Jornal do STAL - n.º 119 - Junho 2021

N.º 119 • JUNHO 2021 Distribuição gratuita aos sócios

Greve Nacional paralisa serviços em todo o País

Grande adesão demonstra profundo descontentamento dos trabalhadores

A acção de luta de 24 horas da Administração Local, em 20 de Maio, inserida no Dia Nacional de Luta promovida pela Frente Comum, registou uma forte adesão dos trabalhadores da recolha de resíduos, higiene urbana e dos transportes colectivos de passageiros em diversas autarquias e empresas municipais, e teve ainda elevada expressão em sectores como escolas, piquetes de água, equipamentos culturais e desportivos, sectores operacionais e serviços de atendimento e de tesouraria. Esta adesão reflecte o profundo descontentamento dos trabalhadores face à ausência de resposta efectiva do governo PS aos seus problemas e às suas reivindicações.

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Revogação do SIADAP

Penosidade e Insalubridade

exigem a urgente revogação do actual sistema de avaliação da Administração Pública.

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as entidades autárquicas, passando da lei à prática. E a luta do STAL pela inclusão do risco vai continuar!

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Joaquim Sousa, da DN do STAL

“Os trabalhadores Campanha supera as Autarquias têm de 66 mil assinaturas aplicar o suplemento sentem que é tempo A iniciativa da Frente Comum reuniu O SPI tem que ser aplicado de imediato para agir” 66.112 assinaturas de trabalhadores que e com efeitos a 1 de Janeiro, em todas Nos sectores da água e dos resíduos, as entidades patronais reforçaram o ataque aos direitos, aumentaram a precariedade e promoveram o assédio laboral.

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JUNHO 2021

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Joaquim Sousa | Membro da Direcção Nacional do STAL

"Os trabalhadores sentem que é tempo de agir para resolver os seus problemas" A pandemia evidenciou a importância dos trabalhadores dos sectores da água e dos resíduos, mas também serviu para as entidades patronais atacarem os direitos, aumentarem a precariedade e promoverem o assédio nos locais de trabalho, o que já levou o STAL a solicitar a intervenção da Autoridade para as Condições do Trabalho. O dirigente do Sindicato que acompanha estes sectores responsabiliza directamente as administrações pelo actual quadro de exploração e repressão laboral, salários de miséria e falta de condições nos locais de trabalho JORNAL DO STAL - A actual Direcção Nacional do STAL tomou posse em Janeiro de 2020.

Neste ano e meio de mandato, que balanço de intervenções faz nos sectores das águas e dos resíduos?

JOAQUIM SOUSA – É um balanço marcado de acção e luta, porque os problemas são muitos. E é preciso recuar um pouco mais. Em finais de 2018 assinámos, com o Grupo Águas de Portugal [AdP], um Acordo Colectivo de Trabalho [ACT], que foi um primeiro passo para a uniformização dos direitos de mais de 3500 trabalhadores. E foi um primeiro passo, porque o texto da tabela salarial tem incongruências, o que levou o STAL e a AdP a assinar uma acta em que as partes se comprometem a iniciar de imediato o processo de revisão do acordo. Já no Grupo EGF/Mota Engil, no sector dos resíduos, há situações díspares.

No conjunto das 11 empresas do Grupo apenas duas dispõem de Acordos de Empresa [AE]. O que é comum a estas empresas são os baixos salários. Em Outubro de 2019, o STAL

apresentou uma proposta de ACT ao Grupo EGF/ Mota Engil, que continua a recusar sentar-se à mesa para iniciar o processo negocial, e os trabalhadores têm desenvolvido uma série de acções de luta, com destaque para as greves de 48 horas na Resinorte, ERSUC e Resiestrela, que tiveram grande adesão.

Quais são as principais reivindicações?

A luta é por aumentos salariais, pelo direito a uma carreira digna e pelo respeito da contratação colectiva.

Para dar dois exemplos: em Dezembro de 2019, os trabalhadores da Resinorte e da Resiestrela fizeram greves de 48 horas; em Janeiro de 2020, foram os trabalhadores da ERSUC a fazer uma greve de 48 horas. Já este ano, os trabalhadores voltaram à carga, nomeadamente na Resinorte, na ERSUC e na Resiestrela. Perante a intransigência das administrações destas empresas, os trabalhadores estão disponíveis para continuar a luta. E vale a pena referir que foram os trabalhadores da EGF, no âmbito do grupo Mota Engil, os primeiros a fazer uma acção de luta em frente à sede do Grupo.

e queixam-se da ERSAR, sendo que são os trabalhadores que pagam a factura dessa “guerra”…

A questão dos baixos salários é transversal a todas estas empresas? É essa a luta principal. Há também uma grande ofensiva por parte do Grupo EGF – que faz parte do Grupo SUMA – contra o direito dos trabalhadores de terem uma categoria profissional. Contratam trabalhadores como motoristas da recolha selectiva ou de resíduos, e agora querem alterar-lhes a categoria para operadores de equipamentos, o que os torna “pau para toda a obra”, em qualquer local de trabalho, porque fazem todos parte do mesmo Grupo.

Qual é a situação no sector da higiene urbana? É a mesma, também marcada por baixos salários, falta de condições de trabalho, repressão, chantagem e assédio nos locais de trabalho por parte de chefias intermédias. E aqui temos de responsabilizar as autarquias e os autarcas, que têm – mas não o exercem – um papel fundamental na fiscalização destas situações e nos direitos dos trabalhadores. São as autarquias que contratam os serviços da SUMA, sendo que cerca de 50% dos municípios

portugueses têm os seus serviços de recolha de resíduos de higiene urbana concessionados à SUMA. Qual é, então, o papel do Estado nestas áreas?

O Estado não cumpre as suas responsabilidades.

Mais, no caso da EGF, que é de um sector regulado, o governo retirou poderes à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [ERSAR], e isto no meio de uma “guerra”

entre a EGF e o regulador, em que os trabalhadores ficam no meio. Depois, há aqui uma contradição que os trabalhadores não percebem. É que, desde a privatização, as empresas começaram a apresentar resultados negativos, quando, antes, apresentavam lucros. Como não distribuíam dividendos, as empresas não descapitalizavam, o que não acontece hoje, em que apresentam resultados negativos

Praça da jorna dos tempos modernos “No grupo EGF há centenas de trabalhadores em situação de trabalho temporário, têm o que se designa por contratos-covid, para manterem equipas fixas. Mas estes contratos são válidos apenas enquanto durar a actual situação sanitária. Na Amarsul, chegámos a ter cento e tal trabalhadores temporários, hoje são 64, isto num universo de 318. Contratam hoje para despedir amanhã, e voltam a contratar para voltar a despedir, isto é uma autêntica praça da jorna dos tempos modernos! Na Amarsul, entraram 150 trabalhadores, a maioria com vínculos precários com a própria empresa, e já não com empresas de prestação de serviços, com contratos de apenas um ano, que são, ou não, renovados por igual período. E essa precaridade leva a constrangimentos na defesa dos seus direitos laborais. Isto é um problema muito sério…”

Como se explica que as empresas tenham pas-sado a dar prejuízos?

Explica-se pelo facto de as administrações destas empresas as terem descapitalizado, por via da distribuição desenfreada dos lucros. Na altura da privatização, o Grupo Mota Engil tomou conta da EGF, e havia milhões de euros no conjunto das 11 empresas, mas eles fizeram assembleias extraordinárias para distribuir dividendos, fragilizando financeiramente as empresas. Decidiram que não haverá actualizações salariais enquanto as empresas apresentarem prejuízo. É uma luta que vamos continuar a travar, porque os trabalhadores não são responsáveis pela gestão das empresas e a maioria recebe salários muito baixos.

“CONFINAR AS REIVINDICAÇÕES DOS TRABALHADORES” Neste contexto da crise sanitária, os trabalhadores viram os seus problemas agravar-se… … Sim, a pandemia acentuou a grave situação que já existia, em que os problemas dos trabalhadores estavam todos por resolver. Este é um sector essencial à população, e a lei obrigou-os a continuar a prestar este serviço público de recolha, tratamento e valorização dos resíduos, e estes trabalhadores não confinaram. No sector operativo não há teletrabalho. Estes trabalhadores estiveram, desde a primeira hora, no terreno, a assegurar um serviço fundamental à população, com todos os riscos pessoais inerentes à actual

JUNHO 2021 situação pandémica. Mas enquanto os trabalhadores se empenharam nestas tarefas fundamentais, as administrações aproveitaram-se da situação para se confinar, e para “confinarem” as reivindicações dos trabalhadores.

Os trabalhadores queixam-se, entre outras coisas, da alteração dos horários de trabalho…

Porque as entidades patronais aproveitaram este contexto sanitário para consolidar uma ofensiva em matéria de alteração dos horários de trabalho por via do desfasamento, e que vai muito além do que a lei prevê, e nem tão pouco ouvem as estruturas sindicais. Na Amarsul, por exemplo, mais de 90 trabalhadores foram contaminados por covid-19, houve mais de 400 confinamentos, houve mesmo trabalhadores que estiveram por duas vezes confinados, mas o serviço não deixou de ser assegurado.

Houve um esforço enorme dos trabalhadores, que não são valorizados pelas empresas, o que é profundamente injusto.

O STAL reivindica a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosida-

3 de e Risco, mas o governo ficou-se apenas pelo de penosidade e insalubridade, ao sector público. O mesmo não deveria ser aplicado aos trabalhadores das empresas privadas que prestam o serviço concessionado pelas autarquias?

Claro que sim, porque estes são sectores de risco. Em Março de 2020, no âmbito do contexto da pandemia e tendo em conta o risco que os trabalhadores correm, o STAL apresentou uma proposta para a atribuição de um subsídio de 150€ por mês para todos os trabalhadores, enquanto durasse a pandemia. Da EGF a resposta foi negativa, enquanto a AMBILITAL – que é uma empresa intermunicipal, mas com capital privado – deu 600 euros aos trabalhadores (pagos no 1.º e 3.º trimestres), em reconhecimento pelo seu esforço neste contexto de risco acrescido. A administração do Grupo AdP definiu uma orientação, não vinculativa às suas empresas, de atribuir o valor de duas horas de trabalho extraordinário, valorizadas a 40%, aos trabalhadores que asseguram os serviços de água e saneamento. Algumas

Trabalhadores da AdP em luta pelas suas reivindicações Dezenas de trabalhadores, dirigentes e activistas sindicais da Águas de Portugal manifestaramse, a 21 de Maio, junto às sedes da EPAL e do Grupo, ambas em Lisboa, concentrações promovidas pelo STAL e pela FIEQUIMETAL no âmbito de uma jornada de luta dos trabalhadores em que exigem, entre outras reivindicações, o cumprimento do ACT; o aumento dos salários em 90€ por trabalhador (fixando-se, no curto prazo, 850€ como o salário mínimo de entrada nas empresas); a valorização das carreiras; a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais; e a atribuição de um subsídio de risco extraordinário no âmbito do actual contexto epidémico, exigências que constam da resolução entregue à administração da empresa, e que, face à ausência de respostas, levaram os trabalhadores a avançar com a realização de uma greve no dia 11 de Junho.

empresas seguiram essa orientação, como são os casos da EPAL e da Águas do Tejo Atlântico, mas a Águas do Norte decidiu não a cumprir. Na Margem Sul, os trabalhadores da SIMARSUL – que é da área do tratamento de esgotos – estão a receber, mas os da Águas do Alentejo já não. Por aqui se vê que há discriminação de trabalhadores. Continuamos a luta pela uniformização dos direitos e da tabela salarial no seio do grupo, e para que o subsídio tenha um valor fixo.

“O GOVERNO ENGANOU OS TRABALHADORES” O governo avançou com a aplicação do Suplemento Penosidade e Insalubridade que deixa muitos trabalhadores de fora, e não abrange os do Sector Empresarial do Estado (SEE). Foi um “murro no estômago” dos trabalhadores?

