Nº 105

• MARÇO de 2013

Distribuição gratuita aos sócios

STAL

Pelo direito ao futuro

Mudar de governo e de políticas

Milhares de trabalhadores da Administração Pública manifestaram-se dia 15 de Março em Lisboa, reclamando a demissão do governo e uma mudança de políticas que abra caminho ao progresso para o País e ao bem-estar do povo. Págs. 2-3

Autonomia do Poder Local

Governo corta receitas e pessoal Só em 2012, em resultado das políticas restritivas do Governo, as autarquias perderam mais de cinco mil postos de trabalho. O garrote financeiro continuará a apertar-se caso seja aprovada a nova lei das finanças locais. Centrais

Marcha contra o empobrecimento Entre os dias 6 e 13 de Abril, trabalhadores de todos os distritos do Continente e ilhas participam na marcha da CGTP-IN contra o empobrecimento.

Comemorações do 25 de Abril e do 1.º de Maio Defender a democracia derrotar as políticas do capital

! a p i c i t r a P

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Nas ruas e nos locais de trabalho

Lutamos pela mudança de governo e de políticas O primeiro trimestre de 2013 ficará marcado na história política e social do País pela forte contestação popular às políticas de austeridade injustas e imorais levadas a cabo pelo executivo PSD/CDS-PP de Passos Coelho e Paulo Portas. A luta cresce nas ruas e nos locais de trabalho contra as políticas de desastre nacional de um governo desacreditado. hino da liberdade e da revolução, «Grândola Vila Morena», voltou a ser cantado nas ruas e praças, traduzindo o sentimento de um povo que diariamente protesta, espontânea e organizadamente, contra as políticas de empobrecimento e de ruína económica. Foi ouvido nas manifestações de 16 de Fevereiro, convocadas pela CGTP-IN em 24 cidades, e nas de 2 de Março promovidas por movimentos inorgânicos. Foi ouvido nas galerias do Parlamento, foi ouvido nos protestos ordeiros que têm acompanhado as deslocações de governantes, em particular do pri-

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meiro-ministro, Passos Coelho, e das figuras de proa do seu governo, Miguel Relvas e Vítor Gaspar. Lembrando que «o povo é quem mais ordena», as vaias populares já atingem o próprio Presidente da República, Cavaco Silva. Ele que jurou «cumprir e fazer cumprir a Constituição», mas cuja passividade e inacção perante o descalabro nacional o tornam cúmplice das medidas odiosas que sacrificam a população e afundam a economia.

Fartos de serem roubados Em 15 de Março, muitos milhares de trabalhadores de toda a Administração Pública deram corpo a uma grande manifestação nacional em Lisboa, convocada pela Frente Comum. Exigiram a demissão do Governo e o fim das políticas neoliberais, num dia em que o ministro das Finanças deu a conhecer, pela manhã, o balanço calamitoso da sétima avaliação do memorando da troika (ver peça). Ao longo de toda a conferência de imprensa de Vítor Gaspar, acti-

Marchar contra o empobrecimento Em 16 de Fevereiro, respondendo ao apelo das CGTP-IN, milhares de trabalhadores participaram numa das maiores jornadas de protesto das últimas décadas, que encheu praças e avenidas nas principais cidades do País. A Intersindical saudou «as trabalhadoras e os trabalhadores, bem como todas as organizações e activistas sindicais dos sectores público, privado e empresarial do Estado que, juntamente com a população de 24 cidades dos vários distritos do Continente e nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, marcaram presença em grandiosas manifestações, dando corpo a uma imensa onda de combatividade e solidariedade e, em uníssono, afirmaram a sua firme vontade de prosseguir a luta para correr com este Governo o mais depressa possível, condição necessária e urgente para defender o País do desastre e da falência e acabar com o terrorismo social.»

Reunido a 18 de Março, para analisar a situação económica e social do País, o Conselho Nacional da CGTP-IN assinalou o agravamento da recessão, o aumento brutal do desemprego e da exploração dos trabalhadores e o acelerado processo de empobrecimento e degradação geral das condições de vida. A central sindical considerou que os resultados da sétima avaliação da troika e a eternização da recessão mostram que «o País não tem saída no quadro das políticas que estão na origem dos graves problemas com que está confrontado». Para a CGTP-IN, o anúncio de mais medidas de austeridade «não deixa dúvidas quanto ao rumo de desastre nacional» a que o Governo está a conduzir o País. Em resposta, o Conselho Nacional da CGTP decidiu convocar uma «Marcha contra o Empobrecimento», a realizar de 6 a 13 de Abril em todos os distritos do continente e nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, «por uma mudança de política e de Governo».

vistas sindicais do STAL e de outros sindicatos que integram a Frente Comum concentraram-se frente ao Ministério das Finanças, colocando cartazes e faixas nas imediações com uma frase dirigida aos automobilistas: «Farto de ser roubado? Apite!», o que resultou num ruidoso e prolongado buzinão. À tarde, milhares de trabalhadores chegados dos vários distritos desfilaram entre o Marquês do Pombal e o Terreiro do Paço, aprovando no final uma resolução em que exigem a demissão do Governo e reafirmam a sua determinação de prosseguir a luta contra a política de «terrorismo social do Governo/troika». No documento, os manifestantes repudiaram «o roubo nos salários e pensões, o aumento brutal da carga fiscal, a retirada de direitos fundamentais e a privatização dos serviços públicos» – medidas que estão a ter consequências dramáticas para o trabalhadores e a população em geral. Ana Avoila, coordenadora da Frente Comum, considerou que

«a austeridade não falhou, não se rouba por engano». «O roubo aos trabalhadores é e sempre foi o objectivo destas políticas». E acrescentou que «este Governo é fora da lei e não tem legitimidade para governar». A Frente Comum sublinha que não aceita que se fale em «refundação

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do Estado» ou que, «sob a capa da situação financeira do País, o Governo defina como permanentes medidas antes apresentadas como tendo carácter transitório enquanto decorresse o chamado Plano de Ajuda Económica e Financeira.»

Exercer a democracia

Os ricos mais ricos A resolução lembra que, em contraste com o acentuado empobrecimento da maioria da população, uma minoria de ricos continua a aumentar as suas fortunas. As três

À «Se a esse montante se aplicasse a percentagem de cortes sofridos pelos trabalhadores e aposentados/reformados da Administração Pública nos últimos anos (mais de 30%) obter-se-ia

um montante de 4320 milhões de euros, mais do que o governo e a troika querem roubar aos trabalhadores em um ou dois anos», salienta o documento da Frente Comum.

Sétima avaliação da troika mostra País exangue

O desastre consumado Os resultados da sétima avaliação da troika (FMI/UE/BCE) revelam um País mergulhado na mais profunda crise de que há memória e a total falência das políticas antipopulares impostas ao povo português. etirado o verniz propagandístico, os números apresentados ao País, dia 15 de Março, pelo ministro das Finanças, Vítor Gaspar, falam por si. O défice público para 2012, que inicialmente o Governo fixou em 4,5 por cento do Produto Interno Bruto (PIB), elevando essa previsão para cinco por cento em Outubro, cifrouse na realidade em 6,6 por cento. Para o presente ano, as perspectivas são também no mínimo sombrias. Em Outubro, ao apresentar o Orçamento do Estado para 2013, o Governo previa uma queda da economia de um por cento do PIB. Em Fevereiro subiu a previsão para uma contracção de dois por cento. Agora, a recessão prevista já vai nos 2,3 por cento. No que toca ao desemprego, a taxa prevista para 2013 passou, no mesmo período, de 16,4 por cento para uns inéditos 18,2 por cento agora anunciados, ou seja, trata-se de mais acréscimo de 100 mil desempregados. No final do ano, o País ultrapassará um milhão de desempregados em sentido restrito e milhão e meio em sentido lato. Apesar desta espiral recessiva, o Governo reafirma a intenção

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maiores fortunas do país (Soares dos Santos, Belmiro e Amorim) atingiram, no final de 2012, o montante de 6600 milhões de euros, tendo aumentado 384 milhões em relação ao ano anterior. Ao mesmo tempo, a fortuna dos 25 mais ricos atinge os 14 400 milhões de euros, ou seja, 8,4 por cento do Produto Interno Bruto.

de efectuar cortes permanentes na despesa pública no valor de quatro mil milhões até 2015, dos quais 500 milhões já este ano. Isto significa que se prepara para efectuar uma redução drástica de trabalhadores na Administração Pública. As contas são fáceis de fazer. Se a remuneração média mensal na Administração Pública era de 1 456 euros em Outubro de 2012, um corte de 500 milhões de euros nas despesas com pessoal implica uma redução de 24 500 trabalhadores até final do ano. E procurando amenizar os contornos da catástrofe que se vai abater sobre milhares de famílias, o Governo acena-lhes vagamente com a possibilidade de «rescisões amigáveis». Não restam dúvidas de que, com este Governo e estas políticas, a destruição da economia e o empobrecimento dos portugueses continuarão. Por tudo isto, a grande questão que hoje se coloca aos trabalhadores e portugueses em geral é o derrubamento do Governo, antes que ele arrase por completo as conquistas históricas da revolução de Abril.

medida que os tambores do protesto rufam cada vez mais forte contra as políticas de direita do Governo PSD/CDS-PP e se multiplicam as exigências da sua demissão, os escribas do capital cerram fileiras, entoando a ladainha da democracia e da suposta legitimidade democrática conferida pelo voto à actual maioria parlamentar.

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azem-nos então crer, ou procuram fazê-lo, que não há outro caminho senão aguentar, mesmo que sob protesto, os roubos, o desemprego, a destruição dos direitos laborais e sociais, as privatizações, a degradação das condições de vida e a destruição das funções sociais do Estado. Esquecem-se os arautos do capital e da direita, ou pretendem que nos esqueçamos, de que o exercício da democracia não começa nem termina no voto. Tão pouco a «transferência» da soberania popular para uma maioria na Assembleia da República (é isso que para eles representa o exercício do voto num sistema de representação parlamentar) legitima todas e quaisquer medidas que emanem dessa maioria. Muito menos quando se trata de medidas diametralmente opostas aos compromissos eleitorais, que constituem um roubo descarado e um ataque violento à própria democracia, aos direitos e às condições de vida dos cidadãos, conduzindo o País para o abismo.

