Propostas aprovadas nas quatro Conferências Estaduais da Defensoria Pública do Estado de São Paulo

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O Jornal da 3ª Idade relacionou todas as propostas que foram aprovadas nos quatro ciclos de conferências, desde meados de 2007, quando elas começaram a serem realizadas.

Propostas aprovadas no I Ciclo de Conferências Defensoria Pública do Estado de São Paulo- Plano de atuação 2007-2008

1. Divulgar os direitos dos (as) idosos (as) e instrumentalização dos mesmos; 2. Pleitear o cumprimento da legislação existente para atendimento médico domiciliar aos (às) idosos (as) e às entidades de forma rápida e eficiente; 3. Pleitear a criação de programa específico na área da saúde para o atendimento aos (às) idosos (as); 4. Pleitear a criação de cadastro único dos (as) idosos (as) para acesso a remédios, independentemente do local onde estiverem; 5. Ingressar com ações judiciais com vistas à aquisição de medicamentos, fraldas, suplementos alimentares, outros itens de enfermagem, bem como pleitear maior agilidade na realização de exames laboratoriais; 6. Criar o Núcleo Especializado dos Direitos dos (as) idosos (as), que teria como atribuições, dentre outras: fiscalização da distribuição de verbas públicas destinadas aos interesses dos (as) idosos (as); acompanhamento das políticas públicas; garantia do atendimento preferencial aos (às) idosos (as) na Defensoria Pública; aperfeiçoamento na busca da efetivação dos direitos dos (as) idosos (as), via judicial; lutar pela criação de Delegacias dos Idosos; 7. Criar Comissões Permanentes para elaboração e acompanhamento do Núcleo Especializado dos Direitos dos (as) idosos (as); 8. Pleitear a oficialização da profissão de cuidador do idoso, com o reconhecimento de direitos trabalhistas e previdenciários, bem como elaboração e difusão da legislação que regulamenta a prestação de serviços desta classe; 9. Apoiar a criação de Fórum para a discussão da profissão do (a) cuidador (a) dos (as) idosos (as); 10. Encaminhar ao Ministério Público para que este ingresse com ações visando à quebra de barreiras físicas que dificultam a locomoção dos (as) idosos (as); 11. Orientar os (as) idosos (as) quanto ao endividamento advindo do crédito consignado, bem como aplicar medidas que visam à redução dos juros nos casos de empréstimos; 12. Patrocinar ações judiciais e medidas extrajudiciais contra familiares que promovam abusos à pessoa idosa; 13. Estabelecer parcerias da Defensoria Pública com entidades da sociedade civil que atendam as demandas dos (as) idosos (as).


Propostas aprovadas no II Ciclo de Conferências Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Plano de atuação 2009-2011 1. Atuar para efetivação, intensificação e divulgação dos direitos previstos no Estatuto do Idoso. 2. Criar programa de educação em direitos, realizando palestras nas escolas e bairros. 3. Compelir o Poder Público a contratar mais geriatras, bem como dar prioridade no atendimento de saúde, criando alas de atendimento específicas aos idosos, concentrando as especialidades no mesmo local. 4. Autorizar que os gestores públicos ou de abrigos marquem horários para atendimento dos idosos na Defensoria Pública. 5. Elaborar contrato padrão de prestação de serviço às instituições de longa permanência do idoso para ser fornecido aos órgãos públicos. 6. Intervir politicamente visando à construção de locais onde os idosos possam permanecer durante o período em que seus parentes trabalham (Casa Dia), inclusive fornecendo transporte. 7. Garantir a atuação do Núcleo do Idoso frente ao legislativo, com o objetivo de aumentar o percentual de atendimento dos idosos nos programas habitacionais e de locação social. 8. Atuar junto aos órgãos públicos para disponibilizar áreas de lazer e cultura, priorizando o bem-estar dos idosos. 9. Atuar junto aos órgãos públicos para implantar rede de proteção aos idosos com filhos dependentes químicos ou com qualquer necessidade especial. 10. Atuar junto aos órgãos públicos para criar Centros de Atendimento aos Idosos, Casas de Permanência (residências terapêuticas), Delegacias do Idoso e Casas Dia, onde não existem. 11. Atuar junto aos órgãos públicos para criar e ampliar Unidades de Atendimento para idosos com deficiências. 12. Apoiar a sociedade civil na criação do Conselho do Idoso onde ainda não exista, encaminhando às Câmaras Municipais projetos de lei de criação do Conselho. 13. Propiciar defesa aos idosos endividados por conta do empréstimo consignado, observando a atribuição da Defensoria Pública. 14. Promover ação civil pública para que os Municípios façam adequações em suas leis a fim de garantir a gratuidade do transporte coletivo público urbano e semiurbano para as pessoas acima de 60 (sessenta) anos, nos termos do art. 39, caput e § 3º, da Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).