Claramente! Existia a expectativa de que os trabalhadores do SEE – e aqui incluía-se a AdP – iriam ser abrangidos pela aplicação do suplemento, o que não veio a acontecer. E ainda hoje, nos contactos com os trabalhadores, eles continuam a referir que foram enganados pelo governo. Esta é uma luta que é para continuar, até porque, na nossa proposta de revisão do ACT do grupo AdP, consta a aplicação do SIPR, dividida em tês graus, consoantes as funções. Abriu-se uma porta e, agora, é preciso pôr o pé para que não se feche.

Sentem que os trabalhadores estão mobilizados para a luta?

Há uma grande disposição dos trabalhadores para lutarem pelos seus direitos, nomeadamente no Grupo AdP, pela aplicação efectiva do ACT, que não está a ser cumprido, por exemplo, na progressão das carreiras. Os trabalhadores sentem que é tempo de agir porque os seus problemas não se resolvem. Desde que se assinou o ACT, os trabalhadores conseguiram apenas

um aumento de 20 euros, e a uniformização do subsídio de refeição para 7,14€. No resto, e grosso modo, continua tudo na mesma, com salários de miséria, o que é inaceitável num grupo que dá milhões de euros de lucro. Só a EPAL, nos últimos anos, tem dado mais de 50 milhões de euros de lucro! É uma empresa com dois sistemas laborais, com trabalhadores em regime de 35 horas semanais, enquanto outros trabalham 40 horas; e há diferenças nos salários base e nos valores do subsídio de turno, e esta discriminação não faz nenhum sentido porque a empresa tem condições para resolver as situações.

Como ficará o quadro laboral nestes sectores no período pós-covid?

Será muito pior do que já estava. As entidades patronais aproveitaram-se desta situação para atacar os direitos dos trabalhadores e para alterar o que estava acordado. E aí vem o papel da repressão das chefias, do assédio e chantagem nos locais de trabalho, que temos procurado combater. E os trabalhadores têm de se unir e reforçar o papel do Sindicato para conseguirem valorizar o seu trabalho, a começar pelo aumento dos salários.

Para terminar, que papel desempenham as autarquias nestas áreas que muitas delas concessionaram?

Infelizmente, muitos delas descartaram as suas responsabilidades sociais. O saneamento, os resíduos e a água fazem parte das funções estruturais do Poder Local, uma das conquistas da Revolução de Abril, mas que, na maior dos casos, os municípios já privatizaram. No caso das AdP, até são accionistas, minoritários é certo, e são clientes, mas descuram as suas responsabilidades socias para com as populações e para com os trabalhadores. Que, mesmo com salários baixos, continuam dedicados e empenhados, mesmo sem condições laborais.

Temos propostas e exigimos soluções!

E

m 2 de Março de 2020, o País registava o primeiro caso de covid-19. Desde então, em Portugal cerca de 850 mil pessoas foram infectadas pelo vírus SARS-CoV-2, com a pandemia a provocar uma forte crise social e económica. Em 18 de Março, foi decretado o estado de emergência e o País entrou em confinamento, com as graves consequências – ainda não completamente apuradas – para a vida dos trabalhadores e das populações, bem como para a situação económica e social do País.

Neste difícil contexto pandémico, a resposta da Administração Pública – com destaque para a Administração Local e Regional – foi fundamental para mitigar o profundo impacto negativo sócio-económico, bem como para garantir serviços públicos essenciais às populações, com destaque particular para o Serviço Nacional de Saúde.

A pandemia evidenciou a importância dos trabalhadores dos sectores essenciais da Administração Local – nomeadamente das águas e dos resíduos urbanos, dos transportes públicos, da higiene urbana e dos bombeiros –, reafirmando-os como elementos fundamentais na resposta concreta às necessidades básicas da comunidade e do País. Mas também serviu – “a coberto” do confinamento – para as entidades empregadoras atacarem os direitos dos trabalhadores, “confinarem” as suas reivindicações, aumentarem a precaridade, impedirem a acção dos sindicatos e promoverem o assédio nos locais de trabalho, tudo isto perante a passividade e o beneplácito do governo PS. Neste cenário de grandes dificuldades, o STAL não deixou de se reforçar, intervindo na resolução dos problemas, sindicalizando novos trabalhadores, apresentando propostas para a negociação colectiva, elegendo novos delegados sindicais e representantes para a segurança e saúde nos locais de trabalho.

A mobilização dos trabalhadores por todo o País e de diversos sectores, plasmada nas acções de luta realizadas em 2020 (realce para a Marcha Nacional da Administração Local, em 23 de Outubro) e já este ano – com destaque para a Greve Nacional da Administração Local em 20 de Maio, no âmbito do Dia Nacional de Luta promovido pela Frente Comum; e para a Greve Nacional nas empresas do grupo Águas de Portugal, em 11 de Junho – são exemplos reveladores do profundo descontentamento com as políticas de direita que têm vindo a ser implementadas por este governo, e da disposição dos trabalhadores para continuarem a luta pelas suas propostas reivindicativas. pesar deste quadro adverso, os trabalhadores da Administração Local, unidos em torno do STAL, reafirmam a urgência da correcção da Tabela Remuneratória Única e do aumento dos salários; exigem a aplicação do Suplemento de Penosidade e Insalubridade de imediato, e com efeitos a de 1 de Janeiro último; a reposição de carreiras dignas; a revogação do SIADAP; assim como defendem a melhoria dos serviços públicos em prol do cumprimento das Funções Sociais do Estado e da melhoria das condições de vida de toda a população.

Os trabalhadores rejeitam o caminho preconizado pelo governo PS e exigem políticas que os valorizem.

Têm propostas, e exigem soluções!

A

JUNHO 2021

4 ✓ José Torres Jurista

“Incerteza e confiança”

“De acordo com os mais recentes dados do Instituto Nacional de Saúde, no 1.º trimestre de 2021 nasceram cerca de 18.200 bebés, valor inferior ao registado no 3.º homólogo de 2015 (cerca de 20 mil nascimentos), que era já o mais baixo desde 1995.

Trata-se, portanto, de um novo passo na tendência de queda deste indicador, depois da ligeira recuperação ocorrida entre 2015 e 2020, no ciclo de descendente iniciado em 2000.”

Ladrões de Bicicletas, 15 de Abril de 2021

“Renda leva quase dois terços de um salário médio”

in Jornal de Negócios, 22 de Abril de 2021

“Impacto da pandemia no mundo do trabalho é quatro vezes maior do que foi em 2008 com a crise financeira”

Guy Ryder, Director Geral da OIT; in Diário de Notícias, 10 de Maio de 2021

Eles levam tudo…

“Globalmente, os 13 grupos do PSI 20 distribuíram em dividendos 85,4% dos lucros líquidos de 2020. Pior ainda, cinco (F. Ramada, NOS, Sonae SGPS, ALTRI, REN) distribuíram em dividendos mais do que tinham obtido em lucros, e a BRISA, “chapa ganha, chapa batida”, distribuiu um valor igual aos lucros realizados. Assim se percebe, também, que as muito poucas famílias accionistas de grandes empresas tenham recebido, em 2020, 7,4 mil milhões de euros de dividendos, mais 332 milhões de euros do que em 2019! E 2020 foi um ano de redução (com poucas excepções) dos lucros.”

Agostinho Lopes, in Jornal de Negócios, 16 de Abril de 2021

PEC aqui, PEC acolá…

“O governo apresentou há dias o Programa de Estabilidade 2021-2025, um documento que define a estratégia orçamental para os próximos anos. (…)

Olhando à lupa, há uma questão que promete aquecer a política nacional: os números sugerem que os salários da função pública vão continuar a crescer abaixo da inflação até 2025. Tendo presente que nos últimos 20 anos os trabalhadores do Estado perderam poder de compra em todos os anos excepto um e que a queda acumulada dos salários reais ascende em alguns casos a 20%, fico curioso para saber se este Programa é só para bruxelês ver - ou se o governo quer mesmo prosseguir a mesma estratégia perniciosa de desvalorização salarial.”

Ricardo P. Mamede, in Facebook, 20 de Abril de 2021

A avaliação de desempenho é imprescindível para a progressão remuneratória para o efeito necessária e que só não existe por exÉ já longa a luta do STAL pela clusiva responsabilidade das entidades empregadorevogação do regime de avaliação ras, ainda que também vítimas da cegueira dos godo desempenho na Administração vernos que teimam em impor o que já deveriam ter Pública, um sistema de discriminação revogado há muitos anos! dos trabalhadores em que impera a subjectividade dos avaliadores e dos Contra a repressão de direitos dirigentes máximos das entidades Os casos de ausência de avaliação dos trabalhaempregadoras, e que já deveria ter sido dores terão de merecer uma solução condigna, em alterado há muitos anos. O Sindicato consonância com os seus direitos, e não assumir exorta, por isso, os trabalhadores a mais uma autêntica repressão desses direitos, no exigirem os direitos que lhes têm de ser caso o direito – já de si tão residual – à evolução na reconhecidos categoria por progressão remuneratória.

E

stá na ordem do dia a luta do STAL pela revogação do regime de avaliação do desempenho na Administração Pública (SIADAP), um sistema a todos os títulos execrável, particularmente pela discriminação que faz dos trabalhadores, decorrente do sistema de quotas, impondo que as menções mais elevadas – Excelente e Relevante – abranjam apenas 25% dos avaliados Mas não só por isso! De facto, esse regime está impregnado por procedimentos eminentemente burocráticos e permissivos da aplicação de critérios discricionários, em que impera a subjectividade dos avaliadores e dos dirigentes máximos das entidades empregadoras.

Sucede, assim, que um sistema instituído em 2004, e apregoado com a pompa e circunstância que o governo de então não descurou de utilizar, apressada e levianamente adaptado à Administração Local, em Junho de 2006, tem-se revelado de tal modo complexo que continua a não ser sequer aplicado em muitas entidades, nomeadamente freguesias, por força da referida complexidade.

Disso, porém, não têm os trabalhadores quaisquer responsabilidades, não lhes podendo ser negado o direito à progressão por inexistência da pontuação

Portanto, inexistindo a avaliação normal, compete às entidades empregadoras procurarem a solução que garanta esse direito dos trabalhadores.

E essa solução deverá passar, preferencialmente, pelo arrastamento da última avaliação atribuída, mantendo-se, portanto, essa avaliação, isto sem prejuízo de os trabalhadores requererem, se lhes interessar, o recurso à respectiva ponderação curricular, cuja regulação, no entanto, obedece a critérios demasiado redutores.

Porém, nos casos em que esse arrastamento for considerado manifestamente inviável, por razões devidamente fundamentadas, então a derradeira alternativa será o recurso à mencionada ponderação curricular. É isto que decorre da regulamentação vigente, nomeadamente dos artigos 42.º, 43.º e 85.º da Lei 66B/2007, de 28/12, na sua actual redacção, conjugada, quanto à ponderação curricular, com o Despacho Normativo 4-A/2010, de 8/2.

Exortamos, assim, os trabalhadores a exigirem os direitos que lhes têm de ser reconhecidos, nomeadamente os que se reportam à sua progressão, solicitando para o efeito os esclarecimentos e o apoio de que necessitarem, através da estrutura sindical do STAL da região em que prestam serviço.

Dignificar o trabalho

“O futuro do Trabalho tem de garantir que os avanços tecnológicos e científicos têm de beneficiar também as condições de vida e laborais dos trabalhadores, ao invés de representarem um retrocesso digno do século XIX, nomeadamente ao nível dos horários e das condições de trabalho”.

Isabel Camarinha, Secretária-geral da CGTP-IN, 31 de Março de 2021

O STAL exorta os trabalhadores a exigirem os direitos que lhes têm de ser reconhecidos

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Trabalhadores novamente preteridos por défice e dívida pública

Administração Pública e o Programa de Estabilidade de 2021 a 2025

✓ José Alberto Lourenço (Economista)

Os compromissos assumidos por Portugal perante a União Europeia obrigam o Governo a submeter à apreciação e aprovação da Comissão Europeia, todos os anos, o Programa de Estabilidade para os próximos quatro anos. E esta sujeição a visto prévio da União Europeia da política orçamental que o Governo do PS pretende prosseguir no próximo ano e seguintes é bem elucidativa da ingerência e da perda de soberania nacional a que o nosso país está hoje submetido

A

leitura do Programa de Estabilidade (PE) para o período 2021-2025, que foi apresentado na Assembleia da República – para seu conhecimento e apreciação, mas que não será sujeito a votação –, dá-nos, desde já, a conhecer as linhas gerais da política orçamental que o actual Governo pretende prosseguir até 2025.

