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ANDRÉ E LALI ADVOGADOS

10 ANOS EDIÇÃO COMEMORATIVA


SUMÁRIO 03 Apresentação 04 Sócios 05 Consultores 06 Advogados Associados 07 Ações pontuais 08 Entrevista com o jurista Ives Gandra da Silva Martins 09 Entrevista com Walter Manzi 09 Entrevista com Fernando Zilveti 09 Opinião A insegurança jurídica na tributação

11 Investimentos em Energia 12 Fusões e Aquisições 12 Opinião - André Elali 13 Opinião A tributação brasileira no contexto da despesa pública

15 Artigo Mudança no entendimento dos Tribunais

17 O viés acadêmico do escritório 19 Retrospecto dos eventos jurídicos 21 Cartilha WTS Incentivos fiscais para o desenvolvimento econômico regional e nacional

37 Decálogo do Advogado Prof. Ives Gandra da Silva Martins

Expediente Fotografias: Cecília Cortez Divulgação SETUR-RN Diagramação: midiadesk.com.br

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10 ANOS

APRESENTAÇÃO O escritório comemora, em 2013, 10 anos de atuação no mercado corporativo. Constituído em 2002 por apenas 4 profissionais, o escritório alcançou um estágio de elevado prestígio no mercado de empresas de diferentes setores econômicos em virtude de uma equipe altamente especializada e atualizada e a associações estruturais no âmbito nacional e internacional. Desde os primeiros passos, estão à frente da banca os sócios André Elali, Evandro Zaranza e Kallina Flôr, cada qual se dedicando a um departamento do escritório. Desde o primeiro cliente, o escritório se organizou de forma empresarial, através de setores de atuação e com uma estrutura administrativo-financeira profissional. No mesmo sentido, associou-se a profissionais de áreas complementares ao direito corporativo, que são fundamentais às empresas – contabilistas, auditores e economistas. Com uma visão abrangente e com foco na eficiência, os profissionais do escritório sempre visaram aos resultados requisitados pelas empresas, seja no âmbito da consultoria, seja no assessoramento em processos judiciais de alta complexidade. Isso resultou na solução de conflitos de grande responsabilidade, que envolvem a discussão de sócios a débitos tributários e ambientais milionários. A expansão geográfica da atuação do escritório se deve à abertura de escritórios em Recife e João Pessoa em 2004, e à associação com outras bancas de advogadas, sobretudo no eixo Rio-São Paulo. Em 2006, iniciou-se uma operação conjunta do escritório com o renomado advogado pernambucano, Dr. Walter Manzi, um dos maiores consultores tributários do país e Professor da UFPE, e com o jurista paulistano, Dr. Fernando Zilveti, Doutor e LivreDocente pela USP em Direito Tributário e Professor da FGV/SP. Em 2006, a expansão dos investimentos estrangeiros na região nordeste também impôs um novo ritmo aos trabalhos de consultoria empresarial do escritório. Procurados por investidores europeus, os profissionais do escritório solucionaram centenas de problemas ocorridos em aquisições de imóveis e de empresas. Com a indicação entre os próprios clientes europeus, o escritório alcançou um nível muito elevado de atuação no mercado internacional, constituindo centenas de sociedades empresariais, de propósito específico, a sua grande maioria voltada ao setor imobiliário. Em 2007, em face da grande quantidade de clientes comuns e com a estruturação de um know-how que atendia aos requisito de atendimento dos clientes europeus, o escritório formalizou uma associação internacional com uma banca de advogados da Espanha e com escritórios em diversos lugares da Europa, como Londres e Roma. Essa associação resultou na consultoria de diversos negócios que foram realizados no nordeste do Brasil, com destaque para a formatação de modelos corporativos de investimentos em hotéis, incorporações imobiliárias e fundos de investimento. Entre os anos de 2008 e 2010, o escritório permaneceu na sua fase de crescimento no mercado de empresas, chegando a formalizar uma associação com a WTS – World Tax Service, entidade com sede em Munique, Alemanha, e escritórios em diversos lugares do mundo. A WTS é especializada no atendimento de grandes corporações germânicas em todo o mundo. Em 2011, o escritório passou a se dedicar, com maior atenção, ao mercado de fusões e aquisições de empresas. Membros da B2L, entidade voltada exclusivamente a essas operações, sobretudo com fundos de private equity, seus sócios passaram a estruturar operações de Mergers & Acquisitions, iniciando-se uma nova fase de trabalhos que envolvem auditorias, due diligence reports, acompanhamento de registros de fundos nos órgãos brasileiros, internalização de capitais e re-organizações societárias.

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SÓCIOS-FUNDADORES Os setores do escritório funcionam de modo empresarial. A metodologia dos trabalhos obedece a uma estrutura hierarquizada, de acordo com o foco da atuação e do tipo de cliente. Os profissionais seguintes são os que coordenam e executam as principais atividades do escritório:

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NDRÉ ELALI – Com cursos na Alemanha, EUA, Reino Unido e Jordânia, vem se dedicando ao mercado corporativo desde o início do escritório. É consultor tributário e se dedica aos clientes internacionais com grande ênfase desde 2006. No plano acadêmico, obteve os títulos de Especialista em Direito Tributário, Mestre em Direito Político e Econômico e Doutor em Direito Público, com Estágio de Pesquisa na Alemanha. É Professor Adjunto do Departamento de Direito Público da UFRN e integra diversas entidades de pesquisa, sobretudo em matéria de Direito Tributário, Econômico e Concorrencial.

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VANDRO ZARANZA - Com cursos no Reino Unido e na Itália, é advogado e consultor tributário desde sua formação. Atua em matéria tributária com expertise em diversos temas de alta complexidade. No plano acadêmico, obteve os títulos de Especialista em Direito Tributário e de Mestre em Direito Constitucional. É Professor da UNI-RN e Presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte, na OAB/RN.

K

ALLINA FLÔR DOS SANTOS - Advogada com larga experiência no Direito Trabalhista e Cível, detém cursos de pós-graduação e coordena os trabalhos prestados a grandes empresas e a fundos de previdência privada, nos escritório Natal, Recife, João Pessoa e Fortaleza. Foi Conselheira da OAB/RN e Vice-Presidente da CAAC-OAB/RN.

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CONSULTORES FERNANDO ZILVETI é Mestre, Doutor e Livre-Docente em Direito Tributário pela USP. É consultor em matéria de direito tributário e em direito concorrencial. É o coordenador-geral da WTS no Brasil.

WALTER MANZI é ex-procurador da Fazenda Nacional, é Professor convidado da Pósgraduação da UFPE e consultor em matéria tributária. Um dos maiores consultores tributários do país, é responsável pela estruturação de grandes corporações em São Paulo e no Nordeste do Brasil.

VLADIMIR DA ROCHA FRANÇA é Mestre (UFPE) e Doutor (PUC-SP) em Direito Administrativo. Parecerista de assuntos de Direito Público, está afastado do escritório por estar exercendo a função de Consultor Geral Adjunto do Estado do Rio Grande do Norte. É Professor Adjunto da UFRN.

ARITELMO FRANCO é Advogado, Auditor e Contabilista. Especialista em Direito Tributário, associa sua formação sólida à prática diária de mais de 15 anos de atividades de consultoria.

JOSÉ HENRIQUE REIS DE AZEREDO é Advogado e Engenheiro Civil. Coordena no escritório os setores de Energia Renovável, Novos Negócios (M&A), Infra-Estrutura e Investimentos. Especialista em assuntos relacionados a estruturação e desenvolvimento de projetos de energia renovável (eólica/solar) e processos complexos de fusões e aquisições de empresas (M&A). Pós-Graduado em Gerenciamento de Obras; Diretor do CERNE – Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia; foi Diretor de Avaliação e Acompanhamento de Projetos Especiais da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação de Natal/RN, onde acompanhou projetos voltados à Copa 2014; Membro da International Academy for Leadership – IAF (Alemanha). Sócio da B2L Business to Lawyers e da Wind Energy Brazil.

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ADVOGADOS ASSOCIADOS FABIANE FERNANDES – Advogada e consultora nas áreas trabalhista e cível, detém curso de pós-graduação e integra a equipe de advogados do escritório há 08 anos. MÍRIAM MALALA – Advogada e consultora tributária, detém o título de Especialista em Direito Tributário pela UFRN. É dedicada a lides tributárias nos âmbitos federal, estadual e municipal. ANA FLÁVIA RABELO – Advogada com larga experiência no Direito Cível e Trabalhista, atua no escritório desde 2007 para fundos de previdência privada. No plano acadêmico é formada pela Universidade de Franca-SP e detém os títulos de Especialista em Direito Cível e Empresarial, bem como em Direito Previdenciário. CAIO CÉSAR DE ALMEIDA PÉRES – Advogado militante formado pela Universidade Potiguar e pósgraduado em Direito Processual Civil. Iniciou sua carreira como estagiário do escritório, firmando-se, ao concluir o curso e ser aprovado no exame de ordem, na condição de Advogado. Atua, prioritariamente, na defesa dos interesses de grandes entidades fechadas de previdência complementar. HAMANA DIAS – Advogada com larga experiência no Direito Trabalhista e Cível, detém curso de pósgraduação latu sensu em Direito Material e Processual do Trabalho e é mestranda no curso de pós-graduação strictu sensu da Universidade Estadual da Paraíba. Atua em todo estado da Paraíba patrocinando o contencioso de grandes empresas e de fundos de previdência privada. 10 ANOS

FERNANDO LUCENA JR. – Advogado formado pela UFRN. Atualmente cursa Mestrado em Direito Constitucional na mesma instituição. Ingressou no escritório como estagiário e hoje é coordenador de uma das equipes de direito corporativo. É fluente em inglês, espanhol e alemão. LUIZ FELIPE MONTEIRO – Advogado formado pela UFRN. Mestre em Direito pela mesma instituição e Habilitado em Direito do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis pelo PRH-ANP/MCT nº 36. Doutorando em Direito pela UFPE. É responsável pela assessoria de empresas ligadas ao setor de energia, petróleo e gás. PRISCILA MENDONÇA – Advogada formada pela Universidade Potiguar do Rio Grande do Norte. Iniciou sua carreira como estagiária do escritório, firmando-se, ao concluir o curso e ser aprovada no exame de ordem, na condição de Advogada. Atua prioritariamente nas áreas cível e trabalhista. ANA PAULA – Advogada formada em Direito pela Faculdade Integrada de Recife/PE, com extensa experiência no Direito Trabalhista e Previdênciário. Pósgraduada em Direito Público pela Faculdade de Anhaguera Uniderp. ANAK TARGINO – Advogada graduada pela UFRN, com experiência no Direito Trabalhista. JONAS ANTUNES – Advogado criminalista formado pela Universidade Potiguar. Cursa pós-graduação em Ciências Criminais na UNIR – Universidade do Rio Grande do Norte. ANDRÉ ELALI ADVOGADOS

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ATUAÇÕES PONTUAIS

NÃO-INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

Antes de julgamento do STF sobre tema polêmico, o escritório obteve diversas decisões judiciais contrárias à exigência de PIS-COFINS sobre quaisquer receitas das empresas. Com a tese da diferenciação entre Receita e Faturamento, os casos tiveram êxito na medida em que o sistema tributário não poderia ser manipulado para aumento de arrecadação sem respeito aos limites estatuídos na Constituição.

MULTAS TRIBUTÁRIAS MILIONÁRIAS

Entre os anos de 2005 e 2009, o escritório patrocinou uma causa das mais complexas em matéria de ICMS. Uma empresa com mais de 50 anos de atuação foi autuada e as multas do imposto estadual ultrapassavam, com atualizações e juros, mais de 110 milhões de reais. O escritório não obteve êxito administrativamente e o Juiz do caso manteve as multas. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado, ao apreciar o recurso produzido pelos Advogados, André Elali, Evandro Zaranza e Klevelando Santos (então sócio do escritório), entendeu que as multas tributárias não podem assumir efeito confiscatório. Aplicando-se a tese do escritório, o Tribunal reduziu as multas com base na proporcionalidade, o que acarretou numa redução de 109 milhões de reais. A conquista resultou na permanência da empresa no Mercado e de seus empregados, já que a execução fiscal no valor originário certamente encerraria as atividades da empresa depois de mais de 50 anos.

