Curso Políticas públicas aplicáveis ao meio rural-Parte I

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE Profº Guilherme Soares UFRPE

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Módulo I Políticas públicas: Conceito, problema público.

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE CONCEITO DE POLÍTICA, ESTADO E GOVERNO

As políticas públicas se constituem um dos campos da ciência política e sua compreensão está relacionada a própria política.

As políticas públicas repercutem na economia e nas sociedades, daí por que qualquer teoria da política pública precisa também explicar as inter-relações entre Estado, política, economia e sociedade. (SOUZA, 2006 p.25).

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE O que é uma política?

Para nossos objetivos aqui adotaremos a compreensão de que o termo política expressa relações entre indivíduos entre as quais as relações de poder.

O que é Estado? “[...] o poder organizado e estruturado para impor à comunidade em que está implantado normas que atualmente chamamos jurídicas”.

(DICIONÁRIO DE POLÍTICA (2012 p.166).

O que é Governo? É o exercício do poder do Estado por um grupo político.

Governo não é o mesmo que o Estado. Um governo alcança o poder (no caso da democracia, através de eleições livres), exerce as suas funções e retira-se. O Estado permanece idêntico e inalterável perante os sucessivos governos.

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O que é uma política pública? “o conjunto de orientações e ações de um governo com vistas ao alcance de determinados objetivos”. (BELLONI, 2000, p.10)

“(...) a que se desenvolve em esferas públicas da sociedade (...). (DRAIBE, 2001, p.17).

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Quem são os beneficiários da política pública?

Os beneficiários são os diversos segmentos da sociedade – jovens, mulheres, indígenas, agricultores

familiares,

moradores de rua, idosos, que manifestam

seus

problemas e lutam para que o Estado e seus governos transformem em ação pública governamental.

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 SOBRE ‘PROBLEMA’ Uma situação inicial indesejada sobre a qual é necessário haver ação para mudar, passando para outra situação a ser alcançada e desejada.  SOBRE ‘PROBLEMA PÚBLICO’ Questão social que traz transtornos e que exige grande esforço e determinação para ser solucionado. É um fenômeno, uma situação ou uma condição que, na perspectiva de determinados grupos, dentro de uma sociedade, não funciona como deveria funcionar.

PROBLEMA Situação inicial inadequada Status quo

Ação pública (Governo, sociedade) Jogo de interesses; conflitos; disputas; percepções diferentes; alianças; participação; decisão...

Situação ideal possível

RETOMANDO A QUESTÃO: Para que serve a política pública? (painel)

Uma política pública serve para a solução de problemas públicos.

Ou seja, serve para melhorar uma situação indesejada por

determinados segmentos da sociedade.

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A política pública no Brasil, em geral, é formulada pelo Estado (três esferas de governo – Federal, Estadual e Municipal) a partir da escuta dos problemas dos diversos segmentos da sociedade, envolvendo a construção da agenda pública, a formulação das soluções e a tomada de decisão.

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ENTÃO, EXISTEM

POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS

POLÍTICAS PÚBLICAS ESTADUAIS

POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

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Módulo II Os atores sociais e o ciclo das políticas públicas Prof. Guilherme Soares UFRPE

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Aula III ATORES SOCIAIS DA POLÍTICA PÚBLICA E SEUS PAPÉIS A terminologia “ator social” foi tomada emprestada das artes cênicas, costumeiramente entendido como aquele que representa vários papéis.

No contexto das políticas públicas, ao contrário do contexto das artes cênicas, os atores assumem posições políticas e interagem intensamente com outros ambientes fora da disputa política das instâncias políticas públicas.

Os atores sociais das políticas públicas têm papel ativo e assumem protagonismo nas disputas políticas.

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE OS TIPOS DE ATORES SOCIAIS E O QUE FAZEM “(...) aqueles indivíduos, grupos ou organizações que têm capacidade de influenciar, direta ou indiretamente, o conteúdo e os resultados da política pública através de sua participação e papéis desempenhados na arena política”. (SECCHI, 2014 p.99).

O conjunto de atores sociais tem a capacidade de sensibilizar a sociedade para questões e problemas coletivos relevantes. A partir daí exercem

influencia para: • Exigir ações do Estado para repará-los; • Formar opinião pública sobre assuntos de interesse da maioria; • Determinar o que é prioridade para entrar na agenda pública; • Estudar e elaborar propostas a partir da consulta à sociedade e discussões com outros atores sociais.