Propostas aprovadas no III Ciclo de Conferências Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Plano de atuação 2012-2013

1 Atuar pela criação de Centros-Dias, Centros de Convivência, Polos de Capacitação, Residências Assistidas e Residências Terapêuticas, inclusivo a Idosos, Pessoas com Deficiência e


com transtorno global de desenvolvimento, observando-se as características e peculiaridades de cada tipo de deficiência, especialmente a partir dos 35 anos, que ofereçam capacitação e atividades multidisciplinares, tais como esporte e lazer, e que sejam acessíveis a todas as pessoas com deficiência, com a inclusão social e da família. 2 Cindir o Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência na Defensoria Pública, para criação dos Núcleos Especializados do Idoso e das Pessoas com Deficiência e Patologia, pois os assuntos destas esferas devem ser tratados separadamente e com mais eficiência, com aumento do número de cargos de Defensores Públicos com atuação específica em favor de idosos e de pessoas com deficiência. 3. Exigir o cumprimento e ampliação das políticas culturais e de educação inclusiva em todos os níveis de ensino (básico, fundamental, médio, infantil, superior e técnico) para as pessoas com deficiência e transtorno global de desenvolvimento independente da faixa etária, atuando para a criação de Escolas de Jovens e Adultos - EJA - voltadas para idosos e pessoas com deficiência em todos os municípios do Estado de São Paulo. 4 Atuar especificamente, através da Defensoria Pública, pelo cumprimento da legislação referente ao acesso da pessoa com deficiência, mobilidade reduzida e idosos em ônibus municipais, intermunicipais, interestaduais e rodoviários, inclusive com a disponibilização de transporte especial adaptado e sem reduzir sua capacidade econômica (entendendo acesso como: entrada e permanência dentro do veículo, sinalização sonora e visual, braile, elevador e espaço para cadeirantes e obesos, entre outros). 5. Exigir a implementação dos intérpretes de libras nas redes de ensino municipal e estadual, em cumprimento à lei federal n.º 10.436, de 24.04.2002 e o decreto federal n.º 5.626, de 22.12.2005, objetivando a inclusão das crianças com deficiência auditiva e surdez, atuando para alteração da legislação, de modo a tornar a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, matéria obrigatória do currículo escolar. 6. Atuar em relação à acessibilidade física em vias públicas ou particulares, inclusive adequação, com fiscalização do Poder Público, assim como em relação às demais formas de acessibilidade (informatização, comunicação, dentre outras), garantindo-se que os órgãos responsáveis pela aprovação de plantas e expedição do habite-se, somente o faça se estiverem sendo respeitadas as regras de acessibilidade. 7. Atuar pela criação de unidades de atendimento à saúde especializadas para idosos e promover ações que visem a criação de cargos especializados para os cuidados dos pacientes idosos e com deficiência que buscam atendimento no Sistema Único de Saúde, bem como agilizar a marcação de consultas e exames médicos. 8 Exigir do Poder Público a formação e capacitação especializada, inclusive atendimento em Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, de todos os profissionais que atuem na prestação de serviço à população sejam capacitados a atender, também, a população idosa, com deficiência e transtorno global do desenvolvimento em todas as áreas, em especial as áreas de educação, saúde, assistência social e justiça, incluindo Defensores Públicos e servidores.