IMUNIDADES DE ENTIDADES DE EDUCAÇÃO

Desde 2007, o setor tributário do escritório vem patrocinando dezenas de causas contra os Fiscos Municipais em face da cobrança de impostos contra instituições educacionais sem fins lucrativos. André Elali e Evandro Zaranza, na defesa de várias entidades diversas, vêm obtendo êxito reiterado em todos os casos, afastando a tentativa arrecadatória dos Fiscos em desrespeito ao sistema tributário, que outorgou imunidade a certas categorias. Os Advogados argumentam que os Fiscos somente podem exigir impostos quando demonstrado, com provas, algum desvio da atividade das entidades, de acordo com os requisitos determinados pelo CTN (Código Tributário Nacional).

COMPETÊNCIA REGULATÓRIA AMBIENTAL

Decisões muito importantes vêm sendo obtidas em face da tentativa cumulative de vários órgãos ambientais de impor multas e de licenciarem certas atividades. Dentre essas, destaca-se a atividade hoteleira, na Via Costeira, pólo de desenvolvimento do turismo no Rio Grande do Norte, cuja competência regulatória é estadual e municipal e não federal. Assim, não cabe ao IBAMA tal atividade do poder de polícia. Da mesma forma, decisões vêm sendo obtidas pelo escritório na defesa de atividades de pesca que detêm licenciamento municipal e que foi desprezado pelo IBAMA.

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Entrevista: Prof. Ives Gandra da Silva Martins

Como o sr. interpreta a atual realidade da economia brasileira? - Entendo que passamos um momento de transição. Chegamos a ser um dos países emergentes mais viáveis, mas, hoje, entre eles, somos os que temos maiores entraves. Temos a maior carga tributária, o maior nível de encargos trabalhistas, os maiores juros do mercado, a mais esclerosada burocracia, além da falta de projeto estratégico para desenvolvimento e inexistência de política cambial adequada. Enfim, possuímos uma Federação que não cabe no PIB. A presidente Dilma tem procurado atalhar tais dificuldades com políticas tópicas (redução do IPI para certos produtos, objetivando não permitir que o consumo caia, financiamentos a empresas via BNDES, com juros subsidiados, manutenção de linhas de crédito para os consumidores, nada obstante o risco de crescimento da inadimplência). É o analgésico que alivia a dor, mas não supera a doença. O mal central da economia brasileira está numa burocracia sufocante que a presidente está tentando, mas não tem conseguido reduzir. E as greves dos servidores públicos, apesar da coragem em enfrentá-las, gerou um acréscimo, além da inflação e do previsto, de 20 bilhões anuais nas contas públicas. Simplificar a política tributária, mesmo sem redução da carga, já seria um passo gigantesco, mas o corporativismo dos servidores e os pequenos interesses eleitorais dos políticos têm dificultado melhores resultados. Conseguir simplificar a burocracia tributária, reduzir o nível da carga fiscal e trabalhista, manter política de juros decrescentes, formular uma política de desenvolvimento a longo prazo, com disciplina cambial clara e eficaz, são muitas das metas, que se não atingir, o Brasil voltará aos tempos pretéritos e será ultrapassado em modernidade pelos demais emergentes.

PIS/COFINS

O sr. aceitou, gentilmente, coordenar vários livros com alunos seus e discípulos. André Elali foi um deles. O sr. poderia comentar algo a respeito dessa relação de respeito e amizade? Sempre escrevi e coordenei livros para e com os meus discípulos. Experiência fascinante. São hoje mais de 300 em conjunto e 80 individuais veiculados nos seguintes países: Alemanha, Angola, Argentina, Bahamas, Bélgica, Brasil, Bulgaria, Cabo Verde, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Holanda, Inglaterra, Japão, México, Peru, Portugal, Romênia, Rússia, Taiwan e França. Em relação a André Elali a amizade é de longos anos e nele vi, ainda quando jovem advogado formado, um talento a ser lapidado. Sólida formação doutrinária, fantástico apoio de uma bela família, estudo permanente e vocação para o magistério e a advocacia, fazem dele o realizado advogado que é e que muito me alegra, porque acompanhei seu desenvolvimento, muita vezes, colaborando no seu desabrochar. Bom amigo, dele me orgulho por ser hoje excelente advogado e professor. O sr. é um dos maiores juristas brasileiros e respeitado em todo o mundo. Em tantos anos dedicados ao Direito, o que mais lhe fascina - a Advocacia ou o Magistério? Os dois. Gosto de ser advogado (anexo meu decálogo do advogado) e gosto de ser professor. Por esta razão, até hoje advogo e leciono. Segue também o meu decálogo do trabalho ordinário. O sr., além de um grande Advogado e Jurista, é um exemplo de Cidadão. Como o sr. avalia as perspectivas do Brasil e das políticas públicas em torno de sucessivos problemas de infra-estrutura e de escândalos políticos? Houve mudanças para melhor? O Brasil está melhorando. O próprio STF está criando um divisor de águas, antes e depois do mensalão. Creio que o didatismo deste julgamento, pedagógico e exaustivo no exame dos diversos elementos, servirá para futuras gerações. O povo não tolera mais a impunidade e a corrupção. Quanto às políticas públicas, há políticas pouco onerosas que têm dado certo (bolsa escola - Fernando Henrique, bolsafamília - Lula, minha casa, minha vida - Dilma). O custo em relação à arrecadação tributária é muito pequeno e os efeitos positivos. Valeria a pena a União voltar a fazer políticas públicas de desenvolvimento regional para não obrigar os Estados a continuarem numa deletéria e corrosiva "guerra fiscal". Sou otimista. O Brasil está melhor.

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Entrevista: Walter Manzi Os escritórios André Elali e Manzi são associados há vários anos e mantêm uma atuação conjunta em grandes lides, especialmente na área tributária. Como essas associações são importantes na gestão dos problemas dos clientes corporativos? Mundo globalizado: É impossível viver em mundo empresarial saudável sem associações e parcerias. Dr. André Elali é um grande nome da advocacia e um respeitado professor na área acadêmica, não podendo ser outra a escolha da Manzi Advogados. Qual sua opinião sobre o mercado corporativo no Brasil e no Nordeste? O Nordeste hoje vive uma revolução econômica, talvez maior e mais importante que a revolução quando da instalação da SUDENE. E iniciado este processo, as oportunidades surgem para aqueles que estão a frente de seu tempo e que buscam a qualificação constante. É um mercado extremamente exigente e competitivo. Temos de estar prontos para atender as suas exigências, investindo em tecnologia, estrutura, equipes, entre outros. E o mais importante: Temos de nos qualificar e muito para não perdermos as oportunidades que surgem diariamente. Dr. André Elali é um exemplo a ser seguido, de um profissional que busca a excelência do saber, com forte atuação acadêmica, sem perder a capacidade prática para resolver os mais intricados conflitos. O sr. tem uma grande experiência no direito tributário e é destacadamente um dos maiores advogados nessa seara. Como o sr. interpreta a situação atual da tributação no Brasil? O Brasil é um País onde o Poder Executivo tem enormes desafios. Estes desafios não se resumem aos importantíssimos campos da Educação, Saúde, Segurança. Estes desafios passam pelo papel que terá que ser desempenhado com maestria por nossos governantes, o de ser a mola propulsora do desenvolvimento. Não há alternativas. E para isto, precisamos de um sistema tributário menos complexos, mais objetivo, com otimização da carga tributária e simplificação das obrigações decorrentes do pagamento dos tributos. Sem isto, caminhamos para uma esquizofrenia, patologicamente falando, de modo que se não houver uma racionalização para breve, teremos problemas econômicos sérios que precisarão ser enfrentados. Os avanços obtidos pelas Receitas (Federal, Estadual e Municipal) na cobrança e arrecadação, precisam agora ser refletidos na otimização do sistema, na criação de um código de defesa do contribuinte, de modo a garantir a efetividade dos princípios e a segurança jurídica das partes envolvidas na complexa relação Fisco x Contribuinte.

Entrevista: Fernando Zilveti O sr. e o escritório André Elali mantém uma associação há vários anos, inclusive representando nacionalmente a WTS, uma aliança de experts tributários da Alemanha. O que o sr. visualiza da economia brasileira e da importância do Nordeste nesse contexto? O NE cresce mais do que o resto do país. Existem ótimas oportunidades para nossos clientes na região. Qual a importância da pós-graduação nas atividades de consultoria em áreas complexas, como o direito tributário e o direito societário? A pós-graduação é hoje, o diferencial da advocacia. Quem não for especialista estará, em breve, fora do mercado. Há escritórios de grande porte no Brasil se ajustando a um novo modelo, chamado de "boutique". O que o sr. avalia desse modelo e como estaria inserido o seu escritório e o André Elali Advogados? O modelo “boutique” demanda grande especialização e notoriedade do mercado. Todos lutamos para isso, mas poucos podem se dizer efetivamente integrantes dessa seleta classe. É uma modelo a seguir e Elali tem tudo para obter sucesso nesse ramo.

Opinião: A insegurança jurídica na tributação - Evandro Zaranza É comum o contribuinte questionar acerca do prazo em que determinada dívida tributária prescreve. À propósito a prescrição é um fenômeno jurídico que extingue o direito do fisco interpor a ação de execução fiscal para exigir, judicialmente, dívida tributária não paga. É dizer, a dívida tributária deixa de existir em função da fluência do prazo prescricional, face a inércia do fisco em cobrar. A prescrição existe não por motivos de justiça ou equidade, mas sim como forma de concretização do valor segurança jurídica. A essência do Direito (lei) é justamente tornar previsível as ações dos indivíduos inseridos em sociedade. É tarefa do Direito reduzir o grau de indeterminação das relações sociais. Em matéria fiscal, o Estado recebe o poder de impor obrigações contra o contribuinte, este poder é limitado pela Constituição Federal e pela legislação, tais limitações servem como garantia de que o contribuinte será exigido apenas e tão somente dentro dos limites que aceitou por meio de seus representantes eleitos, o Poder Legislativo.

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A Constituição Federal, como foi dito, limita o Poder de Tributar do Estado e no art. 146, III, b, estabelece que o instituto da prescrição em matéria tributária somente pode ser tratado por meio de Lei Complementar, no caso é o Código Tributário Nacional que serve, atualmente como norma geral em matéria de tributação, nele estão definidas, de forma literal, as hipóteses de interrupção da prescrição tributária conforme prefalado. Há uma invasão indevida do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Legislativo, não resta dúvida. Cabe ao contribuinte ser insistente na defesa de suas garantias e direitos constitucionais, notadamente, o direito à segurança jurídica, já que a função basilar do Direito é de assegurar, Porque, no primeiro sentido [como valor], poder prever as decisões jurídicas seria tão belo (e tão bela também seria a desilusão subsequente a uma previsão desmentida) quanto seria prever o início e o fim de uma guerra, o curso do câmbio, o andamento da produção, o tempo de amanhã ou o número vencedor de uma loteria. (Letizia Gianformaggio, "Certezza del Diritto", in Enrico Diciotti e Vito Velluzzi (orgs.), Filosofia del Diritto e ragionamento giuridico, Torino, Giappichelli, 2008, p. 85). Diz o Código Tributário Nacional que o crédito tributário prescreve em 5 anos (art.173) contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado e no caso do contribuinte ser obrigado a formalizar o crédito e antecipar o pagamento (como no caso do ICMS e ISS), da data do vencimento da obrigação (REsp 644802/PR). Também o prazo prescricional pode ser suspenso (não flui) ou interrompido (reinicia a contagem dos 5 anos). O art. 174 do CTN prevê situações em que o prazo é interrompido, no caso, renova-se o prazo de 5 anos, isso acontece quando é proferido, em ação de execução fiscal, despacho do juiz ordenando a citação do contribuinte; também quando ocorre o protesto judicial; por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; e, por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Assim, por exemplo, todas as vezes que o contribuinte parcela sua dívida tributária, ao mesmo tempo reconhece o débito tributário e com isso renova o prazo de 5 anos de prescrição. Uma outra hipótese de interrupção do prazo prescricional em matéria tributária foi criada pelo Poder Judiciário. Trata-se da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabelece que uma vez proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Nesses moldes, dívidas tributárias tornam-se imprescritíveis, pois basta o Fisco interpor a ação de execução fiscal e esperar por inúmeros anos, inerte, e, caso o contribuinte compareça espontaneamente ao juízo da execução para suscitar a prescrição, aplicar-se a súmula 106 e a citação e seus efeitos, retrocedem ao dia da protocolização da ação. Órgãos do Poder Judiciário têm aplicado sem critérios razoáveis ou de forma liberalizada a referida súmula em matéria tributária, entretanto, vários motivos desaconselham a aplicação. A súmula é construída a partir de um processo de tipificação, é dizer, vão se formando decisões judiciais sobre determinados casos que, entre si, guardam semelhanças (são os precedentes), cria-se então a súmula que por sua vez deverá ser aplicada, logicamente, em casos similares aos casos jurídicos (precedentes) que formaram a súmula. No procedimento de formalização da súmula 106 do STJ não há um só caso envolvendo matéria tributária. Os precedentes que deram origem à súmula 106 tratam de ações de natureza civil (ações rescisórias e renovatórias, ações indenizatórias e execução de nota promissória). Logo, a ação de execução em matéria tributária não foi tipificada no procedimento de formalização da súmula, portanto, não pode ser aplicada em relação à referida matéria. Outro argumento é que não houve apreciação, na súmula 106 do STJ, das demais hipóteses de interrupção da prescrição tributária, prevista no art. 174 do CTN, as quais o fisco pode se valer, como é o caso, do protesto judicial. A Constituição Federal, como foi dito, limita o Poder de Tributar do Estado e no art. 146, III, b, estabelece que o instituto da prescrição em matéria tributária somente pode ser tratado por meio de Lei Complementar, no caso é o Código Tributário Nacional que serve, atualmente como norma geral em matéria de tributação, nele estão definidas, de forma literal, as hipóteses de interrupção da prescrição tributária conforme prefalado. Há uma invasão indevida do Poder Judiciário na esfera de atuação do Poder Legislativo, não resta dúvida. Cabe ao contribuinte ser insistente na defesa de suas garantias e direitos constitucionais, notadamente, o direito à segurança jurídica, já que a função basilar do Direito é de assegurar, Porque, no primeiro sentido [como valor], poder prever as decisões jurídicas seria tão belo (e tão bela também seria a desilusão subsequente a uma previsão desmentida) quanto seria prever o início e o fim de uma guerra, o curso do câmbio, o andamento da produção, o tempo de amanhã ou o número vencedor de uma loteria. (Letizia Gianformaggio, "Certezza del Diritto", in Enrico Diciotti e Vito Velluzzi (orgs.), Filosofia del Diritto e ragionamento giuridico, Torino, Giappichelli, 2008, p. 85). Evandro Zaranza Sócio-Fundador André Elali Advogados

