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Legislação Ambiental de Santa Catarina 

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.449, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Cultura (SIEC), organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada, destinado à articulação, promoção e gestão integrada e participativa das políticas públicas de cultura pactuadas entre os entes federados e a sociedade, de forma democrática e permanente, a fim de promover o exercício pleno dos direitos culturais e o desenvolvimento humano. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS Art. 2º O SIEC fundamenta-se nas políticas nacional e estadual de cultura, diretrizes, metas e ações estabelecidas pelos Planos Nacional e Estadual de Cultura e rege-se pelos seguintes princípios: I – pleno exercício dos direitos culturais, com liberdade de expressão, criação e fruição, combatendo toda a forma de discriminação e preconceito; II – reconhecimento, respeito, proteção, valorização e promoção da diversidade das expressões culturais presentes no Território do Estado; III – universalização do acesso aos bens e serviços culturais; IV – fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; V – cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e as pessoas jurídicas de direito privado atuantes na área cultural;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VI – integração e interação com a execução das políticas, dos programas, dos projetos e das ações que impactam a cultura e o compartilhamento das informações; VII – complementaridade dos papéis dos agentes culturais; VIII – transversalidade das políticas culturais no âmbito da gestão pública; IX – promoção e respeito à autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; X – transparência da gestão das políticas públicas para a cultura; XI – democratização dos processos decisórios com participação popular; XII – descentralização articulada e pactuada entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura; e XIII – ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para a cultura. Art. 3º São objetivos do SIEC: I – valorizar e promover a diversidade artística e cultural do Estado; II – promover os meios para garantir o acesso de toda pessoa aos bens e serviços artísticos e culturais; III – fomentar a produção, difusão, circulação, preservação e fruição de conhecimentos, bens e serviços artístico-culturais; IV – incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos artísticos e culturais; V – proteger, salvaguardar, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VI – valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas, geracionais, de gênero e de orientação sexual; VII – promover e apoiar a presença da arte e da cultura no ambiente educacional; VIII – promover o intercâmbio das expressões artístico-culturais do Estado nos âmbitos regional, nacional e internacional; IX – criar instrumento de gestão para formular, implantar, acompanhar e avaliar as políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito estadual e municipal; X – promover a formação de redes colaborativas de trabalho socioculturais, desenvolvendo ações integradas e parcerias nas áreas de gestão e de promoção da cultura; XI – articular e implantar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas sociais, destacando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento; XII – promover o intercâmbio entre os entes federados para a formação, qualificação, produção, difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica entre os referidos entes; e XIII – estimular os Municípios a criarem sistemas municipais de cultura, integrando-os aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura. CAPÍTULO III DA COMPOSIÇÃO Art. 4º O SIEC será constituído das instâncias e dos instrumentos seguintes: I – instância de coordenação e execução: a) Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL), na qualidade de órgão gestor do SIEC; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  b) Fundação Catarinense de Cultura (FCC), na qualidade de órgão executor vinculado à SOL; II – instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Estadual de Cultura (CEC-SC); b) Conferência Estadual de Cultura; e c) Comissão Intergestores Bipartite (CIB); III – instrumentos de gestão: a) Plano Estadual de Cultura; b) Sistema Estadual de Financiamento da Cultura; c) Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais; e d) Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural; e IV – Sistemas Setoriais Estaduais de Cultura: a) Sistema Estadual de Museus (SEM-SC); b) Sistema Estadual de Bibliotecas; e c) outros que vierem a ser instituídos por decreto do Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO IV DA INSTÂNCIA DE COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO Art. 5º Compete à SOL, na qualidade de órgão gestor do SIEC, e à FCC, na qualidade de órgão executor vinculado à SOL:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – executar e coordenar a implantação, em consonância com o Plano Nacional de Cultura, do Plano Estadual de Cultura, garantindo que este passe por revisões por meio de processos participativos; II – encaminhar anualmente ao CEC-SC relatório de gestão do Plano Estadual de Cultura e dos planos setoriais de cultura; III – elaborar o regulamento da Conferência Estadual de Cultura, submetendo-o à prévia manifestação do CEC-SC; IV – gerir o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura; V – encaminhar anualmente ao CEC-SC relatório de gestão do Sistema Estadual de Financiamento da Cultura; VI – colaborar com a consolidação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais; VII – planejar e implantar o Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural; e VIII – consolidar os sistemas setoriais já existentes e implantar novos sistemas. CAPÍTULO V DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO Seção I Do Conselho Estadual de Cultura Art. 6º O CEC-SC, órgão colegiado de caráter permanente, consultivo e deliberativo, vinculado à SOL, constitui espaço de pactuação das políticas estaduais de cultura. Art. 7º Compete ao CEC-SC: I – contribuir com a construção de estratégias para a implantação das diretrizes da Política Estadual de Cultura aprovadas na Conferência Estadual de Cultura;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – acompanhar a implantação e a avaliação do Plano Estadual de Cultura; III – analisar os relatórios de gestão do Plano Estadual de Cultura, dos planos setoriais de cultura e do Sistema Estadual de Financiamento da Cultura; e IV – propor diretrizes sobre a aplicação dos recursos do Sistema Estadual de Financiamento da Cultura. Art. 8º O CEC-SC é composto de 10 (dez) membros representantes do Poder Público e 10 (dez) da sociedade civil, com igual número de suplentes, designados por ato do Chefe do Poder Executivo. § 1º São membros natos do CEC-SC, na qualidade de representantes do Poder Público e independentemente de designação, o titular da SOL e o dirigente máximo da FCC. § 2º Os 8 (oito) representantes do Poder Público restantes serão designados pelo Chefe do Poder Executivo dentre pessoas com comprovada atuação na área cultural e idoneidade moral. § 3º A eleição dos representantes da sociedade civil deve ser feita de forma democrática, por meio de fóruns, contemplando as diversas áreas artístico-culturais e observando o critério territorial, na forma estipulada em regulamento aprovado pelo titular da SOL. § 4º Nenhum representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo de provimento em comissão ou de função gratificada nos âmbitos municipal, estadual, distrital e federal. § 5º Os membros do CEC-SC terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) única recondução. § 6º Fica vedada designação imediatamente subsequente de membro que tenha cumprido o mandato de que trata o § 5º deste artigo, independentemente de o interessado receber indicação do Poder Público ou participar de qualquer segmento cultural da sociedade civil. Art. 9º A composição do CEC-SC deve renovar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) de seus membros a cada 2 (dois) anos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 10. Aos membros do CEC-SC fica assegurado o pagamento de gratificação, a título de jetom, por dia de convocação a que comparecerem, correspondente a 20% (vinte por cento) do menor vencimento da carreira do Magistério Público Estadual vigente na data de publicação desta Lei, bem como o pagamento de diárias para compensação de despesas, quando couber. § 1º Fica limitado a 8 (oito) por mês o número de jetons a que se refere o caput deste artigo. § 2º O enquadramento na tabela de diárias da Administração Pública Estadual será feito por decreto do Chefe do Poder Executivo. § 3º O conselheiro que também integrar o Comitê Gestor do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL) fará jus aos benefícios de que trata o caput deste artigo, de forma não cumulativa e observada a limitação constante do § 1º deste artigo. Art. 11. Os serviços administrativos do CEC-SC serão realizados por um servidor detentor de cargo de provimento efetivo, que ocupará a função gratificada de Secretário do Conselho, código FG, nível 3, e por servidores efetivos da SOL e da FCC, a critério, respectivamente, de seu titular e dirigente máximo. Art. 12. O CEC-SC deve se articular com as demais instâncias colegiadas territoriais, municipais e setoriais do SIEC, para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade do Sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do SIEC. Art. 13. O regimento interno do CEC-SC deverá ser elaborado e alterado por seus membros e submetido à aprovação por decreto do Chefe do Poder Executivo. Parágrafo único. O regimento interno de que trata o caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Lei. Seção II Da Conferência Estadual de Cultura Art. 14. A Conferência Estadual de Cultura é a instância máxima de participação social e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, tendo como finalidade avaliar e deliberar diretrizes para a formulação das políticas públicas que comporão o Plano Estadual de Cultura.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º Para efeitos desta Lei, entende-se por políticas culturais o conjunto de diretrizes e procedimentos para promover e difundir a produção, a distribuição e o acesso à cultura, por meio de ações que contemplem as dimensões simbólica, econômica e cidadã. § 2º As diretrizes aprovadas para as políticas culturais orientarão a formulação do Plano Estadual de Cultura e dos planos setoriais de cultura. § 3º A Conferência Estadual de Cultura será convocada pelo Chefe do Poder Executivo ou, mediante delegação, pelo titular da SOL: I – em caráter ordinário, observando o calendário da Conferência Nacional de Cultura; ou II – em caráter extraordinário, a qualquer tempo. § 4º A Conferência Estadual de Cultura poderá, sempre que necessário, realizar a revisão parcial das diretrizes das políticas culturais, determinando os ajustes que entender pertinentes. Seção III Da Comissão Intergestores Bipartite Art. 15. Fica instituída a CIB, presidida pelo titular da SOL ou, mediante designação deste, pelo dirigente máximo da FCC, sendo composta de 8 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, definidos em fórum próprio. Parágrafo único. A representatividade do Estado e dos Municípios é requisito para a constituição da CIB, a qual será composta de: I – 2 (dois) representantes do Estado, indicados pelo titular da SOL; e II – 6 (seis) representantes indicados pelos secretários ou dirigentes municipais de cultura, observando a representação regional e o porte dos Municípios de acordo com o estabelecido pela classificação da estimativa populacional do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  a) 2 (dois) representantes de Municípios de pequeno porte; b) 2 (dois) representantes de Municípios de médio porte; c) 1 (um) representante de Municípios de grande porte; e d) 1 (um) representante da Capital do Estado. Art. 16. Compete à CIB: I – propor acordos e medidas operacionais referentes à implantação, à organização, ao funcionamento e ao aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Cultura, do SIEC e dos sistemas municipais de cultura; II – estabelecer interlocução permanente com a Comissão Intergestores Tripartite Nacional para o aperfeiçoamento do processo de descentralização e implantação do Sistema Nacional de Cultura; e III – estimular a formação de consórcios públicos na área cultural entre os Municípios. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO Seção I Do Plano Estadual de Cultura Art. 17. Fica instituído o Plano Estadual de Cultura, responsável pela implantação do SIEC e a integração deste ao Sistema Nacional de Cultura. Parágrafo único. O Plano Estadual de Cultura tem por finalidade o planejamento e a implementação de políticas culturais e deverá ser composto por um conjunto de diretrizes, estratégias, ações e metas, estimando os prazos e recursos para sua consecução. Art. 18. O Plano Estadual de Cultura deverá obedecer às diretrizes estabelecidas pelas conferências estaduais de cultura, em consonância com o disposto nesta Lei e em sua regulamentação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º O Plano Estadual de Cultura deverá articular-se com as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Cultura. § 2º O Plano Estadual de Cultura deverá ser elaborado para um período de 10 (dez) anos, podendo sofrer revisões durante esse período. Art. 19. Os planos setoriais de cultura deverão articular-se com as diretrizes estabelecidas no Plano Estadual de Cultura, no Plano Nacional de Cultura e nos respectivos planos nacionais setoriais de cultura. Art. 20. São princípios do Plano Estadual de Cultura: I – respeito aos direitos humanos; II – garantia do direito à criação, expressão e manifestação dos segmentos artísticos e culturais; III – garantia do direito de acesso e acessibilidade à cultura, memória e liberdade de expressão e fruição; IV – respeito à diversidade, reconhecendo a complexidade das formações culturais e valorizando-as igualitariamente; V – direito à informação, comunicação e crítica cultural; VI – valorização da cultura como âncora do desenvolvimento sustentável; VII – democratização das instâncias de formulação das políticas culturais; VIII – colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura com sustentabilidade e responsabilidade social e ambiental; e IX – efetivação de políticas públicas integradas para a cultura, com participação e controle social. Art. 21. São objetivos do Plano Estadual de Cultura:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – implementar e descentralizar as políticas públicas de cultura; II – mapear, articular e integrar os sistemas de gestão cultural; III – aprimorar e consolidar os processos de participação da sociedade na formulação das políticas públicas de cultura e os mecanismos de controle social; IV – garantir a ética e transparência na gestão das políticas culturais; V – preservar, salvaguardar, valorizar e reconhecer o patrimônio cultural do Estado em sua diversidade; VI – reconhecer, proteger e valorizar a diversidade cultural, étnica e regional do Estado; VII – capacitar e qualificar agentes, técnicos, gestores e conselheiros culturais; VIII – ampliar o acesso aos bens, serviços e espaços culturais; IX – qualificar e apoiar as instituições gestoras dos equipamentos culturais e aumentar seu número; X – estimular a criação, produção, pesquisa e inovação das linguagens e dos processos artísticos; XI – valorizar, difundir e tornar públicos a produção, os bens e os serviços culturais do Estado; XII – promover o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos da arte e da cultura do Estado; XIII – desenvolver, incentivar e criar marcos regulatórios para a economia criativa; XIV – incentivar a permanência e sustentabilidade das comunidades em seus territórios; e XV – assegurar a acessibilidade aos equipamentos, bens e serviços culturais.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 22. O Plano Estadual de Cultura será coordenado pelo titular da SOL, o qual será responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pelo estabelecimento de metas e pelas demais especificações necessárias à sua implantação. Art. 23. A implementação do Plano Estadual de Cultura será efetivada em regime de cooperação entre o Estado e os Municípios e em parceria com a União. Parágrafo único. A implementação dos programas, dos projetos e das ações instituídos no âmbito do Plano Estadual de Cultura poderá ser realizada com a participação de instituições públicas e/ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei. Art. 24. As estratégias e ações do Plano Estadual de Cultura estão definidas no Anexo Único desta Lei. Art. 25. Compete ao Poder Executivo, por iniciativa da SOL e execução da FCC, nos termos desta Lei: I – formular políticas públicas e programas visando à efetivação dos objetivos, das diretrizes e das metas do Plano Estadual de Cultura; II – garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Estadual de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis; III – fomentar a cultura de forma ampla, por meio da sua promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e incentivo fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e por meio de outros incentivos nos termos da lei; IV – proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais e coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o Território do Estado e garantindo a multiplicidade de seus valores e suas formações;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  V – promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, à circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal; VI – garantir a preservação do patrimônio cultural do Estado, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, os acervos, as coleções, as paisagens culturais, as línguas maternas, os sítios pré-históricos e as obras de arte portadores de referência de valores, identidades, ações e memórias de diferentes grupos formadores da sociedade do Estado; VII – dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura do Estado, promovendo bens culturais e criações artísticas nos âmbitos nacional e internacional; VIII – organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir com a formulação de políticas de cultura e debater estratégias para executá-las; IX – estimular a produção cultural do Estado com o intuito de reduzir desigualdades sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado, qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de emprego e renda, fortalecendo redes de colaboração e valorizando empreendimentos de economia criativa; X – coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diferentes áreas artísticas, respeitando seus desdobramentos e suas segmentações, bem como para os demais campos de manifestação simbólica identificados entre as diversas expressões culturais que reivindiquem a sua estruturação estadual; e XI – incentivar a adesão de pessoas jurídicas de direito privado com ou sem fins lucrativos aos objetivos e às estratégias do Plano Estadual de Cultura por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas. Art. 26. Compete à SOL a criação de ferramentas de monitoramento e avaliação periódica do alcance das diretrizes e da eficácia das metas do Plano Estadual de Cultura com base em indicadores regionais e locais. Art. 27. As estratégias e ações que comporão o Plano Estadual de Cultura, definidas no Anexo Único desta Lei, deverão ser elaboradas segundo os seguintes eixos temáticos:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – infraestrutura, contendo ampliação, adequação, construção e acessibilidade; II – patrimônio cultural, incluindo valorização, preservação e restauração; III – criação, produção e inovação; IV – difusão, circulação e promoção; V – educação e produção de conhecimento, com capacitação, formação, qualificação, investigação e pesquisa; e VI – organização, planejamento e gestão do setor. Art. 28. O Plano Estadual de Cultura deverá ser revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas estratégias e ações. Parágrafo único. A primeira revisão do Plano Estadual de Cultura deverá ocorrer no prazo de 4 (quatro) anos da data de publicação desta Lei, devendo ser asseguradas a participação do CEC-SC e a ampla representação do Poder Público e da sociedade civil. Art. 29. O Estado deverá dar ampla publicidade e transparência ao conteúdo do Plano Estadual de Cultura, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação. Seção II Do Sistema Estadual de Financiamento da Cultura Art. 30. O Sistema Estadual de Financiamento da Cultura será constituído pelo FUNCULTURAL, instituído pela Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, sendo o principal instrumento de fomento às políticas culturais. Parágrafo único. Poderão integrar o Sistema Estadual de Financiamento da Cultura outros mecanismos que vierem a ser criados. Seção III

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais Art. 31. O Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais será composto da base de dados do Sistema Nacional de Informação e Indicadores Culturais e complementado pelas informações e pelo banco de dados obtidos no âmbito do Estado e dos Municípios. Parágrafo único. São objetivos do Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais: I – estabelecer um conjunto de indicadores socioculturais para fins estatísticos, de controle interno da Administração Pública, de orientação na formulação de políticas públicas e de avaliação do processo de implementação e execução do Plano Estadual de Cultura; II – promover o acesso à informação e divulgar e dar publicidade à produção cultural do Estado, com atenção à diversidade cultural, contribuindo para a difusão, circulação e fruição de bens e serviços culturais; e III – mapear agentes e grupos artísticos e culturais, profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais públicos e privados, eventos culturais, festividades e celebrações, empresas culturais e dados dos inventários de bens de valor patrimonial material e imaterial. Seção IV Do Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural Art. 32. Fica instituído o Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural, de caráter continuado, com o objetivo de possibilitar a formação e a qualificação de agentes públicos e privados na área cultural. Parágrafo único. Compete à SOL regulamentar o Programa Estadual de Formação e Qualificação na Área Cultural. CAPÍTULO VII DOS SISTEMAS SETORIAIS ESTADUAIS DE CULTURA

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 33. Os Sistemas Setoriais Estaduais de Cultura são subsistemas do SIEC, vinculados à FCC e estruturados para atender a especificidades das áreas artístico-culturais. Art. 34. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais advindas da Conferência Estadual de Cultura e do CEC-SC, consolidadas no Plano Estadual de Cultura. Art. 35. As interconexões entre os Sistemas Setoriais Estaduais de Cultura e o SIEC serão estabelecidas pelas coordenações e pelas instâncias colegiadas dos sistemas de que tratam as alíneas do inciso IV do art. 4º desta Lei. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 36. A ementa da Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Estabelece políticas, diretrizes e programas para o turismo e o desporto no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.” (NR) Art. 37. O art. 1º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica instituído o Plano Estadual do Turismo e do Desporto do Estado de Santa Catarina (PDIL), em conformidade com os objetivos estratégicos de governo definidos no Plano Plurianual, visando estabelecer as políticas, as diretrizes e os programas para o turismo e o desporto do Estado de Santa Catarina.” (NR) Art. 38. O art. 2º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O PDIL, oriundo de processo de planejamento descentralizado, com ampla participação popular, tem por base a aplicação dos seguintes critérios: ................................................................................................................................................... VIII – integração das ações governamentais no âmbito do esporte e turismo; ....................................................................................................................................................

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XXI – incentivo à integração do turismo e esporte; ............................................................................................” (NR) Art. 39. O art. 3º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º Constituem diretrizes básicas destinadas a nortear o planejamento das implementadoras do PDIL:

ações

............................................................................................” (NR) Art. 40. O art. 4º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O PDIL está estruturado em programas, subprogramas e projetos.” (NR) Art. 41. O art. 6º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º A concessão de incentivo pelo SEITEC dar-se-á somente a projetos que se adequem ao PDIL.” (NR) Art. 42. O art. 8º da Lei nº 13.792, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os programas e subprogramas, destinados a abrigar os projetos abrangidos pelo PDIL, ficam assim estruturados: ............................................................................................” (NR) Art. 43. A ementa da Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo e o Conselho Estadual de Esporte e estabelece outras providências.” (NR) Art. 44. O art. 1º da Lei nº 14.367, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Conselho Estadual de Turismo e o Conselho Estadual de Esporte são órgãos colegiados, vinculados à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte.” (NR) Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 46. Ficam revogados: I – os incisos I, III, IV, V, VI, VII, IX, X e XVIII do art. 2º da Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006; II – o inciso I e suas alíneas do art. 3º da Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006; III – o inciso II e suas alíneas do art. 8º da Lei nº 13.792, de 18 de julho de 2006; IV – o art. 6º da Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008; V – o art. 7º da Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008; VI – o art. 8º da Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008; e VII – o art. 9º da Lei nº 14.367, de 25 de janeiro de 2008. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado ANEXO ÚNICO

PLANO ESTADUAL DE CULTURA CAPÍTULO I DIRETRIZES DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA 1. Implantar e implementar todos os elementos constitutivos do Sistema Estadual de Cultura (SIEC) em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, criando uma legislação que contemple uma política pública de Estado; 2. Reconhecer, promover e proteger a diversidade cultural; 3. Universalizar o acesso aos bens, serviços e espaços culturais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  4. Preservar, salvaguardar e valorizar o patrimônio cultural catarinense, reconhecendo sua diversidade; 5. Manter, equipar, qualificar e aumentar o número de equipamentos culturais; 6. Fomentar a criação, produção e inovação das linguagens, das práticas e dos processos artísticos; 7. Implantar e operacionalizar sistemas de informações da área cultural; 8. Fomentar a comunicação e a crítica cultural; 9. Difundir bens, serviços, conteúdos e valores das criações artísticas e das expressões culturais; 10. Desenvolver e manter políticas públicas para assegurar a valorização e a sustentabilidade das comunidades em seus territórios; 11. Desenvolver a economia criativa, reconhecendo, promovendo e regulando seus diversos segmentos; 12. Formar e qualificar agentes, gestores e conselheiros culturais da sociedade civil e do Poder Público; 13. Garantir a democratização e a transparência na formulação e na gestão das políticas culturais; 14. Garantir a acessibilidade aos bens, serviços e equipamentos culturais; e 15. Garantir a participação das representações setoriais artísticas e culturais da sociedade civil em todas as discussões e ações que norteiam a efetivação do Plano Estadual de Cultura. CAPÍTULO II

ESTRATÉGIAS E AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  AS ESTRATÉGIAS E AÇÕES DO PLANO ESTADUAL DE CULTURA ESTÃO DEFINIDAS SEGUNDO OS SEGUINTES EIXOS TEMÁTICOS: 1. Infraestrutura: ampliação, adequação, construção e acessibilidade; 2. Preservação, proteção legal, conservação e restauração do patrimônio cultural; 3. Criação, produção e inovação; 4. Difusão, circulação e promoção; 5. Educação e produção de conhecimento: capacitação, formação, qualificação, investigação e pesquisa; e 6. Organização, planejamento e gestão do setor. 1. INFRAESTRUTURA: AMPLIAÇÃO, ADEQUAÇÃO, CONSTRUÇÃO E ACESSIBILIDADE

Esse eixo temático propõe estratégias e ações para a infraestrutura, entendida esta como local de contato entre o bem cultural em seu conceito abrangente e o público. A existência de infraestrutura é fundamental para a difusão, a ampliação e a concretização do acesso à cultura. Os equipamentos devem dispor de condições adequadas, a fim de atender a diversidade, as características locais específicas das cidades e regiões e também garantir a acessibilidade. ESTRATÉGIA: 1.1 Manter, equipar, reestruturar e revitalizar equipamentos artísticos e culturais públicos já existentes, como também criar novos espaços de acordo com especificações técnicas. AÇÕES:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  1.1.1 Construir, manter, gerir e apoiar equipamentos culturais para apresentações cênicas, de música e de cinema, exposições e outros, por macrorregião; 1.1.2 Adequar espaços potenciais para fins culturais; 1.1.3 Recuperar e conservar os equipamentos culturais; 1.1.4 Criar e manter estruturas itinerantes como palco, biblioteca e outros, para realização de atividades artísticas e culturais; 1.1.5 Criar espaços para salvaguarda de memória, como museus, casas de memória rurais e urbanas, arquivos e bibliotecas; 1.1.6 Modernizar as bibliotecas, as casas de memórias, os arquivos e os museus, melhorando as instalações, os equipamentos e os acervos com profissionais qualificados; 1.1.7 Estimular a criação de espaços culturais comunitários; 1.1.8 Estimular o acesso a bens e serviços culturais dos espaços das associações e outras formas comunitárias; 1.1.9 Criar e apoiar centros de formação cultural por macrorregião; 1.1.10 Criar e propor espaços para estimular a economia criativa, a economia solidária e a sustentabilidade das ações culturais, bem como a prática, promoção e difusão das atividades de oficineiros, mestres, artífices e grupos culturais de comunidades tradicionais e de outras manifestações do patrimônio imaterial; 1.1.11 Propor dotação específica no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para a criação de editais de incentivo à cultura, voltados à construção, manutenção e reforma de espaços culturais; 1.1.12 Realizar concursos públicos de projetos de arquitetura, urbanismo, paisagismo e engenharia para a construção e revitalização dos espaços culturais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  1.1.13 Criar programas para apoiar o uso de espaços físicos ociosos pertencentes ao Estado, visando à realização de manifestações artísticas, instalação de ateliês, de plataformas criativas, de núcleos de produção e de iniciativas de inovação cultural; 1.1.14 Instalar e apoiar espaços de exibição audiovisual nos centros culturais educativos e comunitários, especialmente nas localidades de vulnerabilidade social ou de baixos índices de acesso à cultura, disponibilizando aparelhos multimídia e digitais na promoção e expansão dos circuitos de exibição; 1.1.15 Implantar, ampliar e apoiar espaços multimídia em instituições e equipamentos culturais, conectando-os em rede para ampliar a experimentação, criação, fruição e difusão da cultura, por meio da tecnologia e cultura digital, democratizando as capacidades técnicas de produção, os dispositivos de consumo e recepção das obras e trabalhos, principalmente aqueles desenvolvidos em suportes digitais; e 1.1.16 Incentivar, quando compatível, a destinação de edificações de valor cultural para o uso público social. ESTRATÉGIA: 1.2 Incentivar as instituições culturais a adequarem suas instalações para promover a acessibilidade universal. AÇÕES: 1.2.1 Propor dotação específica no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para adequar os equipamentos culturais, bens e serviços públicos, de modo a garantir a acessibilidade universal; e 1.2.2 Desenvolver, em parceria com o Ministério Publico de Santa Catarina, ações propostas em seu programa dedicado ao atendimento da acessibilidade progressiva em equipamentos culturais já existentes ou a serem construídas, dotando recursos específicos para tal no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura. 2. PRESERVAÇÃO, PROTEÇÃO LEGAL, CONSERVAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Esse eixo temático propõe estratégias e ações que promovam e protejam o patrimônio cultural, imaterial e material, móvel e imóvel e o patrimônio paisagístico, criando meios para a sua preservação, conservação, restauração, salvaguarda e valorização, e que o tornem fator de reconhecimento, identidade e desenvolvimento socioeconômico. ESTRATÉGIA: 2.1 Proteger, preservar e recuperar o patrimônio cultural, como os sítios arqueológicos, os núcleos urbanos em situação de risco, as povoações e os centros históricos, as estações e os trechos ferroviários, as estradas, os caminhos históricos e tradicionais e as paisagens associadas, mantendo sua autenticidade e integridade. AÇÕES: 2.1.1 Proteger o patrimônio cultural material, por meio de tombamentos, inventários e outras formas de acautelamento; 2.1.2 Conservar e restaurar o patrimônio tombado pelo Estado; e 2.1.3 Criar editais de apoio à preservação de bens tombados no Estado, em qualquer esfera. ESTRATÉGIA: 2.2 Promover ações integradas aliando preservação do patrimônio cultural e o desenvolvimento urbano com a inclusão social, fortalecendo as instâncias locais. AÇÕES: 2.2.1 Propor o uso preferencial de edificações patrimoniais protegidas para instalação de atividades com finalidade pública; 2.2.2 Estimular a criação e a revisão das legislações municipais de acordo com a Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para beneficiar o patrimônio cultural;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2.2.3 Estabelecer convênios de assistência técnica para obras em imóveis tombados públicos e privados; 2.2.4 Estimular os Municípios a adotarem mecanismos de incentivos fiscais e urbanísticos de preservação em seus planos diretores; 2.2.5 Propor a compatibilização das legislações quanto à preservação do patrimônio cultural com as legislações específicas, como meio ambiente, saúde e segurança; 2.2.6 Promover ações integradas de reabilitação urbana; 2.2.7 Propor criar mecanismos de incentivo fiscal para edificações protegidas; 2.2.8 Propor a criação do Sistema Estadual de Patrimônio Cultural; e 2.2.9 Propor dotação específica no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para assegurar a sua co-participação nas ações de valorização da proteção e de recuperação de acervos culturais públicos e privados tombados, e nas campanhas de conscientização comunitária para a preservação de bens culturais. ESTRATÉGIA: 2.3 Valorizar e revitalizar o patrimônio cultural, estimulando o entendimento das cidades e dos estabelecimentos humanos como patrimônio coletivo e fenômeno cultural, e a compreensão dos museus, centros culturais e espaços de memória como articuladores da história das cidades e dos territórios e da qualidade do ambiente urbano e rural. AÇÕES: 2.3.1 Realizar e apoiar atividades culturais, educacionais, turísticas e ambientais para valorização e difusão do patrimônio cultural; 2.3.2 Propor e apoiar a realização de atividades culturais nas estações e trechos ferroviários revitalizados;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2.3.3 Instituir e apoiar roteiros culturais abrangendo sítios urbanos, rurais, litorâneos, hidrográficos, estradas e caminhos históricos e/ou tradicionais, bem como museus e paisagens culturais; 2.3.4 Revitalizar centros históricos e monumentos protegidos preservando suas características histórico-culturais; 2.3.5 Potencializar as ações dos pontos de cultura chancelados e voltados para o patrimônio cultural como instrumento de gestão compartilhada e sua consequente apropriação pelas comunidades envolvidas; 2.3.6 Propor e estabelecer legislação específica para conferir chancela oficial às paisagens culturais; e 2.3.7 Promover a elaboração do plano estadual setorial da área de patrimônio cultural. ESTRATÉGIA: 2.4 Criar legislação e mecanismos para realização de ações emergenciais de preservação do patrimônio cultural em risco. AÇÕES: 2.4.1 Garantir recursos do Fundo Estadual de Incentivo à Cultura (FUNCULTURAL) para ações emergenciais para patrimônio cultural em risco; 2.4.2 Promover ações legais quando o patrimônio estiver em comprovado estado de abandono, incluindo encaminhamento à Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte (SOL) de pedido de desapropriação, a ser efetivado por meio de decreto do Chefe do Poder Executivo; e 2.4.3 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para a proteção do patrimônio tombado em risco, em nível estadual. ESTRATÉGIA:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2.5 Estimular a preservação, documentação e restauração de bens móveis, acervos museológicos, arquivísticos e bibliográficos e de bens integrados. AÇÕES: 2.5.1 Criar editais específicos para aquisição, conservação e restauração de acervos; 2.5.2 Promover o arranjo e a digitalização de acervos documentais, fotográficos e outros, seguindo as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), disponibilizando-os para o público; 2.5.3 Fomentar a ampliação sistemática de inventários de bens culturais móveis, imóveis e integrados; 2.5.4 Garantir a aquisição, por meio de comissão especializada, de livros de acervos bibliográficos para bibliotecas e centros de informação mantidos pelo Poder Público; 2.5.5 Promover a proteção legal estadual de bens móveis e integrados de relevância histórica e cultural; 2.5.6 Propor a criação de mecanismos legais para garantir que as intervenções em conservação e restauração sejam feitas por profissionais habilitados; 2.5.7 Estimular museus e instituições similares a reforçar a prevenção de riscos para os acervos; 2.5.8 Criar meios de divulgação de bens e acervos reconhecidos como patrimônio estadual; 2.5.9 Apoiar e fomentar as pesquisas científicas e o desenvolvimento de centros de conservação e restauração; 2.5.10 Estimular a implementação da gestão documental nos Municípios; 2.5.11 Pesquisar, mapear e inventariar o patrimônio cultural material e imaterial regional, por meio de vídeos, imagens, áudios, disponibilizando-os em meio digital e impresso;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2.5.12 Mapear e inventariar o patrimônio cultural ferroviário material e imaterial; e 2.5.13 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura, para a aquisição, conservação e restauração de acervos museológicos, arquivísticos, bibliográficos e bens integrados. ESTRATÉGIAS: 2.6 Promover o registro, a valorização e a difusão do patrimônio imaterial. AÇÕES: 2.6.1 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para implementação do Programa Estadual do Patrimônio Imaterial previsto no Decreto nº 2.504, de 29 de setembro de 2004, bem como sua normatização; 2.6.2 Apoiar e promover as atividades dos mestres de saberes e ofícios, garantindo a transmissão de seus conhecimentos; 2.6.3 Criar mecanismos para mapear, pesquisar, identificar, registrar e difundir o patrimônio imaterial catarinense; 2.6.4 Criar edital para documentário audiovisual e publicações sobre o patrimônio imaterial catarinense; e 2.6.5 Estabelecer mecanismos de salvaguarda e valorização de manifestações de grupos em territórios vulneráveis. 3. CRIAÇÃO, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO

Esse eixo temático propõe estratégias e ações que valorizem a criação artística e a expressão de indivíduos e grupos, considerando sempre a importância dos processos de experimentação e de inovação que reflitam sobre a incorporação de novas linguagens e formas de produção cultural.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  ESTRATÉGIA: 3.1 Formular políticas públicas para o desenvolvimento de linguagens, práticas, processos artísticos e expressões culturais, que favoreçam a continuidade do trabalho de grupos, coletivos, companhias e associações. AÇÕES: 3.1.1 Propor, realizar e apoiar editais setoriais, anuais, regionais e estaduais, para fomentar a criação, produção e inovação artística, inclusive para artistas e grupos iniciantes; 3.1.2 Fomentar a estruturação e regulação das atividades ligadas à economia criativa, com foco em modelos sustentáveis; 3.1.3 Criar editais específicos para manutenção das atividades de grupos artísticos e culturais; 3.1.4 Implantar e fomentar a criação de núcleos, incubadoras e cooperativas de criação, produção e inovação artística e cultural nas diferentes macrorregiões; 3.1.5 Promover o acesso aos espaços públicos, por meio de editais públicos periódicos de ocupação, para realização de laboratórios de criação, ensaios, apresentações e outras atividades culturais por parte de grupos, associações, artistas independentes e entidades culturais; 3.1.6 Estimular e apoiar a realização de fóruns culturais permanentes de reflexão sobre criação, produção e inovação cultural; 3.1.7 Criar e apoiar a oferta de bolsas de trabalho na área da produção artística; e 3.1.8 Criar e apoiar a formação de núcleos de residência artística. 4. DIFUSÃO, CIRCULAÇÃO E PROMOÇÃO

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Esse eixo temático propõe estratégias e ações que estimulem a difusão e circulação das criações artísticas e expressões culturais, e ampliem o acesso, a formação de público, a criação de novos hábitos de fruição cultural, aspectos fundamentais para o desenvolvimento humano, social e econômico da sociedade. ESTRATÉGIA: 4.1 Fomentar a circulação da produção cultural e artística. AÇÕES: 4.1.1 Criar mecanismos de apoio, com critérios específicos de avaliação para projetos já consolidados (festivais, mostras e feiras), garantindo a rotatividade, a abrangência e participação da produção cultural do Estado; 4.1.2 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura para criação de mecanismos de apoio, com critérios específicos de avaliação para novos projetos (festivais, mostras e feiras), garantindo a rotatividade, a abrangência e participação da produção cultural do Estado; 4.1.3 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura, para criação de programas de circulação, distribuição e exibição da produção cultural catarinense, por meio de processo de seleção pública; ESTRATÉGIA: 4.2 Produzir e apoiar publicações setoriais da cultura catarinense. AÇÕES: 4.2.1 Criar, apoiar e distribuir material sobre os diversos setores da produção artística e cultural contemporânea do Estado. ESTRATÉGIA:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  4.3 Realizar ações para valorização e difusão das criações artísticas e do patrimônio material e imaterial catarinense. AÇÕES: 4.3.1 Criar e apoiar circuitos catarinenses de arte e cultura, valorizando a diversidade regional; 4.3.2 Criar, distribuir e divulgar material paradidático, em diversos formatos, sobre o patrimônio material e imaterial catarinense, para as instituições de ensino e outros espaços de ensino não formal; e 4.3.3 Promover a disponibilização de espaços para as atividades artísticas e culturais, especialmente de oficineiros, mestres artífices e grupos culturais de comunidades tradicionais. ESTRATÉGIA: 4.4 Promover ações para valorização da memória e cidadania. AÇÃO: 4.4.1 Estimular a pesquisa e a organização de mecanismos que preservem e divulguem a memória, criação e cidadania catarinense; e 4.4.2 Criar mecanismos para estimular a divulgação e circulação da memória e cidadania em emissoras de televisão e rádio regionais e estaduais e novas mídias. ESTRATÉGIA: 4.5 Fortalecer o jornalismo cultural no Estado. AÇÕES: 4.5.1 Garantir a edição do jornal “Ô Catarina”, na forma da lei, fortalecendo seu papel como publicação de teor crítico na discussão estética das diversas linguagens artísticas.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  4.5.2 Criar e propor mecanismos para estimular a divulgação e circulação de suplementos culturais em jornais e periódicos regionais e estaduais; e 4.5.3 Propor a criação do Prêmio de Estímulo ao Jornalismo Cultural, em parceria com a Associação Catarinense de Imprensa, Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Santa Catarina, entre outras organizações da área. ESTRATÉGIA: 4.6 Promover ações de comunicação cidadã. AÇÕES: 4.6.1 Criar e garantir a manutenção de um portal digital e colaborativo para divulgação e promoção da cultura do Estado, seus acervos (notícias, contatos, redes, intercâmbios, agendas, eventos, dentre outras informações); 4.6.2 Criar plano de divulgação específico das ações culturais das regiões; 4.6.3 Criar programas de digitalização e disponibilização na internet de acervos da cultura catarinense; 4.6.4 Estimular o uso de licenças flexíveis de direitos autorais em projetos culturais, tais como Creative Commons, Domínio Público e outros; e 4.6.5 Realizar parcerias com núcleos de produção radiofônica, televisiva, gráfica, de cultura digital e novas mídias. ESTRATÉGIA: 4.7 Difundir e distribuir serviços e produtos culturais catarinenses no mercado estadual, nacional e internacional. AÇÕES:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  4.7.1 Promover intercâmbios entre agentes, produtos e espaços culturais intermunicipais, interestaduais e internacionais; 4.7.2 Fomentar a criação de consórcios intermunicipais para a difusão cultural; 4.7.3 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura, para promoção e apoio à distribuição e comercialização de produtos culturais nos espaços dos órgãos públicos do Estado; e 4.7.4 Articular com órgãos competentes a divulgação e apoio à comercialização dos produtos culturais do Estado. ESTRATÉGIA: 4.8 Propor a dotação específica, no orçamento da Fundação Catarinense de Cultura, para fomentar a produção e circulação do artesanato no Estado, garantindo-o como objeto de políticas de cultura. AÇÕES: 4.8.1 Realizar o Cadastro Estadual do Artesanato Catarinense; 4.8.2 Incentivar a comercialização do artesanato catarinense; 4.8.3 Fomentar a produção do artesanato como estratégia de valorização do patrimônio cultural; e 4.8.4 Criar e apoiar mecanismos que promovam a circulação do artesanato catarinense. 5. EDUCAÇÃO E PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO: CAPACITAÇÃO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO, INVESTIGAÇÃO E PESQUISA

