Orientações Gerais
Como surge uma conferência? Secretaria
Nacional ou Presidência da República convoca por Decreto ou Portaria. No município: o Presidente do Conselho Municipal convoca a conferência em conjunto com o Prefeito Municipal, por meio de Decreto. Para organizar uma Conferência em âmbito municipal, é necessário constituir uma Comissão Organizadora, que deverá ser paritária, com representantes do governo e da sociedade civil. Antes da Conferência deve existir atividades preparatórias com o objetivo de mobilização.
Para que serve uma conferência? verificar se as ações acontecem como estão previstas na lei; Avaliar: o desempenho das políticas públicas com relação às metas propostas anteriormente; Propor: avanços e novas diretrizes, com o intuito de consolidar e ampliar os direitos de todos; Conferir:
Qual o objetivo? A ideia é aproveitar esses espaços de debate coletivo para que haja maior Controle Social e uma participação social mais representativa e efetiva da sociedade, assegurando momentos para discussão e avaliação das ações governamentais e, também, para a eleição de prioridades políticas para os respectivos níveis de governo e para as diferentes organizações da sociedade civil e das entidades de defesa de direitos humanos.
Quem pode participar? Toda a sociedade, porem há três categorias de participantes, inscritos conforme Regimento: com direito a voz e voto nas plenárias e na eleição dos representantes Municipais.
Delegad@s:
Convidad@s:
direito a voto.
com direito a voz, mas sem
Observadores/Participantes:
direito a voz, mas sem direito a voto.
com
Quem são @s delegad@s? Aqueles
eleitos durante as pré-conferências;
Representantes
de Organizações Não Governamentais, Movimentos Sociais e Terceiro Setor – com ou sem Personalidade Jurídica; Com P.J.: inscrição + Carta de nomeação assinada pelo Presidente; Sem P.J.: inscrição + Carta de Indicação de Representante assinada pelos parceiros ou ata de reunião de nomeação.
Representantes
de Órgãos atuantes no município.
Governamentais
Resultados da Conferência: Eleger
delegados e suplentes municipais para participação na Conferência Estadual;
Na
ausência de Conselho Municipal instituição da Comissão Provisória de Organização deste;
Carta
de ações para o Município;
Elaboração
de relatório da Conferência contendo:
Descrição sintética do processo da realização da Conferência e/ou Encontro. As propostas apresentadas e aprovadas por cada eixo. (No mínimo 03 à 05 propostas).
O Regimento Interno Conjunto
de normas que rege todo o funcionamento da Conferência. A leitura e aprovação do Regimento Interno deverão ser realizadas antes do início dos trabalhos. Cabe à Plenária fazer os destaques que julgar necessário no momento da leitura, e, após a discussão, esse deverá ser colocado em regime de votação para aprovação dos Delegados.
Dinâmica da Conferência: . Credenciamento . Mesa de abertura
. Leitura e aprovação do regimento interno . Palestras e debate . Grupos de Trabalho . Plenária Final
Atos da Plenária Final: dizem respeito a outros assuntos não referentes aos eixos, sendo submetidas à Plenária Final para apreciação podem ser de repúdio, indignação, apoio, congratulação ou recomendação. Questão de ordem: só deve ser pedida se estiver acontecendo algum erro na condução dos trabalhos especificamente vinculados ao Regimento Interno. Imediatamente se interrompem os trabalhos e a pessoa que solicitou a questão fica com a palavra e tem a oportunidade de expor o seu ponto de vista. Moções:
de esclarecimento: Quando um Delegado da Conferência não compreende um determinado ponto da proposta que está sendo apresentada ou tem alguma dúvida sobre o encaminhamento da mesa. A questão de esclarecimento não está relacionada ao descumprimento do Regimento (podendo ser solicitada inclusive durante a apreciação da minuta).
Questão
I conferência municipal de Direitos Humanos. Data
30/06/2015 Hora: 08h ás 18h Local: Centro da Juventude Jardim Naipi (Rua: Vicente Celestino 410, Jardim Naipi, Foz do Iguaçu). Inscrições Gratuitas, realizadas durante as préconferências, no dia ou através do site: http://goo.gl/forms/AfhYL9Dnu8 ● entre às 08 horas do dia 12 de junho e às 23 hrs e 59 min do dia 26 de junho devendo ser confirmadas na data e local da conferência. Delegados devem entregar Carta de Indicação.