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ARTIGO

Investimentos em Energia Eólica

O Brasil apresenta grande necessidade de diversificar sua matriz energética, sempre preocupando-se em mantê-la “limpa”, ou seja, utilizando-se de fontes renováveis. Posto isso, ao longo dos últimos dez anos, o País expandiu sua capacidade instalada de energia renovável provida pela força dos ventos (energia eólica) em sessenta e cinco vezes. Nesse mercado, assim com em outros que envolvam recursos naturais, o Brasil é privilegiado, pois possui ventos fortes e com excelente constância, características que o consolida como um dos mais favoráveis para investimentos em projetos eólicos no mundo. Aliado a isso, o seu inédito sistema de leilões, onde o menor preço ganha, credencia o Brasil a ser agora o lugar onde se pratica o preço de energia eólica mais competitivo do mundo! O mercado de energia eólica brasileiro, sem dúvida alguma, continuará em plena expansão em 2013. O País ficou entre os dez mais atrativos para investimentos de energias limpas em 2011 (segundo o relatório da Ernst & Young Terco), e a principal responsável por esta colocação foi justamente a energia eólica. Sendo a fonte de geração de energia elétrica que mais cresce no Brasil, a energia eólica é, sem dúvidas, a fonte que mais receberá investimentos em 2013, compondo o cenário de potência nova já contratada a ser instalada que garante negócios da ordem de US$ 18 bilhões até 2016. No Rio Grande do Norte o cenário é mais animador ainda. O Estado conquistou o primeiro lugar nacional em novos projetos licitados nos leilões do Governo Federal (entre 2009 e 2011) e hoje estima-se que até 2014 o RN receberá mais de onze bilhões de reais em investimentos, envolvendo a instalação de cerca de 90 parques eólicos, e posicionando o Estado como maior produtor de energia eólica em relação a potência instalada até 2016. Para atender este mercado, o escritório possui um departamento exclusivo de energia, com expertise para oferecer assessoria jurídico-regulatória e consultoria técnica à projetos e investimentos em energia eólica, incluindo desde a fase inicial de prospecção e due diligence de áreas, onde se firmam contratos com proprietários de terras e se instalam os equipamentos de medição de vento, até as fases de avaliação do potencial, elaboração do projeto do parque eólico, negociação de financiamentos, comercialização da energia (seja nos leilões federais ou no "mercado livre") e instalação do parque. José Henrique Azeredo Advogado e engenheiro civil. Coordenador do setor de energia do escritório. Diretor do Centro de Estratégias em Recursos Naturais e Energia – CERNE.

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FUSÕES E AQUISIÇÕES (M&A) Desde o final de 2011, o escritório vem se envolvendo com operações de aquisições de empresas. Esse processo se iniciou com a estruturação de dois negócios no setor de energia e foi evoluindo, para se estabelecer depois da procura de fundos de private equity por operações no Brasil. O escritório estruturou uma equipe altamente especializada no assunto e é responsável tanto pela elaboração de due diligence reports como pela estruturação de alguns negócios que envolvem clientes dos setores de hotelaria, de construção e de energia. O procedimento adotado é a organização de setores do escritório para elaboração de relatórios técnicos, contratos e instrumentos complementares, bem como o acompanhamento do registro de operações financeiras, com o auxílio de entidades do setor, com escritórios em São Paulo e Rio de Janeiro. O escritório atualmente é o responsável por operações de M&E do setor hoteleiro, do setor de incorporações de imóveis, de shopping centers e de empresas do setor de energia. Os negócios de M&E, por exigirem uma estrutura técnica interdisciplinar, são hoje a grande prioridade dos sócios do escritório.

OPINIÃO - ANDRÉ ELALI O processo administrativo tributário tem sido uma ferramenta importe para o contribuinte não só pelo fato de que durante a fase de discussão administrativa do lançamento tributário (auto de infração) o contribuinte não sofre os efeitos da exigibilidade do crédito tributário e pode até obter certidões tributárias positivas com efeito de negativas, como também pelo fato de que tem se tornado, ao longo dos anos, um ambiente de discussões extremamente técnico. Os julgadores administrativos fazendários têm sido escolhido de forma bastante criteriosa, mostrando-se bastante preparados e independentes quanto às posições jurídicas tomadas nas decisões administrativas. É exemplo a lavratura de auto de infração com aplicação de multa isolada pela simples falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário, multa prevista no art. 44, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, mesmo quando o contribuinte apresenta toda a escrita contábil e fiscal demonstrando ter apurado prejuízos, é dizer, não existia tributo para ser recolhido aos cofres públicos, consubstanciando mera falha formal da contabilidade que não gera prejuízo ao fisco federal. Esse tema se enfrentado no âmbito do processo administrativo fiscal federal (Acórdão: CSRF/01-05.179 - 108-132917 PRIMEIRA TURMA – Rel. Marcos Vinícius Neder de Lima) encontra muito mais chances de ser melhor compreendido e julgado favoravelmente ao contribuinte (desconstituindo-se a multa) do que no Poder Judiciário Federal que é resistente em aplicar a jurisprudência administrativa. No Estado do Rio Grande do Norte merece destaque a atual composição do Conselho de Recursos Fiscais que tem proferido julgamentos administrativos com independência e fundamentação técnica consistente. Foi o caso do Processo nº 0133/2011 – CRF, Relatora Cons. Marta Jerusa Pereira de Souto Borges da Silva, ACÓRDÃO Nº 0118/2011, que reconheceu a decadência tributária (extinção do crédito tributário), reformando auto de infração, relativo à créditos tributários lançados após 5 anos da data de ocorrência dos fatos geradores, conforme §10 do art. 340 do RICMS, nos termos do art. 156, incisos V e VII do CTN (Publicado no Diário Oficial do Estado em 12/12/2011). Particularmente, enquanto Presidente da Comissão de Defesa do Contribuinte, da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Rio Grande do Norte, tenho me esforçado em aperfeiçoar o processo de escolha dos membros indicados pela OAB RN para compor os órgãos colegiados de julgado administrativo fiscal dos Municípios do Estado, notadamente, Natal, Parnamirim e Mossoró. Entendem, os membros da Comissão, que os indicados à representar a OAB RN, na vaga que detém perante os tribunais administrativos municipais, devem ser advogados com atuação exemplar na área fiscal, somente através de um julgador experiente é que o contribuinte poderá ter seu direito protegido, elevando o nível técnico do órgão de julgamento administrativo.

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Opinião: A tributação brasileira no contexto da despesa pública Muito se fala sobre a tributação brasileira. Mas nem tudo é pensado de modo contextual. A grande maioria das opiniões são muito restritas a determinados aspectos do sistema tributário e da economia do país. O que se deve analisar, em verdade, não é a tributação de modo isolado, mas a própria formação da Federação e os problemas relativos à despesa pública. Não se torna possível uma mudança no sistema tributário sem que se altere a estrutura do federalismo brasileiro. Com a coexistência de mais de 5500 Municípios, 27 Estados, Distrito Federal e a União, é evidente que a tributação não pode ser resolvida a partir dos ideais da justiça e da eficiência da economia sem que se pense num modelo mais adequado da Federação em si. A tributação não é o mais importante dos temas. É apenas um meio de arrecadação de recursos do Estado Fiscal brasileiro (Steuerstaat) e de regulação (indireta) do mercado, através de mecanismos financeiros que induzem os comportamentos dos agentes econômicos. A redução da despesa pública, em termos de gastos ineficientes, como a publicidade, as viagens institucionais, uma grande parte de cargos em comissão, e especialmente a redução dos entes federados que são inviáveis financeiramente (autonomia), seria o primeiro passo para a simplificação do sistema tributário. Não se deve desprezar, entretanto, que o sistema tributário tem suas qualidades: de um lado, é extremamente eficiente, na medida em que gera recursos estáveis e constantes ao Estado; por outro lado, é bastante eficaz na regulação econômica de setores complexos da atividade empresarial, obtendo resultados no controle de práticas nocivas à ordem econômica. É graças ao sistema tributário que o Estado brasileiro conseguiu gerar distribuição de riquezas, reduzir desigualdades setoriais, sociais e regionais, proteger atividades fundamentais à sociedade, através das imunidades e criar um ambiente institucional mais respeitado internacionalmente, gerando investimentos em infra-estrutura e em atividades produtivas.

PIS/COFINS

Inter alia, o direito tributário brasileiro vem conquistando importante avanço na medida em que deixa de lado o método tradicional e restritivo de se pensar o fenômeno jurídico à margem do sistema social. Ao levar em consideração os aspectos da ordem econômica, o jurista contemporâneo auxilia na formação de um sistema mais adequado para os problemas da sociedade complexa da informação.

O momento exige que se reduza a despesa pública ineficiente, majorando-a em setores prioritários para o desenvolvimento. Isso impõe uma reformulação das finanças públicas dos entes federados menores, porquanto a tributação não resolve nada sem se solucionar a forma de se gastar o recurso público. A tributação é um dos lados da “moeda”. O outro tem ainda mais importância, pois acaba influenciando na forma através da qual o Estado se utiliza de sua soberania fiscal sobre os agentes econômicos que mantêm o mercado, base de sustentação da própria fiscalidade.

André Elali Professor Doutor da UFRN e Advogado

Análise - André Elali diz que é preciso mudanças profundas para reduzir a carga A carga tributária cresce e o país não consegue transformar seus resultados - a volta do investimento para a população - em igualdade social. É o que mostra estudo “Justiça Tributária: Iniqüidade e Desafios”, recentemente divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A análise aponta um aumento de quase sete pontos percentuais na participação dos tributos no Produto Interno Bruto (PIB), enquanto a desigualdade ainda está próxima aos patamares da época da ditadura militar. Embora a entidade não tenha dados precisos sobre os estados, levantamentos junto ao IBGE e ao Ministério da Fazenda mostram que a situação no Rio Grande do Norte é semelhante: o desenvolvimento econômico e os impostos crescem, mas a desigualdade social ainda é alta. No país, os tributos representam 34,2% do Produto Interno Bruto (PIB) - eram 27,2% em 1995 e chegaram a 26,7% em 1996, menor índice da série. O estudo aponta que neste intervalo de 1995 a 2005, a desigualdade social, medida pelo Índice de Gini, também caiu, de 0,6 para 0,56 - o índice varia de zero a um, sendo zero a perfeita igualdade e um a completa desigualdade. O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, diz que isso significa que a desigualdade social diminuiu, mas ainda está no patamar do período militar e em nível pior do que antes do golpe de 1964. Prova disso é que, no Brasil, três quartos da riqueza existente estão concentrados nas mãos de apenas 10% da população. Os números mostram, por exemplo, que, enquanto os ricos desembolsam em média 5,7% em ICMS (cobrado sobre produtos e serviços), os pobres pagam 16% no mesmo imposto.

