Revista VOX ed 47 by Milton Atanazio

Revista mensal - Março/2017 - Ano 5 - Edição 47

DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

08 DE MARÇO: DIA INTERNACIONAL DA MULHER

JUIZ DE FORA - MG Plano Municipal de Educação é aprovado na Câmara

PRESIDENTE PRUDENTE - SP Legislativo obriga criação de lei para receber lixo de municípios vizinhos

A ABRACAM é uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados por mais de 5.560 Câmaras Municipais, propondo ações eficazes nesse sentido.

Sua necessidade.

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Nossa solução.

A ABRACAM presta os seguintes serviços às Câmaras Municipais filiadas: • Representação política institucional junto aos poderes constituidos da União, estados e municípios • Assessoria jurídica, pareceres sobre assuntos específicos nas áreas administrativas, processo legislativo, projetos de leis • Informações sobre Leis Federais e decisões do Supremo Tribunal Federal de interesse dos municípios • Acompanhamento junto ao Congresso Nacional de matérias de interesse das Câmaras Municipais e dos municípios • Seminários e eventos nos estados sobre assuntos específicos e de interesse geral • Identificação do vereador através da expedição da Carteira Oficial do Vereador • Curso de capacitação legislativa para vereadores e servidores de Câmaras Municipais

Brasília - DF: SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F | Fone: 61 3322 0499 www.abracambrasil.org.br | contato@abracambrasil.org.br

Dê vez para quem é a voz do Legislativo Municipal. Filie-se! A cara e a Voz do Legislativo | 3

Divulgação

Sumário 05

EXPEDIENTE/EDITORIAL ARTIGOS 33 - Competências legislativas do município - Dr. César Rômulo Rodrigues Assis 52 - Lula, Dilma e Temer - Um breve balanço da política externa brasileira - Bruno Sadeck

TERCEIRIZAÇÃO

NO SENADO

Temer sanciona lei que permite terceirização de atividade-fim, com vetos Senado aprova projeto de lei que dá prioridade a processos de alienação parental 08

NO SENADO

NA CÂMARA

ABUSO DE AUTORIDADE

Senado aprova garantias para crianças e adolescentes vítimas de violência Câmara aprova MP que cria o Programa Cartão Reforma Comissões elegem presidentes, após quase dois meses sem atividades Janot entrega ao Congresso propostas sobre crimes de abuso de autoridade 14

ENTENDA Caixa 2 ou corrupção? Saiba a diferença entre crimes investigados pela Lava Jato

CAPA 16 Dia Internacional da Mulher

CAPA

STF

GORJETA

BLUMENAU - SC

Dia Internacional da Mulher Alexandre de Moraes é empossado na vaga de Teori Zavascki Temer sanciona lei que regulamenta a gorjeta

Divulgação

Temer sanciona lei que concede Blumenau título de capital nacional da cerveja 24

LAVA JATO

TERCEIRIZADA

Lava Jato completa três anos de investigações com 260 acusados criminalmente Moro condena Cunha a 15 anos de prisão por corrupção, lavagem e evasão de divisa STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada 27

CNM

CPI DA PREVIDÊNCIA

TRIBUTOS

REFORMA TRABALHISTA

JUIZ DE FORA - MG

RADIODIFUSÃO

DESEMPREGO

BANCOS

FGV

MP define prazo para correção de valores do percentual de aplicação mínimo em educação CPI da Previdência é criada com a assinatura de 61 senadores Governo anuncia cortes no orçamento e aumento de tributos Proposta de prevalência de acordo coletivo sobre a lei recebe críticas na Câmara Plano Municipal de Educação é aprovado na Câmara Temer sanciona com veto lei de revisão da radiodifusão Desemprego atinge mais de 13 milhões de pessoas, diz IBGE

LEI DA TERCEIRIZAÇÃO 40 Entenda o projeto de lei da terceirização

Caixa tem lucro de R$ 4,1 bilhões em 2016 Confiança do comércio cresce e atinge maior nível desde dezembro de 2014

aprovado pela Câmara

LEI DA TERCEIRIZAÇÃO

COOPERAÇÃO

INTERNACIONAL

CONSUMIDOR

INVESTIMENTO

BANCO DO BRASIL

JUROS

CIDADES

ESTADOS E MUNICÍPIOS

ORÇAMENTO

META FISCAL

PRESIDENTE PRUDENTE - SP

Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara Brasil e França firmam acordo de cooperação em infraestrutura

Divulgação

Chile, China e Egito anunciam retomada da importação de carne brasileira Pesquisa indica de consumidor permanece pessimista Entenda o grau de investimento de um país Banco do Brasil anuncia nova redução de juros do rotativo do cartão de crédito Diário Oficial publica resolução que proíbe juros de mercado Ministro diz que governo vai anunciar R$ 1 bilhão a municípios em maio Temer recua e estados e municípios devem voltar para a reforma da previdência Governo diz que faltam R$ 58,2 bilhões do orçamento para cumprir meta fiscal Meirelles diz que cumprimento da meta fiscal vai recuperar economia

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Temer recua e estados e municípios devem voltar para a reforma da Previdência

Legislativo obriga criação de lei específica para receber lixo de municípios vizinhos

REFORMA POLÍTICA

IMPOSTO DE RENDA

Gilmar Mendes defende reforma política para eleições de 2018 Saiba mais sobre o que muda na declaração do imposto de renda deste ano 60

OTIMISMO

ABM

Cresce o otimismo do brasileiro em relação a economia A ABM recompõe a sua diretoria - triênio 2015/2018 62

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FRASES

Expediente

DIRETORIA NACIONAL Presidente - Rogério Rodrigues da Silva 1º Vice - Laércio Pereira Soares 2º Vice - Jorge Luiz Bernardi 3º Vice - Rildo Pessoa 4º Vice - Luiz Humberto Dutra 5º Vice - Cesar Rômulo Rodrigues Assis Secretário Geral - Toni Albex Celestino 2º Secretário - Adriano Meireles da Paz CONSELHO DE CONTAS Paulo Silas Alvarenga de Melo Anízio Gonçalves de Souza Genildo de Souza Oliveira DIRETORIA ADMINISTRATIVA Diretor Estratégico - Luiz Kirchner Diretor de Comunicação e Marketing - Milton Atanazio SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F CEP: 70 070 910 Fone: 61 3322 0499 ou 8111 0460 www.abracambrasil.org.br secretaria.abracam@gmail.com

Publicação mensal da Associação Brasileira de Câmaras Municipais SAS, Quadra 05, Lote 05, Bloco F Brasília - Distrito Federal - CEP: 70 070 910 redacao.revistavox@gmail.com | Fone: 61 3322 8847 www.revistavox.com.br Editor-Chefe: Milton Atanazio – MTb 9194-DF milton.atanazio@gmail.com Revisão: Tadeu Bambini Colaboradores: Caroline Oliveira, Cícero Miranda, Daniel Costa, Florian Madruga, Tomas Korontai, Gisele Victor Batista, João Paulo Machado, Christiane Disconsi e Unurjargal Tsegmid Estagiária: Kêmily Barros Fotógrafos: Antonio José e José Marçal Diagramação: Caroline Oliveira Agências de Notícias: Brasil, Senado, Câmara, EBC, SECOM/PR e Site Contas Abertas IMPRESSÃO Gráfica do Senado TIRAGEM: 1 mil exemplares EDIÇÃO ESPECIAL PARA PARLAMENTARES DISTRIBUIÇÃO DIRIGIDA ABRACAM www.abracambrasil.org.br DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Não é permitida a reprodução parcial ou total das matérias sem a prévia autorização. A Revista VOX não se responsabiliza pelos conceitos emitidos nos artigos assinados.

Editorial

em-vindos a mais uma edição da Revista VOX. O trabalho jornalístico sério de nossa equipe, além de gratificante, nos anima a continuar fazendo um jornalismo comprometido com a verdade e a ética, levando a nossa publicação aos 5.570 municípios deste país, com informações de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais. Nesta edição, em particular, homenageamos o Dia Internacional da Mulher - 8 de março, mostrando a importância da data e comemoração, conquistas das mulheres brasileiras, história da mulher no Brasil, participação política das mulheres e o papel da mulher, dedicando a Capa. Assuntos da maior importância, como a Terceirização, Reforma Trabalhista e Reforma da Previdência, estão presentes em nossa pauta política, onde mostramos o comportamento dos nossos legisladores, que receberam mandato popular, para representar o povo brasileiro, no Congresso Nacional. A Lava Jato completa 3 anos e nos mostra em números, que produziu 38 fases, 57 acusações, contra 260 pessoas, gerou 25 sentenças, contra 260 pessoas. Os números são fantásticos e surpreendentes, onde chega a 78 acordos de colaboração premiada com pessoas físicas, 9 acordos de leniência e 1 termo de ajustamento de conduta. Na operação já foram recuperados R$ 10 bi, aos cofres públicos, sendo que nesse período, os investigadores apuraram fatos relacionados a empreiteiras, doleiros, funcionários da Petrobras e políticos. Na coluna. Entenda, explicamos a diferença entre os crimes da Lava Jato, como corrupção, caixa 2, lavagem de dinheiro e formação de organização criminosa. Saiba o que muda nas regras para a declaração do Imposto de Renda neste ano, o que deve ser declarado e como fazer a declaração de 2017. Nesta edição destacamos duas cidades, a mineira Juiz de Fora e a paulista Presidente Prudente, com temas da municipalidade. Enfatizamos ainda assuntos da maior importância como: Câmara dos Deputados; Senado Federal; Judiciário; Reforma Política; Lava Jato; Economia; Bancos; Tributos; Radiodifusão; Desemprego; IBGE; FGTS; Meta Fiscal; Juros; Internacional; Receita Federal; FGV, entre tantos outros, que vale a pena conferir. Aos leitores, agradecemos as pautas que nos enviaram através do nosso e-mail e continuamos perseguindo o slogan que resume as características da revista de ser “A cara e a voz do Legislativo! ”. Boa leitura! Milton Atanazio Editor-chefe milton@revistavox.com.br

TERCEIRIZAÇÃO

TEMER SANCIONA LEI QUE PERMITE TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM, COM VETOS O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou, nas últimas semanas, que a nova lei vai facilitar as contratações pela empresa

O O

presidente Michel Temer sancionou em 31.03.2017, com três vetos, a lei que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. O texto foi publicado do Diário Oficial da União. A lei começa a valer a partir da data de publicação. Foram vetados o parágrafo terceiro, do Artigo 10 - que previa a possibilidade de prorrogação do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência -, os artigos 11 e 12 – que repetiam itens que já estão no Artigo 7 da Constituição Federal. Segundo o Palácio do Planalto, o parágrafo terceiro do Artigo 10 da lei aprovada pelo Congresso abria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário de trabalho, desde que isso fosse aprovado em acordo ou convenção coletiva, o que poderia prejudicar os trabalhadores. Há três dias nove senadores do PMDB assinaram uma carta pedindo para que Temer não sancionasse o Divulgação

texto como foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para os peemedebistas, da forma como foi aprovado, o texto poderá agravar o desemprego e reduzir a arrecadação. O projeto também dividiu patrões e empregados. Temer sancionou a lei depois de ouvir todos os órgãos envolvidos no tema. SAIBA O QUE PREVÊ O PROJETO APROVADO: ATIVIDADE-FIM As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislação específica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção. O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública. TRABALHO TEMPORÁRIO O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de três meses para seis meses. Há previsão

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de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato. É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual. QUARTEIRIZAÇÃO A empresa de terceirização terá autorização para subcontratar outras empresas para realizar serviços de contratação, remuneração e direção do trabalho, que é chamado de “quarteirização”. PREVIDÊNCIA O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada. 

NO SENADO

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE DÁ PRIORIDADE A PROCESSOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor

O O

O Senado aprovou em 29,03,2017 o Projeto de Lei (PLS) 19/2016 que modifica o Código de Processo Civil para dar prioridade, em qualquer juízo ou tribunal, aos processos relativos a atos de alienação parental. A alienação parental ocorre quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor. O texto agora segue para análise da Câmara dos Deputados. A relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Marta Suplicy (PMDB-SP), justificou a aprovação do projeto dizendo que vai contribuir para tornar mais rápida a tramitação dos casos de alienação parental. “Não havendo prioridade na tramitação desses processos, tornase possível o nefasto rompimento dos laços afetivos entre a criança e o genitor, vítimas da alienação parental praticada por motivos mesquinhos pelo outro genitor”, afirmou. Para o autor do projeto, Ronaldo Caiado (DEM-GO), a redução no tempo de disputa judicial pela guarda de filhos diminui a possibilidade de mães

Divulgação

ou pais influenciarem negativamente no relacionamento da criança com o outro genitor. “O objetivo é tratar de um assunto preocupante, que precisa de uma solução rápida, para que a criança não seja vítima de um desentendimento entre os pais. Este é um texto que traz um sentimento de unanimidade. ” Outra proposta, que tramitava em conjunto com o projeto envolvendo os casos processos de alienação parental, que trata da permissão para o compartilhamento da curatela nos mesmos moldes da guarda compartilhada, retornou à CCJ do Senado para nova tramitação. A curatela é o instituto que visa a proteger pessoas maiores de 18 anos que não têm discernimento suficiente para

levar uma vida totalmente normal, seja em razão de enfermidade, deficiência mental, ou outra razão que a impeça de exprimir livremente a sua vontade. Ao tutor, cabe, então, representá-la e assistila em todos os atos da vida civil. A senadora Marta Suplicy entendeu que, por se tratar de temas diferentes, a matéria deveria tramitar de forma autônoma.  Divulgação

Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO)

A cara e a Voz do Legislativo | 7

No Senado

SENADO APROVA GARANTIAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA O texto agora segue para sanção presidencial

O O

Senado aprovou em 29.03.2017, o Projeto de Lei (PL) 21/17, da Câmara dos Deputados, que cria um sistema de garantias para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O projeto determina que a União, os estados e municípios e o Distrito Federal efetivem políticas públicas para resguardar os direitos de crianças e adolescentes e protegê-las de situações de violência ou oferecer-lhes acolhimento. O texto agora segue para sanção presidencial. O projeto cria o chamado “depoimento especial”, para assegurar à criança r ao adolescente vítima ou testemunha de violência o direito de ser ouvido em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaços físicos que garantam sua privacidade. Segundo o texto, durante esses depoimentos, os depoentes devem ser acompanhados por profissionais especializados de áreas como saúde, assistência social e segurança pública. Os depoimentos devem ser registrados em áudio e vídeo e transmitidos em tempo real para a sala de audiência, preservado o sigilo das vítimas e testemunhas. Para melhor compreensão, as perguntas

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poderão ser adaptadas à linguagem da criança ou adolescente. SEM CONTATO O texto também resguarda o direito da vítima de não ter contato, mesmo visual, com o suposto autor ou acusado de violência, ameaça ou constrangimento. “O profissional especializado comunicará ao juiz se verificar que a presença, na sala de audiência, do autor da violência, que pode prejudicar o depoimento especial ou colocar o depoente em situação de risco, caso em que, fazendo constar em termo, será autorizado o afastamento do imputado”, diz o texto.

Nesses casos, o juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha, podendo inclusive determinar a restrição aos procedimentos de gravação em áudio e vídeo do depoimento. O projeto prevê ainda que sejam realizadas, periodicamente, campanhas de conscientização da sociedade, estimulando a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e a difusão dos seus direitos e dos serviços de proteção. Além disso, determina a criação de serviço de atendimento ou de resposta telefônica, inclusive por meio da internet, para denúncias de abuso e de exploração sexual. 

