Polícia e segurança - Breves notas, pág. ] 41--171
segurança interna, materializada nas actividades tenden tes à conservação d a ordem m aterial na via pública e à protecção de pessoas e bens: a noção legal de segurança interna engloba o conceito d e ordem pública. Tradicionalmente, a noção de ordem p ública distingue-se do conceito de segurança pública, face aos valores tutelados. Contudo, esta d icotomia não é absoluta . Certos comportamentos tipificam simultaneamente um perigo para a ordem. e a segurança públicas. Na fórmula clássica, a ordem pública reporta-se à manifestação d o pod er político do Estado. Ao invés, a segurança pública tem a ver com a salvaguarda da cidadania. A ord em p ossui uma ori gem biológica, anterior à emergência d a comunidade política. Contud o, só n a comunidade política organizada em Es tado, a pessoa humana usufrui da cidad ania, p elo que a segurança engloba a ord en1. pú.blica. Por norma, o legislador português expressa o conceito d e ord em pública em sentido restrito, evocando a m anu tenção da ordem na via p ú blica, em vez de considerar o conceito d e ord em pública em sentido abrangente, traduzido no conjunto d as missões policiais de cariz p reventivo dos actos an ti -sociais. Por isso, a ordem e a segu rança públicas aparecem a par nalguns d iplomas legais. A d outrina jurídica portuguesa concebe a ordem pública como o "conjunto das condições externas necessárias ao regular funcionamento da s instituições e ao pleno exercício dos direitos individuais, nuclearmente segundo a trilogia funcional da d efesa da tranquilidade, segurança e salubrid ad e." 67 Neste entendimen to, o conceito alargado d e ordem pú blica en globa a noção d e segurança pública, porquanto, a ordem pública é v ista com o a ordem social estabelecida pelo direito positivo.
13. Demanda da segurança Derivada do étimo latino securitate, a segurança d efine-se com o o estado de tranquilidade resultante da ausência de perigo ou, pelo men os, da p ercepção real de risco. A produção da segurança implica a mobilização de recu rsos, para resolver as situações d e insegurança, derivadas da prática criminal, ou para cessar a sinistralida d e numa estrad a, entre outras causas maiores. De modo simples, "I' action de sécurité vise à protéger, à rassurer, et à pacifier." 68 Termo maior do discurso político, a percepção d a insegurança d eve ser vista como um receio legítim o em vez d e uma realidad e imaginária, sem sen tido. Parecer n.0 9/96-B/Complemento, de 12/01/2000, da Procuradoria-Cera] dn República, in Diário rln República n." 24, II - série, de 29/01/1996, p. 1970. 68 Maurice Cusson et Benoit Du pont, Introduction générale, Traité de Sécurité In térieure, Mau rice Cussson, Benoit Dupont et Frédéric Lemieux (éd.), Les cahiers du Québec - Collectio n Droit et Criminologie, Éditi ons Hurtubise HMH, Montréal, 2007, p. 31. 67
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