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RN De acordo com dados do Ipea, a carga tributária no RN representava 16,6% do Produto Interno Bruto (PIB) do estado em 2005, aproximadamente R$ 3 bilhões. Segundo o instituto, essa relação tributos versus PIB deixou o índice potiguar em 13º lugar no país e em quarto lugar no Nordeste. No estudo não há, porém, informações que retratem como a desigualdade no RN. Mas dados do Sistema de Recuperação Automática (Sidra), do IBGE, mostram que o Índice de Gini do RN manteve o estado na quarta melhor posição do Nordeste entre 2000 e 2006. A diferença foi que, em 2000, a situação do estado (0,597) era melhor do que a média brasileira (0,608), enquanto em 2006 ficou ligeiramente acima (0,549 para o RN e 0,548 para o país). Neste mesmo intervalo, a Bahia saiu da quinta para a primeira posição no ranking da redução da desigualdade social no Nordeste e o Ceará da nona para a Segunda. Bate Papo André Elali - Especialista em direito tributário O que poderia ser feito - algo que pudesse realmente ser posto em prática - para que a carga tributária fosse reduzida no país e no RN? Na verdade, a carga tributária somente poderá ser reduzida no país e no Estado depois de uma Reforma do Estado Brasileiro, e isso de forma estrutural. O Brasil tem problemas relacionados com o tamanho de sua Federação, e, por necessitar de tantos recursos, para manter mais de 5500 Municípios e tantos Estados, tem que impor tributação sobre os negócios dos particulares. A primeira idéia seria a modificação dos tributos que incidem sobre a produção e a circulação de riqueza, pois há grandes problemas na coexistência de diferentes obrigações sobre negócios jurídicos que acabam sendo onerados e prejudicando todo o sistema econômico. O maior exemplo é a incidência cumulativa de IPI, ICMS e PIS/COFINS sobre muitas atividades. Outro problema sério é a regressividade, que acaba gerando deficiência para o mercado, pois o sistema trata desiguais como iguais, prejudicando os que detêm menor capacidade econômica, diminuindo a concorrência etc. Isso tudo passaria por uma Reforma do Estado, para que sejam aliados teoria política e prática econômica. Na sua opinião, por que a carga tributária é um problema crônico no Brasil? Pelo peso do Estado, da Federação. Isso só será resolvido no momento de uma mudança na forma de se controlar o gasto público, quando houver uma redução das unidades federativas que não detêm efetiva autonomia, dependendo apenas das transferências intergovernamentais. Como as empresas podem reduzir ao máximo - e de forma legal, obviamente - o dispêndio com tributos? Planejando corretamente suas atividades, analisando as diferentes sistemáticas de tributação e os incentivos que existem no país, que, em verdade, são muitos e contribuem para a redução das desigualdades regionais. O problema é que muitos empresários não têm conhecimento desses incentivos e eles podem auxiliar bastante nas escolhas econômicas. E as famílias? Planejando seus comportamentos, na hora de adquirir bens, analisando os impactos de suas decisões. Isso só é possível com o conhecimento das diferentes opções da legislação. Aumento da carga tributária do RN é destaque no país As informações do Ipea destacam o RN quando mostram os maiores crescimentos nas cargas tributárias municipal e estadual entre 1995 e 2005. Na primeira comparação, o RN está em quinto lugar, com 0,39%, na segunda, em quarto, com 4,08%. Outros dados que ilustram isso vêm da Secretaria do Ministério da Fazenda. Eles mostram que a arrecadação do Estado aumentou 167% entre 2000 e 2006, ao lado da das prefeituras do RN, que cresceu 145%, resultando em um aumento total de 163,8% neste período. Segundo o secretário estadual de Tributação, João Batista Soares, esse crescimento se deu principalmente por fatores ligados ao maior rigor dado à arrecadação, que começou em 1995, quando a secretaria específica para controle das receitas estaduais foi criada. Ele destaca que a carga estadual, assim como a municipal, é mais “leve” no bolo geral. No estudo do Ipea, está posto que a parte que cabe ao governo federal variou de 17,8% a 23,7% (índice atual) entre 1995 e 2006, enquanto a do estadual foi de 7,26% a 9,02% (atual) e a do municipal de 1,31% a 1,46% (atual). Ele explica que a mais direta forma de inchaço da carga tributária é aumento de alíquotas e criação de novos impostos, o que ocorre com freqüência na esfera federal. Além disso, é na União que estão concentrados os maiores volumes de arrecadação. “Para os estados reduzirem isoladamente a carga tributária é muito difícil”, diz o secretário. Ele diz que isso é agravado pela dependência que os Estados têm dos repasses federais - inversamente proporcionais à quantidade de obrigações que foram transferidas do governo federal para os governos estaduais nos últimos anos. Soares confirma que a maior questão em torno da carga tributária não é sua participação no PIB e sim o seu retorno à sociedade. “O que a sociedade deve fazer é exigir dos governos qualidade nos gastos, para que os impostos pagos se revertam em serviços e benefícios, reduzindo o peso do custo de vida sobre a população”.

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ARTIGO

Mudança no entendimento dos Tribunais O escritório André Elali contribuiu, de forma incisiva, para a mudança de entendimento do TJRN - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca da não extensão da parcela denominada “auxílio cesta-alimentação” na complementação de aposentadoria paga pelas Entidades Fechadas de Previdência Complementar aos inativos. O entendimento anterior que orientava os julgamentos nas turmas do STJ – Superior Tribunal de Justiça, desde o final dos anos 90, era o de que referida parcela estendia-se aos inativos e deveria continuar sendo paga quando da aposentadoria dos mesmos. No entanto, este escritório, demonstrando, arduamente, que referida verba não deveria ser extensiva aos inativos, passou a conseguir êxito perante a justiça potiguar, o que pode ser demonstrado através do aresto a seguir:

Kallina Flôr dos Santos Sócia-Fundadora André Elali Advogados

Apelação Cível n° 2010.005619-4. Julgado em 05/08/2010. “CONSTITUCIONAL. CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE POSITIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE N. 680 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.” Corroborando o entendimento defendido pelo escritório, finalmente, o STJ, no início de 2012 (REsp 1.023053/RS), modificou o seu entendimento, entendendo agora pela não extensão aos inativos da parcela denominada auxílio cesta-alimentação. Com o novo entendimento do STJ acerca da matéria, já apreciada inclusive pelo rito dos recursos repetitivos (REsp 1.207.071/RJ), o Poder Judiciário potiguar continua com mais firmeza a trilhar por esse novo caminho, consolidando o entendimento de que a parcela não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabiliza a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios, o que é exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001), impedindo, consequentemente, que referida verba permaneça inserida quando da inatividade do participante. Portanto, o Tribunal de Justiça do RN, que já havia manifestado entendimento favorável ao defendido pelo escritório André Elali Advogados, antes mesmo do novo entendimento esposado pelo STJ agora em 2012, continua proferindo decisões neste sentido, conforme se observa do julgado a seguir: Apelação Cível n°: 2012.003992-9 Julgado em 25/09/2012. “EMENTA: (...) MÉRITO. COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA CIVIL. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ENTRE ATIVOS E INATIVOS. REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE CRITÉRIOS QUE PRESERVEM O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”

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Este escritório também vem conseguindo, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região – Ceará, mudar o entendimento da referida corte, inclusive realizando sustentações orais nos julgamentos das ações intentadas em face de Fundo de Previdência Privada, onde os associados pleiteiam a majoração da suplementação da aposentadoria, bem como nas ações onde pleiteiam o reconhecimento de verbas indenizatórias como sendo salariais. Uma das matérias onde se tem conseguido mudar o entendimento atual do Tribunal Cearense, bem como de alguns Juízos de primeira instância, diz respeito a transação ocorrida quando da mudança, pelo participante, de um plano de benefício para outro, oferecido pelo fundo de previdência. Isso ocorre quando o fundo de previdência complementar oferta ao participante, a possibilidade de adesão às novas regras insertas em novos planos de benefícios, mediante apresentação detalhada do plano, onde são estabelecidas as regras negociadas entre participante e empregador. O Plano ofertado, em regra, é muito mais benéfico que os demais planos anteriormente existentes e administrados pelo fundo de previdência. Referida constatação pode facilmente ser feita pelo participante confrontando-se as regras que disciplinam cada um dos regulamentos dos planos vigentes. É justamente por isso que cabe a cada um dos participantes sopesar a conveniência de se aderir ou não, via transação, as regras de um novo plano oferecido, podendo permanecer no plano de origem, se essa for a sua intenção. Ocorre que, em diversas oportunidades, os participantes que aderiram a um novo e determinado plano de benefícios, procuram o judiciário para pleitearem regras que foram renunciadas com a assinatura do novo plano, sob o argumento de que a adesão as normas desse novo plano carrega um nítido teor de prática abusiva, em face da cláusula de renúncia nele inserida. Nas defesas apresentadas, sustenta-se que os participantes que aderiram a um novo plano de benefícios desvinculam-se ao antigo plano, por vontade própria, não tendo sido obrigados a aderir ao novo plano de benefícios proposto. Somado a isso, mostra-se que este novo Plano trouxe outras vantagens das quais os participantes, com a transação, beneficiaram-se, dentre estas o acréscimo no valor do benefício. Ademais, demonstra-se, que a transação realizada implica na renúncia ao direito de ação, tendo em vista que o participante desiste e abdica expressamente as possíveis ações contra a demandada vinculadas aos planos anteriores. Importante que se destaque que não se trata de limitação ao direito de ação e sim de uma transação de direitos disponíveis, sem qualquer vício que possa tornar nula a avença. Cumpre destacar que o ato jurídico praticado pelo participante, adesão - transação ao plano de benefícios reveste-se de todos os requisitos de validade exigidos no ordenamento jurídico pátrio, quais sejam: sujeito capaz, objeto possível, motivo lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Ademais, a concretização do ato se dá por livre vontade do participante. Por fim, defende o escritório que as cláusulas contratuais aderidas com o novo plano, por livre opção do participante, devem valer para as partes em sua totalidade, não se podendo restringir a aplicação tão-só de uma ou de umas cláusulas, conforme Teoria do Conglobamento e conforme desejam muitos participantes. Seguindo esta esteira de pensamento, tem entendido as turmas do Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região, em recentes decisões, vejamos: “EMENTA: PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria oriunda de norma regulamentar, a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas apenas as parcelas anteriores ao qüinqüênio, conforme Súmula nº 327 do c. TST. ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO. Ao aderirem às regras de saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, os demandantes reconheceram a cessação de quaisquer direitos e obrigações do período em que estiveram vinculados aos Planos REG/REPLAN e REB, operando-se a renúncia voluntária a todas as cláusulas dos anteriores planos de benefício de previdência, o que, por conseqüência, obsta o deferimento das pretendidas diferenças de complementação de aposentadoria pautadas em regramentos pretéritos. Recursos conhecidos e providos, a fim de julgar a reclamação improcedente. (...) ANTE O EXPOSTO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, Conhecer dos recursos manejados pelas reclamadas, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas recorrentes (CEF e FUNCEF), bem como a prejudicial de prescrição total, e, no mérito, dar provimento aos apelos, a fim de julgar improcedente a reclamação trabalhista. Custas invertidas, dispensadas na forma da lei. Fortaleza, 21 de maio de 2012; Processo nº: 0136100-12.2009.5.07.0006.” “EMENTA: ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO REG/REPLAN. TRANSAÇÃO. Ao aderirem às regras de saldamento do Plano de Benefícios REG/REPLAN, os demandantes reconheceram a cessação de quaisquer direitos e obrigações do período em que estiveram vinculados aos Planos REG/REPLAN e REB, operando se a renúncia voluntária a todas as cláusulas dos anteriores planos de benefício de previdência, o que, por conseqüência, obsta o deferimento das pretendidas diferenças de complementação de aposentadoria pautadas em regramentos pretéritos. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso para negar-lhe provimento. TRT7. Processo Nº RO-14180069.2009.5.07.0005. Relator MARIA JOSÉ GIRÃO. DJE 21.06.2012” (grifos acrescidos ao texto original) Este também tem sido o entendimento seguido pelo Egrégio TST - Tribunal Superior do Trabalho, defendendo-se que se o autor transacionou o seu plano de benefício, de forma livre e voluntária, abdicou das vantagens inerentes ao plano anterior. Ainda, de acordo com a Súmula 51, II, do próprio TST, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

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O VIÉS ACADÊMICO DO ESCRITÓRIO