Na Câmara

CÂMARA APROVA MP QUE CRIA PROGRAMA CARTÃO REFORMA A matéria foi encaminhada pelo governo em novembro do ano passado

O O

Senado Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 28.03.2017 em votação simbólica a Medida Provisória (MP) 751/16, que cria o Programa Cartão Reforma, voltado para subsidiar a compra de materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de obras em imóveis de famílias de baixa renda. Os deputados aprovaram o texto da relatora na comissão mista, senadora Ana Amélia (PP-RS), estabelecendo que terão direito ao benefício do cartão as famílias com renda mensal de até R$ 2,8 mil. A proposta do governo previa acesso ao cartão para as famílias com renda mensal de R$ 1,8 mil. O texto agora segue para o Senado Federal, que terá até o dia 19 de abril para discutir e votar a matéria. No entanto, se ela for alterada pelos senadores, dependerá ainda de nova votação na Câmara antes de findar esse prazo. Se isso não ocorrer, a medida perderá a eficácia. Para participar do programa, o candidato a beneficiário deverá ser “proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial, em áreas regularizadas ou passíveis de

regularização, excluindo ocupantes de imóveis cedidos ou alugados”. Apesar de o texto da medida não fixar um valor para o benefício, a previsão é de que o subsídio destinado para cada família para a compra de materiais de construção seja de R$ 5 mil. Pela proposta, a escolha das famílias beneficiadas ficará a cargo das prefeituras a partir de diretrizes elaboradas pelo Executivo. Também foi aprovada uma emenda de redação que altera a previsão dos recursos do Orçamento-Geral da União para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. De acordo com o texto, terão prioridade no atendimento os grupos familiares cujo responsável pela subsistência seja a mulher, tenham idosos, pessoas com deficiência e os com menor renda familiar. O texto aprovado determina ainda que o benefício do Cartão Reforma não poderá ser acumulado com outros subsídios concedidos pelo governo, exceto os concedidos a pessoas físicas há mais de dez anos. A administração dos recursos do programa ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, mas bancos estaduais também poderão operacionalizar o programa. O texto do governo previa

apenas a Caixa como administradora, mas a relatora promoveu a modificação para permitir “mais capilaridade” de acesso. “Entendemos que esta medida pode contribuir substancialmente para a democratização do programa, uma vez que, nos estados que dispõem de bancos oficiais, a rede de atendimento tende a ter mais capilaridade que a da Caixa Econômica Federal”, justificou a senadora. Partidos da oposição chegaram a tentar obstruir a votação. O deputado Zé Geraldo (PT-PA) criticou a iniciativa com o argumento de que a medida não ajuda a resolver o déficit habitacional no país. O deputado criticou ainda o corte nos investimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida pelo governo de Michel Temer. “O governo tenta esconder que não foi capaz de contratar 400 mil casas do Minha Casa, Minha Vida”, disse  Divulgação

Senadora Ana Amélia (PP-RS)

A cara e a Voz do Legislativo | 9

Na Câmara

COMISSÕES ELEGEM PRESIDENTES, APÓS QUASE DOIS MESES SEM ATIVIDADES As comissões são responsáveis por discutir e deliberar sobre as proposições que correspondam aos temas de sua competência

s comissões permanentes da Câmara dos Deputados começaram a ser instaladas (23.03) depois de 50 dias sem funcionamento. Durante toda a manhã, o chamado corredor das comissões ficou cheio com a movimentação de deputados que votavam nos presidentes das 25 comissões temáticas da Casa. Com a conclusão do processo de eleição dos presidentes, as comissões devem começar efetivamente os trabalhos. As comissões são responsáveis por discutir e deliberar sobre as proposições que correspondam aos temas de sua competência. Às comissões cabe também acompanhar os planos e programas governamentais, fiscalizar a execução

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orçamentária da União, além de realizar audiências públicas, convocar ministros de Estado, solicitar informações a autoridades, entre outras atribuições. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), considerada a mais visada por analisar a constitucionalidade das propostas que tramitam na Câmara, elegeu como presidente o deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Por deter a maior bancada, o PMDB presidirá ainda outras duas comissões. O PT e o PSDB também comandarão os trabalhos de três comissões cada um. Outros 11 partidos elegeram presidentes para 16 colegiados. Após acordo entre os líderes da Casa, os parlamentares distribuíram o comando das comissões permanentes por partidos. A composição das comissões

é feita de acordo com a representação proporcional dos partidos e dos blocos parlamentares da Casa. Falta ainda a definição dos vice-presidentes, que ficou pendente para a próxima semana.  Fotos: divulgação

ivulgação

ABUSO DE AUTORIDADE

JANOT ENTREGA AO CONGRESSO PROPOSTA SOBRE CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade

O O

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 28 aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEMRJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE). O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é o uso do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação. Pela proposta, não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e que agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções. Após se encontrar com os presidentes das duas Casas do Legislativo, Janot

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se reúne com o presidente do Senado, Eunício Oliveira, para discutir o projeto que define os crimes de abuso de autoridade

disse que a proposta entregue é para discussão de uma lei moderna e não corporativa e que não pretende proteger agentes políticos. Segundo ele, objetivo é discutir com mais profundidade a matéria. “É uma lei moderna, que traz tipos de abusos antigos e modernos, e com a preocupação de não ter nenhum traço de corporativismo. Não é um projeto de lei ou uma sugestão de discussão que pretenda proteger nenhum agente político. ” As discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade começaram em dezembro, e o documento é resultado de debates

entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário. De acordo com Janot, a receptividade dos presidentes da Câmara e do Senado foi “excelente”, e ambos manifestaram disposição em manter o diálogo aberto sobre o tema. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será analisada em conjunto pelas duas Casas “para que seja um debate coletivo”. Ele defendeu ainda a contribuição do Judiciário no debate. “É bom que venha deles [do Judiciário] também uma ideia [sobre abuso de autoridade] para que não fique parecendo que é um tema que vai ser discutido contra ou a favor de alguém.” A cara e a Voz do Legislativo | 11

ABUSO DE AUTORIDADE

SENADO RETOMA DEBATES SOBRE ABUSO DE AUTORIDADE E FIM DO FORO PRIVILEGIADO O senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou (22.03) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o relatório sobre o projeto de lei do abuso de autoridade. O tema chegou a ser pautado no plenário do Senado no ano passado pelo então presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), em regime de urgência, mas foi remetido à CCJ após apelos dos senadores. Como recebeu propostas de emenda na comissão, a matéria estava pendente de novo parecer do relator e, agora, poderá ser colocada em votação. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PMDB-MA), lembrou que a matéria continua com urgência e, por isso, terá

preferência na pauta de votações. “Farei o possível para que haja um debate em torno do projeto, para que se manifestem os senadores que sejam favoráveis e os que sejam contrários. Para que as posições possam ser devidamente aferidas”, disse Lobão. O presidente da CCJ informou ainda que pretende conceder vistas coletivas ao projeto na próxima reunião da comissão, o que deve fazer com que a proposta seja analisada somente na primeira semana de abril. Lobão lembrou que a matéria ainda vai passar por votação no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados. FIM DO FORO PRIVILEGIADO O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), autor da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado, considerou que a volta

do debate sobre abuso de autoridade neste momento foi um “contrabando” inserido nas discussões da outra matéria. Os senadores fizeram hoje a primeira das cinco sessões de debate necessárias antes da votação da proposta sobre o fim do foro. “Agora teremos duas batalhas: aprovar o fim do foro e rejeitar o projeto sobre abuso de autoridade”, disse Randolfe. Para ele, é prejudicial realizar os dois debates conjuntamente, porque um pode contaminar o outro. “Esse debate sobre abuso de autoridade terá que acontecer em algum momento, mas não agora, quando grande parte dos membros do Congresso e do governo está sendo investigada [na Lava Jato]. Agora esse debate não é nada senão uma tentativa de embaraçar as investigações”, afirmou. Divulgação

Senador Roberto Requião (PMDB-PR)

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ABUSO DE AUTORIDADE

MORO VÊ RISCO DE LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE CRIMINALIZAR JUÍZES O juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato na Justiça Federal, em Curitiba, voltou a criticar o Projeto de Lei (PL) 280/2015, que trata dos crimes de abuso de autoridade. Para o juiz, a proposta que tramita no Senado abre a possibilidade de criminalizar juízes, se divergirem na interpretação da lei e na avaliação de fatos e provas de um processo. “Há uma preocupação muito grande da magistratura em relação ao Projeto de Lei 280, sobre o abuso de autoridade, que tramita no Senado e pode vir para a Câmara. Ninguém é favorável a qualquer abuso praticado por juiz, promotor, ou por autoridade policial. Apenas o que se receia é que a pretexto de se coibir abuso de autoridade seja criminalizada a interpretação da lei”, disse o juiz. Moro participa neste momento de audiência pública na comissão especial do Código Penal, na Câmara dos Deputados. Ao lado do juiz Sílvio Rocha, da 10ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Moro foi convidado pelos parlamentares para falar sobre combate ao crime organizado, entre outros assuntos relacionados às propostas de mudanças nas regras da legislação penal. Antes de iniciar sua exposição sobre o Código Penal, Moro pediu para fazer um “breve parêntese” e uma “reflexão” sobre o projeto de abuso de autoridade. O juiz defendeu que o projeto em tramitação no Congresso deixe claro que a divergência na interpretação da lei não deve ser considerada crime, para que os juízes possam atuar com mais independência. “Se não for aprovada uma salvaguarda clara e inequívoca a

Marcelo Camargo/Agência Brasil

O juiz federal Sérgio Moro, da 13 Vara Federal de Curitiba, participa de audiência pública na Comissão Especial do Novo Código de Processo Penal, na Câmara dos Deputados

respeito, o grande receio é que os juízes passem a ter medo de tomar decisões que possam eventualmente ferir interesses especiais ou que envolvam pessoas política e economicamente poderosas. Se ameaça a independência da magistratura, é o primeiro passo para colocar em risco nossas liberdades fundamentais”, completou. Moro fala aos deputados no dia em que condenou o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, a 15 anos e 4 meses de prisão, pela prática dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Cunha está preso em Curitiba desde outubro do ano passado, depois de decisão de Moro em acatar as denúncias do Ministério

Público Federal contra o deputado. Na sentença, Moro também se posicionou contrário ao Projeto de Lei de abuso de autoridade, ao se referir ao trabalho que conduzido por Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro. “Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavascki do que agora, quando se discute a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, escreveu o juiz. 

A cara e a Voz do Legislativo | 13

ENTENDA

CAIXA 2 OU CORRUPÇÃO? SAIBA A DIFERENÇA ENTRE CRIMES INVESTIGADOS PELA LAVA JATO Lava Jato completa três anos de investigações com 260 acusados criminalmente

O O

Com informações da Agência Brasil

procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou (14.03) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova lista de pedidos de investigação. A maior parte dos 83 pedidos é para apurar suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro levantadas a partir das delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht, maior empreiteira do país. Deflagrada em 2014, a Lava Jato soma um total de 38 fases e 125 condenações, contabilizando 1.317 anos e 21 dias de pena. Nessa sexta-feira (17), a operação completou três anos. Os crimes denunciados até agora envolvem pagamento de propina de cerca de R$ 6,4 bilhões, sendo que R$ 10,1 bilhões foram recuperados. De lá pra cá, foram três anos, que somam 57 acusações criminais contra 260 pessoas, sendo que em 25 houve sentença. Entre os principais crimes investigados na Lava Jato estão a corrupção, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro e recebimento de vantagem indevida. Há também o polêmico caixa 2, que não é crime eleitoral, mas configura uma conduta ilegal. As investigações foram iniciadas

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em 2009 com Alberto Youssef e doleiros ligados a ele, que movimentaram bilhões de reais no Brasil e no exterior, usando supostas empresas de fachada, contas em paraísos fiscais e contratos de importação considerados fictícios. ENTENDA A DIFERENÇA ENTRE OS CRIMES DA LAVA JATO: CORRUPÇÃO Segundo investigações da forçatarefa de procuradores da Operação Lava Jato, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas. De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários dedicados exclusivamente a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa. A prática configuraria crime de corrupção, que é um crime praticado contra a administração pública, previsto no Código Penal. A corrupção pode acontecer de duas formas passiva, quando o agente público pede ou recebe vantagem indevida se valendo do cargo que ocupa, ou ativa, quando alguém oferece vantagens a um agente público

Divulgação

Deltan Dallagnol

para ser beneficiado de alguma forma. O Código Penal, em seu Artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.” Da mesma forma como acontece com a corrupção ativa, o crime de corrupção passiva já é configurado pelo simples ato de solicitar ou receber vantagem indevida, sem que seja necessário que a pessoa solicitada atenda ao pedido. A punição varia de 2 a 12 anos de prisão e multa. CAIXA 2 A lista enviada pela ProcuradoriaGeral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de 83 investigações de citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato, reacendeu o debate na

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

Câmara sobre a possibilidade de anistia à prática de caixa 2. O ato de receber doação para uma campanha e não a declarar é uma conduta ilegal, mas não é um crime previsto no Código Penal. O dinheiro circula de forma paralela sem que haja desvios em contratos de governos para o financiamento da campanha do político, mas para isso se omite ou falsifica declarações de contas eleitorais. A pena é de até 5 anos de prisão e multa. De acordo com o criminalista Castelo Branco, todo crime financeiro envolve a sonegação fiscal. “Todo caixa 2 é crime e envolve, não só, o aspecto financeiro como também a sonegação fiscal. O caixa 2 escamoteia o dinheiro que a pessoa recebe, muitas vezes de origem ilícita, sem a justificação da origem do dinheiro. Então, se ele guarda esse dinheiro em banco ou transfere para o exterior, além de gerar o crime financeiro, gera também a sonegação fiscal. Como ele não declara no Imposto de Renda por causa de origem ilícita, ele incorre também no crime de sonegação fiscal”, disse. “O crime do caixa 2 pode gerar a lavagem de dinheiro. Quando se recebe o dinheiro não declarado ele precisa ser ‘esquentado’ ou ‘lavado’ para que pareça legal”. Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, além de incorrer no crime de corrupção, quem se valeu de dinheiro ilícito em doações oficiais de campanha pode estar implicado ainda no crime de falsidade ideológica, que é o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.

Para o ministro, independentemente de ser precedido do crime de corrupção, o ato é crime, com pena que pode chegar a cinco anos de prisão. O ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse, em entrevista à BBC Brasil, que o caixa 2 precisaria ser “desmistificado”. Hoje, ele disse ser preciso ponderar se as doações não declaradas são precedidas de corrupção. Caso contrário, poderiam ser consideradas uma contravenção menos grave, de “elisão eleitoral”. Para o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, o crime de corrupção pode estar ligado tanto a doações legais, o chamado caixa 1, quanto a doações ilegais a campanhas, o caixa 2. LAVAGEM DE DINHEIRO A Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014 e se concentrava no combate ao crime de lavagem de dinheiro, com foco na atuação do doleiro Alberto Youssef. No entendimento da legislação brasileira, o crime de lavagem de dinheiro é caracterizado pelo ato de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. De maneira mais simplificada, pode-se dizer que quando alguém transforma dinheiro “sujo”, com origem em qualquer tipo de crime, em dinheiro “limpo”, a pessoa comete o crime de lavagem de dinheiro. O crime da lavagem de dinheiro é regulamentado pela Lei nº 12.683 de 2012, que ampliou a abrangência da legislação penal. A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de três a dez anos de reclusão, e multa. Essa era uma parte muito importante do esquema de propinas investigado na Lava Jato, já que o dinheiro usado para comprar os agentes públicos tinha

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Rodrigo Maia

que aparentar ter origem em atividades legais. A lei contra crimes de lavagem de dinheiro se tornou mais rigorosa em 2012, quando se aboliu o rol taxativo de crimes que levariam à lavagem de dinheiro. Isso quer dizer que, antes de 2012, só se considerava lavagem de dinheiro quando o indivíduo cometia crimes como terrorismo, tráfico de drogas ou de armas, entre outros. Hoje, a lei já considera que qualquer crime, em teoria, pode levar à lavagem de dinheiro. A lei ainda prevê que são consideradas lavagem de dinheiro: converter em ativos lícitos os valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros. FORMAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA De acordo com a legislação brasileira, uma organização criminosa é definida como uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. O professor Castelo Branco explica que para que seja considerada uma organização criminosa, o grupo deve ter tentado cometer um crime cuja pena é superior a quatro anos de prisão, ou então crimes de caráter transnacional. A pena nesse caso é de três a oito anos de prisão, além de multa. 

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C apa

8 de março: Dia Internacional da Mulher História do Dia Internacional da Mulher, signiﬁcado do dia 8 de março, lutas femininas, importância da data e comemoração, conquistas das mulheres brasileiras, história da mulher no Brasil e participação política das mulheres.

Por Milton Atanazio | Fotos: divulgação

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HISTÓRIA DO 8 DE MARÇO O dia 8 de março é o resultado de uma série de fatos, lutas e reivindicações das mulheres (principalmente nos EUA e Europa) por melhores condições de trabalho e direitos sociais e políticos, que tiveram início na segunda metade do século XIX e se estenderam até as primeiras décadas do XX. No dia 8 de março de 1857, trabalhadores de uma indústria têxtil de Nova Iorque fizerem greve por melhores condições de trabalho e igualdades de direitos trabalhistas para as mulheres. O movimento foi reprimido com violência pela polícia. Em 8 de março de 1908, trabalhadoras do comércio de agulhas de Nova Iorque, fizeram uma manifestação para lembrar o movimento de 1857 e exigir o voto feminino e fim do trabalho infantil. Este movimento também foi reprimido pela polícia. No dia 25 de março de 1911, cerca de 145 trabalhadores (maioria mulheres) morreram queimados num incêndio numa fábrica de tecidos em Nova

Iorque. As mortes ocorreram em função das precárias condições de segurança no local. Como reação, o fato trágico provocou várias mudanças nas leis trabalhistas e de segurança de trabalho, gerando melhores condições para os trabalhadores norte-americanos. Porém, somente no ano de 1910, durante uma conferência na Dinamarca, ficou decidido que o 8 de março passaria

Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual

a ser o “Dia Internacional da Mulher”, em homenagem ao movimento pelos direitos das mulheres e como forma de obter apoio internacional para luta em favor do direito de voto para as mulheres (sufrágio universal). Mas somente no ano de 1975, durante o Ano Internacional da Mulher, que a ONU (Organização das Nações Unidas) passou a celebrar o Dia Internacional da Mulher em 8 de março. Objetivo da Data Ao ser criada esta data, não se pretendia apenas comemorar. Na maioria dos países, realizam-se conferências, debates e reuniões cujo objetivo é discutir o papel da mulher na sociedade atual. O esforço é para tentar diminuir e, quem sabe um dia terminar, com o preconceito e a desvalorização da mulher. Mesmo com todos os avanços, elas ainda sofrem, em muitos locais, com salários baixos, violência masculina, jornada excessiva de trabalho e desvantagens na carreira profissional. Muito foi conquistado, mas muito ainda há para ser modificado nesta história.

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CONQUISTAS DAS MULHERES BRASILEIRAS Podemos dizer que o dia 24 de fevereiro de 1932 foi um marco na história da mulher brasileira. Nesta data foi instituído o voto feminino. As mulheres conquistavam, depois de muitos anos de reivindicações e discussões, o direito de votar e serem eleitas para cargos no executivo e legislativo. MARCOS DAS CONQUISTAS DAS MULHERES NA HISTÓRIA - 1788 - o político e filósofo francês Condorcet reivindica direitos de participação política, emprego e educação para as mulheres. - 1840 - Lucrécia Mott luta pela igualdade de direitos para mulheres e negros dos Estados Unidos. - 1859 - surge na Rússia, na cidade de São Petersburgo, um movimento de luta pelos direitos das mulheres. - 1862 - durante as eleições municipais, as mulheres podem votar pela primeira vez na Suécia. - 1865 - na Alemanha, Louise Otto, cria

a Associação Geral das Mulheres Alemãs. - 1866 - No Reino Unido, o economista John S. Mill escreve exigindo o direito de voto para as mulheres inglesas. - 1869 - é criada nos Estados Unidos a Associação Nacional para o Sufrágio das Mulheres. - 1870 - Na França, as mulheres passam a ter acesso aos cursos de Medicina. - 1874 - criada no Japão a primeira escola normal para moças. - 1878 - criada na Rússia uma Universidade Feminina. - 1893 - a Nova Zelândia torna-se o primeiro país do mundo a conceder direito de voto às mulheres (sufrágio feminino). A conquista foi o resultado da luta de Kate Sheppard, líder do movimento pelo direito de voto das mulheres na Nova Zelândia. - 1901 - o deputado francês René Viviani defende o direito de voto das mulheres. - 1951 - a OIT (Organização Internacional do Trabalho) estabelece princípios gerais, visando a igualdade de remuneração (salários) entre homens e mulheres (para exercício de mesma função).

