: AS CAUSAS E TENTATIVAS DE SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA HABITACIONAL NO BRASIL.

AS CAUSAS E TENTATIVAS DE SOLUÇÕES PARA O PROBLEMA HABITACIONAL NO BRASIL. Baroco, Lucas; Graduando; Centro Universitário Belas Artes de São Paulo; lucasbaroco.arq@gmail.com

Resumo: A história do Brasil e o reflexo da estruturação social e o acesso as moradias no país. As tentativas de programas sociais executadas no país não possuem a abrangência necessária, excluindo a população mais necessitada. O primeiro projeto Minha Casa Minha Vida da cidade de São Paulo possui moradores insatisfeitos com a estrutura e a qualidade de vida que possuem.

Palavras chave: Habitação de interesse social; Brasil; Direito a moradia.

Abstract: The history of Brazil and the reflection of social structure and access to

housing in the country. The attempts of social programs carried out in the country do not have the necessary scope, exclusively the most needy population. The first “Minha Casa Minha Vida” project in the city of São Paulo has residents dissatisfied with the structure and quality of life they have.

Keywords: Social interest housing; Brazil; Right to housing.

Introdução A América Latina possui um grande desafio quando falamos de demandas habitacionais, muitas pessoas ainda estão morando em locais irregulares e avançando as bordas das grandes cidades gerando um crescimento informal, sem planejamento e sem comprometimento ambiental.

E isso vai se agravando com o fenomeno de gentrificação que acontece nessas cidades, que possuem um grande índice de desigualdade social.

O problema habitacional acaba fragilizando as infraestruturas das cidades devido a necessidade de grande produção de habitação de interesse social e de mercado

popular, o governo acaba replicando projetos sem identidade e sem pensamento com o entorno em diversas regiões com o foco de produzir mais em menos tempo, principalmente em anos eleitorais, e o mesmo acontece com o mercado imobiliário na produção de Habitação Popular.

O Brasil possui diversas tentativas de políticas habitacionais que satisfizeram, por ora, parte da população, porém, a população mais vulnerável ainda encontra dificuldade para garantir o seu direito de moradia.

A história do Brasil e as cicatrizes deixadas pela colonização.

Indígenas O esplendor das grandes navegações europeias no século XV e XVI fez com que, em 1500, o reino português chegasse em terras indígenas, no atual Brasil. A partir de 1530 iniciou-se a ocupação do território tupiniquim gerando desconforto aos nativos, deixando-os sem suas terras, gerando um processo de escravização dos mesmos, durante o século XVI e XVII. Podemos considerar o primeiro êxodo nacional, já que muitos buscaram por locais novos para se estabelecer, fugindo do domínio português, onde poderiam seguir seus costumes e “possuir” novamente um espaço como moradia.

O primeiro povo, em terras americanas a perder o direito de usufruir de sua terra, por direito, e “perder” a “posse”, em termos ocidentais, devido a exploração do capital da metrópole portuguesa.

Hoje, o restante da população indígena sofre com o direito de usufruir seu território devido a exploração do capital das madeiras, minérios e outras formas de extração.

Africanos

Aos poucos a mão de obra indígena fora substituída pela força de trabalho dos povos africanos, conforme Portugal conquistava parte desse território.

Iniciou-se assim um grande movimento migratório da África para as Américas, de forma forçada, para que os africanos desempenhassem um trabalho braçal nas terras brasileiras.

Essa população escravizada morava junto aos senhores de engenho, claramente em lugares inapropriados, como em porões, ou alcovas (cômodos sem janela).

Os africanos, em meados de 1800, começaram a fugir dos engenhos e dessa condição do trabalho escravo, revoltados, iniciou-se a formação dos quilombos (grupo de escravos fugitivos), porém os quilombos não possuíam força capital, logo, iniciou-se a formação das primeiras favelas em locais de difícil acesso e em áreas, atualmente, conhecida como área de risco; esse tipo de ocupação, geograficamente possibilitou uma certa proteção para a população fugitiva.