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Atenção jovem!

Você e seus pares podem ser atores importantes na defesa de seus interesses e de sua comunidade através das políticas públicas.

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É importante dizer que um coletivo que participa de uma discussão de forma pontual, num dado momento da vida política, não necessariamente pode ser qualificado como ator social.

Os atores sociais se organizam e representam uma coletividade, agindo intencionalmente, com vistas a defender os interesses daqueles que representa.

Exemplos de atores políticos coletivos são os partidos políticos, os grupos de interesses, os movimentos sociais, as ONG, entre outros.

Uma pessoa sem representar um coletivo, apenas a si mesmo, não é um ator político.

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Tenta-se dividir os atores em políticas públicas em duas categorias: os governamentais e os não-governamentais.

Os governamentais são identificados como sendo: • Políticos • Designados politicamente • Burocratas • Juízes Os atores não-governamentais são: • Grupos de interesse • Partidos políticos • Meios de comunicação • Formadores de opinião •Destinatários da política pública •ONG

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE REDES DE POLÍTICAS PÚBLICAS

As pessoas que participam de uma rede de políticas públicas têm interesse no tema e buscam se informar e também contribuir na discussão: •Formulando questões; •Apresentando resultados de experiências exitosas em sua região; •Compartilhando informações sobre o tema; •Compartilhando situações problemáticas e buscando soluções com os demais participantes, entre outras coisas.

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REDES DE POLÍTICAS PÚBLICAS Em uma rede não há hierarquia entre seus participantes, existem acordos que são compartilhados por todos.

As redes de comunidades possuem algumas características, tais como: •Auto-organização e autonomia – não tem quem mande; •Interdependência entre os atores que as compõem – as pessoas dependem uma da outra no trato das informações para fazerem circular; •Liberdade de entrada e saída para seus membros – ninguém é obrigado a entrar e permanecer; •As relações são informais, o controle é disperso e os conhecimentos também são dispersos.

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Aula IV CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS A elaboração de uma política pública é um processo.

Quer dizer processo porque acontece cumprindo etapas ou fases, seguidas uma da outra e que tem entre si uma relação de interdependência.

Não pode atropelar uma fase, passar por cima de uma delas, deve seguir a sequência e dar continuidade.

Essa sequência de fases é chamada de ciclo das políticas públicas.

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As fases que compõem o ciclo das políticas públicas são: • Identificação do problema público • Formação da agenda • Formulação de alternativas • Tomada de decisão • Implementação • Avaliação • Extinção

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ATIVIDADE DO MÓDULO II – Leia e avance para a atividade.

Deixe sua resposta no Fórum Geral do Módulo 2.

Faça uma entrevista com alguma pessoa que participe da execução de uma política pública local. Recomendo que não seja um político exercendo mandato, mas que seja alguém representando segmento da sociedade – ONG, escola, associação comunitária, outros. E pergunte sobre como é a participação dessa pessoa na implementação da política, como ela acompanha, as dificuldades que ela tem, quais os principais problemas enfrentados na execução da política pública, entre outras questões. Não precisa identificar/nominar a pessoa entrevistada, não queremos saber quem é, mas como acontece sua participação.

Caso não consiga entrevistar alguém, por favor, vale também dizer porque ou quais motivos você não conseguiu.

Depois da entrevista organize as informações e faça uma conclusão com sua análise da situação.

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Módulo III O AMBIENTE OPERACIONAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: ABORDAGEM INSTRUMENTAL

A PARTICIPAÇÃO POPULAR NOS CONSELHOS MUNICIPAIS

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AULA V

INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Instâncias são locais ou espaços públicos. Aqui identificamos as instâncias localizadas nos municípios. Sobre isso temos a seguinte afirmação: “Após a promulgação da Carta Constituinte de 1988, os Conselhos Municipais de políticas públicas se constituíram protagonistas no

processo

de

descentralização

das

políticas

públicas,

se

configurando como um espaço fértil de diálogo e criação de novas relações entre o Estado e a sociedade e propiciando desta forma, o acesso da sociedade civil às instâncias decisórias.” (Diegues, 2013

p. 2-3).