SENADO HOMENAGEIA DEFENSORAS DOS DIREITOS DAS MULHERES EM SESSÃO ESPECIAL Cinco mulheres receberam em 08.03.2017, o Diploma Bertha Lutz, premiação do Senado em reconhecimento a contribuição dada a defesa dos direitos das mulheres e questões de gênero. A entrega do diploma ocorreu em sessão especial do Congresso Nacional que também comemorou o Dia Internacional da Mulher. Durante a sessão, as mulheres fizeram um apitaço. O diploma Bertha Lutz é entregue anualmente e as agraciadas são indicadas por um conselho formado por senadores dos partidos que têm representantes na Casa. As diplomadas foram: Denice Santiago dos Santos, major da Polícia Militar de Salvador que comanda a Ronda Maria da Penha na proteção a mulheres vítimas de violência doméstica; Diza Gonzaga, que após perder o filho de 18 anos em um acidente de trânsito, se dedica a ações de valorização da

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vida e prevenção à violência no trânsito; Isabel Cristina de Azevedo, embaixadora do Brasil junto à República da Sérvia; Raimunda Luzia de Brito, educadora com atuação em movimentos sociais em favor de mulheres e negros que presidiu o projeto Coletivo de Mulheres Negra do Mato Grosso; e Tati Bernardi, jornalista e cronista conhecida por tratar de relacionamentos, mercado de trabalho, política e feminismo. Isabel Cristina comemorou o diploma, ressaltando que premiar uma mulher afrodescendente “contribui para quebrar estereótipos e estimular o interesse uma nova geração de mulheres afrodescendentes para a possibilidade de exercer profissões com elevado grau de exigência acadêmica como a diplomacia”. As cinco se juntam agora a mulheres de destaque agraciadas em edições anteriores, como a farmacêutica Maria da Penha, que inspirou a aprovação da

lei que leva seu nome e cria mecanismos para coibir a violência contra a mulher, e Zilda Arns, que foi coordenadora da Pastoral da Criança e faleceu em terremoto no Haiti.

Como parte da mobilização, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado votou apenas projetos que ampliam direitos das mulheres

O nome do diploma entregue homenageia a deputada federal Bertha

Maria Júlia Lutz (1894-1976) uma das pioneiras na luta pelos direitos políticos igualitários. ATO EM DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES Senadoras do PT e do PSB fizeram um ato em frente ao anexo II do Senado, com o lema Nenhum Direito a Menos. A senadora Ângela Portela (PTRR) discursou em defesa dos direitos das mulheres. “É muito importante a participação das senadoras, das servidoras. Eu paro. Eu paro contra a violência contra a mulher, eu paro contra o feminicídio, eu paro contra a reforma da Previdência, eu paro contra o machismo, eu paro contra tudo o que representa desleixo com a mulher brasileira”, disse. Também como parte da mobilização, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado votou apenas projetos que ampliam direitos das mulheres.

PLENÁRIO APROVA QUATRO PROJETOS DE INTERESSE DA BANCADA FEMININA No Dia Internacional da Mulher, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou quatro projetos selecionados pela bancada feminina: duas medidas de incentivo à amamentação; fim do uso de algemas em presas parturientes; e uma homenagem à estilista Zuzu Angel, que militou durante a ditadura militar. Todas as propostas seguem para o Senado Federal. As mulheres também foram homenageadas no comando dos trabalhos. A reunião de líderes e as votações desta quarta-feira (8) foram presididas pela única mulher integrante da Mesa Diretora, a deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que ocupa a segunda secretaria. AMAMENTAÇÃO A amamentação foi objeto de dois

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presas viola direitos dessas mulheres. “Elas precisam ser vigiadas sim, mas jamais algemadas durante o parto e pós-parto”, afirmou. Já o deputado João Campos (PR-GO) afirmou que a medida caminha para a humanização do sistema penitenciário brasileiro.

projetos aprovados. Um deles torna agosto o mês do aleitamento materno, com realização de palestras e evento; divulgação na mídia; e iluminação especial de prédios públicos com a cor dourada (PL 3452/15). A relatora, deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), afirmou que a intenção é ampliar as campanhas de conscientização. “Vamos fazer o mês inteiro de movimentos, como já ocorre com o Outubro Rosa. A sociedade precisa entender que a primeira prevenção de muitas doenças é justamente o aleitamento materno”, avaliou. A outra proposta obriga hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos ou privados, a acompanhar a prática do processo de amamentação, prestando orientações à mãe quanto à técnica adequada (PL 3170/15). Essas orientações deverão ser feitas pela equipe do hospital. A relatora, deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ) destacou que algumas gestantes enfrentam dificuldades na amamentação e precisam de orientações. “Principalmente no caso do primeiro parto, algumas mulheres podem deixar os filhos privados do leite materno por

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falta de auxilio e orientação sobre como amamentar”, disse. Autor da proposta, o deputado Diego Garcia (PHS-PR) destacou que o texto não traz nenhum ônus aos cofres públicos, já que a assistência será prestada por funcionários do estabelecimento de saúde. SEM ALGEMAS Os deputados também aprovaram proposta que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto, durante o trabalho de parto e durante o período de puerpério imediato. A proposta (PL 4176/15) inclui na lei uma medida já prevista em um decreto presidencial. A relatora da proposta, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), afirmou que a inclusão da medida no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. “É necessário que se transforme em lei o respeito ao momento do pré-parto, do parto e do puerpério imediato. A mulher precisa ter direito de amamentar e aquecer o seu filho e não pode ter mãos e braços algemados”, argumentou. Para a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), o uso de algemas no parto das

HOMENAGEM A última proposta aprovada inscreve o nome de Zuleika Angel Jones, a Zuzu Angel, no Livro dos Heróis da Pátria (PL 4411/16). A proposta também determina que a distinção passe a ser chamada de Livro de Heróis e Heroínas da Pátria. Esse livro, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília, presta homenagem a brasileiros e brasileiras tenham oferecido a vida à Pátria, para sua defesa e construção, com excepcional dedicação e heroísmo. Nascida em 1921 e morta em 1976, a estilista, Zuzu Angel se notabilizou pela luta contra a ditadura militar. Angel passou anos buscando pelo filho desaparecido pela ditadura, Stuart Angel Jones, chamando atenção para arbitrariedades do regime. Relatora da proposta, a deputada Alice Portugal, exaltou a história de Zuzu Angel. “Estilista mineira que fez moda e fez a luta na busca de enterrar o corpo do seu filho desaparecido no regime militar”, disse. O deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), no entanto, criticou a medida. Disse que Zuzu Angel é uma figura controversa. “Parece que o filho dela nada fez? Militou em grupo de ideologia socialista que fazia luta armada. Uma pessoa engajada em sequestro de autoridades”, afirmou. A deputada Jandira Feghali rebateu as críticas. “Stuart Angel é um herói e foi assassinado pela sangrenta ditatura militar que se instalou no País na década de 60”, disse. 

STF

ALEXANDRE DE MORAES É EMPOSSADO NA VAGA DE ZAVASCKI Moraes passa a ocupar a cadeira deixada por Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião em janeiro e a Corte volta a ter 11 membros

cerimônia foi acompanhada pelo presidente da República Michel Temer e pelos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), além de outras autoridades do Judiciário. Como é praxe na Corte, o novo ministro não discursou, apenas fez o juramento de posse. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em

conformidade com a Constituição e as leis da República”. Moraes foi indicado ao Supremo pelo presidente Michel Temer e teve o nome aprovado no mês passado pelo Senado. O novo ministro deverá receber cerca de 7 mil processos ao tomar posse no tribunal. Estarão com Moraes casos como a descriminalização do porte de drogas e a validade de decisões judiciais que determinam o fornecimento de medicamentos de alto custo na rede pública de saúde. Os julgamentos foram suspensos por pedidos de vista de Zavascki e passarão para o novo ministro.

Antes de assumir o Ministério da Justiça, a convite do presidente Michel Temer, Alexandre de Moraes foi secretário de Segurança Pública do estado de São Paulo no governo Geraldo Alckmin, cargo que exerceu de janeiro de 2015 a maio de 2016. O novo ministro é autor de vários livros sobre direito constitucional e livre docente da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, da Universidade de São Paulo (USP), instituição na qual se graduou, em 1990, e pela qual se tornou doutor, em 2000. Era filiado ao PSDB até receber a indicação para a Suprema Corte.  Divulgação

Alexandre de Moraes foi indicado ao cargo pelo presidente Michel Temer

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Gorjeta

TEMER SANCIONA LEI QUE REGULAMENTA A GORJETA A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores

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presidente Michel Temer sancionou sem vetos a lei que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A taxa continua sendo facultativa, mas a lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título. A lei estabelece que a gorjeta não constituirá receita própria dos empregadores, destinando-se apenas aos trabalhadores. A forma como o rateio será feito será definida por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho, bem como a determinação do percentual a ser usado para custear encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. No caso de empresas inscritas no

regime de tributação federal diferenciado, o chamado Simples, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. No caso das empresas não inscritas em regime de tributação federal diferenciado, o percentual pode chegar a até 33%. ENCARGOS SOCIAIS Nos dois casos, diz o texto da lei, esses percentuais deverão ser usados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados”. O restante será revertido integralmente em favor do trabalhador. Segundo a lei, “o empregador será obrigado a anotar na carteira de trabalho e no contracheque de seus empregados o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta”, devendo as empresas registrarem o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos 12 meses. Cessada pela empresa a cobrança

da gorjeta, desde que cobrada por mais de 12 meses, “esta se incorporará ao salário do empregado, tendo como base a média dos últimos 12 meses, salvo o estabelecido em convenção ou acordo coletivo de trabalho”. Para empresas com mais de 60 funcionários, será eleita em assembleia uma comissão de empregados, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Caso haja o descumprimento por parte do empregador do cumprimento da legislação, a empresa pagará ao trabalhador prejudicado, a título de multa, “o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta por dia de atraso, limitada ao piso da categoria, assegurados em qualquer hipótese o contraditório e a ampla defesa”, podendo a limitação ao piso da categoria ser triplicada caso o empregador seja reincidente.  Divulgação

Blumenau

TEMER SANCIONA LEI QUE CONCEDE A BLUMENAU TÍTULO DE CAPITAL NACIONAL DA CERVEJA Destacou o aspecto agregador e pacífico da Oktoberfest, festa tradicional que reúne cervejeiros e turistas em Blumenau

o sancionar (09.03) a lei que concede a Blumenau (SC) o título de capital nacional da cerveja, o presidente Michel Temer destacou o aspecto agregador da bebida. Em discurso no Palácio do Planalto, o autor do projeto que resultou na nova lei, o deputado federal Décio Lima (PT-SC), disse que o título de capital da cerveja dado a Blumenau representa “uma expressão de amor pelo estado e pela cidade”. Temer também destacou a relevância do título para Blumenau. “Suas palavras, Décio Lima, revelaram que isso é fruto do amor. Na verdade, a ideia de amor,

de fraternidade e de confraternização”, disse o presidente. “A cerveja, aliás, é um fenômeno de agregação e de congregação. Você nunca vê alguém tomando cerveja sozinho. Você vê alguém no bar em uma mesa com quatro ou cinco pessoas tomando cerveja e conversando animadamente. Esse é o ânimo que preside a cidade de Blumenau”, acrescentou. Em diversos momentos, Temer destacou o aspecto agregador e pacífico da Oktoberfest, festa tradicional que reúne cervejeiros e turistas em Blumenau. “É interessante como esse fenômeno do chope e da cerveja é sempre retratado por fotos e quadros como gesto de grande alegria. As pessoas dançam, conversam, sorriem. A Oktoberfest é Divulgação

Presidente Michel Temer durante Cerimônia de Sanção da lei que confere à Cidade de Blumenau o título de Capital Nacional da Cerveja

uma festa de pacificação. Nunca soube que na Oktoberfest houvesse divisões, de um lado uns e de outro lado, outros. Ao contrário: de um lado só, todos”, destacou o presidente. “Lá o que se verifica é uma grande confraternização, que não é só na cidade. É nacional, e até internacional, porque muita gente vai para lá nessas oportunidades. Eu não tive ainda essa alegria, mas vamos ver se agora, após os convites feitos pelos senhores, eu vou tomar pelo menos umas três canecas. As canecas eu até recebi. Não trouxeram a cerveja. Então vou tomar a cerveja lá”, brincou. Temer destacou ainda a existência, na cidade, de um grande parque econômico que vai além da cerveja. “Precisamos muito dessa produção industrial acentuada, do turismo”, disse. “Sabemos que Blumenau é um centro turístico extraordinário, especialmente agora, quando a economia começa a respirar. Temos os primeiros sintomas disso, com a inflação e os juros caindo sensivelmente e com a retomada, ainda que lenta, da economia. Penso então que este momento seja de celebração, porque não só ganham os apreciadores de cerveja com rótulos para todos os paladares. Ganham os blumenauenses, com empregos, renda e reconhecimento, porque em matéria de arte cervejeira eles não perdem para ninguém”, completou. 

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Lava Jato

LAVA JATO COMPLETA TRÊS ANOS DE INVESTIGAÇÕES COM 260 ACUSADOS CRIMINALMENTE Os investigadores apuraram fatos relacionados a empreiteiras, doleiros, funcionários da Petrobras e políticos

maior operação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro do país completa três anos (17.03). Tudo começou com quatro investigações da Polícia Federal: Dolce Vita, Bidone, Casablanca e Lava Jato. As três primeiras são nomes de filmes clássicos, escolhidos de acordo com o perfil de cada doleiro investigado. A última fazia referência a uma lavanderia e a um posto de combustíveis em Brasília, que eram usados pelas organizações criminosas. Desde então, já se foram 38 fases da Operação Lava Jato. Nesse período, os investigadores apuraram fatos relacionados a empreiteiras, doleiros, funcionários da Petrobras e políticos. De acordo com dados do Ministério Público Federal no Paraná atualizados em

fevereiro, foram 57 acusações criminais contra 260 pessoas, sendo que em 25 já houve sentença por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção, organização criminosa e tráfico transnacional de drogas. Até agora, a Lava Jato conseguiu recuperar R$ 10 bilhões aos cofres públicos, entre valores que já foram devolvidos ou estão em processo de recuperação. Para o procurador da República Diogo Castor, que faz parte da força-tarefa, a operação começou a mudar a ideia de que crimes do colarinho branco ficam impunes. “A Lava Jato democratizou a Justiça Criminal, demonstrou como deve ser uma Justiça Criminal eficiente, uma coisa que o brasileiro não está acostumado. O povo está acostumado ao setor público ineficiente em todas as esferas, desde o Judiciário, Legislativo, Ministério Público. A Lava Jato é a única coisa que deu certo no sistema de Justiça Criminal no Brasil”, avalia.

PRISÕES EM CURITIBA Nesse período, importantes políticos e empresários foram condenados pelos crimes apurados na operação. No Complexo Médico Penal de Pinhais (CMP), na região metropolitana de Curitiba, estão presos nove réus da Lava Jato, entre eles o ex-ministro José Dirceu, o deputado cassado Eduardo Cunha, o exsenador Gim Argello, o ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Zelada, e o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto. O diretor do Departamento Penitenciário do Paraná, Luiz Alberto Cartaxo, garante que não há nenhuma regalia para esses presos. O uniforme,

por exemplo, é formado por calça cinza e camiseta branca - nas outras unidades a roupa é alaranjada. No complexo, os internos têm acesso à água quente, mas as visitas íntimas são proibidas, já que se trata de uma unidade de saúde. “A rotina deles é o seguinte: às 6h, alvorada e café-da-manhã. São dois pães, café com leite ou só café. Após isso, eles saem das celas, têm banho e banho de sol. Às 11h30 é o almoço, quando é servida uma alimentação composta por carboidrato e proteína, que varia entre 850 e 900 gramas, que envolve uma carne, arroz e feijão ou macarrão, verduras e legumes”, diz. 

