Revista do trabalho 50 by Ascom do MPT-RS

Revista do

Trabalho

Outubro / Dezembro de 2014 - Ano 14 - nº 50

Ação civil pública garante direitos na despedida em massa da Iesa Páginas 10 e 11

O MPT em Santa Cruz do Sul obteve judicialmente, em 18/12, liberação de R$ 22,5 milhões bloqueados de contas da Petrobras, para o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa, fornecedora da petrolífera em Charqueadas. A decisão determinou que a Iesa procedesse à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindicato da categoria. Os valores devidos foram pagos diretamente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT, ainda no dia 18/12, em ACP. Na foto, os trabalhadores são comunicados do resultado de audiência de conciliação, em 3/12, na frente do prédio da Vara do Trabalho de São Jerônimo.

Campanha contra trabalho infantil divulgada no estádio Beira-Rio

Intensificado debate sobre saúde e segurança na construção civil

Atuação assegura eleição dos rodoviários de Porto Alegre

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Editorial

Findo o ano de 2014, esta edição da Revista do Trabalho apresenta um balanço da atuação dos membros do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul e detalha atuações em casos levados ao conhecimento da instituição. Para a seleção das matérias publicadas ao longo do ano, os valorosos profissionais envolvidos na elaboração de cada edição consideraram, especialmente, a repercussão social e o ineditismo da atuação, por exemplo, em setores específicos e com histórico relevante de acidentes e/ou de irregularidades. Com isto, para além da notícia, objetivaram estes profissionais instigar os leitores a refletir a respeito de temas tão relevantes quanto “invisíveis”. Em editorial passado, foi apontado um fato preocupante: a queda de ínfimo ponto percentual nas bolsas de valores merecia detalhada cobertura pela imprensa, especialmente as repercussões econômicas. Inacreditavelmente, a mesma repercussão não mereciam notícias como a infância perdida por contra do trabalho infantil, a mutilação que inutilizou uma vida, a perda e a dor de familiares e amigos de trabalhadores cuja vida foi ceifada em um acidente que em muitos casos se anunciou por meses, por vezes anos, antes de ocorrer. O Brasil dará um passo fundamental na direção da construção de uma sociedade verdadeiramente justa, solidária e humana quando der a devida importância para a força de trabalho que materializa os bens e serviços que o capital viabiliza. Capital e trabalho são as duas faces de uma mesma moeda. Aquele não passa de um pedaço de papel colorido ou um conjunto de “bites” em um computador sem o segundo. O último não teria força e meios para gerar riqueza e prosperidade, molas propulsoras de uma sociedade inclusiva, sem o primeiro. Ao apagar das luzes do ano de 2014, emblemático embate foi travado no caso da IESA, que, sem a pronta e adequada atuação de membros da instituição, teria frustrado os sonhos e desejos de quase 1000 trabalhadores e suas famílias, dependentes do fruto do trabalho prestado e não contraprestado, como demonstra matéria publicada nesta edição. Aos leitores, os integrantes da equipe desejam um feliz e próspero 2015.

Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul Porto Alegre (Sede) Rua Ramiro Barcelos, 104, bairro Floresta • 90035-000 (51) 3284-3000 | www.prt4.mpt.mp.br Caxias do Sul (6 no mapa) Rua Dante Pelizzari, 1.554, 2º andar, Panazzolo • 95082-030 (54) 3213-6000 | prt4.caxiasdosul@mpt.mp.br Posto em Gramado: Rua João Carniel, 484, 2º andar, Carniel • 95670-000 Novo Hamburgo (8 no mapa) Rua Júlio de Castilhos, 679, 9º andar, Centro • 93510-130 (51) 3910-5200 | prt4.novohamburgo@mpt.mp.br Passo Fundo (1 no mapa) Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro • 99010-051 (54) 3317-5850 | prt4.passofundo@mpt.mp.br Pelotas (4 no mapa) Rua Menna Barreto, 752, Areal • 96077-640 (53) 3260-2950 | prt4.pelotas@mpt.mp.br Posto em Rio Grande: Rua Val Porto, 485, Centro • 96202-700 Santa Cruz do Sul (7 no mapa) Rua Vinte e Oito de Setembro, 844, Centro • 96810-110 (51) 3740-0600 | prt4.santacruzdosul@mpt.mp.br Santa Maria (2 no mapa) Alameda Buenos Aires, 322, Nossa Senhora das Dores 97050-545 (55) 3220-0600 | prt4.santamaria@mpt.mp.br Santo Ângelo (3 no mapa) Rua Antunes Ribas, 1.888, Centro • 98803-230 (55) 3312-0300 | prt4.santoangelo@mpt.mp.br

MUNDO DO TRABALHO

Uruguaiana (5 no mapa) Rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro 97510-901 (55) 3911-3400 | prt4.uruguaiana@mpt.mp.br

Procurador-Chefe: Fabiano Holz Beserra Procurador-Chefe Adjunto: Rogério Uzun Fleischmann Procurador-Chefe Substituto Eventual: Paulo Joarês Vieira Procuradores Regionais do Trabalho (por antiguidade): Luiz Fernando Mathias Vilar, Victor Hugo Laitano, Beatriz de Holleben Junqueira Fialho, Paulo Eduardo Pinto de Queiroz, Ana Luiza Alves Gomes, Lourenço Agostini de Andrade, Silvana Ribeiro Martins (coordenadora de atuação em 2º grau de jurisdição) e Maria Cristina Sanchez Gomes Ferreira. Procuradores do Trabalho (por antiguidade): Porto Alegre: Leandro Araujo, Márcia Medeiros de Farias, Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, Adriane Arnt Herbst, Marcelo Goulart, Denise Maria Schellenberger Fernandes (coordenadora substituta de atuação em 2º grau de jurisdição), Ivo Eugênio Marques, Viktor Byruchko Junior, Marlise Souza Fontoura, Ivan Sérgio Camargo dos Santos, Cristiano Bocorny Correa, Philippe Gomes Jardim, Paula Rousseff Araujo, Sheila Ferreira Delpino, Gilson Luiz Laydner de Azevedo (coordenador substituto de atuação em 1º grau de jurisdição), Aline Zerwes Bottari Brasil, Márcia Bacher

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Porto

Alegre

Medeiros, Luiz Alessandro Machado, Adriane Perini Artifon, Juliana Hörlle Pereira, Roberto Portela Mildner, Noedi Rodrigues da Silva, Patrícia de Mello Sanfelici (coordenadora de atuação em 1º grau de jurisdição), Carlos Carneiro Esteves Neto (lotação provisória) e Tayse de Alencar Macário da Silva. Caxias do Sul: Ricardo Wagner Garcia, Rodrigo Maffei, Mariana Furlan Teixeira (coordenadora) e Mônica Fenalti Delgado Pasetto. Novo Hamburgo: Priscila Boaroto, Juliana Bortoncello Ferreira (coordenadora) e Fernanda Estrela Guimarães. Passo Fundo: Flávia Bornéo Funck, Roger Ballejo Villarinho (coordenador) e Renata Falcone Capistrano da Silva. Pelotas: Rubia Vanessa Canabarro e Alexandre Marin Ragagnin (coordenador). Santa Cruz do Sul: Enéria Thomazini, Bernardo Mata Schuch, Márcio Dutra da Costa (coordenador) e Fernanda Pessamílio Freitas Ferreira (lotação provisória). Santa Maria: Jean Carlo Voltolini, Evandro Paulo Brizzi (coordenador) e Bruna Iensen Desconzi. Santo Ângelo: Itaboray Bocchi da Silva (coordenador) e Fernanda Alitta Moreira da Costa. Uruguaiana: Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra. * Atuação em 1º grau de jurisdição: 46 (cor branca). * Atuação em 2º grau de jurisdição: 13 (cor amarela).

Revista do Trabalho é uma publicação do MPT-RS, com circulação nacional dirigida, distribuição gratuita e tiragem de 3.000 exemplares. Comitê Editorial: Procurador do Trabalho Viktor Byruchko Junior Assessoria de Comunicação (Ascom): (51) 3284-3066 e prt4.ascom@mpt.mp.br Editor-chefe: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132) Analista de Comunicação - Jornalismo: Luis Guilherme Nakajo Estagiários de Jornalismo: Alysson Freitas Mainieri Gustavo Dutra de Souza Colaboradores: Flávio Santos da Silveira Vicente Prado Nogueira Impressão: Gráfica Sul Oeste Ltda., de Concórdia (SC)

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Remoções - Cinco vagas de procurador do Trabalho no Rio Grande do Sul foram preenchidas, em 16 de outubro, com membros que chegaram de outros Estados (nenhum saiu). O quadro aumentou de 53 para 58 membros, mais um em lotação provisória (pertence a outro Estado), totalizando 59. Quatro vagas (três em Porto Alegre e uma em Pelotas, que totalizam as 62 previstas em lei) serão completadas por concurso público. As vagas foram providas mediante concurso de remoção nacional da carreira, realizado em julho. Paralelamente, outros quatro procuradores mudaram de lotação dentro do Estado (três por remoção e um retornou de sua lotação provisória). O quadro em Porto Alegre aumentou de 33 para 35 procuradores (um por remoção e o que retornou de lotação provisória em Santo Ângelo), mais um que está com lotação provisória (de outro Estado), totalizando 36 membros. Nas oito unidades no Interior, o número passou de 20 para 23. Caxias do Sul passou de três para quatro, assim como Santa Cruz do Sul, devido a uma remoção (de Porto Velho - RO - iria para Pelotas) para acompanhamento de cônjuge. Uruguaiana alterou de um para dois. Novo Hamburgo, Passo Fundo e Santa Maria permaneceram com três, enquanto Santo Ângelo continuou com dois procuradores. Pelotas continua com dois, devido à remoção para Santa Cruz do Sul para acompanhar cônjuge.

Resumo

Assinatura - Foram assinados, em 18/12, no gabinete do procuradorchefe, os contratos de edificação e fiscalização de obras da nova sede do órgão, a ser construída no bairro Praia de Belas. Os vencedores da licitação, a Portobelo Empreendimentos e Construções e a Clanes Assessoria, Projetos e Fiscalização em Construção Civil, devem iniciar os trabalhos em fevereiro de 2015. Os contratos têm duração prevista de 18 meses. As obras de fundações, estruturas e sistema de proteção contra descargas atmosféricas têm custo contratado de R$ 15.290.728,23 e será feita pela Portobelo. O serviço de apoio à fiscalização e supervisão das obras será feito pela Clanes ao custo de R$ 688.500. O MPTRS atualmente é o único ramo do Ministério Público em Porto Alegre que não conta com sede própria.

UNISC - O MPT-RS recebeu, em 4/11, no auditório da sua sede em Porto Alegre, universitários do curso de Direito da Universidade de Santa Cruz do Sul (Unisc). Os 29 estudantes (foto ao lado) da cadeira de “Prática Juridica” cursam entre o 8º e o 10º semestres. O grupo foi liderado pelo coordenador de Estágios, Vinícius Ferreira Laner. Conforme o professor, o objetivo principal dos alunos foi o de buscar mais conhecimentos sobre a Instituição ministerial, além de obter informações sobre o ingresso na carreira de procurador do Trabalho. O grupo foi recebido pelo procurador-chefe, Fabiano Beserra, pela coordenadora da Coordenadoria de Atuação em 2° Grau de Jurisdição (Coord2), procuradora regional Silvana Martins, e pelo coordenador substituto da Coordenadoria de Atuação em 1° Grau de Jurisdição (Coord1), procurador Gilson Azevedo. Os três explanaram sobre o trabalho desenvolvido em cada uma das áreas do MPT. Ao final, o procurador Noedi Silva abordou a bem sucedida experiência como gestor, nomeado pela Justiça, da eleição da nova diretoria para o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros da Cidade de Porto Alegre.

