Opinião: A tributação brasileira no contexto da despesa pública Muito se fala sobre a tributação brasileira. Mas nem tudo é pensado de modo contextual. A grande maioria das opiniões são muito restritas a determinados aspectos do sistema tributário e da economia do país. O que se deve analisar, em verdade, não é a tributação de modo isolado, mas a própria formação da Federação e os problemas relativos à despesa pública. Não se torna possível uma mudança no sistema tributário sem que se altere a estrutura do federalismo brasileiro. Com a coexistência de mais de 5500 Municípios, 27 Estados, Distrito Federal e a União, é evidente que a tributação não pode ser resolvida a partir dos ideais da justiça e da eficiência da economia sem que se pense num modelo mais adequado da Federação em si. A tributação não é o mais importante dos temas. É apenas um meio de arrecadação de recursos do Estado Fiscal brasileiro (Steuerstaat) e de regulação (indireta) do mercado, através de mecanismos financeiros que induzem os comportamentos dos agentes econômicos. A redução da despesa pública, em termos de gastos ineficientes, como a publicidade, as viagens institucionais, uma grande parte de cargos em comissão, e especialmente a redução dos entes federados que são inviáveis financeiramente (autonomia), seria o primeiro passo para a simplificação do sistema tributário. Não se deve desprezar, entretanto, que o sistema tributário tem suas qualidades: de um lado, é extremamente eficiente, na medida em que gera recursos estáveis e constantes ao Estado; por outro lado, é bastante eficaz na regulação econômica de setores complexos da atividade empresarial, obtendo resultados no controle de práticas nocivas à ordem econômica. É graças ao sistema tributário que o Estado brasileiro conseguiu gerar distribuição de riquezas, reduzir desigualdades setoriais, sociais e regionais, proteger atividades fundamentais à sociedade, através das imunidades e criar um ambiente institucional mais respeitado internacionalmente, gerando investimentos em infra-estrutura e em atividades produtivas.
PIS/COFINS
Inter alia, o direito tributário brasileiro vem conquistando importante avanço na medida em que deixa de lado o método tradicional e restritivo de se pensar o fenômeno jurídico à margem do sistema social. Ao levar em consideração os aspectos da ordem econômica, o jurista contemporâneo auxilia na formação de um sistema mais adequado para os problemas da sociedade complexa da informação.
O momento exige que se reduza a despesa pública ineficiente, majorando-a em setores prioritários para o desenvolvimento. Isso impõe uma reformulação das finanças públicas dos entes federados menores, porquanto a tributação não resolve nada sem se solucionar a forma de se gastar o recurso público. A tributação é um dos lados da “moeda”. O outro tem ainda mais importância, pois acaba influenciando na forma através da qual o Estado se utiliza de sua soberania fiscal sobre os agentes econômicos que mantêm o mercado, base de sustentação da própria fiscalidade.
André Elali Professor Doutor da UFRN e Advogado
Análise - André Elali diz que é preciso mudanças profundas para reduzir a carga A carga tributária cresce e o país não consegue transformar seus resultados - a volta do investimento para a população - em igualdade social. É o que mostra estudo “Justiça Tributária: Iniqüidade e Desafios”, recentemente divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A análise aponta um aumento de quase sete pontos percentuais na participação dos tributos no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a desigualdade ainda está próxima aos patamares da época da ditadura militar. Embora a entidade não tenha dados precisos sobre os estados, levantamentos junto ao IBGE e ao Ministério da Fazenda mostram que a situação no Rio Grande do Norte é semelhante: o desenvolvimento econômico e os impostos crescem, mas a desigualdade social ainda é alta. No país, os tributos representam 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) - eram 27,2% em 1995 e chegaram a 26,7% em 1996, menor índice da série. O estudo aponta que neste intervalo de 1995 a 2005, a desigualdade social, medida pelo Índice de Gini, também caiu, de 0,6 para 0,56 - o índice varia de zero a um, sendo zero a perfeita igualdade e um a completa desigualdade. O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, diz que isso significa que a desigualdade social diminuiu, mas ainda está no patamar do período militar e em nível pior do que antes do golpe de 1964. Prova disso é que, no Brasil, três quartos da riqueza existente estão concentrados nas mãos de apenas 10% da população. Os números mostram, por exemplo, que, enquanto os ricos desembolsam em média 5,7% em ICMS (cobrado sobre produtos e serviços), os pobres pagam 16% no mesmo imposto.
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ANDRÉ ELALI ADVOGADOS
10 ANOS