PIS/COFINS O escritório não é apenas reconhecido por sua experiência em processos complexos e na formatação de contratos de grande relevância. Desde sua constituição, os sócios também deram muita atenção à formação acadêmica de grande parte de seus profissionais. André Elali iniciou sua Especialização em Direito Tributário assim que abriu o escritório. Ao concluir o curso, na UFRN, teve sua monografia aprovada para publicação, o que ocorreu em 2004. O trabalho, DEPÓSITO TRIBUTÁRIO – FACULDADE DO CONTRIBUINTE, é considerado uma referência no tema da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. No mesmo ano, quando o escritório apoio e coordenou o ENCONTRO NACIONAL DE DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, Elali foi aprovado no processo seletivo do Mestrado em Direito Político e Econômico na prestigiada Universidade Mackenzie/SP, onde foi realizada pesquisa sobre INCENTIVOS FISCAIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO REGIONAL, trabalho que serviu, em 2006, para o projeto de Doutoramento, que foi aprovado (dentre apenas 2 vagas), na tradicional Faculdade de Direito da UFPE. No curso do Doutoramento, André Elali foi aprovado para ser pesquisador no Max-Planck-Institüt für Steuerrecht, em Munique, na Alemanha, onde ele desenvolveu um trabalho de pesquisa sobre International Tax Competition. Em 2008, Elali foi aprovado em 2 concursos para Professor da UFRN, o primeiro para a Cátedra de Direito Econômico (Professor Assistente), e o segundo para Professor Adjunto de Direito Tributário, função que exerce no Departamento de Direito Público desde a posse, em fevereiro de 2009, quando foi aprovado com distinção no Doutorado em Direito, defendido por quase 6 (seis) horas no anfiteatro da Faculdade de Direito. Desde que assumiu a função de Professor da UFRN, André Elali é o coordenador de um grupo de pesquisa sobre TRIBUTAÇÃO E LIVRE CONCORRÊNCIA, que se dedica ao campo da intersecção entre o direito tributário e o direito regulatório. Dentro desse contexto, Elali assumiu a cátedra de TRIBUTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO no Mestrado em Direito da UFRN. Evandro Zaranza é também um profissional dedicado à academia. Especializou-se em Direito Tributário pelo IBET e obteve o título de Mestre em Direito pela UFRN, com trabalho de pesquisa sobre SENTENÇAS ADITIVAS, tema de grande importância para a correção de distorções das normas tributárias em face da igualdade e da livre concorrência. A dissertação de Zaranza foi publicada em 2011 e é considerada uma referência no tema, que é muito debatido na Europa. Zaranza é Professor de Direito Tributário da UNI-RN desde 2006, quando foi aprovado em processo seletivo na então FARN. Foi Professor da UNIP/FANEC e é o Presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/RN. Juntos, Elali e Zaranza publicaram vários artigos em revistas especializadas. O artigo de maior destaque tratou da IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS ENTIDADES EDUCACIONAIS, tema com qual eles vêm obtendo êxito na defesa de Universidades e Faculdades privadas sem fins lucrativos, em face de Municípios que insistem em exigir impostos de forma ilegal.

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PUBLICAÇÕES

TEXTOS EM JORNAIS DE NOTÍCIAS/REVISTAS - Sonegação Fiscal. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, p. 2 - 2, 02 out. 2005.

PUBLICAÇÕES - EVANDRO ZARANZA

- IPTU 2005. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, 23 jan. 2005.

ARTIGOS COMPLETOS PUBLICADOS EM PERIÓDICOS:

- A carcinicultura e o SENAR. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, p. 2 - 2, 17 out. 2004.

- Jurisdição constitucional: analise da evolução histórica e legitimação. Governet - Boletim do Legislativo, v. 48, p. 205-217, 2009. - Indução Econômica por meio da tributação incentivos fiscais nas microrregiões aspectos pontuais da Lei n. 11.196/2005. Revista Governet Boletim de Orçamento e Finanças, v. 24, p. 335-345, 2007. - Indução econômica por meio da tributação. Incentivos fiscais nas microregiões. Aspectos pontuais da Lei 11.196/2005. Revista Tributaria e de Finanças Públicas, v. 71, p. 24-42, 2006. - Anotações acerca da IN 304 da Secretaria da Receita Federal.. Revista Tributaria e de Finanças Públicas, São Paulo, n.55, p. 2232, 2004. LIVROS PUBLICADOS - A concretização do princípio constitucional da igualdade em matéria tributária por meio de sentença aditivas. 1. ed. São Paulo: MP Editora, 2010. v. 1. 240p . CAPÍTULOS DE LIVROS PUBLICADOS - Medida Cautelar Fiscal: requisitos e limites para seu deferimento. . In: André Elali; Ives Gandra da Silva Martins; Rogério Gandra Martins. (Org.). Medida Cautelar Fiscal. Medida Cautelar Fiscal. 1ed.São Paulo: MP Editora, 2006, v. 1, p. 23-37. - Comentários Acerca dos Incentivos Fiscais nas Microrregiões em face da Lei n 11.196/2005. . In: André Elali; Ives Gandra da Silva Martins; Marcelo Magalhães Peixoto. (Org.). Principais Aspectos da Lei 11.196/05, "A MP do Bem". Principais Aspectos da Lei 11.196/05, "A MP do Bem". 1ed.São Paulo: MP Editora, 2006, v. 1, p. 33-39. - Indução Econômica por Meio da Tributação - Incentivos Fiscais nas Micro-regiões - Aspectos Pontuais da Lei 11.196/2005. In: Edilson Carlos Fernandes. (Org.). Alterações Tributárias da MP do Bem - Lei 11.196/05 - MP 255. Alterações Tributárias da MP do Bem - Lei 11.196/05 - MP 255. 1ed.São Paulo: Quartier Latin, 2006, v. 1, p. 59-79.

- As Levianas alterações da Cofins. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, p. 2 - 2, 11 jul. 2004. - Risco Tributário do Empresário. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, p. 2 - 2, 09 abr. 2004. - A CSLL e as receitas de exportação. Tribuna do Norte, Rio Grande do Norte, p. 2 - 2, 19 out. 2003. - Aspectos da Lei Complementar n 110/01. Jornal de Hoje, Rio Grande do Norte, p. 10 - 10, 09 out. 2002.

PUBLICAÇÕES - ANDRÉ ELALI LIVROS PUBLICADOS Incentivos Fiscais Internacionais – Concorrência Fiscal, Mobilidade Econômica e Crise do Estado. Tributação e Regulação Econômica. O Federalismo Fiscal Brasileiro e o Sistema Tributário Nacional. IPI – Aspectos Práticos e Teóricos. Depósito Tributário – Faculdade do Contribuinte. LIVROS (COORDENAÇÃO) Direito Tributário – Homenagem a Hugo de Brito Machado. Tendências do Direito Constitucional – Homenagem a Paulo Lopo Saraiva. Incentivos Fiscais. Coisa Julgada em Matéria Tributária. MP do Bem. Medida Cautelar Fiscal. Direito Penal Tributário. Reforma do CPC.

- Indução Econômica por Meio da Tributação - Incentivos Fiscais na Micro-regiões - Aspectos Pontuais da Lei n. 11.196/205. In: Edilson Carlos Fernandes. (Org.). Alterações Tributárias da MP do Bem - Lei n. 11.196/05 - MP 255. Alterações Tributárias da MP do Bem - Lei n. 11.196/05 - MP 255. 1ed.São Paulo: Quartier Latin, 2006, v. , p. 57-80. - Não-incidência da contribuição social para o SENAR sobre aquisições de produtos rurais com finalidade de exportação face à Emenda Constitucional 33/01 - Legitimidade Processual da empresa comercial exportadora adquirente de produtos rurais para pleitear a repetição do indébito. In: Ives Gandra da Silva Martins; André Elali. (Org.). Elementos Atuais de Direito Tributário - Estudos e Conferências.. Elementos Atuais de Direito Tributário - Estudos e Conferências.. 1ed.Curitiba: Juruá, 2005, v. 1, p. 165182. - Descaracterização do crime de apropriação indébita previdenciária por ausência de recursos financeiros da empresa. . In: André Elali; Marcelo Magalhães Peixoto; Carlos Soares Sant´Anna. (Org.). Direito Penal Tributário. Direito Penal Tributário. 1ed.São Paulo: MP Editora, 2005, v. , p. 29-48.

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REVISTA ANÁLISE ADVOCACIA O escritório vem sendo inserido, desde 2007, na Revista Análise Advocacia, como um dos maiores e mais respeitados do Brasil. A Revista faz, anualmente, uma pesquisa com empresas de diferentes segmentos da economia, as quais apontam os escritórios e advogados que prestarão serviços de forma eficiente, seja na consultoria, seja em litígios administrativos e judiciais.

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RETROSPECTO DOS EVENTOS JURÍDICOS

CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO – USP Em 2009, o advogado e Professor André Elali foi convidado para palestrar no mais importante evento científico brasileiro, na área tributária. Elali falou sobre incentivos fiscais e redução de desigualdades regionais, debatendo o tema com os maiores nomes do direito tributário nacional e internacional, a convite do Professor Titular da USP, Luís Eduardo Schoueri.

AMERICAN BAR ASSOCIATION Uma das conquistas do advogado André Elali em termos de seu reconhecimento nos temas de sua pesquisa foi o convite realizado pela American Bar Association para ele participar, como palestrante, do Encontro Internacional em Washington, DC, em abril de 2011. Elali falou sobre incentivos fiscais para para os investimentos internacionais em face da Copa do Mundo e das Olimpíadas do Rio.

ENCONTRO INTERNACIONAL DE DIREITO PÚBLICO Os Professores André Elali e Artur Cortez (UFRN) coordenam, desde 2005, o Encontro Internacional de Direito Público, evento que se realiza a cada dois anos em Natal e que concentra grandes nomes do Direito Público do Brasil e do exterior. Os eventos são reconhecidos pela qualidade científica dos palestrantes e pela grande procura pela classe jurídica.

ENCONTRO EM MUNIQUE Fernando Zilveti (FGV) e Luís Eduardo Schoueri (USP) FORUM DE LIDERES - 2011

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SEMINÁRIO – TEMAS ATUAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Os Advogados André Elali e Evandro Zaranza também organizam, constantemente, seminários sobre temas atuais de Direito Tributário. Os eventos em geral ocorrem no Auditório da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte e discutem temas da legislação e da jurisprudência administrativa e judicial em matéria fiscal.

CONGRESSO DE EDUCAÇÃO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL O escritório também foi o responsável pela organização de 2 congressos dedicados ao meio ambiente, através do consultor Carlos Sérgio Gurgel. Os eventos tiveram o apoio do Ministério Público do Estado e de entidades privadas.

DEBATE EM SÃO PAULO com Ives Gandra Martins e Marcelo Peixoto (APET)?

SOCIEDADE DE ESTUDOS JURÍDICOS BRASIL-ALEMANHA Em maio de 2011, a Sociedade de Estudos Jurídicos Brasil-Alemanha, com o apoio do escritório André Elali Advogados, realizou o Congresso Internacional de Direito Brasil-Alemanha, com a presença de juristas nacionais e alemães. O evento é realizado alternadamente no Brasil e na Alemanha e concede bolsas de estudos para alunos que participam de um processo seletivo. Na foto, o Presidente da SEJUBRA, Dr. Francisco Florence, e os co-organizadores do evento, André Elali e Fernando Lucena, do André Elali Advogados.

LANÇAMENTO DOS LIVROS DO PROFESSOR EVANDRO ZARANZA E DA OBRA EM HOMENAGEM AO JURISTA PAULO LOPO SARAIVA

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LANÇAMENTO DO LIVRO EM SP TESE DE DOUTORADO André Elali, Vinicius Vieira e o Min. Scartezzini (STJ)?

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WTS – WORLD TAX SERVICE Desde 2010, o escritório André Elali Advogados compõe a estrutura global de experts em tributação, WTS – World Tax Service, com escritórios-membros em diversos países. No Brasil, o Presidente da empresa é o Professor e Advogado, Dr. Fernando Zilveti. O texto a seguir é um resumo de uma pesquisa elaborada pela equipe WTS do Brasil e retrata alguns dos vários incentivos fiscais existentes no país para negócios de diferentes atividades.