Prêmio - O MPT anunciou os vencedores do 1º Prêmio MPT de Jornalismo. Na fase regional Sul, dois jornalistas que atuam no RS conquistaram a premiação. Na categoria jornal impresso, Paulo Roberto Tavares, do Correio do Povo, venceu com a série de reportagens “Zumbis no Volante”, publicadas de 4 a 7/5/2014. Na categoria radiojornalismo, Eduardo Matos, da Gaúcha, ganhou com a sequência de matérias “Os Estrangeiros e a luta por trabalho”, transmitidas em 16/7/2014. Matos também foi o vencedor dessa categoria em nível nacional. Jornalistas que atuam em SC venceram nas categorias revista impressa (com reportagem publicada na Revista Proteção, editada em Novo Hamburgo), telejornalismo, webjornalismo e fotojornalismo. Não houve vencedores em menção honrosa de repórter cinematográfico na região Sul, nem em mídias sociais nas cinco regiões do País. O Paraná não teve vencedores. A premiação regional pagou R$ 5 mil, e a nacional, R$ 15 mil, na cerimônia realizada em Brasília, em 11/12.

Alterações - O MPT alterou, em outubro, a circunscrição de 12 municípios no Rio Grande do Sul. As readequações nos municípios abrangidos por sete das oito unidades ministeriais no Interior foram necessárias para acompanhar as modificações aplicadas pela Justiça do Trabalho gaúcha nos últimos tempos.

Resumo

Parcerias - O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann (centro da foto), junto com os desembargadores Cleusa Regina Halfen (presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4 ª Região) e Raul Zoratto Sanvicente (gestor do Núcleo Regional do Programa Trabalho Seguro no TRT-RS), reuniram-se, em 7/11, com o vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, na sede da Prefeitura. Também participaram do encontro a secretária municipal do Trabalho e Emprego, Luíza Neves, o secretário adjunto da Saúde, Diego Neves da Silva Leite, e o procurador-geral do Município, Marcelo Kruel. A reunião sacramentou o ingresso no Programa do Centro Regional de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Porto Alegre, bem como a adesão do Município ao Protocolo de Cooperação Técnica do Trabalho Seguro, assinado, até o momento, por oito instituições. O TRT4 começou a desenvolver projeto em parceria com o MPT, o Cerest e a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro). A ideia é criar fluxo de informação entre as entidades para direcionar ações de prevenção de acidentes e doenças do trabalho, em determinadas regiões do Estado, ou em setores da economia. MTE - O MPT e o MTE no Estado discutiram preliminarmente, em 16/10, o uso do Peticionamento Eletrônico (PEle) do MPT. O objetivo da reunião foi apresentar a ferramenta a membros e servidores do MTE e planejar modos de utilizá-la no dia a dia, principalmente no encaminhamento de denúncias, documentos solicitados e informações. A procuradora do Trabalho Patrícia Sanfelici, presidente da Comissão estadual do Sistema MPT Digital, e o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Fleischmann, apresentaram as vantagens desse sistema, destacando os ganhos em eficiência e eficácia que o PEle proporciona. A ferramenta, disponível desde 5/9, resulta em economia de tempo no recebimento de documentos pelo MPT e em maior celeridade nos procedimentos de investigação, além de diminuir custos, graças à disponibilidade online que dispensa deslocamentos físicos. Com a parceria com o MTE, o MPT busca estender esses benefícios aos parceiros externos, como órgãos públicos.

Curso - Em 3/10, realizou-se curso de capacitação continuada sobre recursos judiciais aos tribunais superiores, no auditório MPT-RS. O evento integra o plano de capacitação do MPT no País, voltado para membros, servidores, especialmente da assessoria jurídica, e estagiários das Procuradorias Regionais do Trabalho. O curso foi ministrado pelos subprocuradores-gerais do Trabalho Maria Aparecida Gurgel e Ricardo José Macedo de Britto Pereira, integrantes da Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ), da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT), que organizou o curso junto com o MPT-RS. O objetivo da capacitação é buscar a excelência do MPT em seus processos, da petição inicial da ação civil pública (ACP), na Vara do Trabalho, aos estágios posteriores, perante os tribunais superiores. O público, de 43 pessoas, pôde entender aspectos práticos dos recursos judiciais encaminhados pelo MPT principalmente ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e também ao Supremo Tribunal Federal (STF) e, em alguns casos, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Perita - Procuradores do Trabalho se reuniram em 20/10 com a especialista em saúde e segurança do Trabalho Carmen Ignoto, do Instituto de Seguridade e Saúde Laboral da Espanha. O encontro fez parte de intercâmbio decorrente de acordo entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Ministério do Emprego e Seguridade Social da Espanha. O objetivo foi trocar informações entre instituições que atuam na área dos direitos trabalhistas nos dois países. A perita explicou como funciona a inspeção na área de saúde e segurança no trabalho na Espanha, e os procuradores apresentaram a forma de atuação administrativa e judicial do MPT no Brasil para a proteção do meio ambiente do trabalho.

MPT-RS NA MÍDIA “Existem requisitos, estabelecidos pela jurisprudência e pelo ordenamento jurídico brasileiro, que impõem uma série de mecanismos compensatórios para que ocorram as dispensas coletivas. No entender do MPT, essas compensações não foram preenchidas no caso das rés.”. Bernardo Mata Schuch, procurador do Trabalho, em entrevista veiculada no programa Bom Dia Rio Grande, da RBS TV (Canal 12), em 21/11/2014, sobre a atuação do MPT em Santa Cruz do Sul no caso de despedidas em massa na empresa Iesa Óleo & Gás S.A., de Charqueadas. Leia mais nas páginas 10 e 11.

DECA e FASC - Em 30/9, o MPT-RS discutiu o combate à exploração sexual e tráfico de drogas envolvendo crianças e adolescentes em Porto Alegre com o Departamento Estadual da Criança e do Adolescente (DECA), subordinado à Polícia Civil, e a Fundação de Assistência Social e Cidadania (FASC), órgão da Prefeitura da Capital. De acordo com o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, “o encontro marca o início de um processo em que pretendemos otimizar as funções dos órgãos envolvidos objetivando a inclusão social combinada com a repressão a ilícitos. Acreditamos que a atuação articulada e sem interrupções trará bons frutos”. Também compareceram o coordenador regional da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente do MPT, Roberto Portela Mildner; a assistente social Vitória Raskin e a estagiária Luiza Cabistani, da assessoria técnica do MPT-RS; o delegado titular da DECA, Andrei Vivan; e a coordenadora de Proteção Social de Média Complexidade, da FASC, Julia Obst.

Trabalho Infantil

Público em jogo no estádio Beira-Rio é conscientizado a combater trabalho infantil O Dia da Criança, comemorado anualmente em 12 de outubro, e o jogo Internacional X Fluminense, marcado para a mesma data, formaram, na tarde ensolarada daquele domingo, cenário ideal para divulgação da campanha de combate ao trabalho infantil. Ação organizada pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) promoveu, no estádio Beira-Rio, a campanha “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”. A parceria com o Sport Club Internacional serviu para reflexão sobre forte adversário a ser combatido fora das quatro linhas: o trabalho ilegal de crianças e adolescentes. Antes de a bola rolar, grupo de magistrados, procuradores e servidores das duas instituições distribuíram o cartão vermelho contra o trabalho infantil às famílias que chegavam com crianças ao estádio. Os torcedores mirins também ganharam balas e pirulitos. Dentro do gramado, mais de 80 meninos e meninas do “Projeto Criança Colorada” vestiram a camiseta da campanha e estenderam a faixa com a mensagem “Todos Juntos contra o Trabalho Infantil”. E as crianças que entraram em campo com os jogadores também estavam vestidas com a camiseta da ação. No placar eletrônico, vídeo da Campanha “Quem emprega crianças mata a infância”, do MPT, foi assistido duas vezes pelos mais de 28 mil torcedores presentes. A locutora oficial do Beira-Rio anunciou pelos alto-falantes, durante o intervalo da partida, que a lei proíbe o trabalho para menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14. Após a mensagem, informou os canais

Evento antecedeu partida do Brasileirão, entre Internacional e Fluminense para denúncias: o Disque 100, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDHPR) e os números dos telefones do MPT-RS e da Ouvidoria do TRT-RS. Segundo a última Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2013, o Rio Grande do Sul tem 55 mil crianças e jovens entre 5 e 14 anos no trabalho, 9 mil a mais que em 2012. Entre 15 e 17 anos, são 166 mil, a maioria em situação irregular. Antes dos 14 anos, o trabalho só é permitido com autorização judicial. È o caso, por exemplo, de artistas mirins. A partir dos 14, o jovem pode atuar como aprendiz – um contrato especial, de no máximo dois anos, que visa à formação técnico-profissional, aliando trabalho e educação. A partir dos 16 anos, o adolescente pode trabalhar com carteira assinada, mas fora do horário noturno e em atividades não classificadas como insalubres e perigosas, o que só é permitido após os 18 anos. Ação semelhante já foi executada

Placar eletrônico exibiu duas vezes comercial de campanha do MPT-RS

em 1º de junho, no Parque da Redenção, onde Ministério Público e Justiça do Trabalho instalaram estande para divulgar a campanha. Na oportunidade, o evento foi prestigiado pelo esportista Paulo Roberto Falcão. PRESENÇAS A ação teve as presenças do procurador-chefe Fabiano Holz Beserra e do procurador Ricardo Garcia. Pela Justiça do Trabalho, estavam a desembargadora Cleusa Regina Halfen (presidente do Tribunal), os desembargadores Rosane Serafini Casa Nova (gestora regional do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil), Denise Pacheco (ouvidora do TRT-RS), George Achutti e Emílio Papaléo Zin, dos juízes do Trabalho Renato Barros Fagundes, Aline Doral Stefani Fagundes e Carolina Hostyn Gralha Beck. Servidores das duas instituições também atuaram na divulgação. O procurador-chefe Fabiano Beserra afirmou que “aproveitamos a oportunidade para chamar a atenção desse assunto que é sério. O trabalho infantil estraga a infância de muitas crianças e as condena a um futuro de subemprego”. A desembargadora Cleusa Halfen declarou que “o momento é muito importante em razão do Dia da Criança. O evento, que reúne esta quantidade de pessoas, é uma oportunidade preciosa de se difundir o problema do trabalho infantil e a importância da sua prevenção”. Na véspera do jogo, o procurador-chefe e a desembargadora Rosane Serafini Casa Nova, junto com o “Guri de Uruguaiana”, concederam entrevista, ao vivo, estúdio, no programa “Show de Bola”, da rádio Gaúcha. Leia mais sobre trabalho infantil nas páginas 12 e 14.