Esse eixo temático propõe estratégias e ações para os processos educacionais que possibilitem o desenvolvimento da criatividade, de novas formas de organização e gestão cultural, assim como o desenvolvimento do pensamento crítico, mantendo um constante diálogo entre os saberes construídos no âmbito

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  formal e não formal, em relação à cultura e aos saberes, afirmando as diferenças culturais como possibilidade de desenvolvimento humano e fortalecendo as diversidades culturais. ESTRATÉGIA: 5.1 Desenvolver, implementar e ampliar, em todas as regiões do Estado, programas de capacitação, qualificação e formação de agentes, de gestores e conselheiros de cultura e da sociedade em geral, respeitando a diversidade e identidade cultural. AÇÕES: 5.1.1 Propor a criação de cursos técnicos, de graduação e de pós-graduação nas áreas de gestão cultural; 5.1.2 Promover cursos formais e não formais de capacitação continuada para os gestores, agentes e conselheiros de cultura; 5.1.3 Capacitar agentes para elaboração de projetos culturais; 5.1.4 Promover parcerias entre setor público e instituições de ensino para realização de cursos de qualificação e formação continuada dos agentes e gestores culturais; 5.1.5 Realizar e fomentar cursos e oficinas de formação nas diferentes linguagens artísticas e expressões culturais, garantindo sua realização em todas as regiões do Estado; 5.1.6 Desenvolver programas de articulação e informação para qualificação e intercâmbio de experiências entre museus, arquivos, bibliotecas e outros espaços culturais; 5.1.7 Capacitar profissionais para atuarem em estabelecimentos de ensino e espaços culturais, fomentando programas e projetos culturais; 5.1.8 Ampliar e executar projetos de cultura digital, com parcerias entre entidades governamentais e da sociedade civil, para as sedes de associações de bairros, moradores rurais e grupos organizados;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  5.1.9 Incentivar a criação, ampliação e regionalização de cursos técnicos, de graduação e de pósgraduação nas áreas culturais que visem ao desenvolvimento e à profissionalização do mercado cultural; 5.1.10 Valorizar a escola como espaço cultural, com oferta de cursos e oficinas para alunos e comunidades; 5.1.11 Incentivar programas permanentes de ações educativas nos espaços culturais, como museus, bibliotecas, galerias e outros; 5.1.12 Criar e apoiar núcleos regionais de estudos culturais; 5.1.13 Propor parceria para manutenção, apoio e contribuição à execução do currículo escolar da educação infantil, do ensino fundamental e médio, no que se refere aos conteúdos sobre a história do Município e das culturas existentes; e 5.1.14 Capacitar profissionais para atendimento às pessoas com deficiência em espaços culturais. ESTRATÉGIA: 5.2 Desenvolver e ampliar programas dedicados à capacitação continuada de profissionais para o ensino das diversas expressões culturais e linguagens artísticas. AÇÕES: 5.2.1 Promover intercâmbio cultural entre as instituições de ensino no âmbito municipal, estadual, nacional e internacional; 5.2.2 Realizar parcerias entre instituições, entidades culturais e educacionais para a formação continuada de professores, educadores e agentes que promovam a arte e a cultura nas redes de ensino; 5.2.3 Incentivar a criação de programas sistemáticos para públicos com deficiência e em vulnerabilidade social;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  5.2.4 Promover, apoiar e garantir o acesso à cultura para professores das redes de ensino, por meio de incentivos, como vale-cultura, meia-entrada em eventos, equipamentos culturais, entre outros; 5.2.5 Realizar parcerias entre instituições culturais e educacionais para a formação continuada de educadores e agentes que promovam a arte e a cultura, em especial para os professores de arte em escolas públicas; e 5.2.6 Disponibilizar o acesso a materiais, equipamentos e instrumentos utilizados para a produção artística aos alunos da rede pública. ESTRATÉGIA: 5.3 Fomentar iniciativas de educação patrimonial. AÇÕES: 5.3.1 Realizar e apoiar oficinas de educação patrimonial para professores e sociedade em geral, com a disponibilização de recursos didático-pedagógicos; 5.3.2 Inventariar o patrimônio linguístico de Santa Catarina; e 5.3.3 Formar parcerias com instituições de ensino e outras entidades para pesquisa, mapeamento e inventário do patrimônio cultural. ESTRATÉGIA: 5.4 Fomentar a investigação dos processos de criação e produção artística em âmbito regional e estadual. AÇÕES: 5.4.1 Criar editais anuais em âmbito estadual e regional, voltados à investigação da produção científica nas áreas culturais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  5.4.2 Promover intercâmbios e parcerias entre instituições públicas e privadas sobre produção do conhecimento na área cultural; 5.4.3 Criar editais anuais, em âmbito estadual e regional, voltados à experimentação artística e cultural; 5.4.4 Propor parcerias com instituições de ensino superior para concessão de bolsas de pesquisa cultural; e 5.4.5 Propor parcerias para a disponibilização de bases de dados sobre a produção científica do Estado na área cultural e artística. ESTRATÉGIA: 5.5 Coletar, integrar e difundir informações sobre o setor cultural catarinense. AÇÕES: 5.5.1 Implementar o Sistema Estadual de Informações e Indicadores Culturais abrangendo todos os Municípios catarinenses, com base no art. 31 desta Lei; 5.5.2 Criar banco de projetos culturais, realizados ou em andamento; 5.5.3 Realizar o mapeamento e diagnóstico das cadeias produtivas do setor cultural; e 5.5.4 Integrar as redes regionais de cultura do Estado. 6. ORGANIZAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO DO SETOR

Esse eixo temático propõe estratégias e ações para o campo da organização e do planejamento da cultura, que norteiem modelos de gestão para melhor desempenho e orientem uma concepção da cultura como bem coletivo. Busca-se também o entendimento da apreensão territorial das comunidades e da estrutura

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  necessária para a sua organização e participação, almejando o desenvolvimento de uma sociedade culturalmente democrática. ESTRATÉGIA: 6.1 Estimular e apoiar a organização da sociedade civil nos diversos setores artísticos e culturais. AÇÕES: 6.1.1 Fomentar a criação de associações e cooperativas; 6.1.2 Criar e apoiar projetos de formação, qualificação e profissionalização para a gestão cultural e o empreendedorismo criativo; e 6.1.3 Fortalecer, incentivar e apoiar as representações setoriais artísticas e culturais catarinenses, bem como a criação de novas setoriais. ESTRATÉGIA: 6.3 Elaborar e implementar políticas públicas que financiem, normatizem e fiscalizem a aplicação dos recursos públicos relacionados à cultura. AÇÕES: 6.3.1 Exercer a fiscalização, o acompanhamento, a transparência e o controle social dos mecanismos de financiamento de cultura; 6.3.2 Garantir a transparência permanente dos dados referentes aos projetos culturais encaminhados, aprovados e executados, bem como aos seus resultados; 6.3.3 Desenvolver estudos técnicos e tabelas com valores de referência que orientem a elaboração de projetos por parte dos agentes culturais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  6.3.4 Propor a ampliação das modalidades contempladas por mecanismos de incentivo e fomento, disseminando a percepção da necessidade de construção e busca de novas fontes de financiamento da cultura, além das previstas nos orçamentos públicos; e 6.3.5 Promover a realização de campanhas, palestras, oficinas, cursos, seminários e produzir material sobre as legislações vigentes de incentivo e financiamento cultural, com foco para empresários, assessores contábeis e profissionais de mercado. ESTRATÉGIA: 6.4 Fortalecer a democratização dos processos de seleção pública de projetos e concessão de recursos com representatividade regional e setorial. AÇÕES: 6.4.1 Priorizar política de editais para financiamento de projetos culturais com editais específicos para áreas e segmentos culturais; 6.4.2 Garantir recursos no orçamento para o cumprimento e a periodicidade dos editais estaduais, prêmios já existentes, assim como outros editais a serem criados; 6.4.3 Criar editais específicos para Municípios de pequeno porte; e 6.4.4 Equacionar a distribuição das verbas por setores e regiões de acordo e pelo menos, com base na divisão do Estado definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, sem prejuízo de outras formas e critérios de territorialização com base em critérios afins ao setor cultural e que venham a ser adotadas oficialmente pela Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte. ESTRATÉGIA: Fortalecer e apoiar políticas públicas que assegurem a valorização, o pertencimento e a sustentabilidade das comunidades em seus territórios.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  AÇÕES: 6.5.1 Promover a elaboração de diagnósticos participativos em parceria com os entes federativos para a caracterização de territórios de identidade cultural; 6.5.2 Propor parcerias entre os setores público e privado para o desenvolvimento territorial e sustentável da cultura; e 6.5.3 Incentivar a formação de consórcios intermunicipais de cultura. ESTRATÉGIA: 6.6 Ampliar progressivamente o orçamento público na área da cultura conforme o inciso XIII do art. 2º desta Lei. AÇÕES: 6.6.1 Propor e apoiar a ampliação do orçamento público na área da cultura, tendo como parâmetro a aplicação de, no mínimo, 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do orçamento do Estado na cultura. ESTRATÉGIA: 6.7 Reestruturar e fortalecer institucionalmente a gestão cultural do Estado. AÇÕES: 6.7.1 Propor a realização de concursos públicos para áreas técnicas específicas da cultura; 6.7.2 Preencher os cargos de provimento em comissão, preferencialmente, com profissionais qualificados nos setores de atuação; 6.7.3 Compor equipes técnicas qualificadas responsáveis pelo planejamento, pela gestão e pela manutenção dos espaços culturais;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  6.7.4 Incentivar curadorias e mediações para ações em museus, espaços de memória e outros equipamentos culturais; e 6.7.5 Desenvolver estudos e elencar subsídios que autorizem a construção de mecanismos de gestão cultural autônoma para formular, planejar, prover e executar plenamente a política cultural prevista no Plano e no Sistema Estadual de Cultura. ESTRATÉGIA: 6.8 Elaborar, manter e apoiar políticas e programas de inclusão cultural. AÇÕES: 6.8.1 Criar e apoiar projetos que promovam políticas afirmativas relacionadas a gênero, etnia, pessoas com deficiência e outros; 6.8.2 Criar e apoiar projetos de inclusão digital, com parcerias entre entidades governamentais e não governamentais para as sedes de associações de bairros, moradores rurais e grupos organizados formais e informais; e 6.8.3 Estabelecer parcerias com a Secretaria de Estado da Educação (SED) e secretarias municipais de educação para oportunizar o acesso de alunos aos bens e equipamentos culturais. ESTRATÉGIA: 6.9 Fomentar o desenvolvimento da economia criativa em Santa Catarina. AÇÕES: 6.9.1 Propor fórum de debates sobre a Lei federal nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei de Direitos Autorais); 6.9.2 Propor fóruns de discussão sobre a regulamentação das profissões da área cultural; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  6.9.3 Promover iniciativas para orientação e adesão dos agentes culturais quanto à legislação federal voltada aos microempreendedores.

Berna, Ninho de pássaro futuro, material reciclado, 2018.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.451, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Altera o art. 2º da Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................................................................... I – necessidade de desmatamento da vegetação nativa em estágio avançado de regeneração superior a 100 (cem) hectares, por empreendimento; ou II – área total alagada superior a 200 (duzentos) hectares, por empreendimento.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 14.652, de 13 de janeiro de 2009. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.454, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estacionamentos particulares com fluxo maior do que 100 (cem) veículos por dia devem estar integrados ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO). Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se estacionamento particular a empresa legalmente constituída, detentora de área particular ou pública, explorada sob concessão ou permissão do Estado, tendo como finalidade a guarda de veículos. Art. 2º A integração dos sistemas de que trata esta Lei é condição obrigatória para a concessão de alvará de funcionamento de estacionamentos particulares. Art. 3º Nos casos de constatação, por meio do SINESP CIDADÃO, da presença de veículos roubados ou furtados no pátio do estacionamento, a empresa deve comunicar imediatamente à Polícia Militar, pelo número 190. Parágrafo único. À empresa ou ao seu funcionário que comunicar a presença de veículos roubados ou furtados não será imputada nenhuma responsabilidade. Art. 4º A empresa deve apresentar: I – uma declaração consignando o pleno funcionamento da integração dos sistemas de que trata esta Lei; II – o relatório anual do fluxo de veículos; e III – a especificação dos casos de irregularidades apontados pelo SINESP. Art. 5º Cabe ao órgão estadual competente a fiscalização da presente Lei. Art. 6º Esta Lei entra em vigor no prazo de 6 (seis) meses a contar de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.455, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Acrescenta o art. 8º-Aà Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) saláriosmínimos e adota outras providências, a fim de obrigar a divulgação da referida Lei nos locais que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica acrescentado o art. 8º-A à Lei nº 15.182, de 26 de maio de 2010, com a seguinte redação: “Art. 8º-A. As empresas prestadoras de serviços de transporte ficam obrigadas a tornar pública a gratuidade prevista na presente Lei, por meio de cartaz afixado em seus guichês ou agências que comercializam passagens, em local de fácil acesso e visibilidade.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.458, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina. § 1º A amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e criança. § 2º O direito à amamentação deve ser assegurado independentemente da existência de locais, equipamentos ou instalações reservados para esse fim, cabendo unicamente à lactante a decisão de utilizá-los. § 3º Toda prestação de informação ou abordagem para dar ciência à lactante da existência dos recursos mencionados no § 2º deste artigo deve ser feita com discrição e respeito, sem criar constrangimento ao sugerir o uso desses recursos. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades: I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LE Nº 17.462, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de junho, no Estado de Santa Catarina. Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. Art. 2º O Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável deve compreender a realização de atividades educativas voluntárias destinadas aos alunos do ensino fundamental e médio, tais como: I – atividades educativas ministradas, por meio de exposições, palestras, entrevistas, discussões em grupos e outros recursos didáticos disponíveis; II – promoção e divulgação do uso racional de energia sustentável; e III – ações de sustentabilidade nas escolas. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

LEI Nº 17.463, DE 10 DE JANEIRO DE 2018.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Institui o ano de 2018 como o Ano dos Açores em Santa Catarina comemorativo dos 270 anos da chegada dos açorianos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina o ano de 2018 como o Ano dos Açores, comemorativo aos 270 anos da chegada dos primeiros açorianos no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.474, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação Educacional do Bem Estar Animal de Porto Belo - Anjos de Patas, de Porto Belo. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Educacional do Bem Estar Animal de Porto Belo – Anjos de Patas, com sede no Município de Porto Belo. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I − relatório anual de atividades do exercício anterior; II − atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III − certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV − balancete contábil; e V − declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 10 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina ficam obrigados a disponibilizar em suas salas de recepções, para consultas, os Alvarás Sanitários de suas instalações e seus equipamentos. Art. 2º Para efeitos desta Lei considera-se prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada. Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o estabelecimento infrator às seguintes penalidades: I – notificação de advertência para sanar a irregularidade no prazo de 15 (quinze) dias, na primeira infração; II – multa de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se decorrido o prazo previsto no inciso I deste artigo, persistir a irregularidade; III – multa prevista no inciso II deste artigo, cobrada em dobro nas reincidências subsequentes, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Parágrafo único. Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, considera-se reincidência o cometimento da mesma infração a cada período de 30 (trinta) dias após a aplicação de multa prevista no inciso II deste artigo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei na forma da Lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.479, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF) em outros setores ou produtos. Parágrafo único. A autorização prevista no caput deste artigo terá como premissa contribuir para o desenvolvimento sustentável, com vistas a harmonizar os componentes do crescimento econômico, a equidade social e a qualidade ambiental. Art. 2º A utilização de ADF, na forma ambientalmente mais adequada, será destinada à produção de concreto asfáltico, de concreto e argamassa para artefatos de concreto, à fabricação de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido para artigos em cerâmica, ao assentamento de tubulações e de artefatos para pavimentação, base, sub-base, reforço de subleito para execução de estradas, rodovias, vias urbanas e para cobertura diária em aterro sanitário. § 1º A destinação de ADF prevista no caput deste artigo dependerá da autorização a ser conferida por órgão ambiental competente, conforme dispuser a regulamentação. § 2º A ampliação da utilização da ADF em destinos não especificados neste artigo poderá ser autorizada pelos órgãos ambientais, mediante a expedição de licença ou de documento hábil. § 3º A destinação de ADF prevista no caput deste artigo constitui elemento essencial ao desenvolvimento sustentável e deverá ser incentivada no âmbito das obras públicas, desde que satisfeitos os procedimentos concernentes à autorização ambiental.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 3º As definições e os procedimentos para a utilização da ADF, assim como as exigências técnicas a serem observadas pelas empresas geradoras e utilizadoras do material, ficam estabelecidos no Anexo Único desta Lei. Art. 4º O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição Estadual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado ANEXO ÚNICO

PROCEDIMENTOS PARA A UTILIZAÇÃO DA AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO 1. Escopo/Objetivo A utilização, de forma criteriosa, da Areia Descartada de Fundição (ADF) contribuirá para o aumento da vida útil dos aterros sanitários e industriais, bem como para a preservação de recursos naturais preconizada pela Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída por meio da Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 2. Referências Normativas DNIT - ES 031/2004 - Pavimentos flexíveis. DNIT - ES 138/2010 - Reforço do subleito. DNIT - ES 142/2010 - Base de solo melhorado com cimento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  NBR 7367 - Projeto e assentamento de tubulações de PVC rígido para sistemas de esgoto sanitário. NBR 8953 - Concreto para fins estruturais. NBR 10004 - Classificação dos resíduos sólidos. NBR 10005 - Procedimentos para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos. NBR 10007 - Amostragem de resíduos sólidos. NBR 12266 - Projeto e execução de valas para assentamento de tubulação de água, esgoto ou drenagem urbana. NBR 15702 - Areia Descartada de Fundição - Diretrizes para aplicação em asfalto e em aterro sanitário. NBR 15984 - Areia Descartada de Fundição - Central de processamento, armazenamento e destinação. Lei federal nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos. 3. Definições 3.1. Areia descartada de fundição: areia proveniente do processo produtivo da fabricação de peças fundidas, como areias de macharia, de moldagem, “areia a verde”, preta, despoeiramento, de varrição, entre outras areias que sejam classificadas conforme a ABNT NBR 10004 como classe II – não perigoso, livre de mistura como qualquer outro resíduo ou material estranho ao processo que altere suas características. 3.2. Concreto asfáltico: mistura executada a quente, em usina apropriada, com características específicas, composta de agregado graduado, material de enchimento (filler), se necessário, e cimento asfáltico, espalhada e compactada a quente, conforme Norma DNIT 031/2004-ES - “Pavimentos flexíveis - Concreto asfáltico - Especificação de serviço”, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  3.3. Minimização dos resíduos gerados: redução, ao menor volume, quantidade e periculosidade possíveis, dos restos de materiais e substâncias provenientes do processo produtivo, antes de descartá-los no meio ambiente. 3.4. Recuperação: técnica que permite que constituintes de interesse, presentes em um resíduo sólido, tornem-se passíveis de utilização no próprio processo produtivo. 3.5. Utilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram, sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas. 3.6. Artefato de concreto: material destinado a usos como enchimentos, contrapiso, calçadas e fabricação de artefatos, tais como blocos de vedação, meio-fio (guias), sarjetas, canaletas, mourões, placas de muro, lajotas, ou pavimentos intertravados (paver). Essas aplicações, em geral, implicam o uso de concretos estruturais (ABNT 8953) e não estruturais, normatizados pela ABNT. 3.7. Reforço do subleito: é a camada de espessura constante transversalmente e variável longitudinalmente, de acordo com o dimensionamento do pavimento, fazendo parte integrante deste e que, por circunstâncias técnico-econômicas, será executada sobre o subleito regularizado. Serve para melhorar as qualidades do subleito e regularizar a espessura da sub-base (DNIT - ES 138/2010). 3.8. Sub-base: camada de pavimentação, complementar à base e com as mesmas funções desta, executada sobre o subleito ou reforço do subleito devidamente compactado e regularizado (DNIT - ES 139/2010). 3.9. Base: camada de pavimentação destinada a resistir aos esforços verticais oriundos dos veículos, distribuindo-os adequadamente à camada subjacente, executada sobre a sub-base, o subleito ou o reforço do subleito devidamente regularizado e compactado (DNIT - ES 142/2010). 3.10. Assentamento de tubulação: atividade na qual a tubulação é colocada com sua geratriz inferior coincidindo com o eixo do berço (camada de solo situada entre o fundo da vala e a geratriz inferior da tubulação), de modo que as bolsas fiquem nas escavações previamente preparadas, assegurando um apoio contínuo do corpo do tubo (ABNT 7367).

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  3.11. Assentamento de artefatos para pavimentação: camada de base ou sub-base do pavimento destinada a resistir aos esforços verticais, assegurando apoio contínuo e ajuste na distribuição regular dos artefatos utilizados. 3.12. Cobertura diária de aterro: camada de material empregada na cobertura dos resíduos dispostos no aterro sanitário, ao final da jornada de trabalho, ou, caso necessário, em intervalos, para cumprimento das funções previstas em projeto (NBR 15702). 3.13. Artefatos de cerâmica vermelha: materiais com coloração avermelhada empregados na construção civil (tijolos, blocos, telhas, elementos vazados, lajes, tubos cerâmicos e argilas expandidas) e também em utensílios de uso doméstico e de adorno (ABC). 4. Lista de Siglas ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas. ADF - Areia Descartada de Fundição. DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. NBR - Norma Brasileira Registrada. 5. Condições Gerais Para assegurar a utilização da ADF, são estabelecidas exigências relativas aos seus geradores e destinatários: 5.1. Os geradores da ADF deverão adotar as seguintes ações, com o objetivo de propiciar sua utilização: 5.1.1. fornecer ao destinatário os dados de caracterização do processo industrial, contendo indicação do processo de moldagem, matérias-primas principais (material a ser fundido e tipo de aglomerante), fluxograma com a indicação das operações unitárias e da quantidade de ADF gerada;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  5.1.2. fornecer ao destinatário os laudos de caracterização e de classificação da ADF, segundo a norma NBR 10004; 5.1.3. realizar de forma adequada a segregação da ADF; 5.1.4. estabelecer plano de gerenciamento de resíduos, de acordo com a Lei federal nº 12.305, de 2010, dentro da própria área da indústria; 5.1.5. realizar teste de ecotoxicidade com a ADF classificada, observado, no que couber: a) no caso do preparo do eluato para realização de teste de ecotoxicidade com os organismos Vibrio fischeri e Daphnia magna, deverá ser seguido o procedimento da Tabela 1, bem como as normas técnicas aplicáveis; e b) poderão ser utilizados outros organismos normatizados para o teste de ecotoxicidade, desde que atendidas as normas técnicas aplicáveis e observadas as condições mínimas de preparo da amostra para a realização dos ensaios; 5.1.6. encaminhar a ADF não recuperada ou não recuperável para a destinação final adequada; e 5.1.7. manter atualizado um cadastro dos usuários da ADF. 5.2. Armazenamento temporário da ADF O armazenamento temporário da ADF deverá acontecer na área do gerador e do destinatário, dispondo a ADF de forma compatível com o volume e preservando a boa organização. Deverá, ainda, atender às recomendações estabelecidas na NBR 15984, específica para essa atividade. 5.3. A empresa destinatária da ADF, utilizadora do material, deverá fornecer ao órgão ambiental competente: 5.3.1. carta de aceite formal da empresa destinatária; 5.3.2. descrição da forma de acondicionamento e transporte da ADF, da origem ao destino;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  5.3.3. informações dos ensaios de caracterização e classificação da ADF obtidas do gerador; e 5.3.4. a quantidade de ADF a ser recebida, as condições de seu armazenamento no local, os equipamentos a serem utilizados, a capacidade produtiva e os destinos dos eventuais resíduos sólidos gerados, atendendo ao plano de gerenciamento, em conformidade com a Lei federal nº 12.305, de 2010. 5.4. Controle de transporte da ADF O controle será realizado mediante manifesto de transporte. O transporte deverá atender às normas do Código de Trânsito Brasileiro para transporte de produtos a granel. 6. Condições específicas 6.1. Para a ADF ser utilizada, deverá atender aos seguintes critérios: 6.1.1. ser classificada como resíduo classe II-A ou II-B, de acordo com a NBR 10004; 6.1.2. apresentar pH na faixa entre 5,5 e 10,0; 6.1.3. não deve apresentar toxicidade maior que um Fator de Toxicidade de 8 para aplicações de assentamento e recobrimento de tubulações e um Fator de Toxicidade de 16 para demais aplicações; 6.1.4. atender às normas técnicas de projeto, execução e qualidade aplicáveis ao concreto asfáltico, artefatos de concreto e cerâmica, assentamento de tubulações e artefatos para pavimentação, base, sub-base e reforço de subleito para execução de estradas e rodovias, incluindo vias urbanas e cobertura diária em aterro sanitário; e 6.1.5. a empresa destinatária deverá obter a devida autorização (AuA) para uso da ADF pelo órgão ambiental competente. Tabela 1. Procedimento para preparo de eluição de amostras da ADF para testes de ecotoxicidade aguda

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Procedimento para o ensaio com o organismo Vibrio fischeri1: 1) homogeneizar bem a amostra da ADF;

2) pesar 100 gramas de amostra, e transferir para um frasco de material atóxico com capacidade de 1000 ml e adicionar 400 ml de água deionizada ou destilada. Sempre manter a proporção de 1:4 entre a amostra e a água;

3) tampar, vedar e agitar manualmente para desfazer possíveis torrões;

4) promover a agitação por 24 horas à temperatura ambiente. A velocidade deve ser escolhida em função de garantir que todos os sólidos se mantenham em suspensão durante a agitação;

5) após a agitação, deixar os frascos em repouso, à temperatura ambiente, por 1 hora para separação das fases (sólido/líquido);

6) transferir o sobrenadante restante para outro frasco atóxico (tubos tipo Falcon) e adicionar NaCl para atingir uma concentração final de 20 g/l (obtendo-se uma solução salina para ensaios com Vibrio fischeri);

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 

7) homogeneizar em agitador de tubos por 5 minutos e centrifugar em uma velocidade de 5000g durante 10 minutos2;

8) após a centrifugação, filtrar o sobrenadante com membrana de fibra de vidro (0,8 µ) e, em seguida, com membrana de acetato de celulose (0,45 µ); e

9) realizar o ensaio ecotoxicológico agudo do eluato filtrado com o organismo Vibrio fischeri segundo a ABNT NBR 154113. Nota 1: No caso de realização do ensaio com o organismo Daphnia magna, a eluição das amostras deve ser realizada sem a adição de solução salina, e o eluato testado segundo a ABNT NBR 12713. Nota 2: Algumas amostras necessitam de um tempo de decantação para que seja possível observar a separação de fases do sobrenadante após a centrifugação. Por isso, podem permanecer decantando por até 16 horas em refrigeração.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.486, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru, no Estado de Santa Catarina. § 1º Para os fins desta Lei, considera-se: I – queijo artesanal: aquele elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais, com vinculação ao território de origem, conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) estabelecido para cada tipo e variedade, sendo permitida a aquisição de leite de propriedades rurais próximas desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes; e II – queijaria: local destinado à produção de queijo artesanal localizado em propriedade rural. § 2º Para os fins desta Lei, poderão constituir a fórmula dos queijos artesanais: matéria-prima (leite cru), condimentos naturais, corantes naturais, coalhos/coagulantes, sal (cloreto de sódio ou outro que exerça a mesma função), fermentos e outras substâncias de origem natural, permitindo-se a utilização de aditivos descritos nas receitas originais. § 3º Para os fins desta Lei, considera-se queijo artesanal os queijos já existentes em cada território/microrregião na data desta legislação e os novos queijos que ainda não possuam tipificação, desde que atendam os dispostos no § 1º e no § 2º deste artigo. CAPÍTULO II DA PRODUÇÃO DO QUEIJO ARTESANAL DE LEITE CRU Seção I

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dos Requisitos à Produção Art. 2º A produção de queijo artesanal é restrita à propriedade certificada como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com o disposto no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), ou controladas para brucelose e tuberculose pelo Órgão Estadual de Defesa Sanitária Animal, no prazo de até 3 (três) anos. Art. 3º As propriedades rurais onde estão localizadas as queijarias devem implementar: I – controle de mastite com a realização de exames para detecção de mastite clínica e subclínica, incluindo análise do leite da propriedade em laboratório da Rede Brasileira da Qualidade do Leite (RBQL) para composição centesimal, Contagem de Células Somáticas e Contagem Bacteriana Total (CBT) com uma periodicidade mínima trimestral; II – boas práticas de ordenha e de fabricação; e III – controle de potabilidade da água utilizada nas atividades. Parágrafo único. As propriedades rurais próximas, fornecedoras de leite às queijarias, devem atender ao disposto neste artigo. Art. 4º Para cada tipo de queijo será elaborado um Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ). § 1º A elaboração dos regulamentos técnicos de identidade e qualidade dos diferentes tipos de queijos, contará com a participação de uma equipe multidisciplinar incluindo os produtores envolvidos ou seus representantes, além de pesquisadores e profissionais especializados no tema. § 2º O período de maturação dos queijos artesanais, quando aplicável e estabelecido em regulamento técnico específico para cada tipo de queijo, será definido mediante comprovações laboratoriais de atendimento aos parâmetros microbiológicos existentes. § 3º É permitida a maturação do queijo artesanal em outro estabelecimento desde que cumpridas as exigências legais e sanitárias cabíveis. Seção II Dos Insumos Subseção I

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Da Água Art. 5º A água utilizada na queijaria e na ordenha deve ser potável, canalizada e em volume compatível com a demanda do processamento e das dependências sanitárias. § 1º A água deverá ser filtrada antes de sua chegada ao reservatório. § 2º A água utilizada deverá ser canalizada desde a fonte até os reservatórios que devem estar protegidos de qualquer tipo de contaminação. § 3º Os reservatórios de água devem ser higienizados, no mínimo, semestralmente. § 4º A água utilizada na produção do queijo artesanal deverá ser submetida à análise microbiológica semestralmente e físico-química anualmente de acordo com os parâmetros vigentes. § 5º A água deve ser clorada, especialmente quando for constatada contaminação microbiológica, e o controle do teor de cloro deve ser realizado diariamente antes da queijaria entrar em atividade. § 6º É permitida a utilização de água sem a realização da cloração desde que se comprove, por análises microbiológicas consecutivas e bimestrais, que a água é livre de contaminação em um período de 6 (seis) meses. Após esse período, as análises devem ser realizadas conforme estabelecido no § 4º deste artigo. Subseção II Do Leite Art. 6º A propriedade rural que fornece o leite ou que está situada a queijaria deve dispor de curral de espera e sala de ordenha obedecendo preceitos mínimos de construção, higiene e bem-estar animal. § 1º A sala de ordenha deve dispor de: I – sistema de aquecimento de água quando utilizar tubulações para transferência de leite para adequada higienização dessas tubulações; II – pontos de água em quantidade suficiente para a manutenção das condições de higiene, durante e após a ordenha;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  III – piso impermeável, revestido de cimento áspero ou outro material apropriado, com declive suficiente de modo a permitir fácil escoamento das águas e de resíduos orgânicos; IV – pé direito adequado à execução dos trabalhos e cobertura de material apropriado que permita a proteção adequada das operações. Art. 7º O leite deve ser produzido em condições higiênicas, abrangendo o manejo do rebanho e os procedimentos de ordenha e transporte do leite até a queijaria. § 1º Quando se tratar da utilização de leite fresco, a produção do queijo deverá ser iniciada até 120 (cento e vinte) minutos após o início da ordenha. § 2º Quando se tratar da utilização de leite refrigerado, o mesmo deve atingir uma temperatura inferior a 7° C em um período de até 3 (três horas) após o início da ordenha. § 3º O leite refrigerado utilizado para a fabricação do queijo artesanal deve ser armazenado em equipamento adequado constituído de material atóxico por um período máximo de 14 (quatorze) horas após a ordenha. Permite-se o acondicionamento do leite em vasilhames de material atóxico e seu armazenamento em geladeira quando se tratar de pequenos volumes. § 4º Todo leite deve ser submetido à filtração antes de qualquer operação (refrigeração ou processamento). § 5º Considerando a proximidade das propriedades fornecedoras de leite, o transporte do leite pode ser realizado em tarros, desde que seja respeitado o período máximo de processamento do leite pela queijaria, estabelecidos no § 1º e § 3º deste artigo. § 6º É proibido ministrar substâncias estimulantes de qualquer natureza capazes de provocar aumento da secreção láctea. § 7º É proibido o uso de leite proveniente de fêmeas que estejam no último mês de gestação ou na fase colostral ou que estejam sendo submetidas a tratamento com produtos de uso veterinário, atentando-se também para o período de carência recomendado pelo fabricante. Seção III Das Queijarias

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 8º A queijaria deve dispor de ambientes adequados para: recepção do leite, higienização de mãos e calçados (barreira sanitária), fabricação, maturação (quando aplicável), embalagem, estocagem (quando necessário), expedição e almoxarifado. § 1º A queijaria deve dispor de vestiário/sanitário. § 2º A queijaria deve dispor de laboratório, quando adquirir leite de propriedade vizinha, devendo ser equipado para a realização das análises básicas de recepção do leite tais como: temperatura, alizarol, acidez titulável, pesquisa de antibióticos, crioscopia e eventuais pesquisas de fraudes que se fizerem necessárias. § 3º A dispensa de laboratório para queijarias que processam leite exclusivamente de sua propriedade não desobriga a realização de análises que eventualmente sejam necessárias. Art. 9º As instalações da queijaria devem seguir as seguintes exigências: § 1º Deverá possuir local adequado e coberto para a transferência do leite para o interior da queijaria. § 2º A barreira sanitária deve possuir cobertura, lavador de botas, pias com torneiras com fechamento sem contato manual, sabão líquido inodoro e neutro, toalhas descartáveis de papel não reciclado ou dispositivo automático de secagem de mãos ou álcool gel, cestas coletoras de papel com tampa acionadas sem contato manual. § 3º É permitida a realização do processo de maturação do queijo em ambiente climatizado ou em temperatura ambiente. § 4º Às queijarias, com volumes de produção inferiores a 100 (cem) litros de leite por dia e que realize a maturação em temperatura ambiente, fica permitido a realização do processo de maturação e embalagem no mesmo ambiente de produção. Ficando também dispensadas de possuírem ambientes para estocagem e almoxarifado, desde que obedeça um fluxo de produção que não propicie contaminação cruzada e que possua locais adequados para o armazenamento de insumos diários. § 5º O vestiário/sanitário poderá ser instalado junto à queijaria desde que não exista o acesso direto das instalações com estes locais.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 6º Quando a queijaria possuir a partir de 10 (dez) funcionários, incluindo familiares e contratados, deverá possuir vestiários/sanitários separados por sexo. § 7º O vestiário/sanitário deve ser mantido limpo e provido de vaso sanitário com tampa, papel higiênico, pia, sabão líquido inodoro e neutro, cestas coletoras de papéis com tampa de fácil abertura evitando o contato manual. § 8º O vestiário/sanitário deve ser equipado com dispositivos para guarda individual de pertences que permitam separação da roupa comum dos uniformes a serem utilizados na queijaria. § 9º Fica permitido o uso de sanitário já existente na propriedade quando se tratar de mão de obra exclusivamente familiar desde que o mesmo esteja localizado em uma distância inferior a 40 (quarenta) metros da queijaria. Art. 10. A queijaria deverá estar protegida de fontes produtoras de mau cheiro, que possam comprometer a qualidade e inocuidade do queijo; com impedimento, por meio de cerca, do acesso de animais, quando necessário. § 1º A queijaria poderá ser instalada junto ao local de ordenha desde que não exista comunicação direta entre a queijaria e o local de ordenha. § 2º A pavimentação das áreas destinadas à circulação de veículos transportadores deve ser realizada com material que evite formação de poeira e empoçamentos. § 3º As áreas de circulação de pessoas e expedição devem possuir cobertura e o material utilizado para pavimentação deve permitir lavagem e higienização. § 4º Observando-se os riscos sanitários, a queijaria, especialmente de pequenos volumes, poderá ser contígua à residência desde que o acesso ao local de produção seja restrito aos responsáveis pela produção do queijo artesanal. § 5º A área útil construída deve ser compatível com a capacidade, processo de produção e tipos de equipamentos. Art. 11. As dependências devem ser construídas de maneira a oferecer um fluxograma operacional racionalizado em relação à recepção da matéria-prima, produção, embalagem, acondicionamento, armazenagem e expedição, além de atender aos seguintes requisitos:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – pé direito com altura suficiente permitindo boas condições de ventilação, sendo permitida a utilização de ambiente climatizado; II – iluminação abundante, natural ou artificial, em todas as dependências da queijaria. Para a iluminação artificial as lâmpadas deverão ser protegidas contra quebras; III – instalações elétricas embutidas ou externas e, neste caso, revestidas por tubulações isolantes e fixadas a paredes e tetos; IV – pisos, paredes, forros ou lajes, portas, janelas, equipamentos e utensílios constituídos de material resistente e de fácil limpeza; V – declividade do piso suficiente para escoamento de águas residuais em direção aos ralos sifonados ou canaletas; VI – paredes da área de processamento revestidas com material lavável de cores claras para a realização das operações, sendo permitidas cores escuras no ambiente de maturação; VII – todas as aberturas para a área externa dotadas de telas milimetradas à prova de insetos, no caso das portas devem dispor de dispositivos “vai e vem”; VIII – local específico e identificado para a guarda de produtos de limpeza, embalagem e ingredientes que não permita contaminações de nenhuma natureza; IX – pontos de água em número suficiente para a produção e manutenção das condições de higiene; X – tubulação de material atóxico, de fácil higienização e não oxidável, para a entrada do leite e saída do soro da queijaria, permanecendo vedada quando em desuso; XI – recepção do leite e expedição providos de projeção de cobertura suficiente para a proteção das operações; XII – os produtos que necessitam de refrigeração devem ser armazenados com afastamento que permita a circulação de frio; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XIII – será permitida a utilização de utensílios de madeira durante o processo de fabricação e maturação, desde que estejam em boas condições de uso e permitam limpeza adequada. Art. 12. Como elemento arquitetônico, será permitida a utilização de container na construção da queijaria desde que não comprometa os requisitos sanitários estabelecidos no art. 11 desta Lei. Art. 13. Observando-se os riscos sanitários e o volume de produção, fica permitido o uso de equipamentos simples, considerando-se: I – a multifuncionalidade dos ambientes, respeitando as particularidades de cada processo e, quando necessário, o estabelecimento de horários alternados das diferentes operações; II – as instalações de frio podem ser supridas por balcão de resfriamento, refrigerador, congelador, arcondicionado ou outro mecanismo de frio adequado; III – o equipamento lava botas pode ser substituído por um local de armazenamento de calçado limpo para a entrada na queijaria, devendo sua higienização ser realizada antes de seu armazenamento no local; IV – quando necessário o aquecimento no processo produtivo, poderá ser utilizado fogareiro a gás ou qualquer outra fonte de calor que não ocasione risco sanitário na fabricação do queijo; e V – outras simplificações que não incorram em riscos sanitários. Seção IV Dos Manipuladores Art. 14. Todos os manipuladores envolvidos, direta ou indiretamente no processo de produção, devem possuir treinamento em boas práticas de ordenha e/ou fabricação, ficando obrigados a cumprir práticas de higiene pessoal e operacional que preservem a inocuidade do produto. I – os manipuladores deverão fazer exames de saúde anualmente ou sempre que se fizer necessário; e II – é obrigatório o uso de uniformes, gorros, calçados próprios e limpos para os manipuladores do queijo. Parágrafo único. As propriedades rurais próximas, fornecedoras de leite às queijarias, devem atender ao disposto neste artigo. CAPÍTULO III

