CONSIDERAÇÕES FINAIS A atuação conjunta entre a sociedade e os Entes Federativos se apresenta como força garantidora das funções sociais da cidade e do bem-estar de seus habitantes, proporcionando condições para a valorização da cidadania e promoção da justiça social. Nesse sentido, com o objetivo de promover cada vez mais o direito à moradia adequada à população de baixa renda, o Governo Federal criou o Programa de Regularização Fundiária e Melhorias Habitacionais do Casa Verde e Amarela. Este guia, direcionado aos Entes Municipais, busca descrever como, através da concessão de financiamentos subsidiados para a população de baixa renda, é possível regularizar núcleos urbanos informais e implementar melhoria habitacionais. Ele visa auxiliar na propagação de conhecimento acerca do Programa e mobilizar os seus atores, ofertando um olhar objetivo e suscinto sobre o novo Programa formulado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR). As informações apresentadas têm base na Instrução Normativa nº 02, de 21 de janeiro de 2021, publicada pelo MDR, na Resolução CCFDS nº 225, de 17 de dezembro de 2020, na Lei nº 14.118/2021 e na Lei nº 13.465/2017.
SAIBA MAIS
Para uma informação completa sobre os requisitos de participação, atribuições de cada partícipe e orientação para a sua execução, consulte os documentos oficiais e a página do Programa.
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