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descontentamento popular, e particularmente dos trabalhadores, está nas ruas. Ouve-se e sente-se como há muito não se ouvia e sentia. Esteve nas grandiosas manifestações da CGTP e dos diversos sectores do movimento sindical, esteve em 2 de Março, esteve na manifestação nacional da Administração Pública, esteve nos cânticos da Grândola Vila Morena na Assembleia da República e em várias iniciativas públicas de governantes, de que são exemplo Relvas e Passos Coelho, ao qual não escapa o próprio Presidente da República, Cavaco Silva. Esta maré de vaias e protestos vem lembrar às elites governantes que o exercício da democracia é antes de mais o respeito da vontade e interesses dos trabalhadores e do povo, afinal aqueles que detêm a verdadeira soberania, trabalham e produzem. E que, enquanto continuarem os roubos e os ataques aos direitos e à democracia, a luta popular continuará a crescer.

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ubjugado que está aos interesses do capital, de uma minoria, este Governo há muito deixou de representar o povo e por isso está moribundo. É hora de o derrubar e forçar uma mudança não só de governo mas principalmente de políticas, que garantam o bem-estar a todos os membros da sociedade, desenvolvimento, justiça social e igualdade, premissa que exige desde logo a garantia de emprego digno e com direitos, salários justos e serviços públicos de qualidade.

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Iniciativa europeia em defesa da água pública «A banca a roubar e o povo a pagar» «No dia seguinte a ser anunciada a intervenção do Estado no Banif, as moribundas acções do banco deram um salto de 7%. Eis o tão louvado mercado a funcionar, na hora da verdade: sem o socorro dos contribuintes nos momentos de aperto, ele não passa de uma feira de vaidades ocas. Mas se o merceeiro da minha rua, que não está cotado em bolsa e não declara os lucros na Holanda, se vir não ajudado mas estrangulado pelo Estado, não há mercado que lhe valha e quando fechar portas o Dr. Gaspar dirá que é um desfecho triste, mas mais um sucesso no processo de ajustamento». Miguel Sousa Tavares Expresso, 5/01

«Água contaminada» «A última moda tem sido justamente as parcerias público-privadas para a distribuição de água e saneamento, de Paredes à Nazaré, de Paços de Ferreira a Odivelas. Muitos destes são negócios ruinosos para o povo, mas milionários para os privados, uma vez que as câmaras se comprometeram a pagar às concessionárias rendas desproporcionadas face às estimativas de consumos futuros. O prejuízo público é tão evidente que alguns dos autarcas que celebraram este tipo de contratos, como é o caso de Barcelos, já estão a contas com a Justiça e até constituídos arguidos pelo Ministério Público.» Paulo Morais Correio da Manhã, 19/02

«A rua é a única saída» «Gaspar disse que o povo português se tinha revelado “o melhor povo do mundo e o melhor activo de Portugal”, misturando a bajulação demagógica de toque nacionalista com a língua de trapos de gestão, e fingindo que não percebia que o povo acabara de lhe dizer alto e bom som que enfiasse a troika naquele lugar onde o Sol não brilha.» José Vítor Malheiros Público, 26/02

«A permanência no Euro não é um desastre irreversível» «Hoje é uma evidência que a União Monetária fracassou (como não poderia deixar de ser) e se transformou num instrumento de regressão económica e social, que a zona Euro reduz o poder de compra dos trabalhadores, restringe os seus direitos sociais, promove a intensificação do trabalho e o desemprego, degrada os serviços públicos e condena países, como Portugal, à miséria.» Octávio Teixeira http://resistir.info 26/02

Milhão e meio já assinaram Na primeira quinzena de Março, as organizações promotoras da iniciativa legislativa europeia já tinham recolhido perto de um milhão e 400 mil assinaturas nos 27 países da União Europeia. objectivo desta campanha é levar a Comissão Europeia a propor legislação que consagre o direito à água e ao saneamento como um direito humano, no sentido que lhe é atribuído pelas Nações Unidas. Por outras palavras, as organizações promotoras, entre as quais o STAL se inclui, pretendem que o princípio já inscrito na directivaquadro (2000/60/CE, de Outubro de 2000) de que «a água não é uma mercadoria como as outras, mas um património que importa proteger», seja observado em todas as políticas europeias relativas à água. Assim, a petição, que pode ser subscrita em português no endereço da internet, https://signature.right2water.eu/oct-web-public/index. do?initiativeLang=pt, propugna: 1. Que «as instituições da UE e os Estados-Membros sejam obrigados a assegurar que todos os habitantes desfrutem de água e saneamento»; 2. Que «o fornecimento de água e a gestão dos recursos hídricos não sejam sujeitos às “regras do mercado interno” e os serviços de abastecimento de água sejam excluídos da liberalização». 3. Que «a UE aumente os seus esforços no sentido de alcançar o acesso universal (mundial) à água e saneamento».

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Água não deve dar lucros Esta petição, a primeira ao nível da União Europeia a recolher mais de um milhão de assinaturas, tem ainda como objectivo desencadear o debate nos diferentes países, com vista a alterar as orientações neoliberais prevalecentes na UE, centradas na dita «concorrência» e

no mercado, e afirmar a missão do serviço público como garante dos direitos das populações. Com esse fim, as instâncias europeias não só devem empenhar-se em assegurar serviços de água de qualidade e a preços acessíveis, como devem impedir a sua transformação em serviços com carácter comercial, excluindo-os das regras do mercado interno. Em paralelo, a protecção dos recursos aquíferos deve sobrepor-se a qualquer interesse comercial, e as empresas privadas que operam no sector devem ser obrigadas a uma transparência e abertura totais, nomeadamente no que respeita aos contratos de concessão, abolindose nestes casos o princípio da confidencialidade comercial. Para proteger eficazmente este sector sensível, os promotores da petição defendem que se inscreva na lei que o controlo dos serviços e dos recursos aquíferos deve permanecer nas mãos do Estado. Pugnando pela participação das populações na gestão democrática dos serviços de água, as organizações subscritoras apontam como via de desenvolvimento do sector a promoção de parcerias entre operadores públicos, assente nos princípios não lucrativos e de solidarieda-

de, e com o envolvimento dos trabalhadores nos diferentes países.

Denunciar a Directiva das Concessões Ao mesmo tempo que as populações de vários países se mobilizavam para defender a gestão pública da água, o comissário do Mercado Interno, Michel Barnier, apresentou uma proposta de directiva ao Parlamento Europeu (PE) claramente orientada para a concessão destes serviços, através da fórmula das parcerias público-privadas. O documento passou na Comissão do Mercado Interno do PE, em início de Fevereiro, e está agora a ser negociado entre representantes da Comissão Europeia, do Conselho (Estadosmembros) e do Parlamento Europeu. Entretanto, pressionado pelo comité da iniciativa europeia, Barnier veio declarar que a directiva das concessões não visa impor a privatização da água, reconhecendo que se trata de um bem comum. Porém, estas declarações não podem fazer esquecer as posições em sentido oposto assumidas por este responsável, e muito menos as tentativas da Comissão Europeia, enquanto membro da troika, de forçar os governos de Portugal e da Grécia a privatizar o sector.

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Campanha Água de Todos alcança objectivo histórico

Parlamento vai debater projecto contra privatização da água A comissão promotora da campanha «Água é de todos» entregou, dia 28 de Fevereiro, na Assembleia da República, uma iniciativa legislativa de cidadãos contra a privatização da água, que recolheu 43 mil assinaturas. entrega das assinaturas foi precedida de uma sessão pública, realizada junto à escadaria do edifício do Parlamento, em que participaram cerca de uma centena de activistas e representantes de várias organizações promotoras da campanha. Na ocasião usaram da palavra Arménio Carlos, secretário-geral da CGTP-IN, Francisco Braz, presidente do STAL, Luísa Tovar, da Associação Água Pública, Luís Pesca, da Federação Nacional de Sindicatos da Função Pública; Augusto Flor, da Confederação das Colectividades, José Alfredo, da Confederação Nacional da Agricultura; António Quitério, da Fenprof, Vítor Silva, do Conselho da Paz, José Gonçalves, presidente dos SMAS de Almada, e Célia Portela da USL-CGTP-IN. Como lembrou esta última oradora, que abriu o período de intervenções, a campanha «Água é de todos», no seguimento de iniciativas anteriores, foi relançada em Julho de 2011, em resposta à intenção do recém-empossado governo PSD/CDS-PP de privatizar o grupo Águas de Portugal. Foi então lançado o manifesto «Defender juntos a água de todos», entretanto subscrito por cerca de

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150 organizações, onde se incluem autarquias, sindicatos, designadamente o STAL, associações, movimentos sociais e de utentes. Em Outubro de 2011, no Fórum da Água realizado na Voz do Operário, em Lisboa, perante mais de 300 participantes, foi apresentada e lançada a Iniciativa Legislativa de Cidadãos intitulada «Protecção dos direitos individuais e comuns à água». Os objectivos centrais do projecto são a consagração na lei do direito de todos à água; a protecção das funções sociais, ecológicas e económicas da água e a defesa da propriedade e gestão pública dos serviços de águas contra a privatização. Iniciou-se então um longo e laborioso período de recolha de assinaturas, em que participaram várias organizações e centenas de activistas. Nos contactos com as populações foram distribuídas dezenas de milhares de folhetos, realizaram-se dezenas de debates e sessões de esclarecimento, e uma exposição sobre as questões da água percorreu as diferentes regiões do País. Todo este trabalho foi coroado de êxito com a entrega da petição no Parlamento. Os deputados terão agora de agendar o seu debate. Contudo, os promotores da campanha não alimentam ilusões. Sabem que a maioria que domina o hemiciclo tudo fará para chumbar uma tal proposta de lei. Por isso, a luta em defesa da água pública é para continuar, e deverá ampliar-se para poder resistir à assanhada ofensiva privatizadora.

A entrega das 43 mil assinaturas contra a privatização da água foi precedida de um encontro realizado junto à escadaria do Parlamento

Serviços essenciais

Aumento do IVA incomportável A Comissão Promotora da Campanha Água de Todos alerta para a intenção da Comissão Europeia de abolir os regimes das taxas reduzidas do IVA actualmente em vigor na prestação de bens e serviços essenciais. Num parecer enviado, em 4 de Janeiro, às entidades europeias, aquela estrutura lembra que o acesso à água é já hoje fortemente restringido pelo aumento acentuado das taxas e tarifas, com vista à recuperação total de custos na óptica da rentabilização de um serviço básico. Ora, «associar ainda a isto uma brutal subida do IVA, imposto cego e socialmente regressivo, isto é, que penaliza mais os que

menos têm» teria «consequências sociais e económicas gravíssimas – como aconteceu nos serviços de energia – e penalizaria ainda mais as populações e as actividades económicas», severamente atingidas pela crise económica e pelas políticas de austeridade. O texto lembra ainda que «milhares de portugueses estão a ser “desligados” da água porque não conseguem pagar a factura», sublinhando que «a situação só não é mais grave porque muitas autarquias praticam preços sociais». Por tudo isto, a Comissão Promotora da Campanha Água de Todos condena a proposta da Comissão Europeia e apela à sua rejeição.