Dada a situação de pandemia em que vivemos, a Comissão Europeia decidiu suspender, pelo menos até ao final de 2022, a aplicação dos critérios de convergência por cada um dos estados membros da União Europeia (UE), de forma a libertar os seus orçamentos de constrangimentos que os impeçam de intervir ao nível do apoio às empresas, aos trabalhadores e às suas famílias.

Os referidos critérios obrigariam os Estados membros a respeitar o limite anual de 3% do PIB para o défice orçamental, de 60% do PIB para o montante da dívida pública e de 2% para a inflação. Mas, a verdade é que o actual Governo norteia já como objectivos principais deste PE a redução substancial do défice e da dívida pública.

E é aqui, nesta obsessão pelo controlo da despesa para mais rapidamente atingir os limites do défice orçamental, que este Governo se propõe – apesar das enormes incertezas que ainda exis-

tem quanto à duração da pandemia e seus impactos – cortar nos subsídios às empresas (em especial às micro e pequenas), aos trabalhadores e às suas famílias cerca de 3,4 mil milhões de euros de 2021 para 2022. É esta obsessão que leva este Governo, depois de 12 anos sem um aumento salarial mínimo e idêntico para todos os trabalhadores da Administração Pública (AP), a não apresentar neste PE uma previsão de crescimento para as despesas com pessoal da AP que permita, em definitivo, acabar com a permanente desvalorização do trabalho público.

Os últimos dados disponíveis sobre a evolução das remunerações em termos reais dos trabalhadores da Administração Local (AL) são muito claros a este respeito: em média, a quebra do poder de compra destes trabalhadores foi, desde o último aumento salarial (em 2009), de cerca de 9%, havendo, no entanto, carreiras profissionais na AL – como os técnicos superiores e os assistentes técnicos ou administrativos – em que a quebra do poder de compra neste mesmo período se aproximou dos 20%.

O direito dos trabalhadores da AP, e em particular dos trabalhadores da AL, a uma actualização salarial anual que lhes permi-

ta, pelo menos, fazer face aos aumentos anuais dos preços dos bens essenciais, continua a não estar garantido no PE que agora foi conhecido.

Para se ter uma ideia clara de como a revalorização salarial das carreiras de todos os trabalhadores da AP, e em particular da AL, continua a ser uma miragem, vale a pena registarmos os seguintes dados, alguns deles retirados deste PE: 1. Doze anos depois do último aumento salarial para os trabalhadores da AP, e embora se preveja para 2021 um número de trabalhadores na AP e na AL da mesma ordem de grandeza do existente em 2009, a verdade é que o montante das despesas com pessoal é praticamente o mesmo: 24.604 milhões de euros no corrente ano, contra 24.574 milhões de euros em 2009. Mas, entretanto, a inflação acumulada neste período foi de 12,2%; os descontos dos trabalhado-

Concentração da Frente Comum junto à residência oficial do Primeiro Ministro, em 17 de Março de 2021 res para a ADSE subiram de 1,5% para 3,5%; e para a Caixa Geral de Aposentações cresceram de 10% para 11%; e a carga fiscal directa sobre os salários (IRS) subiu entre 1 a 4,5%, de acordo com o montante mensal dos salários.

2. O quadro seguinte, retirado do PE, mostra-nos que, à imagem do que sucede no corrente ano, parte considerável do aumento da despesa com pessoal prevista para os próximos anos está reservada para as promoções e progressões, a que só alguns têm acesso, para as novas entradas na AP e para adaptação dos escalões

mais baixos ao aumento do salário mínimo.

3. Agora que se aproximam anos extremamente exigentes para toda a AP, com a necessidade de contribuir para a execução de três grandes programas comunitários até ao final desta década – Portugal 2020, Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e Quadro Financeiro 2021/2027 –, em que, mais do que nunca, é necessário o empenhamento de toda a Função Pública, é indispensável dotar a Administração Central, Local e Regional de meios e pessoal cada vez mais qualificado, e encetar uma polí-

tica de remunerações na AP que dignifique a qualidade do trabalho que aqui se realiza.

4. Este PE está muito longe de responder a todos estes desafios, além de continuar refém das ditaduras do défice orçamental e da dívida pública, mesmo que a UE nos tenha retirado esses garrotes em 2020, 2021 e 2022. Por isso mesmo, e inevitavelmente, vai contar com a luta dos trabalhadores pelo seu direito a um salário digno e a uma revalorização salarial que assegure a reposição do poder de compra perdido nos últimos anos.

PROGRAMA DE ESTABILIDADE 2021 - 2025 2021

2022

2023

2024

2025

24 604

25 374

26 167

26 958

27 723

3,6%

3,1%

3,1%

3,0%

2,8%

861

770

794

790

765

1. Progressões e Promoções

231

251

300

79

187

2. Recuperação de tempo de serviço

102

51

0

0

0

35

72

116

52

54

493

396

378

659

524

Despesas com Pessoal (em milhões de euros) Variação % das Despesas com Pessoal Total contrib para a variação (em milhões de euros)

3. Salário mínimo 4. Contratações e outras variações remuneratórias

Fonte: Ministério das Finanças, Programa de Estabilidade 2021-2025, Quadro IV, pág. 46

JUNHO 2021

6

Contratação colectiva: tema central para o Movimento Sindical Unitário

Ferramenta essencial para a conquista de direitos para os trabalhadores A contratação colectiva é um dos temas mais importantes, senão mesmo o mais central para todo o Movimento Sindical Unitário, que a coloca como ferramenta essencial para a conquista de direitos para os trabalhadores. E não é menos verdade que os patrões tudo têm feito, ao longo dos tempos, para a menorizar, colocando todo o tipo de obstáculos à sua eficácia

T

udo isto tem uma lógica e uma razão de ser, que tanto sindicatos como patrões conhecem: a contratação colectiva, como a conhecemos hoje, nasceu de processos de luta colectivos nos primórdios da Revolução Industrial, que deram origem quer ao que hoje chamamos de Direito do Trabalho, quer ao que conhecemos hoje como sindicatos, e também ao próprio conceito e, posteriormente, às regras de contratação colectiva.

E pasme-se, foram os patrões que exigiram a criação deste ramo do Direito e a criação de regras para a dita contratação colectiva. Claro está, não para defender os direitos dos trabalhadores, mas, antes, para evitar que os contínuos processos reivindicativos de luta – de contratação colectiva, portanto – pudessem levar ainda a mais e melhores direitos para os trabalhadores.

Ontem como hoje, a situação não se alterou.

A contratação colectiva, nascida da organização dos trabalhadores em torno das suas justas aspirações e reivindicações, não se limita apenas a instituir direitos para os trabalhadores na empresa ou empresas nas quais o processo de contratação colectiva consegue chegar a bom porto.

Pelo contrário, os patrões sabem que quantos mais processos de contratação colectiva tiverem sucesso – com a publicação de novos Acordos de Empresa (AE), Contratos Colectivos de Trabalho (CCT) ou Acordos Colectivos de

Trabalho (ACT) – maior será a pressão para que empresas semelhantes adoptem os mesmos direitos aí consagrados, numa “bola de neve” que levará à alteração das próprias leis em

da revogação das normas gravosas do Código do Trabalho, exigidas pelos patrões, sempre no sentido de limitar e contrariar o efeito transformador da contratação colectiva.

Desde 2019, foram assinados e publicados novos acordos para a AGERE - Empresa Municipal de Água, Saneamento e Recolha de Resíduos e Limpeza Urbana e na BRAVAL - Empresa Intermunicipal de Tratamento de Resíduos Recicláveis, ambas em Braga (cerca de 570 e 170 trabalhadores, respectivamente); na AMBILITAL - Investimentos Ambientais no Alente-

mento Económico e Social de Cantanhede; na Palmela Desporto - Empresa Local de Promoção do Desporto, Saúde e Qualidade de Vida; ou na DESMOR - Empresa Municipal de Gestão e Manutenção do Rio Maior Sports Centre.

Este é, pois, um trabalho longo e árduo, feito a partir de cada local de trabalho e envolvendo todos os trabalhadores, da mais pequena empresa local à maior em-

presa intermunicipal e nacional, que não se conclui no momento da assinatura e publicação de um novo AE ou ACT, mas, antes, abre a porta a novos caminhos, no sentido da melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Local e Regional, inseridos na luta conjunta de todo o Movimento Sindical Unitário em prol de todos os trabalhadores.

Águas Públicas do Alentejo: recolha, transporte e deposição de lamas de ETA, areias e gradados de ETAR; contrato por 12 meses, no valor de 420 mil euros; concurso lançado em 23 de Março. Águas do Algarve: recolha, transporte e armazenamento/valorização/deposição em destino final de lamas de ETAR, contrato por 19 meses, no valor de 420 mil euros; concurso lançado em 2 de Abril.

Município de Almada: prestação de serviços de limpeza urbana no concelho; contrato por dois anos, no valor de 694 mil euros; concurso lançado em 9 de Abril.

Assinatura dos AE com a Agere e a Braval: grande vitória do STAL e dos trabalhadores, que representa uma melhoria significativa dos seus direitos

sentido mais favorável aos trabalhadores.

Neste sentido, os processos de contratação colectiva que o STAL tem vindo a desenvolver ao longo dos anos têm sempre este duplo objectivo: melhorar as condições de trabalho dos trabalhadores destas empresas, mas também desbloquear a conquista de mais e melhores direitos para trabalhadores noutras empresas do Sector Empresarial Local e do Sector Empresarial do Estado, contribuindo, assim, para a conquista de direitos e melhores condições de vida e de trabalho para todos os trabalhadores portugueses.

E, simultaneamente combater com todas as nossas forças no sentido

STAL: presença assídua na contratação colectiva Foi no já distante ano de 2005 que o STAL publicou o seu primeiro AE na Empresa Municipal de Água e Saneamento de Beja, para cerca de 90 trabalhadores. Desde aí, muitos processos foram concluídos, com destaque para o histórico ACT para as empresas do Grupo Águas de Portugal, abrangendo cerca de 3500 trabalhadores, fruto da organização sindical e luta dos trabalhadores, fazendo do STAL um sindicato que hoje marca presença assídua na contratação colectiva.

jo (cerca de 50 trabalhadores); e na HABÉVORA Gestão Habitacional (cerca de 20 trabalhadores).

Mas foram também melhorados acordos já existentes, como na GesLoures - Empresa Municipal de Gestão das Piscinas e na LouresParque - Empresa Municipal de Estacionamento (assinado em 2019, com revisão da tabela salarial em 2020), ambas de Loures (com cerca de 90 e 30 trabalhadores, respectivamente).

Outros acordos estão em várias fases de negociação, como os que estão a ser negociados na EcoLezíria - Empresa Municipal de Recolha e Tratamento de Resíduos; na Inova - Empresa de Desenvolvi-

Município de Cinfães: recolha dos resíduos sólidos urbanos do concelho; contrato por três anos, no valor de 800 mil euros; concurso lançado em 9 de Abril.

Comunidade Intermunicipal do Oeste: prestação de serviços de lavagem e desinfeção de contentores de resíduos sólidos urbanos de superfície e semienterrados; contrato por dois anos; concurso lançado em 16 de Abril.

ADJUDICAÇÕES Município de Palmela: serviços de gestão de resíduos; contrato por 19 meses; no valor total de 1 milhão e 872 mil euros, adjudicado à SUMA por 455 mil euros e Ecoambiente por 1 milhão e 82 mil euros, em 23 de Março.