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Para explicar melhor a afirmação do autor citado no slide anterior: Promulgação da Carta Constituinte de 1988: significa a aprovação pelo Congresso Nacional da Constituição Federal em vigência atualmente; Descentralização das políticas públicas: A gestão das políticas públicas deixa de ser feita somente em Brasília, pelo Governo Federal, e passa a ser implementada ou executada também pelos entes federativos, ou seja, estados e municípios brasileiros.

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A democracia permitiu à sociedade exigir mais participação nas

decisões

por

mais

políticas

públicas

e

sobre

prioridades no uso dos recursos públicos.

A juventude tem papel relevante na consolidação dessa conquista democrática.

As conquistas sociais só permanecerão se a sociedade, particularmente

os

comunidade política.

jovens,

se

envolverem

enquanto

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Uma

dessas

conquistas

democráticas,

vinda

da

descentralização da administração pública, é a instauração dos conselhos de políticas públicas para participação da sociedade.

Existem conselhos nacionais, municipais e estaduais.

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Conselhos de políticas públicas – São espaços políticos que buscam informações, analisam, avaliam, formulam estratégias e controlam a execução das políticas públicas.

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É necessário compreender que os conselhos são espaços públicos muito heterogêneos e de disputa de interesses diversos, onde os grupos negociam seus interesses, por isso, são espaços de conflito.

A ideia é que a sociedade seja ouvida, e o grupo que estiver melhor preparado para negociar seus interesses terá mais conquistas das políticas públicas.

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE Conselhos são instâncias de participação e interlocução da sociedade com o Estado no planejamento e implementação das políticas públicas. É uma estratégia para tornar a Administração Pública mais democrática e transparente através do controle social.

Alguns tipos de Conselhos Municipais e outros espaços públicos de participação:  Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural  Conselho Municipal de Saúde  Conselho Municipal de Educação  Orçamento participativo  Fóruns temáticos – da água, da segurança pública, entre outros.

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IMPORTANTE: Bem! Então, as pessoas participam dos conselhos, mas na

verdade qual a função dessas pessoas lá?

Elas discutem e fiscalizam exatamente o que?

Essas pessoas têm que se preparar para participar de

algum conselho público Para responder essas questões é necessário compreender um pouco com funciona a Administração Pública e as possibilidades e limites de um administrador público.

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A Administração Pública tem princípios que pautam e orientam a conduta do administrador público. Este administrador público não pode fazer tudo que ele quer, ele faz aquilo que a lei permite, a partir dos seguintes princípios:

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- Princípio da Legalidade O administrador público deve fazer as coisas sob a regência da lei. Portanto, só pode fazer o que a lei lhe autoriza. Ele não pode se distanciar dessa realidade, caso contrário, será julgado de acordo com seus atos.

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- Princípio da Impessoalidade A Administração Pública é impessoal, ou seja, não pertence ao administrador público, pois esse atua em nome do interesse

público. E mais, ao representante público é proibido o privilégio de pessoas específicas. Todos devem ser tratados de forma igual.

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- Princípio da Moralidade Os preceitos éticos impõem ao administrador público uma conduta de acordo com a lei, ou seja, não ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios

de justiça e de equidade, a ideia comum de honestidade.

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- Princípio da Publicidade Os atos da Administração Pública devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados, para que estes tenham a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos administradores públicos.

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- Princípio da Eficiência É o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

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A partir dos princípios da Administração Pública, é possível relacionar ao conceito de “controle social”.

Para que Administração Pública cumpra sua função de prestação de serviços à população, é necessário que a população tenha informações sobre os convênios entre a União, os estados e os municípios, para com isso saber quais políticas e recursos estão vindo para seu município ou estado. Daí, a importância dos Conselhos, por exemplo.

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Como citado, existem diversos conselhos: de saúde, de educação, desenvolvimento rural, etc. Neles as pessoas discutem não somente a política pública em si, mas também fiscalizam quanto e como devem ser aplicados os recursos.

Existem cursos para conselheiros que lhes preparam para compreender como atuar e defender os interesses do segmento social que representa.

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Por exemplo, um líder comunitário pode defender o interesse de melhorar os serviços de saúde ou mesmo a implantação de um posto de saúde em sua comunidade e, pode ainda, junto com outros líderes, que essa política seja extensiva a toda área rural. E pode ser assim com energia elétrica, escolas,

saneamento rural, abastecimento de água, entre outras.