O desenvolvimento sócio-econômico de qualquer país necessita de um conjunto de políticas econômicas voltadas para tal finalidade. Geração de emprego e renda, redução das desigualdades regionais, desenvolvimento do mercado interno: são todos objetivos do Estado brasileiro. Dessa maneira, é por meio de políticas econômicas que são criados subsídios, subvenções, mecanismos de atração de investimentos e de fomento de atividades econômicas. No mesmo contexto, são instituídos Incentivos Fiscais, que compõem a política econômica para a formação de um sistema econômico mais eficiente e menos desigual. Com a redução ou até eliminação de tributos, o sistema tributário brasileiro vem outorgando incentivos para o fim de regular o mercado, desenvolvendo regiões menos evoluídas e protegendo os interesses nacionais. Por outro lado, há também as chamadas Agências de Fomento, que funcionam como órgãos públicos dirigidos para a promoção do desenvolvimento econômico de determinadas regiões, realizando políticas de subsídios e concessão de linhas de crédito para atividades e empreendimentos de interesse regional. Esta cartilha proporcionará um panorama dos principais Incentivos Fiscais de caráter federal, bem como aqueles oferecidos pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Estado de Pernambuco para o desenvolvimento regional. Visa-se, ainda, à apresentação das principais iniciativas das Agências de Fomento ao desenvolvimento econômico que atuam na região Nordeste, atuantes no sentido de concessão de empréstimos e subsídios, a exemplo da SUDENE e do Banco do Nordeste. Os setores econômicos aqui mencionados serão, em particular, o industrial, de energia, infraestrutura, comércio e turismo, considerados a locomotiva do desenvolvimento da região nordeste. Voltada para empreendedores, empresários individuais, micro e pequenas empresas e para o público em geral, esta cartilha permite o conhecimento dos principais incentivos fiscais e órgãos de fomento ao empreendimento na região Nordeste e nos Estados do Rio Grande do Norte e de Pernambuco.

Setor de Consultoria Tributária WTS Alliance (WORLD TAX SERVICE)

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INCENTIVOS FISCAIS FEDERAIS A Constituição brasileira dedicou especial atenção à ordem econômica, estabelecendo um modelo de atuação do Estado e dos agentes econômicos, através do qual pretende promover o desenvolvimento econômico, entendido como um estado de equilíbrio entre o crescimento, a liberdade e a propriedade, e, de outro lado, a promoção do emprego, da redução de desigualdades e a concretização de direitos fundamentais. No capítulo da Constituição dedicado à ordem econômica, há, expressamente, princípios que orientam a atividade estatal no sentido de impor um tratamento diferenciado, do ponto de vista fiscal, para empresas de menor porte, bem como para que as políticas públicas sejam orientadas para a redução das desigualdades, sem, evidentemente, comprometer outros valores como livre iniciativa e livre concorrência. Nesse sentido, destacam-se algumas medidas que vêm sendo instituídas para se dar cumprimento aos comandos da Constituição Federal.

SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Simples Nacional, um regime que permite tratamento diferenciado e favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Referido tratamento diferenciado inclui a apuração e o recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias, bem como acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. A grande vantagem de uma empresa em adotar o regime de arrecadação de tributos por meio do Simples Nacional reside na adoção de um documento único para a arrecadação de diversos tributos, como o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), entre outros. Ao permitir a arrecadação dos referidos tributos, o Simples Nacional reduz custos significativos nas atividades de caráter contábil e fiscal realizadas no âmbito da empresa. Além disso, de acordo com o Estatuto do Simples Nacional, os bancos públicos e privados e a Caixa Econômica Federal mantêm linhas de créditos específicas paras as microempresas e empresas de pequeno porte, facilitando o acesso de capital para desenvolvimento de suas atividades. A Caixa Econômica Federal, por exemplo, possui linhas de crédito que variam de R$ 1.000,00 a R$ 100.000,00, a depender da destinação do empréstimo (para capital de giro, para ampliação dos negócios da empresa) e da natureza da atividade, desde que as empresas estejam enquadras como micro ou pequenas empresas. Como a opção pelo Simples Nacional somente é possível para microempresas e empresas de pequeno porte. Atualmente, o critério de definição do que é uma micro ou pequena empresa diz respeito à sua receita bruta anual, obedecendo aos seguintes valores: Microempresas: o empresário individual ou a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); § Empresas de pequeno porte: o empresário individual ou a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 10 ANOS

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INCENTIVOS À INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA A partir de meados da década de 1990, o Governo Federal desenvolveu uma série de medidas econômicas voltadas para o fomento da indústria automobilística nas regiões Norte, Nordeste e CentroOeste. Com o advento da Lei Federal nº. 9.440, de 14 de março de 1997, houve a criação de incentivos fiscais voltados para o desenvolvimento regional, com a redução de tributos no setor automobilístico para as empresas que optassem por instalar seu parque industrial em tais regiões. Atualmente, a Lei Federal nº. 9.440/97, com as alterações resultantes da Lei Federal n°. 9.826, de 23 de agosto de 1999 e da Lei Federal nº. 12.218, de 30 de março de 2010, permite a redução dos valores cobrados correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o chamado crédito presumido do IPI. Dessa maneira, montadores ou fabricantes de veículos automotores, tais como carros, pick-ups, tratores, caminhões, dentre outros, bem como produtoras de partes, peças e componentes destinados a tais veículos, podem se valer do crédito presumido do IPI, desde que exerçam suas atividades nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. O crédito presumido do IPI funciona da seguinte maneira: as empresas que recolherem as contribuições relativas ao PIS/Pasep e à Cofins decorrentes da importação ou da aquisição de insumos no mercado interno, poderão ser ressarcidas dos valores tributados, quando no recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados. Dessa maneira há uma redução do valor cobrado a título de IPI, correspondente aos valores recolhidos no pagamento do PIS/Pasep e da Cofins. Vale destacar que a possibilidade de concessão de crédito presumido do IPI aplica-se somente para aquelas empresas que comercializam seus produtos no mercado interno.

INCENTIVOS A EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS A possibilidade de obtenção de crédito presumido do IPI (vide explicação no item “INDÚSTRIA AUTOMOBILÍSTICA”) também é possível para empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais Conforme dispõe a Lei Federal nº. 9.363, de 13 de dezembro de 1996, empresas importadoras e exportadores de mercadorias nacionais podem ser ressarcidas dos valores recolhidos relativos ao PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Com isso, torna-se possível utilizar os valores tributados para compensar o valor a ser cobrado a título de IPI. Pensando no desenvolvimento do comércio exterior brasileiro, o Governo buscou, por intermédio do incentivo em questão, fomentar as atividades de exportação no país. Isso vem sendo ratificado, inclusive, por outras medidas, como a própria Emenda Constitucional n. 33, de 2001, que conferiu imunidades para fomento de exportações. Diferentemente da indústria automobilística, a possibilidade de concessão de crédito presumido neste caso não está limitada à natureza da atividade exercida pela empresa, mas sim em sua atividade ser voltada para o mercado externo, ou seja, a empresa deve ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Além disso, a lei que regulamenta a concessão do crédito presumido de IPI não faz qualquer limitação com relação à obrigatoriedade da empresa estar situada em determinadas regiões do país, podendo pleitear o incentivo fiscal onde quer que esteja.

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INCENTIVOS A AGENTES ECONÔMICOS DOS SETORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL Em virtude do significativo potencial petrolífero brasileiro, a partir da década de 1990 o país tem investido consideravelmente no setor de petróleo e gás natural. Como forma de fomentar tal atividade, o Governo brasileiro vem instituindo diversas espécies de regime tributários voltados para o desenvolvimento de tal setor. Objetivando estruturar o potencial energético das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e tendo em vista a carência de infraestrutura em tais regiões, a União editou a Lei Federal n°. 12.249, de 11 de junho de 2010, que prevê, dentre outras medidas, o Repenec, Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Será beneficiária do Repenec a empresa que tenha projeto aprovado para implantação de obras de infraestrutura nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos setores petroquímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural. Para a aprovação do projeto, a empresa interessada deverá encaminhar para o Ministério de Minas e Energia, responsável por determinar o enquadramento da empresa ao regime. Para as empresas beneficiadas, o regime especial prevê, nas hipóteses de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras referidas anteriormente, a suspensão da exigência do PIS/Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, do IPI e do IPI-Importação e do Imposto sobre Importações. Essas suspensões convertem-se em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção na obra de infraestrutura. Regimes como o Repenec permitem que regiões menos industrializadas ou com menor potencial de infraestrutura consigam explorar seu potencial energético. Além disso, possibilita que empresas petrolíferas de menor porte consigam se inserir num setor econômico em ascensão.

FUNDO DE INVESTIMENTOS DO NORDESTE - FINOR O Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR é um benefício fiscal concedido pelo Governo Federal, criado pelo Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, constituído de recursos aplicados em ações e debêntures, destinado a apoiar financeiramente empreendimentos instalados ou que venham a se instalar na área de atuação do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos. Os recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste - FINOR são oriundos, principalmente, de opções feitas por pessoas jurídicas de todo o país, contribuintes do imposto de renda incidente sobre o lucro real, que podem deduzir parte desse imposto como forma de incentivo fiscal, para aplicação em projetos aprovados pelo Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos. Dessa maneira, o FINOR tem como público alvo: cotistas: pessoas jurídicas de qualquer parte do país, que adquiriram cotas, quando da opção na Declaração de Rendimentos, para aplicação do incentivo fiscal no Fundo de Investimentos do Nordeste, ou pessoas físicas ou jurídicas, adquirentes de cotas através de Bolsas de Valores; beneficiários: pessoas jurídicas, regidas pela lei das sociedades por ações, que tiveram seus projetos aprovados pelo Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos, destinatárias dos recursos do FINOR. Atualmente, a principais leis que regulam o FINOR são a Lei Federal nº. 8.167, de 16 de janeiro de 1991 e a Lei Federal nº. 9.808, de 20 de julho de 1999. A administração dos recursos do Fundo de Investimentos do Nordeste está a cargo do Departamento de Gestão dos Fundos de Investimentos - DGFI e do Banco do Nordeste. Para mais informações, consulte o site www.bnb.gov.br. 10 ANOS

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COPA DO MUNDO DE 2014 Evento de amplitude global, a Copa do Mundo é uma fonte de aquecimento da economia local, em particular quando há um planejamento por parte do Poder Público voltado para as regiões que sediarão os jogos. Pensando nisso, o Governo editou a Medida Provisória nº. 497, de 27 de julho de 2010, que institui o RECOM – Regime Especial de Tributação para construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol. Prevendo uma série de incentivos fiscais, o RECOM beneficiará as pessoas jurídicas que tenham projeto aprovado para construção, ampliação, reforma ou modernização dos estádios de futebol com utilização prevista nas partidas oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014. No cenário nordestino, cidades como Fortaleza (Estado do Ceará), Natal (Estado do Rio Grande do Norte), Recife (Estado de Pernambuco) e Salvador (Estado da Bahia) passarão a usufruir dos benefícios do RECOM. Na hipótese de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação no estádio de futebol, o RECOM irá suspenderá a exigência dos seguintes tributos: contribuições relativas ao PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a receita da pessoa jurídica vendedora, quando a aquisição for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na saída do estabelecimento industrial ou equiparado, quando a aquisição no mercado interno for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; IPI-Importação, quando a importação for efetuada por pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e o Imposto de Importação (II), quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados por pessoa jurídica beneficiária do RECOM. O RECOM também concede benefícios fiscais para as pessoas jurídicas estabelecidas no País que prestem serviços para as pessoas jurídicas beneficiárias do RECOM. Dessa maneira, na hipótese de venda ou importação de serviços destinados a obras de construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios de futebol, serão suspensas as cobranças de: contribuições para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre a prestação de serviços efetuada por pessoa jurídica estabelecida no País quando os referidos serviços forem prestados à pessoa jurídica beneficiária do RECOM; e PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação incidentes sobre serviços quando os referidos serviços forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do RECOM. As suspensões dos tributos proporcionadas pelo RECOM serão transformadas em alíquota zero após a utilização ou incorporação do bem ou material de construção ao estádio.