PROGRAMAÇÃO SEGUNDA-FEIRA
- 30 DE JUNHO 2015 08h – Credenciamento - encerramento após Palestra. 08h30 – Leitura e Aprovação do Regimento 09h30 – Abertura oficial Mesa com as autoridades presentes. 09h50 – Palestra "Sistema Nacional de Direitos Humanos". Componentes da Mesa: Maria Rosa Barudi, Aluizio Palmar. 10h50 – Debate. 11h30 – Almoço.
– Início dos Grupos de Trabalho (divisão nos 6 eixos). 15h – Encerramento e deliberações finais dos Grupos de Trabalho 15h20 – Plenária Final – 1a parte (conclusão dos objetivos) 16h30 - Plenária Final – 2a parte – (Eleição 13h
d@s Delegad@s para a conferência Estadual e Eleição das entidades que comporão a Comissão de Organização do Conselho Municipal de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu).
17:15
– culturais).
encerramento
(atividades
às 16h – inscrições dos candidatos a delegados que representarão o município durante a Conferência Estadual de Direitos Humanos (conforme regimento interno); 13h às 16h – Inscrição das entidade não governamentais que queiram compor a Comissão de Organização do C.M.D.H. 13h
Tema: "Sistema Nacional de Direitos Humanos". Eixo
1: Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil Diretriz 1: Interação democrática entre Estado e sociedade civil como instrumento de fortalecimento da democracia participativa Diretriz 2: Fortalecimento dos Direitos Humanos como instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática Diretriz 3: Integração e ampliação dos sistemas de informação em Direitos Humanos e construção de mecanismos de avaliação e monitoramento de sua efetivação
Eixo 2: Desenvolvimento e Direitos Humanos 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, cultural e regionalmente diverso, participativo e não discriminatório Diretriz 5: Valorização da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento Diretriz 6: Promover e proteger os direitos ambientais como Direitos Humanos, incluindo as gerações futuras como sujeitos de direitos Diretriz
Eixo 3: Universalidades direitos em um contexto de desigualdades 7: Garantia dos Direitos Humanos de forma universal, indivisível e interdependente, assegurando a cidadania plena Diretriz 8: Promoção dos direitos de crianças e adolescentes para o seu desenvolvimento integral, de forma não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação Diretriz 9: Combate às desigualdades estruturais Diretriz 10: Garantia da igualdade na diversidade Diretriz
Eixo 4: Segurança Pública, Acesso À Justiça E COMBATE À VIOLÊNCIA Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública Diretriz 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça criminal Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e profissionalização da investigação de atos criminosos Diretriz 14: Combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária Diretriz 15: Garantia dos direitos das vítimas de crimes e de proteção das pessoas ameaçadas Diretriz 16: Modernização da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema penitenciário Diretriz 17: Promoção de sistema de justiça mais acessível, ágil e efetivo, para o conhecimento, a garantia e a defesa dos direitos
Eixo 5: educação e cultura em direitos humanos 18: Efetivação das diretrizes e dos princípios da política nacional de educa- ção em Direitos Humanos para fortalecer cultura de direitos Diretriz 19: Fortalecimento dos princípios da democracia e dos Direitos Humanos nos sistemas de educação básica, nas instituições de ensino superior e nas institui- ções formadoras Diretriz 20: Reconhecimento da educação não formal como espaço de defesa e promoção dos Direitos Humanos. Diretriz 21: Promoção da Educação em Direitos Humanos no serviço público Diretriz 22: Garantia do direito à comunicação democrática e ao acesso à informa- ção para a consolidação de uma cultura em Direitos Humanos Diretriz
Eixo 6: direitos à memória e à verdade 23: Reconhecimento da memória e da verdade como Direito Humano da cidadania e dever do Estado Diretriz 24: Preservação da memória histórica e a construção pública da verdade Diretriz 25: Modernização da legislação relacionada com a promoção do direito à memória e à verdade, fortalecendo a democracia Diretriz
INFORMAÇÕES: conferenciadhfoz2015@gmail.com Maria
Rosa Barudi – Presidenta Comissão de Organização Conferência Municipal de Dtos. Humanos.
* Material elaborado e gentilmente cedido pela Comissão de Organização da 1ª Conferência Municipal de Direitos Humanos de Foz do Iguaçu / 2015
"Devemos lutar pela igualdade sempre que a diferença nos inferioriza, mas devemos lutar pela diferença sempre que a igualdade nos descaracteriza” Boaventura de Souza Santos.