Atuação

Procuradores abordam atuação durante congresso internacional em Santa Maria O procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Holz Beserra, participou em 6/11 da mesa de abertura solene do V Congresso Internacional de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho de Santa Maria. O evento recebeu mais de 400 congressistas no Centro Universitário Franciscano (Unifra). Em seu discurso, o procurador afirmou que “o tema do evento, ‘Saúde e segurança no trabalho: Direito fundamental dos trabalhadores’, não poderia ser mais caro ao MPT. A nossa Constituição Federal foi pródiga em tutelar o meio ambiente e atribuir a sua defesa, ainda que não com exclusividade, ao MP”. Explicou que a CF definiu o meio ambiente laboral como integrante do conceito mais amplo e conferiu ao MP protagonismo na matéria, uma vez que são suas funções institucionais promover inquérito civil (IC) e ação civil pública (ACP) para proteção do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Fabiano também destacou que “a terceirização produz consequências nefastas à segurança do trabalho. A responsabilidade se dilui e se confunde, tendo inadequado gerenciamento de riscos”. SEGURO E SAUDÁVEL O coordenador estadual de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho, do MPT, procurador Ricardo Garcia, foi painelista na manhã de 8/11, no final do Congresso. O painel “Tutelas Preventivas e de Urgência para um meio ambiente do trabalho seguro e saudável” foi dividido com o gestor estadual do Programa Trabalho Seguro do TST), juiz Luiz Antonio Colussi.

O procurador Ricardo afirmou que “se discute tanto o direito processual no processo que nem sempre sobra tempo para fazer justiça”. Explicou a necessidade de se ir para dentro da atividade econômica para se ver corretamente o que pode ser valorado, “para interpretar a lei a partir da realidade”. Disse que o setor industrial é o que mais produz riqueza, e é o que mais mata o trabalhador. Afirmou que “nós ainda somos uma economia capitalista atrasada, que não cumpre a lei”. Informou que a estatística oficial do INSS é defasada porque os empregadores não informam ao órgão todos os acidentes que ocorrem. Ela aponta 2.500 acidentes anuais em Caxias do Sul, mas se comprovou que a quantidade real é de 7.000. “Acidentes não acontecem, são causados”, alertou o procurador, ao comentar vídeo mostrado ao público, que demonstrava a falta de proteção coletiva e, portanto, a previsibilidade do acidente. Comentando os mecanismos de proteção à saúde e segurança, Ricardo disse que, quanto mais agressivo for o ambiente do trabalho, menor deve ser a exposição, mediante, inclusive, redução da jornada. Concluiu afirmando que o direito processual iguala, equivocada-

mente, o direito social e coletivo posto em juízo ao direito individual do lucro. E indagou: “até quando o nosso direito processual vai ignorar a contradição e a riqueza de situações jurídicas postas pela realidade econômica e social?”. O evento encerrou-se com a conferência do professor Jorge Torrents Margalef, da Universidade Complutense de Madrid. A realização do evento foi das sete faculdades de Direito do Município. A procuradora do Trabalho Bruna Iensen Desconzi integrou a Comissão Organizadora. Avaliou que “é de grande valia a participação do MPT como Membro organizador de evento como este, já que em ocasiões como esta, em que instituições ligadas à sociedade civil acadêmica e à Justiça, unidas, é que resultará com que os direitos do trabalhor sejam efetivados. A preocupação maior destas instituições atualmente é com a prevenção, e Congressos como este em que se prima pela saúde e segurança do trabalhor como centro da dignidade do ser humano devem ser tratados como prioridade; e por isto houve a disponibilidade desta Procuradoria em aceitar o convite do Foro Trabalhista de Santa Maria em auxiliar e participar da organização do evento com muita satisfação”.

Público superior a 400 congressistas lotou o auditório central da Unifra

Obtida liminar contra a Calçados Beira Rio O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Novo Hamburgo obteve liminar contra a Calçados Beira Rio S/A. A empresa foi acionada por conta de conduta antissindical e abusiva, observada durante paralisação ocorrida na fábrica de Sapiranga, em agosto de 2012. A liminar é um dos pedidos do MPT em ação civil pública (ACP) e veda à empresa a dispensa de forma abusiva, antissindical e discriminatória de trabalhadores que decidirem exercitar seu direito de greve, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por violação e por trabalhador irregularmente dispensado. O valor das multas aplicadas é reversível a projetos sociais e a campanhas educativas, voltadas ao benefício da comunidade de trabalhadores. Inquérito civil do MPT em Novo Hamburgo, conduzido pela procuradora do Trabalho Priscila Boaroto, constatou

que, no mês da paralisação, a empresa demitiu 249 empregados, valor acima da média mensal, que a empresa reconheceu ser de 60 a 100. De acordo com a procuradora, as demissões tiveram nítida relação com a adesão à paralisação, por parte dos trabalhadores dispensados, comprometendo o exercício futuro do legítimo direito de greve. A empresa de calçados se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público do Trabalho. Em definitivo na ação civil pública, o MPT requer a confirmação das abstenções determinadas na liminar e a condenação da Beira Rio ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão. Também pede a condenação da empresa à abstenção de lock-out, provendo os meios necessários para que os empregados retornem ao trabalho ao fim da paralisação.

Construção Civil

Realizado primeiro ciclo de palestras

Público foi de aproximadamente 70 pessoas no auditório do Sinduscon-RS Foi realizado, em 20 de novembro, o primeiro ciclo de palestras promovido pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS), parte do projeto de combate às irregularidades trabalhistas no setor da construção civil na Capital e região metropolitana de Porto Alegre. O encontro, realizado na sede do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado (Sinduscon-RS), reuniu público de aproximadamente 70 empresários. O projeto é organizado pelo MPT-RS, com a participação da Justiça do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Sinduscon e Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil (STICC) de Porto Alegre. A iniciativa também conta com a parceria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado (CREA-RS), da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerests), regionais de Porto Alegre e de Canoas-Vale dos Sinos. Foram proferidas quatro palestras, a cargo de representantes de órgãos participantes. O objetivo é aprofundar o debate técnico sobre a saúde e a segurança dos trabalhadores no setor (ver anúncio na contracapa), iniciado em audiência pública realizada em setembro. Estão previstos dois outros encontros do tipo, o próximo deles voltado a técnicos de segurança e engenheiros. O evento foi aberto pelo procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann. A juíza Luciana Caringi Xavier, representante do programa Trabalho Seguro no projeto de fluxo de informações entre TRT, MPT, Cerest e Fundacentro, destacou a necessidade de medidas efetivas voltadas à prevenção, que também refletem preocupação com a saúde financeira da

empresa (leia mais sobre o projeto em entrevista, na página 19). O presidente do Sinduscon-RS, Ricardo Antunes Sessegolo, lembrou que a ação conjunta é muito cara ao sindicato, que tem filiados em 359 municípios do Estado e mantém 8 comissões técnicas temáticas, uma delas, a CPRT, concentrada em assuntos relativos à melhoria da segurança e saúde do trabalho. A procuradora Sheila Ferreira Delpino, coordenadora regional substituta da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), do MPT, presidiu a mesa na rodada de debates, que aconteceu após a apresentação das palestras. Nessa parte do evento, o público pôde perguntar, sugerir e opinar sobre o projeto. O auditor-fiscal Luiz Alfredo Scienza falou sobre o projeto de fiscalização da SRTE/RS no setor da construção civil, explicando em linhas gerais os instrumentos de atuação do órgão e apresentando algumas estatísticas do projeto. 16,77% das ações fiscais envolveram embargos e interdições, o que, de acordo com o auditor, desmistifica a ideia de que elas visam ao fechamento de obras. O auditor também abordou o uso de bandejas, previstas em legislação, destacando o risco existente na sua montagem e manutenção, e o uso do elevador de obra tracionado a cabo. O gestor de fiscalização do CREA-RS, Marino José Greco, destacou as competências do Conselho, como fiscal do exercício profissional das áreas de Engenharia e Agronomia. Sua palestra também apresentou números da fiscalização em construções no Estado em 2014 e as atividades técnicas da construção que envolvem anotação de responsabilidade técnica de engenheiros, referenciando as Normas Regulamentadoras e dispositivos infralegais que definem os

parâmetros de cada uma. O técnico da Fundacentro Paulo Altair Araújo Soares abordou a saúde e segurança do Trabalho sob o ponto de vista da gestão do negócio. Disse que a SST é investimento, não custo, principalmente devido ao volume de custos não segurados advindos de acidentes. A médica do Trabalho do Cerest Porto Alegre Jacqueline Lenzi Gatti Elbern apresentou o desenvolvimento histórico da área de saúde do Trabalho no País, lembrando que o Cerest é um centro de especialidade que atua na assistência à saúde, na vigilância em saúde do trabalhador e na capacitação de profissionais da rede SUS, que passam a ter um atendimento qualificado para atender a doenças específicas relacionadas ao trabalho. Destacou a crescente incidência de sofrimento mental relacionada ao trabalho, principalmente nos empregados afastados ou desempregados por conta de deficiências advindas de acidentes. NOVA PRATA Aproximadamente 300 pessoas atenderam convocação do MPT e compareceram à audiência pública realizada, em 17/10, no ginásio de esportes da comunidade São Judas Tadeu, no bairro Retiro, na RSC 470, km 161, em Nova Prata (foto na capa). O público, formado em sua maioria por empregadores e empregados, além de alguns técnicos e engenheiros, contadores e autônomos, também foi composto por representantes de outros municípios da região, como Nova Bassano, Veranópolis e Vila Flores. O principal objetivo do encontro, que teve duração de 1h45min, foi o de alertar a todos sobre a obrigatoriedade do cumprimento da legislação trabalhista, em especial a que garante a segurança e a saúde dos trabalhadores. COMITÊ PERMANENTE O procurador-chefe Rogério Fleischmann e os procuradores Ricardo Garcia e Sheila Delpino, respectivamente coordenador regional e substututa da Codemat, participaram, em 6/12, do III Seminário do Comitê Permanente Regional (CPR) da Construção Civil, realizado com o apoio do MTE e dos sindicatos patronal e trabalhista do setor. O tema do seminário, realizado no auditório da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs) no período da manhã e da tarde, foi “segurança e as novas tecnologias na construção civil”.

Destinações

Projetos sociais nos 11 municípios da região de Uruguaiana podem se cadastrar para obter recursos

O MPT em Uruguaiana abriu inscrições de pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, interessadas em compor cadastro para destinação de bens, serviços e valores decorrentes de indenizações por dano moral coletivo e de inadimplemento de obrigações em procedimentos e ações judiciais conduzidos pelo MPT. Poderão participar os 11 municípios de abrangência da unidade ministerial: Alegrete, Barra do Quaraí, Garruchos, Itaqui, Maçambará, Manoel Viana, Quaraí, Sant’Ana do Livramento, Santo Antônio das Missões, São Borja e Uruguaiana. O anúncio foi feito em 26/11, na sede do MPT uruguaianense, em entrevista coletiva concedida pelos procuradores do Trabalho Eduardo Trajano Cesar dos Santos (coordenador) e Fernanda Arruda Dutra (coordenadora substituta).

