6 No Brasil, mesmo com a falta de interesse no debate dentro do Congresso Nacional, a discussão sobre as drogas vêm ganhando espaço. É o caso do Congresso Internacional Sobre Drogas, que ocorreu durante os dias 3 e 5 de maio de 2013, no Museu Nacional da República, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília (DF). No encontro, sociedade e especialistas no assunto, das mais diversas áreas, do Brasil e outros países, debateram guerra às drogas, modelos de políticas, saúde, segurança pública, legalização, novas ideias, proibicionismo, entre outros. Segundo Henrique Carneiro, que fez parte da comissão científica do congresso, o evento “foi um exemplo de iniciativa no âmbito da comunidade científica, que encarou pela primeira vez o desafio de discutir esse tema de forma inter-disciplinar entre médicos, sociólogos, pesquisadores, cientistas sociais. Há um debate crescente na sociedade que ainda não tem suficiente espaço para a visão que é justamente aquela que remete ao pensamento acadêmico e científico, que é predominante em outros países. A legalização das drogas foi um dos assuntos de maior destaque no debate, afinal, a repressão às drogas tem sido a maior responsável pelas mortes ocorridas em países que utilizam a proibição como política. No início de 2012, a Anistia Internacional divulgou que as polícias do Rio de Janeiro e São Paulo matam mais do que os países com pena de morte legal. De acordo com os dados da pesquisa, 20 países que ainda aplicam a pena de morte executaram 676 pessoas em 2011. No mesmo período foram contabilizadas 961 mortes a partir de ações policiais nos estados do Rio (524) e São Paulo (437). Com exceção da China, que se recusou a fornecer dados à pesquisa, a soma dos dois estados foi 46% maior do que a totalidade das execuções de pena de morte em todo o mundo. Os dados da anistia Internacional foram cita-
dos no congresso sobre drogas pelo delegado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Orlando Zaccone, que também é mestre em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes. Em um artigo escrito por Zaccone, sua crítica vai além da proibição às drogas. “A legitimação destas mortes ocorre por meio do arquivamento dos autos de resistência, sendo a decisão de arquivamento feita sempre por um juiz de direito, a partir da manifestação de um promotor de justiça. Ou seja, a polícia mata, mas quem enterra é Judiciário!”, escreve o delegado, que também é responsável pelo famoso caso Amarildo, morador da comunidade da Rocinha que desapareceu após ser abordado por policiais de uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) no estado do Rio de Janeiro em julho de 2013. Países que optaram por alternativas ao proibicionismo já estão colhendo frutos positivos com as novas experiências obtidas através da substituição deste sistema nas políticas sobre drogas. Na Argentina, a decisão unânime da Suprema Corte pela Inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas tem estimulado o debate sobre a legalização e dado ao usuário o seu direito constitucional de liberdade individual, ao contrário do país vizinho, o Brasil. Na Bolívia, a descriminalização da mastigação da folha de coca, costume tradicional e cultural do país de maioria indígena, foi aceita pela ONU, respeitando também o direito de escolha do indivíduo. O Uruguai se tornou o grande laboratório do mundo com a estatização da cannabis promovida pelo presidente José Mojica, em 2013. “Uma legalização no modelo como o Uruguai está fazendo é um ótimo exemplo para a gente se espelhar. Um processo em que o estado controle o abastecimento, onde haja controle da qualidade do produto e entendimento de grandes empresas em explorarem de forma lucrativa este negócio. Serve