Maiambiente, EM: recolha porta-a-porta e recolha em contentores de via pública no município; contrato por 8 anos, no valor de 14 milhões e 495 mil euros, adjudicado à Ferrovial, em 1 de Abril.

Município de Oeiras: recolha de resíduos urbanos indiferenciados produzidos no concelho; contrato por três anos, no valor de 992 mil euros, adjudicado à Rede Ambiente, em 1 de Abril.

Município de Pinhel: recolha de resíduos sólidos urbanos, contrato por três anos, no valor de 502 mil euros, adjudicado.

JUNHO 2021

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Sistema retributivo e a Tabela Remuneratória Única

✓ José Torres

Edifício de destruição de direitos A chamada Tabela Remuneratória Única (TRU) nasceu dos escombros do anterior sistema retributivo, arrasado (a par do sistema de carreiras) pela Lei 12-A/2008, de 27/2, sendo este um dos mais perversos diplomas destruidores dos direitos dos trabalhadores e que – como sempre o STAL denunciou – esmagou o regime de nomeação que vigorava

R

ecordamos que combatemos, com toda a firmeza, esta regulamentação, enquanto outros, que apregoam lutas que não fazem e até frequentemente choram “lágrimas de crocodilo”, tiveram o desplante de se curvarem docilmente aos intuitos do governo, assinando, formalmente, actas de concordância com esse inqualificável roubo de direitos.

São comportamentos que estão comprovados nas actas de concordância então subscritas pela FESAP/SINTAP e pelo STE, documentos que deveriam ser a vergonha de qualquer associação sindical que se auto-intitule defensora dos direitos dos trabalhadores.

Recorde-se, também, que essa destruição de direitos constituiu uma espécie de cúpula de um edifício maléfico que se vinha construindo, especialmente desde há alguns anos, avultando a destruição do regime de aposentação (consumada pela Lei 60/2005, de 29/12), a instituição do sistema de avaliação do desempenho (aprovado pela Lei 10/2004, de 22/3), e o congelamento das progressões, promoções e suplementos, imposto pela Lei 43/2005, de 29/8 e prorrogado pela Lei 53-C/2006, de 29/12.

Aos efeitos do referido congelamento juntaram-se, depois, as regras da chamada mudança de posicionamento remuneratório (impostas pela Lei 12A/2008 e sua regulamentação) e a proibição de valorizações remuneratórias, vigente até final de 2017, decretada nas leis orçamentais. De tudo isto resultou que um vultoso número de trabalhadores aufira, ainda, apenas o salário mínimo nacional ou não tenha beneficiado de qualquer progressão na categoria.

O regime retributivo não pode ser dissociado do regime de carreiras, pelo que a destruição deste se repercutiu seriamente no primeiro. Temos, assim, que, até 2009, muitas profissões tinham direito a uma carreira, com diversas categorias, muito embora muitas outras apenas dispusessem de uma única categoria.

E em matéria salarial, os trabalhadores com avaliação positiva poderiam progredir de três em três anos nas carreiras verticais; e de quatro em quatro nas carreiras horizontais, discriminação que o STAL sempre combateu, inclusivamente nos tribunais, com assinaláveis êxitos.

Retaliar direitos A Lei 12-A/2008, e subsequente regulamentação, desferiu, uma terrível machadada na estrutura do regime que vigorava, acabando, na prática, com a esmagadora maioria das carreiras gerais, reduzindo-as a uma única categoria.

Por outro lado, com a instituição da chamada TRU, com os respectivos níveis salariais, essa lei impôs que a transição salarial se efectuasse sempre com o mesmo vencimento, mesmo se para o efeito os trabalhadores tivessem de ser posicionados em situações intermédias.

Salienta-se a injustiça desse modelo de transição, relevando-se, por exemplo, que nem sequer tal sucedeu em 1989, com a criação do chamado “novo regime retributivo” (Decreto Lei 353-A/89, de 16/10), porquanto, permitiu algumas valorizações remuneratórias e progressões na categoria, mediante o preenchimento dos requisitos que atrás referimos.

TRU: Manta de retalhos A estrutura da TRU, criada pela Portaria 1553-C/2008 de 31/12,

Piquete de trabalhadores na CM da Amadora, na Greve Nacional de 20 de Maio tem-se mantido imutável desde 2009, ainda que, na prática, se tenham verificado algumas alterações, nomeadamente impostas pela obrigatoriedade da observância da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG). Mas, a TRU é uma manta de retalhos, dado que os seus quatro primeiros níveis foram absorvidos pela RMMG, e o governo continua a entender que a remuneração seguinte à desses 4 níveis absorvidos, cujo montante é de 665 euros, corresponde ao 5.º nível da tabela, e não ao 2.º.

Isto é, impõe a leitura de que ao salário n.º 1 se segue, não o do n.º 2, mas o do n.º 5! E, com este tipo de raciocínio, esquece que a TRU não pode prever remunerações inferiores à RMMG, e, por outro lado, tem de manter a proporcionalidade existente entre os diversos níveis, como expressamente consta dos artigos 147.º e 148.º da actual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho.

Lembramos que o Decreto Lei 10/2021, de 1 de Fevereiro, fixando a RMMG para os quatro primeiros níveis, tornou ainda mais absurda essa tabela, nomeadamente porque: - As remunerações-base, (entre 645,07€ e 791,91€), foram actualizadas em 10€, não podendo daí resultar, um valor inferior a 665€, ao salário mínimo nacional; - As remunerações base, (entre 791,92€ e 801,90€) foram actualizadas para 801,91€.

Da aplicação dos valores acima explicitados resulta que um significativo número de trabalhadores passou a auferir 665€, em vez dos 645,07€ vigentes em

2020. Mas, por força das regras atrás referidas, haverá trabalhadores que, tendo direito ao mínimo de 10€, poderão ficar a auferir 666€ ou 667€ ou outra qualquer importância, que lhes garanta o tal mínimo, o que traduz uma situação caótica, por serem valores que não correspondem a qualquer nível remuneratório constante dessa tabela.

Situação absurda Fixando-se em 665€ o valor mínimo da TRU, deve entender-se que, na prática, esse valor é o inicial dessa tabela, portanto o do Nível 1, não se percebendo que o valor seguinte, designado como Nível 5, não seja antes o do Nível 2, numa lógica numérica sequencial, como parece evidente.

Pois se, afinal, o valor do Nível 5, contante da TRU, não é para o governo o Nível 2 nem o 3 nem o 4, então, quais são os valores destes níveis absorvidos pela

RMMG? Continua a instalar-se o absurdo e uma situação completamente caótica e surreal com a qual não nos conformamos.

A propósito da referida violação da proporcionalidade, repare-se, por exemplo, que, em 2009, a diferença existente entre os níveis 1 e 5 da TRU era de 233,13€, enquanto agora a diferença entre a remuneração mais baixa – que entendemos dever ser a do Nível 1 – e a do nível que o governo identifica como sendo o 5.º - mas que, na prática, é o 2.º - é de 38,13€, o que constitui uma demonstração inequívoca da violação do princípio da proporcionalidade imposto pelo citado artigo 147.º da LTFP. Noutro exemplo, a diferença que, em 2009, existia entre os níveis 1 e 15 – este o 1.º devido a técnicos superiores licenciados e que, nem sempre tem sido observado – era de 751.48€, enquanto que agora é de 536,48€.

Tabelas muito degradadas Ainda existem muitos trabalhadores, carreiras designadas como “não revistas” e “subsistentes”, integrados em escalões e índices remuneratórios com salário calculado com base no Índice 100, cujo valor continua a ser, desde 2009, de 343,28€! As tabelas indiciárias desses trabalhadores estão, assim, completamente degradadas, mantendo, em diversos casos, valores inferiores à RMMG, embora este tenha de ser obrigatoriamente pago!

A degradante situação a que chegaram os regimes de carreiras, de remunerações e de avaliação do desempenho revela o ostracismo a que estão votados os trabalhadores da Administração Pública, e particularmente da Local, sendo imperioso, proceder-se a uma reavaliação profunda destes regimes, substituindo-os por outros que estejam em consonância com a dignificação das condições de trabalho, nos termos consagrados no artigo 59.º da Constituição da República.

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Campanha pela revogação do SIADAP supera as 66 mil assinaturas

Trabalhadores mobilizam-se em todo o País A Frente Comum assinala a forte adesão ao abaixo-assinado pela revogação do Sistema Integrado de Gestão do Desempenho na Administração Pública, que reuniu 66.112 assinaturas – entre subscrições online e as recolhidas nos locais de trabalho –, número bem revelador da razão de ser desta iniciativa e da força da mobilização dos trabalhadores ciações com as estruturas sindicais, tendo anunciado uma proposta com “mexidas” na Tabela Remuneratória Única (TRU), em articulação com a revisão da avaliação de desempenho na Função Pública, cujo actual sistema impede que 3/4 dos funcionários públicos possam ser “relevantes” no desempenho das suas funções.

Desconhecendo ainda a Frente Comum o teor da proposta do governo do Partido Socialista, e tendo em conta apenas a intenção declarada de tornar anuais os ciclos avaliativos para acelerar carreiras, é caso para dizer-se, citando o sábio povo, que se trata de “gato escondido com rabo de fora”. É que, em troca, o governo revela a intenção de um menor ganho salarial que os trabalhadores podem ter a cada subida de escalão, mexendo na TRU para reduzir as diferenças salariais entre níveis.

Face a esta continuada estratégia de ataque aos direitos dos trabalhadores, a Frente Comum reitera a sua disposição de lutar pela criação de um sistema de carreiras que respeite o direito à promoção e à progressão, medidas que são urgentes e indispensáveis para a dignificação e valorização dos trabalhadores da AP e, para a prestação de

um serviço público com qualidade.

Ataque aos direitos e destruição das carreiras Instituído em 2004, e aplicado à Administração Local em 2006, o SIADAP foi a primeira “peça” (ver texto na pág. 7) de um puzzle de ataque aos direitos e de destruição das

carreiras da AP, e tornou-se ainda mais negativo a partir de 2013, mediante as alterações que nessa altura sofreu, destacando-se a sua aplicação bienal, o que constituiu mais uma machadada na possibilidade de aquisição da pontuação necessária para progressão, por exemplo mediante a «opção gestionária».

Entretanto, no desen-

volvimento de uma autêntica manobra maquiavélica de destruição de direitos, surgiu a Lei 12A/2008, destruidora do vínculo de nomeação, das carreiras e do sistema retributivo, cujos efeitos continuam a sentir-se profundamente e de forma devastadora. É pela revogação deste sistema prejudicial para os direitos dos traba-

lhadores – com a óbvia finalidade de impedir a sua progressão nas respectivas categorias profissionais – que estes se mostram mobilizados em continuar a luta, com redobrado vigor e o sentido de unidade que têm demonstrado, reclamando do governo a tomada de medidas que efectivamente correspondam às suas justas aspirações.

Cartoon de: Miguel Seixas

A

Campanha Nacional “AVALIAR SIM, SIADAP NÃO” – lançada a 2 de Fevereiro – mobilizou os trabalhadores da Administração Pública (AP) em todo o País pela revogação do actual sistema de avaliação, que os condena à estagnação nas carreiras e ao congelamento salarial. E no dia 10 de Maio, uma delegação da Frente Comum entregou no Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública as 66.112 assinaturas recolhidas, reafirmando a urgência na revogação do SIADAP. A iniciativa abrangeu todos os trabalhadores da AP – sindicalizados ou não –, apelando a que todos se juntassem a esta luta justa pela urgente revogação do SIADAP, sistema de «avaliação» concebido para dificultar, e em muitos casos impedir, a progressão dos trabalhadores; a sua substituição por um sistema sem quotas, com critérios objectivos e transparentes; e a abertura de um processo negocial sobre a revisão do regime de carreiras que garanta o direito à progressão de três em três anos, e que conduza à recuperação das profissões e seus conteúdos funcionais.

A mobilização dos trabalhadores levou o governo a antecipar as nego-

Jornada Nacional de Luta da CGTP-IN, em 25 de Fevereiro de 2021

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Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco

Uma luta sem tréguas!