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SUDENE – SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE Tendo por objetivo o “promover o desenvolvimento includente e sustentável de sua área de atuação e a integração competitiva da base produtiva regional na economia nacional e internacional", a SUDENE, Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste, atualmente regulada pela Lei Complementar nº. 125, de 3 de janeiro de 2007, é uma das principais agências de fomento para o desenvolvimento sócio-econômico da região Nordeste. A área de atuação da SUDENE abrange, hoje, os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e, parcialmente, os Estado de Minas Gerais e Espírito Santo. Por intermédio da concessão de incentivos fiscais, a SUDENE permite o desenvolvimento de atividades econômicas voltadas para a sua área de atuação. Dessa maneira, além do Incentivo Fiscal do Reinvestimento, apresentado anteriormente, à SUDENE é permitido conceder: Redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em até 75%, para novos empreendimentos; Redução do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), em até 12,5%, para empreendimentos já existentes; Depreciação acelerada incentivada e desconto dos créditos de PIS/Pasep e Cofins; Isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), entre outros. Para que as empresas interessadas possam pleitear os incentivos fiscais junto à SUDENE, além de preencherem o requisito do empreendimento estar localizado na área de atuação do órgão, deve-se justificar seu pleito por meio do preenchimento de formulário, disponível no site da Superintendência (www.sudene.gov.br), onde, entre outros critérios, o empreendimento deve estar enquadrado nos setores econômicos considerados como prioritários para o desenvolvimento econômico da região Nordeste, como infraestrutura, turismo, agroindústria, entre outros (para mais informações, vide o Decreto nº. 4.213, de 26 de abril de 2002). Além de sua política de benefícios fiscais, a SUDENE também conta com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste – FDNE, que permite a concessão de recursos destinados à investimentos em infraestrutura e empreendimentos de grande porte, que permitam a geração de novos negócios e atividades produtivas. Esses investimentos terão como beneficiários empreendimentos de interesse de pessoas jurídicas, constituídas na forma de Sociedades Anônimas, que venham a ser implantados, ampliados, modernizados ou diversificados na área de atuação da SUDENE, conforme detalhamento a seguir.

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IRPJ O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) é objeto de três incentivos fiscais administrados pela SUDENE: (i) redução do IRPJ para novos empreendimentos; (ii) redução do IRPJ para empreendimentos existentes; (iii) reinvestimento do IRPJ. Novos Empreendimentos – redução de 75% (setenta e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, pelo prazo de 10 anos, para os projetos protocolizados até 31/12/2013, calculados com base no lucro da exploração. Destina-se às pessoas jurídicas titulares de projetos de implantação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos, cujos critérios de enquadramento encontram-se atualmente previstos no Decreto nº 6.539 de 18/08/2008. Empreendimentos Existentes – redução de 25% (vinte e cinco por cento) do IRPJ, inclusive adicionais não restituíveis, para os períodos de apuração compreendidos desde 01/01/2004 até 31/12/2008 e redução de 12,5% (doze e meio por cento), para os períodos de apuração entre 01/01/2009 e 31/12/2013. Beneficia as pessoas jurídicas que mantenham empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE. Reinvestimento – 30% (trinta por cento) do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas que tenham empreendimentos em operação na área de atuação da SUDENE poderão ser depositados até 31/12/2013 no Banco do Nordeste do Brasil S/A – BNB, para reinvestimento, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) de recursos próprios, em projetos técnico-econômicos de modernização ou complementação de equipamento. Para usufruir quaisquer dos três benefícios acima, a pessoa jurídica deverá atender às seguintes condições: 1. unidade produtora do empreendimento localizada e em operação na área de atuação da SUDENE; 2. empreendimento considerado prioritário para o desenvolvimento regional, conforme definido no Decreto nº 4.213 de 26/04/2002; 3. pessoa jurídica titular do empreendimento optante da tributação com base no lucro real. O IRPJ – que pode ter como base de cálculo, a depender do contribuinte, o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado - é exigido sobre os lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no Brasil ou no exterior pelas pessoas jurídicas. A alíquota do IRPJ é de 15%, independentemente da atividade da empresa, sendo exigido um adicional do imposto, à alíquota de 10%, sobre a parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês.

AFRMM E IOF A SUDENE concede, ainda, isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento de bens importados às pessoas jurídicas cujos empreendimentos se implantarem, modernizarem, ampliarem ou diversificarem até 31/12/2010, desde que a unidade produtora do empreendimento esteja localizada na Região Nordeste do País e o empreendimento seja considerado prioritário para o desenvolvimento regional (Decreto 4.213/2002). O AFRMM é um adicional calculado sobre o frete, à razão de 25% (vinte e cinco por cento), pelo transporte de qualquer carga na entrada em porto nacional de descarga, na navegação de longo curso, constituindo-se em um dos recursos do Fundo da Marinha Mercante, destinado a prover a renovação, ampliação e recuperação da frota mercante nacional. O IOF é um imposto incidente sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativa a títulos e valores mobiliários.

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DEPRECIAÇÃO ACELERADA INCENTIVADA E DESCONTO DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS A Consolidação do Regulamento dos Incentivos Fiscais prevê também os seguintes benefícios: (i) adicional de depreciação acelerada incentivada de bens adquiridos - que consiste na depreciação integral do bem no próprio ano de aquisição - para efeito de cálculo do Imposto de Renda, e (ii) o direito ao desconto no prazo de 12 (doze) meses dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS na hipótese de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos, relacionados nos Decretos nº 5.789 de 25.05.2006, destinados à incorporação ao seu ativo imobilizado. Esses benefícios são concedidos exclusivamente às pessoas jurídicas beneficiadas com a redução de 75% do IRPJ (Novos Empreendimentos) que possuam unidades produtoras do empreendimento localizadas nas microrregiões geográficas da FIBGE menos desenvolvidas, relacionadas no Anexo I da Portaria nº 1.211 do Ministério da Integração Nacional. A Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/Pasep) incide sobre a receita operacional bruta das pessoas jurídicas, apurada mensalmente, às alíquotas de 0,65% ou 1,65%, a primeira cumulativa e a segunda não cumulativa, de acordo com critérios estabelecidos em lei. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incide, mensalmente, sobre a receita bruta, às alíquotas de 3% ou 7,6%, a primeira cumulativa e a segunda não cumulativa, também de acordo com critérios legais.

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Programa de Apoio ao Setor Industrial do Nordeste - INDUSTRIAL. Objetivo: Apoio à implantação, expansão e modernização de empresas do setor industrial, inclusive mineração, de médio e grande porte. Programa de Apoio ao Turismo Regional – PROATUR. Objetivo: Implantação, ampliação, modernização e reforma de empreendimentos do setor turístico de médio e grande porte. Programa de Apoio ao Desenvolvimento Rural do Nordeste – RURAL. Objetivo: Financiar a implantação, expansão, diversificação e modernização de empreendimentos agropecuários. FINAME Agrícola - Programa de Financiamento à Comercialização de Máquinas e Equipamentos Agropecuários. Objetivo: Financiar a aquisição de máquinas e implementos agrícolas novos de fabricação nacional, cadastrados na FINAME, destinados ao setor agropecuário, exclusivamente na modalidade “financiamento à compradora” . Programa de Apoio à Atividade de Recria e Engorda - PROENGORDA. Objetivo: Desenvolvimento do setor agropecuário pelo financiamento, exclusivamente, da aquisição isolada de animais bovinos para recria e/ou engorda. Programa de Financiamento à Conservação e Controle do Meio Ambiente - FNE VERDE. Objetivo: Financiar itens de proteção ambiental e atividades produtivas que propiciem a conservação e o controle do meio ambiente. Programa de Financiamento à Infra-Estrutura Complementar da Região Nordeste - PROINFRA. Objetivo: Financiar a implantação, expansão, modernização, reforma e relocalização de empreendimentos de fornecimento de serviços de infra-estrutura econômica não-governamental. Programa de Financiamento às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FNE-MPE). Objetivo: Financiar a implantação, expansão, modernização e relocalização com modernização de empreendimentos de microempresas e empresas de pequeno porte dos setores industrial (inclusive mineração), agroindustrial, turismo, comercial e de prestação de serviços, inclusive empreendimentos culturais. Programa de Financiamento à Produção e Comercialização de Máquinas e Equipamentos – FINAME. Objetivo: Financiar a produção e a comercialização de máquinas e equipamentos novos de fabricação nacional, cadastrados na FINAME, nas modalidades: a) financiamento à compradora; b) financiamento à fabricante. Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional PROFROTA PESQUEIRA. Objetivo: Fortalecer e modernizar a infra-estrutura e simultânea equipagem de embarcações da frota pesqueira nacional. Programa Nordeste Exportação - Fomento às Exportações (NExport). Objetivo: Fomentar a produção industrial e agroindustrial e as atividades comercial e de prestação de serviços das empresas localizadas na área de atuação da SUDENE voltadas para a exportação. Para os empreendedores interessados em adquirir crédito junto ao Banco do Nordeste é necessário a elaboração de uma proposta de crédito. Para mais informações relativas ao procedimento de elaboração de proposta de solicitação de apoio financeiro, o interessado pode consultar o site www.bnb.gov.br ou procurar uma agência do Banco, que podem ser encontradas em todas as capitais dos Estados da região Nordeste.

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INCENTIVOS FISCAIS E AGÊNCIAS DE FOMENTO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ICMS – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS O ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços, de natureza estadual, é um dos tributos que mais oneram os setores econômicos, dificultando o desenvolvimento de empreendimentos nas diversas regiões do país. Como forma de incentivar atividades de interesse estadual, proporcionando o desenvolvimento regional, o Estado do Rio Grande do Norte criou uma política de isenção de ICMS voltada para os setores produtivos de maior importância para a região. Atualmente, o Regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Norte prevê isenção de ICMS para: Operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos, animais e vegetais; Operações com insumos agropecuários; Operações com obras de arte e produtos de artesanato; Operações com combustíveis e lubrificantes; Operações e prestações relativas ao comércio exterior; Produtos relacionados à geração de Energia Solar e Energia Eólica (geradores fotovoltáicos, células solares, aerogeradores de energia eólica, entre outros). Para uma análise detalhada de quais produtos e serviços estão isentos de ICMS no Estado do Rio Grande do Norte, consulte o Regulamento do ICMS, disponível no site www.set.rn.gov.br.

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PROADI - PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO RIO GRANDE DO NORTE Criado pela Lei Estadual nº. 7.075, de 17 de novembro de 1997, o PROADI – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte – tem como objetivo apoiar e incrementar o desenvolvimento industrial do Estado, assegurando a concessão de financiamento a empresas industriais, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica. Contando com prazos de financiamento de até 10 anos, o PROADI concede incentivos econômicos equivalentes até 75% (setenta e cinco por cento) do valor do ICMS mensal para as empresas instaladas em Distritos Industriais ou no interior do Estado; para aquelas instaladas no Município de Natal, o incentivo está limitado em até 60% (sessenta por cento), exceto para investimentos superiores a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Para empresas de petróleo e gás natural há condições e valores de financiamento especiais, como forma de incentivar o setor petrolífero no Estado do RN. A solicitação do PROADI deve ser acompanhada de Projeto de Viabilidade Técnico-Econômico e de documentação legal, além de certidões negativas. O projeto e a documentação devem ser encaminhados à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Norte (SEDEC). Para mais informações, consulte o site www.sedec.rn.gov.br.

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PROGÁS – PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL PELO INCENTIVO DO GÁS NATURAL Criado pelo Governo do Estado, o PROGÁS – Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial pelo Incentivo do Gás Natural – permite a concessão de incentivos para as indústrias que utilizam gás natural, desde que sejam consideradas prioritárias para o desenvolvimento do Estado. Os incentivos oferecidos pelo PROGÁS correspondem à tarifas diferenciadas no consumo de gás natural para as empresas industriais que privilegiam esta fonte de energia em sua atividade produtiva. Dessa maneira, as empresas beneficiadas com o PROGÁS terão redução na tarifa de gás natural. Quanto maior o uso do gás natural, maior será o benefício. O PROGÁS pode ser concedido por até cinco anos, podendo ser prorrogado por mais duas vezes em igual período. As empresas interessadas na concessão do benefício deverão submeter pleito à Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio Grande do Norte – SEDEC, atendendo os requisitos e documentos exigidos no Regulamento do PROGRÁS, disponível no site www.sedec.rn.gov.br.

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AGN – AGÊNCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE A Agência de Fomento do Rio Grande do Norte – AGN – é uma instituição financeira, com participação predominante do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, voltada para o incentivo de atividades localizados no Estado através de programas de financiamento e de investimentos, além da gestão de fundos e da prestação de serviços financeiros. Como principal órgão estadual de fomento, a AGN busca a promoção do desenvolvimento econômico regional, apoiar a geração de emprego e renda e aumentar a competitividade empresarial no Estado do Rio Grande do Norte. A AGN possui o Fundo Constitucional do Nordeste – FNE – e o Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial do Rio Grande do Norte – FDCI – como principais fontes de custeio para o financiamento de empreendimentos no Estado do Rio Grande do Norte. Dentre sua suas atribuições, a AGN realiza a concessão e intermediação de investimentos em setores como: Fruticultura Irrigada; Aqüicultura; Pecuária; Agroindústria; Indústria, Comércio e Serviços; Turismo; Exportação. Empresas interessadas em obter crédito junto à AGN devem encaminhar sua solicitação de financiamento para a Agência, atendendo os requisitos e formulários disponíveis no site do órgão: www.agnrn.com.br.

