princípios o contraditório e a ampla defesa. 16 Redação atual: Art. 64 – Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar, com no mínimo três anos de efetivo serviço, que: I – vier a cometer nova falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; II – praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado. Não existe atualmente.
Proposta: Art. 64 – Será submetido a Processo Administrativo-Disciplinar o militar que: I – vier a cometer falta disciplinar grave, se classificado no conceito “C”; II – praticar ato que afete a honra pessoal ou o decoro da classe, independentemente do conceito em que estiver classificado. III – praticar falta disciplinar de qualquer natureza, se classificado no conceito “C”, com no mínimo cento e cinquenta pontos negativos. Art. 64A - Ficam definidas as seguintes regras de aplicação do art. 64, III, com redação dada por esta lei, a partir de sua vigência: I - Os militares que se encontrarem no conceito “C” quando da entrada em vigor desta lei deverão somar, no mínimo, mais cento e cinquenta pontos negativos, caso permanecerem nesse conceito; II - Os militares que se encontrarem no conceito “C” quando da entrada em vigor desta lei e que, posteriormente, vierem a regredir para o conceito “B”, serão submetidos a PAD se ingressarem novamente no conceito “C” e virem a completar 150 pontos negativos; III - Os militares que se encontrarem no conceito “A” ou “B”, serão submetidos a PAD quando atingirem o conceito “C” com 150 pontos negativos
17 Redação atual: Proposta: Art. 66 – A CPAD compõe-se de três militares Art. 66 – A CPAD compõe-se de três militares de maior grau hierárquico ou mais antigos que o de maior grau hierárquico ou mais antigos que o submetido ao processo e será presidida por oficial. submetido ao processo.
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