Após um clima de tensão interna, pressão popular, inúmeras revoltas dos povos escravizados e da pressão internacional, em 13 de maio de 1888, fora assinado o documento que anunciava o fim da mão de obra escrava no Brasil, A lei Áurea.

Como os escravos ainda moravam em terras de seus escravizadores, fugiram, fomentando ainda mais os quilombos e a criação de favelas. Como podemos observar até hoje na cidade do Rio de Janeiro, Capital do país na época.

A população Africana fora retirada de seu local de origem, onde possuíam terras e “posse” territorial de suas casas e liberdade de expressão cultural e fora deixada no Brasil pelos portugueses, escravizados e por fim abandonados, com o fim do regime escravocrata, sem lar, sem casa, sem emprego e sem condições básicas para a sobrevivência humana.

Atualmente, as “favelas” e comunidades possuem, majoritariamente, povos descendentes desses que foram escravizados e abandonados.

O acesso a terra e a propriedade no Brasil, possui ligação direta com a história do país.

Migrações europeias.

Com o anúncio do fim da escravidão no Brasil, o país iniciou um processo de busca de mão de obra barata, a instabilidade vivida na Europa durante o período préguerra e a ascensão dos movimentos políticos extremistas possibilitou, para o país, uma grande oportunidade de trazer imigrantes para uma nova força de trabalho e também

para clarear a população local, já que a maioria eram africanos ou afro-americanos, assim, saciando o desejo racista dos portugueses e elite brasileira. Assim, muitos europeus começaram a vir para o Brasil devido a falta de conformidade política com os governos locais.

A primeira e segunda guerra mundial, fez com que esse movimento migratório se intensificasse, gerando um aumento exponencial na população das principais cidades, novamente gerando um excedente de pessoas e um déficit em habitação aumentando assim o preço da terra e das edificações.

Os europeus, estabelecidos aqui, viveram, muitas vezes, em trabalhos análogos a escravidão, já que a proposta de melhoria de vida da publicidade feita pelo país era uma farsa.

Atualmente, essa população obteve um êxito maior em crescimento do capital e acesso aos lares devido a sua etnia, já que historicamente, não possuem muitos empecilhos para crescimento econômico.

Entretanto, há remanescentes de descendentes de europeus que foram, também, para as favelas e se juntaram com a população negra, gerando assim os povos miscigenados, maior parte da população nacional atualmente.

Esses imigrantes, seus descendentes e miscigenados, atualmente estão competindo com as grandes empresas internacionais pela conquista do território para estabelecer morada, a maioria, se tornou classe baixa e classe média baixa, mesmo possuindo renda e tendo se estabelecido em trabalhos formais, possuem dificuldade para a conquista de uma casa própria. Muitos se juntaram e compraram pequenos terrenos para estabelecer várias famílias em um terreno só em regiões distantes do centro da cidade, ou criaram habitações em forma de cortiço em locais mais privilegiados da cidade, mas poucos conseguiram comprar sua casa própria.

Essa força de trabalho possui dificuldade para conquistar a casa própria devido ao aumento exponencial no preço das terras, casas e apartamentos nas grandes cidades onde trabalham, já que competem com as grandes empresas internacionais que possuem grande acúmulo de capital.

Programas habitacionais no Brasil.

Devido ao déficit habitacional, o governo brasileiro viu-se sem saída, e começou a implementar políticas habitacionais e criar programas para acelerar a geração de moradias a população brasileira, principalmente para a população mais vulnerável.

Viu-se também que a habitação não era apenas uma questão de morar, e sim de saúde pública, segurança pública, formalização de um grupo de pessoas que vivem informalmente no Brasil, assim como o fim dos contratos irregulares e sem valor, popularmente conhecidos como “Contrato de gaveta”, que lesavam a população mais vulnerável e dificultava nas políticas urbanas, na retenção de impostos e na entrega de serviços de qualidade, como o transporte público, saneamento básico, luz e até mesmo o direito de usufruir a cidade.

