INFORMATIVO do mandato 11 A 15/07/2016
Projeto de Valduga contempla mulheres vítimas de violência com habitação popular “Muitas dessas mulheres, vítimas da violência, são obrigadas a reconstruir suas vidas, o que implica na maioria das vezes em mudança de emprego e residência. Em inúmeros casos, elas se submetem à agressão por não ter para onde ir, e muitas delas deixam de denunciar por falta de perspectiva de moradia”, explicou o autor do projeto, deputado Valduga. Florianópolis – Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei Complementar PLC 0009.5/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que propõe garantir a destinação mínima de 10% dos imóveis produzidos com verbas do Programa de Habitação Popular Nova Casa para atender mulheres vítimas de violência doméstica. O Projeto de Lei Complementar 422, de 25 de agosto de 2008, de autoria do então governador Leonel Pavan (PSDB), institui o Fundo de Habitação Popular do Estado no contexto do Programa de Habitação Popular Nova Casa, priorizando o atendimento de família cuja renda não exceda doze salários mínimos mensais, e priorizando aquelas
com rendimentos máximos de até três salários mínimos. De acordo com o parlamentar, as mulheres vítimas de violência doméstica, do tráfico de pessoas ou de exploração sexual tornam-se socialmente vulneráveis, e o entendimento é que o poder público deve se preocupar em desenvolver políticas públicas que amenizem e reduzam os danos psicológicos. De acordo com recente pesquisa feita pelo Senado Federal, uma em cada cinco mulheres já foi espancada pelo marido, companheiro ou namorado. Dados da Pesquisa Nacional de Amostras de Domicílios (PNAD/IBGE), de 2009, concluiu que 48% das mulheres agredidas declararam que a violência aconteceu dentro de suas próprias residências.
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Projeto prevê suspensão de multas para bombeiros e policiais em atendimento “O que propomos é a utilização da prerrogativa do Estado de anulação administrativa de penalidades, mediante justificativa. É uma questão de justiça com os trabalhadores e trabalhadoras que atendem emergências, como bombeiros, ambulâncias e viaturas policiais, que hoje precisam arcar com as multas e pontuação em carteira quando são notificados por infração de limite de velocidade nos atendimentos de urgência e emergência”, explicou Valduga. Florianópolis – Passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), o Projeto de Lei 0213.1/2016, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que dispõe sobre a anulação administrativa de notificação de autuação ou de penalidades por infrações de trânsito dos motoristas de veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operações de trânsito e as ambulâncias, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
Diferente da Lei Estadual 11387/2000, que isentava o pagamento de multas aos veículos acima citados e que foi anulada por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 2814-SC, o projeto que segue em tramitação na Alesc trata de criar a possibilidade da suspensão de medidas administrativas como a autuação e a aplicação dos procedimentos, ações que podem ser suspensas por serem de competência do Poder Executivo. Autor da proposta, o deputado Valduga argumenta que o projeto faz justiça com os trabalhadores do setor.
Programa Carbono Zero está pronto para ir a plenário Florianópolis – Por unanimidade, os membros da Comissão de Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovaram, na manhã desta terça-feira (12), parecer favorável sobre o Projeto de Resolução 0001.2/2015, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que institui o Programa Carbono Zero, no âmbito da Casa Legislativa. O projeto propõe a realização de um inventário das emissões de dióxidos de carbono, direta ou indiretamente, durante o funcionamento da Alesc, e regulamenta metas de controle, de cuidados na compra de equipamentos, produtos e serviços
considerados limpos ou não poluentes pelo Parlamento Catarinense, além da instituição do Selo Carbono Zero. Para Valduga, a Alesc tem condições de dar exemplo no combate à emissão de gases e resíduos poluentes. “Nossa Casa de Leis tem condições de ser protagonista nesta necessária mudança de postura, dando o exemplo aos demais órgãos do governo e para a sociedade”, afirmou. O projeto recebeu parecer favorável aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação e aguarda para ser votado em plenário.
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Valduga debate situação das escolas públicas em SC Florianópolis – O deputado Cesar Valduga (PCdoB) participou de audiência pública sobre a situação estrutural das escolas estaduais e planejamento das respectivas melhorias e reformas, realizada pela Comissão de educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizada nesta quarta-feira (13), no Auditório Deputada Antonieta de Barros. Participaram da audiência professores, servidores, estudantes e representantes comunitários das diversas regiões do estado, que contribuíram, com relatos e experiências, na construção de um diagnóstico sobre a situação das escolas públicas catarinenses. O deputado Cesar Valduga (PCdoB) citou a importância do debate, que tem se apresentado também na série de audiências de elaboração do orçamento regionalizado. “A população catarinense tem manifestado sua insatisfação com a situação de nossas escolas, seja por meio de mensagens aos parlamentares, mobilizações, indicações via legislativo municipal, e inclusive, no processo de audiências do Orçamento Regionalizado, este consta entre as três prioridades na maioria das regionais, junto da situação de nossas estradas e do atendimento de saúde”, explicou. Para Valduga, investir em manutenção é uma forma de otimizar o uso do dinheiro público. “A cada escola cuja manutenção é feita em dia, dando a devida atenção aos problemas assim que eles aparecem, o governo, certamente, estará economizando muito em grandes reformas. Se protelarmos investimentos em pequenas manutenções, teremos que desembolsar grandes somas para resolver o conjunto dos problemas mais tarde”, completou. ATUAÇÃO Durante seu mandato, o deputado Valduga já apresentou mais de 30 indicações solicitando melhorias nas escolas públicas das diversas regiões catarinenses. “Das 1090 escolas estaduais de Santa Catarina, mais da metade carece de investimentos emergenciais. Em Chapecó, encarregamos parte de nossa equipe para realizar um levantamento das demandas mais urgentes, das quais estamos tratando diretamente com governo do Estado e cobrando resolutividade. Também estamos gestionando sobre as deficiências estruturais de escolas de Campos Novos, Capinzal, Nova