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Privatização da EGF contraria interesse público

Em defesa de um sector estratégico Centena e meia de dirigentes e delegados sindicais do STAL concentraram-se, dia 1 de Fevereiro, frente ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, em protesto contra a privatização da Empresa Geral de Fomento (EGF).

o memorando entregue no Ministério tutelado por Assunção Cristas, o STAL recorda que a EGF controla hoje grande parte das actividades de tratamento e valorização de resíduos, bem como de recolha de ecopontos, abrangendo 174 municípios e 58 por cento da população

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Dirigentes e delegados sindicais manifestaram a sua oposição à privatização do sector dos resíduos sólidos

portuguesa. Esta actividade é desenvolvida através de 11 sistemas multimunicipais, nos quais a EGF detém a maioria do capital em parceria com os municípios, e onde laboram cerca de dois mil trabalhadores. Trata-se de uma empresa pública altamente rentável, cujos lucros ascenderam a 21 milhões de euros em 2011. Além disso, conta com um valioso património, material e humano, criado a partir dos anos 90, em resultado de vultuosos investimentos públicos. As suas unidades de tratamento e valorização de resíduos utilizam meios e técnicas modernas que sem dúvida têm contribuído para a melhoria das condições ambientais e, por esta via, para a elevação da qualidade de vida das populações. A intenção do governo de privatizar a EGF, não só põe em causa um importante activo do Estado e fonte líquida de receitas, como também ameaça colocar quase duas centenas de autarquias na dependência de multinacionais, que passariam a ditar as regras neste sector alta-

Extinção de empresas municipais

Internalizar serviços e regularizar vínculos laborais O STAL enviou no mês de Fevereiro uma circular às autarquias em que apela à internalização dos serviços de empresas municipais que venham a ser extintas e entregou na Assembleia da República uma proposta de Lei que visa salvaguardar os postos de trabalho das entidades extintas. Estas duas iniciativas foram aprovadas, dia 11 de Fevereiro, pela Comissão Permanente da Direcção Nacional do STAL, que analisou os processos de privatização em curso dos sectores de água, saneamento e resíduos sólidos, bem como a chamada reestruturação do Sector Empresarial Local (SEL), imposta pela Lei 50/2012, de 31 de Agosto. Alertando para uma ofensiva sem precedentes contra o Poder Local Demo-

crático e os serviços públicos, o Sindicato considera que os órgãos do Poder Local eleitos têm obrigatoriamente uma importante palavra neste processo. A circular lembra ainda que as autarquias locais têm um papel de vanguarda na prestação de serviços públicos essenciais, notando que a lei da reestruturação do SEL «pretende obrigar as autarquias a dissolver empresas, limitando ao máximo qualquer outra solução que não seja privatizar estes serviços e despedir milhares de trabalhadores.» O STAL sublinha que qualquer outra solução diferente da internalização dos serviços acarretará custos acrescidos aos municípios e aos cidadãos. Por isso o sindicato apela a todos os autarcas que se batam pela internali-

zação dos serviços públicos prestados por aquelas empresas e pela inclusão na esfera do município «dos trabalhadores que, ao longo dos anos, com esforço e dedicação, os têm vindo a prestar às populações, acompanhando assim a internalização dos serviços e das funções que sempre desempenharam.» Com vista a facilitar a integração dos mais de dez mil trabalhadores afectados pela extinção de empresas, o Sindicato apresentou uma proposta ao Parlamento com vista à aprovação de uma medida de regularização extraordinária dos vínculos laborais. Em paralelo, está a promover a recolha de assinaturas para uma petição que obrigue a Assembleia da República a debater a referida lei 50/2012.

mente sensível em termos ambientais e de saúde pública. A fria lógica do lucro, que rege o capital privado, não olha a meios para atingir os fins, sendo amplamente conhecidas as catástrofes ambientais provocadas em várias partes do mundo, sempre que os resíduos foram transformados num lucrativo negócio. Veja-se a situação calamitosa do Sul de Itália ou as chagas abertas em vários países do continente africano, da América Latina e Caraíbas, para os quais foram exportadas ilegalmente milhões de toneladas de resíduos perigosos. Veja-se igualmente no nosso País os casos em que autarquias foram obrigadas suspender a concessão (leia-se privatização) de serviços públicos por manifesta falta de qualidade do prestador privado.

Pela gestão pública O STAL considera assim não haver qualquer razão de interesse público que justifique a privatização do sector dos resíduos. Então porquê a privatização? Quem pode beneficiar com ela? Será um mero acaso que entre os operadores privados esteja a Eco Ambiente, do Sr. Ângelo Correia, que teve com um dos seus quadros de confiança o actual primeiro-ministro? O STAL alerta ainda para o perigo de um drástico aumento das taxas e tarifas destes serviços essenciais, bem como para o agravamento dos problemas laborais num sector que já hoje é caracterizado pelos baixos salários, desrespeito pelos direitos, subcontratação e precariedade das relações de trabalho, flexibilidade e polivalência. Defendendo a manutenção e reforço das competências das autarquias nas áreas da água e do ambiente, o STAL repudia as intenções do governo e apresenta propostas em sentido oposto, que vedam o acesso de empresas privadas aos serviços de abastecimento de água, saneamento e tratamento de águas residuais e gestão de resíduos sólidos urbanos, exigindo políticas públicas que contribuam para o desenvolvimento do País, criem postos de trabalho e dinamizem as economias locais.

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Água, saneamento e resíduos em Odivelas

Intermunicipal é a solução As Comissões sindicais do STAL do município de Loures entregaram, dia 20 de Fevereiro, aos órgãos autárquicos do concelho, uma carta aberta em que defendem a criação de uma empresa intermunicipal com Odivelas para assegurar a gestão pública dos serviços de água e resíduos nos dois concelhos. documento foi aprovado em plenário realizado nas oficinas municipais, donde várias centenas de trabalhadores saíram em desfile para os Paços do Concelho.

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A proposta do STAL tem como objectivo evitar a destruição dos SMAS de Loures, salvaguardar os mais de mil postos de trabalho e garantir um serviço público de qualidade às populações dos municípios de Loures e Odivelas. Neste sentido, os trabalhadores e o Sindicato apelam aos eleitos autárquicos dos dois concelhos para que se empenhem na construção de uma solução que melhor sirva o interesse público, designadamente através da criação de uma empresa comum aos dois municípios, rejeitando o caminho da privatização aberto pela câmara de Odivelas. Já em 29 de Janeiro, mais de 200 trabalhadores dos SMAS de Loures manifestaram o seu protesto na Assembleia Municipal de Odivelas, que se preparava para aprovar a deliberação camarária de denunciar o acordo com o município de Loures e

avançar com o processo de entrega da água e resíduos a operadores privados. Naquele dia, os trabalhos da assembleia acabaram por ser suspensos, mas a proposta de privatização viria a ser aprovada, com os votos do PS e do PSD, numa agitada sessão, que teve lugar, dia 7 de Fevereiro, no Pavilhão Multiuso de Odivelas. Alertada pelos protestos dos trabalhadores e denúncias do Sindicato sobre os riscos da privatização, a população de Odivelas tem demonstrado um apoio crescente à luta pela gestão pública da água e resíduos, recusando soluções eleitoralistas que terão pesadas consequências no futuro. É de lembrar que um estudo encomendado pela própria câmara de Odivelas conclui que a gestão municipal é mais favorável aos interesses locais, considerados no longo prazo, ou seja, precisamente a óptica

pela qual se deve orientar a gestão sustentada de um serviço público. Porém, o executivo odivelense, com a cumplicidade do PSD, utiliza demagogicamente os frequentes cortes de água e outros problemas no abastecimento para apresentar a privatização como a solução das dificuldades reais. Ao fazê-lo, para além de hipotecar o futuro de gerações, está também a alijar

responsabilidades de quase década e meia de gestão municipal, em que nada fez para assegurar um serviço público de qualidade. Na verdade, passados 14 anos da separação de Odivelas do concelho de Loures, os responsáveis odivelenses nunca procuraram resolver a questão da partilha dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento. De resto, enquanto esta partilha não for formalizada,

Trabalhadores e população continuam a lutar contra a privatização da água e resíduos em Odivelas

toda a estrutura de água e saneamento, bem como contentores de resíduos e demais equipamentos continuam a ser propriedade do município de Loures. Assim sendo, perguntase: O que terá motivado a maioria PS em Odivelas a aprovar a privatização de um bem que ainda não faz parte do respectivo património municipal? E, sendo ano de eleições autárquicas, porquê tanta pressa?

Sintra

Trabalhadores rejeitam mega-empresa Após várias concentrações e participações em reuniões públicas de Câmara e da Assembleia Municipal, os trabalhadores conseguiram que o presidente da CM de Sintra abandonasse o projecto de fundir os SMAS com as três empresas municipais do concelho. No entender do STAL, o projecto, assente numa lei iníqua, não só punha em risco centenas de postos de trabalho, mas também abria a porta à privatização de serviços públicos essenciais como a água ou os resíduos sólidos. O processo foi despoletado pela discussão camarária, em 18 de Fevereiro, de uma proposta apresentada pelo edil, Fernando Seara, com base num estudo efectuado pela empresa de consultadoria Ernest Young, que contemplava a fusão dos actuais Serviços muni-

cipalizados de Água e Saneamento de Sintra com as empresas municipais HPEM (Sintra Higiene Pública), EDUCA (Empresa Municipal de Gestão e Manutenção de Equipamentos Educativos de Sintra) e SintraQuorum (Gestão de Equipamentos Culturais e Turísticos). O objectivo era aglutinar a generalidade das entidades que integram o sector empresarial local do município numa única megaempresa, designada Sintra

Património Mundial – Sociedade de Gestão e Reabilitação Urbana, E.M., S.A. O STAL contestou de imediato o «projecto megalómano» e exigiu a abertura de negociações com vista a garantir os postos de trabalho, a manutenção dos direitos e regalias e a gestão pública dos serviços. Foi em torno destes objectivos que trabalhadores se mobilizaram e fizeram ouvir a sua voz em várias concentrações, designadamente em 20

de Fevereiro, no Palácio Valenças, dia em que a Câmara aprovou a proposta inicial. Uma semana depois, a 28, voltaram a manifestarse junto à Assembleia Municipal, onde Fernando Seara deu a conhecer a nova proposta, que excluiu os SMAS da fusão, tal como reivindicava o STAL. O presidente da Câmara assumiu ainda o compromisso de integrar na autarquia alguns serviços actualmente prestados pela HPEM, particularmente a varredura. O STAL registou as alterações ao projecto e saudou os trabalhadores pela determinação demonstrada. Todavia, alerta que a proposta camarária não corresponde ainda às propostas do Sindicato e comporta perigos diversos que exigem vigilância e participação dos trabalhadores.