Entrevista coletiva concedida em 26/11 pelos procuradores Fernanda e Eduardo

Os pedidos de inscrição deverão ser firmados por representante legalmente habilitado e endereçados à Procuradoria do Trabalho no Município de Uruguaiana, na rua General Bento Martins, 2.497, sala 1.602, Centro. CEP 97510-901. (55) 3911-3400. Deverão acompanhar cópia do Estatuto Social, da Ata de eleição e posse da atual Diretoria, da Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), do Certificado de reconhecimento da entidade como de utilidade pública federal, estadual e/ ou municipal (Certificado de Filantropia ou Certificado de Fins Filantrópicos ou Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social), se for o caso, e da Certidão do distribuidor de processos na Justiça do Trabalho no Estado do Rio Grande do Sul ou Certidão Negativa de Débito Trabalhista – CNDT, nos termos da Lei n.º 12.440/2011.

Os interessados também deverão apresentar três orçamentos, obtidos preferencialmente com empresas da região, com o valor aproximado dos bens e/ou serviços que serão direcionados ou prestados à entidade. Os projetos sociais a serem apresentados pelas entidades, os quais ficarão arquivados no MPT em Uruguaiana para implementação gradativa, poderão englobar aquisição de equipamentos em geral para atender a finalidade ou objeto social (máquinas; computadores e acessórios; eletroeletrônicos; móveis; instrumentos de trabalho, etc.), produção de cartilha, revistas ou material de cunho educativo, promocional, pedagógico ou de conscientização, construção, reforma ou adaptação de imóvel, aquisição de produtos e materiais educativos, didático-pedagógico ou de caráter profissionalizante, aquisição de veículo, realização de cursos ou treinamentos de natureza educativa ou

profissionalizante, realização de campanha educativa ou de conscientização, prestação de serviços de interesse público ou social, e bens e materiais diversos que atendam a necessidade e a situação concreta das entidades. A execução do projeto social deverá ser demonstrada mediante elaboração de plano de trabalho, o qual contemplará título do projeto, objeto/objetivo, público-alvo, metodologia de prestação da assistência/serviços, recursos materiais necessários (indicando os existentes, os pendentes de obtenção e os que se pretende obter por destinação em processo ou procedimento do MPT), especificações do projeto, cronograma e outras informações necessárias. O cadastramento não significa direito ao recebimento de destinações. Para mais informações sobre o cadastro e a destinação, acesse http://bit.ly/ ProjMPTUruguaiana.

Hospital São Carlos (Farroupilha) receberá R$ 1 milhão O MPT em Caxias do Sul obteve a condenação da Soprano Eletrometalúrgica e Hidráulica, de Farroupilha, em ação civil pública (ACP) ajuizada por conta de exigências ilegais da empresa, em relação aos atestados de afastamento do trabalho de seus empregados. A sentença obriga a Soprano a pagar indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 1 milhão e a, imediatamente, abster-se de exigir a Classificação Internacional de Doenças (CID) nos atestados médicos apresentados, bem como receituário, nota fiscal de compra de medicamentos e resultado de exames. Caso desrespeite a decisão, a Soprano deve pagar multa de R$ 20 mil por trabalhador lesado, reversível a entidades assistenciais.

A Vara do Trabalho de Farroupilha julgou procedentes todos os pedidos feitos pelo MPT. O inquérito civil que apurou a irregularidade e a acusação judicial foram conduzidos pela procuradora do Trabalho Mariana Teixeira. A prática da empresa lesa a intimidade dos trabalhadores e o sigilo médico, previsto no Código de Ética da profissão. A empresa havia recusado firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT. A indenização será revertida para o Hospital Beneficente São Carlos, de Farroupilha, especificamente para a implementação do atendimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) e para outras entidades beneficentes do Município.

Destinações 9

Entregues viatura e EPIs ao Corpo de Bombeiros do município de Santo Ângelo O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo participou, em 5 de novembro, de cerimônia na sede do 11º Comando Regional de Bombeiros (CRB), ocasião em que entregou oficialmente à Corporação uma viatura de resgate e salvamento Mercedes Benz Sprinter, mais equipamentos de proteção individual (EPIs). Os produtos foram adquiridos, mediante licitação, com parte de indenização paga pela John Deere do Brasil Ltda., de Horizontina, como definido em termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa perante o MPT em 2013. Participou da solenidade o procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva, coordenador do MPT em Santo Ângelo. O comandante do 11º CRB, major Eglacir Joel Oliveira Chaves, concedeu a Comenda do Corpo de Bombeiros ao procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner, responsável pela assinatura do TAC. O prefeito do Município, Valdir Andres, também recebeu a honraria. Também participaram da solenidade autoridades locais e regionais, comandantes de outras CRBs e público geral. Com a destinação do MPT, foram comprados, além da viatura, 23 conjuntos de roupa, com camada quádrupla de prote-

Procurador Itaboray entrega oficialmente a viatura ao CRB ção, 26 pares de bota de combate a incêndio e três conjuntos de aparelhos de respiração autônoma, utilizados em ocorrências em que o ar seja prejudicial à saúde. A destinação totaliza R$ 288.910. Todos os aparelhos estão em acordo com normas nacionais e internacionais de qualidade.

Bombeiros de Cruz Alta também são contemplados O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santo Ângelo entregou em 30 de outubro, ao Corpo de Bombeiros de Cruz Alta, o equivalente a R$ 80 mil em equipamentos de segurança e treinamento. A destinação decorre de multa por descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC) revertida pelo MPT em favor da instituição cruzaltense. A cerimônia teve a participação do procurador do Trabalho Itaboray Bocchi da Silva e do comandante da corporação, tenente Flávio Renato Figueiredo. Os itens comprados, apresentados ao público, foram definidos pelo Corpo de Bombeiros, priorizando equipamentos de proteção individual (EPIs). Os equipamentos ajudarão no trabalho diário dos bom- Procurador Itaboray fala durante a cerimônia de entrega beiros, garantindo sua segurança. Parte do valor foi usado na compra de manequins de simulação de reanimação abertos à comunidade. Em destinação anterior, o Ministério cardiopulmonar (RCP), que serão usados em aulas práticas Público do Trabalho havia revertido ao Corpo de Bombeiros dos cursos de prevenção de incêndios e primeiros socorros, compressor de ar e equipamentos de respiração.

Destinados mais de R$ 350 mil a hospital de Marau O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Passo Fundo destinou R$ 350.600,00 em serviços, materiais e mão de obra ao Hospital Cristo Redentor, situado no município de Marau. O objetivo é o de viabilizar a construção do Centro de Diagnóstico naquela entidade. A destinação provém de multa decorrente do descumprimento de termo de ajuste de conduta (TAC), firmado perante o MPT. De acordo com o procurador do Trabalho responsável pelo caso, Roger Ballejo Villarinho, a destinação será feita de acordo com cronograma a ser apresentado. Marau está localizado no Noroeste gaúcho, próximo a Passo Fundo, com população de 36.383 habitantes, de Prédio localizado na rua Bento Gonçalves, 10, Centro acordo com o Censo 2010 do IBGE.

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MPT obtém pagamento de empregados em Charqueadas, com valores bloquea O MPT em Santa Cruz do Sul obteve em 18/12 a liberação de aproximadamente R$ 22,5 milhões, bloqueados de contas da Petróleo Brasileiro S.A., para o pagamento das verbas rescisórias de cerca de 950 trabalhadores da Iesa Óleo & Gás S. A., fornecedora da petrolífera em Charqueadas. A decisão da juíza do Trabalho Lila Paula Flores França, da Vara do Trabalho de São Jerônimo, determinou que a Iesa procedesse à rescisão contratual de seus empregados, aceita pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico (Sindimetal) de São Jerônimo. Os valores devidos foram pagos diretamente aos trabalhadores, via depósito bancário. A decisão decorre de pedido de antecipação de tutela feito pelo MPT, ainda no dia 18/12, em ação civil pública (ACP) contra a Iesa, o consórcio Tupi/BV e a Petrobras. Os trâmites para o pagamento foram iniciados no dia seguinte, 19/12 (sexta-feira) e completados na segunda-feira (22). As parcelas pagas pela Iesa contemplam o 13º salário pendente, salários de novembro, 16 dias de dezembro, aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, multa de 40% do FGTS (depositada na conta vinculada) e despesas de locomoção para o Estado de origem, quando fosse o caso. A Iesa também ficou obrigada judicialmente a dar baixa nas carteiras de trabalho em 48 horas. No mesmo prazo, também devia entregar as guias para o saque do fundo de garantia e o encaminhamento do seguro-desemprego. O procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, responsável pela ACP, comemorou a liberação dos valores bloqueados para pagamento aos empregados. “É uma decisão extremamente importante, com fundamentos jurídicos

e até humanitários”, afirma o procurador. “Saímos de uma notícia abrupta de desligamento em massa, sem qualquer perspectiva de pagamento, para o total recebimento destas verbas alimentares. Eu sempre tive a convicção de que a Justiça do Trabalho gaúcha não iria tolerar esse calote. Serviço prestado é salário recebido. Vamos lutar para que esta decisão seja mantida e o dinheiro apareça o mais rápido possível na conta dos trabalhadores. O trabalho do Juízo Conciliatório do TRT4 foi essencial. O sindicato e os trabalhadores também estão de parabéns, pois mantiveram a unidade e uma postura civilizada, mesmo diante destas dificuldades de inadimplemento”. O procurador ainda lembra que o caso da Iesa pode abrir caminho para outros pagamentos trabalhistas de fornecedores da Petrobras que também vivem situações similares no restante do país. “A nossa ação civil pública vai seguir em busca de uma reparação completa pelos prejuízos causados no Polo Naval do Jacuí. É bem possível que agora alguma empresa possa assumir o empreendimento, aproveitando os investimentos já realizados. Seria fundamental para o desenvolvimento da região, que congrega Municípios muito carentes”, explicou. HISTÓRICO A partir de notícias veiculadas na mídia, informando a possibilidade de despedida em massa na Iesa, foi instaurado inquérito civil em 19/11. Com o ajuizamento da ACP, sob responsabilidade do procurador do Trabalho Bernardo Mata Schuch, o MPT obteve liminar em 22/11 suspendendo a despedida anunciada pela Iesa para a segunda-feira seguinte, sob pena de multa de R$ 100 milhões. Com a liminar, a Justiça do Trabalho declarou nula a dispensa dos emprega-

Procurador do Trabalho Bernardo Schuch dos, colocando imediatamente todos os trabalhadores em licença remunerada, até que houvesse resolução para o caso, sujeitando a empresa a multa de R$ 100 mil por empregado dispensado irregularmente. Novo pedido do MPT resultou, em 24/11, em bloqueio de valores existentes em contas que tivessem como titulares as empresas Iesa, Consórcio Tupi BV e Petrobras, os dois últimos réus no processo por meio da responsabilidade solidária. Tentativas frustradas de notificação da Iesa justificaram a medida determinada pela magistrada. O bloqueio, limitado a R$ 30 milhões, correspondia ao valor estimado pelo Sindimetal para o pagamento das verbas rescisórias dos empregados. Ainda com o objetivo de garantir a quitação dessas parcelas, a magistrada ordenou o sequestro de bens existentes no pátio da Iesa, especialmente os compressores da Petrobras. Tanto em audiências administrativas realizadas pelo MPT em Santa Cruz do Sul quanto em audiências judiciais

Mais de duzentos manifestantes aguardavam resultado da audiência de conciliação na Vara do Trabalho de São Jerônimo, o

