75 ■■PORTARIA 91/2013 de 28.02.2013 do Ministério da Saúde. Estabelece os países de referência a considerar em 2013 para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos, bem como os prazos dessa revisão. [DR - 1.ª série, nº 42, de 28.02.2013, pág. 1170]
[Nota: rectificada pela Declaração de Rectificação 12/2013 de 01.03.2013 da Presidência do Conselho de Ministros (DR - 1.ª série, nº 43, de 01.03.2013, pág. 1174) e alterada (primeira alteração) pela Portaria 135-B/2013 de 28.03.2013 do Ministério da Saúde (DR - 1.ª série, nº 62-2ºSupl, de 28.03.2013, pág. 1914-(14)].
■■DESPACHO 3052/2013 de 26.02.2013 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Ministério da Saúde. Determina a criação e funcionamento de Unidades Coordenadoras Funcionais da Diabetes (UCFD), de consultas autónomas de diabetes nos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), assim como das Unidades Integradas de Diabetes (UID) nos hospitais.
[DR - 2.ª série, nº 40, de 26.02.2013, pág. 7527]
■■RESOLUÇÃO 15/2013 de 26.02.2013 da Assembleia da República. Resolve recomendar ao Governo que, durante o ano de 2013, proceda à abertura das unidades de cuidados continuados julgadas tecnicamente necessárias.
[DR - 1.ª série, nº 40, de 26.02.2013, pág. 1133]
■■PORTARIA 87/2013 de 28.02.2013 do Ministério das Finanças. Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pelos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E., na qualidade de unidade ministerial de compras. [DR - 1.ª série, nº 42, de 28.02.2013, pág. 1152]
■■DESPACHO 3209/2013 de 28.02.2013 do Secretário de Estado do Orçamento-Ministério das Finanças. Autoriza o Instituto da Segurança Social, I.P. e as Administrações Regionais de Saúde, I.P., a assumir os compromissos plurianuais no âmbito dos contratos-programas celebrados com as entidades integradas ou a integrar na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI).
[DR - 2.ª série, nº 42, de 28.02.2013, pág. 7745]
■■AVISO 2841/2013 de 27.02.2013 da Administração Central do Sistema se Saúde-Ministério da Saúde. Publica o Protocolo celebrado 17de outubro de 2011 entre o Ministério da Saúde e o Ministério da Defesa Nacional, que estabelece as regras de acesso e frequência do internato médico pelos médicos militares, que pertençam, exclusivamente, aos quadros permanentes dos ramos das Forças Armadas.
[DR - 2.ª série, nº 41, de 27.02.2013, pág. 7627]
■■AVISO 2842/2013 de 27.02.2013 da Administração Central do Sistema se Saúde-Ministério da Saúde. Publica o Protocolo, celebrado em 17 de outubro de 2011, entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Saúde, que estabelece as regras de acesso e frequência do internato médico pelos médicos militares, que pertençam, exclusivamente, à GNR.
■■RESOLUÇÃO 16/2013 26.02.2013 Assembleia da República. Recomenda ao Governo a abertura e o funcionamento das unidades de cuidados continuados já concluídas ou em fase de conclusão, a partir do início de 2013. [DR - 1.ª série, nº 40, de 26.02.2013, pág. 1133]
■■DESPACHO 2902/2013 de 22.02.2013 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Ministério da Saúde. Determina que a Direção-Geral da Saúde desenvolva, como programa de saúde prioritário, o Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos. [DR - 2.ª série, nº 38, de 22.02.2013, pág. 7179]
■■DESPACHO 2905/2013 de 22.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde. Estabelece disposições relativas à implementação do projeto “Cirurgia segura, salva vidas”, de acordo com a Norma n.º 2/2013, de 12 de fevereiro de /2013, da Direção-Geral da Saúde.
[DR - 2.ª série, nº 38, de 22.02.2013, pág. 7180]
■■DESPACHO 2784/2013 de 20.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde. Estabelece disposições relativas aos registos electrónicos referentes às notas de alta médica e de enfermagem, bem como às notas de transferência das unidades de cuidados intensivos, nos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS). [DR - 2.ª série, nº 36, de 20.02.2013, pág. 6908]
[DR - 1.ª série, nº 41, de 27.02.2013, pág. 1141]
[DR - 2.ª série, nº 33, de 15.02.2013, pág. 6446] [nota: rectificada pela Declaração de Rectificação 255/2013 de 27.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde (DR - 2.ª série, nº 40, de 27.02.2013, pág. 7626)]
■■DESPACHO 2546/2013 de 15.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde. Identifica como carenciadas as especialidades e respetivos estabelecimentos de saúde, com vista a uma segunda fase de abertura de procedimentos concursais para celebração de contratos de trabalho com médicos que concluíram a respetiva formação médica especializada na 2.ª época de 2010, nas duas épocas de 2011 e na 1.ª de 2012.
[ DR - 2.ª série, nº 33, de 15.02.2013, pág. 6447]
■■DECRETO LEI 20/2013 de 14.02.2013 do Ministério da Saúde. Altera (sétima alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010. [DR - 1.ª série, nº 32, de 14.02.2013, pág. 799]
■■RESOLUÇÃO 11/2013 de 13.02.2013 da Assembleia da República. Recomenda ao Governo a inclusão da vacina adsorvida pneumocócica poliosídica conjugada de 13 valências no Programa Nacional de Vacinação. [DR - 1.ª série, nº 31, de 13.02.2013, pág. 786]
■■RESOLUÇÃO 12/2013 de 13.02.2013 da Assembleia da República. Recomenda ao Governo que estude a possibilidade da inclusão da vacina pneumocócica no Plano Nacional de Vacinação. [DR - 1.ª série, nº 31, de 13.02.2013, pág. 786]
■■PORTARIA 63/2013 de 12.02.2013 do Ministério da Saúde. Atualiza o programa de formação da área de especialização de Cirurgia Maxilofacial, que publica em anexo. [DR - 1.ª série, nº 30, de 12.02.2013, pág. 779]
■■LEI 16/2013 de 08.02.2013 da Assembleia da República. Procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. [DR - 1.ª série, nº 28, de 08.02.2013, pág. 769]
[DR - 2.ª série, nº 41, de 27.02.2013, pág. 7628]
■■DECRETO LEI 34/2013 de 27.02.2013 do Ministério da Saúde. Altera (segunda alteração) ao Decreto-Lei 112/2011, de 29 de novembro, que aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados, e estabelece um mecanismo de definição dos preços dos medicamentos sujeitos a receita médica que não tenham sido objeto de avaliação prévia para efeitos de aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, nem de decisão de comparticipação.
■■DESPACHO 2545/2013 de 15.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde. Cria a Comissão Coordenadora do Tratamento das doenças Lisossomais de Sobrecarga (CCTDLS), no âmbito do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I.P. (INSA), e estabelece a sua constituição e competências.
■■DESPACHO 2544/2013 de 15.02.2013 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde-Ministério da Saúde. Alarga a outros estabelecimentos de saúde, elencados no presente diploma e segundo o calendário nele estabelecido, o período experimental de utilização do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). [DR - 2.ª série, nº 33, de 15.02.2013, pág. 6446]
■■DESPACHO 2296/2013 de 08.02.2013 do Secretário de Estado da Saúde-Ministério da Saúde. Determina que a realização de investimentos em 2013 por todas as entidades do Serviço Nacional de Saúde, fica sujeita a autorização prévia e estabelece os respetivos procedimentos. [DR - 2.ª série, nº 28, de 08.02.2013, pág. 5892]