BNH – Banco Nacional de Habitação O BNH foi uma das primeiras iniciativas públicas de caráter nacional para suprir o déficit habitacional no país, criado em 1964, durante o início do Regime militar.

A infraestrutura urbana, habitação popular, regulamentação de áreas irregulares, eram as metas propostas pelo banco, criando assim o Programa nacional de Habitação.

Iniciou-se assim uma certa facilitação para os trabalhadores formais populares terem acesso a financiamento para a casa própria, já que o Banco disponibilizou os recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), que abatia no valor do imóvel, entretanto o dinheiro do FGTS era transferido para empresas privadas que construíam os imóveis para essa população, logo, o interesse das incorporadoras era suprido.

O déficit habitacional era tão grande que o número de construções executadas a partir da criação do BNH é milionário, porém a construção em massa gerou problemas urbanísticos nas cidades, como a implementação do Conjunto Habitacional em Itaquera e Cidade Tiradentes, São Paulo. Uma localização que margeia a cidade, distante do centro financeiro e das áreas corporativas da cidade. O problema da habitação, parcialmente, fora cumprido, mas o projeto arquitetônico e urbano, possui pouca ou nenhuma qualidade positiva, arquitetonicamente falando.

Esse boom, fez com que a mancha urbana se expandisse ainda mais, devido ao preço mais barato da terra; mas também fez com que o governo criasse mais gastos com distribuição de água, luz, energia e com transporte público devido à distância da classe trabalhadora de seus postos de trabalho.

Figura1-

COHAB Cidade Tiradentes, 2000, São Paulo SP Figura 1 Fonte: https://territoriopoeticocidadetiradentes.wordpress.com/cidade-tiradentes/

Com o fim do BNH, em 1980, devido à crise financeira, seus ofícios foram transferidos para a Caixa Econômica Federal, que hoje desempenha esse papel nos novos programas de habitação.

O BNH possibilitou a implementação de diversos conjuntos habitacionais, como por exemplo: - Cidade Dutra - São Paulo, SP: O Conjunto Residencial Cidade Dutra, localizado na zona sul de São Paulo, foi um dos primeiros conjuntos construídos pelo BNH. Com cerca de 4.000 unidades habitacionais, é conhecido por suas casas térreas e arborizadas.

-Cidade Tiradentes - São Paulo, SP: Considerado o maior conjunto habitacional da América Latina, o Conjunto Habitacional Cidade Tiradentes, também na zona leste de São Paulo, foi construído a partir dos anos 1970 com o apoio do BNH. Possui um grande número de apartamentos e infraestrutura completa, como escolas, hospitais e áreas de lazer.

-Vila do João - Rio de Janeiro, RJ: Localizado na Maré, um complexo de favelas do Rio de Janeiro, a Vila do João foi construída pelo BNH durante a década de 1970. O conjunto

é formado por casas e prédios de apartamentos, tendo passado por diversas transformações ao longo dos anos.

-Cidade de Deus - Rio de Janeiro, RJ: Conhecido mundialmente devido ao filme de mesmo nome, o Conjunto Habitacional Cidade de Deus foi construído na década de 1960, também com apoio do BNH. Localizado na Zona Oeste do Rio de Janeiro, é um dos conjuntos mais emblemáticos da cidade.

-Jardim Ângela - São Paulo, SP: Localizado na zona sul de São Paulo, o Jardim Ângela foi construído a partir dos anos 1970 com financiamento do BNH. É conhecido por suas casas térreas e uma grande quantidade de praças e áreas verdes.

PMCMV- Programa Minha Casa Minha Vida

O Programa Minha Casa Minha Vida, criado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, em março de 2009, é um programa que facilita o crédito imobiliário para a classe trabalhadora e famílias com renda de R$1.800,00 a R$ 9.000,00, ajudando com incentivo financeiro do Governo Federal.

O PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) é o mais atual programa habitacional no país, durante o Governo de Jair Messias Bolsonaro (2019-2022) foi criado o programa Casa Verde e amarela, uma evolução e reformulação do PMCMV que em 2023 voltou a estar em vigor.

A grande problemática das medidas sociais atuais, é que a lógica financeira está impregnada, já que não se pensa em residências e lares, e sim em financiamento e formas de liberar financiamento para a população. Melhorando, dessa maneira, a gama de clientes para as grandes incorporadoras estrangeiras e nacionais que detém uma grande força de capital.

Os mais conhecidos, nacionalmente, conjuntos habitacionais executados a partir do programa minha casa minha vida são:

-Residencial Viver Melhor - Manaus, AM: Localizado na capital do Amazonas, o Residencial Viver Melhor é um dos maiores conjuntos habitacionais construídos pelo

programa. Com mais de 10 mil unidades habitacionais, é conhecido por suas casas e apartamentos destinados às famílias de baixa renda.

- Parque das Flores - São Paulo, SP: Situado na zona sul de São Paulo, o Parque das Flores é um conjunto habitacional construído pelo MCMV. Possui diversas unidades habitacionais e conta com infraestrutura básica e áreas de lazer para os moradores.

- Residencial Paranoá Parque - Brasília, DF: O Residencial Paranoá Parque é um conjunto habitacional localizado na região administrativa do Paranoá, no Distrito Federal. Foi construído pelo programa Minha Casa Minha Vida e oferece moradia para famílias de baixa renda.

-Residencial Granja Portugal - Fortaleza, CE: Localizado em Fortaleza, no Ceará, o Residencial Granja Portugal é um conjunto habitacional construído pelo MCMV. Possui diversas unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda e contribuiu significativamente para a redução do déficit habitacional na região.

-Residencial Nova Caiçara - Belo Horizonte, MG: O Residencial Nova Caiçara é um conjunto habitacional construído em Belo Horizonte, Minas Gerais, por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Oferece moradia para famílias de baixa renda em uma região com infraestrutura completa.

Conjunto Habitacional Teotônio Vilela

O Conjunto Teotônio Vilela, no bairro de Sapopemba, extremo leste da Cidade de São Paulo, é o empreendimento mais antigo do Programa habitacional, Minha Casa Minha Vida, esse conjunto habitacional de 9 prédios com 4 andares cada, possui apartamentos de 42 metros quadrados para uma população com renda familiar de até 3 salários-mínimos por família.

Os apartamentos dos edifícios não têm relação direta com as família que ali habitam, existindo apartamentos desocupados, com apenas um habitante e apartamentos “super lotados” com até 10 pessoas.

Uma pesquisa executada por Marcelo Álvares de Lima Depieri Professor e doutor em Ciências Sociais pela PUC-SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, mostrou que, um pouco mais de 36% dos moradores do conjunto habitacional de

Teotônio Vilela vivem com 5 ou mais pessoas dentro da unidade habitacional. Isso é, 5 ou mais pessoas dividindo um apartamento de 42m² com dois quartos e um banheiro.

Por si só, essa observação já mostra condição habitacional desses trabalhadores.

O antigo BNH, levava alguns índices em consideração, como o de 1 habitante para cada 12 m², logo, um terço dos moradores moram em condições mais restritas.

Uma senhora que fora entrevistada por Marcelo Álvares, mora com sua família de mais de 10 pessoas nesse mesmo apartamento, totalizando 3,81 m² por pessoa.

Além dos fatos acima citados, a localização geográfica na cidade desse empreendimento focado em habitação popular é precária, com acessos dificultado para as demais regiões da cidade, gerando um isolamento dessa população.

Trazendo em pauta não só a construção das casas e apartamentos, mas também a necessidade de infraestrutura urbana que essa população carece.

A infraestrutura urbana faz-se tão necessária quanto a casa própria, atualmente, com a expansão das linhas de transporte de massa na cidade, a população do Teodoro se beneficiou com uma estação relativamente próxima de suas casas.

