entrevista obrigação para o qual foi eleito, que é cuidar e cuidar bem do povo. Uma das propostas apresentadas é o aumento das formas de apresentação de projetos de lei de iniciativa popular, como foi o caso do projeto que criou a Lei da Ficha Limpa. QUAIS são as formas de apresentação que já existem e quais passariam a existir, caso fossem aprovadas? NOSSA Constituição prevê, como forma de participação popular, o referendo, o plebiscito e a lei de iniciativa popular. Uma das formas de aumentar a participação popular nos destinos do País, por exemplo, seria dar à população, a exemplo da lei de iniciativa popular, o poder de apresentar projetos de emenda à Constituição, hoje restrita ao presidente da República, Câmara dos Deputados e Senado Federal e Assembléias Legislativas dos Estados, conforme informado anteriormente. OUTRO ponto discutido é a instalação de uma Democracia direta. Isso é possível? O que poderia ser feito para que todos participem do processo democrático? MUITO se fala na instalação de uma Democracia direta. Entretanto, não se vê interesse político em implantá-la, ficando tal hipótese apenas
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no imaginário popular. Historicamente, o Brasil não tem a cultura da Democracia direta. Para que fique bem claro, Democracia direta significa que todos os cidadãos podem participar diretamente da tomada de decisões políticas sem o intermédio de representantes. Tal modo de proceder surgiu na Grécia antiga, onde o povo se reunia nas praças e ali tomavam as decisões políticas, sem o intermédio de qualquer representante. A Democracia brasileira, hoje, é indireta, ou seja, os cidadãos elegem seus representantes e estes serão responsáveis pelas tomadas de decisões em nome do povo. A população brasileira em geral, infelizmente, costuma cobrar pouco da classe política. Costuma ser passiva, pois pensa em interesses pessoais, em detrimento do coletivo. Veja que a população apenas se reúne, praticamente, em quatro e quatro anos, no período eleitoral. É aí que vemos uma discussão sobre política e debate de ideias. Passado o período eleitoral, a população em geral se acomoda e deixa de efetivar cobrança à classe política, deixa de cobrar, por exemplo, as promessas de campanha. Mas, vejo uma luz no fim do túnel. As manifestações populares ocorridas recentemente em todo o território nacional deram um recado à classe política, e o recado foi de insatisfa-
Jornal de Fato | DOMINGO, 17 de novembro de 2013
ção total. Reclamou-se de tudo: da elevada carga tributária, sem que tal se revestisse em benefícios para a população; reivindicou-se uma melhor saúde pública; uma segurança eficaz; e uma educação de bons padrões. O recado foi dado. Resta saber se as insatisfações demonstradas nas ruas acarretarão alguma mudança nas eleições vindouras. A nossa Constituição prevê que o povo pode participar do processo democrático. Cito, como exemplo, as audiências públicas, para que o povo possa ser ouvido antes da aprovação de leis, bem como as leis de iniciativa popular, em que a população se reúne e propõe ao Congresso Nacional votação do projeto de lei elaborado diretamente pelo povo. A primeira lei de iniciativa popular aprovada que me vem à memória foi a 8.930/94, que tipificou novos crimes hediondos. Mais recentemente, foi o projeto da lei da Ficha Limpa, ocorrido em 2010. E mais: devo destacar que todo cidadão tem o poder e o direito de fiscalizar o que é feito com o dinheiro público, pois, salvo alguns casos restritos, todos os dados e informações da administração pública são públicos, podendo ser fiscalizados por qualquer cidadão. Assim, a participação no processo democrático já é garantida, bastando, apenas, o interesse da população em participar.