O Orçamento do Estado para 2021 consagra apenas a atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) nas autarquias, fruto da longa e persistente luta do STAL e dos trabalhadores. Mas, e embora constitua um avanço, a norma aprovada restringe a atribuição do SPI, ficando aquém das reivindicações do STAL e das legítimas expectativas dos trabalhadores

H

á mais de três décadas que o Sindicato e os trabalhadores lutam pelo reconhecimento de actividades penosas, insalubres e de risco na Administração Local. Em Março de 2019, o STAL deu entrada na Assembleia da República de uma petição com cerca de 16 mil assinaturas, reclamando a aplicação do Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco (SIPR), e entregou igualmente, aos grupos parlamentares, uma proposta de suplemento.

Mas em Julho de 2020, em plena pandemia e quando tanto se elogia-

vam os trabalhadores essenciais, os projectos de lei do PCP, PEV e BE que previam a aplicação do SIPR, entre outras compensações, foram rejeitados na Assembleia da República.

Mais tarde, e em sede de discussão na especialidade do Orçamento do Estado (OE), é que se dá corpo ao art.º 24.º da Lei do OE, que cria o Suplemento de Penosidade e Insalubridade (SPI) que, constituindo um avanço, não corresponde, todavia, completamente às reivindicações do STAL e dos trabalhadores, porque exclui o risco e a atribuição de outros direitos, tais co-

mo mais dias de férias, a redução do horário de trabalho e da idade legal da reforma.

O SPI é restritivo, pois a sua aplicação, à partida, apenas abrange trabalhadores da carreira de assistente operacional e das áreas de higiene urbana, cemitérios e saneamento, razão pela qual está longe de corresponder às reivindicações do STAL e às legítimas expectativas dos trabalhadores.

A luta pela aplicação obrigatória do SPI vai continuar, tal como irá prosseguir a luta pelo SIPR, que é um suplemento mais abrangente e justo!

1. O Suplemento de Penosidade e Insalubridade é obrigatório em 2021?

Sim! A aplicação do SPI é obrigatória, porque o art.º 24.º da LOE 2021 vincula e obriga como qualquer lei e não deixa qualquer margem de opção facultativa às autarquias, aos SMAS e às empresas públicas (subjectivamente) envolvidas. O artigo 24.º da LOE 2021 é a lei que cria um concreto suplemento ao abrigo da LTFP (artigo 159.º) e por isso veio para ser aplicado e para ficar, sem escapatórias nem fintas mais ou menos criativas, mas ilegais.

2. A aplicação do SPI depende ainda de regulamento ou orientação governamental?

Não é preciso nenhum regulamento, nem aguardar uma orientação governamental, porque as autarquias gozam de autonomia, e porque nem a lei que criou o SPI (art.º 24.º da LOE 2021) nem a lei que estabelece o quadro dessa criação (art.º 159.º da LTFP) remetem para regulamentação ou sequer autorizam tais retardamentos e intermediações completamente fora da lei. A norma criadora do SPI é bastante e suficiente. A reverência autárquica do poder central não decorre da lei.

3. O pagamento do SPI tem sempre efeitos ao dia 1 de Janeiro de 2021?

Sim! É obrigatório, porque o artigo 24.º da LOE 2021,

Manifestação Nacional da Frente Comum, em 13 de Novembro de 2020

que criou o SPI, produz efeitos remuneratórios a 1 de Janeiro, e porque as autarquias e os demais empregadores não têm cobertura legal para alterar a produção de efeitos de uma norma da LOE cujos efeitos se reportam ao dia 1 de Janeiro de 2021. A ideia peregrina avançada pela DGAL, segundo a qual uma autarquia poderia determinar discricionariamente o início da vigência da deliberação de pagamento do SPI constitui um desvio à lei e um convite implícito ao cometimento de ilegalidade por violação de lei. A deliberação da autarquia, a conter uma data inicial para pagamento do SPI, está vinculada ao dia 1 de Janeiro.

4. Então, qual é o procedimento a cargo da autarquia?

O procedimento concretizador do SPI está todo no n.º 3 do art.º 24.º da LOE 2021 e é para respeitar: uma proposta do presidente do órgão executivo da autarquia contendo uma definição das funções, os elementos justificativos de penosidade e insalubridade, com fixação dos valores a abonar, a conciliação com o mapa de pessoal, o parecer (não vinculativo) do serviço, a sustentação financeira e a cabimentação a submeter ao executivo da autarquia, a prévia audição do STAL, e, por fim, sujeição para deliberação e determinar a execução da aplicação.

PROPOSTA DO STAL: SUPLEMENTO DE INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO Níveis Alto Risco Médio Risco Baixo Risco

Suplemento remuneratório

Redução de horário de trabalho

20% do salário

31 horas trabalho semanal

15% do salário

33 horas trabalho semanal

10% do salário

34 horas trabalho semanal

Acréscimo de dias de férias

De 1 a 5 dias de acréscimo sem relevarem para cálculo do subsídio de férias

Bonificação para aposentação Tempo de serviço acréscimo de 20% Idade da aposentação – antecipação equivalente a 20%

5. O que significa “ouvir os representantes dos trabalhadores”?

Significa ouvir as associações sindicais. A audição do STAL é prévia, é integral e é obrigatória no procedimento que termina com a deliberação do órgão executivo autárquico, porque o art.º 24.º, n.º 3 da LOE 2021 assim obriga, e porque a matéria é relativa a condições de trabalho e remuneração. O STAL deve ser ouvido acerca da proposta em concreto que irá ser levada a deliberação pelo executivo da autarquia, pois só assim está assegurada uma audição íntegra, assente na transparência, na boa-fé e no princípio da participação.

6. O SPI deve ser pago durante as férias, ou seja, em 12 meses?

Sim! O salário do mês de férias deve incluir o montante do SPI, porque os suplementos remuneratórios (e este SPI é um tal) é uma componente indexada à remuneração, nos termos da alínea b) do art.º 146.º da LTFP. Logo, tem que ser pago no mês de férias, mas já não é pago com o subsídio de férias nem com o subsídio de Natal, estes indexados à remuneração base mensal segundo se extrai dos artigos 151.º e 152.º da LTFP. Luís Corceiro (advogado)

SUPLEMENTO DE PENOSIDADE E INSALUBRIDADE, CRIADO EM 2021 Níveis

Suplemento remuneratório

Alto

4,99€/dia

Médio

4,09€/dia

Baixo

3,36€/dia

Redução Acréscimo Bonificação de horário de dias para de trabalho de férias aposentação

Limites que excluem milhares de trabalhadores Aplica-se a trabalhadores cujas profissões se insiram na carreira de Assistente Operacional

Não

Não

Não

Estão à partida fixadas as áreas de actividade a que se pode aplicar Não entra em consideração o Risco, mas sim a Penosidade e Insalubridade

JUNHO 2021

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Defender a água pública da ganância dos privados

Sede de lucro sem limites Nesta economia de casino, o acesso à água não se faz por via de um preço socialmente justo, mas antes por um preço que garante o lucro desejado pelo especulador, e este é um caminho perigoso face às alterações climáticas e à redução da disponibilidade de água, sendo que a mercantilização e a privatização não garantem o direito humano fundamental à água e ao saneamento

N

o final de 2020, a água da Califórnia começou a ser cotada na Bolsa de valores de Nova Iorque como um activo financeiro. Conforme denunciou o relator especial dos direitos humanos à água e ao saneamento das Nações Unidas, Pedro Arrojo, esta é uma má notícia, porque usa a escassez de água como uma oportunidade de negócio.

Por cá, a água não está (ainda) cotada em Bolsa, mas algumas das empresas com fortes interesses no precioso líquido já lá estão há muito tempo, a começar pela EDP, que controla uma boa parte dos nossos rios e que acaba de vender aos franceses da ENGIE seis barragens, num negócio escandaloso, mas permitido pelo governo PS, ou a SAUR, uma multinacional francesa que adquiriu recentemente a AQUAPOR, a última empresa concessionária portuguesa, após a venda da INDÁQUA a um fundo de investimento. Como se comprova, é sempre o capital estrangeiro quem beneficia das liberalizações e privatizações.

Aumento de preços e dos problemas laborais No plano dos serviços de águas, o governo continua a

Agregações em curso (80 municípios) Águas do Alto Minho: “parceria” entre a AdP e os municípios de Arcos de Valdevez, Caminha, Paredes de Coura, Ponte de Lima, Valença, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira. Os municípios de Melgaço, Ponte da Barca e Monção rejeitaram integrar a empresa.

EMPRESAS INTERMUNICIPAIS: Águas do Baixo Mondego e Gândara: Mira, Montemor-o-Velho, Soure.

Ambiente do Médio Tejo: Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém*, Sardoal, Tomar (implicou a extinção dos SMAS), Vila Nova da Barquinha.

EIMAR: Carregal do Sal, St.ª Comba Dão; Tábua, Tondela

Tribuna Pública em Paredes, no Dia Mundial da Água, em 22 de Março de 2021 utilizar os fundos comunitários como arma de arremesso para impor a agregação de serviços «em baixa», seja integrando empresas controladas pela Águas de Portugal (AdP) – como a Águas do Alto Minho (criada em 2020), seja mediante a criação de empresas intermunicipais, em que a contestação social e laboral tem subido.

Foi assim na APIN, cuja alta de preços obrigou a saída de Penacova; na Águas da Serra da Estrela que, além do aumento de preços, iniciou actividade com recurso a trabalhadores precários e não responde à proposta do STAL de Acordo de Cedência de Interesse Público, é ainda o caso da Águas do Baixo Mondego e Gândara, onde se multiplicam os casos de falta de transparência. É evidente que o efeito de «escala» e o esforço colectivo dos municípios podem contribuir para a prestação de um serviço com mais qualidade às populações, mas outra coisa é a obrigatoriedade de abdicar da responsabilidade de gestão, como resulta da agregação em curso. E os problemas mostram que é fundamental exigir que qualquer decisão seja amplamente debatida e transparente, tendo em vista a defesa da gestão pública municipal.

Tal como em muitos sectores, a resposta à crise sanitária assentou na capacidade de resposta dos serviços públicos. Ficou evidente o papel insubstituível das autarquias na garantia do acesso à água e ao saneamento, bem como o empenho e entrega dos trabalhadores que souberam estar à altura dos desafios. É por isso importante que o actual Orçamento do Estado, a partir de uma proposta do PCP, tenha posto fim aos poderes de tutela da ERSAR sobre as autarquias e os serviços com gestão pública municipal e intermunicipal na fixação dos preços da água, saneamento e resíduos, e reposto a autonomia local numa matéria crucial. Tal como é relevante a atribuição do Suplemento de Penosidade e Insalubridade aos trabalhadores da água e saneamento, entre outros, ainda que tenha ficado muito aquém da reivindicação do STAL. Por seu lado, as concessionárias privadas, continuaram mais preocupadas com a maximização dos lucros dos accionistas que servem do que com os interesses e direitos das populações e dos trabalhadores.

Recordando que os municípios que têm água privatizada são

os que têm os preços mais caros no País, a factura continua a subir a coberto de contratos ruinosos e lesivos para os municípios e as populações.

Em defesa da remunicipalização Depois de Mafra, os municípios de Paredes e Santo Tirso decidiram remunicipalizar a água. Em Paredes, a Câmara Municipal decidiu pôr fim ao contrato de concessão com a empresa BeWater (que terminaria em 2036), e pretende que a água passe a ser fornecida por serviços municipalizados dentro de dois anos. Entre 2008 e 2014, os preços aumentaram 45%! O resgate custará 22,5 milhões de euros e a BeWater exige 133 milhões.

Em Santo Tirso, a água – cuja tarifa é a mais alta do País – está entregue à Indáqua, e o resgate, que segundo o município custará 12 milhões de euros, terá efeitos a partir de 2023, e visa os preços em 35%.

