Fusoes e incorporacoes de empresas

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FUSÕES E INCORPORAÇÕES DE EMPRESAS: UMA ANÁLISE SOBRE O CONTROLE E OS REFLEXOS JURÍDICOS (LEI 8884/94) Adriana Lima Fugimoto Aluna do 2º ano do Curso de Direito da UNESP (campus de Franca-SP)

SUMÁRIO 1. Introdução 2. Concentração de empresas 2.1 Conceitos: fusão e incorporação 2.2 Aspectos históricos 3. Conseqüências econômicas do processo de concentração de empresas 4. Implicações jurídicas 4.1 Procedimento 4.2 Direito dos acionistas dissidentes 4.3 Direito dos credores 5. Análise da Lei 8884/94 5.1. Criação e aplicação 6. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE 6.1 Formas de controle 6.2 O processo administrativo 6.3 A execução judicial das decisões do CADE 7. Conclusão 8. Notas de fim 9. Referências Bibliográficas 1. Introdução A atividade econômica é intrínseca à natureza humana, visto a necessidade do homem de satisfazer os requisitos materiais mínimos para a sua sobrevivência. Nesse contexto, o Direito, como elemento regulador e intermediador das relações humanas, possui um importante papel na busca de um adequado exercício da vida econômica. O comércio, do ponto de vista social e econômico, é uma atividade humana que coloca em circulação a riqueza produzida. Devido ao fato de os indivíduos, ao fazer uso apenas de seus próprios recursos e aptidões não conseguirem saciar todas as suas necessidades, sendo levados


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