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  DA COMERCIALIZAÇÃO Seção I Da Embalagem Art. 15. O queijo artesanal poderá ser comercializado com ou sem embalagem, conforme a característica do produto, permitindo sua rastreabilidade. § 1º Quando o queijo artesanal utilizar embalagem, esta deverá ser de material aprovado para uso em alimentos, com a finalidade de protegê-lo de agentes externos, de alterações e de contaminações, assim como de adulterações, contendo as informações obrigatórias para o consumidor. § 2º Quando o queijo artesanal não utilizar embalagem deverá ser comercializado em estabelecimentos que promovam a estocagem adequada do produto protegendo-o de possíveis contaminações externas. § 3º No queijo artesanal comercializado sem embalagem será necessária a identificação na peça, com marcação de relevo ou com a utilização de material atóxico, as informações mínimas: denominação de venda, o estabelecimento produtor e data de fabricação. O produtor também deverá disponibilizar nos postos de venda ou junto ao queijo material informativo com as demais informações obrigatórias para o consumidor. Seção II Do Transporte Art. 16. O transporte deverá ser compatível com a natureza dos produtos, de modo a preservar sempre suas condições tecnológicas, higiênicas e de qualidade, de forma organizada, evitando condições que possam comprometer o produto. § 1º O veículo utilizado para transporte deverá dispor de carroceria fechada, e atender boas condições de higiene. § 2º Os queijos deverão ser acondicionados de forma a evitar sua contaminação ou deformação. § 3º Quando se tratar de pequena produção e comercialização, será permitida a utilização de caixas isotérmicas higienizáveis. Produtos que necessitem refrigeração deverão ser transportados nas caixas isotérmicas juntamente com gelo reciclável e higienizável. § 4º Os veículos de carroceria isotérmica deverão possuir revestimento interno de material não oxidável, impermeável e de fácil higienização e, quando necessário, dotados de unidade de refrigeração.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Seção III Do Registro Art. 17. São atos autorizativos para a comercialização do queijo artesanal de leite cru o registro da queijaria e do queijo a ser comercializado junto ao Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal. Art. 18. O registro da queijaria deve ser composto com os seguintes documentos: I – requerimento, conforme modelo padrão; II – cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF) e da Inscrição Estadual (IE) ou Inscrição Estadual de Produtor Rural; III – cópia do contrato social registrado na junta comercial, quando de registro de pessoa jurídica; IV – cópia do registro da propriedade e/ou do contrato de arrendamento ou equivalente; V – alvará de licença e funcionamento da prefeitura; VI – exame negativo de brucelose e tuberculose atualizado de todos os animais; VII – licenciamento ambiental; VIII – laudo de análise microbiológica da água; IX – planta baixa, compreendendo localização da sala de ordenha e queijaria com equipamentos, pontos de água, e rede de esgoto, que poderá ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados; e X – formulário simplificado e layout dos rótulos para registro dos queijos contendo as informações necessárias, conforme modelos padrões, que poderá ser elaborado por profissionais habilitados de órgãos governamentais ou privados. Parágrafo único. O registro a que se refere o caput deste artigo será requerido no Serviço de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal, individualmente ou por meio de associação ou cooperativa, mediante preenchimento de formulário específico em que o requerente assume a responsabilidade pela qualidade do queijo produzido ou do produto comercializado.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 19. A queijaria deverá manter disponível no estabelecimento manual de boas práticas de ordenha e fabricação composto por procedimentos básicos realizados na ordenha e queijaria, contendo registros mínimos necessários para a rastreabilidade do produto. § 1º Os manipuladores devem possuir certificado de conclusão de curso de boas práticas agropecuárias e/ou de fabricação. § 2º Os manipuladores devem possuir carteira de saúde ou atestado de saúde que devem ser renovados anualmente. Art. 20. A queijaria deverá possuir responsável técnico que poderá ser suprido por profissional técnico de órgãos governamentais ou privado ou por técnico de assistência técnica, exceto agente de fiscalização sanitária. Art. 21. Poderá ser exigida do requerente a assinatura de termo de compromisso de ajuste para a efetivação do registro da queijaria, a critério do órgão de controle sanitário competente. § 1º Considera-se termo de compromisso de ajuste o ato do órgão de controle sanitário competente celebrado com o responsável pela queijaria, com vistas à adequação sanitária da queijaria ou do estabelecimento comercial às exigências desta Lei e de seus regulamentos. § 2º Durante a vigência do termo de compromisso de ajuste, o requerente fica autorizado a comercializar seus produtos. § 3º Poderá ser concedida ampliação do prazo do termo de compromisso de ajuste, desde que constatado cumprimento parcial dos compromissos de adequação assumidos pelo requerente, a critério do órgão de controle sanitário competente. CAPÍTULO IV DA FISCALIZAÇÃO Art. 22. A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária da produção do queijo artesanal serão realizadas periodicamente pelo órgão de controle sanitário, visando assegurar o cumprimento das exigências desta Lei e dos demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 23. Serão realizados regularmente exames laboratoriais de rotina para atestar a qualidade do produto final. § 1º Os exames a que se refere o caput deste artigo terão sua frequência determinada conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) de cada produto.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 2º Constatada a não conformidade nos exames de rotina, o órgão de controle sanitário competente poderá exigir novos exames às expensas do produtor, sem prejuízo de outras ações cabíveis. § 3º O de exame laboratorial para fins de inspeção e fiscalização poderá suprir a obrigatoriedade de exame laboratorial de rotina programado para o mesmo período ou data realizado pelo produtor. § 4º Os resultados dos exames laboratoriais para fins de inspeção e fiscalização a que se refere o § 3º deste artigo serão disponibilizados para o produtor de queijo artesanal. Art. 24. Os infratores do disposto nesta Lei e em sua regulamentação, quando se enquadrarem em pequenas agroindústrias, ficam sujeitos às seguintes penalidades, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis: I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e II – multa de R$ 394,00 (trezentos e noventa e quatro reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. § 1º Nos casos em que os infratores não se enquadrarem em pequenas agroindústrias, a multa poderá ter seu valor multiplicado em até 100 (cem) vezes observando-se para tanto o princípio da razoabilidade e a proporcionalidade existente entre o tipo de infração e o volume de produção. § 2º Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos ao Tesouro do Estado, constituindo-se em receita orçamentária da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, que será aplicada em proveito das ações do Serviço de Inspeção Estadual (SIE). CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 25. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do disposto no art. 71, inciso III, da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de janeiro de 2018.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o Território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 17 de junho de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º ......................................................................................... Parágrafo único. A proibição contida no caput deste artigo não se aplica em áreas rurais, nas capinas amadoras em imóveis particulares devidamente protegidos do acesso público e no perímetro urbano dos Municípios, exceto as margens de arroios, rios e lagos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 16 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.491, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica instituída a política de gestão de pássaros, que tem como objetivos: I – a proteção, a preservação e a conservação dos pássaros; II – a criação, a reprodução, a comercialização, a manutenção, o treinamento, a exposição, o transporte, as transferências, a aquisição, a guarda, o depósito e a utilização de pássaros; III – a regulamentação dos torneios e os campeonatos que envolvam pássaros da fauna nativa brasileira e exótica, criados em ambiente doméstico; e IV – fomentar o uso responsável de pássaros, em observância aos princípios da sustentabilidade, do equilíbrio ambiental e do bem-estar animal. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – pássaro da fauna silvestre brasileira: é todo o espécime pertencente às espécies de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território brasileiro, ou em águas jurisdicionais brasileiras; II – pássaro da fauna silvestre catarinense: é o espécime pertencente às espécies brasileiras de pássaros nativos, migratórios e quaisquer outros, aquáticos ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra naturalmente dentro dos limites do Território catarinense; III – pássaro da fauna exótica: é todo aquele pertencente às espécies cuja distribuição geográfica de sua ocorrência natural não inclua o Território brasileiro; IV – pássaro doméstico: é todo aquele pertencente às espécies que, por meio de processos tradicionais de manejo, tornaram-se domésticos, possuindo características e/ou comportamentos em estreita dependência do homem; V – espécie: conjunto de indivíduos idênticos ou semelhantes, com potencial reprodutivo, capazes de originar descendentes férteis; VI – espécime: indivíduo de uma espécie, em qualquer fase de seu desenvolvimento; VII – identificação individual: sistema de marcação de espécimes, por meio de anilhas, microchips, sexagem, genotipagem ou outro dispositivo estabelecido pelo órgão ambiental competente; VIII – (Vetado)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  IX – mantenedor: toda pessoa física ou jurídica autorizada pelo órgão ambiental competente a manter, na qualidade de fiel depositário, espécimes de pássaros em cativeiro, vedada a sua reprodução e comercialização. CAPÍTULO II DAS CATEGORIAS DE LICENÇA PARA AVIFAUNA Art. 3º As categorias de licença de criador de pássaros da fauna brasileira e exótica, dividem-se em: I – estabelecimento comercial de pássaros da fauna nativa e exótica é todo empreendimento constituído por pessoa jurídica ou microempreendedor individual, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de comercializar pássaros procedentes de criadouros autorizados nos termos desta Lei; II – criadouro comercial é todo empreendimento constituído por pessoa física ou jurídica, autorizado pelo órgão ambiental competente, que tem a finalidade de criar, reproduzir, expor, apresentar, transportar, manter e, especialmente, comercializar espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica; III – criadouro amadorista é atividade desenvolvida exclusivamente por pessoa física, tendo por finalidade o equacionamento entre o equilíbrio ambiental e a atividade cultural voltada à conservação, criação, permuta, transação, doação, reprodução, manutenção, exposição, treinamento, torneios, apresentação, transporte das aves da fauna brasileira e exótica oriundas de criação doméstica; e IV – (Vetado)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º O Estado de Santa Catarina licenciará os criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, nos limites do seu Território, observado o disposto na Lei Complementar federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011. § 2º Fica assegurada a instalação e a operação de criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica em perímetro urbano e rural, observada as exigências e os princípios desta Lei. CAPÍTULO III DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DE PÁSSAROS Art. 4º Para efeitos desta Lei, constituem princípios gerais de gestão de pássaros os que visam: I – incentivar a preservação e a conservação da fauna; II – fomentar a atividade cultural; III – promover a orientação e a educação ambiental; IV – estimular o uso sustentável; V – compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a proteção e a preservação da diversidade ambiental; VI – conscientizar sobre a posse responsável; e VII – responsabilizar o infrator por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  CAPÍTULO IV DOS REGISTROS Seção I Do Sistema Estadual de Controle de Pássaros Art. 5º Fica instituído o Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA), com objetivo de controlar as espécies reproduzidas e mantidas por criadouros, com a finalidade de conservação, exposição, manutenção, criação, reprodução e comercialização. Art. 6º O SECPA será constituído como um sistema de controle virtual (por meio de sítio eletrônico), para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no Estado de Santa Catarina. § 1º O SECPA estará disponível na rede mundial de computadores, por meio de página de serviços on-line. § 2º A inclusão e a atualização de dados para rastreamento e controle de espécimes de pássaros no SECPA, bem como do nome popular e científico das espécies, serão de responsabilidade do criadouro habilitado a acessar o Sistema. § 3º O criadouro registrado nos termos desta Lei poderá solicitar, por meio do SECPA, ao órgão ambiental competente a doação, guarda ou depósito de espécimes apreendidos, situação esta, que gerará a lista de destinações de acesso público. § 4º Todas as apreensões de espécimes, inclusive daqueles que não possuem identificação individual oficial, terão seus dados devidamente inseridos pela autoridade responsável no SECPA. § 5º O SECPA deverá ser integrado ao respectivo sistema nacional de controle de fauna, a fim de viabilizar a transição e controle interestadual de espécimes.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 6º O registro no SECPA não será exigido para pássaros considerados domésticos, constantes de lista a ser publicada pelo órgão ambiental competente no prazo de 3 (três) meses. Seção II Da Concessão de Licença do Estabelecimento Comercial Art. 7º Para a obtenção da licença de estabelecimento de comércio de pássaros, o solicitante deverá inserir os dados do projeto técnico no SECPA e apresentar os documentos exigidos ao órgão ambiental competente, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. O projeto técnico deverá ser composto por: I – número do registro no SECPA; II – cópia da guia de pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor; III – cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou, no caso de pessoa jurídica, do CNPJ; IV – memorial descritivo das instalações e das medidas higiênico-sanitárias estruturais; e V – plano de trabalho, a ser elaborado por profissional habilitado, contendo: a) plano de emergência em caso de fugas de animais; b) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  c) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros. Seção III Da Concessão da Licença do Empreendimento de Criadouro Comercial Art. 8º Para a obtenção da licença do empreendimento de criadouro comercial de pássaros da fauna nativa e exótica no SECPA, o solicitante deverá apresentar projeto técnico ao órgão ambiental competente. § 1º O projeto técnico deverá ser composto por: I – cópia dos documentos de identificação de pessoa física (RG e CPF) ou do CNPJ, no caso de pessoa jurídica; II – cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor; III – croqui de acesso à propriedade; IV – projeto arquitetônico elaborado por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), contendo: a) planta de locação ou da situação do imóvel; b) planta de localização; e c) planta baixa de todas as instalações e de todos os recintos; e V – plano de trabalho, contendo:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  a) plantel pretendido; b) sistema de identificação individual de espécimes; c) plano de emergência para casos de fuga de animais; d) procedimentos de técnicas higiênico-sanitárias; e e) procedimentos de técnicas a serem adotadas para o manejo e contenção de pássaros. § 2º O empreendedor deverá designar profissional habilitado, mediante a apresentação de ART devidamente recolhida. § 3º O órgão ambiental competente terá o prazo máximo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de entrega dos documentos, para análise e emissão do registro e, em caso de omissão do referido órgão, o registro se dará provisoriamente com o número do protocolo de requerimento de concessão da licença de empreendimento de criadouro comercial. § 4º Após a análise do órgão ambiental competente, expirado o prazo de 90 (noventa) dias e constatada irregularidade e/ou falta de documentos, o criadouro comercial da fauna brasileira e/ou exótica deverá se adequar às normas prescritas nesta Lei, dentro de 90 (noventa) dias a contar da notificação. Seção IV Da Concessão da Licença do Mantenedor Art. 9º Para a obtenção da licença de mantenedor de espécimes de pássaros, o solicitante deverá se adequar às mesmas exigências da licença de criadouro comercial, vedada a comercialização e reprodução.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º Em caso de encerramento da atividade, o mantenedor deverá comunicar o órgão ambiental competente para a entrega do plantel a este órgão. § 2º Excetua-se do disposto no caput deste artigo as visitações públicas nos criadouros comerciais com finalidade educativa. Seção V Da Concessão da Licença do Criadouro Amadorista Art. 10. A licença de criadouro amadorista de pássaros da fauna brasileira e exótica será concedida aos interessados que atendam às seguintes exigências: I – prévio cadastramento eletrônico no SECPA; II – apresentação de requerimento assinado pelo criador, instruído com: a) recibo do pré-cadastramento emitido pelo SECPA; b) cópia da guia do pagamento prévio da taxa de registro no SECPA definida na legislação em vigor; c) cópia do RG e do CPF, no caso de pessoa física; d) endereço do local de instalação do criadouro amadorista; e e) identificação das espécies a serem criadas. Art. 11. O criador amadorista de pássaros da fauna brasileira estará limitado à inserir 50 (cinquenta) espécimes por registro.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º O órgão ambiental competente terá prazo de 90 (noventa) dias, após o devido protocolo da documentação exigida, para expedir a licença requerida ou justificar sua recusa. § 2º Os criadores amadoristas em atividade, atualmente submetidos à Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011, ficam automaticamente licenciados pelo órgão ambiental competente para a operação da atividade. § 3º Os criadores amadoristas ficam dispensados da vistoria técnica para licença de operação e também do acompanhamento de responsável técnico. Seção VI Da Concessão da Licença do Criadouro Simplificado Art. 12. (Vetado) Art. 13. (Vetado) Art. 14. (Vetado) Seção VII Da Alteração da Licença Art. 15. O órgão ambiental competente, a requerimento do criador, poderá promover a mudança de categoria como forma de adequar a atividade desenvolvida, devendo, atender às exigências requeridas desta Lei. CAPÍTULO V DA AQUISIÇÃO DO PLANTEL INICIAL Art. 16. O plantel inicial do criadouro de espécimes de pássaros da fauna poderá advir de: I – compra de espécimes devidamente legalizadas; II – excepcionalmente, da captura de espécimes, quando autorizadas pelo órgão ambiental competente;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  III – doação, guarda ou depósito pelo órgão ambiental competente; e IV – passivo ambiental de pássaros da fauna exótica, reconhecido pelo IBAMA, sem necessidade, para fins de cadastramento, de comprovação de origem pelo prazo de 12 (doze) meses. CAPÍTULO VI DOS INSTRUMENTOS DE CONTROLE Seção I Da Identificação dos Espécimes Cadastrados no Sistema Estadual de Controle de Pássaros (SECPA) Art. 17. Todo espécime da fauna silvestre catarinense reproduzido legalmente deverá receber uma identificação individual para fins de controle. Art. 18. As identificações individuais dos espécimes serão adquiridas diretamente de fabricantes de anilhas devidamente registrados e homologados pelo órgão ambiental competente. Parágrafo único. Até a definição e homologação do registro dos fabricantes, estarão aptos aqueles já homologados em órgãos federais, evitando descontinuidade de fornecimento dos dispositivos de identificação. Art. 19. Os sistemas de identificação individual, fornecidos por clubes e federações de pássaros devidamente constituídos, serão aceitos de forma paralela, apenas para espécimes de pássaros da fauna exótica. Art. 20. Os espécimes legalmente adquiridos fora do Estado de Santa Catarina deverão estar devidamente identificados por meio de controle individual de marcação, em conformidade com a legislação do local de origem. Seção II Da Identificação dos Espécimes

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 21. Os filhotes de pássaros da fauna brasileira, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, deverão ser marcados por meio de anilha, em peça única, inviolável, com as respectivas características definidas pelo órgão ambiental competente, e a homologação dos seus fabricantes. § 1º O sistema de marcação denominado anilha estará vinculado ao criador, sendo necessário informar os dados dos genitores do filhote quando do registro de seu nascimento no SECPA. § 2º Compete ao criador zelar pelo recebimento, manutenção e utilização das anilhas com objetivo de anilhamento de filhotes, sob pena de responder criminal e administrativamente por eventuais violações e/ou fraudes na utilização delas. Art. 22. Os filhotes de pássaros da fauna exótica, reproduzidos pelos criadores legalizados e cadastrados no SECPA, serão marcados e individualizados por meio de anilhas, em peça única, fechada, cujas dimensões deverão ser compatíveis com o tarso do espécime, a fim de evitar violação e/ou fraude. § 1º Os pássaros da fauna exótica, remanescentes do passivo ambiental, que não contenham dispositivos de identificação individual poderão receber anilhas abertas, durante o período de até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei. § 2º Para efeitos de regularização inicial e controle no SECPA, não será exigida a comprovação de origem do espécime da fauna exótica até 12 (doze) meses a contar da data de publicação desta Lei. Seção III Da Identificação e Controle dos Espécimes Não Cadastrados no SECPA Art. 23. O comprador final de espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica criados em ambiente doméstico, que não tenha finalidade de reprodução, não necessitará de cadastro junto ao SECPA,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  porém, será necessário manter os pássaros devidamente marcados pelos sistemas de controle individual e acobertados por nota fiscal ou documento similar emitido pelo órgão ambiental competente. Art. 24. Fica autorizada a transferência dos espécimes de pássaros da fauna brasileira e exótica identificados com marcação individual, quando se tratar de espécimes acobertados por nota fiscal, cuja transferência será realizada mediante endosso.

Seção IV Das Fugas, dos Óbitos, do Furto ou do Roubo de Espécime Art. 25. No caso de fuga, óbito, furto ou roubo de espécime, o criadouro, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá informar o órgão ambiental competente. Parágrafo único. No caso de óbito de espécime com identificação de dispositivo removível, o criadouro deverá encaminhar a identificação ao órgão ambiental competente para atualização e cancelamento. Art. 26. Na ocorrência de furto ou roubo, o criadouro do espécime deverá registrar a ocorrência junto à autoridade policial competente e declarar, no SECPA, os fatos e o número do Boletim de Ocorrência gerado. Art. 27. Caso ocorra a recuperação do espécime o criadouro deverá comunicar o fato ao órgão ambiental competente para, inseri-lo no prazo de 30 (trinta) dias, novamente no SECPA. CAPÍTULO VII DO CANCELAMENTO E ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES Art. 28. A licença do criadouro e seu acesso ao SECPA serão automaticamente cancelados quando não houver espécime cadastrado no seu plantel por mais de 1 (um) ano.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 29. No caso de encerramento da atividade do criadouro, o titular ou seus herdeiros deverão solicitar o cancelamento da licença no órgão ambiental competente. § 1º Encerrada a atividade de que trata o caput deste artigo todos os pássaros deverão ser devidamente transferidos para outros criadouros legalizados. § 2º No caso de morte do criador pessoa física, o inventariante ou herdeiro deve comunicar o falecimento ao órgão ambiental competente, para o devido cancelamento do registro e a consequente destinação dos espécimes, em conformidade com o § 1º deste artigo. CAPÍTULO VIII DAS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, DOS TORNEIOS, DOS CAMPEONATOS, DAS EXPOSIÇÕES E DOS EVENTOS Seção I Das Entidades Associativas de Criadouros Art. 30. As entidades associativas possuem legitimidade para representar seus filiados junto à Administração Pública federal, estadual ou municipal. § 1º As entidades de criadouros que trata o caput deste artigo, deverão se cadastrar no SECPA, protocolizando requerimento instruído com a cópia dos seguintes documentos: I – ato constitutivo ou estatuto; II – ata de eleição e posse de seus dirigentes ou outro documento que demonstre a regularidade de sua representação; III – documento oficial de identificação do criadouro com foto, do CPF ou do CNPJ; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  IV – comprovante de residência do responsável legal pela entidade. § 2º As cópias de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo deverão estar autenticadas. § 3º As entidades de que trata o caput deste artigo deverão comunicar ao órgão ambiental competente, e comprovar com documentos, no prazo de 30 (trinta) dias: I – a alteração que ocorrer em seus atos constitutivos; II – quaisquer modificações relacionadas ao seu endereço de funcionamento; e III – alteração na composição de seus órgãos diretivos e em sua representação legal. § 4º Será admitida a constituição e cadastramento de uma federação no Estado de Santa Catarina que represente os criadores da fauna silvestre brasileira e outra que represente os criadores da fauna exótica. Seção II Dos Torneios, dos Campeonatos, das Exposições e dos Eventos Art. 31. É permitida a realização de torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo a fauna brasileira e exótica desde que devidamente informados ao órgão ambiental competente. § 1º Os torneios, campeonatos, exposições ou eventos envolvendo espécimes da fauna brasileira e exótica somente poderão ser organizados e promovidos por entidades de classe, associações, clubes ou federações de criadores devidamente cadastrados no SECPA.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 2º O calendário anual de torneios, campeonatos, exposições e eventos será protocolizado no órgão estadual competente, preferencialmente, até dia 30 de novembro de cada ano para ciência de todos. § 3º A comunicação de alteração de datas de torneios, campeonatos, exposições e eventos deverá ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, no órgão ambiental competente. § 4º É responsabilidade dos organizadores do torneio, do campeonato ou da exposição, atender aos procedimentos de segurança exigidos pelo Corpo de Bombeiros. § 5º É de exclusiva responsabilidade do criadouro/expositor a procedência e legalidade do espécime de pássaro participante. § 6º Os torneios, campeonatos, exposições e quaisquer eventos devem ser realizados em locais adequados, com condições básicas de higiene, bem arejados e devidamente protegidos de intempéries, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado. CAPÍTULO IX DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Art. 32. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas referente à criação de pássaros em ambiente doméstico será orientado pelos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, proteção à confiança, supremacia do interesse público, eficiência, cooperação, orientação, boa-fé, bem-estar animal e proteção ambiental.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 33. O processo administrativo para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas, a ser instaurado pelo órgão ambiental competente, será regido pela Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e pela Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, regulamentada pelo Decreto estadual nº 1.529, de 24 de abril de 2013, e pela Portaria 170/2013 da FATMA, de 4 de outubro de 2013, ou outra(s) norma(s) que vier(em) a substituí-la, sem prejuízo de outras infrações ou sanções tipificadas na legislação vigente e observadas as disposições específicas desta Lei. Art. 34. As infrações administrativas ambientais relativas à aplicação desta Lei serão punidas com as sanções administrativas elencadas no art. 72 da Lei federal nº 9.605, de 1998, e nos arts. 57 e 58 da Lei nº 14.675, de 2009, e seus respectivos regulamentos. Art. 35. (Vetado) Art. 36. Em caso da constatação da manutenção de pássaros sem anilha ou sem origem legal comprovada em ambiente doméstico, adulteração ou falsificação de documentos ou anilhas, maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, as atividades do criador serão imediatamente embargadas, suspendendo-se o seu acesso ao sistema de controle e movimentação do plantel, sem prejuízo da imediata aplicação das sanções cabíveis. Art. 37. As ações de vistoria ou de fiscalização a serem realizadas pelo órgão ambiental competente, objetivando constatar a observância da legislação em vigor, poderão ocorrer a qualquer tempo, sem notificação prévia, ressalvados os horários e condições previstos em lei. Art. 38. Nas ações de vistorias ou de fiscalização é dever do agente fiscal tratar com respeito e urbanidade o criador de pássaro, bem como observar os procedimentos técnicos de contenção de pássaros recomendados pelo Conselho Regional ou Federal de Medicina Veterinária, sob pena de nulidade da ação administrativa e de responsabilização administrativa, civil e criminal pelos danos causados ao criadouro ou aos pássaros.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Parágrafo único. Caso seja necessária a contenção de pássaros para a constatação ou verificação da anilha, esta deverá ser realizada preferencialmente pelo criador e, em caso de recusa, pelo agente fiscal. Art. 39. (Vetado) Art. 40. Desde que não se constate maus-tratos ou tráfico de pássaros silvestres, poderão os espécimes considerados irregulares ou objeto de autuação permanecerem sob a guarda do suposto infrator, mediante a assinatura de Termo de Depósito, e sob sua responsabilidade até o julgamento final do processo administrativo. § 1º (Vetado) § 2º O órgão ambiental competente poderá cadastrar criadores regulares de pássaros para desempenharem a função voluntária de fiéis depositários de espécimes apreendidos em ações fiscalizatórias, até a destinação final a ser decidida no julgamento do processo administrativo. Art. 41. (Vetado) Art. 42. É dever do órgão ambiental competente orientar o criador de pássaro em relação à regularidade da sua atividade, bem como prestar informação relativa à presente Lei e a processos administrativos em que o criador figure como parte, sempre que formalmente solicitado. CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 43. O Sistema de Controle Ambiental Federal será utilizado temporariamente como ferramenta de controle dos criadouros de pássaros da fauna brasileira e exótica, enquanto não for disponibilizado o SECPA, porém, desde que atendidos os preceitos desta Lei. Art. 44. (Vetado)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 45. Os atos dos agentes fiscalizadores devem observar os preceitos desta Lei, sob pena de responsabilidade administrativa. Art. 46. Os valores das taxas e preço dos serviços dos órgãos executores da Política Estadual do Meio Ambiente serão estabelecidos, conforme Anexo Único desta Lei. Parágrafo único. As taxas referidas no caput deste artigo serão cobradas anualmente no dia 31 de janeiro de cada ano. Art. 47. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do inciso III do art. 71 da Constituição do Estado de Santa Catarina. Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 18 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado ANEXO ÚNICO DESCRIÇÃO

VALOR

1 - Licença e Renovação 1.1 - Licença ou renovação para torneio, exposição ou concurso de pássaros da fauna brasileira e exótica, por evento.

R$ 32,00

2 - Licença e Renovação 2.1 Mantenedor

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2.1.1 - Pessoa Física

R$ 50,00

2.1.2 - Microempresa

R$ 100,00

2.1.3 - Demais empresas

R$ 150,00

2.2 - Estabelecimento Comercial 2.2.1 - Microempresa

R$ 200,00

2.2.2 - Demais empresas

R$ 300,00

2.3 - Criadouro Comercial 2.3.1 - Produtor Rural

R$ 200,00

2.3.2 - Microempresa

R$ 300,00

2.3.3 - Demais empresas

R$ 450,00

2.4 - Criadouro Simplificado 2.4.1 - Pessoa Física

R$ 50,00

2.5 - Associação, Clube e Federação 2.5.1 - Associação e Clube

R$ 100,00

2.5.2 - Federação Ornitológica do Estado de Santa

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Catarina R$ 100,00

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais disciplinadoras da ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural com tipificação de uso urbano. Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras normas específicas de âmbito federal, estadual ou municipal que com ela sejam compatíveis, respeitadas as competências constitucionais de cada ente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – (Vetado) II – (Vetado) III – gleba: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; IV – lote: unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento, também denominada de terreno; V – unidade autônoma: unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio urbanístico ou de edificação multifamiliar; VI – fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico ou edilício, expresso na forma decimal, ordinária ou percentual;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VII – parcelamento do solo: divisão de uma gleba em lotes nas modalidades urbanísticas abaixo descritas: a) loteamento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias destinadas ao uso público, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes; b) (Vetado) c) (Vetado) d) (Vetado) e) (Vetado) f) (Vetado) g) (Vetado) h) condomínio urbanístico de lotes: divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como unidades autônomas destinadas à edificação residencial, comercial, empresarial, industrial, de logística e de serviços, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitidas as aberturas de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro; i) (Vetado) j) desmembramento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes; k) remembramento: unificação de dois ou mais lotes urbanos ou rurais contíguos em um único imóvel; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  l) parcelamento do solo de uso misto: parcelamento em que se admite o uso de diferentes modalidades urbanísticas em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou condomínio, respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual, desde que atendido o zoneamento urbanístico municipal; VIII – mobilidade urbana: garantia de que o sistema viário público esteja predominante dentro das cidades, garantindo a mobilidade urbana, através de travessas, alamedas, ruas, avenidas, perimetrais, contornos viários, corredores de ônibus, de ciclistas, de trens, de metrô, o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo, e, ainda, nas regiões metropolitanas garantindo a interligação dos sistemas de mobilidade indicada anteriormente entre Municípios circunvizinhos; IX – área destinada a uso público: aquela referente ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, praças, espaços livres de uso público, áreas verdes, corredores ambientais, de passagem, e a outros logradouros públicos; X – área destinada a uso comum dos condôminos: aquela referente ao sistema viário interno, áreas de convivência e lazer, áreas verdes, e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não definidos como unidades autônomas; XI – equipamento urbano e comunitário: de uso público para educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer, convívio social e às edificações da administração municipal e às sedes de associações de moradores; XII – infraestrutura básica: sistemas de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável contemplando as redes adutoras e de distribuição, os reservatórios, as cisternas, os motores, as bombas, e outros equipamentos, o sistema de energia elétrica e iluminação pública, e a pavimentação, o meio-fio e calçadas; XIII – infraestrutura complementar: servidão de serviços, as redes de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, a rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura básica;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XIV – autoridade licenciadora: ente do Poder Executivo responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental integrada do parcelamento do solo, para fins urbanos ou do plano de regularização fundiária; XV – licença urbanística e ambiental integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as exigências de natureza urbanística e ambiental para o empreendedor implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo, para fins urbanos e para proceder à regularização fundiária; XVI – licença final integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora declara que o empreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma regular, com atendimento das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação em vigor ou fixadas na licença; XVII – comissão de representantes: colegiado formado pelos compradores de lotes ou unidades autônomas para fiscalizar a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos; XVIII – (Vetado) XIX – demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; XX – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária urbana, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; XXI – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): área urbana ou rural instituída pelo Plano Diretor ou definida por lei municipal, estadual ou federal, destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de requisitos urbanísticos e do código de obras e de edificações diferenciados; XXII – empreendedor: responsável pela implantação do parcelamento, cuja condição pode ser de:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  a) proprietário do imóvel a ser parcelado; b) compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; c) ente da Administração Pública Direta ou Indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou a realizar regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; d) a pessoa física ou jurídica contratada, pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder Público, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis; ou e) cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo titular do domínio ou por associação de proprietários ou compradores, que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento; XXIII – área conurbada: composta por dois ou mais Municípios com malha urbana contínua; XXIV – restrição urbanística: norma urbanística de caráter mais restritivo que aquela imposta pelo Plano Diretor, ou legislação municipal específica, introduzida pelo empreendedor ou pelo Poder Público, a ser aplicada no parcelamento do solo, destinada a estabelecer restrição de uso, ocupação e utilização da propriedade em benefício dos futuros ocupantes daquela zona ou empreendimento, devendo-se definir o caráter temporário ou definitivo da restrição; XXV – Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) ou Conselho das Cidades (CONCIDADE): conselho municipal de natureza consultiva e deliberativa, com participação popular, que tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a sua implementação;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XXVI – faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d’água que permite o escoamento de enchente; XXVII – servidão de serviços: área pública e/ou privada para passagem aérea ou subterrânea para obras e serviços, com ou sem tubulações, ou, ainda, faixa de passagem de inundação, para o escoamento de águas excedentes ou enchentes; XXVIII – associação de moradores: associação de moradores vinculada aos empreendimentos imobiliários previstos nesta Lei, ou criada especialmente para colaborar na gestão das áreas públicas ou nas privadas de uso coletivo destes empreendimentos, tendo as mesmas características de uma gestão condominial, e, para efeitos legais, equiparadas a esta, cabendo a cobrança de mensalidades e chamadas de capital para melhorias, em benefício dos moradores dessas áreas públicas ou privadas de uso coletivo, desde que previstas nos estatutos sociais e aprovadas por assembleias gerais regulares; e XXIX – urbanização: processo de transformação das características de uma localidade, região, bairro ou área, com a implantação de equipamentos urbanos e aplicação das modalidades urbanísticas de parcelamento do solo. TÍTULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS CAPÍTULO I DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS Art. 3º O parcelamento do solo urbano no Estado deve ser feito mediante as modalidades urbanísticas previstas nesta Lei, observadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente. § 1º As ações de parcelamento do solo no Território catarinense devem estar adequadas aos elementos estruturadores dos Municípios, detalhados nos Planos Diretores, considerando-se: I – a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de amortecimento da vazão pluvial, bem como as características hidrológicas de cada região; II – as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  III – as características geológicas e a topografia do terreno; IV – a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente no Município, garantindo o seu prolongamento pela largura existente e a sua ampliação ou modificação, observando-se as características topográficas do solo e os elementos de estruturação do território; e V – a mobilidade urbana do Município. § 2º É admitido o parcelamento do solo em parcela inferior à totalidade de sua matrícula, desde que identificado o imóvel em sua totalidade. Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais e as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, não se admitindo o parcelamento do solo: I – nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas; II – nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente; III – nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade; IV – nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo de empreendimento; V – nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários; VI – nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VII – nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do espaço aéreo; e VIII – nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes. Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo. Art. 5º A autoridade licenciadora deve manter disponíveis informações completas e atualizadas sobre: I – o Plano Diretor e a legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental; II – as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do Município; III – a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados; e IV – outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento do solo. § 1º As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo devem, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. § 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais competentes devem manter disponíveis e atualizados os requisitos urbanísticos e ambientais, bem como outras informações necessárias ao projeto de parcelamento do solo que se insiram no campo de sua atuação. Seção I Das Modalidades Urbanísticas do Parcelamento do Solo Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos em legislação, bem como as exigências específicas estabelecidas pela licença urbanística e ambiental do empreendimento. Art. 7º (Vetado) Seção II

