PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA

As prerrogativas da advocacia estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. A lei garante a esses profissionais o direito de exercer a defesa plena de seus clientes, com independência e autonomia, sem temor do magistrado, do representante do Ministério Público ou de qualquer autoridade que possa tentar constrangê-lo ou diminuir o seu papel enquanto defensor das liberdades.

Homenagem e gratidão

Na sessão do Conselho Pleno de outubro foi feita homenagem à bancada federal de Mato Grosso em reconhecimento à derrubada dos vetos à Lei de Abuso de Autoridade e consequente aprovação do artigo que torna crime a violação das prerrogativas da advocacia.

Cargo na OAB-Nacional

Através da Portaria nº 049/2019, de 11 de fevereiro, o presidente da TDP-MT, André Stumpf Jacob Gonçalves, foi nomeado para o cargo de Secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia.

CFOAB requereu alterações em normas do MP

A pedido da OAB-MT, o Conselho Federal da OAB (CFOAB), requereu alteração em resoluções do CNMP, e do Conselho Superior do MP-MT, que versam sobre a impossibilidade de realização de vista e cópia de autos de inquérito civil e procedimentos de investigação instaurados pelo órgão.

TJMT reformou decisão de juiz

A desembargadora de MT, Clarice Claudino da Silva, reformou decisão de juiz de direito da 1ª Vara Cível da comarca de Água Boa depois que a OAB-MT, através do TDP-MT, interveio como amicus curiae para que advogados ficassem dispensados de apresentar procuração com firma reconhecida para levantamento de valores.

Respeito às prerrogativas da advocacia

A derrubada de 18 dos 33 vetos ao projeto de lei que regulamenta crimes de abuso de autoridade, no Congresso Nacional, a 24 de setembro, foi comemorada pela OAB-MT.

Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas

O presidente Leonardo Campos defendeu a urgente implementação do Cadastro Nacional de Violadores de Prerrogativas na sessão plenária do Conselho Federal, em Brasília.

Lei que tipifica violação às prerrogativas

As comissões de Direito Penal e Processo Penal e de Direito Eleitoral e o TDP-MT reuniram-se com o deputado estadual Faissal no dia 22 de abril, para agradecer o apoio pelo projeto de lei que tipifica a violação às prerrogativas da advocacia.