Em Fafe, o contrato com a INDÁQUA termina no final deste ano. Exige-se que o município retome o controlo e a gestão da água, único caminho que garante a defesa dos direitos das populações e dos trabalhadores.

Resíduos do Nordeste, Empresa Intermunicipal (responsável pelos serviços de recolha e tratamento de RSU, actividades que estão concessionadas a privados), Alfândega da Fé, Bragança, Macedo de Cavaleiros, Miranda do Douro, Mirandela, Mogadouro, Vila Flor, Vimioso e Vinhais. Águas do Interior Norte: Freixo de Espada à Cinta, Torre de Moncorvo, Vila Real, Mesão Frio, Murça, Peso da Régua, Sabrosa, Santa Marta, Vila Real, o que implicou a extinção da EMAR-VR, empresa municipal.

APIN - Empresa Intermunicipal de Ambiente do Pinhal Interior: Alvaiázere, Ansião, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penela, Vila Nova de Poiares. Águas do Douro Sul: Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca. De fora, ficou Cinfães porque integra as Águas de Portugal, juntando-se Vila Nova de Foz Côa (Guarda). Águas do Alto Alentejo: Alter do Chão, Arronches, Castelo de Vide, Crato, Fronteira, Gavião, Marvão, Nisa, Ponte de Sor (Avis, Monforte e Portalegre ficam de fora, assim como Campo Maior e Elvas, que têm concessões a privados). Águas Públicas da Serra da Estrela: Gouveia, Oliveira do Hospital, Seia. Águas da Região de Viseu: Viseu, Mangualde, Nelas, Penalva do Castelo, Sátão *Ourém aguardará o fim do contrato de concessão com a BeWater (mais nove anos).

JUNHO 2021

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“Livro Verde Sobre o Futuro do Trabalho” segue a política laboral iniciada na década de 1980

A “normalização” da crise pandémica

Neste período de crise social, económica e laboral, desenvolveram-se aquilo que alguns designam por “novas formas de trabalho”, pretensamente centradas numa ideia de “modernidade” e sofisticação, dando a falsa ideia de progresso, por oposição àquilo que designam por “tradicional” ou “conservadorismo”. Mas é omisso relativamente se os avanços da tecnologia no mundo do trabalho devem repercutir-se na redução do tempo do trabalho, sem redução de retribuição, ou na conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, redistribuindo de forma justa a riqueza criada e os ganhos de produtividade

Manifestação Nacional da CGTP-IN realizada no Porto, a 8 de Maio, no âmbito da Cimeira Social da União Europeia

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uando, em 18 de Março de 2020, foi decretado em Portugal o estado de emergência e o País entrou em confinamento – com consequências graves ainda não completamente apuradas para a vida dos trabalhadores e das populações, bem como para a situação económica e social do País –, ficaram bem evidentes as décadas de fragilização do aparelho produtivo e de desinvestimento dos serviços públicos, e de redução dos direitos dos trabalhadores.

O patronato que temos, sempre à espreita de uma oportunidade para se financiar a partir de dinheiros públicos, não desaproveitou a oportunidade e “cavalgou” a onda da pandemia, e o próprio Estado e as entidades empregadoras públicas quiseram

demonstrar que era possível violar e suspender, de forma ostensiva, direitos laborais consagrados na Lei. Assim, e por decreto, determinaram que era possível, durante um período de tempo muito considerável, proibir e suspender direitos básicos como o direito de manifestação e o direito de greve, e para os trabalhadores em funções públicas demonstrar que, numa penada, se eliminava a auscultação prévia aos sindicatos de matérias importantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), podendo ser impostas alterações de horários, mudanças de local da prestação de trabalho e mesmo, pasme-se, alteração das funções profissionais, ou seja a polivalência suprema.

Também os sindicatos, neste período, se viram impedidos de contactar com os trabalhadores e de reali-

zar plenários, ou seja, para algumas entidades e empresas do sector autárquico foi também uma oportunidade para desregular e flexibilizar os horários e as relações de trabalho, dando asas aos sonhos mais despudorados de manter os trabalhadores isolados, assim como de promoverem alterações significativas para a vida familiar e pessoal de alguns trabalhadores sem qualquer obstáculo.

Falsa ideia de progresso Entretanto, desenvolveram-se aquilo que alguns designam por “novas formas de trabalho”, casos do teletrabalho, do trabalho à distância ou do trabalho gerado a partir de plataformas digitais, pretensamente centradas numa ideia de “modernida-

de” e sofisticação, dando a falsa ideia de progresso, por oposição àquilo que designam por “tradicional”, querendo mesmo dizer conservadorismo.

O “Livro Verde sobre o Futuro do Trabalho” tem, ainda, implícita a criação de uma terceira categoria de trabalhadores, algures entre o trabalhador assalariado e o trabalhador independente, uma zona cinzenta entre trabalho dependente e trabalho independente, o tal empreendedor ou trabalhador por conta própria a que se refere um dos objectivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que afasta a ideia de qualquer vínculo laboral juridicamente relevante, propondo mesmo a criação de um “corpo mínimo” de direitos aplicáveis aos trabalhadores das plataformas digitais e, mais grave, um sistema contributivo e fiscal adaptado, fazendo incidir a expressão máxima destas contribuições na parte explorada – os trabalhadores –, no Estado e em todos os contribuintes, com a absoluta exclusão das empresas, que são, afinal, as grandes promotoras e beneficiárias deste processo de digitalização.

Sempre defendemos que cada regime contributivo se deve autofinanciar e, neste caso, o único caminho tem de passar pela diversificação destas fontes de financiamento, com a criação de uma contribuição complementar das empresas com incidência

Valorizar o trabalho e os trabalhadores O futuro do trabalho tem de residir na valorização do trabalho e dos trabalhadores, pondo ao serviço de todos e do desenvolvimento e soberania do País os avanços na ciência, nas tecnologias e nas técnicas de produção. O “Livro Verde” aceita, passivamente, que se coloque a tecnologia e os lucros daí resultantes apenas ao serviço da maximização do lucro, da concentração crescente de riqueza apenas nalguns e no processo de multinacionalização da economia mundial.

no seu valor acrescentado líquido.

Desigualdade na repartição da riqueza Ao contrário do que se deveria esperar, este “Livro Verde” prossegue a mesma linha de desvalorização do valor do trabalho e dos trabalhadores que caracterizou a política laboral desde a década de 1980, passando pela aprovação do Código do Trabalho de 2003 e pelas sucessivas revisões operadas em 2009, 2013-2014 e 2019.

Não partindo de uma análise da situação actual para fazer o diagnóstico do futuro, o referido documento negligencia por completo a desigualdade na repartição da riqueza entre o trabalho e o capital, numa lógica de aceitação da inevitabilidade, na ausência de

soluções para o aumento do desemprego em resultado das transformações tecnológicas, no enfraquecimento dos sistemas de regulamentação colectiva do trabalho, e no combate que nos deve mobilizar contra todas as formas de precariedade.

A verdadeira razão porque teremos de lutar – e sobre as quais o “Livro Verde” é totalmente omisso – é se as vantagens dos avanços da tecnologia no mundo do trabalho devem repercutir-se, ou não, na redução do tempo do trabalho, sem redução de retribuição e na facilitação, por esta via, da conciliação do trabalho com a vida pessoal e familiar, proporcionando uma justa redistribuição da riqueza criada e dos ganhos de produtividade, bem como na criação de mais emprego e de emprego com direitos.

Relações laborais presas ao passado A multiplicidade de medidas relativas à Administração Pública (AP) – como sejam a colocação de 25% dos trabalhadores em teletrabalho; a instalação de coworks no interior do País, com incentivos salariais; ou a adopção de mobilidades geográficas e funcionais, como barómetro de alterações legislativas posteriores e todas sem qualquer negociação colectiva – viola grosseiramente os direitos da negociação colectiva, actualmente já desprezados pelo governo e que o “Livro Verde” aprofunda. Será necessário reflectir sobre o futuro da estrutura e missão da AP numa lógica de reforço dos serviços públicos e da valorização dos seus trabalhadores, condição, sem a qual, qualquer análise não responderá satisfatoriamente à relação entre os utentes e a AP, aos mais variados níveis, o que, na prática, se poderá traduzir numa indesejada exclusão em vez da pretendida inclusão, amplamente repetida no “Livro Verde”.

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Aumentos dos encargos injustificados

Por uma ADSE ao serviço dos beneficiários No Conselho Geral e de Supervisão, representantes da UGT, do governo, da ANMP, da ANAFRE e da APRE viabilizaram o aumento dos encargos dos beneficiários, o que não se justifica dada a saúde financeira da ADSE, que é suportada pela contribuição dos trabalhadores e aposentados da Administração Pública

O

Conselho Geral e de Supervisão decidiu, em Abril, dar parecer favorável à Revisão das Tabelas do Regime Convencionado. Mas o parecer contou com forte oposição dos representantes dos sindicatos da Frente Comum e do MURPI. Tais aumentos não se justificam dada a saúde financeira da ADSE, que de ano para ano vem acumulando milhões de euros em saldos positivos. De igual modo, a situação de gran-

de incerteza económica, social e sanitária, de repercussões e incertezas, que actualmente vivemos; a situação da generalidade dos baixos salários e das pensões, e o facto de não terem tido actualização nos últimos anos – com excepção para os escalões de rendimentos mais baixos – são razões mais do que suficientes para que tais aumentos não se verificassem.

Era possível e desejável uma revisão das Tabelas do Regime Convenciona-

do que melhorasse, antes, a diminuição dos encargos dos beneficiários, nomeadamente em áreas de grande utilização como são os meios complementares de diagnóstico, a medicina dentária e as próteses oculares.

Hoje, a ADSE é um Instituto do Estado suportado pela contribuição dos trabalhadores e aposentados, cujos saldos de milhões de euros não podem servir apenas para engrossar os privados da saúde e a coluna das receitas

no Orçamento de Estado.

Lembramos que os trabalhadores da Administração Pública e aposentados descontam para a ADSE 3,5% do seu salário, sobre 14 meses, situação que consideramos inaceitável. Também o processo de regularizações com os privados, que envolve milhões de euros, tem que ser rapidamente retomado, tal como o governo tem que ressarcir a ADSE pelos encargos com o Instituto Público.

A DIMENSÃO DO FINANCIAMENTO DA ADSE PELOS TRABALHADORES E APOSENTADOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os trabalhadores e aposentados da Função Pública descontam todos os meses (14 meses) 3,5% dos seus salários e pensões. A receita desses descontos, que financia a ADSE, tem sido a seguinte:

ANOS

Descontos para a ADSE

2012

215 M€

2013

286 M€

2014

521 M€

2015

553 M€

2016

570 M€

2017

574 M€

2018

592 M€

2019

608 M€

2020

624 M€

SOMA

4542 Milhões de euros

Fonte: www.eugeniorosa.com

No período 2012/2020, os trabalhadores e os aposentados da Administração Pública descontaram das suas remunerações e pensões 4.542 milhões de

euros para a ADSE. Só em 2020, os descontos atingiram 624 milhões €. Fica assim claro que quem financia fundamentalmente a ADSE são os trabalhado-

res e os aposentados da Administração Pública e não o O.E. É legitimo que os beneficiários esperem, como contrapartida, que as suas necessidades em

cuidados de saúde sejam satisfeitas atempadamente. Mas para que isso aconteça é indispensável que a ADSE funcione bem.

Greve nacional paralisa câmaras e serviços em todo o País A acção de luta da Administração Local no dia 20 de Maio registou forte adesão nos sectores da higiene urbana e dos transportes, assim como na generalidade das autarquias, escolas e empresas municipais, o que confirma o profundo descontentamento dos trabalhadores

Piquete de greve nos SIMAR de Loures e Odivelas

A paralisação de 24 horas da Administração Local teve forte expressão em diversos sectores, como a higiene urbana, escolas, juntas de freguesias, piquetes de água, transportes colectivos urbanos de passageiros, bibliotecas, equipamentos culturais e desportivos, sectores operacionais, e serviços de atendimento e de tesouraria, levando mesmo muitos deles ao encerramento.