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dos Requisitos Urbanísticos Art. 8º Na elaboração de Planos Diretores e outros instrumentos de planejamento urbano, independentemente do número de habitantes do Município, deve haver a indicação e instituição de: I – áreas urbanas ocupadas passíveis de regularização fundiária ou para ocupação prioritária de novos empreendimentos gravadas como ZEIS; II – procedimentos simplificados para o licenciamento de regularização fundiária de parcelamento do solo, para fins urbanos em ZEIS; III – (Vetado) IV – (Vetado) V – definição do prolongamento das vias na área do perímetro urbano ou de expansão urbana, e as do meio rural, que serão as preferenciais, com as suas respectivas larguras mínimas, a fim de viabilizar o fluxo estimado decorrente do desenvolvimento da cidade e de garantir a mobilidade urbana no Município, consignado o prolongamento por meio de mapas. Art. 9º O parcelamento do solo para fins urbanos, deve atender às normas e diretrizes urbanísticas expressas no Plano Diretor, se houver, e nas leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, bem como aos seguintes requisitos: I – as áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos devem ser diretamente proporcionais à densidade de ocupação prevista no Plano Diretor ou legislação específica, salvo as áreas mínimas previstas nesta Lei; II – as vias públicas devem se articular com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, às praias e às demais áreas de uso comum do povo; e III – a infraestrutura básica deve ser implantada no prazo previsto no cronograma físico de obras e serviços.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 10. Em qualquer modalidade de parcelamento e independentemente do percentual de áreas destinadas a uso público, a autoridade licenciadora pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar, especialmente junto às rodovias. Art. 11. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta Lei, a legislação municipal pode exigir do empreendedor: I – contrapartida, observado, no que couber, o estabelecido nos arts. 28 a 31 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e II – doação de área para implantação de programas habitacionais de interesse social ou de recursos para fundo municipal de habitação. Parágrafo único. A transferência para o domínio público das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos de solo não configura a contrapartida obrigatória a que está sujeito o empreendimento. Seção III Dos Requisitos dos Planos Diretores Municipais Art. 12. Respeitadas as disposições desta Lei, cabe ao Plano Diretor ou a outra lei municipal diversa, definir: I – os usos e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo; II – as modalidades de parcelamento admissíveis; III – as diretrizes para a articulação do parcelamento do solo com o desenho urbano; e IV – as diretrizes para o sistema de áreas verdes e institucionais. § 1º Observado o disposto no caput deste artigo, em relação à implantação de condomínios urbanísticos de lote, cabe à legislação municipal determinar: I – os locais da área urbana onde essa implantação é admitida, respeitadas, se houver, as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – a dimensão máxima do empreendimento ou do conjunto de empreendimentos contíguos; III – os parâmetros relativos à contiguidade entre empreendimentos; IV – as formas admissíveis de fechamento do perímetro; V – a necessidade ou não de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); VI – os critérios e as responsabilidades em relação à manutenção da infraestrutura básica interna e da complementar; VII – as hipóteses e as condições em que for exigida reserva de áreas destinadas a uso público de cunho institucional ou para o alargamento das vias existentes a fim de atingir a largura mínima para garantir a mobilidade, em ocorrendo no processo tal exigência, tais áreas serão doadas ao Município no ato do registro do Condomínio, conforme o disposto no art. 22 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e VIII – outros requisitos julgados necessários para assegurar a mobilidade urbana e o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo. § 2º Inexistindo a legislação prevista no § 1º deste artigo, é vedada a concessão de licença para a implantação de condomínios urbanísticos. Seção IV Dos Requisitos Sanitários nos Empreendimentos Art. 13. Previamente ao desenvolvimento do projeto dos sistemas de água e esgoto dos empreendimentos, deve o empreendedor realizar a consulta de viabilidade técnica e econômica da prestação desses serviços pela concessionária de serviço público, buscando orientação acerca dos documentos a serem apresentados e procedimentos a serem adotados para análise do projeto, execução da obra e seu recebimento. Parágrafo único. Na implantação das atividades de parcelamento do solo e nos condomínios urbanísticos de lotes, será exigido do empreendedor que demonstre as soluções para o tratamento de efluentes

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  residuais do empreendimento, devendo apresentar proposta mediante laudo técnico, independentemente do número de unidades planejadas. Art. 14. (Vetado) Art. 15. (Vetado) Seção V Das Disposições dos Ace ssos Públicos aos Empreendimentos Art. 16. Considera-se acesso público para novos loteamentos ou condomínios urbanísticos de lotes a confrontação em sua porção frontal com rua, via, avenida ou rodovia, oriunda de empreendimento regular aprovado pelo Município, ou implantado pelo Poder Público, devendo a gleba a ser urbanizada conter acesso interligado. § 1º Não será autorizado novo empreendimento sem acesso, caso esteja a uma distância superior a 1.000 m (mil metros) a partir do loteamento regular aprovado e registrado no Ofício de Registro de Imóveis. § 2º Quando o acesso público se restringir a uma estrada municipal de pequena largura, que não atinja as medidas mínimas do prolongamento viário previsto na legislação municipal, fica autorizada a sua ampliação até atingir a medida mínima. § 3º (Vetado) § 4º (Vetado) § 5º (Vetado) § 6º (Vetado) § 7º Se a rua ou via que estiver localizada na divisa com a gleba a ser urbanizada for pública, se for oriunda de urbanização que já tenha realizado as doações legais ao Município e se, em outros trechos da mesma via, rua ou avenida anteriores ao trecho legalizado não ocorreram as necessárias doações, não fica caracterizado motivo para impedir a aprovação do novo empreendimento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 8º Se, nas novas urbanizações, no prolongamento das vias ou implantação de novas vias, o antigo traçado da estrada municipal existente ficar deslocado e sem utilidade, e desde que não inviabilize o atendimento a nenhuma família usuária do acesso, a área atingida pelo acesso anterior será fechada, e devolvida ao antigo proprietário. Se a área ainda não tiver sido excluída do título, voltará automaticamente ao patrimônio do proprietário da gleba a ser urbanizada, de acordo com os projetos que devem fazer parte do processo. § 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, caso a área da estrada a ser fechada tenha sido transferida à titularidade do Município, e havendo o interesse público, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor ou Conselho das Cidades, do seu deslocamento para dentro ou para frente da futura urbanização, deve o Poder Executivo proceder ao desafetamento de tal estrada, por meio de autorização legislativa, e a área pública ser permutada pela nova área da via em seu novo traçado. Seção VI Das Autorizações de Ligações pelas Concessionárias Públicas Art. 17. Para os efeitos desta Lei, nos parcelamentos do solo, somente será concedida ou autorizada a implantação e operacionalização da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e gás, em zona urbana e rural, conforme o caso, após os seguintes procedimentos: I – nos imóveis localizados em áreas urbanas, deve o proprietário ou interessado, devidamente autorizado pelo proprietário, apresentar o justo título, seja o imóvel pertencente a lote urbano, loteamento, condomínio horizontal e/ou vertical; II – para qualquer outra modalidade de ocupação, a ligação somente poderá ser efetuada, mesmo que em caráter provisório, se estiver acompanhada da expedição do Alvará de Licença para a Construção, emitida pela autoridade pública municipal competente, e a ligação de energia, em caráter definitivo, somente após a expedição e apresentação do competente Alvará de Habite-se municipal; III – para o caso de loteamentos e condomínios urbanos e/ou rurais, verticais e/ou horizontais, a concessionária de serviço público somente poderá liberar a energização do empreendimento mediante a competente comprovação dos seguintes documentos: a) Alvará de Parcelamento do Solo e/ou de Aprovação do Condomínio; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  b) registro no Ofício de Registro de Imóveis da comarca competente, com a cópia da matrícula imobiliária atualizada do empreendimento. Parágrafo único. Em caso de emergência e de relevante interesse social é permitida a ligação de energia elétrica em caráter provisório e com prazo definido, estando a concessionária de serviço público, findo o prazo, obrigada a realizar o desligamento do serviço. Seção VII Das Restrições Urbanísticas aos Empreendimentos Art. 18. Fica autorizada, nos empreendimentos de parcelamento do solo, a aplicação de restrições urbanísticas, devendo os Municípios adotarem os seguintes procedimentos: I – pretendendo o empreendedor aplicar restrições urbanísticas no parcelamento do solo, deverá apresentar as mesmas ao Município fazendo constar no processo do parcelamento, que, por sua vez, fará a conferência de que estas obrigações são mais restritivas do que consta o Plano Diretor, vinculando a sua validade por prazo determinado ou indeterminado, dependendo das características do empreendimento; II – (Vetado) III – (Vetado) IV – aplicadas as restrições urbanísticas em empreendimentos de usos industriais pelas atividades de baixo, médio e alto impactos ambientais, bem como em outras atividades de logística, prestação de serviços ou comércio, sendo estes incompatíveis entre si, poderão ser gravadas restrições em caráter perpétuo; V – aplicadas as restrições urbanísticas em caráter definitivo, estas perdem a sua aplicabilidade quando, no decorrer do tempo, os envolvidos não mais executarem ou praticarem as atividades iniciais programadas, e não mais houver incompatibilidades aos demais, podendo ser as restrições modificada e/ou extinta, constatado por meio de parecer técnico emitido pelo Município; e VI – é facultado ao órgão ambiental competente, mediante regulamentação específica, fixar a emissão parcial de Licença Ambiental de Operação (LAO) para empreendimentos imobiliários do gênero parcelamento do solo, autorizando as edificações desde que o projeto tenha previsto as etapas ou fases, e contenha as obras mínimas da rede de água potável, energia elétrica, iluminação pública, rede de coleta de águas pluviais, sistema

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  de tratamento de esgoto coletivo e/ou individual, e as vias com trafegabilidade garantidas, mesmo sem a conclusão da pavimentação. TÍTULO III DO EMPREENDIMENTO E DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Art. 19. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos, depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora, e será formalizada pela emissão da licença urbanística e ambiental. § 1º No requerimento da licença urbanística e ambiental, deve ser apresentado e avaliado o impacto urbanístico e ambiental do empreendimento, bem como explicitadas as exigências demandadas do empreendedor. § 2º No parcelamento do solo implantado em Município de gestão plena, a autoridade licenciadora pode adotar a modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, a ser emitido em ato único. § 3º O licenciamento ambiental será exigido para as atividades potencialmente poluidoras, definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), observado o porte e o potencial poluidor. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS URBANIZAÇÕES Art. 20. Na implantação e manutenção das urbanizações cabe ao empreendedor: I – a demarcação: a) dos lotes destinados à comercialização e áreas destinadas a uso público dos loteamentos; b) dos lotes dos desmembramentos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  c) das unidades autônomas, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos; e d) dos limites das APPs; II – a implementação: a) do sistema viário; b) da infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário; c) dos elementos da infraestrutura complementar quando exigidos; d) das edificações do parcelamento integrado à edificação; e e) das medidas necessárias à recuperação das APPs definidas no licenciamento ambiental; III – a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público até a expedição da licença final; IV – a manutenção, até o registro do parcelamento do solo ou da instituição do condomínio urbanístico de lotes no Registro de Imóveis, do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, da infraestrutura básica e complementar interna e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos de lotes; e V – a execução de medidas compensatórias eventualmente exigidas pelos Municípios quando da aprovação da urbanização. Art. 21. (Vetado) I – (Vetado) II – (Vetado)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º (Vetado) § 2º A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as diretrizes das respectivas políticas setoriais, bem como as orientações específicas da licença urbanística e ambiental. § 3º (Vetado) § 4º A requerimento do empreendedor, a autoridade licenciadora, ouvidas as concessionárias de serviços públicos, pode, nos termos da legislação municipal, autorizar que a manutenção da infraestrutura básica fique a cargo dos condôminos, respeitada a individualização e proporcionalidade em relação à unidade imobiliária de cada condômino, sendo responsabilidade do empreendedor a manutenção das unidades não alienadas. § 5º (Vetado) § 6º É assegurado acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro com acesso controlado dos condomínios urbanísticos para o cumprimento de obrigações relativas à operação e manutenção da infraestrutura básica e à coleta de resíduos sólidos. § 7º Lei municipal deve regulamentar a prestação dos serviços de água e esgoto no condomínio urbanístico, garantida a medição individual de água por unidade autônoma. Art. 22. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas ainda não alienadas. Parágrafo único. (Vetado) CAPÍTULO III DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E DA LICENÇA URBANÍSTICA E AMBIENTAL Seção I Da Definição de Diretrizes

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 23. Antes da elaboração do projeto de urbanização, o empreendedor deve solicitar à autoridade licenciadora que defina, com base no Plano Diretor e na legislação urbanística municipal, bem como nas normas ambientais, as diretrizes específicas para: I – o parcelamento ou condomínio, o uso e a ocupação do solo; II – o traçado do sistema viário; III – a reserva de áreas destinadas a uso público e de faixas não edificáveis; e IV – as áreas legalmente protegidas. Parágrafo único. A autoridade licenciadora pode definir, complementarmente, diretrizes relacionadas à infraestrutura básica e à complementar, consultadas previamente as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de água e saneamento, quanto à viabilidade técnica e econômica de atendimento do projeto de urbanização nos moldes propostos pelo empreendedor. Art. 24. Para solicitar a definição de diretrizes prevista no art. 21 desta Lei, o empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora: I – requerimento específico instruído com: a) prova de propriedade do imóvel ou da condição de empreendedor; e b) certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis competente; II – planta do imóvel contendo as informações previstas em legislação municipal. § 1º Não havendo a legislação prevista no inciso II do caput deste artigo, devem constar da planta do imóvel, no mínimo: I – discriminação de suas divisas, com indicação das medidas perimetrais e áreas confrontantes, e das vias lindeiras a seu perímetro;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – as curvas de nível do terreno com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento; III – a indicação de localização dos corpos d’água dentro da gleba ou fora num raio de até 50 m (cinquenta metros) das APPs, das áreas com vegetação arbórea e das construções já existentes; e IV – indicação do tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e, no caso de uso residencial, uma estimativa do número de unidades habitacionais. § 2º A planta do imóvel deve estar, preferencialmente, georreferenciada. Art. 25. A autoridade licenciadora deve indeferir a solicitação de diretrizes, declarando a impossibilidade de implantação do empreendimento, quando caracterizadas as seguintes situações: I – inadequação do empreendimento ao Plano Diretor; e II – situação jurídica do imóvel que possa comprometer a implantação do empreendimento ou prejudicar os adquirentes de lotes ou unidades autônomas. Art. 26. Deferida a solicitação de diretrizes, a autoridade licenciadora deve formulá-las, indicando, no mínimo: I – o traçado básico do sistema viário principal, com previsão das vias destinadas à circulação de veículos de transporte coletivo, no loteamento; II – a localização das áreas destinadas a uso público no loteamento e, se houver, nos termos da lei municipal, no condomínio urbanístico; III – a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão de legislação federal, estadual ou municipal; IV – as faixas não edificáveis; V – os usos admissíveis, com as respectivas localizações; e VI – os requisitos ambientais a serem cumpridos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo fixado pela autoridade licenciadora, limitado ao mínimo de 2 (dois) e ao máximo de 4 (quatro) anos. Art. 27. Os prazos para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação pela autoridade licenciadora devem ser definidos por lei municipal. Parágrafo único. Inexistindo lei municipal, é fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cada um dos atos previstos no caput deste artigo, contado, respectivamente, da data do protocolo do respectivo requerimento e do deferimento da solicitação de diretrizes pela autoridade licenciadora. Art. 28. A fase de fixação de diretrizes é dispensada para parcelamentos de pequeno porte e de regularização de parcelamento consolidado. Seção II Do Conteúdo do Projeto Art. 29. O projeto de parcelamento deve ser elaborado com base nas disposições desta Lei e nas diretrizes formuladas pela autoridade licenciadora, considerando: I – a valorização do patrimônio natural e cultural; II – a execução das obras necessárias em sequência que evite situações de risco; e III – a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada, preferencialmente nativa. Art. 30. O projeto de parcelamento deve incluir desenhos, memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços. § 1º Os desenhos devem conter, no mínimo: I – no loteamento, a definição: a) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias; b) da divisão em lotes e, se couber, em quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  c) das áreas destinadas a uso público; d) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta; e e) da infraestrutura básica e complementar a ser instalada, contemplando o traçado das redes de saneamento e energia elétrica, nos moldes dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços públicos de água e saneamento básico e de energia elétrica; II – no condomínio urbanístico, a definição: a) do sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias; b) das unidades autônomas e, se couber, das quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos; c) das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público; e d) das informações requeridas no inciso I deste parágrafo, alíneas “d” e “e”; III – no desmembramento, a divisão de lotes pretendida, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como a indicação dos usos previstos; IV – no parcelamento integrado à edificação, as informações requeridas nos incisos I e II deste parágrafo, bem como: a) a localização das edificações nos lotes ou unidades autônomas; e b) os documentos necessários ao licenciamento das edificações, na forma da legislação municipal; V – na regularização de parcelamento consolidado, a definição: a) das vias lindeiras à gleba ou ao lote e os parcelamentos contíguos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  b) dos usos previstos e sua localização; c) dos lotes ou unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração; d) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta; e) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias existentes; f) das áreas destinadas ao uso público; e g) da infraestrutura básica e complementar implantada e a implantada, se for o caso. § 2º Os desenhos devem estar, preferencialmente, georreferenciados. § 3º O memorial descritivo deve conter, no mínimo: I – a indicação da finalidade do parcelamento e dos usos previstos; II – a descrição dos lotes ou unidades autônomas e das áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas; III – a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município; e IV – a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação de responsabilidade técnica. § 4º Além do previsto no § 3º deste artigo, o memorial descritivo de condomínio urbanístico deve conter as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e suas edificações, bem como deve constar integralmente, na convenção de condomínio. § 5º O cronograma físico de obras e serviços deve conter, no mínimo: I – a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – o período e o prazo de execução de cada obra e serviço. § 6º Não é exigido cronograma físico de obras e serviços para parcelamento de pequeno porte, salvo disposição contrária prevista em lei municipal. Art. 31. O projeto do empreendimento, adequado às diretrizes fixadas, deve ser apresentado à autoridade licenciadora, acompanhado: I – da certidão atualizada da matrícula do imóvel; II – dos contratos ou outros atos que comprovem a condição de empreendedor; III – da anuência expressa da Secretaria do Patrimônio da União ou do órgão estadual competente, quando o empreendimento for realizado integral ou parcialmente em área, respectivamente, da União ou do Estado; IV – da autorização do cônjuge do proprietário e do empreendedor, salvo no caso de o matrimônio ter sido contraído pelo regime de separação de bens e participação final nos aquestos; V – da proposta de instrumento de garantia de execução das obras e dos serviços a cargo do empreendedor, que deve ser compatível com o valor estimado das obras e dos serviços; VI – do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos casos previstos em lei municipal; e VII – do estudo ambiental competente, nos casos previstos em Lei. § 1º A autorização a que se refere o inciso IV do caput deste artigo não dispensa o futuro consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes ou unidades autônomas, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados por seu cônjuge. § 2º A proposta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor pode ser representada por hipoteca de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento, hipoteca de outros imóveis, fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da dívida pública ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 3º O instrumento de garantia hipotecária de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento deve ser registrado na matrícula dos imóveis dados em garantia, sendo os respectivos registros considerados como um ato único para efeito das custas notariais e registrais. § 4º Desde que exista a concordância da autoridade licenciadora, a garantia pode ser reduzida na proporção da execução das obras e serviços. Art. 32. Qualquer alteração na situação jurídica do imóvel em processo de licenciamento deve ser comunicada, imediatamente, à autoridade licenciadora e pode ensejar a revisão dos atos já efetivados. Art. 33. No registro do parcelamento do solo urbano perante o Ofício de Registro de Imóveis ou da autoridade registradora deve ser exigida a Licença Ambiental de Instalação (LAI). Seção III Dos Requisitos e Procedimentos dos Condomínios Urbanísticos de Lotes Art. 34. (Vetado) Art. 35. É vedada a aprovação de condomínios urbanísticos de lotes nas áreas impedidas ao parcelamento do solo e urbanização previstas nesta Lei. Art. 36. Os critérios de uso e ocupação do solo no interior dos condomínios urbanísticos de lotes deve obedecer às limitações estabelecidas na legislação municipal. Parágrafo único. O empreendedor e/ou os condôminos podem estabelecer condições específicas de uso e ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que as legais, por meio de convenção do condomínio, contrato ou outra forma de acordo entre as partes. Art. 37. São consideradas áreas e edificações de propriedade comum dos condôminos as vias de acesso aos lotes e às demais áreas de uso comum, as áreas de lazer e recreação, os muros e cercas externas, as guaritas, as obras implantadas e outras que forem de uso comum dos condôminos, constantes na convenção de condomínio e especificadas em planta e memorial descritivo. Art. 38. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos nos limites do condomínio, para a fiscalização e demais serviços necessários. Parágrafo único. Os condomínios urbanísticos de lotes devem garantir o acesso das concessionárias de serviços públicos aos leitores de controle do abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e gás, dispostos de forma individualizada por unidade autônoma, salvo autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 39. Junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário, deve ser destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências e demais equipamentos de suporte condominial necessários. Seção IV Dos Condomínios Empresariais Art. 40. Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os condôminos. Art. 41. Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do respectivo uso. § 1º É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas contíguas dentro de um mesmo condomínio. § 2º Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança. Art. 42. (Vetado) Art. 43. (Vetado) CAPÍTULO IV DA ENTREGA DAS OBRAS Art. 44. Lei municipal deve definir o prazo para que as obras do parcelamento executadas pelo empreendedor sejam vistoriadas e recebidas pelo Poder Público. § 1º Após vistoria e avaliação técnica, uma vez atendidas as exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas para o empreendimento, a autoridade deve receber as obras realizadas e atestar a regularidade do parcelamento, mediante a emissão da licença final.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, o prazo máximo para a emissão da licença final integrada pela autoridade licenciadora é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que for protocolado o respectivo requerimento. § 3º A comunicação, pela autoridade licenciadora, da existência de vícios ou de irregularidades a serem sanadas ou corrigidas pelo empreendedor deve ser feita de uma única vez e interrompe a contagem do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, que volta a contar, do início, a partir do momento em que, em face do atendimento das exigências devidas, for solicitada nova avaliação para emissão da licença final integrada. § 4º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem a emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, se não justificável, implica a responsabilização administrativa, na forma da Lei. § 5º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem decisão acerca da emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, não implica licenciamento tácito do empreendimento. Art. 45. É condição para a emissão da licença final integrada que os lotes ou as unidades autônomas do parcelamento e, se couber, as quadras, estejam devidamente demarcados, admitida tolerância de, no máximo, 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto. § 1º Em havendo diferenças de medida, mesmo dentro do limite de tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais consequências contratuais. § 2º Caso a diferença de medida seja superior ao limite de tolerância, a retificação dependerá de anuência da autoridade licenciadora. Art. 46. (Vetado) Art. 47. Desde a data de aquisição, o adquirente de lote ou unidade autônoma pode apresentar projeto de construção à autoridade municipal competente, mediante apresentação do contrato de compra e/ou autorização específica do proprietário para edificação, e autorizado pelo órgão público pode iniciar as obras, mediante o seguinte: I – nos condomínios a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente, após a emissão, pelo Município, de declaração ou certificado de conclusão das obras de uso comum do condomínio; ou

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – nos loteamentos, a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente será autorizada pelo Município a partir da comprovação da conclusão das etapas ou fases previstas no projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes obras: a) rede de água potável; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de coleta de águas pluviais; e d) vias com trafegabilidade garantida, mesmo sem a conclusão da pavimentação. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS Art. 48. O uso e a ocupação de imóvel situado fora do perímetro urbano, com finalidade diversa da exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mineral, mesmo que não implique parcelamento do solo, requer licença urbanística expedida pelo Poder Público municipal, e, após a sua conclusão, o Alvará de Habite-se, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas, cabendo aos Municípios disciplinar as exigências de forma equivalente às aplicadas nos perímetros urbanos ou de forma diferenciada. Art. 49. Os condomínios civis implantados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, cujos moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno, mas exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos, observadas as condições para regularização fundiária de interesse específico previstas nesta Lei e as devidas compensações ambientais. § 1º Os clubes de campo implantados anteriormente à entrada em vigor da Lei federal nº 6.766, de 1979, pelas características de ocupação, constituem de fato parcelamento do solo para fins urbanos, e podem ser regularizados, observados os requisitos previstos no caput deste artigo, com a extinção da associação proprietária do terreno e a transferência, aos sócios cotistas, das frações ideais do terreno. § 2º Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar, como áreas de uso comum dos condôminos, os logradouros que já estejam afetados ao uso público, nem interromper as projeções de vias ou

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  qualquer outras ruas que tenham sido projetadas sobre tais glebas e sejam essenciais à garantia da mobilidade urbana da cidade. § 3º (Vetado) Art. 50. (Vetado) Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Fica revogada a Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982. Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.481, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas. Art. 2º A Política de que trata esta Lei será executada no âmbito da Política Estadual de Desenvolvimento Rural, objetivando à preservação da agrobiodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se banco comunitário de sementes e mudas a coleção de germoplasmas de cultivares locais ou crioulos, que são variedade desenvolvida, adaptada ou produzida, em condições locais, administrada por agricultores familiares responsáveis pela multiplicação de sementes ou mudas para distribuição, troca ou comercialização. Parágrafo único. O cultivar crioulo ou local é desenvolvido pelo assentado da reforma agrária quilombola, indígena e agricultor familiar, e caracterizado pela presença fenotípica, identificada pela respectiva comunidade, dessemelhante aos cultivares comerciais. Art. 4º São objetivos precípuos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas I – fomentar a proteção dos recursos genéticos locais, visando à sustentabilidade dos agroecossistemas;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – resgatar e perpetuar espécies, variedades e cultivares produzidos em unidade familiar ou tradicional, prioritariamente as espécies vegetais para alimentação; III – amparar a biodiversidade agrícola; IV – prevenir dos efeitos das adversidades ambientais; V – incentivar a organização comunitária; VI – respeitar os conhecimentos tradicionais; VII – fortalecer valores culturais; e VIII – preservar patrimônios naturais. Art. 5º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas: I – incentivos diversos; II – o crédito rural; III – a extensão rural e a assistência técnica; e IV – a pesquisa agropecuária e tecnológica. Art. 6º Na implementação da Política de que trata esta Lei, cabe ao Poder Público: I – realizar parcerias com entidades que tenham experiência na gestão de banco comunitário de sementes e mudas, nos biomas e ecossistemas do Estado para a capacitação de agricultores;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – auxiliar as iniciativas de assentados da reforma agrária, quilombolas, indígenas e agricultores familiares no alcance de recursos atinentes ao Sistema Nacional de Sementes e Mudas; III – apoiar processos de diagnóstico participativo relacionados à sensibilização e ao resgate da agrobiodiversidade nas propriedades familiares rurais; IV – incentivar a instalação e apoiar o funcionamento de bancos de sementes de mudas locais ou crioulas; V – desenvolver sistema de reposição das sementes e estimular o uso de variedades locais ou crioulas; VI – implantar cadastro de bancos comunitários de sementes no Estado; VII – realizar, em parceria com os Municípios e entidades civis, eventos destinados à troca de experiências e ao intercâmbio de germoplasmas; VIII – identificar demandas de cada banco comunitário; IX – disponibilizar imóveis aptos à instalação de bancos comunitários de sementes e mudas; X – auxiliar na elaboração técnica de projetos de bancos de sementes; e XI – estimular a participação e a organização de comunidades rurais. Art. 7º A Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas será executada pela Secretaria de Estado da Agricultura e Desenvolvimento Rural e coordenada pelo Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural, desenvolvida com a participação de entidades da sociedade civil que lidam com sementes de cultivares locais ou crioulos. Art. 8º A fiscalização do comércio de sementes e mudas, correspondente aos fins desta Lei, será efetuado pela Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (CIDASC).

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 9º O órgão executor da Política de que trata esta Lei poderá celebrar convênios com a União. Art. 10. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, mediante edição de decreto. Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 15 de janeiro de 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.485, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. ALTERA A LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, PARA O FIM DE RECONHECER CÃES, GATOS E CAVALOS COMO SERES SENCIENTES. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA FAÇO SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE ESTADO QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º A LEI Nº 12.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PASSA A VIGORAR ACRESCIDA DO ART. 34A, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: 

LEI Nº 12.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS.

“ART. 34-A. PARA OS FINS DESTA LEI, CÃES, GATOS E CAVALOS FICAM RECONHECIDOS COMO SERES SENCIENTES, SUJEITOS DE DIREITO, QUE SENTEM DOR E ANGÚSTIA, O QUE CONSTITUI O RECONHECIMENTO DA SUA ESPECIFICIDADE E DAS SUAS CARACTERÍSTICAS FACE A OUTROS SERES VIVOS.” (NR) ART. 2º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

FLORIANÓPOLIS, 16 DE JANEIRO DE 2018. JOÃO RAIMUNDO COLOMBO GOVERNADOR DO ESTADO

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece as normas gerais disciplinadoras da ocupação e uso do solo para fins de atividades urbanas e do parcelamento do solo em zona urbana ou rural com tipificação de uso urbano. Parágrafo único. A aplicação desta Lei dar-se-á sem prejuízo de outras normas específicas de âmbito federal, estadual ou municipal que com ela sejam compatíveis, respeitadas as competências constitucionais de cada ente. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se: I – (Vetado) II – (Vetado) III – gleba: imóvel que ainda não foi objeto de parcelamento do solo para fins urbanos; IV – lote: unidade imobiliária resultante de loteamento ou desmembramento, também denominada de terreno; V – unidade autônoma: unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio urbanístico ou de edificação multifamiliar;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VI – fração ideal: índice da participação abstrata e indivisa de cada condômino nas coisas comuns do condomínio urbanístico ou edilício, expresso na forma decimal, ordinária ou percentual; VII – parcelamento do solo: divisão de uma gleba em lotes nas modalidades urbanísticas abaixo descritas: a) loteamento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias destinadas ao uso público, ou com prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes; b) (Vetado) c) (Vetado) d) (Vetado) e) (Vetado) f) (Vetado) g) (Vetado) h) condomínio urbanístico de lotes: divisão da gleba ou terreno em lotes, caracterizados como unidades autônomas destinadas à edificação residencial, comercial, empresarial, industrial, de logística e de serviços, às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos, admitidas as aberturas de vias de domínio privado e vedada a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro; i) (Vetado) j) desmembramento: divisão de imóvel em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  k) remembramento: unificação de dois ou mais lotes urbanos ou rurais contíguos em um único imóvel; e l) parcelamento do solo de uso misto: parcelamento em que se admite o uso de diferentes modalidades urbanísticas em um mesmo projeto ou empreendimento, quer seja loteamento ou condomínio, respeitadas as características de cada modalidade urbanística individual, desde que atendido o zoneamento urbanístico municipal; VIII – mobilidade urbana: garantia de que o sistema viário público esteja predominante dentro das cidades, garantindo a mobilidade urbana, através de travessas, alamedas, ruas, avenidas, perimetrais, contornos viários, corredores de ônibus, de ciclistas, de trens, de metrô, o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo, e, ainda, nas regiões metropolitanas garantindo a interligação dos sistemas de mobilidade indicada anteriormente entre Municípios circunvizinhos; IX – área destinada a uso público: aquela referente ao sistema viário, à implantação de equipamentos comunitários, praças, espaços livres de uso público, áreas verdes, corredores ambientais, de passagem, e a outros logradouros público X – área destinada a uso comum dos condôminos: aquela referente ao sistema viário interno, áreas de convivência e lazer, áreas verdes, e as demais áreas integrantes de condomínios urbanísticos não definidos como unidades autônomas; XI – equipamento urbano e comunitário: de uso público para educação, cultura, saúde, segurança, esporte, lazer, convívio social e às edificações da administração municipal e às sedes de associações de moradores; XII – infraestrutura básica: sistemas de escoamento das águas pluviais, de esgotamento sanitário, de abastecimento de água potável contemplando as redes adutoras e de distribuição, os reservatórios, as cisternas, os motores, as bombas, e outros equipamentos, o sistema de energia elétrica e iluminação pública, e a pavimentação, o meio-fio e calçadas; XIII – infraestrutura complementar: servidão de serviços, as redes de telefonia, de fibra ótica e outras redes de comunicação, a rede de gás canalizado e outros elementos não A natureza redesenha as praças e jardins públicos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  contemplados na infraestrutura básica; XIV – autoridade licenciadora: ente do Poder Executivo responsável pela concessão da licença urbanística e ambiental integrada do parcelamento do solo, para fins urbanos ou do plano de regularização fundiária; XV – licença urbanística e ambiental integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora estabelece as exigências de natureza urbanística e ambiental para o empreendedor implantar, alterar, ampliar ou manter parcelamento do solo, para fins urbanos e para proceder à regularização fundiária; XVI – licença final integrada: ato administrativo vinculado, pelo qual a autoridade licenciadora declara que o empreendimento foi fisicamente implantado e executado de forma regular, com atendimento das exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas pela legislação em vigor ou fixadas na licença; XVII – comissão de representantes: colegiado formado pelos compradores de lotes ou unidades autônomas para fiscalizar a implantação do parcelamento do solo para fins urbanos; XVIII – (Vetado) XIX – demarcação urbanística: procedimento administrativo pelo qual o Poder Público, no âmbito da regularização fundiária de interesse social ou de interesse específico, demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes, qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses; XX – legitimação de posse: ato do Poder Público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária urbana, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma da Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse; XXI – Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): área urbana ou rural instituída pelo Plano Diretor ou definida por lei municipal, estadual ou federal, destinada, predominantemente, à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, bem como de requisitos urbanísticos e do código de obras e de edificações diferenciados;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XXII – empreendedor: responsável pela implantação do parcelamento, cuja condição pode ser de: a) proprietário do imóvel a ser parcelado; b) compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro, desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato; c) ente da Administração Pública Direta ou Indireta habilitado a promover a desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional ou a realizar regularização fundiária de interesse social, desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse; d) a pessoa física ou jurídica contratada, pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou pelo Poder Público, para executar o parcelamento ou a regularização fundiária, em forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis; ou e) cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo titular do domínio ou por associação de proprietários ou compradores, que assuma a responsabilidade pela implantação do parcelamento; XXIII – área conurbada: composta por dois ou mais Municípios com malha urbana contínua; XXIV – restrição urbanística: norma urbanística de caráter mais restritivo que aquela imposta pelo Plano Diretor, ou legislação municipal específica, introduzida pelo empreendedor ou pelo Poder Público, a ser aplicada no parcelamento do solo, destinada a estabelecer restrição de uso, ocupação e utilização da propriedade em benefício dos futuros ocupantes daquela zona ou empreendimento, devendo-se definir o caráter temporário ou definitivo da restrição; XXV – Conselho Municipal do Plano Diretor (CMPD) ou Conselho das Cidades (CONCIDADE): conselho municipal de natureza consultiva e deliberativa, com participação popular, que tem por finalidade estudar e propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar a sua implementação;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  XXVI – faixa de passagem de inundação: área de várzea ou planície de inundação adjacente aos cursos d’água que permite o escoamento de enchente; XXVII – servidão de serviços: área pública e/ou privada para passagem aérea ou subterrânea para obras e serviços, com ou sem tubulações, ou, ainda, faixa de passagem de inundação, para o escoamento de águas excedentes ou enchentes; XXVIII – associação de moradores: associação de moradores vinculada aos empreendimentos imobiliários previstos nesta Lei, ou criada especialmente para colaborar na gestão das áreas públicas ou nas privadas de uso coletivo destes empreendimentos, tendo as mesmas características de uma gestão condominial, e, para efeitos legais, equiparadas a esta, cabendo a cobrança de mensalidades e chamadas de capital para melhorias, em benefício dos moradores dessas áreas públicas ou privadas de uso coletivo, desde que previstas nos estatutos sociais e aprovadas por assembleias gerais regulares; e XXIX – urbanização: processo de transformação das características de uma localidade, região, bairro ou área, com a implantação de equipamentos urbanos e aplicação das modalidades urbanísticas de parcelamento do solo.

TÍTULO II DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS CAPÍTULO I DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS E AMBIENTAIS Art. 3º O parcelamento do solo urbano no Estado deve ser feito mediante as modalidades urbanísticas previstas nesta Lei, observadas as disposições da legislação federal e municipal pertinente. § 1º As ações de parcelamento do solo no Território catarinense devem estar adequadas aos elementos estruturadores dos Municípios, detalhados nos Planos Diretores, considerando-se: I – a conservação das condições hidrológicas originais das bacias e alternativas de amortecimento da vazão pluvial, bem como as características hidrológicas de cada região;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – as áreas verdes, principalmente aquelas de cobertura vegetal arbórea; III – as características geológicas e a topografia do terreno; IV – a adequação do traçado urbanístico proposto ao sistema de circulação existente no Município, garantindo o seu prolongamento pela largura existente e a sua ampliação ou modificação, observando-se as características topográficas do solo e os elementos de estruturação do território; e V – a mobilidade urbana do Município. § 2º É admitido o parcelamento do solo em parcela inferior à totalidade de sua matrícula, desde que identificado o imóvel em sua totalidade. Art. 4º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais e as exigências específicas estabelecidas nesta Lei, não se admitindo o parcelamento do solo: I – nas áreas alagadiças ou sujeitas à inundação, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento ou a contenção das águas; II – nos locais considerados contaminados ou suspeitos de contaminação por material nocivo ao meio ambiente ou à saúde pública, sem que sejam previamente descontaminados, atendidas as exigências do órgão ambiental competente; III – nas áreas sujeitas a deslizamento de encosta, abatimento do terreno, processo de erosão linear ou outra situação de risco, antes de tomadas as providências para garantir sua estabilidade; IV – nas áreas que integrem unidades de conservação da natureza incompatíveis com esse tipo de empreendimento; V – nas áreas onde for técnica ou economicamente inviável a implantação de infraestrutura básica, serviços públicos de transporte coletivo ou equipamentos comunitários;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  VI – nas áreas onde houver proibição em virtude das normas ambientais ou de proteção do patrimônio cultural; VII – nas áreas onde houver proibição em virtude das normas aeroportuárias ou de proteção do espaço aéreo; e VIII – nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas as exigências das autoridades competentes. Parágrafo único. A autoridade licenciadora deve especificar os estudos técnicos a serem apresentados pelo empreendedor, necessários à comprovação do atendimento ao disposto no caput deste artigo. Art. 5º A autoridade licenciadora deve manter disponíveis informações completas e atualizadas sobre: I – o Plano Diretor e a legislação municipal de interesse urbanístico e ambiental; II – as vias urbanas ou rurais, existentes ou projetadas, que compõem o sistema viário do Município; III – a localização dos equipamentos urbanos e comunitários existentes ou projetados; e IV – outras informações técnicas necessárias ao projeto de parcelamento do solo. § 1º As informações de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo devem, preferencialmente, conter coordenadas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro.

