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Jornal Primeiro Lance Edição 712

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Sodré Santoro N

O JORNAL

DA

CLASSE

DOS

LEILOEIROS

Ano XIII-nº712-BRASIL 04 a 14 de Setembro de 2014 R$ 2,50/SP - R$ 4,00/Outros Estados Editor: Passos Camargos

Digital: www.jornalprimeirolance.com.br

o mercado desde 1979, a Sodré Santoro é hoje a maior orga nização de Leilões da América do Sul. São 35 anos de sucesso. Trazendo inovações ao mercado, com muita competência, logo a Sodré Santoro se tornou líder no seu ramo. Foi o Leiloeiro Público Oficial Luiz Fernando de Abreu Sodré Santoro, que começou a realizar Leilões que transformavam em capital bens inoperantes ou defasados de empresas industriais, quebrando o preconceito de que a venda desse tipo de bem por Leilão era sinônimo de massa falida. A Sodré Santoro, também foi precursora de Leilões de veículos para seguradoras. Por tornar o processo mais acessível ao público, as vendas foram significativamente incrementadas. A demanda por esses Leilões foi tanta que houve a necessidade de investir em novos pátios para comportar eventos de grande porte. Bancos, empresas, financeiras, leasing, locadoras e concessionárias tornaram-se clientes da Sodré Santoro, que

desde então oferece leilões de veículos, imóveis e materiais diversos. A Sodré Santoro, passou a ter o maior pátio de leilões da América do Sul, com 300.000 metros quadrados, no qual são negociados 3.600 veículos por mês. Com o nome mais tradicional e respeitado em Leilões, a Sodré Santoro, inovou mais uma vez, e trouxe para seu site a transmissão online e ao vivo de seus Leilões. Hoje, o usuário pode acompanhar os leilões físicos e online com video e som, ao vivo. A Sodré Santoro, procurando sempre o aprimoramento de seus serviços, faz hoje Leilões diários, presencial e Online, simultaneos, em que os compradores de qualquer pátio, podem enviar seus lances em lotes no seu pátio sede em Guarulhos. Tradição, confiança e inovação, são pontos que a Sodré Santoro, valoriza na busca de um serviço de qualidade cada vez melhor aos seus clientes. Com a realização de leilões diários, de segunda à sexta feira à partir das 11H00 e aos sábados à partir das 10H00.

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Sodré Santoro

Decreto do governador do Paraná

altera legislação sobre a Leiloaria no Estado O

Governador do Estado do Paraná, Carlos Alberto Richa no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no Decreto Federal nº 21.981, de 19 de outubro de 1932, bem como o contido no protocolado sob nº 11.630.396-5, Estabelece que os órgãos da Administração Pública, quando da realização de Leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, deverão requerer à Junta Comercial a realização de sorteio randômico para a designação de Leiloeiro. Art. 1º Todos os órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, quando da realização de Leilão para a venda de bens móveis ou imóveis, nos casos previstos em Lei, deverão requerer à Junta Comercial do Paraná a realização de sorteio randômico (aleatório) para a designação de Leiloeiro devidamente habilitado, conforme relação criteriosamente controlada e fiscalizada pela JUCEPAR mediante sistema sob responsabilidade desta autarquia. Parágrafo único. Estarão dispensados do procedimento previsto no caput deste artigo aqueles órgãos que, fundamentados na legislação federal de licitações, promoverem procedimentos públicos próprios para escolha de leiloeiros, dentre os habilitados perante a JUCEPAR.

Art. 2º Os Leiloeiros matriculados na Junta Comercial serão considerados habilitados se estiverem com sua documentação absolutamente em ordem, sem pendências administrativas e cumprirem os prazos legais, inclusive em relação

ao recadastramento anual, conforme prazo estabelecido pela JUCEPAR.

§ 1º Caso os Leiloeiros não atendam a disposição contida no caput deste artigo, estes serão considerados inabilitados para o exercício da Leiloaria e estarão absolutamente proibidos de exercer todo e qualquer Leilão em favor dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná, não podendo, igualmente, serem sorteados.

