ 880,00 a R$ 5.189,82

Alíquota

Contribuição

11% 20%

R$ 96,80 R$ 176,00 a R$ 1.037,96

Empregados e trabalhadores avulsos - Fevereiro de 2015 Alíquotas para fins de recolhimento ao INSS 8% 9% 11%

Pisos salariais para advogados – Sindicato dos Advogados Empregador Sociedades de advogados com mais de quatro advogados empregados

Tempo de inscrição Até 1 ano Até 2 anos De 2 a 4 anos De 4 a 6 anos Mais de 6 anos

Sociedades de advogados com até quatro advogados empregados Sindicatos Empresas em geral

* Não estão computados os juros de mora

Valor R$ 2.774,25 R$ 3.484,46 R$ 4.250,15 R$ 5.215,59 Livre negociação R$ 2.774,25 R$ 1.884,01 R$ 2.019,77