§ 2º Os órgãos municipais, estaduais e federais competentes devem manter disponíveis e atualizados os requisitos urbanísticos e ambientais, bem como outras informações necessárias ao projeto de parcelamento do solo que se insiram no campo de sua atuação. Seção I Das Modalidades Urbanísticas do Parcelamento do Solo

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 6º O parcelamento do solo para fins urbanos deve observar os requisitos urbanísticos e ambientais previstos em legislação, bem como as exigências específicas estabelecidas pela licença urbanística e ambiental do empreendimento. Art. 7º (Vetado) Seção II Dos Requisitos Urbanísticos Art. 8º Na elaboração de Planos Diretores e outros instrumentos de planejamento urbano, independentemente do número de habitantes do Município, deve haver a indicação e instituição de: I – áreas urbanas ocupadas passíveis de regularização fundiária ou para ocupação prioritária de novos empreendimentos gravadas como ZEIS; II – procedimentos simplificados para o licenciamento de regularização fundiária de parcelamento do solo, para fins urbanos em ZEIS; III – (Vetado) IV – (Vetado) V – definição do prolongamento das vias na área do perímetro urbano ou de expansão urbana, e as do meio rural, que serão as preferenciais, com as suas respectivas larguras mínimas, a fim de viabilizar o fluxo estimado decorrente do desenvolvimento da cidade e de garantir a mobilidade urbana no Município, consignado o prolongamento por meio de mapas. Art. 9º O parcelamento do solo para fins urbanos, deve atender às normas e diretrizes urbanísticas expressas no Plano Diretor, se houver, e nas leis municipais de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, bem como aos seguintes requisitos:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – as áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos devem ser diretamente proporcionais à densidade de ocupação prevista no Plano Diretor ou legislação específica, salvo as áreas mínimas previstas nesta Lei; II – as vias públicas devem se articular com o sistema viário adjacente, existente ou projetado, harmonizar-se com a topografia local e garantir o acesso público aos corpos d’água, às praias e às demais áreas de uso comum do povo; e III – a infraestrutura básica deve ser implantada no prazo previsto no cronograma físico de obras e serviços. Art. 10. Em qualquer modalidade de parcelamento e independentemente do percentual de áreas destinadas a uso público, a autoridade licenciadora pode exigir a reserva de faixa não edificável destinada à implantação de infraestrutura básica ou complementar, especialmente junto às rodovias. Art. 11. Sem prejuízo de outras obrigações previstas nesta Lei, a legislação municipal pode exigir do empreendedor: I – contrapartida, observado, no que couber, o estabelecido nos arts. 28 a 31 da Lei federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001; e II – doação de área para implantação de programas habitacionais de interesse social ou de recursos para fundo municipal de habitação. Parágrafo único. A transferência para o domínio público das áreas destinadas a uso público nos parcelamentos de solo não configura a contrapartida obrigatória a que está sujeito o empreendimento. Seção III Dos Requisitos dos Planos Diretores Municipais Art. 12. Respeitadas as disposições desta Lei, cabe ao Plano Diretor ou a outra lei municipal diversa, definir:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – os usos e os parâmetros urbanísticos de parcelamento e ocupação do solo; II – as modalidades de parcelamento admissíveis; III – as diretrizes para a articulação do parcelamento do solo com o desenho urbano; e IV – as diretrizes para o sistema de áreas verdes e institucionais. § 1º Observado o disposto no caput deste artigo, em relação à implantação de condomínios urbanísticos de lote, cabe à legislação municipal determinar: I – os locais da área urbana onde essa implantação é admitida, respeitadas, se houver, as restrições estabelecidas pelo Plano Diretor; II – a dimensão máxima do empreendimento ou do conjunto de empreendimentos contíguos; III – os parâmetros relativos à contiguidade entre empreendimentos; IV – as formas admissíveis de fechamento do perímetro; V – a necessidade ou não de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV); VI – os critérios e as responsabilidades em relação à manutenção da infraestrutura básica interna e da complementar; VII – as hipóteses e as condições em que for exigida reserva de áreas destinadas a uso público de cunho institucional ou para o alargamento das vias existentes a fim de atingir a largura mínima para garantir a mobilidade, em ocorrendo no processo tal exigência, tais áreas serão doadas ao Município no ato do registro do Condomínio, conforme o disposto no art. 22 da Lei federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e VIII – outros requisitos julgados necessários para assegurar a mobilidade urbana e o livre acesso às praias e demais bens de uso comum do povo.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 2º Inexistindo a legislação prevista no § 1º deste artigo, é vedada a concessão de licença para a implantação de condomínios urbanísticos. Seção IV Dos Requisitos Sanitários nos Empreendimentos Art. 13. Previamente ao desenvolvimento do projeto dos sistemas de água e esgoto dos empreendimentos, deve o empreendedor realizar a consulta de viabilidade técnica e econômica da prestação desses serviços pela concessionária de serviço público, buscando orientação acerca dos documentos a serem apresentados e procedimentos a serem adotados para análise do projeto, execução da obra e seu recebimento. Parágrafo único. Na implantação das atividades de parcelamento do solo e nos condomínios urbanísticos de lotes, será exigido do empreendedor que demonstre as soluções para o tratamento de efluentes residuais do empreendimento, devendo apresentar proposta mediante laudo técnico, independentemente do número de unidades planejadas. Art. 14. (Vetado) Art. 15. (Vetado) Seção V Das Disposições dos Acessos Públicos aos Empreendimentos Art. 16. Considera-se acesso público para novos loteamentos ou condomínios urbanísticos de lotes a confrontação em sua porção frontal com rua, via, avenida ou rodovia, oriunda de empreendimento regular aprovado pelo Município, ou implantado pelo Poder Público, devendo a gleba a ser urbanizada conter acesso interligado. § 1º Não será autorizado novo empreendimento sem acesso, caso esteja a uma distância superior a 1.000 m (mil metros) a partir do loteamento regular aprovado e registrado no Ofício de Registro de Imóveis.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 2º Quando o acesso público se restringir a uma estrada municipal de pequena largura, que não atinja as medidas mínimas do prolongamento viário previsto na legislação municipal, fica autorizada a sua ampliação até atingir a medida mínima. § 3º (Vetado) § 4º (Vetado) § 5º (Vetado) § 6º (Vetado) § 7º Se a rua ou via que estiver localizada na divisa com a gleba a ser urbanizada for pública, se for oriunda de urbanização que já tenha realizado as doações legais ao Município e se, em outros trechos da mesma via, rua ou avenida anteriores ao trecho legalizado não ocorreram as necessárias doações, não fica caracterizado motivo para impedir a aprovação do novo empreendimento. § 8º Se, nas novas urbanizações, no prolongamento das vias ou implantação de novas vias, o antigo traçado da estrada municipal existente ficar deslocado e sem utilidade, e desde que não inviabilize o atendimento a nenhuma família usuária do acesso, a área atingida pelo acesso anterior será fechada, e devolvida ao antigo proprietário. Se a área ainda não tiver sido excluída do título, voltará automaticamente ao patrimônio do proprietário da gleba a ser urbanizada, de acordo com os projetos que devem fazer parte do processo. § 9º Na hipótese do § 8º deste artigo, caso a área da estrada a ser fechada tenha sido transferida à titularidade do Município, e havendo o interesse público, aprovado pelo Conselho do Plano Diretor ou Conselho das Cidades, do seu deslocamento para dentro ou para frente da futura urbanização, deve o Poder Executivo proceder ao desafetamento de tal estrada, por meio de autorização legislativa, e a área pública ser permutada pela nova área da via em seu novo traçado. Seção VI Das Autorizações de Ligações pelas Concessionárias Públicas

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 17. Para os efeitos desta Lei, nos parcelamentos do solo, somente será concedida ou autorizada a implantação e operacionalização da infraestrutura necessária para o fornecimento de energia elétrica, abastecimento de água e gás, em zona urbana e rural, conforme o caso, após os seguintes procedimentos: I – nos imóveis localizados em áreas urbanas, deve o proprietário ou interessado, devidamente autorizado pelo proprietário, apresentar o justo título, seja o imóvel pertencente a lote urbano, loteamento, condomínio horizontal e/ou vertical; II – para qualquer outra modalidade de ocupação, a ligação somente poderá ser efetuada, mesmo que em caráter provisório, se estiver acompanhada da expedição do Alvará de Licença para a Construção, emitida pela autoridade pública municipal competente, e a ligação de energia, em caráter definitivo, somente após a expedição e apresentação do competente Alvará de Habite-se municipal; III – para o caso de loteamentos e condomínios urbanos e/ou rurais, verticais e/ou horizontais, a concessionária de serviço público somente poderá liberar a energização do empreendimento mediante a competente comprovação dos seguintes documentos: a) Alvará de Parcelamento do Solo e/ou de Aprovação do Condomínio; e b) registro no Ofício de Registro de Imóveis da comarca competente, com a cópia da matrícula imobiliária atualizada do empreendimento. Parágrafo único. Em caso de emergência e de relevante interesse social é permitida a ligação de energia elétrica em caráter provisório e com prazo definido, estando a concessionária de serviço público, findo o prazo, obrigada a realizar o desligamento do serviço. Seção VII Das Restrições Urbanísticas aos Empreendimentos Art. 18. Fica autorizada, nos empreendimentos de parcelamento do solo, a aplicação de restrições urbanísticas, devendo os Municípios adotarem os seguintes procedimentos:

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  I – pretendendo o empreendedor aplicar restrições urbanísticas no parcelamento do solo, deverá apresentar as mesmas ao Município fazendo constar no processo do parcelamento, que, por sua vez, fará a conferência de que estas obrigações são mais restritivas do que consta o Plano Diretor, vinculando a sua validade por prazo determinado ou indeterminado, dependendo das características do empreendimento; II – (Vetado) III – (Vetado) IV – aplicadas as restrições urbanísticas em empreendimentos de usos industriais pelas atividades de baixo, médio e alto impactos ambientais, bem como em outras atividades de logística, prestação de serviços ou comércio, sendo estes incompatíveis entre si, poderão ser gravadas restrições em caráter perpétuo; V – aplicadas as restrições urbanísticas em caráter definitivo, estas perdem a sua aplicabilidade quando, no decorrer do tempo, os envolvidos não mais executarem ou praticarem as atividades iniciais programadas, e não mais houver incompatibilidades aos demais, podendo ser as restrições modificada e/ou extinta, constatado por meio de parecer técnico emitido pelo Município; e VI – é facultado ao órgão ambiental competente, mediante regulamentação específica, fixar a emissão parcial de Licença Ambiental de Operação (LAO) para empreendimentos imobiliários do gênero parcelamento do solo, autorizando as edificações desde que o projeto tenha previsto as etapas ou fases, e contenha as obras mínimas da rede de água potável, energia elétrica, iluminação pública, rede de coleta de águas pluviais, sistema de tratamento de esgoto coletivo e/ou individual, e as vias com trafegabilidade garantidas, mesmo sem a conclusão da pavimentação. TÍTULO III DO EMPREENDIMENTO E DO LICENCIAMENTO CAPÍTULO I DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL E URBANÍSTICO Art. 19. A implantação de parcelamento do solo para fins urbanos, depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora, e será formalizada pela emissão da licença urbanística e ambiental.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º No requerimento da licença urbanística e ambiental, deve ser apresentado e avaliado o impacto urbanístico e ambiental do empreendimento, bem como explicitadas as exigências demandadas do empreendedor. § 2º No parcelamento do solo implantado em Município de gestão plena, a autoridade licenciadora pode adotar a modalidade de licenciamento urbanístico e ambiental integrado, a ser emitido em ato único. § 3º O licenciamento ambiental será exigido para as atividades potencialmente poluidoras, definidas pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA), observado o porte e o potencial poluidor. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES DO EMPREENDEDOR E DO PODER PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS URBANIZAÇÕES Art. 20. Na implantação e manutenção das urbanizações cabe ao empreendedor: I – a demarcação: a) dos lotes destinados à comercialização e áreas destinadas a uso público dos loteamentos; b) dos lotes dos desmembramentos; c) das unidades autônomas, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos; e d) dos limites das APPs; II – a implementação: a) do sistema viário; b) da infraestrutura básica, com exceção dos sistemas individuais de disposição de esgoto sanitário;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  c) dos elementos da infraestrutura complementar quando exigidos; d) das edificações do parcelamento integrado à edificação; e e) das medidas necessárias à recuperação das APPs definidas no licenciamento ambiental; III – a manutenção da infraestrutura básica e complementar das áreas destinadas a uso público até a expedição da licença final; IV – a manutenção, até o registro do parcelamento do solo ou da instituição do condomínio urbanístico de lotes no Registro de Imóveis, do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum dos condôminos, da infraestrutura básica e complementar interna e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público dos condomínios urbanísticos de lotes; e V – a execução de medidas compensatórias eventualmente exigidas pelos Municípios quando da aprovação da urbanização. Art. 21. (Vetado) I – (Vetado) II – (Vetado) § 1º (Vetado) § 2º A implantação, operação e manutenção dos equipamentos comunitários a cargo do Poder Público devem respeitar as diretrizes das respectivas políticas setoriais, bem como as orientações específicas da licença urbanística e ambiental. § 3º (Vetado) § 4º A requerimento do empreendedor, a autoridade licenciadora, ouvidas as concessionárias de serviços públicos, pode, nos termos da legislação municipal, autorizar que a manutenção da infraestrutura básica

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  fique a cargo dos condôminos, respeitada a individualização e proporcionalidade em relação à unidade imobiliária de cada condômino, sendo responsabilidade do empreendedor a manutenção das unidades não alienadas. § 5º (Vetado) § 6º É assegurado acesso irrestrito do Poder Público ao perímetro com acesso controlado dos condomínios urbanísticos para o cumprimento de obrigações relativas à operação e manutenção da infraestrutura básica e à coleta de resíduos sólidos. § 7º Lei municipal deve regulamentar a prestação dos serviços de água e esgoto no condomínio urbanístico, garantida a medição individual de água por unidade autônoma. Art. 22. Cabe aos condôminos a manutenção do sistema viário, das áreas destinadas a uso comum e da infraestrutura complementar interna dos condomínios urbanísticos, a partir do registro da instituição do condomínio no Registro de Imóveis, responsabilizando-se o empreendedor pelos custos relativos às unidades autônomas ainda não alienadas. Parágrafo único. (Vetado) CAPÍTULO III DO PROJETO DE URBANIZAÇÃO E DA LICENÇA URBANÍSTICA E AMBIENTAL Seção I Da Definição de Diretrizes Art. 23. Antes da elaboração do projeto de urbanização, o empreendedor deve solicitar à autoridade licenciadora que defina, com base no Plano Diretor e na legislação urbanística municipal, bem como nas normas ambientais, as diretrizes específicas para: I – o parcelamento ou condomínio, o uso e a ocupação do solo; II – o traçado do sistema viário; III – a reserva de áreas destinadas a uso público e de faixas não edificáveis; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  IV – as áreas legalmente protegidas. Parágrafo único. A autoridade licenciadora pode definir, complementarmente, diretrizes relacionadas à infraestrutura básica e à complementar, consultadas previamente as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de água e saneamento, quanto à viabilidade técnica e econômica de atendimento do projeto de urbanização nos moldes propostos pelo empreendedor. Art. 24. Para solicitar a definição de diretrizes prevista no art. 21 desta Lei, o empreendedor deve apresentar à autoridade licenciadora: I – requerimento específico instruído com: a) prova de propriedade do imóvel ou da condição de empreendedor; e b) certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis competente; II – planta do imóvel contendo as informações previstas em legislação municipal. § 1º Não havendo a legislação prevista no inciso II do caput deste artigo, devem constar da planta do imóvel, no mínimo: I – discriminação de suas divisas, com indicação das medidas perimetrais e áreas confrontantes, e das vias lindeiras a seu perímetro; II – as curvas de nível do terreno com espaçamento adequado à finalidade do empreendimento; III – a indicação de localização dos corpos d’água dentro da gleba ou fora num raio de até 50 m (cinquenta metros) das APPs, das áreas com vegetação arbórea e das construções já existentes; e IV – indicação do tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina e, no caso de uso residencial, uma estimativa do número de unidades habitacionais. § 2º A planta do imóvel deve estar, preferencialmente, georreferenciada.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 25. A autoridade licenciadora deve indeferir a solicitação de diretrizes, declarando a impossibilidade de implantação do empreendimento, quando caracterizadas as seguintes situações: I – inadequação do empreendimento ao Plano Diretor; e II – situação jurídica do imóvel que possa comprometer a implantação do empreendimento ou prejudicar os adquirentes de lotes ou unidades autônomas. Art. 26. Deferida a solicitação de diretrizes, a autoridade licenciadora deve formulá-las, indicando, no mínimo: I – o traçado básico do sistema viário principal, com previsão das vias destinadas à circulação de veículos de transporte coletivo, no loteamento; II – a localização das áreas destinadas a uso público no loteamento e, se houver, nos termos da lei municipal, no condomínio urbanístico; III – a localização das áreas com restrição ao uso e ocupação em razão de legislação federal, estadual ou municipal; IV – as faixas não edificáveis; V – os usos admissíveis, com as respectivas localizações; e VI – os requisitos ambientais a serem cumpridos. Parágrafo único. As diretrizes expedidas vigoram pelo prazo fixado pela autoridade licenciadora, limitado ao mínimo de 2 (dois) e ao máximo de 4 (quatro) anos. Art. 27. Os prazos para a análise da solicitação das diretrizes e sua formulação pela autoridade licenciadora devem ser definidos por lei municipal.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Parágrafo único. Inexistindo lei municipal, é fixado o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para cada um dos atos previstos no caput deste artigo, contado, respectivamente, da data do protocolo do respectivo requerimento e do deferimento da solicitação de diretrizes pela autoridade licenciadora.

Art. 28. A fase de fixação de diretrizes é dispensada para parcelamentos de pequeno porte e de regularização de parcelamento consolidado. Seção II Do Conteúdo do Projeto Art. 29. O projeto de parcelamento deve ser elaborado com base nas disposições desta Lei e nas diretrizes formuladas pela autoridade licenciadora, considerando: I – a valorização do patrimônio natural e cultural; II – a execução das obras necessárias em sequência que evite situações de risco; e III – a reposição da camada superficial do solo nas áreas que forem terraplenadas, com plantio de vegetação apropriada, preferencialmente nativa. Art. 30. O projeto de parcelamento deve incluir desenhos, memorial descritivo e cronograma físico de obras e serviços. § 1º Os desenhos devem conter, no mínimo: I – no loteamento, a definição: a) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias; b) da divisão em lotes e, se couber, em quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como com a indicação dos usos previstos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  c) das áreas destinadas a uso público; d) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta; e e) da infraestrutura básica e complementar a ser instalada, contemplando o traçado das redes de saneamento e energia elétrica, nos moldes dos projetos aprovados pelas concessionárias de serviços públicos de água e saneamento básico e de energia elétrica; II – no condomínio urbanístico, a definição: a) do sistema viário interno, com a respectiva hierarquia de vias; b) das unidades autônomas e, se couber, das quadras, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como dos usos previstos; c) das áreas destinadas a uso comum dos condôminos e, nos termos da lei municipal, das áreas destinadas a uso público; e d) das informações requeridas no inciso I deste parágrafo, alíneas “d” e “e”; III – no desmembramento, a divisão de lotes pretendida, com as respectivas dimensões, área e numeração, bem como a indicação dos usos previstos; IV – no parcelamento integrado à edificação, as informações requeridas nos incisos I e II deste parágrafo, bem como: a) a localização das edificações nos lotes ou unidades autônomas; e b) os documentos necessários ao licenciamento das edificações, na forma da legislação municipal; V – na regularização de parcelamento consolidado, a definição: a) das vias lindeiras à gleba ou ao lote e os parcelamentos contíguos;

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  b) dos usos previstos e sua localização; c) dos lotes ou unidades autônomas, com as respectivas dimensões, área e numeração; d) das faixas não edificáveis, APPs e outras áreas com vegetação a ser preservada ou recomposta; e) do sistema viário com a respectiva hierarquia de vias existentes; f) das áreas destinadas ao uso público; e g) da infraestrutura básica e complementar implantada e a implantada, se for o caso. § 2º Os desenhos devem estar, preferencialmente, georreferenciados. § 3º O memorial descritivo deve conter, no mínimo: I – a indicação da finalidade do parcelamento e dos usos previstos; II – a descrição dos lotes ou unidades autônomas e das áreas destinadas a uso público ou a uso comum dos condôminos, com os elementos necessários à abertura das respectivas matrículas; III – a indicação das áreas a serem transferidas ao domínio do Município; e IV – a enumeração das obras e serviços previstos para o parcelamento, com a indicação de responsabilidade técnica. § 4º Além do previsto no § 3º deste artigo, o memorial descritivo de condomínio urbanístico deve conter as condições urbanísticas do empreendimento e as limitações que incidem sobre as unidades autônomas e suas edificações, bem como deve constar integralmente, na convenção de condomínio. § 5º O cronograma físico de obras e serviços deve conter, no mínimo: I – a indicação de todas as obras e serviços a serem executados pelo empreendedor; e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  II – o período e o prazo de execução de cada obra e serviço. § 6º Não é exigido cronograma físico de obras e serviços para parcelamento de pequeno porte, salvo disposição contrária prevista em lei municipal. Art. 31. O projeto do empreendimento, adequado às diretrizes fixadas, deve ser apresentado à autoridade licenciadora, acompanhado: I – da certidão atualizada da matrícula do imóvel; II – dos contratos ou outros atos que comprovem a condição de empreendedor; III – da anuência expressa da Secretaria do Patrimônio da União ou do órgão estadual competente, quando o empreendimento for realizado integral ou parcialmente em área, respectivamente, da União ou do Estado; IV – da autorização do cônjuge do proprietário e do empreendedor, salvo no caso de o matrimônio ter sido contraído pelo regime de separação de bens e participação final nos aquestos; V – da proposta de instrumento de garantia de execução das obras e dos serviços a cargo do empreendedor, que deve ser compatível com o valor estimado das obras e dos serviços; VI – do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos casos previstos em lei municipal; e VII – do estudo ambiental competente, nos casos previstos em Lei. § 1º A autorização a que se refere o inciso IV do caput deste artigo não dispensa o futuro consentimento do declarante para os atos de alienação ou promessa de alienação de lotes ou unidades autônomas, ou de direitos a eles relativos, que venham a ser praticados por seu cônjuge.

§ 2º A proposta do instrumento de garantia de execução das obras a cargo do empreendedor pode ser representada por hipoteca de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento, hipoteca de outros imóveis,

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  fiança bancária ou pessoal, depósito ou caução de títulos da dívida pública ou qualquer outra espécie de garantia prevista em lei. § 3º O instrumento de garantia hipotecária de lotes ou de unidades autônomas do empreendimento deve ser registrado na matrícula dos imóveis dados em garantia, sendo os respectivos registros considerados como um ato único para efeito das custas notariais e registrais. § 4º Desde que exista a concordância da autoridade licenciadora, a garantia pode ser reduzida na proporção da execução das obras e serviços. Art. 32. Qualquer alteração na situação jurídica do imóvel em processo de licenciamento deve ser comunicada, imediatamente, à autoridade licenciadora e pode ensejar a revisão dos atos já efetivados. Art. 33. No registro do parcelamento do solo urbano perante o Ofício de Registro de Imóveis ou da autoridade registradora deve ser exigida a Licença Ambiental de Instalação (LAI). Seção III Dos Requisitos e Procedimentos dos Condomínios Urbanísticos de Lotes Art. 34. (Vetado) Art. 35. É vedada a aprovação de condomínios urbanísticos de lotes nas áreas impedidas ao parcelamento do solo e urbanização previstas nesta Lei. Art. 36. Os critérios de uso e ocupação do solo no interior dos condomínios urbanísticos de lotes deve obedecer às limitações estabelecidas na legislação municipal. Parágrafo único. O empreendedor e/ou os condôminos podem estabelecer condições específicas de uso e ocupação do solo no interior do condomínio, desde que mais restritivas do que as legais, por meio de convenção do condomínio, contrato ou outra forma de acordo entre as partes. Art. 37. São consideradas áreas e edificações de propriedade comum dos condôminos as vias de acesso aos lotes e às demais áreas de uso comum, as áreas de lazer e recreação, os muros e cercas externas, as

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  guaritas, as obras implantadas e outras que forem de uso comum dos condôminos, constantes na convenção de condomínio e especificadas em planta e memorial descritivo. Art. 38. Será garantido o ingresso de representantes de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos nos limites do condomínio, para a fiscalização e demais serviços necessários. Parágrafo único. Os condomínios urbanísticos de lotes devem garantir o acesso das concessionárias de serviços públicos aos leitores de controle do abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia elétrica e gás, dispostos de forma individualizada por unidade autônoma, salvo autorização específica das concessionárias que disponham em sentido contrário. Art. 39. Junto ao acesso principal do condomínio, no limite com o sistema viário, deve ser destinado espaço para localização de medidores, coletores de correspondências e demais equipamentos de suporte condominial necessários. Seção IV Dos Condomínios Empresariais Art. 40. Os condomínios de unidades empresariais devem atender às diretrizes gerais estabelecidas nesta Lei e na legislação municipal específica, a serem cumpridas por todos os condôminos. Art. 41. Pode ser autorizado o uso misto no condomínio urbanístico empresarial, desde que as atividades de comércio, logística, indústria e serviços que se pretenda implantar sejam compatíveis entre si, devendo ser observado ainda, o potencial de degradação ambiental do respectivo uso. § 1º É vedada a incompatibilidade de usos e atividades industriais em unidades autônomas contíguas dentro de um mesmo condomínio. § 2º Os condomínios empresariais destinados exclusivamente para fim industrial devem ser implantados atendendo a segmentos industriais compatíveis, para evitar a interferência ou prejuízo a outras atividades existentes e o conflito de vizinhança. Art. 42. (Vetado)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 43. (Vetado) CAPÍTULO IV DA ENTREGA DAS OBRAS Art. 44. Lei municipal deve definir o prazo para que as obras do parcelamento executadas pelo empreendedor sejam vistoriadas e recebidas pelo Poder Público. § 1º Após vistoria e avaliação técnica, uma vez atendidas as exigências urbanísticas e ambientais estabelecidas para o empreendimento, a autoridade deve receber as obras realizadas e atestar a regularidade do parcelamento, mediante a emissão da licença final. § 2º Nos Municípios cuja legislação for omissa, o prazo máximo para a emissão da licença final integrada pela autoridade licenciadora é de 90 (noventa) dias, contados a partir da data em que for protocolado o respectivo requerimento. § 3º A comunicação, pela autoridade licenciadora, da existência de vícios ou de irregularidades a serem sanadas ou corrigidas pelo empreendedor deve ser feita de uma única vez e interrompe a contagem do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, que volta a contar, do início, a partir do momento em que, em face do atendimento das exigências devidas, for solicitada nova avaliação para emissão da licença final integrada. § 4º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem a emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, se não justificável, implica a responsabilização administrativa, na forma da Lei. § 5º O decurso do prazo estabelecido no § 2º deste artigo, sem decisão acerca da emissão da licença final integrada ou sem a comunicação da existência de vícios ou de irregularidades pela autoridade licenciadora, não implica licenciamento tácito do empreendimento. Art. 45. É condição para a emissão da licença final integrada que os lotes ou as unidades autônomas do parcelamento e, se couber, as quadras, estejam devidamente demarcados, admitida tolerância de, no máximo, 5% (cinco por cento) em relação às medidas lineares previstas no projeto.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  § 1º Em havendo diferenças de medida, mesmo dentro do limite de tolerância, o empreendedor deve providenciar a devida retificação no Registro de Imóveis, sem prejuízo de eventuais consequências contratuais. § 2º Caso a diferença de medida seja superior ao limite de tolerância, a retificação dependerá de anuência da autoridade licenciadora. Art. 46. (Vetado) Art. 47. Desde a data de aquisição, o adquirente de lote ou unidade autônoma pode apresentar projeto de construção à autoridade municipal competente, mediante apresentação do contrato de compra e/ou autorização específica do proprietário para edificação, e autorizado pelo órgão público pode iniciar as obras, mediante o seguinte: I – nos condomínios a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente, após a emissão, pelo Município, de declaração ou certificado de conclusão das obras de uso comum do condomínio; ou II – nos loteamentos, a expedição do Alvará de Habite-se ou de ato administrativo equivalente será autorizada pelo Município a partir da comprovação da conclusão das etapas ou fases previstas no projeto, devendo conter, no mínimo, as seguintes obras: a) rede de água potável; b) rede de energia elétrica e iluminação pública; c) rede de coleta de águas pluviais; e d) vias com trafegabilidade garantida, mesmo sem a conclusão da pavimentação. TÍTULO IV DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS Art. 48. O uso e a ocupação de imóvel situado fora do perímetro urbano, com finalidade diversa da exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mineral, mesmo que não implique parcelamento do

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  solo, requer licença urbanística expedida pelo Poder Público municipal, e, após a sua conclusão, o Alvará de Habite-se, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigidas, cabendo aos Municípios disciplinar as exigências de forma equivalente às aplicadas nos perímetros urbanos ou de forma diferenciada. Art. 49. Os condomínios civis implantados anteriormente à entrada em vigor desta Lei, cujos moradores sejam proprietários de frações ideais do terreno, mas exerçam posses localizadas, podem, por decisão de 2/3 (dois terços) dos proprietários das frações, transformá-las em condomínios urbanísticos, observadas as condições para regularização fundiária de interesse específico previstas nesta Lei e as devidas compensações ambientais. § 1º Os clubes de campo implantados anteriormente à entrada em vigor da Lei federal nº 6.766, de 1979, pelas características de ocupação, constituem de fato parcelamento do solo para fins urbanos, e podem ser regularizados, observados os requisitos previstos no caput deste artigo, com a extinção da associação proprietária do terreno e a transferência, aos sócios cotistas, das frações ideais do terreno.

§ 2º Os condomínios de que trata este artigo não podem incorporar, como áreas de uso comum dos condôminos, os logradouros que já estejam afetados ao uso público, nem interromper as projeções de vias ou qualquer outras ruas que tenham sido projetadas sobre tais glebas e sejam essenciais à garantia da mobilidade urbana da cidade. § 3º (Vetado) Art. 50. (Vetado) Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52. Fica revogada a Lei nº 6.063, de 24 de maio de 1982. Florianópolis, 22 de janeiro de 2018.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI N° 17.493, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 54, § 3º da Constituição do Estado, promulga a presente Lei: Art. 1º As sessões dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, Poder Legislativo, Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e Defensoria Pública Estadual devem ser transmitidas ao vivo, por meio de internet, e gravada em áudio e vídeo, no Portal da Transparência do Estado de Santa Catarina, e devidamente arquivados pelo período de até 5 (cinco) anos. Art. 2º A transmissão ao vivo deve abranger os procedimentos de: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos licitantes; II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e III - julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação do edital. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 23 de janeiro de 2018. DEPUTADO SILVIO DREVECK Presidente

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.495, DE 13 DE MARÇO DE 2018. Declara de utilidade pública a Sociedade Concordiense de Ajuda e Proteção Animal – CON ANIMAL, de Concórdia.

O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Concordiense de Ajuda e Proteção Animal – CON ANIMAL, com sede no Município de Concórdia. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV – balancete contábil; e

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 13 de março de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.498, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Altera o Anexo II da Lei nº 16.719, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a segunda semana de setembro como Semana Estadual de Valorização da Vida. O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei nº 16.719, de 8 de outubro de 2015, passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, de 26 de março de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Vice-Governador, no exercício do cargo de Governador do Estado ANEXO ÚNICO

(ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015) “ANEXO II SEMANAS ALUSIVAS SEMANA

SETEMBRO

LEI ORIGINAL Nº

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  SEGUNDA SEMANA

SEMANA ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA

14.884, DE 2009

...................

.......................................................................

.........................................

”(NR)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI N° 17.504, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: Art. 1º A ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 18 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: "Dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na alimentação escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. Art. 1º Os alimentos de origem vegetal destinados à alimentação escolar de todas as unidades escolares do Estado de Santa Catarina serão preferencialmente de origem orgânica, sendo que no mínimo 20% (vinte por cento) serão utilizados gradualmente da seguinte forma: I – 10 % (dez por cento) dos alimentos de origem orgânica serão utilizados no primeiro ano de vigência da presente Lei; II – 20 % (vinte por cento) dos alimentos de origem orgânica serão utilizados a partir do terceiro ano de vigência da presente Lei. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são considerados alimentos orgânicos os produzidos sem o uso ou adição de insumos sintéticos e certificados na forma da legislação vigente e alimentos rastreados aqueles com identificação de origem e acompanhamento da movimentação do produto ao longo da cadeia

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  produtiva, mediante elementos informativos e documentais registrados desde a produção primária até o consumo.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de abril de 2018.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER Presidente

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI N° 17.505, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis e adota outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 308 do Regimento Interno, promulga a presente Lei: Art. 1º Fica declarado integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis. Parágrafo único. Reconhecido como o maior evento deste gênero no Estado de Santa Catarina, o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis é realizado anualmente sempre há quarenta e sete dias antes da Páscoa. O evento ocorre na passarela Nego Quirido e é composto por dezesseis agremiações divididas em três grupos (grupo especial, grupo de acesso e grupo de acesso “A”). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de abril de 2018.

DEPUTADO ALDO SCHNEIDER Presidente

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.506, DE 12 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre o dever de exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas que administram as salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina, devem exibir, no espaço reservado à publicidade que antecede as exibições de filmes, campanhas de prevenção e educativas. § 1º Entende-se por campanhas de prevenção e socioeducativas aquelas que tratam de questões de interesse do Estado e da sociedade, especialmente nas áreas da saúde, educação e assistência social. § 2º As veiculações previstas no caput deste artigo, com duração de 30 (trinta) a 60 (sessenta) segundos, serão exibidas separadamente, de acordo com o tema e sem ônus para o Estado. Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa infratora às seguintes penalidades: I – advertência por escrito, na primeira autuação, pela autoridade competente; e II – multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por infração, dobrada no caso de reincidência, a qual será reajustada, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo. Parágrafo único. Os recursos oriundos da arrecadação das multas serão recolhidos em favor da Unidade Orçamentária 04091 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, nos termos do art. 71, III, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 12 de abril de 2018. EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.518, DE 14 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Arroio Palmital, de Vitor Meireles. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Agricultores Arroio Palmital, com sede no Município de Vitor Meireles. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV – balancete contábil; e

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.524, DE 28 DE MAIO DE 2018. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE), no Município de Canoinhas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE), a ser comemorada, anualmente, no mês de setembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.525, DE 28 DE MAIO DE 2018. Institui o mês Dezembro Vermelho dedicado à prevenção da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no Estado de Santa Catarina. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês Dezembro Vermelho dedicado à prevenção da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), a ser realizado, anualmente, no Estado de Santa Catarina. Art. 2º O mês Dezembro Vermelho terá foco na realização de atividades informativas e educativas para prevenção, assistência e promoção dos direitos das pessoas que vivem com HIV. Art. 3º Fica instituído como símbolo do mês Dezembro Vermelho uma fita da cor vermelha. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.526, DE 28 DE MAIO DE 2018. Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de excluir a terminologia cavalos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34-A da Lei nº 12.854, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34-A. Para os fins desta Lei, cães e gatos ficam reconhecidos como seres sencientes, sujeitos de direito, que sentem dor e angústia, o que constitui o reconhecimento da sua especificidade e das suas características face a outros seres vivos.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.529, DE 28 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Médio Vale do Itajaí (AFG), de Blumenau. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Médio Vale do Itajaí (AFG), com sede no Município de Blumenau. Art. 2º À entidade de que trata o art. 1º desta Lei ficam assegurados todos os direitos prescritos na legislação vigente. Art. 3º A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até 17 de julho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes documentos: I – relatório anual de atividades do exercício anterior; II – atestado de funcionamento atualizado, nos termos da legislação vigente; III – certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; IV – balancete contábil; e

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  V – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 28 de maio de 2018.

EDUARDO PINHO MOREIRA Governador do Estado

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina 

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina 

ÍNDICE L E G I S L A Ç Ã O A M B I E N T A L de S A N T A C A T A R I N A PARTE IV LEI Nº 17.449, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências. LEI Nº 17.451, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Altera o art. 2º da Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências. LEI Nº 17.454, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO). LEI Nº 17.455, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Acrescenta o art. 8º-Aà Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos e adota outras providências, a fim de obrigar a divulgação da referida Lei nos locais que menciona. LEI Nº 17.458, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina. LE Nº 17.462, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável. LEI Nº 17.474, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação Educacional do Bem Estar Animal de Porto Belo - Anjos de Patas, de Porto Belo. LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. LEI Nº 17.479, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). LEI Nº 17.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o Território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. LEI Nº 17.491, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 17.481, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências. LEI Nº 17.485, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres sencientes.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI N° 17.493, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.495, DE 13 DE MARÇO DE 2018. Declara de utilidade pública a Sociedade Concordiense de Ajuda e Proteção Animal – CON ANIMAL, de Concórdia. LEI Nº 17.498, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Altera o Anexo II da Lei nº 16.719, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a segunda semana de setembro como Semana Estadual de Valorização da Vida. LEI N° 17.504, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.505, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis e adota outras providências. LEI Nº 17.506, DE 12 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre o dever de exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.518, DE 14 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Arroio Palmital, de Vitor Meireles. LEI Nº 17.524, DE 28 DE MAIO DE 2018. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE), no Município de Canoinhas. LEI Nº 17.525, DE 28 DE MAIO DE 2018.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Institui o mês Dezembro Vermelho dedicado à prevenção da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.526, DE 28 DE MAIO DE 2018. Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de excluir a terminologia cavalos. LEI Nº 17.529, DE 28 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Médio Vale do Itajaí (AFG), de Blumenau.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 

ÍNDICE L E G I S L A Ç Ã O A M B I E N T A L de S A N T A C A T A R I N A

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina 

Extraído do site <http://www.mma.gov.br/clima/convencao-das-nacoes-unidas>.