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s da Iesa, terceirizada da Petrobras ados de contas da petrolífera

h e juizes Carlos Lontra e Lila França de conciliação, as empresas rés não firmaram acordo com o Sindimetal e o MPT. O MPT tentou mediar acordo entre o Sindimetal e a Iesa, em audiência na sede do MPT em Santa Cruz do Sul, em 20/11. Conforme o procurador Bernardo, “as empresas rés, em especial a Iesa, não procuraram estabelecer qualquer negociação coletiva com o sindicato profissional para, se não evitar as dispensas que se avizinhavam, no mínimo compensar e/ou minimizar os terríveis impactos sociais decorrentes das anunciadas rescisões dos contratos de trabalho”. A Iesa foi notificada judicialmente em 25/12 do conteúdo das liminares proferidas em decorrência da ACP e intimada para audiência judicial em 3/12. O objetivo da audiência era buscar formas de conciliação com a empresa. A reunião, com 2h15min de duração e conduzida pela juíza Lila Paula Flores França, e pelo juiz auxiliar de conciliação do TRT4, Carlos Alberto Lontra, terminou sem acordo. Foi esclarecida a situação dos traba-

lhadores da Iesa na sede, no Rio de Janeiro: são cerca de 80 colaboradores em forma de pessoa jurídica (consultores) e outros 70 celetistas, todos já avisados do término das operações em Charqueadas. Durante a audiência, a Petrobras e a Tupi alegaram que não têm responsabilidade pelas dívidas. A Iesa, por sua vez, afirmou que não tem recursos para quitar as obrigações com os empregados. As empresas se comprometeram a estudar alternativas para resolver o impasse. Diante da dificuldade da negociação, indenizações referentes a danos morais coletivos e benefícios compensatórios à despedida em massa não foram tratados como prioridade na reunião. Com a ideia de estender o prazo para negociação, a Justiça do Trabalho adiou nova audiência de conciliação, de 11 para 16/12, condenando a Petrobras e a Tupi/BV a arcarem com o pagamento das verbas rescisórias da Iesa pela ótica da responsabilidade subsidiária. Durante a semana, em reuniões no Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), foi elaborada uma proposta de acordo para que a Petrobras pagasse os valores decorrentes das rescisões contratuais. Os advogados da Petrobras e da Tupi B/V levaram a proposta de acordo para uma reunião com as diretorias das empresas, ocorridas entre 15 e 16/12, no Rio de Janeiro. Por conta dessa reunião, a audiência na Vara do Trabalho de São Jerônimo foi transferida para 17/12 e posteriormente cancelada, devido à decisão da Petrobras de não aceitar o acordo. Em reunião com as partes no TRT4, começou a ser discutida alternativa para a solução do caso. O encontro foi suspenso no final da manhã, para que o Sindimetal pudesse promover uma assembleia dos trabalhadores, no início da tarde. Na ocasião, os empregados decidiram aceitar a rescisão contratual, na

hipótese de pagamento das verbas correspondentes. Com essa concordância, o MPT ajuizou uma petição pedindo a liberação de valores bloqueados da conta da Petrobras (de R$ 30 milhões) para a efetivação das rescisões. Pedido que foi aceito, com base no cálculo apresentado pela Iesa para a quitação das parcelas (cerca de R$ 22,5 milhões). Na sexta-feira (19/12), a desembargadora Laís Helena Jaeger Nicotti, da 1ª Seção de Dissídios Individuais do TRT4 indeferiu pedido liminar em mandado de segurança impetrado pela Petrobras em que esta pedia a suspensão da decisão. Ao fundamentar o indeferimento do pedido, a desembargadora afirmou não ter encontrado ilegalidade na decisão da juíza de São Jerônimo: “...considerando-se a relevância social da matéria posta sob apreciação, não há como reputar ilegal o ato apontado como coator, que prima pela garantia e satisfação de direitos mínimos aos empregados que, devido a circunstâncias alheias às suas forças (e que envolve um contexto muito maior de irregularidades em que as reclamadas da ACP estão envolvidas), viram-se tolhidos da percepção de direitos mínimos que se constituem créditos notadamente alimentares”. Para a magistrada, a liberação do pagamento, em sede de antecipação de tutela, preencheu os requisitos legais necessários para sua concessão, especialmente o chamado “perigo da demora”, que se configura quando não é possível esperar que o processo transite em julgado para antecipar os efeitos de uma possível decisão. Para a desembargadora, o perigo da demora encontra-se, neste caso, no grande prejuízo familiar e social causado pelo não pagamento das verbas salariais de 950 trabalhadores, situação que obrigou o Município, inclusive, a fornecer cestas básicas para empregados desassistidos.

onde a rua foi fechada pela Brigada Militar para garantir a segurança dos trabalhadores e das partes envolvidas na reunião

Palestras

Pelotas: Trabalho infantil no meio rural

Público de cerca de 80 pessoas O procurador Alexandre Marin Ragagnin, do MPT em Pelotas, abordou “Trabalho Infantil no meio rural” na palestra de encerramento do “1º Seminário Estadual para Promoção da Saúde e Segurança do Trabalhador”, com foco no trabalho rural. O evento foi promovido, na manhã e na tarde de 21/11, pelo Tribunal Regional do Trabalho, em parceria com a Universidade Federal de Pelotas (UFPel). Aproximadamente 80 interessados, entre acadêmicos e profissionais de diferentes áreas ligadas ao temaa, companharam as cinco palestras realizadas no Curi Palace Hotel, no Centro pelotense. O procurador informou que, no Rio Grande do Sul, segundo a Pesquisa Nacional de Amostras por Domicílio

(PNAD), 13,3% dos adolescentes de 14 a 15 anos trabalham (47.459). Dos 10 aos 17 anos, são 14,92% (208.854). “O trabalho infantil está mais presente no âmbito doméstico e na agricultura familiar”, explicou. Para ele, é preciso que a sociedade desconstrua alguns mitos, como os de que o trabalho é bom para jovens de famílias pobres, contribui para educação dos adolescentes e os afasta das drogas. Para combater o trabalho infantil, apresentou algumas alternativas, como o aumento do número de escolas de turno integral, a aprendizagem profissional (permitida a partir dos 14 anos), políticas públicas nas zonas rurais, com criação de escolas técnicas agrícolas, certificação de empresas que não utilizam mão de obra infantil, e exigência, no processo de obtenção de financiamento junto ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), de declaração de não utilização de trabalho de crianças e adolescentes. A mesa de abertura foi coordenada pela presidente do TRT, desembargadora Cleusa Regina Halfen, para quem “a segurança do trabalhador vem ganhando cada vez mais destaque na Justiça do Trabalho. Com programas como o Trabalho Seguro, deixamos de nos preocupar apenas com a reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores, para atuar na sua prevenção”. Pela manhã, a primeira palestra “Ce-

Marau: Imigração africana e haitiana nas indústrias de alimentação e consequências O MPT-RS participou, em 9/10, do Seminário Nacional da Alimentação, promovido pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação (STIA) de Marau e pela Confederação dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação da CUT (Contac). O evento fez parte das comemorações dos 40 anos do sindicato. A procuradora do Trabalho Patrícia de Mello Sanfelici apresentou palestra sobre “imigração africana e haitiana nas indústrias de alimentação e suas consequências”. O procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann, participou da mesa de abertura.

Casca: Assédio moral no meio ambiente do trabalho A procuradora do Trabalho Flávia Bornéo Funck participou, em 27 de outubro, da abertura da XI Semana Acadêmica de Direito, realizado pela Universidade de Passo Fundo (UPF), no campus de Casca. Na ocasião, a procuradora pa-

nário quanto aos desafios existentes no setor rural segundo o Cerest” foi ministrada pelo chefe da Divisão de Vigilância em Saúde do Trabalhador, da Secretaria Estadual da Saúde, Fábio Binz Kalil. Explicou que os Cerests têm três funções principais: atenção à saúde do trabalhador, vigilância e informação. A segunda palestra “O cenário quanto à exposição dos trabalhadores a substâncias tóxicas. Saúde dos fumicultores de São Lourenço do Sul” esteve a cargo do Doutor em epidemiologia pela UFPel, Rodrigo Dalke Meucci, que apresentou os resultados de estudo feito com 2.500 trabalhadores que atuam na colheita de fumo, em 912 propriedades da região do município de São Lourenço do Sul. À tarde, a terceira palestra “Acidentalidade no meio rural” foi proferida pelo chefe de fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) de Pelotas, João Ricardo Dias Teixeira. O auditor elencou situações de risco comuns verificadas nas fiscalizações. E a quarta palestra “Os princípios da Ergonomia e sua contribuição para o trabalhador rural” foi do professor do Laboratório de Segurança e Ergonomia da UFPel, Luis Antonio Franz. Explicou que existe a ergonomia física (aspectos da atividade desempenhada no trabalho), a cognitiva (processos mentais envolvidos no trabalho) e a organizacional (que analisa o processo produtivo).

Também participaram da mesa de abertura representantes da Contac, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marau, da Câmara Municipal e da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Alimentação do Estado (FTIA/RS). Para o procurador-chefe adjunto, “o evento é importantíssimo, na medida que têm sido verificados muitos imigrantes na indústria da alimentação no Estado. São pessoas que chegam com esperanças e são alocadas em funções que são desprezadas pelos brasileiros, especialmente porque estes, em situação de praticamente pleno emprego, podem procurar outras ocupações. O tema precisa ser discutido e soluções precisam ser encontradas, porque os imigrantes merecem acolhida digna e não podem sofrer, além do impacto próprio de quem deixa sua terra natal e sua família, o impacto do trabalho indecente.”

lestrou sobre assédio moral no meio ambiente do trabalho e a atuação do MPT. O evento foi realizado no salão de atos da Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Casca e se encerrou em 30/10. Além das palestras da Semana Acadêmica, foram realizados em conjunto o I Colóquio de Temas Que Transversalizam a Formação Jurídica e a VII Mostra de Iniciação Científica da Faculdade de Direito.

Palestras 13

Debatido direito da pessoa com autismo O procurador-chefe Fabiano Holz Beserra participou, em 31/10, da 3ª Oficina de Capacitação e Fortalecimento das Organizações de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo. O evento teve duração de dois dias, foi realizado no hotel Intercity e reuniu 25 interessados na causa, representando inclusive alguns municípios do Interior. A organização foi da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo (Abraça). O procurador abordou medidas governamentais para inserção no mercado do trabalho, em especial cotas para pessoas com deficiência. Explicou que, há cinco anos, iniciou uma experiência específica sobre o autismo, em parceria com o Serviço Nacional de Aprendizagem (Senac) e com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Fabiano relatou três casos bem sucedidos de autistas inseridos no mercado de trabalho. O procurador-chefe completou que “o importante é desmistificar o autismo e ampliar a divulgação das experiências positivas”. A coordenadora do Programa de Inclusão de Pessoas com Deficiência (PCDs) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul (SRTE-RS), auditora-fiscal do Trabalho Ana Maria Machado da Costa, participou do mesmo painel e também relatou suas experiências de casos de pessoas com autismo. Informou que as grandes empresas podem pagar multa de até R$ 170 mil quando não preenchem cotas de pessoas com deficiência. Ana Maria colocou-se à disposição para encaminhar pessoas com autismo para cursos de

Oficina reúne 25 interessados na causa do autismo aprendizagem profissional e para emprego. A proposta da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo é conviver com pessoas autistas de forma cordial, buscando entendê-las e aceitando seu jeito para, assim, ajudá-las a se desenvolver, ser felizes e autônomas. Em 2007, a entidade norte-americana Autism Speaks conseguiu que a ONU determinasse 2 de abril como o Dia Mundial de Consciência do Autismo. A partir de 2011, a cor azul foi adotada pelo movimento, porque meninos têm quatro vezes mais probabilidade de ter diagnóstico de autismo do que meninas.