§ 2º Os Leiloeiros que estiverem inabilitados para o exercício da atividade em favor dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado do Paraná também estarão inabilitados para o exercício de qualquer outro ato privativo de Leiloeiro, devendo ser considerada nula a venda por profissional inabilitado. Art. 3º Dentre os Leiloeiros habilitados para fins de sistema de sorteio aleatório, a classificação entre sorteados e sorteáveis obedecerá a seguinte sistemática:

I - serão considerados sorteados aqueles que já foram contemplados para realizar leilões após a implantação do sistema de sorteio que dispõe este Decreto. II - serão considerados sorteáveis aqueles que ainda não tiverem sido sorteados, mas estiverem aptos a ser. Parágrafo único. Considera-se exercício, para fins da leiloaria, o período imediatamente posterior ao período cadastral que vai do dia 01 de janeiro a 30 de março de cada ano, nos termos do art. 44 do Decreto nº 2.198/1931.

Art. 4º O Leiloeiro sorteado terá o prazo de 3 (três) dias úteis para dar seu aceite, inciando-se o prazo no dia subsequente ao do recebimento de comunicação, devendo respeitar os seguintes procedimentos: I - Em caso positivo, realizará o Leilão.

Carlos Alberto Richa


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EXPEDIENTE O Primeiro Lance é editado pela Editora Primeiro Lance

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 (0xx11) 4701-5327 // 98373-3020 EDITOR: Passos Camargos DIRETOR RESPONSÁVEL E REPORTAGENS: Passos Camargos JORNALISTA RESPONSÁVEL: Terezinha F. dos Santos - MTB 25816/SP DIREÇÃO EXECUTIVA: Vanilda Candido COLABORADORES: J de Mendonça Neto / Joaquim De’Carli/ Mauro Candido Camargos EDITORAÇÃO ELETRÔNICA: Gilson Silva e Mauro Candido Camargos O Jornal Primeiro Lance também utiliza os serviços da agência Brasil de Brasília/DF e outras. As matérias assinadas não representam necessariamente a opinião deste jornal. As artes finais dos anúncios e editais de divulgação publicados nas edições do jornal são de responsabilidade dos anunciantes. Circulação: Internacional

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de Veículos Sinistrados Data do Leilão 04/09/2014 ás 14H30 Visitação:Dias 03 e 04/09/2014 das 9H00 ás 17H00

Local do Leilão : Estrada dos Romeiros 7174 Centro Santana de Parnaíba – SP CEP 06501-001

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Chassis:

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Condições de Vendas e Pagamento: cheque no valor total da arrematação, que deverá ser trocado por TED à favor da Mauro Leilões, em até 24h após o Leilão + cheque de 5% de comissão do Leiloeiro, acrescido das despesas administrativas constantes no catálogo do leilão. Os veículos serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantias. Multas, Inclusive de averbação; débitos, IPVA’s, pré- existentes ou decorrentes da regularização, por conta do arrematante. A procedência e evicção de direitos dos veículos deste leilão são de inteira e exclusiva responsabilidade dos comitentes vendedores. Demais condições constam no catálogo distribuído no Leilão.

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Decreto do governador do Paraná O

Governador do Paraná, em recente Decreto promulgado em 18 de agos to de 201 de número 11.950, esclarece que a atividade da leiloaria é de exercício pessoal do leiloeiro, resta clara a impossibilidade de nomeação de empresas de leiloaria, sociedades de fato ou assemelhadas, posto que, se existentes, se tratam de sociedades ilegais segundo o que termina a Instrução Normativa nº 17, do DREI. Entretanto entendemos que o fato da atividade da leiloaria ser personalíssima, e de que nenhum comitente ou mesmo o Poder Judiciário em seus juízos monocráticos deveriam nomear empresas, sociedades ou mesmo empresas gestoras para a realização de leilões. Claro que por se tratar de um Decreto do Governador, subordinam-se imediatamente os órgãos da administração pública direta e indireta do Governo dessa Unidade da Federação, assim como parametriza a Junta Comercial do Estado do Paraná que tem a atribuição de Matrícula, cancelamento e fiscalização dos leiloeiros públicos. Embora a nomeação seja personalíssima, não há impedimento do leiloeiro ofertar à tributação os rendimentos de sua atividade por uma firma individual, pois ele seria seu titular. A Lei complementar n. 147 de 7 de Agosto de 2014, promulgada pelo Governo Federal, incluiu no chamado “Supersimples” a atividade de leiloaria, avaliação e perícia naquelas passíveis de recolhimento pelo SIMPLES (sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das microempresas e empresas de pequeno porte) . Ora, sabemos que somente as pessoas jurídicas são optantes do SIMPLES. . É a inteligência do Art 18 § 5oI. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar: (...) VIII - perícia, leilão e avaliação; Sendo a tabela VI aquela que define as alíquotas de receita a saber: Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota Até 180.000,00 16,93% De 180.000,01 a 360.000,00 17,72% De 360.000,01 a 540.000,00 18,43% De 540.000,01 a 720.000,00 18,77% De 720.000,01 a 900.000,00 19,04% De 900.000,01 a 1.080.000,00 19,94% De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 20,34% De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 20,66% De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,17% De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 21,38% De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 21,86% De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 21,97% De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 22,06% De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 22,14% De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 22,21% De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 22,21% De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 22,32% De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,37% De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,41% De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,45%