Valongo: resíduos sólidos urbanos e limpeza; contrato por 36 meses, no valor de 7 040 604,00€; concurso lançado em 15 Janeiro de 2013. Funchal: prestação de serviços para a entrega e recepção de resíduos indiferenciados; contrato por 36 meses, no valor de 6 000 000,00€; concurso lançado em 23 Janeiro de 2013 Ovar: aquisição de serviços de limpeza urbana, higiene pública e limpeza balnear; contrato por nove meses no valor de 199 900,00€; concurso lançado em 24 Janeiro de 2013 Moimenta da Beira: prestação de serviços de recolha e transporte de resíduos urbanos; contrato de 24 meses no valor de 350 000,00€; concurso lançado em 25 Janeiro de 2013. Cinfães: recolha dos resíduos sólidos urbanos; contrato por 36 meses; concurso lançado em 25 Janeiro de 2013. Póvoa de Varzim: limpeza urbana nas freguesias da Póvoa de Varzim e Aver-o-Mar; contrato de 12 meses no valor de 315 000,00€ concurso lançado em 15 de Fevereiro de 2013. Oliveira de Azeméis: prestação de serviços para recolha, transporte e deposição de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana; contrato por 60 meses no valor de 4 132 075,50€; contrato lançado em 7 Março 2013 Palmela: prestação de serviços de higiene e limpeza urbana no concelho; contrato por 36 meses, no valor de 1 476 000,00€; concurso lançado em 8 de Março 2013.

MARÇO 2013

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Proposta de lei retira receitas e su

Governo atenta con do poder local a sua ofensiva contra o poder local democrático, há muito que a política de direita se caracteriza pelo ataque à sua autonomia financeira. A nova proposta de lei aperta ainda mais este garrote e abre campo à ingerência directa do Governo na gestão autárquica.

N

Há muito que este ataque é feito a coberto de uma intensa ofensiva ideológica com base em duas principais ideias: a de que as transferências para as autarquias seriam um encargo pesado para o Estado e a de que essas transferências resultariam de um gesto de boa vontade do Estado (entendido como administração central ou poder político em exercício) que, a cada momento ou ciclo de uma dada lei das finanças locais, este entenderia atribuir. Nada mais falso, as transferências para as autarquias são um impera-

tivo constitucional que as concebe e consagra ao mesmo nível dos recursos que o Estado central dispõe para alcançar os seus fins e satisfazer as suas responsabilidades. Escudando-se no Programa de Assistência Económica e Financeira, assinado em 17 de Maio de 2011 pelo anterior Governo PS com a chamada troika (União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu), o Governo apresentou à Assembleia da República, em finais de 2012, uma proposta de alteração do regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Trata-se da Proposta de Lei 122/ XII, que o Governo quer ver em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014, com um duplo objectivo de impor a asfixia financeira e de institucionalizar uma ilegítima ingerência na autonomia local. Em termos financeiros a proposta reduz de 25,3 por cento para 18,5 por cento a participação dos municípios na partilha de recursos públicos (a partir da média aritmética do IVA, do IRS e IRC) e de 2,5 para dois por cento a participação das freguesias.

Com o pretexto de acabar com a dependência das autarquias das receitas do imobiliário, o Governo pretende eliminar o Imposto Municipal sobre Transacções Imobiliárias (IMT) e substituí-lo pelo IVA, que é arrecadado pelo Estado. Com este golpe, o Governo iria extorquir aos municípios receitas próprias que nos últimos anos têm oscilado entre os 700 e os 900 milhões de euros. Além do mais, esta alteração significaria para os cidadãos um forte agravamento fiscal, uma vez que, se hoje o IMT é aplicado a transacções a partir de 92 mil euros com taxa progressiva de dois a seis por cento, no futuro todas as transacções imobiliárias seriam sujeitas ao IVA, isto é, a uma taxa sempre superior que poderia atingir os 23 por cento. Por outro lado, no que toca ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a proposta governamental pretende tirar com uma mão o que aparentemente havia dado com a outra, quando desencadeou o processo de reavaliação predial que representa um verdadeiro saque fiscal cujas consequências ainda estão por avaliar na sua plenitude.

À partida, o brutal aumento do IMI, decorrente da reavaliação dos imóveis pela bitola do mercado, constituiria uma receita adicional dos municípios. E não faltou quem visse aí uma «escandalosa» ajuda do Governo aos municípios «gastadores», à custa dos bolsos vazios do cidadão comum. Fica agora claro que o acréscimo das receitas do IMI não será arrecadado pelas autarquias, mas sim dirigido para um Fundo de Apoio (FAM), sob controlo do Governo, destinado a resgatar municípios em insolvência. Esse fundo, segundo a proposta, será ainda alimentado com quatro por cento do volume das transferências do Estado, o que representa mais um corte para as autarquias. Por outras palavras, depois de ter atirado muitos municípios para a «falência», o Governo pretende resgatá-los com as receitas daqueles que ainda não estão no vermelho. Por último, a proposta do Governo prevê diferentes formas de ingerência na gestão dos municípios, impondo-lhes designadamente um determinado nível de receitas tarifárias associadas aos serviços prestados

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9

bjuga municípios

Economista

ntra autonomia no domínio do saneamento básico, reforçando os mecanismos de tutela de mérito, de reporte e controlo, e de intervenção directa com vista não só a limitar mas também a liquidar a autonomia autárquica. Perante este indisfarçável ataque ao poder local, a própria Associação Nacional de Municípios Portugueses já considerou esta proposta inaceitável. Com efeito, a sua aprovação terá consequências desastrosas para as populações, que juntamente com os trabalhadores e eleitos locais terão de travar uma dura batalha em defesa do poder local democrático.

Emprego continuou a diminuir nas autarquias em 2012

Mais de 5 mil postos de trabalho extintos Dados da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, divulgados dia 15 de Fevereiro, mostram que o emprego nas autarquias locais continuou a cair acentuadamente em 2012. De acordo com a síntese estatística do emprego público, referente ao quarto trimestre de 2012, as autarquias locais perderam um total de 5197 empregos (-4,3%) ao longo do ano. Destes, como se pode ver no quadro, 3807 foram extintos nas carreiras de assistentes operacionais, operários e pessoal auxiliar, que representam cerca de 52 por cento dos trabalhadores das autarquias. Em comparação com Dezembro de 2011, este sector perdeu seis por cento dos efectivos. Outras carreiras sofreram reduções relativas mais importantes, caso das carreiras educadores de infância que perderam 13,7 por cento e das carreiras de dirigentes intermédios que perderam 4,4 por cento do pessoal. Assim, no final de 2012, a Administração Local empregava um total de 115 562 trabalhadores (contra 120 759 em Dezembro de 2011), representando 19,8 por cento do emprego na Administração Pública. Esta verdadeira sangria de recursos humanos foi feita com a desculpa das imposições da troika e dos constrangimentos financeiros do Estado. Porém, deve-se recordar

que o objectivo de redução de pessoal na Administração Local, definido pela troika, não ia além de dois por cento em 2012. Ora, constata-se que os empregos destruídos foram mais do dobro da meta fixada pela troika, o que é mais uma prova de que o actual Governo é mais papista que o papa e que a imposições da troika são um mero pretexto para a direita neoliberal reduzir o emprego público para níveis nunca antes vistos depois do 25 de Abril. Os efeitos desta política já são visíveis em muitos serviços pres-

tados pelas autarquias. Sem trabalhadores não pode haver serviços públicos de qualidade. E ao inviabilizar-se a sua prestação pelas autarquias, está-se a abrir a porta à privatização. Os operadores privados até poderão recrutar alguns desses trabalhadores despedidos, mas em condições de exploração agravadas (trabalho precário, horários desregulados, salários mais baixos). O caso recente da MoveAveiro é demonstrativo. Por seu lado, as populações são igualmente atingidas nos seus direi-

tos elementares e na sua qualidade de vida, uma vez que a entrada dos privados é sempre acompanhada de uma subida dos preços, sem uma correspondente melhoria da qualidade do serviço, o qual com frequência é degradado. Por isso, a defesa dos serviços públicos passa necessariamente pela defesa da autonomia do poder local e da valorização dos seus trabalhadores, impedindo a direita reaccionária e liberal de operar um retrocesso histórico sem precedentes nas relações laborais e direitos sociais.