Itaberaba, Jaguaruna, Tubarão, Capivari de Baixo, Serra Alta, Blumenau e Concórdia, além dos inúmeros pedidos de socorro que recebemos e buscamos dar o melhor encaminhamento”, explicou o parlamentar. Para Chapecó, Valduga apresentou solicitação de câmeras de monitoramento para os arredores de praças e escolas públicas, além de pedido de urgência de reformas e melhorias nas escolas Zélia Scharf, no bairro Presidente Médici, Tancredo Neves, no Loteamento Colatto, São francisco, no bairro Seminário, além da Marechal Bormann, no centro da cidade. AS DEZ PROPOSTAS Ao final da audiência foi proposto um documento, que deve ser levado ao governo do estado, onde constam dez propostas para serem encaminhadas pelo Executivo para a solução das demandas apresentadas. 1 – Criação de um programa de manutenção permanente nas escolas. 2 – Criação de um programa de recuperação e reforma para as escolas que escapam da dimensão da manutenção. 3 – Criação de um programa de investimentos em tecnologia com um olhar conjunto da rede de ensino. 4 – Criação de um programa de abastecimento de insumos gerais. 5 – Olhar diferenciado para as escolas indígenas, quilombolas e do campo. 6 – Criação de um programa de segurança nas escolas que vá além da instalação de câmeras de vigilância e envolva a comunidade. 7 – Agendamento de uma reunião dos deputados da Comissão de Educação Cultura e Desporto com o Governador, com a participação do MP. 8 – Pensar alguma formatação legal junto ao MP e ao Tribunal de Justiça que permita ao estado barrar empresas que executaram serviços e obras de má qualidade em outras licitações. 9 – Criar um programa de saúde para ter claro o impacto das estruturas físicas na saúde do trabalhador. 10 – Expedição de um ofício à Secretaria de Educação pedindo esclarecimento sobre o fechamento de escolas, onde conste o motivo, a quantidade e o planejamento de ações.
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Alesc aprova projeto que garante direito de aplicar insulina em público Parlamentar é autor do Projeto de Lei 0294.7/2015, que garante às pessoas glicêmicas o direito de aplicar e monitorar a glicemia em locais públicos em todo o território catarinense Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa catarina aprovou, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), que garante às pessoas glicêmicas de fazer o monitoramento e a aplicação de insulina, em locais públicos em todo o território catarinense. O parlamentar argumenta que esteve em reuniões com membros da Associação dos Diabéticos e Hipertensos de Chapecó, a fim de dialogar sobre a proposta. De acordo com a entidade, as pessoas glicêmicas sofrem o constrangimento de tentar controlar a glicose e na aplicação de insulina, e por conta disso, o projeto de lei vem de encontro a um anseio para tentar amenizar a questão. O Ministério da Saúde estima que 12 milhões de brasileiros e brasileiras convivam com diabetes, sendo o Brasil o quarto país em número de novos casos. Em Santa Catarina, aproximadamente 135 mil pessoas tenham diabetes, uma taxa de incidência de 2650 casos para cada 100 mil habitantes, bem acima da média nacional, que é de 2276 cados para cada 100 mil habitantes.
“Cuidar da diabetes é um trabalho diuturno que não pode ser prejudicado por preconceitos sociais. As pessoas não ficam constrangidas ao perceber outra ingerindo um comprimido ou usando um inalador. Então, porque ficam constrangidas ao presenciar um diabético no processo de autoaplicação de insulina? Temos o dever de garantir esse direito a essas pessoas, e vamos contribuir para que essas informações sejam de acesso público e que as pessoas não sejam passíveis de mais constrangimentos”, MULTA POR DESCUMPRIMENTO O texto sugere ainda que as associações de diabéticos, entidades e sociedade civil organizada façam campanhas de divulgação de acesso à lei e ao direito de poder fazer o monitoramento. A proibição do acesso ao direito ou o descumprimento da lei por parte de qualquer órgão público do Estado, implicará em multa de R$ 5 mil, com um teto de até R$ 50 mil, reajustados com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV).
Valduga sugere estudo de viabilidade sobre transferência de Abdon Batista para comarca de Campos Novos Florianópolis – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina acolheu indicação, de autoria do deputado Cesar Valduga (PCdoB), solicitando ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) a realização de um estudo sobre a viabilidade de alterar a jurisdição do município de Abdon Batista da comarca de Anita Garibaldi para a comarca de Campos Novos. A distância de 30 quilômetros entre Abdon Batista e a sede da atual comarca, em Anita Garibaldi, impõe à população um deslocamento de muitos obstáculos, já que o trecho não é pavimentado e necessita, inclusive, de balsa para a travessia fluvial em parte do trecho. Devido as dificuldades de acesso, os serviços cartoriais de títulos e protestos encarecem,
prejudicando o comércio local. Para tentar amenizar a situação, o 9º Distrito da federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), disponibilizou uma ferramenta para auxiliar o comércio nesses procedimentos. Os contratempos de deslocamento também impõe sofrimento à população para acessar os demais serviços cartoriais e judiciais, sendo que, para uso de serviços bancários, comércio, saúde e educação, os abdonenses recorrem ao município de Campos Novos, distante 50 quilômetros, mas com melhores condições de acesso, como rodovia pavimentada e sinalizada. A solicitação atende reivindicação da população, comércio e representantes de entidade empresarial da região.