Obstáculos ao combate aos acidentes de trabalho

Debatida ampliação do termo trabalho escravo

O coordenador nacional da Coordenadoria de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), procurador Philippe Gomes Jardim, participou, em 7/11, do Seminário de Direitos Humanos, promovido pela Escola Judicial (EJ) do Tribunal Regional do Trabalho (TRT4). A palestra teve mediação do desembargador José Felipe Ledur, diretor da EJ. O procurador falou sobre trabalho seguro. De acordo com o procurador, no caso dos acidentes de trabalho, a primeira barreira a ser combatida é conceitual, e está no próprio termo utilizado: “acidente” dá a ideia de algo que ocorre por acaso. “Na verdade, todo acidente de trabalho pode e deve ser previsto pela empresa”, explica. Por isso, a gestão de riscos é apontada como uma atividade prioritária para a garantia do trabalho seguro. O segundo problema é a monetização do risco. No Brasil, a legislação optou por remunerar os riscos sofridos pelo trabalhador através dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. O problema desta opção é que ela pode levar à falsa percepção de que o problema está resolvido, e acabar legitimando a exposição do trabalhador ao risco. Philippe utilizou o neologismo “epeização” para se referir a outro problema enfrentado nessa área: a ideia equivocada e recorrente de que promover saúde e segurança no ambiente de trabalho se resume a fornecer equipamentos de proteção individual (EPI) aos trabalhadores. O fornecimento do EPI é importante, mas ocupa o último lugar na hierarquia das medidas preventivas, depois da gestão de riscos e da adoção dos equipamentos de proteção coletiva (EPC).

A coordenadora regional da Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conaete), procuradora do Trabalho Sheila Ferreira Delpino, participou em 27/11 do Seminário de Sensibilização pela Erradicação do Trabalho Escravo no Estado, evento organizado pela Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae-RS), em parceria com a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) e as Secretarias Estaduais de Educação (Seduc) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH). O objetivo do evento foi o de sensibilizar e comprometer os atores sociais na luta pela erradicação do trabalho escravo no Estado, além de planejar formas de divulgar o tema à sociedade rio-grandense. A procuradora Sheila Delpino abordou a definição de trabalho escravo, ampliada pela Lei nº 10803, de 2003, constituindo avanço jurídico na tipificação legal, já que incluiu a submissão do trabalhador a condições de degradância e a servidão por dívida. A atuação do MPT no combate ao trabalho escravo, de acordo com a procuradora, é organizada nacionalmente por meio da Conaete, que subsidia a atuação dos diversos procuradores do trabalho nas diversas regiões do país. O coordenador regional substituto da Conaete, procurador do Trabalho Luiz Alessandro Machado, participou, no turno da tarde, da apresentação do Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo no Estado, da divulgação das formas de repressão do trabalho escravo e, ainda, de orientação de atividade em grupo voltada ao público, de aproximadamente 50 pessoas.

Atuação

Obtida condenação do Esporte Clube São José Em ação civil pública ajuizada pelo MPT, o Esporte Clube São José, de Porto Alegre, foi condenado a regularizar imediatamente a situação de seus atletas mirins, garantindo-lhes os direitos previstos na legislação brasileira. A decisão, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, leva em conta a situação precária das dependências do clube e irregularidades do processo de seleção e contratação dos jovens, constatadas em inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Philippe Gomes Jardim. Inspeção realizada no São José pelo MPT e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constatou também que era negado aos jovens que residiam no clube o direito de visitas a suas famílias. Em obediência à legislação, o clube deve respeitar o limite etário de 14 anos, tanto na contratação quanto na realização de seleção para as categorias de base, e firmar contratos de aprendizagem com os jovens selecionados, mediante autorização escrita dos responsáveis, com pagamento de bolsa não inferior ao salário mínimo e concessão de assistência médica, odontológica e psicológica, além de seguro de vida. O contrato de aprendizagem tem prazo máximo de dois anos, e, caso o adolescente permaneça vinculado ao clube após o período, deverá ser formalizado contrato especial de trabalho desportivo. A sentença estabelece que o adolescente poderá residir no clube somente quando seus pais ou o responsável legal residirem em localidade que não permita seu deslocamento diário à residência, sendo permitido a ele visitar sua família, na cidade de origem, pelo menos três vezes ao ano, duas delas durante o período das férias escolares, com deslocamentos custeados pelo clube. O São José, por fim, deverá exigir a frequência escolar dos seus atletas, independentemente de residirem ou não no clube, até a conclusão do Ensino Médio, acompanhando o seu rendimento escolar. As medidas devem ser implementadas imediatamente, estando o time sujeito a multas de R$ 5 mil por criança e/ou adolescente prejudicado e de R$ 10 mil por vez em que for constatado o descumprimento das obrigações de regularização dos locais de residência dos atletas. Estes deverão ser adequados levando-se em consideração a situa-

Sede do clube, no bairro Passo D’Areia ção de pessoa em desenvolvimento, sobretudo em matéria de alimentação, higiene e segurança; as instalações sanitárias, inclusive chuveiros, deverão ter boxes individualizados, de modo a garantir a privacidade dos adolescentes. Flávio Pinheiro de Abreu, atual presidente do clube, e seus dois antecessores, José Paulo Conceição Fernandes e Manoel Mario Machado da Silva, respondem solidariamente à ação. A sentença determina o pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 50 mil, que será revertida ao Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (FECA). O time ainda deverá promover ações de conscientização acerca do trabalho infantil por pelo menos quatro partidas, quando jogadores do São José deverão ingressar em campo com faixas alusivas ao tema. A ACP é desdobramento de iniciativa da Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância), do MPT, que levou à fiscalização de todos os clubes de futebol profissional sediados em Porto Alegre. O São José se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC) proposto pelo MPT no decorrer das investigações. A decisão da Justiça do Trabalho é inédita no Estado, e segue entendimento de ação coletiva proposta pelo MPT em Minas Gerais, que acionou o Clube Atlético Mineiro em defesa dos direitos da criança e do adolescente nas categorias de base.

Decisões em ACP garantem repatriação de empregados de navio atracado em Rio Grande O MPT em Pelotas obteve três decisões judiciais em favor da tripulação do navio NM Adamastos, atracado, desde 9/8, a 15 km do Porto de Rio Grande. Denúncia encaminhada pela Capitania dos Portos do Estado (CPRS) ao MPT, alertava para a falta de mantimentos, água e óleo para a embarcação, caracterizando riscos iminentes à saúde e integridade física da tripulação. Liminar concedida pela Justiça do Trabalho em 26/11 garantiu o fornecimento de água potável, alimentos e condições básicas de conforto e segurança para a tripulação. O procurador do Trabalho Alexandre Marin Ragagnin, autor da ação civil pública (ACP), informa que as seis empresas rés, responsáveis pela embarcação ou pela transação, são: Adamastos Shipping & Trading S. A., Sagres Agenciamentos Marítimos Ltda., Sul Trade Transportes Integrados Ltda., Elacir Vianna de Souza - ME, Bunge International Commerce Ltda. e Phoenix Shipping & Trading S. A.

Com as decisões, proferidas em 24 e 27/12, foram deferidas as rescisões indiretas dos contratos de trabalho da tripulação e, liminarmente, determinado o desembarque dos empregados, sendo as rés obrigadas a garantir a subsistência digna destes até o seu repatriamento. As rés também devem comunicar à CPRS as medidas que forem tomadas tendentes ao desembarque da tripulação. Decisão adicional, de 31/12, aumentou para R$ 400 mil a multa diária para o caso de desrespeito da determinação de regular fornecimento de alimentação, água potável e óleo diesel. A última comprovação de fornecimento de alimentação se deu em 27/11, com previsão de duração pelo período de um mês, a revelar que, no mínimo, há 4 dias a ordem judicial fora descumprida. O navio transporta cerca de 54 mil toneladas de soja. A carga, destinada à China, é avaliada em R$ 32 milhões. O navio chegou ao porto com tripulação de 23 pessoas.

Frigoríficos 15

Interditado frigorífico JBS em Passo Fundo

Abate/sangria Halal (sangrador muçulmano) das aves A JBS Aves Ltda., em Passo Fundo, teve interditados, no início da noite de 18/12, três máquinas embaladoras de peitos de frangos na sala de cortes, três máquinas de limpeza de moela no setor de inspeção federal, quatro máquinas digestoras de penas na fábrica de farinha. Também foram paralisados o setor de montagem de caixas de papelão, uma serra de carcaça na manutenção e a sala de máquinas nº 01. Na prática, as interdições paralizam totalmente a produção. O motivo foi a constatação de situação de risco grave e iminente à saúde e à integridade física dos trabalhadores. O termo de interdição foi entregue à empresa durante reunião com três horas de duração e encerrada às 20h45min. A JBS recebeu, também, prazo até às 9h do dia seguinte para firmar dois acordos, perante o MPT e o MTE, assumindo compromisso de solucionar problemas ergonômicos e de gestão de risco. Como a empresa não respondeu, no final da manhã de 19/12, também foram interditados todos os trabalhos dos setores de expedição e de plataforma, especificamente a atividade de descarregamento de frangos. Durante a paralisação dos serviços, em decorrência da interdição, os empregados devem receber os salários como se estivessem em efetivo exercício. A unidade passo-fundense da empresa está localizada a 289 km da Capital. A empresa abate entre 260 mil e 280 mil frangos por dia e tem 1.452 trabalhadores (240 estrangeiros), divididos em dois turnos de 8h48min cada, de segunda a sexta-feira. Cada trabalhador faz intervalo de 60min (almoço ou janta) e tem mais 60 minutos de pausas diárias, divididas em três perídos (dois de 20min cada antes da refeição e um de 20min depois), atendendo à

Norma Regulamentadora (NR) 36. As interdições resultaram da nona diligência de 2014 da forçatarefa estadual que investiga “Meio Ambiente de Trabalho em Frigoríficos Avícolas”. A operação foi realizada de terça a quintafeira (16 a 18/12). A organização é do MPT e do MTE e conta com apoio do movimento sindical dos trabalhadores. Também participaram da ação a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA-RS) e o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Nordeste Passo Fundo. O cronograma da força-tarefa seguirá com mais uma inspeção em frigorífico avícola em janeiro. A partir de março de 2015, será a vez dos frigoríficos bovinos e suínos. Durante a inspeção na JBS, foram entrevistados trabalhadores da sala de cortes a respeito das condições de trabalho. HISTÓRICO Esta foi a segunda diligência da força-tarefa em 2014, em Passo Fundo. Foi, também, a terceira planta da JBS a ser inspecionada. As quatro primeiras e a oitava diligências (21 de janeiro - Companhia Minuano de Alimentos, em Passo Fundo; 18 a 19 de fevereiro - JBS Aves Ltda., em Montenegro; 23 a 25 de abril - BRF S. A., em Lajeado; 10 a 12 de junho - Agrosul Agroavícola Industrial S. A., em São Sebastião do Caí; e 16 a 18 de setembro - Nova Araçá Ltda., em Nova Araçá) resultaram nas primeiras interdições ergonômicas em frigoríficos na história brasileira. Como consequência, foi diminuído o excessivo ritmo de trabalho exigido pelas plantas. As empresas acataram as determinações e solucionaram os problemas, removendo em poucos dias as causas das interdições. Da quinta à sétima inspeção (15 a 18 de julho - BRF S. A., em Marau; 30 a 31 de julho - Frinal Frigorífico e Integração Avícola S. A., em Garibaldi, atual JBS, desde 1º de agosto; e 26 a 28 de agosto - Cooperativa Languiru, em Wesfália), os frigoríficos assumiram compromissos de reduzir o ritmo de trabalho. As interdições de máquinas e atividades, entretanto, não interromperam o funcionamento das indústrias. Em 12 de agosto, a JBS lajeadense foi a primeira fábrica a firmar acordo perante o MPT em Santa Cruz do Sul, comprometendo-se a observar 15 medidas, entre elas, desenvolver programa de melhorias do ambiente de trabalho. Em 2 de outubro, foi a vez da Agrosul (ler notícia abaixo).