Emprego no sector da Administração Local Unidade: postos de trabalho Cargo/Carreira/Grupo Total Representantes do poder legislativo Dirigente Superior Dirigente Intermédio

31-Dez-12

31-Dez-11

Variação Anual

Peso %

Nº

%

Estrutura do emprego (Dez/12)

Nº

Nº

120 759

115 562

100

-5,197

-4.3

2875

2564

2,2

-311

-10,8

2,2

234

225

0,2

-9

-3,8

0,2

3193

3054

2,6

-139

-4,4

2,6

Técnico Superior

18 282

18 084

15,6

-198

-1,1

15,6

Assistente Técnico/Administrativo

27 840

27 294

23,6

-546

-2,0

23,6

Assistente Operacional/Operário/Auxiliar

62 984

59 177

51,2

-3807

-6,0

51,2

1435

1423

1,2

-12

-0,8

1,2

Informático Educ Infância e Doc Ens Básico/Secundário

372

321

0,3

-51

-13,7

0,3

Médico

1

2

0,0

1

0,0

0,0

Enfermeiro

7

7

0,0

0

0,0

0,0

Bombeiro

2264

2194

1,9

-70

-3,1

1,9

Polícia Municipal

1272

1217

1,1

-55

-4,3

1,1

Fonte: Síntese Estatística do Emprego Público 4º trimestre 2012 (DGAEP);

MARÇO 2013

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Tribunal condena S. Pedro do Sul

Trabalhadores com deficiência reintegrados O Município de S. Pedro do Sul foi condenado a reintegrar seis trabalhadores com deficiência e incapacidades, ilegalmente despedidos em Junho de 2011. Admitidos ao serviço em 2001, por tempo indeterminado, ao abrigo da regulamentação de «enclave de emprego protegido», a autarquia entendeu que a revogação da referida legislação, com a entrada em vigor do novo «Programa de Emprego e Apoio à Qualificação de Pessoas com deficiências e incapacidades», era razão suficiente para denunciar unilateralmente os respectivos contratos de trabalho. Reparando esta gritante injustiça, o Tribunal de Viseu considerou que o novo programa não só não constitui fundamento para a cessação dos contratos celebrados anteriormente, como, pelo contrário, determina a sua manutenção. Deste modo, a sentença proferida em 28 de Dezembro, no seguimento de um processo interposto pela Associação de Solidariedade Social de Lafões, com o apoio do STAL e da União de Sindicatos de Viseu, determinou o pagamento a cada trabalhador das quantias de 9700 euros em retribuições e 1500 euros por danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora à taxa de quatro por cento. A autarquia foi igualmente condenada a reintegrar os trabalhadores nas categorias que detinham, sem prejuízo da antiguidade.

Castelo Branco, Celorico da Beiro e Mêda

Tribunais confirmam opção gestionária Na sequência de anteriores decisões favoráveis a processos interpostos com o apoio do STAL, o Tribunal Administrativo de Castelo Branco proferiu, em 23 de Novembro, uma sentença que condena a autarquia albicastrense a pagar os montantes devidos a dezena e meia de trabalhadores por alteração da posição remuneratória, com efeitos a Janeiro de 2010. Recorde-se que o município aprovou naquela data por «opção gestionária» o reposicionamento remuneratório. Porém, cedendo a pressões emanadas do então governo de José Sócrates, a autarquia revogou a decisão em Junho e, dois meses mais tarde, impôs aos trabalhadores a reposição dos montantes já auferidos. O recuo da autarquia baseou-se num parecer arbitrário da Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) que restringia a aplicação da «opção gestionária» aos trabalhadores que tivessem sido avaliados administrativamente. Ora, com a sua sentença, o Tribunal veio dar razão ao STAL que sempre defendeu que nos casos em que não houve avaliação deveria ser atribuído um ponto por cada ano de trabalho. Este entendimento, confirmado pela Justiça, significa ainda que um ponto é equivalente à classificação de Bom. Assim, sob qualquer perspectiva, os requisitos para a mudança de posição foram na realidade observados. Posteriormente, o mesmo tribunal tomou decisões similares em dois outros processos relativos às câmaras de Celorico da Beira e de Mêda, ambas condenadas a repor os montantes indevidamente retirados aos trabalhadores, acrescidos de juros de mora de dois anos. No primeiro caso, foram abrangidos 28 trabalhadores, no segundo 102. No entanto, estas decisões salutares não anulam totalmente os efeitos perniciosos da ingerência da IGAL, cujas pressões ilegais inibiram uma série de autarquias do distrito da Guarda de aplicar a opção gestionária, prejudicando assim irremediavelmente os respectivos trabalhadores que reuniam os requisitos legais. Entre elas estão as câmaras de Gouveia, Fornos de Algodres, Manteigas, Vila Nova de Foz Côa, Aguiar da Beira e Trancoso.

✓ José Torres Jurista

Adaptabilidade e banco de horas

A subversão da jornada de trabalho As recentes alterações ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), constantes na Lei 66/2012, de 31/12, agravam o regime da adaptabilidade, e introduzem o chamado «banco de horas», mecanismos desde sempre firmemente combatidos pelo STAL. regime da adaptabilidade permite, por exemplo, que o período normal de trabalho possa ser aumentado em três horas diárias, alargando a duração do trabalho semanal até às 50 horas, (n.º 1 do art. 172.º do citado RCTFP). Todavia, a lei é bem clara quando determina que a adaptabilidade só pode ser introduzida mediante Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho (IRCT). Ou seja, tem de ser acordada em processo de contratação colectiva, sendo conhecido que o STAL sempre recusou liminarmente negociar tal matéria. O Sindicato reafirma esta sua posição no que respeita às recentes alterações introduzidas pela Lei 66/2012, que vêm agravar substancialmente o que nesta matéria já existia. Efectivamente, a pretexto de uma alegada convergência de regimes, o Governo pretende aplicar à Administração Pública a regulamentação mais desfavorável, que neste caso tem como referência o Código do Trabalho. Foram assim acrescentadas disposições relativas à adaptabilidade individual e grupal e ao banco de horas individual e grupal (artigos 127-A a 127-F da citada lei 66/2012), que lesam gravemente o direito ao horário de trabalho.

O

No entanto, os trabalhadores devem estar atentos e recusar qualquer interpretação tendenciosa do diploma que vise a aplicação «automática» destes mecanismos. Na verdade, nem a adaptabilidade (individual e grupal) nem o banco de horas (individual e grupal) podem ser aplicados sem estarem previstos em Instrumento de Regulamentação Colectiva de Trabalho, tal como expressamente determina o artigo 127-F. Quando prevista num IRCT, a adaptabilidade individual (Art. 127-A), por exemplo, depende ainda de acordo entre trabalhador e empregador. Reunidas estas condições, as partes podem acordar o aumento máximo de duas horas diárias do período normal de trabalho até ao limite de 45 horas semanais. Este alargamento da jornada diária e semanal deve ser posteriormente compensado mediante igual redução até duas horas diárias dos períodos normais de trabalho de 35 horas semanais. Tal acordo é celebrado por escrito, mediante proposta, também por escrito, do empregador, presumindo-se a aceitação do trabalhador desde que não se oponha, por escrito, nos 14 dias seguintes ao conhecimento da proposta. Esta situação exige a maior atenção dos trabalhadores e se necessário o contacto imediato com o Sindicato.

Por seu turno, a adaptabilidade grupal (artigo 127.º B), quando prevista em IRCT, pode ser aplicada ao conjunto de trabalhadores de uma equipa, secção ou unidade orgânica, na condição de que a proposta seja aceite por pelo menos 75 por cento dos trabalhadores de cada uma das unidades, mesmo que o respectivo Sindicato não tenha subscrito o referido IRCT. Relativamente ao banco de horas individual (Art. 127.ºD), a sua criação depende igualmente de IRCT e de acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, celebrado nos termos atrás referidos. Verificados estes requisitos, o período normal de trabalho pode ser aumentado até duas horas diárias e a semana de trabalho atingir as 45 horas. Este acréscimo tem um

limite de 150 horas anuais, cuja compensação deve ficar regulada, podendo ser feita mediante redução equivalente no tempo de trabalho, alargamento do período de férias ou pagamento em dinheiro. No que toca ao banco de horas grupal (Art. 127-E), poderá ser aplicado a todos os trabalhadores de uma determinada equipa, secção ou unidade orgânica, mesmo não abrangidos pelo indispensável IRCT, desde que pelo menos 75 por cento dos trabalhadores da cada unidade o aceitem. Repita-se que o STAL se opõe frontalmente a estes mecanismos que subvertem o horário de trabalho e colocam dificuldades acrescidas à conciliação da actividade laboral com a vida familiar e privada dos trabalhadores. Neste sentido, caso se vejam confrontados com propostas desta natureza por parte das entidades empregadoras, o STAL aconselha os trabalhadores a procurarem apoio e aconselhamento junto das estruturas do Sindicato, com vista a reagirem imediatamente por escrito, no prazo referido. Mesmo quando à primeira vista parecem aliciantes, as propostas de alteração dos horários são normalmente prejudiciais aos interesses dos trabalhadores. Por isso, devemos estar atentos e informados.

MARÇO 2013

Despedimento ilegal na Moveaveiro O STAL acusou a administração da Moveaveiro de pretender livrar-se de trabalhadores através de um despedimento colectivo feito à pressa e às escondidas, em clara violação da lei. Numa nota divulgada em 11 de Fevereiro, o Sindicato salienta que a administração não só não notificou os representantes dos trabalhadores, como é sua obrigação legal, mas também mentiu à Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), informando que não existe estrutura sindical na empresa. Por outro lado, o STAL considera o despedimento colectivo ilegal, uma vez que o esvaziamento de funções de 17 motoristas resultou da controversa decisão da autarquia de oferecer as carreiras mais rentáveis da Moveaveiro à transportadora privada Transdev. Neste processo, a autarquia não obteve quaisquer contrapartidas, não salvaguardando sequer os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores afectados, dos quais apenas seis aceitaram trabalhar para a Transdev em condições mais desfavoráveis.

Higiene e jardins de Coimbra

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Freguesia de Arrabal

Perseguição e despedimento O presidente da Junta de Arrabal obrigou uma trabalhadora a ficar fechada numa arrecadação, depois instaurou-lhe um processo disciplinar e acabou por despedi-la sumariamente.

Garantir o transporte de pessoal A Câmara Municipal de Coimbra fez uma tentativa, no início de Janeiro, de retirar o transporte aos trabalhadores do sector da Higiene e Jardins. Este direito foi acordado e aprovado pelo município há mais de 20 anos, aquando da transferência dos serviços de higiene do Pátio da Inquisição, no centro urbano, para a zona do Algar, situada na periferia a mais de dez quilómetros. Não aceitando a quebra do compromisso, que teria efeitos a partir de dia 7 de Janeiro, na noite de véspera, os trabalhadores concentraram-se como habitualmente na Praça da Portagem à espera do transporte, dispostos a cumprirem ali a sua jornada de trabalho. Alertado para o protesto, o chefe de Divisão apressouse a disponibilizar viaturas. O mesmo se passou na manhã seguinte. Ninguém arredou pé e, ao fim de uma hora à espera, o transporte lá acabou por aparecer. Ao STAL, o chefe de Divisão, José Vilhena, garantiu que o despacho do director do Ambiente e Qualidade de Vida, José Paulo Amado, estava suspenso até se realizar uma reunião com o Sindicato. O STAL e os trabalhadores não prescindirão do direito ao transporte.