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LAVA JATO EM NÚMEROS

Lava Jato

MORO CONDENA CUNHA A 15 ANOS DE PRISÃO POR CORRUPÇÃO, LAVAGEM E EVASÃO DE DIVISA Foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado

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juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, condenou (30.03) o expresidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha a 15 anos e quatro meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Além da reclusão, foi fixada uma multa de mais de R$ 250 mil a ser paga pelo ex-deputado. A sentença foi publicada no final da manhã, no sistema eletrônico da Justiça Federal do Paraná (JFPR). Por ser uma condenação de primeira instância, Cunha poderá recorrer a um tribunal superior. No entanto, Moro determinou no despacho que, mesmo em uma eventual fase recursal, o ex-deputado responda sob regime de prisão cautelar. Os 15 anos e 4 meses a que o ex-presidente da Câmara foi condenado correspondem a 6 anos por corrupção passiva, 5 anos e 10 meses por lavagem de dinheiro e 3 anos e 6 meses por evasão de divisas. Além disso, o magistrado estipulou uma multa para cada um dos crimes que chega a 384 dias/multa, sendo que cada dia/multa é equivalente a um salário mínimo na época em que os crimes foram cometidos. Moro também determinou que Cunha seja impedido de assumir função pública e cargo de diretor, membro de conselho ou de

gerência das pessoas jurídicas pelo dobro do tempo da pena de reclusão, ou seja, por 30 anos e 8 meses. Eduardo Cunha está preso em Curitiba desde outubro de 2016. ABUSO DE AUTORIDADE Na sentença, Moro se posicionou contrário ao texto atual do Projeto de Lei de abuso de autoridade, que tramita no Congresso. Nos parágrafos finais da sentença, o juiz ressaltou que a condenação de Cunha é “apenas mais uma etapa” do trabalho que foi iniciado e conduzido por Teori Zavascki, ex-ministro do Supremo Tribunal Federal que morreu em um acidente aéreo no dia 19 de janeiro. “Não há melhor momento para recordar o legado de independência do Ministro Teori Zavascki do que agora, quando se discute a aprovação de nova lei de abuso de autoridade que, sem as salvaguardas necessárias, terá o efeito prático de criminalizar a interpretação da lei e com isso colocará em risco a independência judicial, subordinando-a ao interesse dos poderosos”, escreveu o juiz. Ele disse, ainda, confiar que o Congresso agirá com sabedoria para adotar tais salvaguardas. O PROCESSO A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) havia acusado Cunha de receber mais de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração

da Petrobras no campo de petróleo no Benin, na África. O contrato custou, segundo a acusação, um prejuízo de US$ 77,5 milhões para a estatal. Os procuradores também apontaram que o ex-presidente da Câmara teria bancado a nomeação e manutenção de Jorge Luiz Zelada na Diretoria Internacional da Petrobras, que seria responsável por angariar vantagens indevidas a serem distribuídas a agentes políticos. Zelada já foi condenado no âmbito da operação Lava Jato e confessou recebimento de propinas no período em que ocupou o cargo. As contas bancárias não declaradas de Cunha no exterior também foram alvo de denúncia. Para o MPF, elas são evidências dos crimes de lavagem de dinheiro e de evasão de divisas. Na sentença, Moro considerou que as provas oferecidas pelos procuradores foram suficientes para caracterizar um crime de corrupção passiva, três crimes de lavagem de dinheiro e dois crimes de evasão fraudulenta de divisas por parte do ex-deputado.  Divulgação

Eduardo Cunha

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Terceirizada

STF DECIDE QUE GOVERNO NÃO É RESPONSÁVEL POR DÍVIDA TRABALHISTA DE TERCEIRIZADA A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte

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Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu (30.03) que a administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos estados e da União somente podem ser

responsabilizados se ficar comprovado falhas na fiscalização. A decisão terá impacto em mais de 50 mil processos que estavam parados na Justiça e aguardavam decisão da Corte. O julgamento começou em fevereiro e foi retomado hoje com o voto do ministro Alexandre de Moraes, responsável pelo desempate da votação. Para o ministro, administração pública terceiriza os serviços e não pode ser ficar com o ônus de um empregador. “Exigir que a administração pública proceda in totum [na totalidade] a

exaustivas rotinas de vigilância de execução de contratos terceirizados, me parece que não apenas corrói a lógica econômica dessas avenças [acordos] de terceirização, como imputa ao tomador de serviço uma responsabilidade diretiva, típica da subordinação empregatícia”, argumentou Moraes. Os ministros julgaram recurso protocolado pela Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir que o governo federal não seja responsabilizado por débitos trabalhistas.  Divulgação

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CNM

MP DEFINE PRAZO PARA CORREÇÃO DE VALORES DO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MÍNIMO EM EDUCAÇÃO A determinação está prevista na Medida Provisória (MP) 773, de 29.03.17

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stados, Distrito Federal e Municípios têm até 31 de dezembro de 2017 para corrigirem as diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento da aplicação do percentual mínimo obrigatório em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), desde que essas diferenças decorram de recursos da repatriação recebidos em decorrência da Lei 13.254/2016. A determinação está

prevista na Medida Provisória (MP) 773, de 29 de março de 2017. De fato, esses Entes federativos devem obrigatoriamente aplicar no mínimo 25% da receita resultante de impostos em MDE, de acordo com o artigo 212, caput, da Constituição Federal, determinação reafirmada no artigo 69, caput, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1996 (LDB). No entanto, muitos Entes não conseguiriam comprovar a aplicação desse percentual mínimo de impostos em MDE em 2016, em decorrência dos recursos recebidos no final do ano à

conta do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), em consequência da repatriação de impostos devidos em relação a recursos, bens ou direitos mantidos no exterior. Para a Confederação Nacional de Municípios (CNM), essa iniciativa da presidência da República é correta e necessária para tranquilizar os Entes federados, que não poderiam ser penalizados pelo descumprimento do mínimo constitucional vinculado à educação em função de recursos que ingressaram em suas contas sem o tempo necessário para aplicação.  Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 27

CPI da Previdência

CPI DA PREVIDÊNCIA É CRIADA COM ASSINATURA DE 61 SENADORES O requerimento para criação da CPI foi protocolado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e ido ao plenário da Casa

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência foi criada com assinaturas válidas de 61 parlamentares, informou a Secretaria-Geral da Mesa Diretora do Senado. O requerimento para criação da CPI foi protocolado (21.03) pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e lido à noite no plenário da Casa. O Senado tem 81 parlamentarese, para instalar, uma CPI é necessário o mínimo de 27 assinaturas. O requerimento foi lido em plenário com 58 assinaturas e teve mais

adesões até a meia-noite de ontem, prazo final para inclusão e retirada de nomes. Lido no plenário pelo vice-presidente da Casa, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o requerimento diz que a comissão vai “investigar a contabilidade da Previdência Social, esclarecendo com precisão as receitas e despesas do sistema, bem como todos os desvios de recursos, sejam anistias, desonerações, desvinculações, sonegação ou qualquer outro meio que propicie a retirada de fontes da Previdência, focando não somente nos valores, mas também nos beneficiários desses desvios”. Ao protocolar o pedido de criação da CPI da Previdência, Paim disse que o é analisar os números do setor, identificar

casos de fraudes e sonegações e rebater a tese de que o setor é deficitário. Para a instalação da comissão e o início dos trabalhos, os líderes partidários devem indicar os parlamentares que vão integrá-la. Serão sete titulares e cinco suplentes. O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, caso haja aprovação no plenário do Senado. Ao final, a comissão envia à mesa, para conhecimento do plenário, relatório e conclusões. Atualmente, a Câmara dos Deputados discute, em comissão especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência e faz alterações na idade para aposentadoria e no prazo de contribuição.  Divulgação

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Tributos

GOVERNO ANUNCIA CORTE NO ORÇAMENTO E AUMENTO DE TRIBUTOS A informação foi dada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira

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governo federal anunciou em 30.03.2017, que o orçamento-geral da União terá um corte de R$ 42,1 bilhões. Além disso, deverá ter um aumento de tributos. As medidas, segundo o governo, visam a possibilitar o cumprimento da meta de déficit primário de R$ 139 bilhões para este ano. A informação foi dada pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Deverá ser encaminhada ao Congresso Nacional uma medida provisória para reverter quase totalmente a desoneração da folha de pagamento. Atualmente, são beneficiados 56 setores da economia. Ao invés de recolherem 20% da folha de pagamento, as empresas pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento para a Previdência Social. A expectativa do governo é de que a reversão completa da desoneração deverá reforçará o caixa em R$ 4,8 bilhões neste ano. De acordo com os ministros, a desoneração, que está em vigência desde 2011, deverá ser mantida apenas para os setores de transporte rodoviário coletivo de passageiros, de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, de construção civil e obras

de infraestrutura e de comunicação. Além disso, o governo vai acabar com a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para operações de crédito das cooperativas. De acordo com o governo, a medida gerará R$ 1,2 bilhão de receitas. O governo também conta com receitas provenientes de precatórios que não foram sacados nas contas

judiciais há mais de dois anos e meio. A medida foi estabelecida em resolução da Advocacia-Geral da União (AGU). No entanto, como existe a regra de que qualquer aumento de contribuição só pode entrar em vigor 90 dias após a publicação da lei no Diário Oficial da União (DOU), a medida só deverá valer a partir de julho.  Divulgação

Ministro da Fazenda Henrique Meirelles

A cara e a Voz do Legislativo | 29

Reforma Trabalhista

PROPOSTA DE PREVALÊNCIA DE ACORDO COLETIVO SOBRE A LEI RECEBE CRÍTICAS NA CÂMARA O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cézar Britto considera que o Projeto de Lei 6.787/16 retira direitos e precariza as condições de trabalho

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Divulgação

a série de audiências públicas que a Comissão Especial da Reforma Trabalhista realiza para discutir a proposta de reforma encaminhada pelo Executivo, participantes criticaram (30.03) a previsão de que o acordo coletivo negociado entre os trabalhadores e a empresa prevaleça sobre a legislação. O ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cézar Britto considera que o Projeto de Lei 6.787/16 retira direitos e precariza as condições de trabalho. Ele citou como exemplo disso a prevalência do negociado sobre o legislado. “Colocar numa regra que é possível negociar para menos é precarizar as condições de trabalho”, disse. O advogado e professor José Augusto Lyra considera que, com o atual quadro de desemprego no Brasil, este não é o momento adequado para fazer valer a regra do negociado sobre o legislado. “A figura do negociado sobre o legislado pode ser exercida, mas não neste momento em que temos 13 milhões de desempregados. Urge gerar empregos. E ao, gerar empregos, não se pode deixar que essa heresia jurídica prolifere dentro

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do ordenamento”, afirmou. Cézar Britto disse que é favorável à modernização do direito do trabalho desde que essa modernização ocorra para proteger direitos, o que ele avalia não ocorrer na proposta de reforma em discussão na Câmara. “A proposta que se discute aqui procura modernizar ou voltar para um sistema que achávamos já revogado que é de coisificar as pessoas, transformar as pessoas em coisas? ”, questionou. O presidente da Confederação Brasileira Democrática dos Trabalhadores nas Indústrias de

Alimentação (Contac), Siderlei de Oliveira, também avaliou como negativa a possibilidade da prevalência do negociado sobre o legislado. Para ele, a atual realidade de desemprego pode levar os trabalhadores a aceitar condições desfavoráveis em negociações coletivas. “Qual é o poder de barganha do trabalhador? ” CONTRATO TEMPORÁRIO Oliveira fez ainda críticas à previsão de ampliação do tempo de contrato de trabalho temporário dos atuais 90 dias para 120 dias. Para ele, a medida não vai gerar empregos. “Será que é

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

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Cézar Britto Ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

para aumentar o emprego o trabalho temporário? Não consigo ver isso, é uma ilusão”, disse o presidente da Contac. O advogado e professor José Augusto Lyra concorda que é negativa a ampliação do tempo de contrato de trabalho temporário para 120 dias e criticou também a possibilidade de parcelar férias em até três vezes. Para o advogado, a possibilidade de tirar férias muito curtas não é favorável ao trabalhador por não proporcionar um período suficiente para permitir o descanso. “Todos sabemos que, quando você vem num ritmo forte, até acalmar a adrenalina demora uns dois dias. Isso vai dar auxílio-doença”, disse. O assessor jurídico da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística, Narciso Figueiroa Júnior, defendeu a valorização da negociação coletiva. Para ele, essa negociação não deve servir apenas para acrescentar direitos, mas sim pressupor concessões entre as duas

partes, empregado e empregador.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

“Defendemos a necessidade de se valorizar a negociação coletiva, se existem muitos sindicatos no país, se existem situações onde não há a proteção jurídica ao trabalhador nessa negociação, acho que temos que criar mecanismo para que isso seja fortalecido. Mas dizer que não dá para fazer a negociação coletiva porque não há representatividade dos sindicatos, eu contesto essa afirmação. E negociação coletiva hoje não é somente para acrescentar direitos. A negociação pressupõe uma concessão recíproca, senão não é negociação”, disse.

Para o governo, a proposta de reforma trabalhista é importante para garantir a retomada da geração de empregos no país. Em audiência pública ontem (29) na Câmara, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, negou que a reforma possa resultar na precarização das condições de trabalho e no enfraquecimento dos direitos do trabalhador.

O Projeto de Lei 6.787/2016, em análise na comissão especial, altera as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

“A proposta do governo não é o conceito do acordado sobre o legislado. Aquilo que está legislado está consolidado. O que se permite é que, por meio da convenção coletiva, o trabalhador possa escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, disse Ronaldo Nogueira, em referência à possibilidade de dar força de lei aos acordos coletivos. “É fundamental proporcionar ambiente de segurança jurídica para que o empreendedor não fique com medo de contratar”, afirmou. 

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JUIZ DE FORA-MG

PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É APROVADO NA CÂMARA Texto é de 2015 e causa polêmica entre estudiosos e políticos

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s Plano Municipal de Educação (PME) de Juiz de Fora foi aprovado pelos vereadores em 27.03.2017. Foram 14 votos a favor do texto e quatro contras. O PME agora segue para o Executivo para ser sancionado pelo prefeito Bruno Siqueira, quando termina o prazo para que o município não perca o direito a novos recursos federais para educação. O projeto recebeu pedido de vista de Adriano Miranda (PHS) para que 30 emendas propostas pelo parlamentar Roberto Cupolillo (PT) fossem analisadas. Delas, foram aprovadas oito que o governo entendeu que não gerariam custos para a Prefeitura. Entre elas, a emenda polêmica do vereador André Mariano (PSC), que incluiu que o termo “diversidade” apresentado no PME fosse usado no meio escolar de forma restrita. As outras 22, incluindo as que mencionavam quadro de carreira dos professores e a valorização do magistério, foram rejeitadas por 12 votos contra e seis a favor. Uma delas foi a proposta do vereador Charles Evangelista (PP), que defendeu a retirada do Sindicato dos Professores de certas negociações que envolvessem o PME. Sob vaias, não conseguiu terminar o discurso. A sessão precisou ser interrompida. A emenda foi vetada porque só teve o voto do próprio vereador. ALTERAÇÕES O Projeto de Lei (PL) tramita no

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Legislativo desde janeiro de 2017, só que a proposta de metas e diretrizes para a educação básica na cidade causa polêmica entre professores e estudiosos há cerca de dois anos. Isso porque o texto original, proposto pelo Fórum Municipal da Educação e aprovado na Conferência Municipal de Educação, foi modificado pela Prefeitura. Em nota, a Secretaria de Educação informou que a maioria das alterações na proposta do PME se refere a modificações de redação para dar mais clareza no texto. Outras propostas criavam despesas ao município, incompatíveis com a atual realidade financeira e com o objetivo do documento, que prevê diretrizes não somente para a rede municipal, mas também para as redes estadual, federal e privada. PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO É um planejamento da educação de cada município, que deve ser realizado com participação do governo (prefeito

e vereadores) e da sociedade civil (professores e organizações). Ele é um documento que contém objetivos e ações propostas a curto, médio e longo prazo, para a educação no município em um período de dez anos. O PME engloba todo o sistema de ensino das escolas estaduais, municipais e particulares e é direcionado aos campos da Educação Infantil, Ensino Fundamental, Médio, Educação Superior, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissionalizante a Distância. Além disso, a Formação de Professores e Valorização do Magistério, o Financiamento e Gestão da Educação. O objetivo é responder às necessidades educacionais. Juntos, governo e sociedade civil, pais, alunos, professores e demais profissionais da educação analisam e definem políticas públicas para educação, com o propósito de reduzir as desigualdades sociais e regionais, e superar a descontinuidade do trabalho na educação do município.  Divulgação

Dr. César Rômulo Rodrigues Assis

Artigo

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS DO MUNICÍPIO

“prima facie” (primeira vista) é importante ressaltar que o processo legislativo regido pelos artigos 59 a 69 da Constituição Federal é de atendimento obrigatório por todos entes da Federação (União, Estados e Municípios) devendo esta transcrição literal, “mutatis mutandis” mudando o que deve ser mudado, constar nas Leis Orgânicas dos Municípios, nas Constituições Estaduais e nos Regimentos das suas Casas Legislativas. Assim sendo, qualquer discrepância entre o procedimento adotado pelas Casas Legislativas e o disposto nos artigos acima citados, são considerados nulos de pleno direito. Também oportuno fazer considerações sobre as competências legislativas no âmbito do Município, matéria de difícil compreensão a todos os parlamentares, máxime (principalmente) aos vereadores onde nas suas casas de leis estão os regimentos internos desatualizados e em desacordo com a nossa “Lex Magna”. “Competência legislativa nada mais é do que o poder conferido a uma instituição (legislativo e/ou executivo), para ditar normas jurídicas sobre determinados assunto. É medida de poder que determina e demarca o campo de atribuições dos órgãos que a exercem” in –competência e autonomia dos municípios na nova constituição-

Joaquim Castro Aguiar – E. forense – 1995 –págs. 4 e 5. A competência é a faculdade que o Município tem de exercer certas atribuições, e a possibilidade de agir em situação definidas e o poder de adotar determinadas medidas ou decisões e impô-las a seus munícipes. A competência legislativa dividese em exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. Via de regra os vereadores apresentam projetos de leis, cuidando de assuntos da exclusiva competência do executivo, sendo tais iniciativas inteiramente inconstitucionais. A competência exclusiva é aquela que só pode ser exercida pelo órgão determinado pela Constituição Federal e a LOM (Lei Orgânica do Município). Como exemplo de competência exclusiva do Poder Legislativo Municipal, é a edição das leis que fixam os subsídios do Prefeito, Vice e Secretários, cujo projeto de lei é de iniciativa exclusiva da Câmara Municipal dos Vereadores. A competência exclusiva de um poder não pode ser delegada ao outro; assim as câmaras não podem delegar ao executivo a iniciativa dos projetos de leis sobre a remuneração dos agentes políticos do município, nem o executivo pode delegar poderes da sua iniciativa exclusiva aos membros do poder legislativo, sob pena de inconstitucionalidade e nulidade absoluta. Dessa forma, desobedecido o que estabelece a Constituição Republicana

e a Lei Maior do Município (LOM), as iniciativas que contrariem essas normas são absolutamente inconstitucionais. Dessa forma, devem os senhores vereadores aprenderem o manejo do processo legislativo, para não apresentarem e aprovarem projetos de leis que não são da sua competência, sendo o melhor remédio a reforma e atualização do Regimento Interno da Câmara, verdadeiro manual de procedimento dos membros do daquele poder. Com o Regimento Interno atualizado, devidamente estudado e à mão, dificilmente os vereadores errarão quando forem apresentar projetos de leis que beneficiem a sua comunidade. Quem tem a informação tem o poder. Portanto informe-se e exerça bem o seu mandato! 