Agrosul firma acordo para adequar ambiente de trabalho O frigorífico Agrosul Agroavícola Industrial S. A., de São Sebastião do Caí (município da região Metropolitana de Porto Alegre localizado a 60 km da Capital), firmou acordo, em 2/10, perante o MPT em Novo Hamburgo, comprometendo-se a adequar e aperfeiçoar as práticas de gestão de risco e prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e preservação da saúde de todos os seus empregados. A audiência administrativa de 2h30min de duração teve participação do movimento sindical dos trabalhadores, que ajudou na construção das propostas. A empresa, que abate 76 mil frangos/dia e tem 1.283 empregados, assumiu 27 obrigações de fazer e não fazer, sobre mobiliário e postos de trabalho, manuseio de produtos, levantamento e transporte de produtos e cargas, análise ergonômica do trabalho, organização de atividades, condi-

ções ambientais de trabalho, organização temporal do trabalho, equipamentos de proteção individual (EPIs), caldeira e medidas de saúde de empresas contratadas. A compromissária apresentará relatórios mensais quanto ao andamento e cumprimento das obrigações, por intermédio do peticionamento eletrônico. O MPT ajuizará ACP para fazer cumprir as obrigações contidas nos itens eventualmente descumpridos, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. A audiência aconteceu na sede do MPT em Novo Hamburgo, que tem abrangência sobre São Sebastião do Caí. A reunião foi presidida pelos procuradores do Trabalho Fernanda Estrela Guimarães, responsável pelo procedimento, e Ricardo Garcia, coordenador estadual do Projeto do MPT de Adequação das Condições de Trabalho nos Frigoríficos.

Atuação

Supermercados Asun se comprometem a obedecer limite legal de horas extras O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com a rede de supermercados Asun, sediada em Gravataí e administradora de 19 lojas no Estado. Com a assinatura do TAC, a empresa se compromete a observar, por tempo indeterminado, em todos os seus estabelecimentos, o limite legal de duas horas extras diárias, exceto nos casos em que houver justificativa legal, sob pena de multa R$ 1 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumprimento. A empresa também deve anexar cópia do TAC ao livro de registro da inspeção do trabalho de cada super-

mercado, sob pena de multa de R$ 5 mil por descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O termo de ajuste de conduta foi proposto no curso de inquérito civil sob responsabilidade da procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura. Denúncia realizada pelo site do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (www. prt4.mpt.mp.br) apontava o não-pagamento de horas extras em supermercado da rede, no Litoral. Ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) confirmou a situação. Os estabelecimentos que forem abertos pelo grupo também estão sujeitos aos compromissos do termo de ajuste de conduta, cujo

TAC vale para 19 lojas no Estado cumprimento será acompanhado por Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego.

Obtida condenação de empresa de terceirização por fraude no aviso prévio em Sapucaia do Sul O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Job Recursos Humanos Ltda., empresa de terceirização sediada em Cachoeirinha, por fraude do aviso prévio. A decisão, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, leva em consideração irregularidades ocorridas na dispensa de funcionários da empresa, enquanto prestadora de serviços contratada pela Prefeitura deste Município. A fraude consistia em registrar período de aviso prévio retroativo, o que diminuía o valor rescisório pago aos empregados demitidos. A sentença determina que a empresa deve abster-se de quaisquer atos destinados a, sob qualquer forma, fraudar o instituto do aviso prévio, sonegando direito dos empregados despedidos, sob pena de multa de R$ 10 mil, por

descumprimento e por funcionário prejudicado. A quantia pode ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). O inquérito civil, conduzido pelo procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, constatou que a irregularidade ocorreu após diminuição do valor do contrato entre a Prefeitura e a empresa, em 25%. “Com a sistemática ilegal adotada”, explica o procurador, “a empresa na verdade deixou de conceder o aviso prévio aos despedidos, transferindo-lhes o prejuízo decorrente da redução dos valores do contrato assinado com a Prefeitura”. Antes de ajuizada a ação civil pública (ACP), a Job Recursos Humanos Ltda. se recusou a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo Ministério Público do Trabalho.

ACM compromete-se a combater assédio moral A Associação Cristã de Moços (ACM) do Rio Grande do Sul firmou termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho no Estado, comprometendo-se a não submeter, permitir ou tolerar que seus trabalhadores sofram assédio moral, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana. O TAC resulta de inquérito civil que apurou situação de assédio contra empregados do Cemitério João XXIII, administrado pela ACM, no bairro Medianeira, na Capital. A ACM deverá realizar cursos de combate à prática de assédio moral no ambiente de trabalho e à discriminação nas relações de trabalho voltados a seus empregados, inclusive prepostos e gerentes, anualmente, pelo período de três anos. Os cursos devem ser realizados durante a jornada de trabalho, sem qualquer desconto de salário ou compensação de horário. A qualificação do palestrante e o conteúdo a ser abordado serão avaliados previamente pelo MPT. A ouvi-

doria da associação, ou outro canal de comunicação a ser criado pela ACM, deverá receber informação de empregados que forem vítimas ou souberem de qualquer prática relacionada a assédio moral, com preservação de sigilo, quando solicitado, e comprometimento de resolução dos casos. Nos termos do TAC, proposto pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, a cada constatação de novos casos de assédio e a cada curso não realizado, a empresa deve pagar multa de R$ 3 mil, multiplicado pelo número de trabalhadores em situação irregular. Caso não anexe cópia do TAC e a mantenha nos livros de registro da inspeção do trabalho de cada uma de suas unidades, a ACM será multada em R$ 5 mil por infração constatada. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Ministério Público do Trabalho fiscalizarão a execução do TAC, que tem prazo indeterminado e abrange eventuais unidades que a ACM abrir futuramente no Estado.

MPT

Porto Alegre

Organizada primeira eleição válida do Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre em oito anos O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Coletivos e Seletivos Urbanos de Passageiros da Cidade de Porto Alegre teve, em novembro, sua primeira eleição válida desde 2006. Como resultado da eleição, organizada pelo MPT-RS, o sindicato teve sua base eleitoral recomposta, devido à refiliação e recadastramento de aposentados, e o processo de escolha democrática da diretoria foi reestabelecido. O procurador do Trabalho Noedi Rodrigues da Silva, gestor do processo eleitoral, avalia que a eleição foi imprescindível para que se avançasse na solução dos problemas do sindicato. “Não se pode imaginar que a eleição se constitua na solução para os problemas da entidade sindical em questão, vítima quase fatal de má gestão administrativa e financeira”, explica ele. “A eleição foi feita da melhor maneira possível, mas a sua realização não passou de um primeiro e importante passo, dado com quatro anos de atraso”. O procurador acompanhou todas as etapas da eleição, desde a nomeação, pela Justiça do Trabalho, como gestor do processo, em 10/7, até a posse dos integrantes da chapa vencedora, em 3/11. A eleição foi determinada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT4), em acórdão. O pleito de 2011 foi anulado por conta de fraudes na apuração dos votos e inelegibilidade de integrantes da chapa vencedora. Com a decisão, o mandato da diretoria anterior foi estendido, o que gerou uma série de ações judiciais. A diretoria eleita em 3/11 concorreu como chapa 1 e teve 30 votos válidos (2,06%) a mais que a segunda colocada, a chapa 4. Quatro chapas disputaram o pleito. No total, 1478 eleitores compareceram às urnas. De acordo com o sindicato, a categoria inclui aproximadamente 8.500 trabalhadores. O MPT lançou edital em 18/8 comunicando a realização da eleição. Em 21/8, intimou a diretoria da entidade para reunião com o gestor do processo e com o procurador-chefe adjunto do MPT-RS, Rogério Uzun Fleischmann. Compareceram os dirigentes Jarbas Franco e Adair da Silva, que receberam cópia do edital das eleições. O edital definia regras para inscrição de chapas e refiliação. Todo empregado que tendo sido associado ao Sindicato e desejasse retornar ao quadro social, pôde fazê-lo antes da eleição. A inscrição das chapas aconteceu de 23/9 a 2/10, com indicação de um representante para participar da comissão eleitoral, cujas decisões foram tomadas por consenso da totalidade de seus membros, com o procurador Noedi dirimindo questões sem conciliação. A maior parte das reuniões da comissão aconteceram na sede do MPT-RS. Em todas as decisões, foram observadas as regras do Estatuto Social do Sindicato e a decisão da 8ª Turma do TRT4, proferida em acórdão. Parte da discussão se concentrou na definição dos critérios de votação, em especial as relativas aos aposentados aptos ao voto. Puderam votar aqueles que permaneciam em atividade, sem desconto de mensalidade, e aqueles que se recadastraram no sindicato. A votação também foi aberta aos aposentados que se recadastraram no ato da votação, mediante apresentação de documentos probatórios. Para estarem aptos ao voto, os empregados rodoviários deviam contar, no mínimo, 6 meses de filiação ao Sindicato. Empregados que tivessem exercido a oposição ao desconto da contribuição assistencial também tiveram garantido o direito de votar.