Cascais

EMAC repõe subsídio escolar Depois de várias insistências da comissão sindical de Cascais do STAL, a administração da EMAC (Empresa Municipal de Ambiente de Cascais) decidiu finalmente efectuar o pagamento do subsídio escolar aos trabalhadores em regime de cedência por interesse público, direito que lhe tinha sido ilegalmente subtraído. Além disso, tratava-se de uma manifesta discriminação, já que o referido subsídio continuou a ser pago aos trabalhadores com vínculos à empresa. Reconhecendo esta injustiça, a administração comprometeu-se a identificar todos os lesados e a proceder ao pagamento dos respectivos montantes.

Comissão sindical toma posse A recém-eleita Comissão Sindical do STAL na Águas de Cascais tomou posse no dia 28 de Janeiro, numa sessão realizada no edifício da empresa. Na ocasião estiveram presentes membros da comissão sindical do STAL na Câmara de Cascais, dirigentes da Direcção Regional de Lisboa do STAL e um representante da administração das Águas de Cascais.

aria Otília dos Santos, funcionária da Junta de Freguesia de Arrabal, concelho de Leiria, trabalhava desde Junho 2004 como motorista de ambulância de transporte de doentes. No final de 2011, o seu estado de saúde agravou-se. Passou vários períodos em tratamento e recuperação até que, em Outubro de 2012, apresentou um relatório clínico à autarquia, solicitando que uma junta médica atestasse o seu grau de incapacidade para serviços fisicamente exigentes. Insensível ao problema, o presidente da Junta, Arlindo Brites Pereira, não só ignorou o relatório clínico e o pedido da trabalhadora, como decidiu cinicamente destinar-lhe o transporte dos doentes mais pesados. A situação tornou-se insuportável quando, no dia 12 de Outubro de 2012, o eleito autárquico lhe atribuiu o transporte de dois doentes paralisados da cintura para baixo e sem sensibilidade para facilitar movimentos, pesando cada um mais de 100 quilos. Consciente de que não tinha condições para garantir a segurança dos doentes, para além de pôr em risco a sua própria saúde, Otília Santos declarou que não podia fazer aquele serviço sem a ajuda de um colega. Com arrogância e prepotência, o presidente suspendeu-a imediatamente das funções de motorista e comunicou-lhe que dali em diante o seu local de trabalho passaria a ser uma arrecadação insalubre, que nem sequer dispõe de instalações sanitárias. E foi ali que Otília Santos teve de cumprir o seu horário de trabalho entre os dias 12 e 19 de Outubro. Enquanto durou o injusto e ilegal castigo, o eleito autárquico ainda tentou chantageá-la: ou aceitava rescin-

M

Otília Santos, motorista de ambulância, foi ilegalmente despedida após meses de assédio moral por parte do presidente da Junta de Arrabal

A ambulância em que Otília Santos transportou muitos utentes da freguesia

A arrecadação onde foi metida de castigo pelo presidente da Junta

dir o contrato sem direito a indemnização, recebendo em troca uma carta para o fundo de desemprego, ou continuaria fechada na arrecadação. Mas como a manobra não resultou, o presidente instaurou-lhe um processo disciplinar e penalizou-a com a suspensão de 60 dias sem salário, apesar de nada ter de substantivo contra a trabalhadora. A sanção durou até ao passado dia 28 de Janeiro, data em que recebeu a carta de despedimento «por extinção do posto de trabalho». Não se conformando com os abusos e ilegalidades de que foi vítima, Otília Santos recorreu ao apoio jurídico do STAL para fazer valer os seus direitos e obrigar o presidente da Junta a responder perante a Justiça. O Sindicato envidará todos os esforços para que a sua associada seja devidamente ressarcida e o eleito responsabilizado pelos danos morais e materiais que causou à trabalhadora.

MARÇO 2013

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I Encontro de representantes dos trabalhadores para a Segurança e Saúde no Trabalho

Subsídios de férias e de Natal

Impactos da crise e da austeridade nas condições de trabalho

STAL processa Estado

Os impactos da crise e da austeridade nas condições de trabalho na Administração Local foi o tema geral do I Encontro Nacional de Representantes dos Trabalhadores para Segurança e Saúde no Trabalho, promovido pelo STAL em 13 de Dezembro. Encontro, patrocinado pela Autoridade para as Condições de Trabalho, decorreu em Almeirim e contou com mais de centena e meia de participantes oriundos de todo o País. As intervenções produzidas reflectiram o agravamento das condições de trabalho de todos quantos laboram no universo da administração local, que inclui autarquias, sector empresarial local e bombeiros profissionais. As políticas impostas pelo Governo e pela troika estrangeira vieram agravar o panorama desolador que já existia em muitos locais de trabalho em matéria de segurança e saúde. A actual situação no sector é caracterizada pela intensificação das privatizações de serviços públicos essenciais, pela crescente ameaça do desemprego, alastramento do trabalho precário e por múltiplas formas de violência no trabalho, em particular o assédio moral. A par da degradação sem precedentes das condições de vida dos trabalhadores, por via dos cortes salariais, roubo dos subsídios, congelamento das carreiras e aumento de impostos, os constrangimentos financeiros que pesam sobre as autarquias têm levado à redução para mínimos inaceitáveis dos recursos destinados à prevenção e protecção da saúde e da segurança.

O

Ao mesmo tempo, como se sublinha no documento-base do Encontro, o STAL considera que, para além dos impactos das políticas de austeridade, a degradação das condições de trabalho na Administração Local é também, em muitos casos, consequência «de algum laxismo e falta de respeito pelos mais elementares direitos dos trabalhadores». O Sindicato salienta ainda que esta é uma matéria cada vez mais actual e fundamental, porquanto «são inquestionáveis as implicações que as condições de trabalho têm na dignificação e no bem-estar dos trabalhadores e das trabalhadoras, na prestação de um serviço público de qualidade, na valorização do Poder Local Democrático e na melhoria das condições de vida das populações.»

Linhas prioritárias No final do Encontro, os participantes aprovaram por unanimidade o documento-base proposto pelo STAL, no qual se destaca um conjunto de linhas prioritárias de acção, designadamente: – A exigência do cumprimento das normas de segurança e saúde nos locais de trabalho, designadamente no que respeita a qualidade

das instalações, equipamentos colectivos e individuais de protecção, serviços de medicina no trabalho e técnicos de segurança e saúde no trabalho devidamente qualificados; – A exigência de intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho na fiscalização destes normativos e a responsabilização das entidades empregadoras para o cumprimento das suas obrigações legais; – A eleição de representantes de trabalhadores para a segurança e saúde em todos os locais de trabalho; – O apoio e acompanhamento da sua actividade, articulando a sua acção com a estrutura local do STAL no plano reivindicativo mais geral; – O planeamento e o desenvolvimento de acções de formação para estes eleitos, activistas, delegados e dirigentes sindicais e outros trabalhadores; – A elaboração e discussão com os trabalhadores de cadernos reivindicativos no Local de Trabalho com inclusão obrigatória destas matérias; – O aprofundamento do conhecimento da realidade existente, exigindo junto das entidades empregadoras a resolução das diferentes situações, pela via do diálogo, da denúncia ou da mobilização dos trabalhadores no desenvolvimento de processos de luta.

O STAL tem em fase adiantada de preparação um processo para interpor em tribunal, requerendo a condenação do Estado Português ao pagamento da indemnização relativa aos subsídios de férias e de Natal de 2012 que ficaram por pagar aos seus associados. Esta acção do STAL, tal como de outras estruturas que integram a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, baseia-se no Acórdão do Tribunal Constitucional (n.º 353/2012), publicado em 20 de Julho de 2012, que declarou a inconstitucionalidade do confisco dos subsídios de férias e de Natal, devidos aos trabalhadores do sector público, nomeadamente por violação do princípio da igualdade. Todavia, o Tribunal Constitucional (TC) suspendeu os efeitos decorrentes dessa declaração de modo a que nenhum desses subsídios fosse pago no correspondente ano, mesmo os devidos após a publicação do citado acórdão. Ora, segundo a análise de um conjunto de juristas que colaboram com Sindicatos da Frente Comum, a decisão do TC de manter a suspensão dos subsídios, mesmo após a declaração de inconstitucionalidade, representa «um erro judiciário», previsto na lei (67A/2007, de 31/12, artigo 13.º, n.º 1). Neste sentido, o STAL vai requerer ao Tribunal competente a condenação do Estado Português ao pagamento da indemnização correspondente aos subsídios de férias e de Natal de 2012, não processados devido a uma decisão do Governo já declarada inconstitucional.

Alterações à aposentação

Idade sobe pensões diminuem As alterações às regras de acesso à reforma para os subscritores da Caixa Geral de Aposentações, constantes do Orçamento do Estado (OE) para 2013, alteram a fórmula de cálculo e aumentam a idade para os 65 anos, revogando os períodos transitórios ainda existentes em alguns regimes. A nova fórmula de cálculo traduz-se numa diminuição do valor da pensão face à fórmula anterior, o que, aliada ao aumento da carga fiscal, representa uma perda significativa de rendimento. Estamos pois perante um novo ataque às pensões dos trabalhadores da Administração Pública, que afectará todos os pedidos de aposentação posteriores à entrada em vigor do OE/2013, os quais serão atribuídas pensões menores e impostos mais anos de trabalho.