Mas questão crucial é a impossibilidade do leiloeiro público oficial ser titular de sociedade. O Decreto 21.981/32 (recepcionado pela CF/88 como Lei Federal) em seu artigo 36 proibide ao leiloeiro, sob pena de destituição: 1º, exercer o comércio direta ou indiretamente no seu ou alheio nome; e 2º, constituir sociedade de qualquer espécie ou denominação;

Indiscutivelmente a leiloaria é atividade econômica. Tanto é que possui Código CNAE. CNAE é o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica e dos critérios de enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do país. Trata-se de um detalhamento da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, aplicada a todos os agentes econômicos que estão engajados na produção de bens e serviços, podendo compreender estabelecimentos de empresas privadas ou públicas, estabelecimentos agrícolas, organismos públicos e privados, instituições sem fins lucrativos e agentes autônomos (pessoa física) . A CNAE resulta de um trabalho conjunto das três esferas de governo, elaborada sob a coordenação da Secretaria da Receita Federal e orientação técnica do IBGE, com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, na Subcomissão Técnica da CNAE, que atua em caráter permanente no âmbito da Comissão Nacional de Classificação CONCLA. A tabela de códigos e denominações da CNAE foi oficializada mediante publicação no DOU - Resoluções IBGE/CONCLA nº 01 de 04 de setembro de 2006 e nº 02, de 15 de dezembro de 2006. Sua estrutura hierárquica mantém a mesma estrutura da CNAE (5 dígitos), adicionando um nível hierárquico a partir de detalhamento de classes da CNAE, com 07 dígitos, específico para atender necessidades da organização dos Cadastros de Pessoas Jurídicas no âmbito da Administração Tributária. Na Secretaria da Receita Federal , a CNAE é um código a ser informado na Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica (FCPJ) que alimentará o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica/CNPJ. O CNAE referente a LEILÃO, LEILÕES; SERVIÇOS DE LEILOEIROS INDEPENDENTES 8299-7 LEILOEIRO DE VEÍCULOS; SERVIÇO DE LEILOEIRO INDEPENDENTE; SERVIÇO DE LEILOEIRO VIA INTERNET; ATIVIDADE DE LEILOEIRO; SERVIÇO DE Bem, se a atividade da leiloaria poderia ser tributada como pessoa jurídica, se possui código de atividade econômica para fins de cadastro e tributação, e não sendo o leiloeiro comerciante, mas sim um auxiliar do comércio, já que não compra e venda mercadorias, mas simplesmente presta serviços, poderia constituir pessoa jurídica para tanto beneficiando-se da tributação do SIMPLES a partir de 01/01/2015. Mas Lei Federal não admite que constitua sociedade. Mas a legislação pátria permitira a constituição de uma pessoa jurídica que não se configuraria como sociedade. Para tanto seria necessário que não tivesse o leiloeiro sócio. A EIRELI, mesmo tendo um titular, é aos olhos da legislação uma sociedade. Restaria a constituição de uma firma individual, hoje com a nomenclatura de empresário individual. A legislação do leiloeiro (decreto) não proíbe de que seja empresário. Indiscutivelmente o leiloeiro precisa ser empresário, como sinônimo de empreendedor. O que ele está proibido é de constituir sociedade. Ora, sabemos que Sociedades são reuniões de mais de uma pessoa. Conflitante é a INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 17, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013, que por não ser lei não pode vedar a constituição de uma firma individual ao leiloeiro. Entendemos pela Inaplicabilidade do Art. 36., dessa instrução normativa, em que menciona que está impedido de exercer a profissão de leiloeiro: II - aquele que vier a exercer atividade empresária,