VOTAÇÃO Sócios do Sindicato, inclusive aposentados que permanecessem na ativa, votaram em urnas instaladas nas garagens das 13 empresas de ônibus da cidade. Os sócios aposentados votaram no Ginásio Tesourinha, na Cidade Baixa. O período de voto transcorreu sem incidentes, das 16h de 2/11 às 16h de 3/11. Público de aproximadamente cem pessoas se concentrou em frente à sede do MPT após o encerramento da votação. A apuração foi das 19h às 21h16min, sendo realizada por duas juntas apuradoras, formada cada uma por quatro escrutinadores, um de cada chapa inscrita, e um advogado de cada, como fiscal de mesa. Cada chapa teve direito a ter cinco convidados dentro do auditório onde ocorria o escrutínio. A chapa vencedora foi empossada pela comissão eleitoral, às 21h35min, para mandato de cinco anos. A chapa 1 (Força Rodoviária), que tem como presidente Adair da Silva, venceu a eleição com 596 votos (40,99% dos 1.454 válidos). A chapa 4, de Alceu Weber, conquistou 566 votos (38,93%). A chapa 2, de Luis Martins, recebeu 184 votos (12,65%). E a chapa 3, de Gerson Assis, obteve 108 votos (7,43%). Foram 15 votos brancos (1,03%) e 9 votos nulos (0,61%) entre os 1.478 votantes, que correspondem a 1.185 (71,86 % dos 1.649) trabalhadores e aposentados ativos aptos a votar, mais 297 aposentados inativos. Após a posse, o atual presidente, Jarbas Franco, entregou as chaves e a documentação do Sindicato para o presidente eleito. A apuração dos votos teve o apoio da Brigada Militar, da Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) e de servidores do MPT. Em nota pública, o MPT agradeceu o apoio destes órgãos e ressaltou a atuação do movimento sindical. “As situações vivenciadas até então no sindicato faziam antever um pleito complicado ou até mesmo a possibilidade de intervenções que levassem à frustração; no entanto, o que se viu foi intensa mobilização das chapas concorrentes, de suas respectivas centrais sindicais e do corpo jurídico (fortemente atuante) no sentido tanto da realização da eleição quanto da discussão com a categoria sobre os projetos de condução da entidade”, avaliam o procurador-chefe do MPT-RS, Fabiano Beserra, e o procurador-chefe adjunto Rogério Fleischmann, que assinam a nota. “O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul parabeniza a todos envolvidos pela maturidade e pelo engajamento, acreditando que tenha sido dado um passo fundamental no caminho da concretização dos princípios da democracia participativa, da transparência, da moralidade e da legalidade, princípios estes caros ao Ministério Público”.

Procurador Noedi, Adair, Luis, Gerson, Alceu e Jarbas

Atuação

Obtido acordo judicial com Banrisul disciplinando jornada de bancários O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve acordo judicial com o Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) em ação civil pública (ACP) em curso na 22ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O acordo, homologado perante o Juízo Auxiliar de Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), disciplina a jornada de trabalho dos empregados do banco, que deve manter registro integral das jornadas dos bancários, obedecer ao limite de duas horas extras diárias e conceder o intervalo para descanso e almoço, de no mínimo uma hora e no máximo duas, para jornadas acima de seis horas diárias, e de no mínimo de 15 minutos, para aquelas superiores a quatro e inferiores a seis horas diárias. Com o acordo, além de garantir os direitos sociais dos empregados do banco, o Ministério Público do Trabalho obtém indenização de R$ 2 milhões, que serão revertidos a

projetos sociais ou a entidades de caráter público ou particular de caráter social/assistencial. O descumprimento das cláusulas do acordo sujeita o banco a multa de R$ 1 mil por infração e por trabalhador, também reversíveis a estas entidades ou ao Fundo de Direitos Difusos (FDD). De acordo com o procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto, responsável pela ação, o acordo foi positivo, pois conseguiu contemplar a disciplina de todas as questões relativas à jornada de trabalho dos bancários empregados do Banrisul, inclusive revertendo em parte o julgamento da ação pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que não havia acolhido o pedido do Ministério Público do Trabalho na sua integralidade. Além disso, a possibilidade de reversão do montante de 2 milhões de reais diretamente em favor da sociedade se traduz em maior efetividade na atuação Ministerial.

Obtida condenação da Plansul e da Procempa a pagamento de indenização de R$ 250 mil O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) obteve a condenação da Plansul Planejamento e Consultoria Ltda. em ação civil pública (ACP) movida por conta de irregularidades encontradas no meio ambiente de trabalho de empregados no período de aviso prévio. A condenação, que se estende à Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (Procempa), contratante da Plansul, inclui indenização, a título de danos morais coletivos, de R$ 250 mil. A denúncia partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados no Estado (SINDPPD/RS), que relatou a situação dos monitores de informática da Procempa. Inquérito civil conduzido pelo procurador do Trabalho Marcelo Goulart constatou que as rés compeliam seus empregados a cumprir o aviso prévio, ainda que nada tivessem a fazer, exigindo sua permanência nos estabelecimentos, em ambiente inadequado e sem conforto. Com a medida, a empresa aumentava o prazo de pagamento

das verbas rescisórias. As duas empresas se recusaram a firmar termo de ajuste de conduta (TAC), proposto pelo MPT. A sentença, da 7ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, determina que a Plansul e a Procempa concedam aos empregados trabalho digno, condizente com os cargos e funções para os quais foram contratados, em ambiente e instalações adequados à realização das tarefas, e/ou dispense os trabalhadores do cumprimento do aviso prévio, além de pagar as verbas rescisórias regularmente, sob pena de multa de R$ 10 mil, multiplicado pelo número de empregados encontrados em situação irregular. A sentença também determina que as empresas apresentem os documentos necessários à fiscalização do trabalho sempre que solicitadas pelos órgãos competentes, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. Os valores são reversíveis ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Cabe recurso da decisão.

Termo de ajuste de conduta disciplina controle de jornada de trabalho na viação Sogal A Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. (Sogal) firmou termo de ajuste de conduta (TAC) perante o Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) se comprometendo, sob pena de multa, a manter registro mecânico, manual ou sistema eletrônico para controle de horário, no qual o próprio empregado consigne o real e efetivo horário do início e término da sua jornada de trabalho. A multa prevista para caso de descumprimento é de R$ 2 mil, multiplicada pelo número de trabalhadores em situação irregular e pelo número de oportunidades em que constatado o descumprimento. As multas aplicadas são reversíveis ao Fundo de Defesa

de Direitos Difusos (FDD). O TAC, que tem prazo indeterminado e vigora em todo o território nacional, prevê também a divulgação do acordo aos empregados da empresa, sob pena de multa de R$ 1 mil, por dia e por trabalhador, e a afixação de cópia do termo de ajuste de conduta em seu livro de registro da inspeção do trabalho, sob pena de multa de R$ 10 mil por descumprimento. Durante o inquérito civil, conduzido pela procuradora do Trabalho Marlise Souza Fontoura, foram apuradas irregularidades no controle de jornada dos motoristas. A Sociedade de Ônibus Gaúcha Ltda. está sediada em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre.

Entrevista

Luciana Caringi Xavier

Juíza do Trabalho da 4ª Região Graduada pela PUCRS em 1999, ingressou na magistratura em 2002 no Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT12), passando a integrar o quadro do TRT4, por permuta. Atua, desde julho de 2009, na 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual é especializada no julgamento de processos que versam sobre acidentes de trabalho. Ministra aulas e cursos sobre acidentes de trabalho na escola judicial do TRT4. É gerente do projeto de fluxo de informações entre o TRT4, MPT-RS, Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), do Programa Trabalho Seguro. Revista do Trabalho: Qual a origem do Programa Trabalho Seguro? Entrevistada: O Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho foi criado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Mediante parcerias com instituições públicas e privadas, o objetivo é a formulação e execução de ações voltadas ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho. O programa foi criado em 2012, pela Resolução nº 96 do CSJT, onde restaram estabelecidas sete diretrizes fundamentais: políticas públicas; diálogo social e institucional; educação para a preservação; compartilhamento de dados e informações; estudos e pesquisas; efetividade normativa e eficiência jurisdicional. O Programa possui gestão nacional, bem como gestores no âmbito de cada TRT, responsáveis pela articulação, elaboração e realização de atividades voltadas à consecução dos objetivos do Programa. Revista do Trabalho: Quais as iniciativas que o Programa já adotou no Estado? Entrevistada: Foram adotadas diversas e variadas ações, tais como a organização de seminários com foco no tema da prevenção, publicidade veiculada em locais de grande circulação de pessoas, como o transporte público coletivo e, ainda, projetos como o de fluxo de informações entre instituições públicas e privadas voltadas à defesa da saúde do trabalhador. Este projeto, do qual fui nomeada gerente, tem por finalidade a troca de informações entre instituições como MPT e Cerest, entre outros, em que se busca mapear as ocorrências de adoecimento e acidentes típicos, de forma a se buscar atuação prévia na prevenção de infortúnios no ambiente laboral. A grandiosidade do tema exige uma posição ativa do Judiciário como instituição pública. Quando se trata da defesa de temas caros à sociedade, acredito que o Judiciário moderno deve se despir da posição de passividade, o que se dá ao ser provocado pelo jurisdicionado, para buscar uma atuação preventiva, juntamente com todos os órgãos envolvidos. Revista do Trabalho: Quais os principais desafios para a consecução dos objetivos do Programa? Entrevistada: O maior desafio é a conscientização da população em geral, especialmente da classe trabalhadora e empresária, de que acidente de trabalho se previne. Conscientizar a todos de que acidente de trabalho não acontece por acaso, mas por descaso, sendo este o slogan do Programa. Uma vez educado o empresário de que segurança no ambiente de trabalho é investimento, bem como o trabalhador de que ele deve sempre se proteger, um enorme passo já será dado em prol da redução do número de acidentes de trabalho no país.

Revista do Trabalho: Em quais segmentos econômicos o Programa atua? De maneira geral, quais se mostram mais problemáticos? Entrevistada: Em 2014, o foco do Programa foi o ambiente rural, onde é alarmante o número de adoecimento dos trabalhadores submetidos por longos anos a condições de trabalho insalubres. O objetivo do programa é atuar em todos os setores e, claro, especialmente, nos mais problemáticos, onde o adoecimento e o acidente típico têm mais incidência. Hoje, por exemplo, ainda que seja considerado um setor problemático, a construção civil não encabeça a lista dos acidentes em números, embora seja um dos principais setores onde ocorrem os acidentes mais graves, considerandose igualmente problemáticos os setores da indústria da alimentação, saúde e setor de serviços, como o bancário e o de telemarketing. Revista do Trabalho: Como a senhora avalia a proposta do MPT de promover a discussão entre todos os atores envolvidos de alguma forma com a saúde e segurança do trabalho nos canteiros de obras? Entrevistada: Vejo de forma extremamente positiva a promoção da discussão entre os atores envolvidos com a segurança e saúde dos trabalhadores nos canteiros de obra. Participei de audiências públicas, como representante do Programa, cujo objetivo era o diálogo, e o resultado foi e está sendo, a meu ver, muito positivo. Há ainda muito que avançar, mas a iniciativa é louvável e o debate já iniciou, contando com a participação ativa de todos os atores envolvidos. A proposta do MPT de dialogar com o setor da construção civil vai ao encontro dos objetivos do Programa, pois possibilita o debate e a melhoria das condições de trabalho no âmbito da construção civil, visando, assim, a redução do número de acidentes de trabalho neste setor. Revista do Trabalho: Qual o planejamento do Programa Trabalho Seguro para 2015? Entrevistada: Para o ano de 2015, o foco nacional do Programa será a Norma Regulamentadora (NR) nº 12 (máquinas e equipamentos); o planejamento envolve ações de publicidade, seminários e convênios com instituições públicas e privadas, visando o objetivo principal do Programa, que é a redução do número de acidentes no país, pois este ainda é alarmante. O trabalhador deve sair para o trabalho e voltar para seio da sua família com sua saúde íntegra. O nosso planejamento será atuar de forma intensa na conscientização da população de que acidente de trabalho se previne e que o bem maior a ser protegido e, portanto, investido, é a saúde de todos. Dessa forma, acredito que estaremos caminhando em busca de uma sociedade mais saudável. A nossa saúde é o nosso maior bem.