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trapalhada em que este povo (valente como a história demonstra e profundamente ingénuo como diariamente se comprova) se deixou envolver, com a escolha para governar o país de um bando de malfeitores engravatados, perfumados, licenciados não importa como e muito bem relacionados com a nata da Europa, está prestes a desfazer-se. A malta já não aguenta tanta porcaria, tanta desfaçatez, tanta hipocrisia de cada vez mais exposta. Bem pode o exército de eunucos contratados para lhes limpar a face nas televisões, nas rádios e nos jornais, cambalhotarem grotescamente para disfarçar a coisa. Não podendo já negar o que é por demais evidente (o país está a ser afundado pelas políticas miseráveis desta miserável governança), estas criaturas invertebradas fazem esforços desesperados para esconder a alternativa real. E é assim que aparecem agora imensos debates televisivos e alguns programas dedicados à análise da situação política, sempre com a mesma casta de intervenientes e prosseguindo os mesmos objectivos. Nos debates, lá temos invariavelmente representantes dos partidos do governo (PSD e CDS) e da respectiva alternância (PS). A discussão, também invariavelmente, consiste em esclarecer os estimados espectadores qual dos dois é mais responsável pela situação a que se chegou. E a verdade é que, bem vistas as coisas, ambos têm razão nas acusações com que mutuamente se agridem. No fundo, os «debates» nunca passam disto: – Nós estamos a cumprir o que vocês assinaram com a troika – dizem PSD e CDS. – Pois, mas se nós fossemos governo, cumpriríamos muito melhor – contrapõe o PS. E pronto. Mais ou menos palavrosos, os «debates» resumem-se a esta grande questão. Já quanto aos programas regulares de pretensa análise política (alguns de escárnio e maldizer, na linha das antigas Noites da Má Língua) o efeito é o mesmo. Desanca-se no governo, desanca-se no PS, cocegueia-se no BE. E, de vez em quando, para serem pluralistas, que diabo, largam-se umas alarvidades cegas e avulsas sobre um outro partido que, esse sim, é o único que tem propostas alter-

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atenção a exposição apaixonada daquele meu amigo de longa data.

nativas sérias para a resolução dos problemas e pronto, evita-se assim apontar a saída para a miséria que vivemos, que eles criticam mas alimentam. Claro que, desta forma, o programa não corre riscos de desaparecer da grelha e os seus figurantes têm garantidos os proventos correspondentes. Mas isto vai mudar e depressa. O pessoal já abriu os olhos e não mais se vai deixar enganar. Sou eu que to digo... Sentado à mesa de um café de esquina de um bairro de Lisboa, ouvi com

No ecrã da televisão pendurada a um canto do estabelecimento, passava o noticiário das treze horas daquele dia. De repente, e vinda daquele aparelho, pareceu-me ouvir entoar uma canção familiar, cantada em coro por um grupo de gente que se esforçava por desafinar o menos possível. E desviei, por um momento, a atenção que prestava ao meu amigo, dirigindoa para o caixote dependurado. Era a Grândola Vila Morena que se cantava. Era um dos hinos históricos da Revolução de Abril que se ouvia, num dia que nem sequer era de comemoração da data do dia da libertação. Algo se passava de estranho para a TV a pôr no ar. Olhei para a televisão e vi uma criatura de ar aparvalhado que, compondo um sorriso de amarela imbecilidade, tentava acompanhar, grunhindo, uma canção de que nem sabia a letra e lhe era presumivelmente arremessada à consciência, assim ele a tivesse.

Acompanhei a notícia até ao fim e percebi. Quem arremessava a canção à presumível consciência da criatura era um grupo de jovens revoltados contra o esbulho de que são vítimas, no seu direito a uma vida com dignidade. (Com quê? – interrogarão os governantes, sem saber sequer o que tal palavra significará...). A criatura era o celebérrimo ministro Relvas, lídimo e fiel representante do bando governamental, que acabou por fugir do local pela porta dos fundos, começando a preparar-se já para a fuga final a que os iremos obrigar a todos. Virando-me de novo para o meu amigo, sempre lhe disse que, apesar destas boas novas de um povo a acordar, há ainda um longo caminho a percorrer. Tanta e tanta gente agarrada a preconceitos, aprisionada nas teias tecidas pelos seus exploradores e que acredita no que ouve sem procurar ver o que se faz. E mesmo muitos dos que protestam acabam por cair na inércia para que são incentivados por aqueles que o meu amigo referiu porque, afinal, os partidos são todos iguais... E lá ficam à espera do regresso do D. Sebastião ou de um qualquer super-herói que lhes venha resolver os problemas que só a eles compete ultrapassar. É preciso muita perseverança, meu amigo. Desistir é que nunca. Mais cedo ou mais tarde, todos irão perceber como, com quem e contra quem deverão lutar. E o governo será escorraçado. E aí, uma nova luta se iniciará. A de evitar que as falinhas travestidas que já por aí andam nas alternâncias, afirmando hoje o que negavam ontem e amanhã voltarão a negar se forem governo, continuem a enganar este povo que merece muito mais do que mais do mesmo tingido de outra cor. Porque, que raio!, 36 anos a ver o mesmo filme em sessões contínuas, é tempo suficiente para o ter já compreendido. Ou não?

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✓ Victor Nogueira N.º 105 MARÇO 2013 Publicação de informação sindical do STAL

A situação da classe trabalhadora nos séculos XVIII e XIX caracterizava-se pela completa ausência de direitos, incluindo o direito à greve, à protecção social ou à constituição de associações.

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

ruto da dura luta travada pelos trabalhadores, muitas vezes violenta e sangrentamente reprimida, tais direitos foram sendo gradualmente conquistados, num processo marcado por avanços e recuos, em função da correlação de forças na arena da luta de classes, nacional e internacional. Significativamente, foi após a derrota do nazi-fascismo na II Guerra Mundial, para a

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Director: Santos Braz

Coordenação e redacção: José Manuel Marques e Carlos Nabais

cos até há pouco considerados inalienáveis. Sobre as sociedades antes de «bem-estar» paira o espectro do retrocesso social, económico e cultural. A luta de classes agudiza-se. qual a URSS deu um contributo determinante, que os trabalhadores alcançaram um amplo conjunto de direitos económicos e sociais, em particular nos países mais desenvolvidos onde dispunham de fortes organizações sindicais e políticas. Assistiu-se assim à criação do que ficou conhecido como «Estado social» ou de «bemestar social», no qual, mediante intervenção do Estado, se generalizou o acesso à educação, saúde, protecção na doença e no desemprego, aposentação, serviços sociais, habitação, transportes, cultura, férias e tempos livres. Estas políticas, embora nunca tivessem eliminado as profundas desigualdades que caracterizam o sistema capitalista e radicam na propriedade privada dos meios de produção, resultaram num claro benefício para os trabalhadores, constituindo em simultâneo factores de desenvolvimento económico e progresso geral da sociedade.

Verticais: 1. Deita pão ralado em água e não te rales com isso; o que me chamam a mim e a outros da minha idade. 2. Assim seja; coloquei asas no anjinho, já pode ir na procissão. 3. Interstício; Instituto de Gestão

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Ver sobre este tema: A Situação da Classe Trabalhadora na Inglaterra http://www.ufjf.br/lapa/files/2008/08/A_ Situa%C3%A7%C3%A3o_da_Classe_Trabalhadora_na_Inglaterra._BOITEMPO_2008._pp._45-62_247-274_307-328_-_ ENGELS_F.-1.pdf Etapas na conquista dos direitos, http:// w w w. s t a l . p t / i n d e x 2 . p h p ? o p t i o n = c o m _ docman&task=doc_view&gid=24&Itemid=1 Marcos da luta social, http://www.stal.pt/ index2.php?option=com_docman&task=doc_ view&gid=29&Itemid=1 Estado social, estado providência e de bemestar, http://www.cartamaior.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=21456 O Estado Novo e o aparelho repressivo http:// www.youtube.com/watch?v=l9WeNN1zenk Sociedade no Estado Novo, http://www.infopedia.pt/$sociedade-do-estado-novo A natureza de classe do chamado Estado Social, http://www.odiario.info/?p=2405

e Administração Pública. 4. Abertura circular; pouco frequente. 5. Mais um minuto de homenagem, seja lá a quem for. 6. Animal com penas muito abundante em Portugal (vejam-se os frequentes resultados eleitorais); ir embora não adianta, temos que resolver a coisa. 7. Vá lá, nada adianta, mas vamos rezar outra vez; escutei. 8. Tronco de videira; lavras de novo, claro, mas vão roubar-te a colheita. 9. Mais um pequenino esforço, apaixonai-vos de novo; Liso.

Colaboradores: Adventino Amaro António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Miguel Vidigal Rodolfo Correia Victor Nogueira Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt. Site Internet: www.stal.pt

Composição: Alves&Albuquerque Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, n.º90, 2730-053 Barcarena

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Soluções HORIZONTAIS: 1. Papa; poca. 2. Amor; arem. 3. Nero; tapa. 4. Amos; orai. 6. Cair; soar. 7. Osga; aura. 8. Tear; ivas. 9. Aipo; riso... VERTICAIS: 1. Pana; cota. 2. Amem; asei. 3. Poro; IGAP. 4. Aros; raro 6. Pato; sair. 7. Orar; ouvi. 8. Cepa; aras. 9. – Amai; riso.

Horizontais: 1. Este renuncia ao cargo, graças a Deus, só o Coelho é que não; cova natural e pouco funda. 2. Vamos tê-lo cristã mente a quem nos desgraça a vida; lavrem. 3. Execrável, tal como o governo que temos; bofetada (tão meiguinho que estou hoje...) 4. Patrões; rezai. 5. Um minuto de silêncio, por favor. 6. Tombar; ecoar. 7. O que sente quem trabalha por bandidos no governo; vento brando e aprazível. 8. Aparelho para tecer; o imposto que pagamos, no plural, por aquilo que consumimos. 9. Planta herbácia da família das umbelífaras; e é isto que nos resta para disfarçar a dor…

Em Portugal, tais direitos só foram conquistados com a Revolução de Abril, sendo consagrados na Constituição da República de 1976. Mas não tardaram a ser postos em causa. Por exemplo, a saúde, em vez de gratuita, passou a tendencialmente gratuita. Na realidade, o «Estado social» no nosso País ficou sempre aquém de outras nações. Entretanto, logo a partir de meados dos anos 70, os sistemas de protecção social começaram a ser desmantelados, reduzidos e privatizados em vários países. O início desta ofensiva anti-social coincidiu com a crise económica do capitalismo e a correspondente imposição das teses neoliberais do livre mercado e da redução do papel do Estado. Hoje, as pressões para destruir o que resta do chamado «Estado social» são mais fortes que nunca. Na sua incessante busca de lucros cada vez mais especulativos, o grande capital mostra a verdadeira face e não hesita em sacrificar direitos sociais e económi-

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Helena Afonso Isabel Rosa Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

Tiragem: 46 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43-080/91

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Um livro, um autor ✓ António Marques

Personagem maior do Portugal contemporâneo, Álvaro Cunhal foi uma das figuras que mais marcou a ruptura política num País amordaçado, dando um contributo decisivo para a libertação de um povo e de uma nação esmagados pelo jugo de um regime arcaico, corporativo, indigno e violento. sua missão de sempre foi a luta pela libertação do povo português da humilhação salazarista. Acabar com a espessa noite de desgraça, de silêncios e medos, de vozes esmagadas em surdina, de fomes e misérias em contraste com um País cevado de inquisidores ao serviço da opressão, da venda a retalho das riquezas nacionais aos grupos oligárquicos. A sua ambição foi fazer de Portugal outra vez um país livre e do povo português um povo sem mordaça e senhor dos seus destinos. Álvaro Cunhal sonhou sempre com um Portugal novo a renascer das profundezas de um regime decadente e castrador de consciências, ideias e anseios de liberdade. Conviveu sempre com gente humilde que o rodeava para o ouvir falar das coisas simples que tanto amava, do que era verdadeiro, dos ventos da história gloriosa de antanho, do mar imenso cantado nos poemas censurados e na denúncia das vidas dos heróis anónimos, presos, torturados até à morte no Tarrafal, o mais cruel dos campos de ignomínia de toda a Europa. Dele disse Jorge Amado: «Foi o mais bravo dos filhos desse povo heróico, aquele que tudo sacrificou para ser fiel à esperança». Dele falou nestes termos Pablo Neruda: «Ó Portugal formoso, cesta de frutas e flores? Emerges na prateada margem do oceano, na espuma da Europa, com a cítara de ouro que te deixou Camões, mas, português da rua, entre nós, ninguém nos escuta, sabes onde está Álvaro Cunhal?»