MINICURRÍCULO Dr. Cesar Rômulo Rodrigues Assis Mestre em Direito Público Municipal, Especialista em Direito de Estado, Pós graduado em Direito do Trabalho Previdenciário, Consultor Jurídico do PNUD-ILB-Interlegis-Senado Federal, Consultor Jurídico do Instituto Brasileiro de Administração de Cidades (IBAC) e Vice-presidente Jurídico da Abracam.

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RADIODIFUSÃO

TEMER SANCIONA COM VETO LEI DE REVISÃO DA RADIODIFUSÃO Segundo o governo, a norma já permitiu a abertura de processos contra parlamentares proprietários de emissoras

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presidente Michel Temer vetou o parágrafo da Lei de Revisão do Marco Regulatório da Radiodifusão que proibia parlamentares de exercerem a função de diretor ou gerente de “concessionária ou permissionária” de serviço de radiodifusão. De acordo com a Casa Civil, essa proibição já consta na Lei de Radiodifusão que inclui ainda as rádios “autorizativas”. Segundo o governo, a norma já permitiu a abertura de processos contra parlamentares proprietários de emissoras. Caso fosse sancionada sem este veto, o marco abriria uma brecha de

forma a permitir que as chamadas rádios “autorizativas” - caso das comunitárias fossem comandadas por parlamentares. Defendido por diversas entidades do setor de radiodifusão, o marco regulatório foi criado com o objetivo de simplificar os processos de renovação e transferência de outorgas das emissoras de rádio e TV. A cerimônia de sanção ocorreu ontem (28) no Palácio do Planalto. Durante seu discurso, Temer disse que a lei colaborará para a “imprensa livre no país”. Ele destacou que, “em um momento de imprensa livre”, os jornalistas devem relatar os fatos e apontar os erros quando eles ocorrerem. Divulgação “Estou fazendo um apelo para que a realidade dos fatos seja Divulgação

Presidente Michel Temer

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convenientemente divulgada e, quando erros se verificarem, que sejam denunciados. A crítica, muitas vezes na democracia, faz com que o governante tome o rumo adequado. A imprensa não tem que privilegiar ou não privilegiar. A imprensa tem que retratar adequadamente os fatos”, disse o presidente. De acordo com a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), o texto sancionado simplifica o processamento das renovações de outorga, tendo como “grande mérito a anistia às emissoras que perderam o prazo para ingressar com o pleito de renovação”. Para a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a medida é “uma das maiores conquistas” para o setor de radiodifusão nos últimos 50 anos. O presidente da Abert, Paulo Tonet Camargo, disse que as alterações na legislação evitarão que a burocracia continue sendo “um entrave” para a comunicação. “Os radiodifusores há muito esperavam a simplificação. Isso significa um avanço no rumo da desburocratização. A burocracia não pode ser um entrave para a comunicação social em tempos de novas tecnologias”. O diretor de Rádio da Sociedade Brasileira de Engenharia de Televisão (SET), Eduardo Cappia, destacou, entre as novidades, as facilidades para pedidos de renovação, bem como para os processos de transferência de outorga. 

DESEMPREGO

DESEMPREGO ATINGE MAIS DE 13 MILHÕES DE PESSOAS, DIZ IBGE Os números foram divulgados em 31 de março, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

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Divulgação

Da redação, com informações do IBGE

governo Os índices de desemprego no Brasil continuam assustadores. A população desocupada chegou a 13,5 milhões de pessoas e bateu o recorde da série iniciada em 2012. A taxa de desocupação foi estimada em 13,2% no trimestre dezembro-fevereiro. Os números foram divulgados em 31 de março, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua. A quantidade de desempregados identificada neste período teve um aumento de 11,7% se comparado ao mesmo período de 2016, ou mais 1,4 milhões de pessoas. A população empregada é de 89,3 milhões. Houve recuo tanto em relação ao trimestre encerrado em novembro de 2016 (-1,0%, ou menos 864 mil pessoas), quanto em relação ao mesmo trimestre de 2016 (-2,0%, ou menos 1,8 milhão de pessoas). O número de empregados com carteira assinada na iniciativa privada é de 33,7 milhões de pessoas. Também houve recuo tanto frente ao trimestre de setembro a novembro de 2016 (-1,0% ou 337 mil pessoas) quanto ao mesmo

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trimestre de 2016 (-3,3%, ou 1,1 milhão de pessoas). Já os empregados sem carteira de trabalho assinada corresponde a 10,3 milhões de pessoas. Os que trabalham por conta própria são 22,2 milhões de pessoas. O índice ficou estável na comparação com o trimestre anterior e recuou (-4,8%, ou 1,1 mil pessoas a menos) em relação ao mesmo trimestre de 2016. O contingente de empregadores, 4,1 milhões de pessoas, também se manteve estável frente ao trimestre anterior e cresceu 9,5% (mais 359 mil pessoas) em relação ao mesmo período de 2016. RENDIMENTO O rendimento médio real habitualmente recebido pelas pessoas

ocupadas foi estimado em R$ 2.068 no trimestre avaliado, mantendo estabilidade frente ao trimestre anterior (R$ 2.049) e, também, em relação ao mesmo trimestre de 2016 (R$ 2.037). O rendimento médio real habitual cresceu apenas para os Empregados no setor público: 3,2% em relação ao trimestre anterior (setembro a novembro de 2016) e 5,1% em relação ao mesmo trimestre de um ano antes (dezembro de 2015 a fevereiro de 2016). Na comparação com o trimestre anterior, houve estabilidade no rendimento de todos os grupamentos de atividade, com exceção da Administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais, que registrou variação positiva de 3,4%. 

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Rev VOX IPVA 2017 Branco 44X31.pdf 1 27/03/2017 16:36:47

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EM GOIÁS O IPVA VOLTOU À NORMALIDADE. CONSULTE O SITE DO DETRAN E VERIFIQUE A DATA DE PAGAMENTO DO SEU VEÍCULO.

TO SER FEI A U O T VOL OM ORDO C DO IPVA C O A T E N D E M RO, O PAGA OVEMB N . É T A RO EÍCULO I V E N U E A J S AIS DE PARA M ACA DO L O P G A N D L ETRA O FINA .br E DO D T I S .go.gov O n E a r T t L e U .d ww CONS ES: w Õ Ç A M INFOR

RESPONSABILIDADE QUE CUIDA DAS PESSOAS

Bancos

CAIXA TEM LUCRO DE R$ 4,1 BILHÕES EM 2016 O resultado representou, porém, queda de 43% em relação aos 7,2 bi de lucro em 2015

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classificação A Caixa Econômica Federal teve lucro de R$ 4,1 bilhões em 2016, sendo R$ 691 milhões no quarto trimestre do ano. Segundo balanço divulgado hoje (28) pela instituição, o resultado representa queda de 43% em relação aos 7,2 bilhões de lucro registrados em 2015. O índice de inadimplência chegou ao final do ano passado em 2,88%, uma redução de 0,7 ponto percentual em 12 meses. CRÉDITO A carteira de crédito cresceu 4,4%, ao longo de 2016, registrando saldo de R$ 709,3 bilhões. Com isso, o banco tem 22,4% de participação no mercado. A principal linha, o crédito habitacional, teve expansão de 5,6%, fechando o ano com saldo de R$ 406,1 bilhões, o que representa 67% do mercado.

As contratações para compra de imóveis chegaram a R$ 81,8 bilhões no ano, dos quais R$ 62,9 bilhões foram viabilizados com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). As operações de crédito comerciais tiveram retração de 4% em 12 meses, totalizando R$ 191 bilhões. A queda foi puxada pela redução das operações com pessoa jurídica, que caíram 7,4%. Por outro lado, o crédito consignado

cresceu 7,2%, alcançando um saldo de R$ 63,9 bilhões em 2016. De maneira geral, o crédito para pessoa física teve redução de 0,8%. As captações totais tiveram expansão de 4,5% em 12 meses, somando R$ 984,1 bilhões. A alta foi influenciada principalmente pelo crescimento de 4,1% na poupança (segmento em que a Caixa detém 38% do mercado) e de 27,7% pela emissão de títulos CDB.  Divulgação

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FGV

CONFIANÇA DO COMÉRCIO CRESCE E ATINGE MAIOR NÍVEL DESDE DEZEMBRO DE 2014 Confiança dos empresários do setor de serviços cresce pelo 3º mês consecutivo

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Índice de Confiança do Comércio (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 3,1 pontos entre fevereiro e março deste ano, ao passar de 82,5 para 85,6 pontos, em uma escala de zero a 200. Essa é a quarta alta consecutiva do indicador, que atingiu o maior nível

desde dezembro de 2014. De acordo com a FGV, com as altas observadas nos últimos quatro meses, a confiança do empresário do comércio sai dos níveis “atipicamente baixos” do biênio 2015/2016 e entra em uma faixa considerada “moderadamente baixa”. A alta do indicador foi provocada por melhoras nas avaliações dos empresários em relação ao futuro, já que o Índice de

Expectativas avançou 4,1 pontos, atingindo 95,6 pontos. O quesito que mais avançou foi o otimismo com as vendas nos três meses seguintes, que subiu 5,7 pontos em relação ao mês anterior. A c o n f i a n ç a d o s e m p r e sár io s n o m o m e n t o p r e s e n t e t am b é m c r e sc e u ( 1, 8 p o n t o ) e at in g iu 76, 1 p o n t o s.  Divulgação

Lei da Terceirização

ENTENDA O PROJETO DE LEI DA TERCEIRIZAÇÃO APROVADO PELA CÂMARA O objetivo é mapear a receptividade a acordos comerciais entre o Mercosul

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Câmara dos Deputados aprovou (22.03) o Projeto de Lei (PL) 4.302/1998 que libera a terceirização para todas as atividades das empresas. A terceirização é quando uma empresa contrata outra para prestar determinados serviços. Saiba o que prevê o projeto aprovado: ATIVIDADE-FIM As empresas poderão contratar trabalhadores terceirizados para exercerem cargos na atividade-fim, que são as principais atividades da empresa. Atualmente, não existe uma legislaçãoespecífica sobre a terceirização. Mas decisões da Justiça do Trabalho determinam que a terceirização é permitida apenas para as chamadas atividades-meio, ou seja, funções secundárias que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e manutenção. O projeto prevê que a contratação terceirizada de trabalhadores poderá ocorrer sem restrições em empresas privadas e na administração pública. TRABALHO TEMPORÁRIO O tempo máximo de contratação de um trabalhador temporário passou de

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três meses para seis meses. Há previsão de prorrogação por mais 90 dias. O limite poderá ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O trabalhador que tiver cumprido todo o período (incluindo a prorrogação) só poderá ser admitido novamente pela mesma empresa contratante após 90 dias do fim do contrato. É permitida a contratação de trabalhadores temporários para substituir empregados de serviços essenciais que estejam em greve ou quando a paralisação for julgada abusiva. Fica proibida a contratação de trabalhadores por empresas de um mesmo grupo econômico, quando a prestadora de serviço e a empresa contratante têm controlador igual. CONDIÇÕES DE TRABALHO É facultativo à empresa contratante oferecer ao terceirizado o mesmo atendimento médico e ambulatorial dado aos seus empregados, incluindo

acesso ao refeitório. A empresa é obrigada a garantir segurança, higiene e salubridade a todos os terceirizados. CAUSAS TRABALHISTAS Em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada (que contratou o trabalhador) pagar os direitos questionados na Justiça, se houver condenação. Se a terceirizada não tiver dinheiro ou bens para arcar com o pagamento, a empresa contratante (que contratou os serviços terceirizados) será acionada e poderá ter bens penhorados pela Justiça para o pagamento da causa trabalhista. PREVIDÊNCIA O projeto aprovado segue as regras previstas na Lei 8.212/91. Com isso, a empresa contratante deverá recolher 11% do salário dos terceirizados para a contribuição previdenciária patronal. E a contratante poderá descontar o percentual do valor pago à empresa terceirizada.  Divulgação

Cooperação

BRASIL E FRANÇA FIRMAM ACORDO DE COOPERAÇÃO EM INFRAESTRUTURA O ministro francês afirmou que a implementação de novas infraestruturas é decisiva para o crescimento dos países

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ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o ministro da Economia e Finanças da França, Michel Sapin, assinaram hoje (31), em Brasília, acordo para fortalecer a cooperação em infraestrutura entre os dois países e promover investimentos. A primeira reunião de trabalho entre representantes da França e Brasil para discutir projetos conjuntos está marcada para junho. “É um acordo que pode contribuir de forma significativa para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil, particularmente por meio de parceria público-privada, o que no exterior envolve também concessão e autorização”, disse o ministro Dyogo Oliveira. O ministro francês afirmou que a implementação de novas infraestruturas é decisiva para o crescimento dos países. “O mundo só vai retomar um crescimento sólido se tivermos condições de fortalecer nossas infraestruturas. As trocas em torno da parceria públicoprivada, objeto do acordo que assinamos, permitirão encontrar boas modalidades de financiamento para implementar infraestrutura útil para os dois países. ” Sapin cumpre agenda oficial em Brasília

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O ministro do Planejamento do Brasil, Dyogo Oliveira, e o ministro das Finanças da França, Michel Sapin

e vai também a São Paulo e Minas Gerais. ACORDO ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPEIA O ministro francês defendeu que o acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia seja firmado o mais rápido possível. “O acordo entre a União Europeia e o Mercosul é de grande importância para nós. Num primeiro momento existem, talvez, interesses diferentes. O Brasil tem que se preocupar com o futuro da sua indústria e é legítimo

que a Europa também se preocupe com sua agricultura, mas não há solução com isolacionismo”, observou. Sapin disse que, no atual contexto mundial, marcado pela eleição do novo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, é preciso reafirmar a necessidade de um diálogo multilateral internacional. Segundo ele, um acordo entre a União Europeia e o Mercosul seria a melhor resposta aos que promovem o isolacionismo. 

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Internacional

CHILE, CHINA E EGITO ANUNCIAM RETOMADA DA IMPORTAÇÃO DE CARNE BRASILEIRA A informação foi divulgada pelo Serviço Agrícola e Pecuarista do Chile

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Chile decidiu retirar a suspensão total à importação da carne brasileira, mas manteve a proibição da entrada de produtos dos 21 frigoríficos investigados pela Operação Carne Fraca, da Polícia Federal. A informação foi divulgada hoje (25) pelo Serviço Agrícola e Pecuarista do Chile. O país havia anunciado a suspensão temporária à importação de carne do Brasil até que fossem prestados esclarecimentos sobre o caso. A China e o Egito também anunciaram a reabertura para a importação de carne do Brasil. O órgão chileno justificou que a decisão foi tomada após ter recebido explicações do Ministério da Agricultura e Pecuária do Brasil em resposta ao pedido de informações detalhadas sobre as investigações da Polícia Federal. O Chile informou que poderá suspender as importações de qualquer outro estabelecimento que apareça posteriormente nas investigações. EGITO E CHINA A exemplo do Chile, o Egito e a China também mantiveram a proibição para a importação da carne dos frigoríficos investigados e que tiveram os certificados

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de exportação cassados pelo Ministério da Agricultura. Mais cedo, o Ministério da Agricultura havia anunciado a “reabertura total do mercado de carnes brasileiras” pela China. Pelo menos 19 países e a União Europeia suspenderam total ou parcialmente as importações de carnes brasileiras após o anúncio da Operação Carne Fraca. Outros quatro países, entre eles os Estados Unidos, reforçaram o controle sanitário para entrada do produto brasileiro. As investigações da PF apontam a existência de esquema criminoso que envolve empresários do agronegócio e fiscais agropecuários que facilitavam a emissão de certificados sanitários para alimentos inadequados para o consumo. GOVERNO BRASILEIRO Em nota conjunta, o presidente Michel Temer e o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, registram que “as medidas anunciadas pelos governos do Egito e do Chile corroboram a confiança da comunidade internacional no nosso sistema de controle sanitário, que é robusto e reconhecido mundialmente”. Reafirmam também que o governo brasileiro segue transmitindo aos parceiros comerciais todas as informações sobre a segurança

dos alimentos produzidos no país. Depois de a China anunciar a reabertura do mercado para a carne, o presidente Michel Temer disse que a decisão é um reconhecimento da confiabilidade do sistema de defesa agropecuária brasileiro. Em nota, Temer destacou que o posicionamento chinês é resultado do trabalho de esclarecimento empreendido pelo governo nos últimos dias com os parceiros comerciais e diz estar confiante de que outros países seguirão o exemplo da China. “Nosso país construiu grande reputação internacional neste segmento. E o posicionamento chinês é a confirmação de todo trabalho de esclarecimento levado a termo pelo governo brasileiro nestes últimos dias em todos os continentes”, diz Temer na nota.  Divulgação

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ALGUNS MOTIVOS PARA ATUALIZAR SUA LEI ORGÂNICA 01ÂO duodécimo da sua Câmara 09Â As contas da Prefeitura serão será MAIOR.