APRESENTAÇÃO P r ó l o g o e m c l i m a d e f u t u r i ç ã o. LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. A M I C U S C U R I AE Vide art. 103 incisos da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – 1988; Arts. 7°, 8° e 9°, da LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal; Art. 44, inciso I da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).; Art. 138 e §§ da LEI N° 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil.

PARTE I LEI N° 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. LEI Nº 6.255, DE 21 DE JULHO DE 1983. Considera flor-símbolo do Estado. LEI Nº 6.288, DE 31 DE OUTUBRO DE 1983. Cria o Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. DECRETO Nº 20.829, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1983. Identifica o taxon “Laelia purpurata Lindley variedade purpurata” como a FLOR SÍMBOLO do Estado. LEI Nº 6.320, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1983. Dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades, e dá outras providências. LEI Nº 6.473, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1984.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 4.984, de 7 de dezembro de 1973. LEI Nº 8.617, DE 11 DE MAIO DE 1992. Institui no Estado de Santa Catarina o Dia da Proteção à Vida e ao Meio Ambiente. LEI Nº 9.482, DE 19 DE JANEIRO DE 1994. Institui o “Selo Verde” no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 9.514, DE 14 DE ABRIL DE 1994. Declara de utilidade pública o Serviço Nacional de Pesquisas e Proteções Ecológicas, com sede e foro na cidade e comarca de Florianópolis. DECRETO Nº 171, DE 06 DE JUNHO DE 1995. Declara a Baleia Franca, “Eubalaena Australis”, Monumento Natural do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 10.656, DE 07 DE JANEIRO DE 1998. Autoriza a doação de imóvel no município de dionísio cerqueira. LEI Nº 10.723, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre a distribuição da Quota Estadual do Salário Educação, entre o Estado e os municípios - art. 212, § 5º da Constituição Federal. LEI Nº 10.731, DE 30 DE MARÇO DE 1998. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE FOMENTO E DE DESENVOLVIMENTO DA PEQUENA AGROINDÚSTRIA FAMILIAR RURAL E PESQUEIRA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI Nº 10.733, 15 DE ABRIL DE 1998. Altera a redação da ementa e do art. 1º da Lei nº 10.584, de 11 de novembro de 1997. LEI Nº 10.754, DE 26 DE MAIO DE 1998. Declara de utilidade pública o Grupo Folclórico Boi de Mamão, de Laguna. LEI Nº 10.756, DE 26 DE MAIO DE 1998. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Pesca Independente, de Florianópolis. LEI Nº 10.757, DE 02 DE JUNHO DE 1998. Acresce § 4º, ao art. 4º, da Lei nº 9.830, de 16 de fevereiro de 1995 e altera a redação do inciso V, do art. 9º, da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996. LEI Nº 10.758, DE 02 DE JUNHO DE 1998.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Reconhece o Município de Angelina como estância turístico-religiosa. LEI Nº 10.782, DE 26 DE JUNHO DE 1998. Estabelece linha no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, do extinto Departamento Autônomo de Edificações DAE, da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, para efeitos da aplicação da Lei Complementar nº 83, de 18 de março de 1993, inclui função no anexo único da Lei nº 9.818, de 29 de dezembro de 1994 e estabelece outras providências. LEI Nº 10.820, DE 13 DE JULHO DE 1998. Declara de utilidade pública a Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de São Bento do Sul. LEI Nº 10.867, DE 07 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública. LEI Nº 10.826, DE 27 DE JULHO DE 1998. Cria o Conselho Estadual de Proteção Contra Incêndios - CEPROI. LEI Nº 10.833, DE 27 DE JULHO DE 1998. Declara de utilidade pública a Associação da Reserva Extrativista Marinha do Pirajubaé, de Florianópolis. LEI Nº 10.835, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 10.656, de 07 de janeiro de 1998. LEI Nº 10.839, de 28 de julho de 1998. Denomina Parque Hélio do Amaral Lange, o logradouro público em Coqueiros, Florianópolis. LEI Nº 10.861, DE 28 DE JULHO DE 1998. Autoriza a doação de imóvel no Município de Canelinha. LEI Nº 10.866, DE 29 DE JULHO DE 1998. Torna obrigatória a veiculação de propaganda educativa ou preventiva em festas, festivais, competições e eventos promovidos, patrocinados ou apoiados pelo poder público estadual. LEI Nº 10.867, DE 07 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de subnutrição às autoridades da área da Saúde Pública. LEI Nº 10.877, DE 10 DE AGOSTO DE 1998. Declara de utilidade pública a Associação Estadual das Mulheres Agricultoras, de Chapecó. LEI Nº 11.076, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe sobre a criação de Zonas de Perigo Ambiental e dá outras providências. LEI Nº 11.078, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. Estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras e dá outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI PROMULGADA Nº 11.078, DE 11 DE JANEIRO DE 1999. LEI Nº 11.347, DE 17 DE JANEIRO DE 2000. Dispõe sobre a coleta, o recolhimento e o destino final de resíduos sólidos potencialmente perigosos que menciona, e adota outras providências. LEI Nº 11.508, DE 20 DE JULHO DE 2000. Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 6.739, de 16 de dezembro de 1985, alterado pela Lei nº 8.360, de 26 de setembro de 1991 e Lei nº 10.644, de 07 de janeiro de 1998, que cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. LEI Nº 11.845, DE 20 DE JULHO DE 2001. Dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 12.386, DE 16 DE AGOSTO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Estadual de Fitoterapia e Plantas Medicinais no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 12.548, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002. Torna obrigatória a publicação da relação dos estabelecimentos multados por poluição e degradação ambiental. LEI Nº 12.676, DE 16 DE OUTUBRO DE 2003. Declara de utilidade pública a Associação Ambiental Natureza Costa Leste, de Florianópolis. LEI Nº 12.745, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003. Declara de utilidade pública o Centro Ambiental Hermon, de Porto União. LEI Nº 12.773, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Programa Leitura de Jornais e Revistas em Sala de Aula, como atividade multidisciplinar, nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 12.777, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o título de Prefeito Amigo do Meio Ambiente. LEI Nº 12.842, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Declara de utilidade pública a Sociedade de Preservação e Educação Ambiental, de Balneário Barra do Sul. LEI Nº 12.854, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 13.517, DE 04 DE OUTUBRO DE 2005 Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências. LEI Nº 13.553, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2005. Institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. LEI Nº 13.558, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005. Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental - PEEA - e adota outras providências. LEI Nº 13.674, DE 09 DE JANEIRO DE 2006. Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de extração mineral classe II, em área de preservação permanente de até cinco hectares, em empreendimentos regularmente licenciados anteriormente à publicação da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. DECRETO SC Nº 5.010, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Regulamenta a Lei no 13.553, de 16 de novembro de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e estabelece outras providências. LEI Nº 13.972, DE 26 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a dispensa de Estudo de Impacto Ambiental - EIA, e Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, para a atividade de pequeno porte de extração de carvão mineral a céu aberto, em áreas remanescentes mineradas em subsolo e a céu aberto, de até cinco hectares. LEI Nº 13.973, DE 26 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe sobre a concessão e/ou renovação de licença ambiental a empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental regional ou local. LEI Nº 14.262, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais. DECRETO Nº 1091, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008. Regulamenta a lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, dispondo sobre atribuições e procedimentos para a supressão de árvores em faixas de domínio das rodovias estaduais e estabelece outras providências. LEI Nº 14.221, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Autoriza o poder executivo a proceder à supressão de árvores em faixas de domínio das rodovias estaduais e estabelece outras providências. LEI Nº 14.611, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Dispõe sobre a fiscalização do comércio estadual de sementes e mudas. LEI Nº 14.623, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Reconhece o Município de Ibirama como Capital Catarinense do Turismo de Aventura. LEI Nº 14.624, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Reconhece o Município de Palhoça como Capital Catarinense do Mexilhão. LEI Nº 14.625, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Reconhece o Município de Sul Brasil como a Capital Catarinense do Frango Caipira. LEI Nº 14.636, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação Cidadania em Ação, com sede no Município de Criciúma. LEI Nº 14.638, DE 07 DE JANEIRO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Badenfurt, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.652, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências. LEI Nº 14.652, DE 13 DE JANEIRO DE 2009. Institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências. LEI Nº 14.661, DE 26 DE MARÇO DE 2009. Reavalia e define os atuais limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro, criado pelo Decreto nº 1.260, de 1º de novembro de 1975, e retificado pelo Decreto nº 17.720, de 25 de agosto de 1982, institui o Mosaico de Unidades de Conservação da Serra do Tabuleiro e Terras de Massiambú, cria o Fundo Especial de Regularização, Implementação e Manutenção do Mosaico - FEUC, e adota outras providências. LEI Nº 14.663, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Institui o Ano Catarinense da Primeira Infância - Prioridade Absoluta. LEI Nº 14.665, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública o Instituto Catarinense de Conservação da Fauna e Flora - ICCO, com sede no Município de Balneário Camboriú.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 14.667, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública o Instituto Multidisciplinar de Meio Ambiente e Arqueoastronomia - IMMA, com sede no Município de Florianópolis. LEI Nº 14.668, DE 07 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação dos Pescadores de Garopaba, com sede no Município de Garopaba. LEI Nº 14.673, DE 08 DE ABRIL DE 2009. Declara de utilidade pública a Fundação Agência de Água do Vale do Itajaí, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. :

P A R T E II LEI Nº 14.678, DE 05 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Ribeirão Itoupava, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.688, DE 05 DE MAIO DE 2009. Altera a Lei nº 6.230, de 1983, que declara de utilidade pública a Fundação Médico-Assistencial ao Trabalhador Rural de Agrolândia. LEI Nº 14.692, DE 11 DE MAIO DE 2009. Altera o art. 1º da Lei nº 13.348, de 2005, que estabelece condições de estacionamento em shopping centers, supermercados e agências bancárias LEI Nº 14.694, DE 21 DE MAIO DE 2009. Dispõe sobre a adoção de livros didáticos, apostilas e/ou similares nas escolas particulares de educação básica no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 14.695, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Banda de Música do 2º Batalhão da Polícia Militar de Santa Catarina. LEI Nº 14.697, DE 21 DE MAIO DE 2009.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina a Festa das Flores, do Município de Joinville. LEI Nº 14.705, DE 21 DE MAIO DE 2009. Declara de utilidade pública o Clube de Caça e Tiro Fortaleza Alta, com sede no Município de Blumenau. LEI Nº 14.706, DE 21 DE MAIO DE 2009. Cria a Semana Estadual de Ações de Defesa Civil. LEI Nº 14.711, DE 03 DE JUNHO DE 2009. Institui o Dia Estadual do Vinho. LEI Nº 14.734, de 17 de junho de 2009. Dispõe sobre a proibição, em todo o território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. *Alterada pela Lei 15.117/2010 LEI Nº 14.736, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Altera a redação do § 2º do art. 6º da Lei nº 13.553, de 2005, que institui o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro. LEI Nº 14.738, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Institui no Estado de Santa Catarina o Programa Doadores do Amanhã. LEI Nº 14.740, DE 24 DE JUNHO DE 2009. Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FATMA nos casos em que especifica. LEI Nº 14.762, DE 13 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação de Aquicultores do Meio Oeste Catarinense - AQUIMOC, com sede no Município de Joaçaba. LEI Nº 14.784, DE 14 DE JULHO DE 2009. Dispõe sobre a instalação de balanças fixas e/ou móveis nas rodovias catarinenses. LEI Nº 14.787, DE 21 DE JULHO DE 2009. Institui o Dia Estadual da Agricultura Familiar no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 14.788, DE 21 DE JULHO DE 2009. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Orquestra Sinfônica de Santa Catarina.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 14.812, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação das Comunidades Rurais Organizadas - ACRO, com sede no Município de Lages. LEI Nº 14.814, DE 27 DE JULHO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação Rural de Lages, com sede no Município de Lages. LEI Nº 14.823, DE 31 DE JULHO DE 2009. Altera o caput e acresce inciso IV ao art. 1º da Lei nº 8.295, de 1991. LEI Nº 14.829, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável de Santa Catarina, e adota outras providências. LEI Nº 14.830, DE 11 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual do Artesanato e da Economia Solidária - CEAES, e adota outras providências. LEI Nº 14.859, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a IGNIS Planejamento e Informação Ambiental, de Itajaí. LEI Nº 14.864, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009. Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores da Localidade Canelas, com sede no Município de Santa Terezinha LEI Nº 14.889, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009. Autoriza o Governo do Estado a criar o Selo de Responsabilidade Ambiental para os municípios ecologicamente corretos, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e fixa outras providências. 2010 LEI COMPLEMENTAR Nº 484, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Cria a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina - AGESAN, estabelece normas relativas aos serviços de saneamento básico e adota outras providências. LEI Nº 15.101, DE 04 DE JANEIRO DE 2010. Declara de utilidade pública o Instituto de Apoio à Cultura, Educação, Esporte, Lazer e Meio << Ambiente>> , de Joinville. LEI PROMULGADA Nº 15.111, DE 18 DE JANEIRO DE 2010.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. LEI Nº 15.112, DE 19 DE JANEIRO DE 2010 Dispõe sobre a proibição de despejo de resíduos sólidos reaproveitáveis e recicláveis em lixões e aterros sanitários. LEI Nº 15.115, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE e adota outras providências. LEI Nº 15.119, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Dispõe sobre a coleta dos resíduos sólidos inorgânicos nas áreas rurais. LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras providências. LEI Nº 15.133, DE 19 DE JANEIRO DE 2010. Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 15.133, DE 10 DE JANEIRO DE 2010, QUE “Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais e regulamenta o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais no Estado de Santa Catarina, instituído pela Lei nº 14.675, de 2009, e estabelece outras proviências”. LEI Nº 15.168, DE 11 DE MAIO DE 2010. Dispõe sobre a infraestrutura e equipamentos de segurança e acessibilidade para as formas de mobilidade não motorizadas e adota outras providências. LEI Nº 15.249, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. Altera dispositivos da Lei nº 9.022, de 1993, que dispõe sobre a instituição, estruturação e organização do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. LEI PROMULGADA Nº 15.251, DE 03 DE AGOSTO DE 2010. É vedado o ingresso, no Estado de Santa Catarina, de resíduos sólidos com características radioativas e de resíduos orgânicos que apresentem riscos fitossanitários, tais como a disseminação de febre aftosa ou outras zoonoses. LEI Nº 15.354, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010. INSTITUI O DIA CATARINENSE DE COMBATE AO AQUECIMENTO GLOBAL.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2011 LEI Nº 15.457, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Regulamenta a colheita do pinhão. LEI Nº 15.511, DE 26 DE JULHO DE 2011. Institui a Gratificação por Desempenho de Atividade Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. LEI Nº 15.567, DE 21 DE SETEMBRO DE 2011. Declara de utilidade pública a ONG Pró Dignidade Humana, Solidariedade e Defesa do Meio Ambiente - DIGNHUS, no Município de Palhoça. LEI Nº 15.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2011. Autoriza a Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca a indenizar criadores de animais mortos em catástrofe ambiental no ano de 2009 nos municípios do Extremo-Oeste do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 15.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados -FRBL e estabelece outras providências. 2012 LEI Nº 15.736, DE 11 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe, define e disciplina a piscicultura de águas continentais no estado de santa catarina e adota outras providências. LEI Nº 15.793, DE 09 DE ABRIL DE 2012. Acrescenta o Capítulo V no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente. LEI Nº 15.815, DE 08 DE MAIO DE 2012. Acrescenta o Capítulo VI no Título V da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. LEI Nº 15.833, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Institui a Semana de Incentivo ao Jovem Empreende LEI Nº 15.921, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Institui a Semana Catarinense do Meio Ambiente. 2013 LEI Nº 15.989, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Institui o Dia do Passeio Ciclístico no Estado de Santa Catarina. LEI NO 2.713, DE 9 DE MAIO DE 2013. Institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO-LEGAL, e adota outras providências. LEI Nº 16.022, DE 6 DE JUNHO DE 2013. Institui a Semana de Conscientização do Uso de Fontes de Energia Limpa, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.071, DE 31 DE JULHO DE 2013. INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A SEMANA DE PREVENÇÃO E COMBATE ÀS ENCHENTES. LEI Nº 16.157, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre as normas e os requisitos mínimos para a prevenção e segurança contra incêndio e pânico e estabelece outras providências. LEI Nº 16.171, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina LEI Nº 16.283, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> e estabelece outras providências. LEI Nº 16.291, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera a Lei nº 14.601, de 2008, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), a Taxa de Fiscalização Ambiental e estabelece outras providências. 2014 LEI Nº 16.333, DE 20 DE JANEIRO DE 2014.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a proibição de que postos de combustíveis abasteçam combustível nos veículos após ser acionada a trava de segurança da bomba de abastecimento. LEI Nº 16.342, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. LEI Nº 16.344, DE 21 DE JANEIRO DE 2014. Altera a Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental, e parte promulgada pela Assembleia Legislativa da referida Lei. LEI Nº 16.410, DE 11 DE JUNHO DE 2014. Declara de utilidade pública a Associação de Preservação do Meio Ambiente de Nova Trento e Região, do Município de Nova Trento. LEI Nº 16.420, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS CUIDADOS COM OS ANIMAIS DOMÉSTICOS, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.448, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer. LEI Nº 16.473, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Dispõe sobre a prestação de serviços farmacêuticos pelas farmácias e drogarias e adota outras providências LEI Nº 16.480, DE 28 DE OUTUBRO DE 2014. Institui o Programa Estadual de Educação a Distância (Proedis) e estabelece outras providências. LEI COMPLEMENTAR Nº 636, DE 9 DE SETEMBRO DE 2014. Institui a Região Metropolitana da Grande Florianópolis (RMF) e a Superintendência de Desenvolvimento da Região Metropolitana da Grande Florianópolis (Suderf) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.520, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014. Altera a Lei nº 15.694, de 2011, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.534, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui o Conselho Estadual de Direitos Humanos de Santa Catarina (CEDH-SC) e estabelece outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2015 LEI Nº 16.655, DE 2 DE JULHO DE 2015. Institui o Dia Estadual de Incentivo à Redução de Consumo, Reúso e Racionalização de Água, Eficiência Energética e Destinação e Tratamento de Resíduos. LEI Nº 16.656, DE 2 DE JULHO DE 2015. Dispõe sobre a sinalização de locais inseridos na Zona de Recarga Direta do Aquífero Guarani. LEI Nº 16.645, DE 24 DE JUNHO DE 2015. Institui a Campanha Setembro Verde, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.643, DE 17 DE JUNHO DE 2015. INSTITUI A ORQUÍDEA LAELIA PURPURATA, VARIEDADE SANGUÍNEA, COMO A FLOR SÍMBOLO DO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE SANTA CATARINA (HEMOSC). LEI Nº 16.421, DE 27 DE JUNHO DE 2014. INSTITUI O DIA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO AQUÍFERO GUARANI NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.589, DE 15 DE JANEIRO DE 2015. Acresce o art. 254-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio << Ambiente>> , e revoga o art. 4º da Lei nº 16.342, de 2014, que a alterou, para o fim de corrigir erro material. LEI Nº 16.590, DE 19 DE JANEIRO DE 2015. Unifica o licenciamento ambiental para obras públicas, no âmbito do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 16.673, DE 11 DE AGOSTO DE 2015. Dispõe sobre a fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC) e estabelece outras providências. LEI Nº 16.715, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO SÃO JOÃO MARIA II, DE FRAIBURGO. LEI N° 16.719, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas e festividades alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 16.732, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Institui a Semana Estadual da Educação a Distância, no estado de Santa Catarina. LEI PROMULGADA Nº 16.733, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015. Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.740, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. INSTITUI A SEMANA ESTADUAL E O DIA ESTADUAL DA PEDALADA ECOLÓGICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.752, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. Altera os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.183, de 1993, que cria o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce e dá outras providências. LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. RECONHECE O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE DAS HORTALIÇAS E DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS, LEI Nº 16.758, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.771, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. ESTABELECE A GRATUIDADE, NA TRAVESSIA POR FERRYBOATS E BALSAS, PARA AS AMBULÂNCIAS DO SAMU, DOS BOMBEIROS E OUTROS VEÍCULOS DAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES. LEI Nº 16.754, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O MÊS NOVEMBRO DOURADO, DEDICADO A AÇÕES PREVENTIVAS E DIAGNÓSTICO PRECOCE DO CÂNCER INFANTOJUVENIL, NO ESTADO DE SANTA CATARINA. LEI Nº 16.755, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. RECONHECE O MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS COMO CAPITAL CATARINENSE DAS HORTALIÇAS E DOS HORTIFRUTIGRANJEIROS. LEI Nº 16.778, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015. INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 16.794, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015. Aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024 e estabelece outras providências. 2016 LEI N° 16.863, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. Proíbe a prestação de serviços de vigilância de cães de guarda com fins lucrativos no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. LEI Nº 16.864, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 16.749, de 5 de novembro de 2015. LEI PROMULGADA Nº 16.866, DE 12 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação por parte do comprador de produtos fumígenos e derivados de tabaco. LEI Nº 16.869, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências. LEI Nº 16.870, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Altera a Lei nº 11.984, de 2001, que dispõe sobre normas de afixação de preços e produtos e serviços, para o consumidor. LEI Nº 16.871, DE 15 DE JANEIRO DE 2016. Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ferros-velhos, empresas de transporte de cargas, lojas de materiais de construção, borracharias, recauchutadoras e afins a adotarem medidas para evitar a existência de criadores para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências, para abranger a totalidade dos imóveis residenciais e comerciais públicos e privados. LEI Nº 16.886, DE 8 DE MARÇO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Incentivo ao Ciclismo no Estado de Santa Catarina, LEI Nº 16.897, DE 16 DE MARÇO DE 2016. Altera o art. 274 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para regular o prazo de expedição das licenças de instalação de infraestrutura de suporte de telecomunicações em área urbana.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 16.929, DE 9 DE MAIO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Divulgação das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS), no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.930, DE 9 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Pescadores do Retiro da Lagoa, de Florianópolis. LEI Nº 16.934, DE 11 DE MAIO DE 2016. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 14.262, de 2007, que “Dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais”, para isentar os Municípios de Santa Catarina do pagamento das taxas referentes ao licenciamento para a instalação e manutenção de cemitérios. LEI Nº 16.935, DE 13 DE MAIO DE 2016 Reconhece o Município de Barra Velha como a Capital Estadual do Pirão. LEI Nº 16.953, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Federação Aquática de Santa Catarina, de Palhoça. LEI Nº 16.951, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Institui a Semana Estadual do Coração, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.949, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Propagandista, Propagandista Vendedor e Vendedor de Produtos Farmacêuticos. LEI Nº 16.962, DE 1º DE JULHO DE 2016. Dispõe sobre a implantação de academias de ginástica ao ar livre com condições de acessibilidade às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.963, DE 1º DE JULHO DE 2016. Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados à pessoa com deficiência nos eventos públicos realizados em Santa Catarina. LEI Nº 16.964, DE 1º DE JULHO DE 2016. Institui a Semana Estadual de Promoção e Defesa da Educação Inclusiva, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.967, DE 18 DE JULHO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Bananicultores de Guaramirim (ABG), de Guaramirim. LEI Nº 16.979, DE 3 DE AGOSTO DE 2016.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a criação da Rota das Estâncias Termais e Climáticas de Santa Catarina. LEI Nº 16.987, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração LEI Nº 16.987, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. Declara integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado de Santa Catarina a língua de imigração LEI Nº 16.989, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual dos Protetores de Animais. LEI Nº 16.990, DE 8 DE AGOSTO DE 2016. Declara de utilidade pública o Instituto de Preservação e Recuperação da Biodiversidade - Viva a Cidade (IVC), de Joinville. LEI Nº 16.994, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Reconhece o Município de Garuva como Cidade Paraíso das Águas, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 16.996, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Institui o Dia Estadual de Preservação da Gralha Azul (Cyanocorax coerulens), no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº16.995, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. Altera a Lei nº 16.448, de 2014, que “Assegura aos professores da Educação Básica, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia-entrada em eventos de natureza cultural e de lazer”, para estender o benefício da meia-entrada a estabelecimentos esportivos. DECRETO Nº 844, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 Revoga o Decreto nº 2.634, de 2009, que institui o Projeto “Ação Conjunta de Revitalização e Desenvolvimento de Plantas Nativas de Santa Catarina (ACORDE Plantas Nativas)” e estabelece outras providências. DECRETO Nº 852, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Regulamenta a Lei nº 16.699, de 2015, que institui a Semana Estadual do Uso Consciente da Água, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.003, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.005, DE 5 DE OUTUBRO DE 2016. Dispõe sobre o fornecimento de alimentação especial, na merenda escolar, adaptada para alunos com restrições alimentares, em todas as escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Santa Catarina.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.008, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Familiares e Moradores de Salto Dollmann, de Vitor Meireles. LEI Nº 17.013, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Institui o Dia Estadual do Engenheiro de Materiais, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.016, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Grüne Nadeln Volkstanzgruppe ou Grupo Folclórico Germânico Verdes Agulhas, de Ituporanga. LEI Nº 17.023, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à entidade Sociedade Musical Amor à Arte. LEI Nº 17.024, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 59 da Lei nº 6.320, de 1983, que dispõe sobre normas gerais de saúde, estabelece penalidades e dá outras providências. LEI Nº 17.025, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui a Semana Estadual para Conscientização e Apoio aos Portadores das Doenças de Parkinson e de Alzheimer, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 17.026, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016. Dispõe sobre a exclusiva denominação de polvilho azedo, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.043, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação dos Aquicultores da Região do Contestado, com sede no Município de Caçador. LEI Nº 17.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. LEI Nº 17.046, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública a Associação Abadá-Capoeira do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis. LEI Nº 17.049, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. Declara de utilidade pública o Núcleo de Apoio à Vida de Itapema (NAVITA). LEI Nº 17.055, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera a Lei nº 13.517, de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento e estabelece outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.059, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 2º da Lei nº 14.424, de 2008, que autoriza a aquisição de imóvel no Município de Maracajá. LEI Nº 17.061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016, Altera a Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar celeridade processual às matérias relativas à manutenção das entidades declaradas de utilidade pública. LEI Nº 17.062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. Altera o art. 4º da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar cumprimento ao princípio constitucional da verdade documental.

PARTE III

LEI Nº 17.067, DE 11 DE JANEIRO DE 2017. Institui a Semana Estadual de Divulgação do Jogo de Xadrez, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.068, DE 12 DE JANEIRO DE 2017 Altera a Lei nº 15.243, de 2010, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de proprietários ou locatários de imóveis residenciais e comerciais públicos e privados a adotarem medidas para evitar a existência de criadouros para Aedes aegypti e Aedes albopictus, e adota outras providências”, para modificar as disposições relativas à multa e suspensão de funcionamento. LEI Nº 17.070, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Institui a Semana da Saúde Mental, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.073, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, para adequá-la à Lei federal nº 12.727, de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. LEI Nº 17.074, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Altera o art. 6º da Lei nº 11.078, de 1999, que “Estabelece normas sobre controle de resíduos de embarcações, oleodutos e instalações costeiras e dá outras providências”, com a finalidade de controlar os resíduos sólidos descartados por navios e embarcações comerciais que atracam nos portos catarinenses. LEI Nº 17.075, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Altera o art. 124-C da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”, para considerar de interesse social as atividades relacionadas à apicultura. LEI Nº 17.076, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a proibição do uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que tenham fibras de amianto na sua composiçãoLEI Nº 17.077, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos LEI Nº 17.078, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais, clínicas, postos de saúde, bem como todas as entidades públicas que integram a rede pública e privada de saúde do Estado, das ocorrências envolvendo embriaguez e consumo de drogas por criança ou adolescente. LEI Nº 17.079, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a proibição da venda de tricloroetileno e de antirrespingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade em todo o Território do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.080, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Dispõe sobre a garantia da realização por parte das maternidades, hospitais e instituições similares da rede pública de saúde no Estado de Santa Catarina, do exame do estudo cromossômico, denominado teste de cariótipo, nos recém-nascidos com diagnóstico de doenças cromossômicas ou genéticas. LEI Nº 17.081, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Proíbe a utilização de animais em circos no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.082, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Obriga os caminhões limpa fossa a instalarem dispositivo de geoposicionamento que seja capaz de identificar o local onde é feito o despejo de dejetos. LEI Nº 17.083, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Acresce os §§ 1º e 2º ao art. 29 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”. LEI Nº 17.084, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Dia Estadual da Preservação do Boto Pescador. LEI Nº 17.085, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Dia Estadual de Prevenção, Controle e Orientação sobre a Osteoporose, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.086, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Dia Estadual do Rio Negro. LEI Nº 17.087, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Reconhece o Município de Apiúna como Capital Catarinense da Tangerina. LEI Nº 17.088, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Inclui a Feira e Exposição Agropecuária do Vale de Braço do Norte e Região (FEAGRO) no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Pirão, no Município de Barra Velha. LEI Nº 17.090, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa da Tainha, no Município de Balneário Barra do Sul. LEI Nº 17.092, DE 12 DE JANEIRO DE 2017. Inclui a Festa da Gastronomia Típica Italiana, do Município de Nova Veneza, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.094, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 14.367, de 2008, que “Dispõe sobre o Conselho Estadual de Turismo, o Conselho Estadual de Cultura e o Conselho Estadual de Esporte e estabelece outras providências”. LEI Nº 17.095, DE 16 DE JANEIRO DE 2017. Institui o Programa Estadual de Orientação sobre Síndrome de Down, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.099, DE 17 DE JANEIRO DE 2017. Altera a Lei nº 16.171, de 2013, que “Dispõe sobre a criação, o comércio e o transporte de abelhas-sem-ferrão (meliponíneas) no Estado de Santa Catarina”.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI N° 17.100, DE 21 DE MARÇO DE 2017. Altera o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 14.262, de 2007, que dispõe sobre a Taxa de Prestação de Serviços Ambientais, para isentar da referida Taxa os órgãos da administração direta do Estado, bem como os hospitais e ambulatórios públicos ou que tenham finalidade filantrópica. LEI N° 17.107, DE 11 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a inclusão das pessoas com Síndrome de Von Recklinghausen (neurofibromatose) no rol das pessoas com deficiência física. LEI N° 17.109, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Isenta as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos do pagamento para utilização de banheiros públicos no Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.111, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias de disponibilizar bebedouro, banheiros e caixas eletrônicos adaptados aos clientes e usuários com deficiências ou mobilidade reduzida, no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências. LEI N° 17.112, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente, e adota outras providências. LEI N° 17.113, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre a utilização de mudas de Plantas Nativas da Flora Catarinense nos projetos de arborização dos próprios públicos. LEI N° 17.115, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Dispõe sobre o reconhecimento, no âmbito do Estado de Santa Catarina, da profissão de Condutor de Ambulância referida no art.145-A do Código de Trânsito Brasileiro. LEI Nº 17.122, DE 24 DE ABRIL DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Desportiva, Cultural e Artística Capoeira Iê Menino, de Coronel Freitas. LEI N° 17.129, DE 8 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instituição de Casas de Passagem ao cidadão catarinense que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio e adota outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI N° 17.130, DE 8 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a avaliação periódica das estruturas físicas das escolas da rede pública estadual de ensino e adota outras providências. LEI N° 17.132, DE 8 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios fornecerem, gratuitamente, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, produto idêntico ou similar, à sua escolha. LEI N° 17.136, DE 8 DE MAIO DE 2017. Institui a Campanha de Triagem Auditiva Escolar, no Estado de Santa Catarina. N° 17.133, DE 8 DE MAIO DE 2017. Institui a Campanha de Divulgação dos Direitos do Idoso, no Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.134, DE 8 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre o Programa Pedagógico, no âmbito da Política de Educação Especial, no Estado de Santa Catarina LEI N° 17.142, DE 15 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a instalação de equipamentos de telefonia fixa adaptados às pessoas com deficiência visual, auditiva ou de fala, nos estabelecimentos de grande circulação de público, no Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.143, DE 15 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre a presença do Segundo Professor de Turma nas salas de aula das escolas de educação básica que integram o sistema estadual de educação de Santa Catarina. LEI Nº 17.148, DE 16 DE MAIO DE 2017. Altera o Anexo I da Lei nº 16.719, de 2015, que consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina, para instituir a data de 23 de maio como Dia Estadual do Surfe e dos Surfistas. LEI N° 17.155, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa Catarina, a Ponte Pênsil Padre Mathias Michelizza, localizada na divisa dos Municípios de Capinzal e Ouro. LEI Nº 17.161, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Porto União. LEI Nº 17.162, DE 5 DE JUNHO DE 2017.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a transferência simbólica da Capital do Estado de Santa Catarina para o Município de Chapecó. LEI Nº 17.163, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Concede Título de Cidadão Catarinense ao Senhor Luciano José Buligon. LEI Nº 17.165, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Associação dos Deficientes Educáveis e Síndrome de Down (ADESD), de Joinville. LEI Nº 17.166, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Irmandade do Divino Espírito Santo e Asilo de Órfãs São Vicente de Paula, de Florianópolis. LEI Nº 17.167, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação à Sociedade Alfa Gente, de Florianópolis. LEI Nº 17.169, DE 5 DE JUNHO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para dar nova denominação ao Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS (GAPA), de Chapecó. LEI Nº 17.171, DE 7 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis de Santa Catarina informarem aos consumidores se a gasolina comercializada é formulada ou refinada. LEI Nº 17.174, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Dispõe sobre o dever de as empresas concessionárias de água e saneamento que operam no Estado de Santa Catarina incluírem, nas faturas de água e esgoto, advertência sobre os riscos da água parada quanto à proliferação do mosquito transmissor de Dengue, Zika e Chikungunya. LEI Nº 17.175, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Altera a Lei nº 17.065, de 2017, para o fim de retificar a expressão genérica “veículos” utilizada.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.176, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festilha, no Município de São Francisco do Sul. LEI Nº 17.177, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Inclui a Festa Nacional do Leitão Assado (FENAL), do Município de Concórdia, no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.181, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Declara de utilidade pública o Grupo de Apoio aos Familiares de Desaparecidos (GAFAD), de Florianópolis. LEI Nº 17.182, DE 20 DE JUNHO DE 2017. Declara de utilidade pública o Instituto Bem Viver, de São José. LEI Nº 17.187, DE 3 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade púbica a Associação dos Artesãos de Meia Praia (AAMP), de Itapema. LEI Nº 17.188, DE 3 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Fundação José Walendowsky, de Brusque. LEI Nº 17.191, DE 11 DE JULHO DE 2017. Autoriza a criação de unidade orçamentária e a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Apoio aos Hospitais Filantrópicos de Santa Catarina, ao Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina (HEMOSC), ao Centro de Pesquisas Oncológicas Dr. Alfredo Daura Jorge (CEPON) e aos Hospitais Municipais. LEI Nº 17.192, DE 11 DE JULHO DE 2017. Estabelece a obrigatoriedade de colocação em obra pública estadual paralisada de placa contendo exposição dos motivos da interrupção. LEI Nº 17.193, DE 11 DE JULHO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que "Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina", para dar nova denominação à Escola Especial Professora Marlene Stieven (APAE), de Xaxim. LEI Nº 17.194, DE 11 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação de Apoio a Pessoa com Deficiência e Necessidades Especiais (AAPD), de Palmitos. LEI Nº 17.196, DE 11 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública o Instituto Projeto Route, de Florianópolis.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.197, DE 11 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Itajaiense Amigos das Crianças (ADAC), de Itajaí. LEI Nº 17.198, DE 11 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação dos Maricultores de Bombinhas (AMAB). LEI Nº 17.202, DE 19 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre a prestação de serviço voluntário nas atividades de atendimento pré-hospitalar, combate a incêndio e busca e salvamento em apoio ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC) e estabelece outras providências. LEI Nº 17.204, DE 19 DE JULHO DE 2017. Autoriza a cessão de uso de imóveis no Município de Tubarão. LEI Nº 17.205, DE 19 DE JULHO DE 2017. Institui a Semana Estadual da Vigília Feminista pelo Fim da Violência contra a Mulher. LEI Nº 17.206, DE 19 DE JULHO DE 2017. Institui a Semana de Incentivo à Participação da Mulher no Processo Eleitoral. LEI Nº 17.207, DE 19 DE JULHO DE 2017. Institui o Dia do Advogado Criminalista, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.208, DE 19 DE JULHO DE 2017. Revoga o item 944 do Anexo Único da Lei nº 16.733, de 2015, que Consolida as Leis que dispõem sobre o reconhecimento de utilidade pública estadual no âmbito do Estado de Santa Catarina, para suprimir do referido Anexo o nome da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Rural Sustentável do Estado de Santa Catarina (FUNDAGRO), em Florianópolis. LEI Nº 17.209, DE 19 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação da Orquestra Municipal de Urussanga. LEI Nº 17.211, DE 19 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Recreativa, Cultural, Esportiva e Educacional (ADADAR), de Araranguá. LEI Nº 17.211, DE 19 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Recreativa, Cultural, Esportiva e Educacional (ADADAR), de Araranguá. LEI Nº 17.212, DE 19 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Amigos da Saúde, de Florianópolis. LEI Nº 17.213, DE 19 DE JULHO DE 2017.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Declara de utilidade pública a Associação Rede Nacional Masculina de Prevenção e Combate ao Câncer - Rede Saúde do Homem, de Jaraguá do Sul. LEI Nº 17.214, DE 19 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos do Extremo Sul Catarinense (ASESC), de Araranguá. LEI Nº 17.215, DE 19 DE JULHO DE 2017. Altera o art. 8º da Lei Complementar nº 260, de 2004, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, e do art. 21, § 2º, da Constituição do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências, e o art. 19 da Lei Complementar nº 323, de 2006, que estabelece Estrutura de Carreira, reestrutura o sistema de remuneração e dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores da Secretaria de Estado da Saúde e estabelece outras providências. LEI Nº 17.216, DE 25 DE JULHO DE 2017. Institui a Semana Catarinense de Prevenção ao Tabagismo nas escolas estaduais de Santa Catarina. LEI Nº 17.219, DE 27 DE JULHO DE 2017. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018 e estabelece outras providências. LEI N° 17.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. Acresce o art. 36-A e os §§ 6º e 7º ao art. 40 da Lei nº 14.675, de 2009, que “Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências”. LEI Nº 17.233, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 Altera o art. 3º da Lei nº 11.522, de 2000, que cria o Conselho Estadual de Alimentação Escolar e adota outras providências. LEI Nº 17.235, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 Denomina Vale das Frutas a Região do Meio Oeste do Estado de Santa Catarina abrangendo os Municípios da Associação dos Municípios do Alto Vale do Rio do Peixe (AMARP), bem como os Municípios de Tangará e Treze Tílias. LEI Nº 17.240, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017 Declara de utilidade pública a Associação dos Apicultores de Águas Mornas. LEI Nº 17.245, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a Fundação Instituto de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão do Centro de Ciências Agroveterinárias (FIEPE/CAV), de Lages. LEI Nº 17.246, DE 5 DE SETEMBRO DE 2017.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Declara de utilidade pública o Instituto de Pesquisa da Arte pelo Movimento, de Joinville. LEI Nº 17.254, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Pedala Itapema de Ciclismo, de Itapema. LEI Nº 17.255, DE 19 DESETEMBRO DE 2017. Institui o Dia Estadual das Doulas. LEI Nº 17.256, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Catarinense da Banana, no Município de Corupá. LEI Nº 17.258, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa do Mel, no Município de Santa Terezinha. LEI Nº 17.259, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Nacional do Steinhaeger e do Xixo, no Município de Porto União. LEI Nº 17.261, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Acrescenta o art. 256-A à Lei nº 14.675, de 2009, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. LEI Nº 17.262, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017. Altera o Anexo Único da Lei nº 16.722, de 2015, que “Consolida as Leis que conferem denominação adjetiva aos Municípios catarinenses”, para denominar o Município de Videira a Capital Catarinense da Uva e do Espumante. LEI Nº 17.265, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017 Institui o Dia Estadual do Coach no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.266, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Autoriza a doação de imóvel no Município de Guarujá do Sul. LEI Nº 17.270, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a São Bento Associação de Tênis de Mesa (SBATM), de São Bento do Sul LEI Nº 17.271, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação de Proteção Animal e Ambiental de Capinzal e Ouro - Faunamiga, de Capinzal. LEI Nº 17.272, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Blumenau (ASBLU), do Município de Blumenau.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.278, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. Dispõe sobre o embarque e o desembarque de idosos, pessoas com deficiência e mulheres usuários do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. LEI Nº 17.279, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017. Institui o Dia do Vigia da Pesca Artesanal da Tainha, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.292, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência. LEI Nº 17.295, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 Institui a Rota Turística Caminhos da Neve, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.303, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2017. Institui o Dia Estadual do Rio Canoas, no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.309, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2017. Denomina Ulisses Volpato a Ponte sobre o Rio Cocho II, localizada na Comunidade de Bom Sucesso (entre o km 78 e o km 79) da Rodovia estadual SC-355, trecho Iomerê até Treze Tílias. LEI Nº 17.323, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Declara de utilidade pública a Associação Cultural Coral Iluminar, de Rio do Sul. LEI Nº 17.330, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Institui a Campanha Janeiro Branco, com o lema “Quem cuida da mente, cuida da vida!”, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.331, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017. Altera a Lei nº 16.869, de 2016, que “Dispõe sobre a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, e estabelece outras providências”, para retirar as atribuições delegadas aos Municípios. LEI Nº 17.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a criação do Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA), extingue a Fundação do Meio Ambiente (FATMA) e estabelece outras providências.