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Pensamento revolucionário Assinalando o centenário do nascimento de Álvaro Cunhal, escolhemos da sua extensa e variada obra, pela actualidade e riqueza, O Partido com Paredes de Vidro, um livro que aborda a história, princípios e funcionamento do Partido Comunista Português. Num momento em que na sociedade se acentuam como nunca os traços mais odiosos da moral da classe dominante (o egoísmo, o individualismo,

o desprezo pelos outros, o abuso do poder, a hipocrisia, a fraude e a corrupção), lemos com interesse Cunhal falar-nos de «uma moral de classe dos comunistas», a qual «é parte integrante da força revolucionária do partido» e «cujos valores se devem expressar na própria actuação e conduta». «A prática de ouvir as opiniões discordantes manifestadas no exercício do direito de criticar e de propor é um elemento necessário à reflexão de quem dirige. Assim as decisões convencem e ganham prestígio e autoridade. «É de combater a tendência para – em vez de dirigir – mandar, comandar, dar ordens, impor decisões, deixar que

medre o elogio, a lisonja, o aplauso sistemático a tal ou tal dirigente mais responsável, vício que quem o tem cada vez sente mais necessitar dele.» Também nos explica a necessidade e o conceito de disciplina partidária, que «nada tem a ver com a disciplina militar, com uma obediência indiscutível a ordens do comando». No partido, a disciplina «é um imperativo de acção e uma maneira natural de agir», sublinha criticando «a tendência, que por vezes se manifesta em quem dirige, para dar ordens e impor, pela disciplina repressiva, a sua vontade e as suas decisões». Neste livro, Álvaro Cunhal define o marxismo-leninismo como «um instrumento de análise e guia para a acção. É um sistema de teorias que se fundem numa teoria revolucionária que explica o mundo e indica como transformá-lo». Recusa o dogmatismo, lembrando que «não é um pensamento petrificado, mas uma teoria em constante enriquecimento com as lições da prática, a assimilação crítica do património teórico e o avanço das ciências no conhecimento do mundo real.» E esclarece: «O marxismo enriqueceu-se com o desenvolvimento teórico realizado por Lénine, fundindo-se num

todo coerente em que os dois elementos são inseparáveis. Quem rejeite o pensamento de Lénine, rejeita inevitavelmente o pensamento de Marx.» Álvaro Cunhal recomenda ainda reflectir sobre o passado: «O passado é a prova, o presente o testemunho, o futuro a confiança». Nas suas palavras, «a perspectiva histórica de um partido afere-se pelo que fez, pelo que faz e pelo que mostra estar em condições de fazer. Afere-se pela ligação do seu ideal, dos seus objectivos, da sua acção à classe ou classes às quais historicamente o futuro pertence. Neste duplo aspecto se afere e revela a perspectiva do PCP e se fundamenta a sua profunda e inabalável confiança no futuro.»

Uma vida dedicada ao povo Álvaro Cunhal nasceu em Coimbra, na freguesia da Sé Nova, em 10 de Novembro de 1913, filho de Avelino Henriques da Costa Cunhal, advogado de profissão, republicano convicto, e de Mercedes Simões Ferreira Cunhal. Aos 11 anos, mudou-se com a família para Lisboa, onde frequentou o Liceu Camões. Em 1931, com 17 anos, entra para a Faculdade de Direito de Lisboa e adere ao PCP.

Em 1934 é eleito representante dos estudantes no Senado da Universidade de Lisboa e torna-se secretário-geral da Federação das Juventudes Comunistas em 1935. No ano seguinte, após uma visita à URSS, passa a integrar o Comité Central do PCP. Vive os primeiros meses da guerra civil em Espanha, sendo preso em 1937 ao regressar a Portugal. Novamente preso em 1940, é sob escolta policial que defende a sua tese da licenciatura em Direito, sobre a temática do aborto e a sua despenalização. Ao todo passou 13 anos nas prisões fascistas, oito dos quais em completo isolamento. A 3 de Janeiro de 1960, Cunhal e outros destacados quadros do PCP protagonizaram a célebre fuga de Peniche. Segue para o exílio no estrangeiro, só voltando ao País pouco depois do 25 de Abril de 1974. Secretário-geral do PCP entre 1961 e 1992, foi ministro nos I, II, III e IV governos provisórios e também eleito deputado à Assembleia da República entre 1975 e 1992. Além das suas funções políticas, foi romancista e pintor, escrevendo sob o pseudónimo de Manuel Tiago, o que só revelou em 1995. Faleceu em 13 de Junho de 2005, em Lisboa. No seu funeral (a 15 de Junho) mais de 250 mil pessoas prestaram-lhe uma justa homenagem. Entre os milhares de populares que se concentraram no cemitério do Alto de São João, viase um cartaz com a inscrição «A vida tem fim, mas a luta é eterna». A memória é curta mas num país em que os ideais e os princípios estão cada vez mais ausentes, a figura de Cunhal permanece como um exemplo de integridade e de coragem, de um homem que se empenhou inteiramente na libertação do seu povo. O próprio Álvaro Cunhal sempre se escusou a falar sobre si próprio. Deu uma única certeza: «Hei-de morrer comunista!». – E morreu! A história de Portugal do século XX não se fará sem Álvaro Cunhal.

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Dia mundial da água

8 de Dezembro – Milhares de pessoas participam na manifestação convocada pela CGTP-IN no Porto. 13 de Dezembro – O STAL realiza em Almeirim o I Encontro Nacional de Representantes dos Trabalhadores para Segurança e Saúde no Trabalho. 15 de Dezembro – Milhares de pessoas participam na manifestação convocada pela CGTP-IN em Lisboa. 22 de Dezembro – A ANAFRE promove uma manifestação junto ao Palácio de Belém em defesa das freguesias. 1 de Janeiro – O STAL convoca uma greve por tempo indeterminado às horas extraordinárias e ao trabalho suplementar contra a redução dos valores pagos. 15 de Janeiro – A Cimeira de Sindicatos da Frente Comum condena novo pacote de novas medidas de austeridade. 21 de Janeiro – A Frente Comum de Sindicatos realiza uma concentração frente ao Ministério das Finanças contra os despedimentos no sector. 29 de Janeiro – Os trabalhadores do município de Loures protestam, na Assembleia Municipal de Odivelas, contra a privatização da água e resíduos. 1 de Fevereiro – O STAL protesta junto ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território contra a privatização do sector dos resíduos sólidos. 2 de Fevereiro – A Interjovem realiza a sua 7.ª Conferência, no Porto. 5 e 7 de Fevereiro – Centenas de trabalhadores do município de Loures voltam a protestar na Assembleia Municipal de Odivelas contra a privatização da água. 16 de Fevereiro – Milhares de pessoas participam nas acções convocadas pela CGTP-IN em 24 cidades contra as políticas do Governo PSD/CDS-PP. 20 de Fevereiro – O STAL promove uma jornada de concentrações e plenários de trabalhadores do Sector Empresarial Local, em defesa do emprego e dos serviços públicos; destacam-se as manifestações em Sintra e em Loures. 28 de Fevereiro – Centenas de trabalhadores do município de Sintra voltam a protestar na Assembleia Municipal contra a criação de uma mega empresa. 28 de Fevereiro – A campanha Água é de Todos entrega na Assembleia da República a Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela «Protecção dos direitos individuais e comuns à água», subscrita por 43 mil cidadãos. 2 de Março – Centenas de milhares de pessoas manifestam-se nas principais cidades do País contra as políticas de austeridade e a intervenção da troika. 8 de Março – O STAL assinala com várias iniciativas o Dia Internacional da Mulher. 15 de Março – Milhares de trabalhadores da Administração Pública participam numa manifestação nacional em Lisboa. 22 de Março – A campanha Água é de Todos assinala Dia Mundial da Água com acções em vários pontos do País.

A campanha Água é de Todos assinalou o Dia Mundial da Água, comemorado em 22 de Março, com acções de sensibilização em todo o país em defesa da gestão pública dos serviços de água e de saneamento. m Lisboa, durante a manhã, teve lugar no Rossio uma Tribuna Pública. À tarde, em Odivelas, decorreu uma concentração junto aos Paços do Concelho, onde foi lida a «Declaração de município inimigo da água pública» e entregue um troféu à presidente da autarquia. Animação sonora, colocação de panos, distribuição de um documento à população e realização de concentrações foram os principais elementos das acções realizadas um pouco por todo o pais, designadamente em Faro, Olhão, Nazaré, Odivelas, Aveiro, Porto, Coimbra, Braga, Famalicão, Évo-

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Cartoon de: Miguel Seixas

5 Dezembro – O STAL entrega ao secretário de Estado da Administração Interna uma resolução com as reivindicações dos bombeiros.

Agir contra a privatização ra, Almada, Barreiro, Seixal, Cacém e Amadora. No documento que foi distribuído à população, a Comissão Promotora da campanha lembra que a Iniciativa Legislativa de Cidadãos, recentemente entregue no Parlamento, recolheu mais de 43 mil assinaturas, exigindo a votação de uma lei pela «Protecção dos Direitos Individuais e Comuns à água». O folheto denuncia ainda os «negócios ruinosos» levados a cabo em

diversas autarquias, designadamente Barcelos, Paços de Ferreira e Marco de Canavezes. Estes e muitos outros exemplos «mostram que a privatização da água é feita exclusivamente para beneficiar os interesses privados, lesando gravemente os interesses das populações e dos trabalhadores», salienta a Água é de Todos, que apela à remunicipalização dos serviços privatizados, «na defesa dos interesses das populações».

Odivelas foi declarado «Município inimigo da água pública» e recebeu o correspondente troféu