Subsídio do Presidente será 02 ÂODIFERENCIADO.

publicadas mensalmente, de forma a clariﬁcar o bem comprado, preço e qualidade.

s Ve re a d o re s p o d e rã o 10 Â A Câmara poderá suspender 03 ÂOatualizar qualquer ato do prefeito que anualmente seus subsídios pelo índice da inﬂação e também acompanhar os subsídios dos d e p u t a d o s n o c u rs o d a legislatura.

contas da mesa da Câmara 04 ÂAs poderão ser julgadas pelo Plenário.

poderá reservar um 05 ÂLDO percentual do orçamento para emendas individuais dos Vereadores.

fará seu Próprio 06 ÂAO rCâmara çamento e poderá suplementá-lo.

venha a ferir a lei, sem precisar entrar na jus ça.

nta s d o M u n i c í p i o 11Â Aﬁ cs aco rã o à d i s p o s i ç ã o d a população durante 60 dias anualmente.

correto para 12Â Procedimento decretação de Impeachment do prefeito.

prefeito terá 20 dias para 13Â Oresponder pedidos de informações da Câmara Municipal, sob pena de infração.

editais de licitações da Â Os 14 Prefeitura deverão ser ÂO c o n t ro l a d o r g e ra l d o

07 município e o procurador

geral serão indicados pelo prefeito e aprovados pela Câmara.

resença do Ministério 08 ÂPPúblico Estadual e Federal

ﬁxados no quadro de avisos da Câmara Municipal.

vereadores poderão ter 15Â Os 13° Subsidio, Verba

Indenizatória e de Gabinete.

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Consumidor

PESQUISA INDICA QUE CONSUMIDOR PERMANECE PESSIMISTA Orçamento apertado, dificuldades para pagar as contas e o desemprego assustam consumidores

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s consumidores brasileiros continuam pessimistas. É o que mostra o Indicador de Confiança do Consumidor (ICC), medido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL). O cálculo mensal é baseado em avaliações da economia e da própria vida financeira, quanto ao momento atual e expectativas para os próximos seis meses. Numa escala de zero a 100, foram registrados 41,4 pontos em fevereiro, índice abaixo do nível neutro de 50 pontos, refletindo a má avaliação da economia. O resultado é pouco diferente dos 41,9 pontos de janeiro. Já a avaliação da situação econômica atual obteve 19,5 pontos. Em termos percentuais, quatro em cada dez consumidores (42%) classificam a própria vida financeira como ruim ou muito ruim. Os que a classificam como regular somaram 41%, enquanto 15% a consideram boa ou muito boa. Os principais motivos para a avaliação negativa são o orçamento apertado e dificuldades para pagar as contas (33%), desemprego (31%) e atraso no pagamento de dívidas

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(15%). Com relação à economia, 82% dos entrevistados acreditam que a situação está ruim ou muito ruim, contra somente 3% que consideram a situação boa ou muito boa. Para 14%, o quadro econômico atual é regular. QUADRO ECONÔMICO ATUAL É REGULAR PARA 14% Entre os otimistas, o principal motivo é acreditar em arrumar novo emprego ou receber uma promoção (31%). Já entre os pessimistas, os principais motivos apontados são: descrença na melhora da economia (27%), situação financeira atual muito ruim (20%), preço das coisas continua aumentando (19%) e medo do desemprego (11%). O desemprego, que atinge quase 13 milhões de pessoas, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), foi mencionado por 21% dos entrevistados, o endividamento por 11% e a queda da renda por 10%. Somente 4% disseram que nada pesa no orçamento familiar. Ainda de acordo com o indicador, 47% dos entrevistados afirmam ter pelo menos um desempregado em casa, sendo que 21% moram com pelo menos duas pessoas nessa condição. “O desemprego é um dos efeitos

sociais mais sensíveis da crise econômica. Impacta diretamente na confiança dos consumidores e, portanto, no consumo”, disse Marcela Kawauti. Na opinião dos entrevistados, o que contribui para o alto custo de vida é o aumento nos preços do supermercado (64%), aumento na conta de luz (58%) e na telefonia 38%. COMO FOI FEITA A PESQUISA Foram entrevistados 801 consumidores em 12 capitais: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Curitiba, Recife, Salvador, Fortaleza, Brasília, Goiânia, Manaus e Belém. A pesquisa foi composta por pessoas com idade superior ou igual a 18 anos, de ambos os sexos e de todas as classes sociais. Os dados foram coletados pela internet e presencialmente entre os dias 1º e 14 de fevereiro. Divulgação

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Investimento

ENTENDA O GRAU DE INVESTIMENTO DE UM PAÍS As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro

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ministro A classificação de risco por agências estrangeiras representa uma medida de confiança dos investidores internacionais na economia de determinado país. As notas servem como referência para os juros dos títulos públicos, que representam o custo para o governo pegar dinheiro emprestado dos investidores. As agências também atribuem notas aos títulos que empresas emitem no mercado financeiro, avaliando a capacidade de as companhias honrarem os compromissos. O grau de investimento funciona como um atestado de que os países não correm risco de dar calote na dívida pública. Abaixo dessa categoria, está o grau especulativo, cuja probabilidade de deixar de pagar a dívida pública sobe à medida que a nota diminui. Quando um país dá calote, os títulos passam a ser considerados como de lixo. O mesmo vale para as empresas. As agências mais conceituadas pelo mercado são a Fitch, a Moody’s e a Standard & Poor’s (S&P), que periodicamente enviam técnicos aos países avaliados para analisarem as

condições da economia. Uma avaliação positiva faz um país e suas empresas levantarem recursos no mercado internacional com custos menores e melhores condições de pagamento. Da mesma forma, uma boa classificação atrai investimentos estrangeiros ao país. Fundos de pensão estrangeiros investem apenas em países com grau de investimento concedido por pelo menos duas agências de classificação de risco. Caso contrário, o país passa a ser considerado de grau especulativo. QUEDA Em setembro de 2015, a S&P retirou o grau de investimento do país e concedeu perspectiva negativa, abrindo caminho para que a nota fosse reduzida novamente em fevereiro de 2016. Em dezembro de 2015, a Fitch reduziu a nota do Brasil para um nível abaixo da

categoria de bom pagador. A Moody’s retirou o grau de investimento do Brasil em fevereiro de 2016, uma semana após o segundo rebaixamento pela S&P. Na ocasião, a Moody’s reduziu a nota do país para dois níveis abaixo do grau de investimento. No caso dos títulos públicos, o grau de investimento ajuda um país a conseguir juros mais baixos nos papéis da dívida externa. Por meio da dívida pública, um governo emite títulos para levantar recursos no mercado financeiro. Antes de 2008, as agências deram notas altas para as operações de venda de créditos imobiliários nos Estados Unidos, que entraram em colapso e desencadearam uma crise econômica global. Em 2013, o Departamento de Justiça dos Estados Unidos abriu investigação contra a Standard & Poor’s por suspeita de fraude na classificação de produtos hipotecários. 

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BANCO DO BRASIL

BANCO DO BRASIL ANUNCIA NOVA REDUÇÃO DE JUROS DO ROTATIVO DO CARTÃO DE CRÉDITO Em janeiro, o banco estatal foi um dos primeiros a anunciar redução dos juros do cartão de crédito

pouco mais de duas semanas para a entrada em vigor das novas regras para os juros do rotativo do cartão de crédito, o Banco do Brasil anunciou (14.03) a uma nova redução das taxas que, agora, passam a variar de 1,92% a 9,79% ao mês, para o rotativo, e de 1,91% a 9,38% mensal, para o parcelado. Em janeiro, o banco estatal foi um dos primeiros a anunciar redução dos juros do cartão de crédito, com queda de quatro pontos percentuais na modalidade. Para o economista e diretorexecutivo de estudos econômicos da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, a medida é “boa para todo mundo”, bancos e clientes. “Boa para o cliente porque ele hoje paga uma taxa, em média, de 15% ao mês e vai poder parcelar a dívida com uma taxa menor. Deve reduzir pela metade. E bom para o banco mesmo ele ganhando menos porque com um juro menor o risco de o cliente não pagar a dívida é menor também”, argumentou o economista. Para o diretor da Anefac, o novo anúncio do banco público foi motivado

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pelas taxas que posteriormente foram anunciadas por outros bancos. “O Banco do Brasil foi um dos primeiros bancos que anunciou a redução de taxa de juros do rotativo quando o governo mudou a regra. Só que depois vieram os outros bancos, Santander, Bradesco e Itaú anunciando uma taxa uma pouco menor. Então, essa taxa agora está dentro do que os demais haviam anunciado”, explicou. De acordo com o Banco do Brasil, serão adotadas cinco faixas de taxas de juros para cartões de crédito, que variam conforme o recebimento de proventos pelo banco e pelo tipo de cartão de cada cliente. “O destaque vai para as taxas válidas para cartões Ourocard Elo Nanquim, que passa de 5,10% ao mês para 1,92%, significando uma redução de mais de 3 pontos percentuais. Também foram reduzidas as taxas do parcelado para esses cartões, saindo de 3,13% ao mês para 1,91%”, disse o banco, em nota. O economista da Anefac ponderou, no entanto, que será preciso aguardar a entrada em vigor das novas regras para saber qual serão as taxas realmente aplicadas pelo sistema bancário. “É uma medida positiva, mas temos que aguardar para ver se a maioria dos empréstimos vai ser em

uma taxa de 2% ao mês ou de cerca de 10% ao mês. Temos que aguardar para saber qual será a taxa média. De qualquer forma, considerando a taxa de hoje, qualquer redução é bemvinda”, frisou Oliveira. NOVA REGRA Pelas novas regras anunciadas no final do ano passado e que entrarão em vigor a partir do dia 3 de abril, sempre que o consumidor entrar no crédito rotativo, depois de 30 dias o banco terá de oferecer ao cliente um parcelamento do saldo devedor. Na prática, isso evita que a dívida do cartão de crédito, que tem as mais altas taxas de juros, vire uma bola de neve. Antes das novas regras, se o cliente tivesse uma fatura de R$ 1 mil, mas optasse por pagar apenas R$ 150, no primeiro mês, o saldo devedor saltaria de R$ 850 para R$ 948,72. No fim do sexto mês estaria em R$ 1.708,90.  Divulgação

Juros

DIÁRIO OFICIAL PUBLICA RESOLUÇÃO QUE PROÍBE JUROS DE MERCADO A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro

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Diário Oficial da União publicou (1°.03) resolução oficializando decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN) anunciada na última quinta-feira (23). A resolução do Banco Central (BC), que entra em vigor em 1° de setembro, estabelece que as instituições financeiras não poderão mais cobrar taxas de juros de mercado dos clientes no caso de atraso nos pagamentos. Atualmente, os bancos podem cobrar juros de mora (punitivos) e juros remuneratórios. No caso dos juros

remuneratórios, cobrados por dia de atraso, os bancos podem fixar a taxa com base nos juros definidos na ocasião da assinatura do contrato ou de acordo com as taxas vigentes de mercado. Com a decisão do CMN, os bancos podem cobrar os juros de mora, e, no caso dos juros remuneratórios, a mesma taxa pactuada no contrato para o período de adimplência da operação. Segundo a publicação no Diário Oficial, “é vedada a cobrança de quaisquer

outros valores além dos encargos previstos nesta resolução”. Ao anunciar a medida, o BC destacou que ela traz mais uniformidade às operações de crédito e torna as regras mais claras para os clientes. No atual momento de queda de juros, no entanto, ela não significa juros mais baratos, já que as taxas de mercado (dos novos contratos) podem estar mais baixas do que os juros fixados no momento de assinatura dos contratos.  Divulgação

Divulgação

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Cidades

MINISTRO DIZ QUE GOVERNO VAI ANUNCIAR R$ 1 BILHÃO A MUNICÍPIOS EM MAIO O governo federal não vai aproveitar o nome do Programa de Aceleração do Crescimento, criado pela gestão petista

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ministro das Cidades, Bruno Araújo, disse que o governo federal vai anunciar a liberação de R$ 1 bilhão para pavimentação e saneamento na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios deste ano, marcada para maio. O anúncio foi feito (23.03) na cerimônia de início das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) Beberibe II, no Recife. CONTRATO RETOMADO O ministro esteve no Recife para anunciar o início das obras do PAC Beberibe 2. Anunciado em 2012, o projeto estava parado desde 2015. No ano passado foi retomada a licitação, mas as obras não começaram por falta de recursos. Com a liberação do dinheiro, as máquinas iniciam o trabalho amanhã (24), de acordo com o prefeito do Recife, Geraldo Júlio. “O contrato precisava de uma pactuação para se tornar viável. Agora a gente conseguiu destravar e as obras começam imediatamente”, disse. O local que sofrerá a intervenção é uma área pobre do Recife, com alagamentos constantes e barracos amontoados nas margens do rio. O projeto prevê a construção de uma via de 4,9 quilômetros marginal ao Rio Beberibe, a implantação de saneamento

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integrado, composto de pavimentação, drenagem e esgotamento sanitário de comunidades que margeiam o curso d’água e a instalação de estações elevatórias de esgoto. Para tirar a obra do papel, a prefeitura a dividiu em três etapas. As três fases estão orçadas em R$ 119 milhões, dos quais 95% são do governo federal, financiados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), segundo o ministro Bruno Araújo. A primeira etapa, que custará R$ 35,5 milhões, inclui a construção de 1,4 km de via marginal e o saneamento integrado das 23 ruas. Os trechos que ainda precisam de desapropriação e indenização ficam para as etapas seguintes. A previsão de conclusão do projeto é de 18 meses. De acordo com a prefeitura do Recife, o PAC Beberibe 2 vai beneficiar mais de 38 mil famílias dos bairros de Arruda, Água Fria, Peixinhos, Campina do Barreto, Fundão, Beberibe e Linha do Tiro, além dos moradores de Nova Descoberta, Dois Unidos, Cajueiro, Porto da Madeira, Brejo de Beberibe e Passarinho. COBRANÇA POR MORADIA Durante a cerimônia, que foi aberta à população, moradores de comunidades do entorno cobraram a entrega de moradias populares. Alguns

já tinham cadastro e aguardavam há anos pelas casas; outros ainda lutavam para serem incluídas na lista de beneficiados. A respeito dos protestos, o ministro Bruno Araújo disse que não há atraso no repasse de recursos por parte do governo federal. “Qualquer atraso em obra do Minha Casa, Minha Vida em todo o território nacional só não é por falta de recursos do Ministério das Cidades. Tem que ser checado caso a caso qual é o executor, o que pode estar levando o atraso em relação a essa obra”. Já Geraldo Júlio disse que o problema não é novo. “O déficit habitacional no Recife não é novidade, não é uma coisa recente e que existe há muitos anos. Temos um déficit de mais de 50 mil habitações, uma realidade dura que a gente está enfrentando”. Ele também citou a entrega de pouco mais de mil moradias pelo PAC Beberibe 1, que ainda não foi concluído.  Sumia Villela/Agência Brasil

Ministro das Cidades Bruno Araújo

Estados e Municípios

TEMER RECUA E ESTADOS E MUNICÍPIOS DEVEM VOLTAR PARA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA A ideia, agora, é que governos estaduais e municipais aprovem as próprias mudanças em até seis meses. Se não o fizerem, seguirão regime federal

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ichel Temer recuou do anunciado anteriormente e os estados e municípios serão novamente incluídos no projeto do governo para a reforma da Previdência. A ideia da cúpula federal é que uma emenda seja feita ao projeto a tramitar no Congresso para determinar que os governos estaduais e municipais terão seis meses para aprovar uma reforma previdenciária para seus servidores. Caso não cumpram a diretriz, serão obrigados a seguir as normas do regime federal.

A novidade foi apresentada à base do governo na Câmara pelo ministrochefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, no fim da tarde de terça-feira 27, e contraria o anunciado anterior. No último dia 21, em um pronunciamento convocado de forma inesperada, Temer apresentou a retirada dos estados e municípios como um aceno de respeito ao pacto federativo e à independência dos estados para tratar de suas próprias questões previdenciárias. Era, na realidade, uma tentativa de minar a resistência ao projeto que vinha sendo mobilizada por servidores estaduais e municipais. O passar dos dias deixou claro que Divulgação

Ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha e presidente da República Michel Temer

o anúncio foi feito de forma apressada, sem reflexão sobre consequências políticas ou mesmo legais. Nos últimos dias, o governo detectou que a retirada dos servidores foi mal recebida pelos governadores e pelo mercado financeiro, segundo o jornal Folha de S.Paulo, além de ser inconstitucional. O artigo 40 da Constituição, por exemplo, prevê regime previdenciário único para os servidores. Na prática, a emenda dos seis meses vai pressionar governadores e prefeitos, uma vez que os servidores estaduais e municipais vão lutar pela aprovação de uma reforma mais benéfica para a categoria do que a oferecida pelo texto federal. O prazo exíguo deve, entretanto, inviabilizar a aprovação de reformas previdenciárias estaduais e municipais, fazendo com que a maioria dos estados e municípios sigam o regime federal. Esta situação volta a jogar a pressão dos servidores sobre os deputados federais, em especial os da base do governo, que serão responsáveis por aprovar o projeto a servir de referência para todo o País. Era justamente essa pressão que o governo Temer buscava diluir quando, na semana passada, removeu os estados e municípios do projeto original. 