PARTE IV Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.449, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Sistema Estadual de Cultura (SIEC) e estabelece outras providências. LEI Nº 17.451, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Altera o art. 2º da Lei nº 14.652, de 2009, que institui a avaliação integrada da bacia hidrográfica para fins de licenciamento ambiental e estabelece outras providências. LEI Nº 17.454, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre o dever de integração dos sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça (SINESP CIDADÃO). LEI Nº 17.455, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Acrescenta o art. 8º-Aà Lei nº 15.182, de 2010, que assegura a gratuidade dos transportes coletivos públicos intermunicipais às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e renda inferior a 2 (dois) salários-mínimos e adota outras providências, a fim de obrigar a divulgação da referida Lei nos locais que menciona. LEI Nº 17.458, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Garante o direito de lactantes e lactentes à amamentação nas áreas de livre acesso ao público ou de uso coletivo nas instituições do sistema estadual de ensino, no Estado de Santa Catarina. LE Nº 17.462, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Institui o Dia Estadual de Conscientização do Uso de Energia Sustentável. LEI Nº 17.474, DE 10 DE JANEIRO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação Educacional do Bem Estar Animal de Porto Belo - Anjos de Patas, de Porto Belo. LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEI Nº 17.478, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade dos prestadores de serviços de radiologia, diagnóstico por imagem, radioterapia e medicina nuclear, atuantes no Estado de Santa Catarina a disponibilizar aos usuários os Alvarás Sanitários de suas instalações e equipamentos. LEI Nº 17.479, DE 15 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a utilização das Areias Descartadas de Fundição (ADF). LEI Nº 17.487, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.734, de 2009, que dispõe sobre a proibição, em todo o Território do Estado de Santa Catarina, da capina química nas áreas que relaciona. LEI Nº 17.491, DE 18 DE JANEIRO DE 2018 Institui a política de gestão de pássaros nativos da fauna brasileira e exótica no âmbito do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI Nº 17.481, DE 15 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Formação de Bancos Comunitários de Sementes e Mudas e adota outras providências. LEI Nº 17.485, DE 16 DE JANEIRO DE 2018. Altera a Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de reconhecer cães, gatos e cavalos como seres sencientes. LEI Nº 17.492, DE 22 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a responsabilidade territorial urbana, o parcelamento do solo, e as novas modalidades urbanísticas, para fins urbanos e rurais, no Estado de Santa Catarina e adota outras providências. LEI N° 17.493, DE 23 DE JANEIRO DE 2018. Dispõe sobre a transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência, dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.495, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Declara de utilidade pública a Sociedade Concordiense de Ajuda e Proteção Animal – CON ANIMAL, de Concórdia. LEI Nº 17.498, DE 26 DE MARÇO DE 2018. Altera o Anexo II da Lei nº 16.719, de 2015, que “Consolida as Leis que dispõem sobre a instituição de datas festivas alusivas no âmbito do Estado de Santa Catarina”, para instituir a segunda semana de setembro como Semana Estadual de Valorização da Vida. LEI N° 17.504, DE 10 DE ABRIL DE 2018. Altera a ementa e o art. 1º, da Lei nº 12.282, de 2002, que dispõe sobre o fornecimento de alimentos orgânicos na merenda escolar nas unidades educacionais do Estado de Santa Catarina. LEI N° 17.505, DE 10 DE ABRIL DE 2018 Declara integrante do Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Santa Catarina o Desfile das Escolas de Samba de Florianópolis e adota outras providências. LEI Nº 17.506, DE 12 DE ABRIL DE 2018. Dispõe sobre o dever de exibição de campanhas de prevenção e socioeducativas nas salas de cinema, no âmbito do Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.518, DE 14 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação de Agricultores Arroio Palmital, de Vitor Meireles. LEI Nº 17.524, DE 28 DE MAIO DE 2018. Inclui no calendário oficial de eventos do Estado de Santa Catarina a Festa Estadual da Erva-Mate (FESMATE), no Município de Canoinhas. LEI Nº 17.525, DE 28 DE MAIO DE 2018. Institui o mês Dezembro Vermelho dedicado à prevenção da infecção pelo Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e de outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs), no Estado de Santa Catarina. LEI Nº 17.526, DE 28 DE MAIO DE 2018. Altera o art. 34-A da Lei nº 12.854, de 2003, que “Institui o Código Estadual de Proteção aos Animais”, para o fim de excluir a terminologia cavalos. LEI Nº 17.529, DE 28 DE MAIO DE 2018. Declara de utilidade pública a Associação dos Grupos Folclóricos Germânicos do Médio Vale do Itajaí (AFG), de Blumenau.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina 

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Lei Complementar n° 691, de 21 de março de 2017. Altera a Lei Complementar n° 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, com o fim de dispor sobre a prática facultativa da disciplina de educação física e a habilitação do professor para o seu ministério. Lei Complementar nº 688, de 12 de janeiro de 2017. Altera a Lei Complementar nº 281, de 2005, que “Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências”, para adequar sua redação à Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei Complementar nº 534, de 20.04.2011. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 450, de 31.07.2009. Altera o Anexo X-B da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Lei Complementar nº 438, de 07.01.2009. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, e da Lei Complementar nº 329, de 2006. Lei Complementar nº 421, de 05.08.2008. Altera critérios de concessão de vantagens pecuniárias e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 419, de 01.08.2008. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 381, de 2007, que dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Lei Complementar nº 394, de 26.11.2007. Cria vagas para cargo de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 381, de 07.05.2007. Dispõe sobre o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual. Lei Complementar nº 329, de 02.03.2006. Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos servidores públicos da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Lei Complementar nº 322, de 02.03.2006. Modifica o valor de vencimento, incorpora e extingue vantagens pecuniárias dos servidores públicos civis, ativos e inativos, da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 319, de 20.02.2006 . Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Regional da Fundação do Meio Ambiente na Cidade de Caçador. Lei Complementar nº 307, de 25.11.2005. Institui a Gratificação Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e estabelece outras providências. Lei Complementar nº 222, de 10.01.2002. Dispõe sobre incorporações de gratificações e adota outras providências. Lei Complementar nº 171, de 16.11.1998. Estende aos Funcionários Públicos Estaduais os benefícios do artigo 31 da Lei federal nº 3.807, de 26 de agosto de 1960. Lei Complementar nº 83, de 18.03.1993. Altera o critério de cálculo da Vantagem Nominalmente Identificável, estabelecido pelo artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992 e dá outras providências. Lei Complementar nº 81, de 10.03.1993. Estabelece Diretrizes para a Elaboração, Implantação e Administração do Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo e daí outras providências. Lei Complementar nº 64, de 20.10.1992. Estabelece diretrizes, institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente -FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC e dá outras providências. Lei Complementar nº 62, de 10.09.1992. Altera a estrutura da Procuradoria Geral do Estado, transforma cargos, autoriza a instituição de Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar, dispõe sobre a vinculação dos serviços jurídicos e a avocação de processos judiciais da Administração Indireta e dá outras providências. Lei Complementar nº 57, de 30.07.1992. Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, modifica valores de gratificação das Funções Executivas de Confiança e dá outras providências. Lei Complementar nº 51, de 29.05.1992. Cria, altera vinculação e denominação de cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Lei Complementar nº 43, de 20.01.1992. Dispõe sobre o limite máximo de remuneração, estabelece relação entre o maior e o menor vencimento dos servidores públicos, veda vinculações ou equiparações de vencimentos para o efeito de remuneração pessoal, fixa o valor das pensões especiais, e dá outras providências.

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DECRETOS ESTADUAIS

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  DECRETO Nº 1.251, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona. DECRETO Nº 1.252, DE 1º DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor público efetivo com deficiência no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional. DECRETO Nº 1.247, DE 27 DE JULHO DE 2017. Acresce o § 7º ao art. 51 do Decreto nº 1.309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC). DECRETO Nº 1.249, DE 27 DE JULHO DE 2017. Declara de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os bens imóveis situados à margem da faixa de domínio constantes das áreas que menciona. DECRETO Nº 1.238, DE 19 DE JULHO DE 2017. Regulamenta a Lei nº 17.003, de 2016, que dispõe sobre a produção e a comercialização do queijo artesanal serrano, no Estado de Santa Catarina. DECRETO Nº 1.233, DE 19 DE JULHO DE 2017. Homologa situação de emergência nos Municípios que menciona. DECRETO Nº 1.221, DE 11 DE JULHO DE 2017. Altera o Decreto nº 559, de 2011, que dispõe sobre o Troféu Gustavo Kuerten de Excelência no Esporte e estabelece outras providências. DECRETO Nº 402, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015. Regulamenta o Capítulo IV-A do Título IV da Lei nº 14.675, de 2009, implantando o Programa de Regularização Ambiental (PRA), e estabelece outras providências. DECRETO Nº 2.143, DE 11 DE ABRIL DE 2014. Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. DECRETO Nº 1.260, DE 20.11.2012. Altera dispositivo do Decreto nº 3.754, de 22 de dezembro de 2010, que institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente (FATMA) para qualquer fim. DECRETO Nº 1.081, DE 03.08.2012.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a concessão de autorização para participação de servidores públicos dos órgãos e das entidades da administração pública estadual em eventos e viagens ao exterior. DECRETO Nº 1.047, DE 04.07.2012. Dispõe sobre a participação de servidores públicos em eventos, no âmbito da administração direta, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes do Poder Executivo estadual. DECRETO Nº 917, DE 11.04.2012. Altera dispositivo do Decreto nº 398, de 28 de julho de 2011, que estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona. Decreto nº 641, de 10.11.2011.. Estabelece normas para o atendimento das indenizações previstas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 15.587, de 27 de setembro de 2011. Decreto nº 398, de 28.07.2011. Estabelece cadastro ambiental para atividades de plantio, cultivo, florestamento e reflorestamento e de projeto agrícola nas áreas rurais que menciona. Decreto nº 3.754, de 22.12.2010. Institui normas e critérios para o reconhecimento de laboratórios ou prestadores de serviços de análises ambientais que apresentem qualquer tipo de documento, laudos, certificados de análises, pareceres ou relatórios que serão submetidos à Fundação do Meio Ambiente - FATMA para qualquer fim. Decreto nº 3.726, de 14.12.2010. Regulamenta o Programa Estadual de Educação Ambiental de Santa Catarina - ProEEA/SC. Decreto nº 3.644, de 23.11.2010. Regulamenta as funções exercidas pelos ocupantes de cargo Analista Técnico em Gestão Ambiental, e estabelece outras providências. Decreto nº 3.639, de 17.11.2010. Altera o art. 6º do Decreto nº 3.343, de 23 de junho de 2010, que cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 3.532, de 07.09.2010.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.845, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Programa de Inspeção de Emissões e Ruído de Veículos em Uso no Estado de Santa Catarina, homologa o Plano de Controle de Poluição Veicular - PCPV, e estabelece outras providências. Decreto nº 3.504, de 10.09.2010. Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental da Vargem do Braço, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009. Decreto nº 3.438, de 05.08.2010. Aprova o Regimento Interno da Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental do Estado de Santa Catarina. Decreto nº 3.343, de 23.06.2010. Cria o Comitê de Política Pública com foco na Gestão do Turismo Sustentável nas Unidades de Conservação de Santa Catarina, sob a administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 3.253, de 18.05.2010. Regulamenta o Fundo Estadual de Saneamento, instituído pelo art. 21 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005. Decreto nº 3.159, de 24.03.2010. Regulamenta e define diretrizes para a implantação da Área de Proteção Ambiental do Entorno Costeiro, criada pela Lei nº 14.661, de 26 de março de 2009. Decreto nº 3.094, de 15.03.2010. Disciplina o cadastramento ambiental das atividades não licenciáveis, mas consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental. Decreto nº 3.010, de 24.02.2010. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, as áreas de terras que dispõe, e estabelece outras providências. Decreto nº 2.955, de 20.01.2010. Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente FATMA, inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs, e estabelece outras providências. Decreto nº 2.954, de 20.01.2010. Disciplina o procedimento administrativo de fiscalização ambiental dos órgãos executores do Sistema Estadual de Meio Ambiente - SEMA e institui o Comitê de Julgamento - CJ e o Comitê Central de Julgamento - CCJ. Decreto nº 2.838, de 11.12.2009.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências. Decreto nº 2.760, de 19.11.2009. Regulamenta o Conselho Estadual de Saneamento - CONESAN e as Comissões Regionais de Saneamento CRESANs de que tratam os arts. 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Lei nº 13.517, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento. Decreto nº 2.615, de 14.09.2009. Cria Comissão Técnica para regulamentar a Lei n° 14.829, de 11 de agosto de 2009, e estabelece outras providências. Decreto nº 2.549, de 01.09.2009. Acrescenta incisos ao art. 2º do Decreto nº 2.471, de 24 de julho de 2009, que cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009. Decreto nº 2.494, de 05.08.2009. Declara suspensos os pareceres técnicos e respectivas licenças ambientais concedidas pela Fundação Estadual de Meio Ambiente - FATMA para a construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis nos casos em que especifica e estabelece outras providências. Decreto nº 2.471, de 24.07.2009. Cria Comissão Técnica para regulamentar o art. 288 da Lei n° 14.675, de 13 de abril de 2009, e estabelece outras providências. Decreto nº 2.451, de 16.07.2009. Convoca a 1ª Conferência Estadual de Saúde Ambiental de Santa Catarina e estabelece outras providências. Decreto nº 2.259, de 07.04.2009. Ativa as Coordenadorias de Desenvolvimento Ambiental que integram a estrutura organizacional básica da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 1.682, de 08.09.2008. Transforma a Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental em Batalhão de Polícia Militar Ambiental, e estabelece outras providências. Decreto nº 1091, de 20 de fevereiro de 2008.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Regulamenta a lei nº 14.221, de 3 de dezembro de 2007, dispondo sobre atribuições e procedimentos para a supressão de árvores em faixas de domínio das rodovias estaduais e estabelece outras providências. Decreto nº 678, de 01.10.2007. Define as siglas e renomeia cargos e funções da estrutura organizacional dos órgãos da Administração Direta e das entidades autárquicas e fundacionais do Poder Executivo Estadual. Decreto nº 449, de 17.07.2007. Institui a Medalha “Raulino Reitz”, da Polícia Militar Ambiental do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências. Decreto nº 326, de 28.05.2007. Estabelece condições para isenção do licenciamento Ambiental de assentamentos da Reforma Agrária pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, e estabelece outras providências. Decreto nº 308, de 24.05.2007. Define o Parque Florestal do Rio Vermelho como Parque Estadual do Rio Vermelho e dá outras providências. Decreto nº 4.778, de 11.10.2006. Regulamenta a outorga de direito de uso de recursos hídricos, de domínio do Estado, de que trata a Lei Estadual nº 9.748, de 30 de novembro de 1994, e estabelece outras providências. Decreto nº 4.726, de 21.09.2006. Regulamenta o Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente - FEPEMA e estabelece outras providências. Decreto nº 4.705, de 11.09.2006. Revoga as alíneas “a” e “b”, do inciso I do art. 42, o inciso I do art. 44 e os incisos I e II do art. 45 do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que dispõe sobre a proteção e à melhoria da qualidade ambiental. Decreto nº 4.526, de 29.06.2006. Institui a isenção de cobrança de taxa de serviços da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Fatma, em favor dos Municípios catarinenses abrangidos pelo Decreto no 4.333, de 23 de maio de 2006 e estabelece outras providências. Decreto nº 4.057, de 24.02.2006. Aprova a Tabela de Preços para execução dos serviços prestados pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e estabelece outras providências. Decreto nº 3.855, de 15.12.2005.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Aprova o Regimento Interno do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Canoinhas, criado pelo Decreto no 828, de 26 de setembro de 2003. Decreto nº 3.517, de 23.09.2005. Cria o Parque Estadual Acaraí e dá outras providências. Decreto nº 3.385, de 08.08.2005. Institui a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina, e dá outras providências. Decreto nº 3.379, de 04.08.2005. Transforma a Companhia de Polícia de Proteção Ambiental da Polícia Militar em Guarnição Especial de Polícia Militar Ambiental. Decreto nº 3.132, de 10.05.2005. Altera o Decreto nº 3.954, de 30 de janeiro de 2002. Decreto nº 1.871, de 27.05.2004. Cria o Parque Estadual Rio Canoas e dá outras providências. Decreto nº 993, de 22.10.2003 Altera o art. 2º do Decreto no 282, de 29 de maio de 2003. Decreto nº 797, de 24.09.2003. Cria o Parque Estadual Fritz Plaumann e dá outras providências. Decreto nº 620, de 27.08.2003. Institui o Programa de Descentralização das Ações de Gestão Ambiental no Estado de Santa Catarina, e dá outras providências. Decreto nº 293, de 30.05.2003. Cria o Parque Estadual das Araucárias, e dá outras providências. Decreto nº 282, de 29.05.2003. Dispõe sobre a inclusão da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – Companhia de Polícia de Proteção Ambiental – CPPA, como órgão executor no Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – Prapem/Microbacias 2. Decreto nº 83, de 24.03.2003. Dispõe sobre a manutenção das Coordenadorias Regionais da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, na forma autorizada pelo art. 141, da Lei Complementar no 243, de 30 de janeiro de 2003.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Decreto nº 5.835, de 24.10.2002. Regulamenta o Parágrafo único do art. 20 da Lei nº 10.472, de 12 de agosto de 1997, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Santa Catarina. Decreto nº 3.954, de 30.01.2002. Dispõe sobre a criação da Unidade de Coordenação da Estrutura Executiva do Programa de Recuperação Ambiental e de Apoio ao Pequeno Produtor Rural – PRAPEM/Microbacias 2 e dá outras providências. Decreto nº 3.214, de 17.10.2001. Altera o art. 6o do Decreto no 2.489, de 8 de junho de 2001, que instituiu a Comissão Interinstitucional de Educação Ambiental de Santa Catarina. Decreto nº 415, de 02.08.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.082/1999-9, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA UNISUL. Decreto nº 414, de 02.08.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.081/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN, O MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU E A UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAI - UNIVALI. Decreto nº 412, de 02.08.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.070/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE GUABIRUBA. Decreto nº 391, de 23.07.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 8.057/1999-8, CELEBRADO CENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO, POR INTERMEDIO DA COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 347, de 08.07.1999.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.625/1999-7, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, E A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, COM SEDE NO MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS. Decreto nº 346, de 08.07.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 6.545/1999-5, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE ITAJAI. Decreto nº 345, de 08.07.1999. APROVA O TERMO DE CONVENIO 5.245/1999-0, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - SDM, A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JOINVILLE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FUNDEMA. Decreto nº 344, de 08.07.1999. APROVA TERMOS DE CONVENIO CELEBRADOS ENTRE O ESTADO DE SANTA CARARINA ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE - FATMA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA. MUNICIPIO, DOUTOR PEDRINHO, POMERODE, INDAIL, (SC). Decreto nº 3.666, de 29.12.1998 Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 3.613, de 23.12.1998. RECONHECE O CURSO TECNICO DE VIGILANCIA SANITARIA E SAUDE AMBIENTAL, NA ESCOLA BASICA DE FORMAÇÃO EM SAUDE, NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE. Decreto nº 3.573, de 18.12.1998. Aprova o Regimento Interno da Fundação do Meio Ambiente -FATMA, com a nominata dos cargos de provimento em comissão e das funções executivas de confiança que integram a estrutura do órgão. Decreto nº 3.572, de 18.12.1998 Aprova o Estatuto da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 3.224, de 30.09.1998.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  HOMOLOGA A CRIAÇÃO DO CURSO DE POS GRADUAÇÃO EM NIVEL DE MESTRADO EM ENGENHARIA AMBIENTAL, OFERECIDO PELA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB. Decreto nº 3.035, de 30.06.1998. Regulamenta a concessão da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial, prevista no inciso VIII do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os servidores lotados ou em efetivo exercício na Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 3.006, de 26.06.1998. Institui Posto Avançado de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 2.784, de 14.04.1998. Institui Postos Avançados de Controle Ambiental - PACAM no âmbito da Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 2.648, de 16.02.1998. Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei nº 9.748, de 30 de novembro de 1994. Decreto nº 2.578, de 13.01.1998. Remaneja Função Executiva de Confiança FEC-1 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - SDM para a Fundação do Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 2.432, de 27.11.1997. APROVA O TERMO DE CONVENIO 33/97, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO/FUNDO DE MELHORIA DA POLICIA MILITAR - FUMCOM, E A COMPANHIA DE POLICIA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. Decreto nº 1.894, de 06.06.1997 Altera dispositivos do Decreto n.º 14.250, de 05 de junho de 1981. Decreto nº 1.184, de 18.09.1996. FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Decreto nº 1.180, de 18.09.1996. FICA APROVADO O QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 316, de 04.09.1995. APROVA O QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 5.062, de 19.12.1994. Dá execução à Lei n° 9.768, de 16 de dezembro de 1994. Decreto nº 4.928, de 27.10.1994 Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994. Decreto nº 4.886, de 11.10.1994 . Dá execução à Lei n° 9.653, de 18 julho de 1994, publicada no Diário Oficial do Estado sob n° 14.979, de 19 de julho de 1994. Decreto nº 4.726, de 15.08.1994. Dá execução à Lei n° 9.644, de 11 de julho de 1994. Decreto nº 4.610, de 29.06.1994. APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 4.609, de 29.06.1994. APROVA O TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Decreto nº 4.554, de 09.06.1994. Regulamenta a concessão do auxílio financeiro para oferecimento de creches aos filhos de servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, nos termos do artigo 115, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985. Decreto nº 4.419, de 19.04.1994. APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 01/93, CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUA E SANEAMENTO - CASAN - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA - COM A INTERVENIENCIA DOS ORGÃOS QUE MENCIONA. Decreto nº 4.335, de 09.03.1994. Altera o valor da Gratificação pelo Desempenho de Atividade Especial e Gratificação pela Participação em Comissões Permanentes de Licitação, previstas nos incisos II e VIII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, para os casos que menciona. Decreto nº 3.801, de 16.07.1993. APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 3.777, de 16.07.1993. APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 3.702, de 29.06.1993. APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/93 CELEBRADO ENTRE A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO E DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 3.660, de 12.06.1993. Dispõe sobre a isenção do pagamento de serviços previstos no Decreto nº 2.286, de 3 de agosto de 1992. Decreto nº 3.569, de 27.04.1993.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre denominação honorífica a organização da Policia Militar. Decreto nº 2.191, de 17.07.1992. APROVA TERMO DE CONVENIO 02/92, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL, COM A INTERVENIENCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE. Decreto nº 2.142, de 03.07.1992. APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 028/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 2.141, de 03.07.1992. APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO 027/91, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE. Decreto nº 1.898, de 28.05.1992. APROVA O TERMO DE CONVENIO, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI, ATRAVES DO NUCLEO DE PESQUISAS AMBIENTAIS NUPEA Decreto nº 1.163, de 09.12.1991. APROVA O CONVENIO IBAMA 116/91 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA. Decreto nº 1.082, de 20.11.1991. APROVA O TERMO DE CONVENIO 01/91, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE, ATRAVES DA FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC. Decreto nº 1.025, de 13.11.1991. APROVA O TERMO DE CONVENIO 03/91, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE CRICIUMA - FUCRI.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Decreto nº 787, de 04.10.1991. APROVA O TERMO DE CONVENIO 050/91, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DAS SECRETARIAS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA SAUDE; E O DER; A SANTUR; A FCC; A CELESC; A FATMA; O DNER; O IBPC; E, OS 31 (TRINTA E UM) MUNICIPIOS CATARINENSES CORTADOS PELA RODOVIA BR-101. Decreto nº 641, de 16.09.1991. APROVA O TERMO DE CONVENIO 02/91 CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO VALE DO ITAPOCU E O MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL. Decreto nº 619, de 10.09.1991. APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA. Decreto nº 618, de 10.09.1991. APROVA CONVENIO CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, E A FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TECNOLOGIA, ENERGIA E MEIO AMBIENTE - SETEMA. Decreto nº 6.252, de 14.12.1990. APROVA O TERMO DE CONVENIO 127/90, CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E A FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. Decreto nº 5.448, de 29.08.1990. APROVA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/90, CELEBRADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE FATMA E A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, COM A INTERVENIENCIA DO DEPARTAMENTO DE TERMINAIS RODOVIARIOS - DETER. Decreto nº 4.878, de 25.05.1990. APROVA TERMO DE CONVENIO 002/90.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  SECRETARIA DE ESTADO DE COORDENAÇÃO GERAL E PLANEJAMENTO - SEPLAN. SECRETARIA DE ESTADO DO DESENV. URBANO E DO MEIO AMBIENTE - SEDUMA. SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEE. FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE FATMA. COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO -CASAN. DEPARTAMENTO DE SAUDE PUBLICA -DSP. COMPANHIA INTEGRADA DE DESENV. AGRICOLA DE SANTA CATARINA CIDASC. ASSOCIAÇÃO DE CREDITO E ASSISTENCIA RURAL DE SANTA CATARINA- ACARESC. SERVIÇO DE ENGENHARIA DE SANTA CATARINA DA FUNDAÇÃO - FSESP. Decreto nº 3.673, de 08.08.1989. APROVA O TERMO DE CONVENIO 016/89, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DAS MINAS E ENERGIA, COM A INTERVENIENCIA DAS CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. CELESC E A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. Decreto nº 3.610, de 27.07.1989. Altera dispositivos do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta a Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente a proteção e melhoria da qualidade ambiental. Decreto nº 2.432, de 27.10.1988. Aprova alterações introduzidas no Estatuto da Fundação de Amparo a Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 1.140, de 16.12.1987. Acrescenta parágrafos ao artigo 107, do Decreto nº 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. Decreto nº 344, de 03.08.1987. Acrescenta parágrafo único ao artigo 69 do Decreto n° 14.250, de 5 de junho de 1981, que regulamenta dispositivos da Lei n° 5.793, de 15 de outubro de 1980, referente à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. Decreto nº 25.040, de 20.03.1985. Regulamenta dispositivos da Lei nº 6.452, de 19 de novembro de 1984 que dispõe sobre o controle de agrotóxicos, pesticidas e outros biocidas, a nível estadual e dá outras providências. Decreto nº 22.607, de 29.06.1984. Regulamenta a Lei nº 5.451, de 26 de junho de 1978 e dá outras providências.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Decreto nº 21.460, de 08.03.1984. Altera o caput do artigo 19, do Decreto N° 14.250, de 05 de junho de 1981 e dá outras providências. Decreto nº 20.054, de 08.09.1983. Transfere ao Gabinete de Planejamento e Coordenação Geral - GAPLAN competências da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente - FATMA. Decreto nº 19.635, de 01.07.1983. Cria a Reserva Biológica Estadual do Aguaí, e dá outras providências. Decreto nº 19.539, de 13.06.1983. Cria o Comitê Estadual de Defesa Ambiental, e dá outras providências. Decreto nº 19.380, de 11.05.1983. Altera a denominação e transfere a Superintendência de Defesa Ambiental do Gabinete de Planejamento e Coordenação-Geral - GAPLAN para a Secretaria da Indústria e do Comércio, e dá outras providências. Decreto nº 17.720, de 25.08.1982. Retifica os limites do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Decreto nº 14.250, de 05.06.1981. Regulamenta dispositivos da Lei nº 5.793, de 15 de outubro de 1980, referentes à proteção e à melhoria da qualidade ambiental. Decreto nº 12.820, de 27.11.1980. CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO PARA EXECUÇÃO DA ALIENAÇÃO DOS IMOVEIS DE QUE TRATA O ART. 1° DA LEI N° 5.276, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1976, ALTERADA PELA LEI N° 5.746, DE 11 DE AGOSTO DE 1980. Decreto nº 11.233, de 20.06.1980. Cria o Parque Estadual da Serra Furada, e dá outras providências. Decreto nº 11.232, de 20.06.1980. Cria a Reserva Biológica Estadual da Canela-Preta, e dá outras providências. Decreto nº 11.044, de 06.06.1980. Dispoe sobre a doacao de areas de terras a fundacao de amparo a tecnologia e ao meio ambiente - fatma. Decreto nº 8.857, de 11.09.1979.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Dispõe sobre a desanexação de áreas do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro e estabelece outras providências. Decreto nº 2.061, de 27.12.1979. CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA A EXECUCÃO DA LEI 5276, DE 18/11/76. Decreto nº 379, de 05.04.1976. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO DIRETOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO AMBIENTE - FATMA. Decreto nº 1.260, de 01.11.1975. Cria o Parque Estadual da Serra do Tabuleiro. Decreto nº 662, de 30.07.1975. Institui a Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio-Ambiente (FATMA), e dá outras providências. Decreto nº 423, de 06.06.1975. CRIA A COMISSÃO CONSTITUTIVA DA FUNDAÇÃO DE AMPARO A TECNOLOGIA E AO MEIO-AMBIENTE FATMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  PORTARIAS Portarias 2012 166/2012 Comissão – inventário, baixa e reavaliação – bens móveis- GEAPO 165/2012 Rito_Licenciamento Canoinhas 164/2012 Gestor SEMECAL , lavação – GEAPO 163/2012 Gestor ct nº 991225607 correios – GEAPO 162/2012 Gestor ct nº 0074 2011-GEAPO 161/2012 Gestor ct nº 991225607 correios – GEAPO 160/2012 Gestor ct nº 0061 2011 – GEAPO 159/2012 Gestor ct nº 0031 2010 nº 0032 2010 nº 0001 2012GEAPO 158/2012 Gestor ct nº 0025 2008- GEAPO 157/2012 Gestor ct nº 0019 2009 nº 0063 2011 nº 0070 2011GEAPO 156/2012 Gestor fiscal – SUPERPEÇAS E MILENIUM – GEAPO 155/2012

Processo FATMA 5285-2012 – ASSAU 154/2012 Processo FATMA 3177-2012 – ASSAU 153/2012 Processo FATMA 2538-2012 – ASSAU 152/2012 Processo FATMA 2539-2012 – ASSAU 151/2012 PAD Resemari Bona- ASSAU 150/2012 Fiscais agosto 149/2012 para conduzir veículos- GEAPO 148/2011 Publicação no DOE_RPPNE Reserva S.Santos – GERUC 147/2012 Prorroga portaria_090_2012[2]GEPLA 146/2012 Afastamento Rosemari Bona – ASSAU 145/2012 Rito Licenciamento – ITAJAÍ 144/2012 Homologação Estágio Probatório 143/2012 Rito Licenciament CRLA – Rio do Sul 142/2012

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Extração Seixo Rolado – GEAIA 141/2012 FEC2 de Luciana Dall Agnol de Meira Portarias 2011 311/2011 Normas PAERVE 310/2011 Plano de manejo da Serra Furada 309/2011 Rito de Licenciamento – Caçador 308/2011 Equipe de captura de fauna 307/2011 Rito de Licenciamento – Blumenau 306/2011 Designar servidores para Secretaria Executiva Regional 305/2011 Comissão de Inventório – almoxarifado 304/2011 Comissão – Inventório, baixa e reavaliação – bens materiais 303/2011 Comissão de Julgamento da Regional de Joinville 302/2011 Movimentação de Guilherme N. Tramontim 301/2011 Autorização para conduzir veículos 300/2011

Responsável pelo arquivo CODAM de Blumenau – Feliciana C. Custódio de Assunção 299/2011 Responsável pelo arquivo e protocolo – CODAM de Rio do Sul – Ana Cristina 298/2011 Responsável protocolo –CODAM Itajaí 296/2011 Responsável arquivo e protocolo – CODAM S.M. do Oeste 295/2011 Responsável protocolo – Sede 294/2011 Responsável arquivo e protocolo – CODAM Joaçaba 293/2011 Responsável arquivo e protocolo – CODAM Fpolis 292/2011 Portaria PCH Capão Alto 291/2011 Portaria Reavaliação Bens Imóveis 290/2011 Portaria Autorização Para Conduzir Veículos 289/2011 Portaria Agente Fiscal Geral 288/2011 Portaria Processo FATMA 05280-2011 287/2011 Portaria Processo FATMA 04128-2011 286/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Portaria Processo FATMA 04009-2011 285/2011 Sindicância Acusatória ou Investigativa FATMA 3727 284/2011 Rito Licenciamento Itajaí 283/2011 Rito Licenciamento Joinville Substituição por Luciano 282/2011 Rito Licenciamento Blumenau Substituição por Stevens 281/2011 Portaria EIA/RIMA Hubener Pedreira 280/2011 Portaria Instruções Normativas 279/2011 Portaria Representante Sistema Obras Públicas 278/2011 Portaria Prorrogação Rio do Sul 277/2011 Portaria Reserva Legal vistoria 276/2011 Portaria Atividades de Fiscalização Pedro de Sá 275/2011 Portaria Constituição CIPA 274/2011 Portaria CRLA CODAM Chapecó 273/2011 Portaria Reavaliação GEAPO 272/2011 Portaria PCH Salto Weissbach

271/2011 Movimentação de Roselita Bonelli Bittencourt (GELUR) 270/2011 FEC1 de Nivaldo Pedreira Niehues 269/2011 Movimentação de Bertoldo Cesar de Moraes (Biblioteca) 268/2011 Reavaliação GEAPO 267/2011 Reserva particular do RPPN Pedra Branca 266/2011 Processo FTMA 1393-09-0 2011 – Arnaldo Buss – Prorrogação 265/2011 Processo FATMA 01951-2011 – Faltas Dick 264/2011 Portaria – Huismann (GEAIA) 263/2011 Portaria Estaleiro P2 (GEAIA) 262/2011 Rito L. Lages Revoga Portaria 049 261/2011 Agente Fiscal Vanessa Moraes Nunes 260/2011 Processo FATMA 03192/2011 PAD Cláudio Mund – Prorrogação 259/2011 Portaria regimento interno da CJ – Lages

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  258/2011 Prorrogação da portaria sindicância MER 65511 257/2011 Processo FATMA 3108/2011- Desaparecimento de processos de licenciamento CODAM de Itajaí 256/2011 Processo FATMA 03192/2011 PAD Cláudio Mund – Prorrogação 255/2011 Nomear a CRLA de Joaçaba 254/2011 Autorização para conduzir veículos 253/2011 Licenciamento Simplificado – Dispensa CCLA CRLA 252/2011 Movimentação de Ana Carolina G.D. da Silva – GEAPO 251/2011 Licenciamento Simplificado – Dispensa – CCLA CRLA 250/2011 Responsável pela Codam de Chapecó – Silvana Coldebela 249/2011 Movimentação de Michele Correa – GERUC 248/2011 Aeroporto de Joinville – GEAIA 247/2011 Autorização para conduzir veículos – Leonardo Vardanega 246/2011