Mas o preço da terra próximo a regiões com acesso de transporte público só aumenta, ocasionando novamente a criação de bairros dormitórios longe das zonas centrais, financeiras e com infraestrutura de lazer, cultura e saúde da cidade.

Figura 2-

COHAB Teotônio Vilela, Guaianazes, São Paulo, SP 2022 Figura

2

Fonte:

Google

Street

View

https://www.google.com/maps/@-23.6062313,-

46.5051464,3a,75y,284.4h,96.81t/data=!3m6!1e1!3m4!1sbUs1haL9zBo0r2Iu_OKSlA!2e0!7i16384!8i 8192?hl=pt-BR

LEI Nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008 e seus benefícios para as pessoas em situação de vulnerabilidade social

A Lei federal 11.888 de 2008, prevê assistência técnica, de profissionais de arquitetura e engenharia, gratuita para as famílias que residem em áreas de interesse social e que necessitam de uma reforma ou da construção de suas próprias residências.

Essa lei é mais contemporânea, mesmo não sendo amplamente utilizada, possui ideais que se encaixam mais na realidade de muitos brasileiros, já que muitos possuem renda a partir de atividades informais e que não possuem a possibilidade de entrar em um financiamento pelos programas sociais, como o PMCMV. A assistência técnica para essa população se faz necessário, já que as classes mais baixas produzem sua própria moradia.

O auxílio de um profissional habilitado permite que a edificação a ser construída ou reformada passe por um olhar técnico com visões de funcionabilidade, salubridade e racionalidade dos recursos, que já são poucos, para essa população.

Essa lei abrange famílias residentes de áreas rurais e urbanas com renda familiar de até 3 salários-mínimos.

Garantindo assim o direito social a moradia, previsto na Constituição Federal de 1988.

Assim, não é necessário retirar famílias em zonas que já habitam e expulsá-las para áreas periféricas.

Considerações finais

A história do Brasil está diretamente ligada as questões sociais que vivemos hoje, o déficit de moradia atinge majoritariamente a população preta e parda no país, vale ressaltar que a habitação e moradia é um direito garantido com a Constituição Federal de 1988, porém estamos enfrentando uma situação em que os programas sociais criados não suprem as demandas habitacionais dos brasileiros.

A lógica do capital corrompe os programas sociais nacionais, já que, em nenhum momento da história desse país existiu um programa habitacional que não visasse o lucro e a financeirização. Deste modo, a população mais pobre possui pouca ou nenhuma possibilidade de adquirir a casa própria.

O programa Minha Casa Minha Vida contempla os interesses das grandes incorporadoras, onde o governo retira o dinheiro do fundo de garantia dos trabalhadores para repassar para as empresas privadas.

Enquanto não houver uma política que foque no bem-estar e na necessidade de contemplação dos direitos que já foram garantidos pela constituição, haverá déficit habitacional e moradias precárias no país.

Referências

Entrevista de Raquel Rolnik. Disponível em: https://youtu.be/G9GuYfzx_ac. Acesso em: 13 de maio de 2023.

Entrevista de Raquel Rolnik para TEDx Butantan. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=v1McMU49eAc&t=1s. Acesso em: 14 de maio de 2023.

Site, História do Brasil. Disponível em: https://mundoeducacao.uol.com.br/historiadobrasil/brasil-colonia.htm. Acesso em: 14 de maio de 2023.

Site, LEI 11.888. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato20072010/2008/lei/l11888.htm . Acesso em: 14 de maio de 2023.

Site, Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Disponível em: https://www.gov.br/mdr/pt-br/assuntos/habitacao/sistema-nacional-de-habitacao-deinteresse-social. Acesso em: 14 de maio de 2023

Lima, M. Á. (s.d.). O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – EMPRESAS: UMA ANÁLISE LOCALIZADA DO CONJUNTO HABITACIONAL “TEOTÔNIO VILELA – PIRACICABA” NA CIDADE DE SÃO PAULO. [Artigo]. Acesso em: 14 de maio de 2023.