Isso é participação, é cidadania e, como cidadão, os

participantes exercem o controle social das políticas púbicas através dos conselhos.

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Então, é fácil atuar politicamente nos conselhos?

Não é fácil, mas se aprende, e se há vocação para essa tarefa

as pessoas desempenham com grande capacidade. Há de se saber que:  esta é uma ação política de direito de qualquer cidadão que

represente uma coletividade de pessoas do município ou estado;  os conselheiros muitas vezes sofrem ações de políticos profissionais oportunistas para manipularem os participantes, porém tendo como objetivo a defesa de seus interesses eleitorais;

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 é importante atuar sempre identificando os aliados, aqueles que têm objetivos parecidos com os seus;  e a atuação dos jovens é fundamental para uma perspectiva

de renovação da cultura política, de uma nova visão dos problemas e também de novas soluções.

Então, jovens, atenção!

Os conselhos são canais da democracia para você se expressar politicamente e lutar por melhorias de todos de sua comunidade – jovens, mas também idosos, homens e mulheres, crianças, adolescentes e adultos.

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O que queremos dizer é que nenhum administrador, por iniciativa própria, cumprirá à risca os princípios da Administração Pública, se não houver controle social. Daí ser tão importante a criação de espaços públicos de participação da sociedade. É a democracia participativa! A democracia está em vários aspectos da vida da sociedade, ela é viva, está no nosso dia-a-

dia, assumindo várias expressões. A democracia está para além da eleição e do voto (democracia representativa).

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CONTROLE SOCIAL É uma forma de compartilhamento de poder de decisão entre Estado e sociedade sobre as políticas, um instrumento e uma expressão da democracia e da cidadania. Trata-se da

capacidade que a sociedade tem de intervir nas políticas públicas.(INSTITUTO POLIS, 2014).

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Conclusão: Os conselhos nacionais/municipais/estaduais são instâncias de

participação da sociedade civil organizada onde ela torna-se protagonista da tomada de decisão e também exerce o controle social.

Você jovem, participando de sua Associação comunitária, tem a possibilidade de ser parte dos Conselhos Municipais e tomar parte das decisões.

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Sugestão de vídeos: “O que é controle social” https://youtu.be/Avdqg3Q3p1E “O papel dos conselhos municipais” https://youtu.be/9JtxkdJokZo?t=172

CURSO POLÍTICAS PÚBLICAS NO SEMIÁRIDO DO NORDESTE: PARTICIPAÇÃO E JUVENTUDE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR

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 Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF É um programa que existe desde a década de 1990 do século XX. Financia projetos individuais ou coletivos, que gerem renda aos agricultores familiares e assentados da reforma agrária.

Nesse programa existem 12 linhas de crédito para custeio e investimentos.

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No site do Ministério do Desenvolvimento Agrário (atualmente Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário) tem todas as informações desse programa.

Além disso, nos municípios, a assistência técnica aos agricultores tem informações sobre como operacionalizar esse programa. Os sindicatos de trabalhadores rurais também. Mais informações site do MDA/Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário: www.mda.gov.br

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 PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS – PAA Criado em 2003, este programa é uma ação do Governo Federal para colaborar com o enfrentamento da fome e da pobreza no Brasil e, ao mesmo tempo, fortalecer a agricultura familiar. Para isso, o programa utiliza mecanismos de comercialização que favorecem a aquisição direta de produtos de agricultores familiares ou de suas organizações.

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Público beneficiário: agricultores familiares, assentados da reforma agrária, comunidades indígenas e demais povos e comunidades tradicionais ou empreendimentos familiares rurais portadores de DAP - Declaração de Aptidão ao PRONAF. A organização das famílias agricultoras é fundamental.

Quem executa: Os recursos são do MDA E MDS, em parceria com estados, municípios e com a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

Mais informações site do MDA: www.mda.gov.br

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 PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR – PNAE

Instituído pela Lei nº 11.947/2009, este programa prevê o uso de no mínimo 30% dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para a alimentação escolar, na compra de alimentos provenientes da agricultura familiar para serem servidos nas escolas da rede pública de ensino.

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No PNAE, a aquisição de gêneros alimentícios será realizada, sempre que possível, no mesmo município das escolas, priorizando os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas.