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Orçamento

GOVERNO DIZ QUE FALTAM R$ 58,2 BILHÕES DO ORÇAMENTO PARA CUMPRIR META FISCAL De acordo com a pasta, caso não haja aumento de tributos nem receitas extras, esse volume deverá ser contingenciado (bloqueado)

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altam R$ 58,2 bilhões do Orçamento para cumprir a meta fiscal, anunciou há pouco o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. De acordo com a pasta, caso não haja aumento de tributos nem receitas extras, esse volume deverá ser contingenciado (bloqueado) para compensar a revisão para baixo do crescimento econômico em 2017. O corte servirá para cumprir a meta fiscal de déficit primário de R$ 139 bilhões estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. O governo, até agora, não anunciou aumento de tributos. Os números foram fechados hoje numa reunião entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e o presidente Michel Temer. Ontem (22), Meirelles tinha informado que o governo estava fechando as estimativas de quanto arrecadará com o resultado dos leilões de petróleo e gás e com o programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, para definir o volume do contingenciamento e do aumento de tributos. Originalmente, o Orçamento-Geral

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da União estimava que o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) cresceria 1,6% em 2017. Por causa do desempenho da economia abaixo do previsto, no entanto, o governo reduziu a projeção para 0,5%. Em nota, o Planejamento explicou que a revisão para baixo do PIB e a reavaliação das projeções de arrecadação com certas concessões e vendas de ativos foram responsáveis por reduzir a estimativa de receitas em R$ 54,8 bilhões. Além disso, o governo teve de rever para cima, em R$ 3,4 bilhões, as projeções de gastos obrigatórios por causa de reestimativas de gastos com os benefícios da Lei Orgânica de Assistência Social, créditos extraordinários, fundos de desenvolvimento, subsídios, transferências e multas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A soma dos dois valores – redução de receitas e aumento de despesas obrigatórias – fez o governo anunciar a deficiência dos R$ 58,2 bilhões dos gastos discricionários (não obrigatórios). A distribuição do corte por ministérios será anunciada em uma semana. A expansão da economia menor que o previsto afeta a arrecadação federal, reduzindo a receita do governo em relação ao valor originalmente estimado no Orçamento. A equipe econômica aumentou tributos e contingenciou

verbas para compensar o desempenho da arrecadação e permitir o cumprimento da meta de déficit primário – resultado negativo nas contas do governo desconsiderando o pagamento dos juros da dívida pública – estipulada na LDO. Após a divulgação do material pelo ministério do Planejamento, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, informou que o valor de R$ 58,2 bilhões não chegará a ser contingenciado de fato. Isso porque o prazo legal para o governo bloquear despesas não obrigatórias acaba somente no dia 30. O valor final do contingenciamento, informou, será anunciado (28.03), com medidas de aumento de tributos.  Divulgação

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Meta Fiscal

MEIRELLES DIZ QUE CUMPRIMENTO DA META FISCAL VAI RECUPERAR ECONOMIA Para o ministro da Fazenda, a recuperação da economia depende do equilíbrio das contas públicas

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ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou (30.03) que a recuperação da economia depende do equilíbrio das contas públicas. Ele deu a declaração em resposta a questionamentos sobre a possibilidade de a reversão quase total da desoneração da folha de pagamento, anunciada anteriormente, prejudicar a criação de empregos e a retomada da atividade. “O que vai recuperar a economia é o governo cumprir a meta fiscal, restaurando o equilíbrio das contas públicas. Isso faz com que os juros possam responder a uma queda da inflação. A inflação baixa vai levar a um aumento da demanda, o que faz com que esses setores [beneficiados pela desoneração] possam crescer de forma saudável e não por meio de distorções”, declarou Meirelles ao chegar à Câmara dos Deputados para audiência na Comissão Especial da Reforma da Previdência. O ministro disse ainda que, independentemente da redução das desonerações, o emprego vai se recuperar. Para ele, os empregos estão em recuperação e vão melhorar

Divulgação

Ministro da Fazenda Henrique Meirelles

este ano, devido à maior demanda dos consumidores. “O importante é que se restaure a confiança na dívida pública”, afirmou. Em vigor desde 2011, a desoneração da folha de pagamento beneficia 56 setores da economia, que pagam 2,5% ou 4,5% do faturamento para a Previdência Social, em vez de recolher 20% sobre o valor da folha. Meirelles e o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informaram ontem que enviarão medida provisória ao Congresso Nacional revendo a maior parte dos benefícios.

A desoneração será mantida apenas pawwra os setores do transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, além da construção civil e obras de infraestrutura e da comunicação. A justificativa do governo é que são setores intensivos em mão de obra e vitais para manter a recuperação do emprego. O fim das desonerações faz parte de um esforço do governo para cortar R$ 42,1 bilhões no Orçamento Geral da União, a fim de cumprir a meta fiscal de déficit primário pata este ano, de R$ 139 bilhões. 

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BRUNO SADECK

Artigo

LULA, DILMA E TEMER – UM BREVE BALANÇO DA POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA

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urante os últimos anos, a política externa brasileira experimentou diferentes tipos de conduta e engajamento com os temas internacionais, sejam eles bilaterais ou multilaterais, de acordo com as preferências ideológicas e os estilos dos presidentes. O governo Lula foi marcado pelo desejo de colocar o Brasil como um global player de fato em diversos espaços mundiais, com a finalidade de fortalecer imagem do país e promover sua importância perante os outros atores do cenário internacional. No espaço sul-americano, o governo Lula buscou a consolidação e a união entre os países, contrapondo-se à hegemonia do hemisfério Norte, além de criar e consolidar novos espaços multilaterais como a União das Nações Sul americanas - UNASUL, e revitalizar antigos foros como o Mercado Comum do Cone Sul – MERCOSUL No âmbito multilateral, o Brasil atuou de forma mais incisiva em temas como: Direitos Humanos, Biodiversidade, abertura de espaços para os países emergentes e reivindicação de um assento permanente no Conselho de Segurança das Organizações das Nações Unidas – ONU. Assim como fez na América do Sul, Lula promoveu a formação de novos foros direcionados para a disputa de mercados e o poder nas esferas internacionais.

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A união do Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul que formam os BRICS é o exemplo mais claro dessa proposta brasileira em expandir os rumos dentro da esfera internacional. Por ser um político nato e ter um comportamento proativo e carismático, Lula mesmo sem saber falar outras línguas, conseguiu projetar o Brasil na vitrine mundial com destaque significativo. Destacam-se, nesse contexto, a obtenção da Copa do Mundo de 2014 (após 64 anos ausente em território nacional) e o inédito Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro de 2016. No entanto, as alianças regionais com a Venezuela, a Bolívia e o Equador, foram motivos de fortes críticas internas, assim como a posição passiva com relação ao Irã, notadamente, nos temas de Direitos Humanos, marcaram sua gestão. Ao iniciar seu governo no início de 2011, Dilma Rousseff começa um processo de esfriamento da participação brasileira no âmbito internacional. Sem ter o mesmo dom político do seu antecessor nem a sua informalidade, a presidente passou a adotar um discurso mais protocolar e formal e menos intenso em foros regionais e multilaterais Dentre os principais destaques da política externa do governo Dilma estão: a suspensão do Paraguai do MERCOSUL (em virtude do processo relâmpago de afastamento do Presidente Lugo); a inclusão da Venezuela ao bloco sulamericano; a polêmica fuga do Senador boliviano Roger Molina para o Brasil e

a descoberta da espionagem feita pela Agência de Segurança Nacional (NSA) norte-americana, que foi divulgada pelo site Wikileaks. O governo Temer ao assumir poder em maio de 2016, recolocou o Ministério das Relações Exteriores como o centro da formulação da política externa nacional e principal articulador das ações externas do governo em detrimento aos aspectos ideológicos das gestões anteriores O foco principal é expandir os laços comercias do Brasil para os diversos mercados, além de redefinir a atuação brasileira na agenda internacional nos mais diversos espaços plurilaterais. Nesse contexto, é importante fazer a seguinte indagação. O Brasil está num caminho global de acordo com o seu potencial e sua magnitude ou não? Eis uma questão ainda não respondida.  MINI CURRÍCULO BRUNO RICARDO VIANA SADECK DOS SANTOS Bacharel em Ciência Política e em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília (2002). Mestre em Ciência Política pela Universidade de Brasília - UnB (2006) e Doutor em Política Internacional pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS (2014). Professor Adjunto Nível 2 da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) no curso de Relações Internacionais e Ciência Política. Exerceu cargo de docente em três Instituições de Ensino Superior em BrasíliaDF. Trabalhou durante 5 anos na Assessoria Internacional do Ministério da Educação e 4 anos na Assessoria Técnica na área internacional da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. Tem experiência na área de Ciência Política e Relações Internacionais, com ênfase em Federalismo, Sistemas Eleitorais, Política Internacional, Integração Regional, Estudos fronteiriços e desenvolvimento regional.

PRESIDENTE PRUDENTE - SP

LEGISLATIVO OBRIGA CRIAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA PARA RECEBER LIXO DE MUNICÍPIOS VIZINHOS Emenda teve parecer favorável pela Câmara em sessão ordinária

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s vereadores da Câmara Municipal de Presidente Prudente aprovaram, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) Nº 02/17 durante a Sessão Ordinária de 27.03.2017. O dispositivo incluiu a obrigação da criação de uma Lei específica para que a cidade possa receber lixo de municípios vizinhos. Cabe ressaltar que alterações na Lei Orgânica do Município são matérias concorrentes entre Legislativo e Executivo, e devem obedecer ao interstício de 10 dias entre a primeira e a segunda discussão. Entretanto, ao contrário de outras matérias como Projetos de Lei e Projetos de Lei Complementar, o prefeito municipal não tem o poder de vetar este tipo de dispositivo. Agora, a partir da aprovação em segundo turno, o presidente da Casa de Leis, vereador Enio Perrone, fará a comunicação sobre a modificação ao Executivo. A promulgação do texto é feita pela Mesa Diretora. JUSTIFICATIVA Na justificativa anexa ao projeto, os parlamentares prudentinos destacaram que a iniciativa da proposta aceita pelo

Plenário se dá por conta dos “problemas relacionados ao lixo e sobre qual seria a melhor opção para seu descarte”, que “não são novidades” no município. Destacaram, ainda, que o “descarte inadequado” de resíduos tem “graves consequências”, que afetam “diretamente toda a sociedade”. “Por todo esse motivo, vale lembrar a importância de resolver a situação de ‘lixão a céu aberto’ e possível aterro sanitário em nossa cidade o mais rápido possível, com medidas eficazes e decisivas, mas buscando sempre a participação da sociedade como um todo e da sociedade atingida”, afirmaram os vereadores. Outro ponto mencionado pelos parlamentares é que o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos, conforme o Decreto Municipal Nº 23.017/2012, “tem estudos e metas para a cidade de Presidente Prudente, não contemplando a absorção e impactos oriundos do lixo produzido nas cidades que integram a Região Administrativa de Presidente Prudente”. De acordo com os vereadores prudentinos, a aprovação desta Emenda à LOM se faz necessária “tendo em vista que o Executivo e a sociedade, cujo debate ocorreu em audiências públicas e fóruns setoriais no município para aprovação desse Plano, nunca

debateu essa possibilidade de aterro com característica regional, dando profundidade ao tema ambiental, defesa e proteção do meio ambiente”. A atual modificação, garantem os parlamentares, deve proporcionar o debate com a sociedade. “Além disso, quanto a possibilidade de o município contar com aterro sanitário regional, a gestão dos resíduos sólidos, a recepção, alocação, transporte, e a destinação, bem como no que tange à disposição final destes no aterro, por conta do alto potencial de contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos, devem conter previsão de medidas mitigadoras e punitivas em casos de descumprimento da lei, com indenização ao município e em defesa do solo prudentino e do meio ambiente”, aram os vereadores da 17ª Legislatura da Câmara Municipal de Presidente Prudente na justificativa do projeto.  Divulgação

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REFORMA POLÍTICA

GILMAR MENDES DEFENDE REFORMA POLÍTICA PARA ELEIÇÕES DE 2018 Ao participar da abertura de seminário sobre o assunto, em Brasília, Mendes criticou o atual sistema de eleição

O O

presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, defendeu (20.03) uma reforma no sistema político do país para as próximas eleições. Ao participar da abertura de seminário sobre o assunto, em Brasília, Mendes criticou o atual sistema de eleição por meio de lista aberta de candidatos e com coligações. “No nosso sistema hoje,

vota-se em Tiririca e elege-se Valdemar da Costa Neto e Protógenes [Queiroz]”, disse o ministro. Para Gilmar Mendes, é preciso discutir com a sociedade e com o Congresso um modelo mais adequado para evitar distorções no processo eleitoral, como candidatos que se elegem com votos de terceiros porque não têm votos para atingir o quociente eleitoral. São eleitos pelos chamados “puxadores de votos” – artistas e personalidades atraídos pelos partidos para obter votos para a coligação.

“O debate não pode Divulgação ser fechado em uma fórmula simples. Sabemos o que não queremos. O que nós não queremos? Este sistema que aí está. Este sistema de lista aberta com coligação, sem nenhum freio, que nos levou a esse estágio em que nós estamos hoje”, disse o ministro. O seminário ocorre na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) até o21) e tem a participação de autoridades internacionais e representantes do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (Idea).  MARCELO CAMARGO/AGÊNCIA BRASIL

Presidente do TSE, Gilmar Mendes, faz balanço dos trabalhos do tribunal e apresenta dados sobre prestações de contas de campanhas referentes às eleições municipais deste ano

A cara e a Voz do Legislativo | 55

Imposto de Renda

SAIBA MAIS SOBRE O QUE MUDA NA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DESTE ANO Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016

Receita Federal começou (2) a receber as declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) relativas ao ano-calendário de 2016. As regras tiveram poucas mudanças em relação ao ano passado. Valores relativos à dedução de gastos, prazos para restituição e alguns pontos na tabela do IR continuaram iguais aos de 2016. VEJA O QUE MUDOU: 1) TABELA DO IMPOSTO DE RENDA Em relação ao ano passado, a tabela do Imposto de Renda foi reajustada com porcentagem menor do que a inflação. Em 2016, eram obrigadas a declarar todas as pessoas com rendimentos tributáveis acima de R$ 28.123,91. Este ano, o valor passou para R$ 28.559,70 (reajuste de 1,54%). A tabela do imposto para quem realiza atividades rurais também teve reajuste de 1,54%. Para rendimentos não tributáveis, ou tributados na fonte, a tabela continua igual à do ano passado: deve declarar imposto quem recebeu mais de R$ 40 mil provindos dessa natureza. O valor para propriedade de bens também

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continua igual ao de 2016: R$ 300 mil.

está incorporado ao programa gerador do Imposto de Renda.

2) REDUÇÃO DA IDADE MÍNIMA PARA APRESENTAÇÃO DE CPF PARA DEPENDENTES Até o ano passado, todos os dependentes com mais de 14 anos precisavam ter o número do CPF informado na declaração. Neste ano, a obrigatoriedade passou para 12 anos completos até 31 de dezembro último. “Caso não tenha, o dependente precisa tirar o CPF antes de ser feita a declaração”, disse o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, durante a apresentação das regras para declaração do IRPF 2017.

5) MUDANÇAS NO LAYOUT DO PROGRAMA Há pequenas mudanças no programa. De acordo com a Receita Federal, a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis ganhou uma aba a mais. Também há um campo para preenchimento (não obrigatório) de e-mail e telefone celular do contribuinte. “São informações apenas para ampliar o cadastro de pessoa física. Não será utilizado para comunicação”, diz a supervisora da Receita Federal, Andréa Legal.

3) ATUALIZAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROGRAMA DO IMPOSTO DE RENDA A partir de 2017, o programa gerador do Imposto de Renda vai ser atualizado automaticamente. Em 2018, não será preciso baixar o programa. Importante: a versão 2016 não será atualizada automaticamente para a deste ano.

6) EXPECTATIVA DE RECEBIMENTO DE DECLARAÇÕES Para este ano, a Receita Federal estima que serão recebidas 28,3 milhões de declarações. No ano passado, o número foi 27.960.663 declarações. O número de declarações não necessariamente é o número de contribuintes, já que há pessoas que fazem declarações retificadoras.

4) INCORPORAÇÃO DO PROGRAMA DE TRANSMISSÃO NO PROGRAMA DE GERAÇÃO Neste ano, também não será preciso baixar o Receitanet, o programa de transmissão da declaração. Agora, ele

Divulgação

A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

SAIBA O QUE DEVE SER DECLARADO NO IMPOSTO DE RENDA Os contribuintes obrigados a apresentar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física 2017 devem ficar atentos para não deixar de informar à Receita Federal nenhum bem ou direito e por isso cair na malha fina. Mesmo os rendimentos isentos de imposto devem ser declarados. O prazo para a entrega da declaração começou no dia 2 deste mês e vai até as 23h59 do dia 28 de abril. A perita contábil Sandra Batista, conselheira do Conselho Federal de Contabilidade, explica que na declaração devem constar os rendimentos oriundos do trabalho, como o salário, e os de capital, resultado de aplicações financeiras e lucros, por exemplo. Ela explicou que é importante declarar até os rendimentos isentos para justificar a evolução patrimonial do contribuinte, como a compra de casas e carros. “É preciso declarar todos os rendimentos, ainda que sejam isentos, porque em algum momento eles podem se tornar um patrimônio e será preciso explicar a origem do dinheiro que gerou esse patrimônio”, disse. Entre os rendimentos isentos que devem ser informados, por exemplo, estão o saque de recursos do FGTS. A perita destaca também os rendimentos que não geram recolhimento de imposto: como indenização por acidente de trabalho ou para reparar danos patrimoniais ou físicos, no caso de um acidente de carro, por exemplo. Também é obrigatório informar bens móveis, como obras de arte e joias, com valor a partir de R$ 5 mil. Outra informação que deve constar da declaração é o saldo em conta-corrente ou de aplicações financeiras, como a poupança, acima de R$ 140.