A elevada adesão à acção de luta - inserida no Dia Nacional de Luta promovida pela Frente Comum - reflecte o profundo descontentamento dos trabalhadores face à ausência de resposta efectiva do governo do PS aos seus problemas e às suas exigências, nomeadamente o aumento geral dos salários – com um mínimo de 90 € para todos –; a revogação do SIADAP; a aplicação imediata (e com efeitos desde 1 de Janeiro) do Suplemento de Penosidade e Insalubridade; a correcção da Tabela Remuneratória Única; a recuperação das carreiras; e a melhoria dos serviços públicos.

O governo PS insiste em anunciar e implementar medidas que agravam as condições de vida e de trabalho dos trabalhadores da Administração Local, cujo último aumento salarial foi há 12 anos, período ao longo do qual o poder de compra se degradou, em média, 10%.

O STAL considera inaceitável que o governo insista em arrastar no tempo a resolução dos graves problemas dos trabalhadores, que estão na linha da frente da resposta às necessidades das populações em todas as áreas de intervenção do Estado e que, por isso mesmo, exigem respeito e soluções para os seus problemas, até porque os aplausos – a quem se desdobrou durante a pandemia – não se traduziram na exigida valorização do trabalho.

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Legislação permite que os bombeiros trabalhem até 12 horas seguidas

Trabalho servil ou voluntariado à força A legislação específica que rege a actividade destes trabalhadores permite interpretações absolutamente extraordinárias, que fingem ignorar um conjunto de regras legais, constitucionais e inclusive de direito internacional. Mas o STAL continuará a bater-se contra todas as interpretações absurdas que alguns têm defendido, em desrespeito pelos bombeiros, que desempenham funções essenciais do Estado e cujos direitos fundamentais estão consagrados na Constituição

A

s relações de trabalho no âmbito dos bombeiros, qualquer que seja o seu estatuto, sempre foram objecto de equívocos decorrentes de uma visão deturpada do voluntariado, promovida por forma a conseguir o desempenho de funções, tão difíceis quanto necessárias, ao menor custo possível.

Se nos bombeiros das associações humanitárias esta visão tem levado (salvo raras e honrosas excepções) à utilização do voluntariado como complemento do horário normal de trabalho (naturalmente, de borla!) dos profissionais que hoje asseguram a esmagadora maioria da actuação destes corpos de bombeiros, nos bombeiros da Administração Publica esta visão perversa do voluntariado transformou-se num conceito que, fruto de inacreditáveis interpretações de alguns tribunais, assume idêntico papel: a disponibilidade permanente.

Este conceito – consagrado no artigo 25.º do Decreto-Lei 106/2002, de 13 de Abril, na sua actual redacção – tem vindo a ser distorcido por interpretações extremadas das disposições relativas ao estatuto remuneratório destes trabalhadores, especificamente na parte em que o mesmo diploma fixou que “o valor do suplemento pelo

Bombeiros sapadores de Viana do Castelo vítimas de assédio laboral Face ao avolumar das queixas e ao agravamento de algumas situações, e ainda perante a inércia e silenciamento por parte da Câmara Municipal de Viana do Castelo, foi decidido, em plenário de trabalhadores dos Bombeiros Sapadores, avançar para a denúncia pública do actual clima intimidatório que se vive nesta corporação, bem como para os tribunais, no sentido de se pôr fim a esta situação de assédio laboral. Nesse sentido, elementos dos Bombeiros Sapadores de Viana do Castelo distribuiram, a 14 de Maio centenas de panfletos à população, alertando para as situações de assédio laboral de que estão a ser vítimas naquela corporação.

ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente atribuído aos bombeiros sapadores é integrado na escala salarial da respectiva carreira”.

Combater as interpretações absurdas Como a legislação específica permite que os bombeiros prestem até 12 horas contínuas de trabalho, surgem, assim, as condições perfeitas para interpretações absolutamente extraordinárias que, fingindo ignorar um conjunto de outras regras – legais, constitucionais e inclusive de direito internacional –, defendem que os bombeiros têm o seu período normal de trabalho diário de sete horas (a mesma lei assim obriga!), e depois trabalham mais (pelo menos!) cinco horas que, por força da tal regra que diz que os suplementos relativos ao “ónus específico da prestação de trabalho, risco e disponibilidade permanente”, não daria direito a nenhum acréscimo de retribuição.

Para serem coerentes, estas interpretações deveriam ser levadas ao extremo e defender que estes trabalhadores trabalhassem de borla todo e qualquer minuto para além das sete horas diárias. Problema? Portugal não deixou de ser um Estado de Direito democrático, a Constituição da República não o permite, assim como não o permitem um conjunto alargado de tratados e convenções internacionais de que o nosso país é parte, nomeadamente as Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Outro problema? A disponibilidade permanente para a realização de trabalho em caso de necessidade e apenas nos casos em que a lei a estabelece (cuja retribuição está incluída na retribuição base mensal destes trabalhadores, se bem ou mal seria caso para outra discussão…), não se confunde com a efectiva prestação de trabalho. Assim que são chamados, os trabalhadores deixam de estar em disponibilidade permanente e passam a prestar trabalho efectivo além do seu período normal de trabalho, ou seja, trabalho suplementar (cuja retribuição não está incluída, nem poderia, à luz da lei e da Constituição, na retribuição base mensal dos trabalhadores).

O STAL continuará a bater-se contra todas as inter-

pretações absurdas que alguns têm defendido e que, na prática, representam uma tentativa de normalização de trabalho servil ou voluntariado à força. Os bombeiros são trabalhadores que desempenham funções essenciais do Estado e devem ser respeitados como tal, com direito ao descanso e à justa retribuição do seu trabalho, direitos fundamentais consagrados pela Constituição.

Presente envenenado do Governo

No dia 3 de Março, em reunião com a secretária de Estado da Administração Interna, o STAL foi informado, verbalmente, das propostas do governo relativamente à integração dos operadores de telecomunicações ao serviço dos vários CNOS e do CDOS na Administração Pública. O que o governo se propõe fazer é, através do PREVPAP, transferir o vínculo dos referidos trabalhadores da Escola Nacional de Bombeiros (associação privada de interesse público) para a Administração Pública, mantendo-os a desempenhar exactamente as mesmas funções nos mesmos locais e órgãos, e reduzindo (ou na melhor das hipóteses, mantendo) o seu salário base, mas propondo, em contrapartida, a criação de um suplemento que compense esta perda de salário. Já o STAL defende a criação da carreira específica de Operador de Telecomunicações de Protecção Civil; a criação de legislação específica que enquadre esta carreira; e a integração dos trabalhadores de forma transparente.

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vInternet

✓ Victor Nogueira

Bento Jesus Caraça: Intervir, Ensinar e Aprender!

Nascido há 120 anos, no Alentejo, Bento de Jesus Caraça, filho de gente modesta, teve a sorte de quem se apercebesse da sua grande capacidade intelectual e o ajudasse a prosseguir os estudos muito para lá das primeiras letras. Obteve a licenciatura no, então, Instituto Superior de Comércio, de que viria ser professor catedrático na área das Matemáticas até ser demitido pelo governo de Salazar (1).

D

esde sempre com uma intensa intervenção social e cívica, militante do Partido Comunista Português, Bento de Jesus Caraça interveio nos movimentos oposicionistas, como o Socorro Vermelho, MUNAF e MUD (2), tendo sido fundador de várias associações científicas e da Gazeta da Matemática, além da

Biblioteca Cosmos, de divulgação científica e cultural(3).

Esta iniciativa editorial foi concebida de acordo com o seu pensamento como actor social, definido em muitos das suas intervenções, como as conferências A Formação Integral do Indivíduo - Problema Central do Nosso Tempo e Escola Única. Defendia que o conhecimen-

to não pode ser privilégio de alguns, antes pelo contrário, deve ser largamente disponibilizado às massas populares, preconizando a existência da escola pública universal, gratuita e de qualidade. Nesse sentido, participou também nas actividades da Universidade Popular Portuguesa, fundada em 1919 e que veio a ser extinta em 1933, na sequência do Golpe de Estado de 1926.(4) Vigiado e preso pela PIDE, e com a saúde debilitada, Bento de Jesus Caraça faleceu prematuramente em 1948. Depois de Abril de 1974, o seu nome foi dado à escola de Formação Profissional da

N.º 119 Junho de 2021 Publicação de informação sindical do STAL Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins Director: José Correia

CGTP-IN, tendo sido inaugurada, em 2013, a sua Casa-Museu em Vila Viçosa.

(1) maismemoria.org/mm/2011/11/25/notasbiograficas-dos-investigadores-e-docentesalvo-de-depuracao-politica-das-universidadesportuguesas-pelo-estado-novo/ (2) arquivos.rtp.pt/conteudos/legal-q-b/ (3) webpages.ciencias.ulisboa.pt/~ommartins/ seminario/bento%20caraca/biblioteca.htm (4) webpages.ciencias.ulisboa.pt/~ommartins/ seminario/bento%20caraca/universidade.

Coordenação e redacção: Fátima Amaral e Sandro Arruda

Partido Comunista Português

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Marques João Avelino Jorge Fael José A. Lourenço José Torres Miguel Vidigal Vanda Figueiredo Victor Nogueira

100 anos ao serviço do Povo e da Democracia

Secretariado de redacção: Rodolfo Correia

Com a elaboração desta evocação num jornal sindical, queremos celebrar tudo o que de positivo significou para os trabalhadores em particular, e para o Povo Português em geral

E

m 6 de Março de 2021, o Partido Comunista Português comemorou o seu Centenário que se traduz numa história de luta heróica pela Democracia, pela Solidariedade, pela Fraternidade e pela Justiça Social ao serviço dos Trabalhadores, do Povo e da Pátria.

São 100 anos em que todos as transformações sociais operadas no nosso país e todos os avanços e conquistas dos trabalhadores estão directamente ligados ao esforço do PCP para que Portugal seja uma Nação melhor.

Fundado em 1921, o PCP emergiu no contexto da Revolução Russa de 1917 e das lutas políticas e sociais do Portugal de então, respondendo a uma necessidade histórica da classe operária portuguesa, reflectindo a evolução do movimento operário internacional, da sua experiência e consciência social e política e colhendo os ensinamentos de Marx, Engels e Lenine.

O que muitos trabalhadores, e até muitos sindicalistas, desconhecem é que o acto formal de criação do

PCP teve lugar em 6 de Março de 1921, na sede da Associação de Classe dos Empregados de Escritório, numa sessão de propaganda promovida pela comissão organizadora do Partido Comunista. Esta sessão não se realizou na totalidade devido a ter sido proibida pelas autoridades, mas a assembleia ainda sancionou os nomes indigitados para os corpos dirigentes do Partido e que passaram a formar a Junta Nacional, o Conselho Económico e a Comissão de Propaganda.

A adversidade impôs ao PCP 48 anos de clandestinidade, sob a feroz repressão da ditadura salazarista, mas mesmo assim conseguiu impor importantes derrotas ao regime do Estado Novo, apesar das dificuldades.

Os primeiros anos de vida do PCP não foram fáceis para se afirmar com uma ideologia revolucionária no movimento operário. E com o golpe militar de 28 de Maio de 1926, que conduziu à instauração da ditadura fascista, o Partido foi proibido e perseguido, forçado a desenvolver

Grafismo: Jorge Caria Composição: Adriano Lopes adriano.pl.design @gmail.com http://adrianodesign. webstarts.com

a sua actividade nas condições da mais severa clandestinidade. Mas a luta contra a ditadura inicia-se imediatamente após a sua implantação, começando também a brutal repressão aos comunistas.

Em 1927, a sede do PCP é definitivamente encerrada, seguindo-se a sua ilegalização. E em 1930 é criada a União Nacional, com a institucionalização do fascismo a impor-se, mascarada pelo nacionalismo, sendo as lutas reivindicativas brutalmente reprimidas.