ou participar da administração e/ou de fiscalização em sociedade de qualquer espécie, no seu ou em alheio nome; Ora, evidentemente que a participação ou administração em sociedade está afastada por Lei, mas não o exercício da atividade empresária, pois o legislador de 1932 afastou a atividade de mercancia, não a empresarial. Em 1932 nem as sociedades anônimas haviam sido reguladas pelo direito brasileiro, e o animus do legislador era evitar com que comerciante fosse leiloeiro. Mas em mais de 80 anos de evolução da sociedade brasileira não se tem como impedir a atividade empresarial de prestador de serviços como de forma empresarial. Falta a legislação brasileira classificação para a leiloaria por sua natureza peculiar, pois o leiloeiro nem prestador de serviços é, pois atua por contrato de comissão . Para fins de simplificação equiparamos aqui o leiloeiro ao prestador de serviços, porem ressalvamos: O contrato de comissão tem previsão no Código Civil (Arts. 693/709) é o contrato pelo qual uma pessoa (comissário) adquire ou vende bens em seu próprio nome, mas por conta de outrem (comitente), em troca de certa remuneração. As partes desse contrato (comitente e comissário) podem ser pessoa jurídica ou natural. É modalidade contratual tipificada pelo Código Civil de 2002. segundo Orlando Gomes: “A comissão é mandato sem representação”. Segundo esse autor, a “representação”, nesse contrato, seria “indireta” ou “imperfeita”, na medida em que o comissário age por conta do comitente, mas não em seu nome. O comissário age em nome próprio, transmitindo ao dono (dominus) o resultado de sua atuação. A comissão foi, originalmente, contrato nascido nas práticas mercantis, e é exatamente dessas práticas que se caracterizou a leiloaria pública.. É de se observar, no entanto, que o Código Civil de 2002 promoveu, sob o ponto de vista do direito positivo, a unificação entre obrigações civis e mercantis. Entendem os atualizadores da obra de Orlando Gomes: que a “A comissão mercantil era disciplinada nos arts. 165 a 190 do Código Comercial de 1850, revogados com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, definindo-se como o contrato em que o comissário qualifica-se como comerciante e tem por objeto negócios mercantis. Com a nova disciplina da comissão no Código Civil, perde interesse a distinção entre comissão mercantil e civil. Atualmente, portanto, o comissário pode ou não ser empresário, embora normalmente o seja”. Há, no contrato de comissão, uma intermediação* associada a uma prestação de serviços. O comissário, todavia, age em seu próprio nome e não no nome do comitente. Daí que o comissário se obriga diretamente perante as pessoas com quem contratar (art. 694), exceto em caso de cessão de direitos. Afirma Orlando Gomes que o comissário não é intermediário. Também não se confunde o contrato de comissão com o de corretagem. Na corretagem, o contrato é passado ao principal interessado, limitando-se o corretor a aproximar as partes. É contrato consensual, oneroso, bilateral, intuitu personae, de forma livre. São Direitos e Obrigações do Comissário: i) concluir o negócio; ii) responder perante os terceiros com quem contratar (art. 694); iii) seguir as ordens e instruções do comitente e, na falta delas, os usos do lugar (art. 695); as instruções podem ser alteradas a qualquer tempo pelo comitente, regendo-se pelas novas regras mesmo os negócios pendentes; iv) ser reembolsado das

despesas da operação, mais juros a partir do desembolso, salvo estipulação contrária, podendo, inclusive, exercer direito de retenção (arts. 706 e 708); v) agir com diligência, a fim de evitar prejuízos, mas, também, para obter o lucro esperado do negócio (art. 696); vi) responder ao comitente pelos prejuízos a que der causa por ação ou omissão, salvo força maior (art. 696, caput e parágrafo único); vii) receber a remuneração (comissão) convencionada ou, na sua falta, aquela arbitrada segundo os usos do lugar (art. 701); ver ainda, quanto à remuneração, arts. 702, 703 e 705; viii) transferir ao comitente os fundos a ele pertencentes, mais juros por eventual atraso (art. 706); ix) responder pela insolvência da(s) pessoa(s) com quem contratar, caso conste do contrato a cláusula del credere. São Direitos e Obrigações do Comitente: i) executar o contrato concluído pelo comissário, desde que na conformidade de suas instruções; ii) não se dirigir diretamente ao terceiro, salvo em caso de cessão de direitos pelo comissário; iii) reembolsar ao comissário as quantias eventualmente adiantadas por este para o cumprimento das ordens; iv) pagar a comissão devida, ainda que proporcionalmente, nos casos dos arts. 702, 703 e 705. Esclarecido que o leiloeiro então se assemelha para fins tributários e de sua atividade “empresarial / empreendedora” ao prestador de serviço, a instrução normativa 17 do DREI em seu Art. 39. Também não pode considerar como caracterização de infrações disciplinares o leiloeiro que for titular de firma indivual (empresário individual ) pois as inrações seria de I - exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos, proibidos ou impedidos; ou II - manter sociedade empresária; o que não seria o caso No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária. O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte. Entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014 é possível agendar a entrada no Simples pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Mas a tributação pelo Supersimples só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015. Quis o legislador que fosse admitido a atividade de leiloaria... as atividades que serão beneficiadas com essas mudanças são · Medicina, enfermagem, veterinária, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição, de vacinação e de bancos de leite; fisioterapia, advocacia, serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; · arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design,