GANHOS Os ganhos com a venda de imóvel ou de participação em empresa também não podem ser omitidos. Ao vender uma casa, o contribuinte deve apurar o ganho de capital e recolher o tributo. Depois, deve levar essa informação para a declaração, além dos dados do comprador. Mesmo nos casos em que o contribuinte se beneficia da isenção, a informação deve ser informada. Sandra Batista lembra que a Receita tem dado atenção à venda de participação em empresas e também consegue cruzar dados de cartórios e de compradores de imóveis com os do contribuinte. No caso de compra de imóvel, essa informação deve constar da declaração no campo “Bens e Direitos”, com dados sobre o valor do imóvel, da entrada e do uso do FGTS, se houver. Se for feito financiamento, o saldo devedor deve ser informado em “dívidas e ônus”, explicou ela. Outros rendimentos que devem ser informados são os provenientes de aluguéis, heranças e de trabalho como freelance (bicos), por exemplo. FISCALIZAÇÃO DA RECEITA “A Receita vem a cada ano inovando e utilizando tecnologias para que o tributo seja recolhido de acordo com a legislação”, disse Sandra. Ela destacou que pagar o tributo é um dever. “Uma coisa é gostar ou não de pagar tributo. Mas, independentemente do gosto, é um dever. A figura do leão é de soberania, não é para passar medo”, destacou. A perita disse ainda que atualmente a Receita aguarda a declaração do contribuinte para fazer a conferência com informações que já tem disponíveis. “A Receita recebe informações de médicos, hospitais, clínicas e planos de saúde. Os bancos informam

Divulgação

movimentações a partir de R$ 5 mil a cada seis meses. As administradoras de cartão informam valores acima de R$ 5 mil, por mês. E empregadores, os rendimentos”, explicou. Sandra lembra também que a Receita vai cruzar informações do eSocial com as do contribuinte. Ela citou que há casos de contribuintes que usam indevidamente o CPF de empregadas domésticas que não trabalham em suas casas para receber restituição de Imposto de Renda. A Receita sabe que a informação é falsa porque o CPF é usado em mais de uma declaração. “No momento de prestação de contas do contribuinte, a Receita já tem quase todas as informações. A Receita faz o cruzamento e consegue ver quando há divergências, que pode ocorrer por erro ou omissão”, disse Sandra. Segundo ela, geralmente os erros são de digitação. Já a omissão de rendimentos, como os de trabalho autônomo, pode levar o contribuinte a ser notificado e ter que pagar imposto e multa. A perita orienta os contribuintes a acompanhar o processamento da declaração por meio do e-CAC, um centro virtual de atendimento da Receita Federal. “Caso caia na malha fina, o

A cara e a Voz do Legislativo | 57

Imposto de Renda

contribuinte pode corrigir o erro e não sofrer penalidades”, explicou. OBRIGATORIEDADE A declaração do IR é obrigatória para quem recebeu rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70; para quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; e para quem obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeitos à incidência do imposto, ou fez operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros. No caso da atividade rural, deve declarar o contribuinte que tive renda bruta em valor superior a R$ 142.798,50; que pretenda compensar prejuízos do ano-calendário de 2016 ou posteriores; ou teve, em 31 de dezembro, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

SAIBA COMO FAZER A DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 2017 Desde o dia 2 de março, a Receita Federal está recebendo a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2017. A estimativa é que sejam

enviadas 28,3 milhões de declarações até o prazo final, 28 de abril.

documentos em mãos (ou pelo menos cópias): - Número do CPF de dependentes,

PARTE 1: ANTES DE COMEÇAR A DECLARAÇÃO A) SAIBA SE VOCÊ PRECISA DECLARAR O IMPOSTO DE RENDA O primeiro ponto é saber se você realmente precisa fazer a declaração do Imposto de Renda. O que define a obrigatoriedade da declaração é a renda obtida em 2016. Precisam declarar Imposto de Renda pessoas que se encaixam em, no mínimo, uma dessas situações: receberam acima de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis (que ainda não tiveram impostos pagos); R$ 40 mil em rendimentos não tributáveis ou descontados na fonte; R$ 142.798,50 de lucro em atividade rural ou que tenham propriedades de bens e direitos acima de R$ 300 mil.

número do CPF e CNPJ de fontes pagadoras (de preferência com as notas fiscais ou documentos comprobatórios), comprovante anual de rendimentos das fontes pagadoras (no caso de salários ou serviços prestados), comprovante de gastos dedutíveis no Imposto de Renda (como os de educação, saúde ou gastos com previdência). Dependendo

dos

pagamentos,

rendimentos, bens e doações que você fez, também é importante ter documentos comprobatórios. “O ideal é que os documentos sejam guardados para conferência no período de cinco anos”, afirma o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir Figueiredo. É importante ter o número do recibo da declaração passada do IRPF. Adir

B) JUNTE OS DOCUMENTOS

afirma que preencher o campo relativo

NECESSÁRIOS

ao número da declaração passada ajuda

Caso você tenha que declarar

a combater fraudes.

Imposto de Renda, é importante reunir os documentos necessários para fazer

FAÇA

DOWNLOAD

a declaração. Apesar de nenhum

PROGRAMA DO IRPF 2017

comprovante ser anexado no programa

O download do programa do IRPF

do IRPF, é bom ter os seguintes

2017 pode ser feito diretamente no

Divulgação

site da Receita Federal. Na página, você escolhe se baixa o programa para computador ou o aplicativo para dispositivos móveis (Android ou iOS). PARTE 2: FAZENDO A DECLARAÇÃO A)

PREENCHA

DADOS

BÁSICOS Após fazer o download do programa do IRPF, você está pronto para começar a sua declaração. Logo na tela inicial,

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A CARA E A VOZ DO LEGISLATIVO!

o programa vai pedir para você colocar o

só escolher a aba (“dependentes” ou

“tributáveis

seu nome e CPF. Preencha e aperte “OK”.

“alimentandos”), clicar em “novo” e

acumuladamente”. Ter o comprovante

O registro da sua declaração ficará salvo

preencher os dados. Na hora de declarar

anual de rendimentos é necessário para

no seu computador. Caso você queira

o dependente ou alimentando, é preciso

você colocar os valores corretos.

continuar o preenchimento em outra

preencher o nome, CPF (para quem tem

Para terminar esta parte, o contribuinte

oportunidade, só vai precisar clicar em

mais de 12 anos) e data de nascimento.

tem que declarar os “rendimentos

“abrir declarações recentes”.

“recebidos

Ainda há a possibilidade de você

dependentes companheiro com que o

participação nos lucros, rendimentos

importar os dados do IRPF 2016 ou a

contribuinte tenha filho ou conviva há mais

declaração pré-preenchida. Nesses casos,

de cinco anos, cônjuge, filho ou enteado de

sobre capital próprio) e “rendimentos

você já deve ter o arquivo (exportado

até 21 anos (se o filho estiver estudando

recebidos acumuladamente’ (relativos

do IRPF 2016 ou de outro programa)

em escolha técnica ou universidade, o

a outros anos, mas recebidos no último

para preenchimento da declaração em

limite é de 24 anos), pais, avós ou bisavós

ano-calendário).

seu computador. Se você importou a

que não paguem imposto ou menor de até

declaração de anos anteriores, os dados

21 anos de que a pessoa seja tutora.

serão

declarados

sujeitos à tributação exclusiva” (que inclui

identificação

ser

PJ”

como

Podem

importados

Podem ser declarados alimentandos

automaticamente. Nesse caso, é só conferir

todas as pessoas para as quais o

se está tudo certo.

contribuinte pague pensão por meio de

Caso você não tenha importado

decisão judicial ou acordo feito por meio

a sua declaração, o primeiro item a

de escritura pública. A mesma pessoa não

ser preenchido é o de identificação do

pode ser declarada como dependente e

contribuinte (no programa está como

alimentanda. Por cada dependente, você

“Ident. Do Contribuinte”). De início, você

terá desconto de R$ 2.275,08, além dos

deve escolher se vai fazer a declaração de

gastos dedutíveis com ele.

ajuste anual original ou a retificadora.

Tantos os gastos médicos e com

Caso você tenha declarado Imposto

educação

como

despesas

com

de Renda em 2016, o programa vai

pensão judicial são declaradas na aba

pedir o número do recibo da última

“pagamentos efetuados” (que você verá

declaração.

mais para frente).

Contribuintes

que

não

HORA

de dados básicos, como CPF, número do

RENDIMENTOS

financeiras

juros

D) DECLARE OS PAGAMENTOS EFETUADOS Depois de declarar os rendimentos, é hora de declarar os pagamentos com o Imposto de Renda. Dependendo dos tipos de pagamentos declarados, é possível deduzir ou até descontar valores devidos ao final da declaração. O primeiro campo a ser preenchido é o de “imposto pago/retido”. O campo seguinte é o de pagamentos efetuados. Quem

realizou

declará-las

nos

doações

campos

deve

“doações

efetuadas” e “doações a partidos políticos e candidatos”. Assim como

declararam Imposto de Renda em 2016 podem deixar o campo em branco. Além

aplicações

DECLARAR

no caso de pagamentos, apenas alguns tipos de doações podem ser deduzidos do Imposto de Renda.

Título Eleitoral e endereço, o contribuinte

Uma das partes da declaração de

deve escolher a sua ocupação principal.

Imposto de Renda em que é preciso ter

As opções de preenchimento já estão pré-

mais atenção é a relativa aos rendimentos

PARTE 3: ENTREGANDO

escolhidas no programa.

recebidos. Deixar de declarar rendimentos

A DECLARAÇÃO

(mesmo que não tributáveis) pode fazer

A primeira ação que você deve

o contribuinte cair na malha fina. No

fazer é entrar no campo “pendências”

programa da Declaração do Imposto de

e verificar se já alguma informação

Depois de preencher os dados básicos,

Renda, os rendimentos são divididos em

incompleta na declaração. Casos haja

você deve colocar os dados de dependentes

“tributáveis recebidos de pessoa jurídica”,

algum erro (sinalizado por um triângulo

e alimentandos na declaração. Para

“tributáveis recebidos de pessoa física/

vermelho), ele tem que ser corrigido para

incluir dependentes ou alimentandos, é

exterior”, “isentos e não tributáveis”,

que a declaração seja entregue. 

DEPENDENTES

ALIMENTANDOS

A cara e a Voz do Legislativo | 59

Otimismo

CRESCE OTIMISMO DO BRASILEIRO EM RELAÇÃO A ECONOMIA A sondagem foi divulgada, no Rio de Janeiro

P P

esquisa nacional feita pela Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio-RJ) e pelo Instituto Ipsos revela um aumento do otimismo dos brasileiros em relação à economia este ano. Feita entre 1º e 13 de novembro do ano passado com 1.200 consumidores maiores de 16 anos nas capitais Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília, Porto Alegre, Belo Horizonte, Florianópolis, Salvador, Recife e em mais 64 cidades brasileiras, a sondagem foi divulgada (03.03), no Rio. Ela mostra que um entre três brasileiros acredita que as condições da economia vão melhorar nos próximos seis meses. Em 2016, apenas um entre cada cinco consumidores se mostrava otimista, o que significa que houve avanço de 13 pontos percentuais nas perspectivas para este ano. Os que acreditam que o cenário vai piorar neste semestre representam 29%, com recuo de 9 pontos percentuais ante a mostra anterior. O gerente de Política Econômica da Fecomércio-RJ, o economista Christian Travassos, disse que a percepção mais otimista do brasileiro está de acordo com o que foi identificado em outros indicadores de confiança, como o Boletim Focus, do Banco Central, e

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pesquisas empresariais do comércio e da indústria. “Há melhora para o cenário de crescimento e de inflação”, disse; FATORES DE CONFIANÇA No tocante ao futuro da inflação, 27% dos entrevistados disseram acreditar que ficará sob controle este ano, contra 17% no ano passado. A pesquisa revela também uma queda de 48% para 37% entre os que acreditam em aumento da inflação em 2017. Em relação ao desemprego, 33% dos consultados demonstraram otimismo nas melhorias das condições de emprego (21% no ano anterior), enquanto 38% apostam em piora do cenário (47% na mostra passada). Christian Travassos afirmou que a sensação, aos poucos, é que o pior já passou. “A confiança no futuro é maior do que no presente. As pessoas sabem que, neste momento, a atividade econômica ainda está em banho-maria, o emprego ainda precisa crescer, a partir da retomada do investimento, da atividade econômica”. Ele observou que a economia é como um transatlântico, em que os movimentos são lentos. O importante, salientou, é que quando se olha para a inflação, índices de confiança e juros, a sensação é que, para adiante, as coisas vão melhorar. Ele admitiu que, olhando-se os

Divulgação números frios, ainda há expectativas negativas, que não são irrelevantes. Mas, analisando o movimento como um todo, percebe-se um processo de melhoria. “Embora as pessoas ainda estejam preocupadas, é crescente a sensação de que as coisas vão melhorar no futuro”. “O importante é essa sensação que o pior está ficando aos poucos para trás, porque a economia vive de confiança. Confiança de que eu posso investir porque vou vender, de que eu posso recontratar porque (as vendas) vão girar, de que eu posso consumir porque vou permanecer empregado ou acabei de conseguir um emprego. Essa confiança é fundamental para o ritmo de atividade, que puxa emprego, que puxa consumo,” disse. O gerente da Fecomércio salientou que no bolso do consumidor, ele sente, de um lado, a inflação que caiu pela metade, e do outro os juros, que são o custo do dinheiro, que também está em queda. Esses são os dois principais fatores que explicam porque aumentou a confiança no futuro, apontou.  Divulgação

vulgação

ABM

A ABM RECOMPÕE A SUA DIRETORIA – TRIÊNIO 2015/2018 O presidente Eduardo Tadeu Pereira se manteve no cargo e tem como novo vice o prefeito de São Bernardo do Campo/SP, Orlando Morando

Associação Brasileira de Municípios (ABM), realizou em 22.03.2017 a sua primeira Assembleia Geral Extraordinária do ano, afim de reestruturar a diretoria que estará à frente da entidade até março de 2018. O presidente Eduardo Tadeu Pereira se manteve no cargo e tem como novo vice o prefeito de São Bernardo do Campo/SP, Orlando Morando. O prefeito de Gaspar/SC, Celso Zuchi continua na presidência do Conselho Fiscal e a prefeita de Lauro de Freitas/BA, Moema Gramacho, foi eleita presidente do Conselho Deliberativo. O presidente da entidade iniciou o encontro para eleição da nova diretoria com uma apresentação da entidade. Ele proporcionou aos presentes um relato da trajetória de 71 anos da ABM e descreveu os desafios enfrentados durante seu mandato que foram superados até a entidade atingir estabilidade e maior visibilidade. A diretoria da ABM conta com 39 membros, entre prefeitos(as) e exprefeitos(as). “Tivemos a preocupação de montar uma diretoria representativa do ponto de vista territorial, de gênero e partidário”, relata Eduardo. A atual composição conta com cerca de 30%

de mulheres, prefeitos de 12 partidos e representantes de todas as regiões do país, com 17 estados. A diretoria pautou as seguintes bandeiras para 2017: Resíduos Sólidos: Priorizar a aprovação do PL 2289/15 que prorroga os prazos para elaboração dos planos municipais de resíduos e o fim dos Lixões. A ABM propõe que além da dilação dos prazos, o governo federal disponibilize recursos para implementação dos aterros nos municípios, priorizando ações consorciadas. Regularização Fundiária: Tramita no congresso MP que altera regras para a regularização fundiária urbana e rural. A ABM está analisando as medidas propostas e irá apresentar sugestões ao parlamento. Repatriação de Ativos: O Senado aprovou o projeto de lei que reabre os prazos para a regularização de ativos mantidos ou enviados ilegalmente ao exterior, dando início à segunda fase do programa de repatriação. Agora a ABM irá acompanhar a sansão presidencial

e a programação de repasses da parte dos municípios. Consórcios Públicos: A ABM propõe celeridade na aprovação de medidas legais em tramitação no congresso nacional que dispõe de alterações na Lei 1107, limitando exigências legais para celebração de convênios com a União, bem como para estabelecer que nos consórcios de personalidade jurídica de Direito Público o pessoal seja gerido pela CLT. Lei de Responsabilidade Fiscal: Alterar o artigo 62 da LRF, incluindo a regra de que os entes federados devem ressarcir outro ente quando este executar serviços de sua responsabilidade. Lei de Licitações: Os valores referentes às diferentes formas de licitação foram fixados em 1998, desde então tivemos mais de 200% de inflação. Para os municípios as modalidades mais complexas para compras de menor valor acarretam atrasos e custos e a atualização da tabela não tem qualquer ônus para o governo federal além ser de grande importância para a agilidade dos negócios públicos. 

Divulgação

A cara e a Voz do Legislativo | 61

Frases Todas as imagens utilizadas nesta página são de divulgação.

“Umas das diferenças mais gritantes entre um gato e uma mentira é que o gato tem apenas sete vidas.”

“Perdoe seus inimigos, mas não esqueça os seus nomes.”

“O politicamente correto é uma tirania com boas maneiras.”

SAMUEL LANGHORNE CLEMENS, mais conhecido pelo pseudônimo MARK TWAIN, foi um escritor e humorista norte-americano (1835-1910)

JOHN F. KENNEDY (1917-1963), político estadunidense, 35° presidente dos Estados Unidos e considerado uma das grandes personalidades do século XX

CHARLTON HESTON – ator norteamericano, notibilizado no cinema por papéis heroicos. Ensaísta, diplomata e político francês (1923-2008)

“O conto-do-vigário é o mais antigo gênero de ficção que se conhece.”

“Para que um homem alcance tudo que se espera dele, ele tem de se considerar maior do que de fato é.”

“A Academia Brasileira de Letras se compõe de 39 membros e um morto rotativo.”

MACHADO DE ASSIS (1839-1908), escritor brasileiro, amplamente considerado como o maior nome da literatura brasileira

VON GOETHE (1749-1832), poeta alemão

MILLOR FERNANDES (1923-2012), desenhista, humorista, dramaturgo, escritor, poeta, tradutor e jornalista brasileiro

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A Revista VOX é uma publicação da Associação Brasileira das Câmaras Municipais - ABRACAM, uma entidade que luta pelo fortalecimento do Poder Legislativo Municipal e vem atuando na defesa dos interesses dos cidadãos representados pelas Câmaras Municipais, propondo ações eﬁcazes nesse sentido. Estabelecendo como missão esta mídia para a mais ﬁdedigna divulgação das ações e interesses da população dos municípios desse imenso Brasil, oferecendo jornalismo ético e compromissado e informação de qualidade sobre as ações municipais, estaduais e federais.

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5ª Mobilização Nacional de Vereadoras e Vereadores em Brasília - DF 09, 10 e 11 de maio de 2017 INSCRIÇÕES www.abracambrasil.org.br