Propostas aprovadas no IV Ciclo de Conferências Defensoria Pública do Estado de São Paulo -Plano de atuação 2014-2015


1 Garantir junto às instituições de ensino nos níveis básico, médio e superior a inclusão de todos os tipos de deficientes, entendendo inclusão como: garantir por meio de tratamento e avaliação diferenciadas conforme sua deficiência (por profissional capacitado para tal), para a obtenção de igualdade de condições de aprendizagem e ingresso no mercado de trabalho, com a criação dos agentes de inclusão, bem como o transporte escolar devidamente adaptado, observando-se as especificidades relativas às necessidades dos usuários. 2 Atuar especificamente, através da Defensoria Pública, pelo cumprimento da legislação referente ao acesso da pessoa com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos em ônibus municipais, intermunicipais, interestaduais e rodoviários, inclusive com a disponibilização de transporte especial adaptado e sem reduzir sua capacidade econômica (entendendo acesso como: entrada e permanência dentro do veículo, sinalização sonora e visual, braile, elevador e espaço para usuários de cadeira de rodas e obesos, entre outros). (Reiteração da proposta do III Ciclo) 3 Atuar junto aos órgãos públicos para disponibilizar Centros de Atendimento Especializado, Centros-Dias, Espaços de Convivência, Polos de Capacitação, Residências Assistidas, Residências Terapêuticas, Hospitais de Retaguarda e Instituições de longa permanência, inclusive a Idosos, Pessoas com Deficiência e com Transtorno Global de Desenvolvimento, observando-se as características e peculiaridades de cada tipo de deficiência, especialmente a partir dos 35 anos, que ofereçam capacitação e atividades multidisciplinares, tais como esporte, lazer e, que sejam acessíveis a todas as pessoas com deficiência, com a inclusão social e da família, bem como a sugestão de um cadastro junto ao “Programa Federal Viver Sem Limites” para a obtenção dos recursos necessários. (Reiteração da proposta do II e do III Ciclo com alteração de redação) 4. Atuar em relação à acessibilidade em vias públicas ou particulares (piso tátil, iluminação adequada, sinalização sonora e calçamento), inclusive adequação, exigindo a fiscalização do Poder Público, assim como em relação às demais formas de acessibilidade (informatização, comunicação, dentre outras), garantindo-se que os órgãos responsáveis pela aprovação de plantas e expedição do habite-se, somente o faça se estiverem sendo respeitadas as regras de acessibilidade. (Reiteração da proposta do III Ciclo) 5 Cindir o Núcleo do Idoso e da Pessoa com Deficiência na Defensoria Pública, para criação dos Núcleos Especializados do Idoso e das Pessoas com Deficiência e Patologia, pois os assuntos destas esferas devem ser tratados separadamente e com mais eficiência, com aumento do número de cargos de Defensores Públicos com atuação específica em favor de idosos e de pessoas com deficiência. (Reiteração da proposta do III Ciclo) 6. Garantir profissionais especializados em libras para atendimento em todas as áreas, públicas ou privadas, da educação, saúde, assistência social, poder judiciário, dentre outros, podendo se materializar pela criação de uma Central de Libras ou outra forma que garanta a efetivação do direito 7. Agilizar os processos administrativos e judiciais, visando à aquisição de medicamentos, próteses e órteses (ex. ocular), procedimentos cirúrgicos, fraldas geriátricas, suplementos alimentares e a adoção de procedimentos necessários ao atendimento da saúde das pessoas com deficiências e idosos.


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