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altera legislação sobre a Leiloaria no Estado desenho e agronomia, corretagem, representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros, perícia, leilão e avaliação;

Todos os demais Estados e o Distrito Federal – R$ 3,6 milhões por ano. Anteriormente a inclusão das atividades de Leilão, Perícia e Avaliação no Supersimples (que terá eficária a partir de · auditoria, economia, consultoria, gestão, 01.01.2015) mesmo qu o leiloeiro fosse tituorganização, controle e administração; lar de EMPRESÁRIO INDIVIDUAL , não · jornalismo, publicidade, agenciamento, poderia recolher o imposto de renda a não exceto de mão de obra; ser pela alíquota utilizada pelo imposto de renda das pessoas físicas, sendo via de re· outros negócios do setor de serviços, que gra tributado em 27,5% . atuem na área da atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, produção ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, produção ou venda no atacado de preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elaboração de bebida refrigerante. Em sendo Lei complementar, tem superveniência em relação ao ordenamento jurídico pátrio, à exceção da constituição federal e emendas constitucionais... Entendo que para fins de imposto de renda, a lei complementar também altera o regulamento do imposto de renda que antes não autorizava o Leiloeiro recolher o imposto de renda como empresário individual, mas a partir de 01/01/2015 será possível.

CONCLUSÃO:

Leiloeiros Públicos Oficiais poderão abrir firmas individuais (Empresário individual). O empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. É facultativo e não imperativo. A vantagem é redução na carga tributária e centralização dos tributos. Também se afastaria a responsabilidade solidário do recolhimento do ICMS sobre os bens que vende o leiloeiro. A primeira vantagem é a redução da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais são pagos em um único boleto. Quanto mais funcionários, mais vantagens o leiloeiro empresário individual terá de entrar no Supersimples. O teto de R$ 3,6 milhões não vale para todos os estados brasileiros Para o pagamento dos oito impostos federais não há diferença, porém para o recolhimento de ICMS (estadual) e ISS (municipal) os tetos de faturamento bruto anual variam de acordo com a participação de cada Estado no PIB brasileiro. Alguns municípios tributam leiloeiros em relação a sua comissão auferida em cada leilão realizado no município, outros utilizam o ISS fixo. Dessa forma também não haveria mais discussão nem em relação ao local de prestação do serviço e local do recolhimento.

São os chamados sublimites.

Amapá e Roraima – R$ 1,26 milhão por ano;

Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Pará, Piauí, Rondônia, Sergipe e Tocantins – R$ 1,8 milhão por ano; Ceará, Maranhão e Mato Grosso – R$ 2,52 milhões por ano;

Era a literalidade do Regulamento do Imposto de Renda : Capítulo II EMPRESAS INDIVIDUAIS Seção I Caracterização

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei n º 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2 º ). § 1 º São empresas individuais: I - as firmas individuais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 41, § 1 º , alínea "a"); II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n º 4.506, de 1964, art. 41, § 1 º , alínea "b"); III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei n º 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1 º e 3 º , inciso III, e Decreto-Lei n º 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I). § 2 º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "a", e Lei n º 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3 º ); II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "c"); IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "d"); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "e"); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "f"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 6 º , alínea "g").