Mais informações site do MDA: www.mda.gov.br

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

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

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

Foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural, que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Mais informações no site: www.fnde.gov.br/programas/pnte

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Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância

Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Proinfância.

Seu principal objetivo é prestar assistência financeira ao Distrito Federal e aos municípios visando garantir o acesso de crianças a creches e escolas de educação infantil da rede pública.

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O Proinfância repassa também recursos para equipar as unidades de educação infantil em fase final de construção, com itens padronizados e adequados ao seu funcionamento.

Então, o Programa presta assistência técnica e repassa recursos financeiros para infraestrutura de creche (construção e mobiliários).

Mais informações no site: www.fnde.gov.br/programas/proinfancia

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 PROGRAMA NACIONAL BIBLIOTECA DA ESCOLA – PNBE Tem como objetivo prover as escolas de ensino público das redes federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, no âmbito da educação infantil (creches e préescolas), do ensino fundamental, do ensino médio e educação de jovens e adultos (EJA), com o fornecimento de obras e demais materiais de apoio à prática da educação básica.

O PNBE é composto pelos seguintes gêneros literários: obras clássicas da literatura universal, poema, conto, crônica, novela, teatro, texto da tradição popular, romance, memória, diário, biografia, relatos de experiências, livros de imagens e histórias em quadrinhos.

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A distribuição dos acervos de literatura ocorre da seguinte forma: Nos anos pares são distribuídos livros para as escolas de educação Infantil (creche e pré-escola), anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Já nos anos ímpares a distribuição ocorre para as escolas dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio.

Mais informações no site: www.fnde.gov.br/programas/pnbe

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POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE

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O Brasil

possui cerca de 50 milhões de jovens com idade entre 15

e 29 anos.

A juventude deve ser reconhecida como “sujeito de direito” que demanda políticas públicas específicas.

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No Brasil existem duas instâncias que tratam da questão da juventude: A Secretaria Nacional de Juventude e o Conselho Nacional de Juventude.

Secretaria Nacional de Juventude – SNJ. Responsável por articular os programas e projetos, em âmbito federal, destinados aos jovens na faixa etária entre 15 e 29 anos; fomentar a elaboração de políticas públicas para o segmento juvenil municipal, estadual e federal; interagir com os poderes Judiciário e Legislativo na construção de políticas amplas; e promover espaços para que a juventude participe da construção dessas políticas.

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O Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE), criado em fevereiro de 2005, é um espaço de diálogo entre a sociedade civil, o governo e a juventude brasileira. É um órgão consultivo e tem o objetivo de assessorar a Secretaria Nacional de Juventude (SNJ) da SecretariaGeral da Presidência da República.

O CONJUVE é formado por representantes do poder público e da sociedade. A sociedade civil é representada por dois terços dos membros do Conselho e participa por meio de entidades, movimentos e redes de jovens, de organizações não-governamentais que trabalham com os mais diversos segmentos juvenis e de especialistas na temática da juventude.

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Para saber mais sobre as políticas públicas de juventude, acesse: www.secretariageral.gov.br/juventude No site, este guia está disponível para download.

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Atenção: aqui no site do Mobilizadores, na biblioteca deste curso, você pode acessar essa publicação que é importante e está à disposição de vocês.

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Referencias bibliográficas:

GUIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE. Brasília: SecretáriaGeral da Presidência da República, 2006.

AGENDA JUVENTUDE BRASIL. PESQUISA NACIONAL SOBRE O PERFIL E OPINIÃO DOS JOVENS BRASILEIRO. Brasília: SecretáriaGeral da Presidência da República, 2013.

CONSELHOS DE JUVENTUDE: FORTALECENDO DIÁLGO E PROMOVENDO DIREITOS. Guia de Conselho de Juventude. Brasília: Secretária-Geral da Presidência da República, 2013.

CONSELHO NACIONAL DE JUVENTUDE – CONJUVE. www.juventude.org.br

Sugestões de vídeos: https://youtu.be/BvQdeMeyGj4 https://youtu.be/avEeFOhBSIs

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ATENÇÃO! • Agora que você já entendeu mais sobre Políticas Públicas realize os exercícios finais.

Primeiro, complete as questões abaixo e, em seguida, responda ao exercício final, publicado no Fórum Geral do curso.

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