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INCENTIVOS FISCAIS E AGÊNCIAS DE FOMENTO NO ESTADO DE PERNAMBUCO O Governo do Estado de Pernambuco possui três programas de incentivos tributários à disposição dos empresários dispostos a investir no Estado, quais sejam, o Programa de Desenvolvimento de Pernambuco (Prodepe), o Programa de Desenvolvimento da Indústria Naval e de Mecânica Pesada Associada do Estado de Pernambuco (Prodinpe) e o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Calçados, Bolsas, Cintos e Bolas Esportivas do Estado de Pernambuco. Os benefícios oferecidos pelos programas conseguem abranger praticamente todos os ramos, tornando o ambiente de negócios do Estado de Pernambuco muito atrativo.

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO – PRODEPE Foi instituído pela Lei Estadual nº 11.675, de 11/10/1999 e regulamentada pelo Decreto estadual nº 21.959, de 27/12/1999. É um conjunto de incentivos fiscais direcionados para alguns setores da atividade econômica, entre os quais se destacam o industrial, a central de distribuição e o importador atacadista e apresenta-se como meio de fomento do crescimento econômico do Estado. É concedido de acordo com as necessidades de cada ramo, conforme demonstrado abaixo: I – Para as Unidades Industriais enquadradas como agrupamentos industriais prioritários: Crédito Presumido do ICMS de até 75%, por um prazo de até 12 (doze) anos, destinado a investimento fixo e/ou capital de giro exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos, salvo se, cumpridos determinados requisitos, opte pela aplicação do crédito em substituição nos moldes do §17 do art. 5º do Decreto nº 21.959/99, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 33.907/2009. II – Para as Unidades Industriais enquadradas como relevantes, mas não compreendidas entre os setores prioritários: Crédito Presumido de 47,5%, em se tratando de fabricação de produto com ou sem similar no Estado, por um prazo de 08 (oito) anos, prorrogável no máximo por igual período, destinado a investimento fixo e/ou capital de giro exclusivamente nas hipóteses de implantação, ampliação ou revitalização de empreendimentos, exceto se empresa beneficiária estiver localizada em Município fora da Região Metropolitana do Recife, quando o crédito presumido corresponderá a 75% do imposto. III – Para as Unidades Comerciais Importadoras Atacadistas de Mercadoria do exterior: a) diferimento do ICMS para a saída subseqüente promovida pelo importador b) crédito presumido de até 10%, quando da saída subseqüente, variável de acordo com a carga tributária incidente na operação, destinado ao investimento em capital de giro pelo prazo de 07 (sete) anos, desde que as mercadorias importadas tenham sido desembaraçadas no Estado de Pernambuco. IV – Para as Centrais de Distribuição: crédito presumido correspondente a 3% do seu valor total, durante um prazo de 15 (quinze) anos, nas operações interestaduais de aquisição diretamente do produtor ou fabricante e nas operações de entrada por transferência de mercadoria de estabelecimento industrial localizado em outra Unidade Federativa.

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PRODINPE Trata-se de concessão de incentivos fiscais para atrair investimentos a partir da instalação do Estaleiro Atlântico Sul, no Complexo Industrial e Portuário de Suape, viabilizando a construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de embarcações e de plataformas ou respectivos módulos. Os incentivos fiscais previstos no Prodinpe, em linhas gerais, são a isenção do ICMS, o diferimento do recolhimento do tributo e a dispensa de cobrança antecipada do imposto, na aquisição de mercadorias, bens e serviços. Os benefícios previstos no Prodinpe aplicam-se também ao estabelecimento que, embora de natureza diversa da do estaleiro naval, desenvolva a atividade de construção, ampliação, reparo, modernização e transformação de plataformas ou respectivos módulos. Diferimento do recolhimento do ICMS: (i) na saída interna, na importação e na aquisição em outra unidade da Federação (referente ao diferencial de alíquotas) de aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas, bem como peças, partes e componentes para a respectiva montagem ou reposição, quando os referidos aparelhos, equipamentos, máquinas e ferramentas sejam destinados a integrar o ativo fixo do estaleiro naval adquirente, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento; (ii) na importação de matérias-primas e demais insumos, quando o importador for o estaleiro naval e a mercadoria se destinar ao uso no respectivo processo produtivo; (iii) na aquisição, em outra unidade da Federação, de mercadorias ou bens, relacionados em decreto do Poder Executivo, quando realizada por empresa de construção civil responsável pela obra do estaleiro, relativamente ao imposto devido a este Estado nos termos da legislação específica.

O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DE CALÇADOS, BOLSAS, CINTOS E BOLAS ESPORTIVAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO Foi instituído pela Lei nº 13.179, de 29 de dezembro de 2006, com o objetivo de atrair e fomentar estabelecimentos industriais que realizem ou venham a realizar atividades de fabricação e montagem desses tipos de produtos, mediante a concessão de incentivos fiscais. Para isso, a concessão dos incentivos fiscais às empresas interessadas será diferenciada em função da localização geográfica do estabelecimento industrial. Além dos créditos presumidos, há a concessão do diferimento do ICMS em situações similares às que foram concedidas para o Prodinpe para a Refinaria, que são as específicas previstas no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, que regulamenta o ICMS no Estado. Para beneficiarem-se dos incentivos do Programa, as empresas deverão estar em situação regular perante a Fazenda Estadual.

BENEFÍCIOS FISCAIS REFERENTES A MUNICÍPIOS LOCALIZADOS NO ESTADO DE PERNAMBUCO Diversos Municípios do Estado de Pernambuco oferecem incentivos fiscais a empresas estabelecidas em seus territórios, com o intuito de fomentar o desenvolvimento econômico e social da região. Diante da impossibilidade de tratar de todos os benefícios concedidos pelos diversos municípios pernambucanos, serão analisados neste capítulo alguns incentivos concedidos pelos Municípios do Recife, Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, estes dois últimos face ao crescente desenvolvimento de Suape.

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MUNICÍPIO DO RECIFE A Lei Municipal nº 17.244/2006 e o Decreto Municipal nº 22.449/2006 instituíram no Município do Recife o programa de incentivo ao Porto Digital, mediante a concessão de benefícios fiscais a estabelecimentos contribuintes do Imposto sobre Serviços – ISS estabelecidos no Sítio Histórico do Bairro do Recife e que exerçam atividades relacionadas a serviços de informática e congêneres, inclusive educacionais e certificação de produtos de informática, bem como atividades ligadas a funções de relacionamento remoto com clientes mediante centrais com processamento de chamadas em alto volume, ativas ou receptivas (call-centers). O benefício fiscal é concedido mediante redução da alíquota do ISS, conforme cálculo estabelecido na legislação, o qual leva em consideração fatores como o faturamento individual de cada empresa e o faturamento dos estabelecimentos participantes do programa.

MUNICÍPIO DE IPOJUCA A Lei Municipal nº 1.412/2005 e o Decreto Municipal nº 62/2005 oferecem incentivos fiscais de Imposto sobre Serviços – ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para empreendimentos que sejam de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Município de Ipojuca. Para empreendimentos caracterizados como prioritários, o Município oferece redução de alíquota de ISS e IPTU, por até 10 anos. Para os empreendimentos caracterizados como relevantes, a redução é conferida por até 5 anos. No caso de empreendimentos prioritários, o Município de Ipojuca também poderá conceder, por lei, isenção do ISS relativo à construção de instalações e obras, ou ainda prorrogar por até mais 2 anos os benefícios de redução de alíquotas, bem como suspender o recolhimento do IPTU e ISS até o início das atividades operacionais do empreendimento. Quanto aos demais serviços prestados por terceiros para a empresa empreendedora, o Município poderá ainda conceder redução de alíquota de ISS no mesmo percentual concedido à empresa contratante, desde que o serviço esteja diretamente relacionado com as atividades do empreendimento prioritário. O enquadramento dos empreendimentos como prioritários ou relevantes será efetuado com base em parecer de Secretarias do Município de Ipojuca, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO A Lei Municipal nº 1.781/1997 e o Decreto Municipal nº 66/1997 oferecem incentivos fiscais de Imposto sobre Serviços – ISS e Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, taxas de localização e de funcionamento, além de devolução parcial do ICMS gerado pela empresa para o Município, para empreendimentos novos, ampliação ou relocação de empreendimentos que sejam de interesse estratégico para o desenvolvimento econômico e social do Município do Cabo. Os incentivos são oferecidos por até 10 anos nos percentuais que variam em função da contratação de mão-de-obra e aquisição de bens e serviços do município, conforme estabelecido pela legislação municipal.

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Decálogo do Advogado 10 ANOS

Prof. Ives Gandra da Silva Martins

1. O Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social. O advogado é seu primeiro intérprete. Se não considerares a tua como a mais nobre profissão sobre a terra, abandona-a porque não és advogado. 2. O direito abstrato apenas ganha vida quando praticado. E os momentos mais dramáticos de sua realização ocorrem no aconselhamento às dúvidas, que suscita, ou no litígio dos problemas, que provoca. O advogado é o deflagrador das soluções. Sê conciliador, sem transigência de princípios, e batalhador, sem tréguas, nem leviandade. Qualquer questão encerra-se apenas quando transitada em julgado e, até que isto ocorra, o constituinte espera de seu procurador dedicação sem limites e fronteiras. 3. Nenhum país é livre sem advogados livres. Considera tua liberdade de opinião e a independência de julgamento os maiores valores do exercício profissional, para que não te submetas à força dos poderosos e do poder ou desprezes os fracos e insuficientes. O advogado deve ter o espírito do legendário El Cid, capaz de humilhar reis e dar de beber a leprosos. 4. Sem o Poder Judiciário não há Justiça. Respeita teus julgadores como desejas que teus julgadores te respeitem. Só assim, em ambiente nobre a altaneiro, as disputas judiciais revelam, em seu instante conflitual, a grandeza do Direito. 5. Considera sempre teu colega adversário imbuído dos mesmos ideais de que te reveste. E trata-o com a dignidade que a profissão que exerces merece ser tratada. 6. O advogado não recebe salários, mas honorários, pois que os primeiros causídicos, que viveram exclusivamente da profissão, eram de tal forma considerados, que o pagamento de seus serviços representava honra admirável. Sê justo na determinação do valor de teus serviços, justiça que poderá levar-te a nada pedires, se legítima a causa e sem recursos o lesado. É, todavia, teu direito receberes a justa paga por teu trabalho. 7. Quando os governos violentam o Direito, não tenhas receio de denunciá-los, mesmo que perseguições decorram de tua postura e os pusilânimes te critiquem pela acusação. A história da humanidade lembra-se apenas dos corajosos que não tiveram medo de enfrentar os mais fortes, se justa a causa, esquecendo ou estigmatizando os covardes e os carreiristas. 8. Não percas a esperança quando o arbítrio prevalece. Sua vitória é temporária. Enquanto, fores advogado e lutares para recompor o Direito e a Justiça, cumprirás teu papel e a posteridade será grata à legião de pequenos e grandes heróis, que não cederam às tentações do desânimo. 9. O ideal da Justiça é a própria razão de ser do Direito. Não há direito formal sem Justiça, mas apenas corrupção do Direito. Há direitos fundamentais inatos ao ser humano que não podem ser desrespeitados sem que sofra toda a sociedade. Que o ideal de Justiça seja a bússola permanente de tua ação, advogado. Por isto estuda sempre, todos os dias, a fim de que possas distinguir o que é justo do que apenas aparenta ser justo. 10. Tua paixão pela advocacia deve ser tanta que nunca admitas deixar de advogar. E se o fizeres, temporariamente, continua a aspirar o retorno à profissão. Só assim poderás, dizer, à hora da morte: "Cumpri minha tarefa na vida. Restei fiel à minha vocação. Fui advogado".

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10 ANOS

ANDRÉ ELALI ADVOGADOS Sede: Natal/RN Rua Seridó, 555 - Petrópolis CEP: 59020-010 - Natal / RN Fone/Fax: +55 (84) 4005.5555 João Pessoa/PB Av. Rui Carneiro, 300, Sala 707 Ed. Trade Office Center, Miramar CEP 58032-100 – João Pessoa/PB Recife/PE R. Frei Matias Teves, 280, sala 516 Emp. Albert Einstein - Ilha do Leite CEP 50070-450 - Recife/PE São Paulo/SP Av. Paulista, 1.499 - 20º andar Bela Vista - São Paulo/SP

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André Elali Advogados 10 Anos  

Edição comemorativa dos 10 anos do escritório André Elali Advogados