Agente Fiscal Carlos Eduardo Soares – GEFISC 245/2011 Agente Fiscal Jeffersonn – CODAM de Criciuma 244/2011 Processo FATMA 04088-2011- Multa trânsito 243/2011 Processo FATMA 03947-2011- Multa trânsito 242/2011 Processo FATMA 03775-2011- Multa trânsito 241/2011 Processo FATMA 03724-2011 – Multa trânsito 240/2011 Processo FATMA 03227-2011 – Multa INSS 239/2011 FEC1 Dipensar Fec de Ana Carolina 238/2011 Processo FATMA 3610/2011 – KPC empreendimentos imobiliários 237/2011 RPPN Rio do Prata Bugiu 236/2011 Sassafrás – Plano de Manejo 235/2011 Nomeia Composição do CTCA 234/2011 Movimentação de Magnus Fernando Koch 233/2011 Mauro – Repreensão 232/2011

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Processo FATMA 3108/2011 – Desaparecimento de Processos Licenciamento 231/2011 CJ da regional de Itajaí 230/2011 Responsável pelo arquivo da Codam de Joinville – Roselene, Jordana e Mauro 229/2011 Rito Licenciamento Canoinhas – Revoga 048 228/2011 CJ Canoinhas 227/2011 Processo FATMA 1393-09-0/2011 Inassiduidade – Arnaldo Buss 226/2011 Permissão para conduzir veículos – Bruno Henrique Pesserl 225/2011 Agente fiscal Epagri – Gabriela Casarin 223/2011 Permissão para conduzir veículos – Luciano Augusto Bonotto e Carlos Eduardo Soares 222/2011 Permissão para conduzir veículos – Murilo Xavier Flores 221/2011 Processo FATMA 03079/2011 – multa de trânsito 220/2011 Substituição de Carlos Augusto Volpato – férias

219/2011 Movimentação de Mikon Moraes 218/2011 Movimentação de Ivam Roberto Martins 217/2011 Movimentação de Fernando Bertol Carpanezzi 216/2011 Afastamento de Cláudio Mund – prorrogação 215/2011 Processo FATMA 3610/2011 – KPC Empreendimentos Imobiliários 214/2011 Processo FATMA 0236/2011 – acidente de veículo placa MDF3713, Sede 213/2011 Revoga portaria 36 de 01/03/2011 – estágio probatório 212/2011 Movimentação de Eliza – Gelafl 211/2011 Responsáveis pelo arquivo da Codam de Blumenau – Fábio e Viviany 210/2011 Revoga portaria 184 de 21/07/2011 209/2011 Autorização para conduzir veículos – André Adrino Dick 208/2011 Responsável pelo arquivo da Codam de Mafra 207/2011 Afastamento de Cidinei Galvani

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  206/2011 Processo FATMA 03100/2011 – acidente de veículo 205/2011 Processo FATMA 03192/2011 – PAD Cláudio Mund 204/2011 Agente Fiscal Carlos Regi 203/2011 Agente Fiscal Francine 202/2011 Agente Fiscal Argemiro 201/2011 Dispensa de Karina Arruda Lima 199/2011 FEC1 de Juarez Machado Junior 198/2011 Agente Fiscal – Cargo em Comissão 197/2011 Agente Fiscal Geruc 196/2011 Agente Fiscal Epagri 195/2011 Agente Fiscal Geral 194/2011 Movimentação Magnus Fernando Koch 193/2011 Movimentação Mikon Moraes 192/2011 Parque de Inovação da Serra Catarinense 191/2011

Carbonífera Criciúma – Volta Grande 190/2011 Mina Novo Horizonte 189/2011 Movimentação Cléia Regina Raimundo 188/2011 Movimentação Jairo José Rocha Cardoso 187/2011 Movimentação Cláudio Osvaldo Santos 186/2011 Movimentação Eduardo Mussato 185/2011 Movimentação José Salésio de Moraes 184/2011 Projeto de lei 18761999 – Reserva Legal 183/2011 Movimentação Márcia Chaves Dias 182/2011 Movimentação Ana Luiza Mattos Rosa 181/2011 AZIMUT do Brasil 180/2011 Altera comissão PE Rio Vermelho 179/2011 Autorização para conduzir veículos 178/2011 Designar responsáveis pelo protocolo e arquivamento de processos na CODAM/Joinville 177/2011

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Designar responsáveis pelo protocolo e arquivamento de processos na CODAM/Caçador 176/2011 Movimentar servidor Aroldo Antonio Carsten da Rosa para GEAPO 175/2011 Autorizar José Paulo Cabral Vicente a conduzir veículos 174/2011 Prorrogar portaria 116/2011 173/2011 Responsáveis pelo programa Santa Catarina Rural/Microbacias3 172/2011 Prorrogar portarias 130/2011, 131/2011 e 132/2011 171/2011 Instituir a Comissão Regional de Licencimento Ambiental de Mafra 169-170/2011 FEC-1 – Soraya Stupp Rodrigues/Viviany de Carvalho Braga 168/2011 Designar responsáveis pelo protocolo e arquivamento de processos na CODAM/Canoinhas 167/2011 Designar responsáveis pelo protocolo e arquivamento de processos na CODAM/Tubarão 166/2011 Responsavel pelo arquivo Codam Cri Gilnei Santos

165/2011 GEAPO comissão de levandamento de patrimonio 163-164/2011 FEC de Maria Luiza Oecksler 162/2011 Equipe Sinfat 161/2011 Elaboração de revisão de rito de licenciamento 160/2011 Portaria CCJ 02 05 GILMAR 159/2011 Prorrogação Portaria 106/2011 157/2011 Agente Fiscal Cidinei 156/2011 Rito_Licenciamento joinville 155/2011 CC Fritz Plaumann 2011 154/2011 CC Fritz Plaumann 2011 chefe 153/2011 Procedimentos TFASC 152/2011 Competencia Gerentes CODAMs 151/2011 FEC1 de Ana Luisa Taranto Cruz 150/2011 Agente Fiscal Gabriela 149/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Agente Fiscal Rui 148/2011 Agente Fiscal Daniel Netto 147/2011 Agente Fiscal Carlos Eduardo 146/2011 EquipeCriação UC_20-06-11 144/2011 Comissão de Sindicancia 143/2011 CJ 27 06 cacador 142/2011 CJ 27 06 sao 780inque do oeste 141/2011 CCJ 02 05[1] Jacson 140/2011 CSI FATMA 06772011 139/2011 Comissão_PAERVE 138/2011 CJ 02 05 Lages 137/2011 CJ 02 05 Florianópolis 136/2011 Autorização para conduzir veículos 135/2011 Portaria para conduzir veículos 134/2011 Antenas coletivas

133/2011 Processo FATMA 02440-2011 132/2011 Processo FATMA 02521-2712 –Acidente veículo Placas MBN-5114 – sEDE 131/2011 Processo FATMA 02709-2011 –Acidente veículo Placas MGC-7508 – SEDE 130/2011 Processa FATMA 2521/2011 Acidente veículo Placa MBU8116-SMO 129/2011 Processo FATMA 02127-2011 128/2011 Processo FATMA 1954-2011 – Iregularidades CODAM Mafra 127/2011 Grupo Gestor de Sistema de Rastreamento da frota (SRF) 126/2011 Afastamento Claudio Mund 125/2011 Dispensar Fec de Claudio Luiz Mund 124/2011 Comissao de levantamento e baixa de patr 123/2011 Portaria Nº reajuste 122/2011 FEC2 de Shigueko Terezinha Ishi Fukahori

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  121/2011 FEC2 de Debora 781inque Brasil 120/2011 FEC2 de Carlos Alberto Cassini 119/2011 FEC2 de Eduardo Mussato 118/2011 Movimentacao Ana Elize Luz de Carvalho 117/2011 Analise de prestação de contas -GEAFC 116/2011 Processo FATMA 2277-2011 – Ausência Prestação de Contas Cargos Comissionados 115/2011 Comissão de Sindicancia Processo FATMA 0962 114/2011 Comossão de Sindicancia do INSS 113/2011 Abertura Canal do Linguado Ministério da Pesca 112/2011 Processo FATMA 0961-2011 – Prorrogação 111/2011 Processo FATMA 0620-2011 – Prorrogação 110/2011 Rito_Licenciamento Mafra 109/2011 Movimentacao Eliza Branco Duarte 108/2011 Movimentacao Luiz Antônio de Camargo

107/2011 Autorização para conduzir veículos 106/2011 Processo FATMA 01744-2011 – II 105/2011 Comissão TOR Oficinas Técnicos 104/2011 Comissão Técnica Seleção CADEF 103/2011 Processo FATMA 01541-2011 –II 102/2011 CJ 02 05 Rio do Sul 101/2011 FEC1 de Hemelyn Martins Thomé 100/2011 FEC1 de Soraya Stupp Rodrigues 099/2011 CJ Criciuma 098/2011 Comissao de Licitação 097/2011 Portaria CCJ 02 05 096/2011 FEC3 de Djoni Antonio da Silva 095/2011 FEC3 de Jacson Hinzelmann 094/2011 FEC3 de Marcia Chaves Dias 093/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  FEC3 de Walmor Batista J. Junior 092/2011 FEC3 de Theodoro Pedro da Maia 091/2011 FEC2 de Evandro Alves Machado 090/2011 FEC2 de Djeovana Dias Scoz 089/2011 FEC2 de Ana Carolina G. D. da Silva 088/2011 FEC2 de Rute Goes do Nascimento 087/2011 FEC1 de Jovani José de Andrade 086/2011 FEC1 de Karina de Arruda Lima 085/2011 FEC1 de Paula Eliza Segat 084/2011 FEC1 de Silvana Coldebela 083/2011 FEC1 de Senira Teles de Liz 082/2011 FEC1 de Ana Cristina Vilela Zacharias 081/2011 FEC1 de Fabio Peters Sabino 080/2011 FEC1 de Rafael Manfrin 079/2011 FEC1 de Rodolfo Carlos Zenere

078/2011 FEC1 de Cristiano Hinsching 077/2011 FEC1 de Gilnei Santos 076/2011 FEC1 de Mabiane de Almeida Braga 075/2011 FEC1 de Claudio Luiz Mund 074/2011 FEC1 de Aline Bergmann Verissimo 073/2011 FEC1 de Marcia Rocha Silva Saeger 072/2011 FEC1 de Sergio Damaso da Silveira 071/2011 Substituição de Luiz Antônio Garcia Correa por Gilmar 070/2011 Rito Licenciamento – ITAJAÍ 067/2011 Camara Técnica de Compesação Ambiental 066/2011 FCsNº[2][1] 065/2011 Processo FATMA 0676-2011 –II[1] 064/2011 Processo FATMA 0677-2011 – II[1] 063/2011 FECs Nº[2][1] 061/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Processo FATMA 999-2011 II 060/2011 Processo FATMA 971-2011 II 059/2011 Processo FATMA 0962-2011 II 058/2011 Beneficiamento,Depósito e mina 101 057/2011 Ampliação Mina Cantão 056/2011 Processo FATMA 0620-2011 055/2011 Portaria para autorização para conduzir veículos 054/2011 Comissão Licitação 053/2011 Aeródromo e Condominio Fly Ville 052/2011 Rito de Licenciamento Blumenau 051/2011 Rev portaria 65 2010 comissao 050/2011 Cota de Diárias 049/2011 Rito Licenciamento Lages 048/2011 Rito Licenciamento Canoinhas 047/2011 Termo de Cooperação Técnica CREA

046/2011 Rito Licenciamento Criciuma 045/2011 Rito Licenciamento São Miguel do Oeste 044/2011 Rito Licenciamento Florianópolis 043/2011 Rito Licenciamento Chapecó 042/2011 Comissao de Licitação 041/2011 Portaria Rito Licenciamento Caçador 040/2011 Portaria Rito Licenciamento Rio do Sul 039/2011 Rito Licenciamento JOAÇABA 038/2011 Rito Licenciamento Tubarão 037/2011 Minuta de Portaria GEFISC 036/2011 Portaria Estágio 035/2011 Movimentacao João Façanha Wendel 034/2011 Movimentacao Luciano Augusto Bonotto 033/2011 Reajuste Tabela 032/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Comissao de Licitação 031/2011 Camping Funcionamento 2011 030/2011 Comissão Interna TC 029/2011 Designar Paulino Granzotto Codam Fpolis 028/2011 Aeródromo e Condominio Fly Ville 027/2011 Movimentacao Daniela Queiroz Damasceno 025/2011 Rito Licenciamento – CCLA 024/2011 Autorização para conduzir veículos 023/2011 Prorrogar 784inquent sind sigilosa note 022/2011 Designar Ademar e Cleiton COSEMA 021/2011 Loteamento Costa Esmeralda 020/2011 Complexo Nautico Saco da Fazenda 019/2011 Competencia Empenhos Valeria 018/2011 Competencia Empenhos Claudio Carvalho 017/2011 Portaria prestação de contas

016/2011 Portaria prestação de contas 015/2011 Rev portaria prestação de contas 014/2011 Movimentacao Patrick Barcelos 013/2011 Movimentacao Flavio Schappo 012/2011 Autorização para conduzir veículos 011/2011 Movimentacao kimura 010/2011 Nomeação 784inquent fiscalização 009/2011 Nomeação gerente fiscalização 008/2011 Autorização para conduzir veículos 007/2011 Nomeação fiscalização 006/2011 FEC 3 005/2011 FEC 1 004/2011 FEC 2 003/2011 Autorização para conduzir veículos 002/2011

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Autorização para conduzir veículos 001/2011 Movimentacao Rosana das Neves Portarias 2010 114/2010 Regimento Interno – Comissão Regional de Licenciamento Ambiental 112/2010 Constituir comissão interdiciplinar 110-111/2010 FEC Adalberto e Andre 109/2010 Comissao de Julgamento – Fiscalização 108/2010 Interistitucional 107/2010 Modelo de Portaria para baixa de prestação de contas. 106/2010 Geruc Usucapião 105/2010 APA Vargem do BRAÇO 104/2010 PCH Frei Rogério 103/2010 PCH Curitibanos 102/2010 Movimentação Tarcicio Possamai 100/2010 Novos Chefes das Unidades de Conservação

099/2010 Homologação FATMA Advogado 2010 098/2010 Equipe Técnica Aterro Resíduos Industriais Tres Barras 097/2010 SCTT atividades fim 2010 095-096/2010 FEC Jeronimo Mellilo 094/2010 Cria comissão interdisciplinar – taxa de fiscalização ambiental 093/2010 Comissão de Levantamento e Baixa de Bens Móveis Inservíveis 092/2010 Elaboração programa de comunicação 091/2010 GM Extração Mineral 090/2010 TAC Saneamento Básico 089/2010 UEH São Roque 088/2010 PCH Bruaca 087/2010 086/2010 Substituição de Sandra por Janio – férias 085/2010

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Movimentação Fernando Bertol Carpanezzi 084/2010 Substituição de Valdemar por Dario – férias 083/2010 Funcionamento Camping Rio Vermelho 082/2010 Proibir técnicos 081/2010 Equipe Técnica EIA-RIMA UHE São Roque 080/2010 Substituição de Dario por Valdemar – férias 079/2010 Substituição de Graciela por Daniel – férias 078/2010 Movimentacao Carlos da Costa Soares 077/2010 Cria comissão técnica exóticas 075-076/2010 FEC Marcio Azeredo 074/2010 Aprova o manejo da reserva biológica estadual aguaí 073/2010 Revoga a Portaria 032-2010 072/2010 Revoga a Portaria 030-2010 071/2010 Delega competência ao gerente de adm. Fin. E cont. 070/2010 Movimentação Michele Rateke Ramos

069/2010 Comissão plano de cargos e salários 068/2010 Portaria comissão acompanhamento obras serra furada 067/2010 Movimentação Maristela A. da Silva 066/2010 Constitui comissão interna normatização 064/2010 Revoga a portaria 45 063/2010 Designa comissão análise curriculos 062/2010 Designa equipe análise EIA – Morro Alemão Fischer 061/2010 Aprova Manual de Proc. Adm. Internos – Veículos 060/2010 Desassoreamento Itacorubi Substituição Gilvani Voltonili por Arno Gesser Filho 059/2010 Substituição Heriberto por Graciela 058/2010 Designa servidores para compor Comissão Permanente de Licitação 057/2010 Nomeação André Adriano Dick – Comite Central Julgamento 056/2010

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Movimentação Vanessa Guimarães CODAM Fpolis – Gefis 055/2010 Movimentação Marcos Kimura GETIN-CODAM JLL INSTRUÇÃO NORMATIVA FATMA IN 01 Comércio de combustíveis líquidos e gasosos Atualizado em 09/04/2012 IN 02 28.07.2011 Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos em Aterros Sanitários Atualizado em 21/03/2012 IN 03 20.05.2013 Parcelamento do solo Atualizado em 20/05/2013 IN 04 14.05.2013 Atividades industriais Atualizada em 02/04/2013 IN 05 21.02.2008 Estação de tratamento para esgoto sanitário urbano Atualizada em 09/04/2012 IN 06 03.04.2013 Condomínios, atividade de hotelaria, estabelecimentos prisionais e complexos turísticos e de lazer

Atualizada em 02/04/2013 IN 06 (MMA) 21.02.2009 Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal, e dá outras providências. Incluída em 07/03/2012 IN 07 03.07.2013 Atividades de mineração Atualizada em 24/06/2013 Normas do Rio Cubatão|Normas do Rio Itajaí Açú|Normas do Rio Itapocu Atualizadas em 22/09/2010 IN 08 21.02.2009 Piscicultura Atualizada em 21/03/201 IN 09 21.02.2009 Incineradores Atualizada em 21/03/2012 IN 10 21.02.2009 Carcinicultura – Cultivo de camarões Atualizada em 21/03/2012 IN 11 21.02.2009 Suinocultura IN 12

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  21.02.2009 Orizicultura IN 13 21.02.2009 Captação de água subterrânea Atualizado em 21/03/2012 IN 14 21.02.2009 Solicitação simples na exploração da bracatinga (Mimosa scabrella) Incluído: 21/12/2010 IN 15 20.05.2013 Averbação de Reserva Legal Atualizado em 20/05/2013 IN 16 10.12.2010 Recuperação de Áreas Degradadas Atualizada em 21/03/2012 IN 17 21.02.2009 Pomares e cultivo de palmáceas e musáceas IN 18 21.02.2008 Dragagem de rio IN 19 17.07.2009

Serviço industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparação de máquinas ou manutenção de máquinas, aparelhos, equipamentos e veículos Incluido em 09/04/2012 IN 20 21.02.2009 Florestamento e reflorestamento de essências arbóreas Atualizado em 09/04/2012 IN 22 21.02.2008 Manejo florestal sustentado – Licença Ambiental Prévia – LAP IN 23 25.03.2008 Supressão de vegetação nativa em área rural Atualizado em: 28/04/2010 IN 24 22.02.2008 Supressão de vegetação em área urbana Atualizada em : 28/04/2010 IN 25 22.02.2008 Para aproveitamento de material lenhoso derrubado por ação da natureza IN 26 22.02.2008 Para aproveitamento de material lenhoso com risco ao patrimônio e a vida IN 27

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  22.02.2008 Para corte eventual de árvores IN 28 22.02.2008 Avicultura IN 29 20.07.2009 Comercialização varejista de agrotóxico Atualizada em 27/11/2012 IN 30 20.07.2009 Queima Controlada Incluída em 20/07/2009 Indústria processadora da mandioca Atualizado em 21/03/2012 IN 32 04.11.2009 Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos Atualizada em 21/03/2012 IN 33 22.02.2008 Marinas e garagens náuticas, plataformas de pesca, atracadouros e trapiches Atualizada em 09/04/2012 Versão em pdf: in_33 IN 34 07.10.2009 Atividades sujeitas ao cadastro ambiental Atualizada em 14/05/2013 Versão em pdf: in_34 Incluídos em 07/10/2009

IN 35 22.02.2008 Manejo do Palmiteiro Euterpe edulis no Estado de Santa Catarina Atualizada em 12/08/2011 IN 36 22.02.2008 Licenciamento para Empresas de Aplicação Aérea de Agrotóxicos Versão em pdf: IN_36 IN 37 22.02.2008 Criação de animais confinados pequenos, médio e Grande porte Versão em pdf: IN_37 IN 38 19.03.2009 Requerimento para Corte de Espécies Florestais Nativas Plantadas(ameaçadas de extinção) Versão em pdf: IN_38 IN 39 22.02.2008 Parcelamento do Solo Urbano: desmembramento Atualizado em 27/11/2012 IN 40 22.02.2008 Antenas de Telecomunicações com estrutura em torre ou similar Atualizado em 09/04/2012 Formulários: Requerimento| Procuração Incluídos em 11/03/2010

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  IN 41 22.02.2008 Suinocultura Termo de Ajustamento de Conduta – TAC IN 42 22.02.2008 Avicultura – Termo de Ajustamento de Conduta Atualizada em 12/04/2007 IN 43 22.02.2008 Supressão de vegetação (espécies exóticas) em áreas de preservação permanente – APP - em área urbana e rural Atualizada em 08/10/2007 IN 44 22.02.2008 Produção Energia Hidrelétrica Atualizada em: 07/03/2012 IN 45 22.02.2008 Transmissão de Energia Elétrica Atualizada em 09/04/2012 IN 46 22.02.2008 Reposição Florestal Incluída em 07/11/2007 IN 47 04.04.2008 Aplicação de agrotóxicos em plantações por aeronaves Atualizada em 06/05/2009

IN 48 26.02.2009 Tanques autônomos de consumidor final de combustíveis líquidos e gasosos Atualizado em 09/04/2012 IN 49 26.02.2009 Exploração seletiva de bracatinga Atualizada em 29/04/2010 IN 50 26.02.2009 Serviço de coleta e transporte de efluentes de tanques sépticos sem tratamento Atualizada em 21/03/2012 IN 51 26.02.2009 Reserva Particular do Patrimônio Natural Estadual – RPPN Estadual Atualizada em 09/12/2012 IN 52 17.07.2009 Cemitérios Atualizado em 09/04/2012 IN 53 23.07.2009 Producao de energia eólica Incluída em 09/04/2012 IN 54 29.10.2009

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda atualizada em 03/08/2012 IN 55 30.11.2009 Condomínio residencial horizontal rural Incluídos em 30/11/2009 IN 56 30.11.2009 Manifestação sobre a localização de imóvel em relação a unidades deconservação estaduais ou outras áreas legalmente protegidas Incluída em 18/01/2010 IN 57 23.06.2010 Corte de Árvores Isoladas Incluída em 23/06/2010 IN 58 01.07.2010 Serviço de coleta e transporte rodoviário de resíduos de serviços de saúde e resíduos industriais Incluída em 21/03/2012 Atualizado em 13/06/2012 IN 59 22.07.2011 Queima Controlada para Campo Nativo – Safra 2011 Incluída em 22/07/2011 IN 60 01.09.2011

Fabricação de fécula, amido e seus derivados – TAC Incluído em 21/03/2012 IN 61 Disposição final de rejeitos, classe I e IIA, oriundos de outros Estados, em aterros e por incineração sem aproveitamento energético Incluída em 04/04/2013 Incluídos em 04/04/2013 IN 62 14.02.2012 Captura, Coleta e Transporte Fauna Silvestre Incluído em 02/05/2012 IN 63 02.04.2013 Empreendimentos Viários Incluido em 02/04/2013 IN 64 08.10.2012 Reconhecimento de Laboratórios Incluido em 08/10/2012 IN 65 12.04.2013 Atividades Diversas Atualizado em 12/04/2013 IN 66 25.10.2013 Procedimentos técnicos e administrativos para a indenização de benfeitorias e a desapropriação de imóveis localizados no interior dos limites do Parque Estadual Acarai Atualizada em 25/10/2013.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  RESOLUÇÕES DO CONSEMA âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. Resolução 374/2018: Julga o recurso administrativo, acolhendo as conclusões da Câmara Técnica Permanente de Assuntos Jurídicos. Resolução 373/2018: Altera Resolução 296/2015 que dispões sobre a reformulação das Câmaras Técnicas Permanentes do CONSEMA e suas composições.

2018 Resolução 375/2018: Altera a Resolução 372/2018 que dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de

Resolução 372/2018: Dispõe sobre os empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, passíveis de licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul, destacando os de impacto de âmbito local para o exercício da competência municipal no licenciamento ambiental. (Compilada - com as alterações) Resolução 371/2018: Julga o recurso administrativo, acolhendo as conclusões da

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Câmara Técnica Jurídicos.

Permanente

de

Assuntos

2017 RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 119, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. Define critérios para regularização e licenciamento ambiental de cemitérios, conforme art. 11 da Resolução CONAMA nº 335, de 3 de abril de 2003, alterada pela Resolução CONAMA nº 402, de 17 de novembro de 2008 e altera o Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017 e o Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 118, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera o Anexo VI da Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, e o Art. 3º e os Capítulos I, II e III, do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 117 DE 01/12/2017. Publicado no DOE - SC em 20 fev 2018. Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 116, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017. Institui o calendário de

Reuniões Ordinárias do CONSEMA para o ano de 2018. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 115, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017 *Efeitos sobrestados pela ACP nº 5001365 53.2018.4.04.7201/SC. Revoga a publicidade à atribuição do Município de Joinville para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 114, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes e critérios para elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS). RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 113, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Porto Belo para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade, e revoga a publicidade à atribuição do Município de Petrolândia. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 112, DE 11 DE AGOSTO DE 2017. Altera, ad referendum, os Anexos VI e VII da Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, e os Capítulos I, II e III, do Anexo Único da Resolução CONSEMA nº 99, de 5 de maio de 2017. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 111, DE 04 DE AGOSTO DE 2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Ascurra para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 110, DE 04 DE AGOSTO DE 2017 Dá publicidade à atribuição do Município de Treviso para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 108, DE 07 DE JULHO DE 2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Witmarsum para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA nº 107/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Botuverá para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 106/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Botuverá para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 105/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Benedito Novo para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 104/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Doutor Pedrinho para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 103/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Rodeio para o exercício do

licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 102/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Apiúna para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 101/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Indaial para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 100/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Pomerode para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 99 DE 05/07/2017. Publicado no DOE - SC em 6 jul 2017. Aprova, nos termos da alínea a, do inciso XIV, do art. 9º da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal e estabelece outras providências. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 98 DE 05 DE JULHO DE 2017. Publicado no DOE - SC em 6 jul 2017. Aprova, nos termos do inciso XIII, do art. 12, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 97, DE 05 DE MAIO DE 2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Urussanga para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA Nº 96 DE 07/04/2017. Publicado no DOE - SC em 27 abr 2017. Dá publicidade à atribuição do Município de São João do Itaperiú para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível II de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 95 DE 07/04/2017. Dá publicidade à atribuição do Município de Balneário Barra do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. 2016 RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 94, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. Institui, ad referendum, o calendário de Reuniões Ordinárias do CONSEMA para o ano de 2017. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 93, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Anexo I da Resolução CONSEMA nº 13, de 14 de dezembro de 2012. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 92, DE 05 DE AGOSTO DE 2016. Dá publicidade à atribuição do Município de

Vargem Bonita para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 91, DE 01 DE JULHO DE 2016. Dá publicidade à atribuição do Município de Rio dos Cedros para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível II de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 90/2016. Revoga a Resolução CONSEMA nº 2, de 25 de fevereiro de 2010. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 89, DE 10 DE JUNHO DE 2016. Dá publicidade à atribuição do Município de Schroeder para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no ní- vel I de complexidade. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 85, DE 4 DE MARÇO DE 2016. Dá publicidade à atribuição do Município de Grão-Pará para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA Nº 71 DE 04 de setembro de2015. Publicado no DOE em 7 out 2015. Altera as Resoluções CONSEMA nº 13, de 14 de dezembro de 2012, e 14, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Resolução CONSEMA nº 65, de 08 de maio de 2015. Dá publicidade à atribuição do Município de Itapoá para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. 2015 Resolução CONSEMA Nº 72 DE 04 de setembro de 2015. Publicado no DOE em 7 out 2015. Dá publicidade à atribuição do Município de Água Doce para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA nº 68, de 07 de agosto de 2015 Altera as Resoluções CONSEMA nº 13, de 14 de dezembro de 2012, e 14, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Resolução CONSEMA Nº 67 DE 12 de junho de 2015. Publicado no DOE em 19 jun 2015. Altera a Resolução CONSEMA nº 001/2006, e dá outras providências. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 62, DE 17 DE ABRIL DE 2015 Dá publicidade à atribuição do Município de Balneário Piçarras para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA nº 61, de 17 de abril de 2015 Dá publicidade à atribuição do Município de Aurora para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local no nível III de complexidade.

Resolução CONSEMA nº 60, de 17 de abril de 2015. Dá publicidade à atribuição do Município de Braço do Norte RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 59, DE 17 DE ABRIL DE 2015 Disciplina a organização e o funcionamento das Câmaras Recursais, previstas no inciso IX do art. 3º do Regimento Interno do CONSEMA. RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 52, de 05 de dezembro de 2014. Estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. REVOGA a Resolução CONSEMA n. 02/2006. Resolução CONSEMA nº 40 de 13/10/2014. Publicado no DOE em 23 dez 2014. Altera o Anexo I da Resolução CONSEM A nº 13, os Anexos I, II e III da Resolução CONSEMA nº 14, de 21 de dezembro de 2012 e o artigo 2º da Resolução CONSEM A nº 001/2006. Resolução CONSEMA nº 18, de 15 de abril de 2013. Dá publicidade ao município de Rio do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Resolução conSema nº 17, de 15 de abril de 2013. Dá publicidade ao município de Garuva para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível II de complexidade. Resolução CONSEMA nº 16, de 08 de março de 2013. Dá publicidade ao município de Sangão para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA nº 015, de 25.01.2013 .Reconhece e dá publicidade a atribuição dos municípios para o exercício do Licenciamento Ambiental de atividades com impacto ambiental local, suinocultura e avicultura. Resolução CONSEMA nº 014, de 14.12.2012. Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal e dispõe da possibilidade dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente definirem outras atividades de impacto local não previstas nas Resoluções do CONSEMA. Resolução CONSEMA nº 013, de 23.01.2013. Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental no Estado de Santa Catarina e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. Resolução CONSEMA nº 010, de 31.10.2012. Dispõe sobre as normas para execução e aprovação de

projetos e determina critérios para o licenciamento ambiental do Estruturas de Apoio Náutico - EANs. Resolução CONSEMA nº 009, de 14.09.2012. Dá publicidade ao município de Jaguaruna para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA nº 008, de

14.09.2012. Reconhece a Lista Oficial de Espácies Exóticas Invasoras no estado de Santa Catarina dá outras providências. Resolução CONSEMA nº 007, de 04.04.2012. Inclui atividades na Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente causadoras de Degradação Ambiental. Resolução CONSEMA nº 006, de 03.08.2012. Dá publicidade ao município de São Francisco do Sul para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível III de complexidade. Resolução CONSEMA nº 005, de 03.08.2012. Dá publicidade ao município de Gaspar para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível II de complexidade. Resolução CONSEMA nº 004, de 03.08.2012. Dá publicidade ao município de Timbó para o exercício do licenciamento de atividades com impacto ambiental local, no nível I de complexidade.

Bernadete Ferreira Farias Anexo dos Anexos I e II dos volumes zero e 1, na robusta Coleção Pão do Espírito.


Legislação Ambiental de Santa Catarina  Resolução CONSEMA nº 002, de 04.04.2012. Lista e dá publicidade aos municípios que exercem a atribuição de licenciar atividade com impacto ambiental local. Resolução CONSEMA nº 001, de 04.04.2012. Prorroga o prazo de validade da Resolução CONSEMA Nº. 002, de 05 de agosto de 2011 que estabeleceu efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010. Resolução CONSEMA nº 007, de 08.08.2011. Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 006, de 04.08.2011.Estabelece efeito suspensivo para a Resolução CONSEMA N° 011/2010. Resolução CONSEMA nº 005, de 26.07.2011. Altera a redação do Item 01.40.00, Projeto Agrícola Irrigado por Inundação, do Anexo da Resolução CONSEMA N. 003/2008. Resolução CONSEMA nº 004, de 01.07.2011. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 003, de 01.07.2011. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 001, de 06.05.2011. Habilita Município para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de Impacto local. Resolução CONSEMA nº 011, de 17.12.2010.

Anexos Reconhece a Lista Oficial de Espécies Exóticas Invasoras no Estado de Santa Catarina e dá outras providências. Resolução CONSEMA nº 010, de 17.12.2010. Lista as ações e atividades consideradas de baixo impacto ambiental, para fins de autorização ambiental pelos órgãos ambientais competentes, no Estado de Santa Catarina, quando executadas em Área de Preservação Permanente - APP. Resolução CONSEMA nº 008, de 09.04.2010. Estabelece diretriz para tramitação processual do Pedidos de Vista dos Recursos Administrativos. Resolução CONSEMA nº 007, de 24.06.2010. Habilita o Município para a realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 006, de 09.04.2010. Estabelece normas para funcionamento da Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos - CTAJ Resolução CONSEMA nº 005, de 02.04.2010. Altera o art. 2º e 3º da RESOLUÇÃO 002/2009. Resolução CONSEMA nº 004, de 13.04.2010. Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável da bracatinga (Mimosa scabrella) Resolução CONSEMA nº 003, de 09.04.2010 Regulamenta o Art. 290, Inciso I, letra f, da Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, disciplinando o manejo sustentável de povoamentos naturais (Ilex paraguariensis)

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Resolução CONSEMA nº 002, de 25.02.2010. Define e estabelece critérios de funcionamento das atividades de coleta, armazenamento, destinação das embalagens plásticas de óleo lubrificantes usadas no Estado de Santa Catarina. Resolução CONSEMA nº 001, de 25.02.2010. Altera o Parágrafo 1º da Resolução CONSEMA 003/2009. Resolução CONSEMA nº 008, de 2009. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 007, de 11.12.2009. Altera legenda do item 03.35.00, do Anexo I da Resolução CONSEMA Nº 003/2008. Resolução CONSEMA nº 005, de 2009. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 004, de 2009. Estabelece a inclusão de item na Listagem do Anexo da Resolução 003/2008, referente a licenciamento ambiental de Conjuntos Habitacionais destinados à população de baixa renda. Resolução CONSEMA nº 003, de 27.11.2009. Estabelece prazo para a adequação do cadastramento das atividades de florestamento e reflorestamento de essências arbóreas, por pequenas propriedades rurais ou posse rural familiar. Resolução CONSEMA nº 002, de 2009. Aprova o Licenciamento Ambiental de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham

declarado Situação de Emergência, por meio de expedição de Autorização Ambiental - AUA, e estabelece outras providências. Resolução CONSEMA nº 001, de 2009. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 020, de 16.12.2008. Estabelece critérios para o aproveitamento de material lenhoso derrubado e/ou danificado por fenômenos naturais. Resolução CONSEMA nº 018, de 10.12.2008. Aprova o licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos e atividades localizadas em municípios que tenham declarado o Estado de Calamidade Pública, por meio de expedição de Autorização Ambiental – AuA, e estabelece outras providências. Resolução CONSEMA nº 016, de 21.11.2008. Institui e regulamenta a atribuição de Menção Honrosa “CONSEMA”, aos Conselheiros e aos colaboradores externos ao Conselho, como reconhecimento pelos relevantes trabalhos prestados. Resolução CONSEMA nº 015, de 28.10.2008. Estabelece critérios para utilização do rejeito sólido industrial denominado “Torta de Polimento” como matéria-prima para uso industrial. Resolução CONSEMA nº 014, de 28.10.2008. Dispõe sobre o licenciamento de empreendimentos com características urbanas, condomínios e

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  empreendimentos turísticos sustentáveis, em zona rural. Resolução CONSEMA nº 013, de 28.10.2008. Dispõe sobre parâmetros básicos para análise dos estágios sucessionais da vegetação dos campos de altitude associados à Floresta Ombrófila Mista, e à Floresta Ombrófila Densa, de Santa Catarina, no Bioma Mata Atlântica. Resolução CONSEMA nº 012, de 30.10.2008. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 011, de 26.08.2008. Estabelece critérios para a utilização da Areia Descartada de Fundição de materiais ferrosos na produção de concreto asfáltico e artefatos de concreto sem função estrutural. Resolução CONSEMA nº 006, de 03.06.2008. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 004, de 25.03.2008. Anexo I Anexo II Anexo III Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental de impacto local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal. Resolução CONSEMA nº 003, de 29.04.2008. Anexo I Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento

ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento. Resolução CONSEMA nº 001, de 22.11.2008. Dispõe sobre a instituição, no âmbito da Secretaria de de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável e nos órgãos vinculados, sugestão de medidas internas destinadas à adoção de rotinas administrativas ecologicamente sustentáveis e à conscientização institucional para a preservação ambiental. Resolução CONSEMA nº 007, de 2007. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 006, de 2007. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 005, de 2007 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 004, de 2007 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 003, de 2007 Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local. Resolução CONSEMA nº 002, de 2007. Habilita Município para realização do Licenciamento Ambiental das Atividades de Impacto Local.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  Resolução CONSEMA nº 002, de 14.12.2006. Anexo I Anexo II Anexo III Define as atividades de impacto ambiental local para fins do exercício da competência do licenciamento ambiental municipal, bem como os critérios necessários para o licenciamento municipal por meio de convênio, das atividades potencialmente poluidoras previstas em listagem aprovada por Resolução do CONSEMA que não constituem impacto local. REVOGADA

Resolução CONSEMA nº 001, de 14.12.2006. Anexo I Anexo II Anexo III Aprova a Listagem das Atividades Consideradas Potencialmente Causadoras de Degradação Ambiental passíveis de licenciamento ambiental pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a indicação do competente estudo ambiental para fins de licenciamento.

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Legislação Ambiental de Santa Catarina  2018 © Berna Obra protegida por Depósito Legal Contato: https://issuu.com/books_embroidery

Ilustração de Berna Esta edição da Coleção Pão do Espírito foi composta na oficina do Atelier de Pesquisa Laelia Purpurata Art Design. Florianópolis – Brasil – 1 9 9 9 - 2 0 1 8

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2018 - 2050

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LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE IV  
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARTE IV  
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