Helcio Kronberg

Leiloeiro Público Oficial - 01/09/2014

Hélcio Kronberg


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Associação Americana Presidente: Mário Stefanolli  (00155982) 908-2810 Av: Uruguay, nº 826 Montevideo - Uruguay www.laamericana.org Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais de São Paulo Presidente: Eduardo Jordão Boyadjian  (0XX11) 3034-1839 Praça dos Omaguas, nº 98 Conj. 12 - Alto Pinheiros São Paulo/SP - CEP 05419-020 www.sindleiloeiro.com.br

Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais do Rio Grande do Sul Presidente: Daniel Schneider Chaieb  (0xx51) 3261-8676 Rua Cândido Gomes, 661 Bairro Floresta - Porto Alegre/RS CEP: 90.220.000 www.sindileirs.com Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais do Estado do Paraná Presidente: Gabriel Baron Filho : (0xx41) 233-1077 Rua Emiliano Perneta, 736 Centro - Curitiba/PR www.sindleilao.com.br Sindicato dos Leiloeiros Públicos Oficiais do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul Presidente: Kleiber Leite Pereira  (0xx65) 3624.0269 Av: Beira Rio s/nº Box 5/anexo CVDL Parque de Exposição de Cuiabá Bairro Dom Aquino CEP: 78.015-000 - Cuiabá/MT. www.sindileimtms.lel.br

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Ex-ministro da Justiça e presidente da OAB em abertura da Fenalaw 2014

E

m sua 11ª edição, evento traz nomes do primeiro time para discutir carreira e conjuntura do mercado jurídico no país. Algumas das mais importantes personalidades do universo jurídico estarão presentes no Painel Grandes Nomes do Direito, no primeiro dia da Fenalaw 2014. Falarão sobre suas carreiras e sobre o mercado o atual o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, o ex-promotor do Ministério Público Nelson Nery Junior, o ex-ministro da Justiça e um dos maiores criminalistas do país, Marcio Thomaz Bastos, e o exprocurador geral da Fazenda Nacional, Tercio Sampaio Ferraz Jr.

O evento começa dia 14 de outubro, às 9h, em São Paulo, e traz como primeira atração o presidente da OAB, entrevistado por um dos membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda do Distrito Federal e da Comissão de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, Fabio Calcini. Em seguida, Nelson Nery Junior sobe

ao palanque para conversar com Ana Luiza Nery e Carmen Ligia Nery, mestres em Direito pelas USP e PUC-SP, respectivamente. Nelson Nery Junior tem mais de 90 obras publicadas, a maioria sobre Direito Civil ou Processo Civil, e ficou 27 anos no Ministério Público de São Paulo. O ministro da Justiça entre os anos de 2003 e 2007, Marcio Thomaz Bastos será entrevistado por outros dois especialistas renomados do setor. Pierpaolo Cruz Bottini, professor-doutor em Direito Penal, que esteve à frente da Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça entre 2005 e 2007, e José Diogo de Bastos Neto, ex-presidente da Associação dos Advogados de São Paulo. Para fechar a seção, Juliano Maranhão, ex-assessor da Presidência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), conversa com Tercio Sampaio Ferraz Jr. Além de ter sido procurador-geral da Fazenda, Tercio Ferraz Jr. foi secretário-executivo do Ministério da Justiça e chefe

do departamento Jurídico da Federação das Indústrias (FIESP). Ambos possuem conhecimento internacional na área de Direito Econômico.

Além do Painel Grandes Nomes do Direito, A Fenalaw 2014 vai contar com o depoimento de outros congressistas renomados, 80 expositores apresentando as novidades de gestão e tecnologia voltadas para o setor e cerca de 4500 visitantes ao longo dos três dias de evento. As inscrições já estão disponíveis pela web ou por telefone. Serviço: FENALAW 2014- 11ª edição Data: de 14 a 16 de outubro Local: Centro de Convenções Frei Caneca – Rua

Frei Caneca, 569 – 5º Andar – São Paulo (SP)

Horário: das 12h às 19h (Feira) e das 8h30 às 17h30 (Congresso) Inscrições e informações: www.fenalaw.com.br, fenalaw@informagroup.com.br ou (11) 3017-6888.

Os interessados podem se inscrever para apenas um seminário, para os workshops ou para todo o congresso. Os preços variam de acordo com o pacote. Já o ingresso para a feira será gratuito, mas os visitantes devem preencher cadastro no site do evento.

ADVOCACIA - DIREITO DE TRÂNSITO Defesas em Processos de Pontuação e de Cassação de CNH Recursos de Multas Veículos Apreendidos Regularização de Documentos

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