A reorganização do PCP de 1940-1941 – processo no desenvolvimento do qual Álvaro Cunhal participou – e a realização dos III e IV Congressos (respectivamente, em 1943 e 1946) foram momentos decisivos para garantir que o Partido fosse o único a resistir à violência da repressão fascista, transformando-o num grande partido nacional, com uma afirmação indiscutível de vanguarda da classe operária, e para a definição da via insurreccional que mais tarde de derrotar o fascismo.

O PCP, cujo contributo para o derrube do fascismo foi essencial, foi o grande Partido da Revolução, das liberdades e direitos dos trabalhadores e do povo português, da reforma agrária, das nacionalizações, do controlo operário, do poder local democrático, do regime democrático consagrado na Constituição da República Portuguesa aprovada a 2 de Abril de 1976.

Ao cumprir os seus 100 anos de luta, o PCP é, a nível nacional, o partido com a mais longa história. Mas é, igualmente, o mais jovem partido português. Nenhum outro apresenta, para os problemas nacionais, soluções mais criativas, vigorosas, coerentes e efectivas e que melhor se identificam com os interesses e aspirações da juventude, ou se bate pela construção de uma sociedade nova sem a exploração do Homem pelo Homem, e da qual sejam banidas todas as desigualdades, injustiças, discriminações e flagelos sociais. Ou seja, a sociedade socialista.

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt.

Site Internet: www.stal.pt Impressão: Lidergraf Sustainable Printing Rua do Galhano, 15 4480-089 Vila do Conde Portugal Tiragem: 43 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios Depósito legal Nº 43‑080/91

JUNHO 2021

Conhecer ✓ António Marques

O Alentejo oferece páginas de história, natureza exuberante, aventura garantida, praias de sonho, gastronomia genuína e experiências culturais ao virar de cada esquina.

Tanto, que o jornal Inglês The Guardian garante que esta Costa Atlântica acolhe as melhores praias da Europa

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Almograve

Uma “pérola” no Sudoeste Alentejano

A

lentejo oferece páginas de história, natureza exuberante, aventura garantida, praias de sonho, gastronomia genuína e experiências culturais ao virar de cada esquina.

Não por acaso, certamente, o prestigiado jornal Inglês The Guardian garante que esta Costa Atlântica acolhe as melhores praias da Europa e possui um charme mais subtil do que os “postais turísticos” da Provença (França) ou da Toscânia (Itália), fascinando pela tranquilidade, encanto dos campos de trigo, das florestas de sobreiros, das pequenas aldeias pintadas de branco e pelo dramatismo da sua costa, a mais impressionante da Europa.

E neste paraíso nos confins da Europa que Almograve sobressai, com a sua praia de conto de fadas, e esta autêntica “Pérola do Sudoeste Alentejano”, na Costa Vicentina, é uma das minhas paixões, onde, do cimo das suas arribas, alcanço o Mar Imenso e sonho as fronteiras de um País incrível de marinheiros da aventura.

O seu território estende-se entre o mar e a margem sul do Rio Mira, possuindo um microclima especial que nos afaga com um calor agradável mesmo nos dias mais quentes do Alentejo.

Aqui, à vista dos nossos olhos, tudo é grande. Até a pequena freguesia que, com pouco mais de um milhar de eleitores, possui uma área maior que muitos concelhos do País, estendendo-se por 92 km², que incluem as localidades de Longueira, Cruzamento do Almograve e Almograve.

Na sua Costa Oceânica encontramos extensos areais, como a Praia das Furnas (junto da foz do Mira) ou a própria Praia do Almograve, sendo que ambas se caracterizam, sobretudo, pelo sossego ímpar. É curioso encontrar um lugar assim, de tanta beleza e debruçado sobre o mar, convidando a um passeio a pé ou de bicicleta até à praia para um refrescante mergulho nas águas mexidas do oceano. E a praia mostra duas partes muito distintas: de um lado, rochas e arribas de xisto; do outro, o extenso areal, encostada às dunas, a chamada Praia Grande, ampla e sossegada.

A norte, a praia é delimitada por uma saliência da falésia, designada por Ponta dos Azulejos; e a sul, por outra semelhante, baptizada de Ponta da Ilha. Ao centro, encontra-se a icónica Rocha Furada, cujo areal é conhecido por Meia Praia.

A pequena povoação de Almograve é um destino muito agradável, que nos surpreende com o seu centro carregado de carisma e com bons restaurantes.

Museu geológico ao ar livre No percurso entre Almograve e o Touril passamos pelo Cabo Sardão, com as suas escarpas imponentes e vertiginosas, numa arriba de mais de 40 metros de altura, uma beleza geológica ímpar, ladeada por uma flora vibrante, com encantos mesmo no Inverno. É aqui que se encontra uma das maiores atracções da Rota Vicentina ao nível da fauna: na Primavera, as ce-

gonhas elegem esta falésia escarpada e os rochedos no mar para nidificar, um hábito considerado único no Mundo. E partilham o espaço com cerca de 20 outras espécies que, apesar dos ventos fortes que trazem água salgada, povoam este habitat. Por aqui poderá também avistar a gralha de nuca cinzenta, o corvo-marinho de crista, o peneireiro, o pombo das rochas, o falcão peregrino, o rabirruivo preto e, claro, a cegonha branca.

Do afloramento de Lapa das Pombas, que domina o pequeno porto de pesca artesanal, a paisagem avistada é excelente, e pode-se observar a azáfama dos pescadores, a avifauna, a geologia do local e o importante sistema dunar.

A interpretação das estruturas geológicas presentes na Praia da Foz dos Ouriços permite compreender a génese das terras que pisamos, mas também a formação do supercontinente Pangeia e a relação do território que é hoje Portugal com este passado geológico muito antigo.

Podemos afirmar que a zona de Almograve corresponde ao fundo de um oceano Paleozóico (Oceano Rheic), onde se depositaram sedimentos que estiveram na base das rochas que hoje se mostram neste local. E é esta geodiversidade, qual museu geológico ao ar livre, que torna Almograve também especial.

Em 1991, a autarquia comprou o Moinho de Vento da Longueira, para o qual, e após restaurado, foi contratado um moleiro, para que voltasse a laborar de forma tradicional, sendo actualmente usado pela população, que aí pode comprar farinha ou moer grão.

Em terra firme ou com os pés na areia, comemos boas entradas do mar, como a salada de búzios e de polvo, percebes do diâmetro de polegar, navalheiras e amêijoas. Depois, aventuramo-nos a saborear um pei-

xe fresco grelhado, apanhado nas linhas dos pescadores lúdicos, ou, então, pedimos uma carne deliciosa, de marrã (porca), de vitela ou de coelho com batatas caseiras, e, já agora, uma deliciosa massada de peixe também não é de enjeitar.

Dos vinhos não falarei, tal é a escolha e a qualidade do néctar alentejano. E para dormir, a oferta vai do campismo à tradicional hotelaria, ou o alojamento rural, sendo a diversidade e a surpresa uma constante.

Sonhos a monte por aqui…

O mais bonito pôr-do-sol de Portugal vai descendo sobre a falésia, começando a esconder-se atrás da linha do mar e a reflectir na água os tons avermelhados dos finais da tarde. E é por essa altura do dia que os sonhos andam a monte por aqui...

No terceiro Domingo de Agosto realizam-se a festa religiosa dedicada a Nossa Senhora dos Navegantes e a feira anual, tendo sido lá que ouvi o velho José da Boavista contar a lenda encantadora – que lhe tinha sido transmitida pelo avô –, segundo a qual, na margem de um pequeno regato nasceu, junto a um monte, um Álamo, que se tornou enorme, e, certo dia, uma sementinha, que cresceu junto do seu tronco, trepou por ele acima, tendo, na Primavera, coberto toda a árvore de flores.

Os que passavam, muito admirados diziam: “Que Álamo grave, que Álamo grave...” E, aos poucos, na margem esquerda nasceu o casario, baptizada como Monte do Almograve.

Histórias de um povo criativo e bom que passam de boca em boca, porque a realidade e a toponímia do lugar atestam bem o passado e a permanência árabe na região, e o étimo remete-nos para «O Ocidente, O Oeste».

Nas dunas podemos ver os lírios brancos selvagens, em flor, o rosmaninho com o seu perfume inebriante, as caraminheiras, as estevas e a murta, a enquadrar uma paisagem representada pelos quercus, as azinheiras e sobreiros, agora raiadas das estufas em que trabalham, sobretudo, homens e mulheres que vindos de longe, lá dos confins do Nepal e da Ásia, e que trazem novas culturas que enriquecem a fraternal vivência de Almograve.

Quem visitar a “Pérola do Sudoeste Alentejano” nunca mais a vai esquecer…

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Francisco Braz, sindicalista de uma vida inteira 21 de Maio de 2021 – Concentrações dos trabalhadores da AdP junto às sedes do Grupo e da EPAL, onde anunciaram uma greve para 11 de Junho

✓ António Marques

Um punho cerrado da Luta

20 de Maio de 2021 – Greve dos trabalhadores da Administração Local por uma resposta efectiva aos seus problemas.

8 de Maio de 2021 – Manifestação nacional da CGTP no Porto, cujo desfile reuniu milhares de trabalhadores de todo o País em prol de uma Europa dos Estados e dos Povos.

1 de Maio de 2021 – Dezenas de iniciativas por todo o País comemoram o Dia do Trabalhador, com a participação de milhares de trabalhadores.

25 de Abril de 2021 – Milhares de trabalhadores das autarquias assinalam o 47.º aniversário da Revolução de Abril.

8 de Abril de 2021 – Plenário com trabalhadores da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, sobre a aplicação do SPI no Município.

22 de Março de 2021 – STAL assinala o Dia Mundial da Água com tribuna pública em Paredes, com a participação da Associação Água Pública, em defesa da água para todos.

A melhor homenagem que podemos fazer a um lutador é assumir o compromisso de manter e prosseguir com a sua Luta. E que a sua vida seja fonte permanente de inspiração para as batalhas tão necessárias destes tempos que se avizinham

18 de Março de 2021 – Concentração promovida pela Frente Comum junto à residência oficial do primeiro-ministro, para exigir a discussão da “Proposta Reivindicativa Comum 2021”.

10 de Março de 2021 – Sessão pública de denúncia do trabalho precário na CM de Reguengos de Monsaraz.

8 de Março de 2021 – STAL assinala o Dia Internacional da Mulher Trabalhadora e distribuiu postais às trabalhadoras do sector.

25 de Fevereiro de 2021 – Milhares de trabalhadores da Administração Local juntaram-se à Jornada Nacional de Luta descentralizada convocada pela CGTP-IN, com acções de luta em todos os distritos.

2 de Fevereiro de 2021 – Lançamento da Campanha Nacional “AVALIAR SIM, SIADAP NÃO”, exigindo a revogação do actual sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública.

28 e 29 de Dezembro de 2020 – Greve de 48 horas dos trabalhadores da ERSUC, Resiestrela e Resinorte, por salários justos, carreiras dignas, suplemento de risco e um acordo que valorize os trabalhadores.

18 de Dezembro de 2020 – Concentração nacional dos trabalhadores do sector de resíduos do grupo EGF frente à sede da empresa, e entrega de abaixo-assinado com as principais reivindicações dos trabalhadores.

9 de Dezembro de 2020 – Concentração dos trabalhadores da AdP junto ao Ministério das Finanças, para exigir a revisão do ACT, o aumento dos salários, carreiras dignas e o suplemento extraordinário de risco durante a pandemia.

3 de Dezembro de 2020 – STAL assina AE na Agere e na Braval, uma grande vitória dos trabalhadores que permitiu reforçar e conquistar direitos.

9 de Novembro de 2020 – Trabalhadores da CM Almada, SMAS e WEMOB manifestaram-se para exigir a manutenção e a reposição de direitos.

23 de Outubro de 2020 – Marcha nacional e concentração em Lisboa pela exigência de aumentos salariais, a regulamentação do SIPR, a correcção da TRU e o pagamento das indemnizações por acidentes de trabalho.

26 de Setembro de 2020 – Acção de Luta Nacional pela valorização do trabalho e para romper com o incremento da exploração promovido pelo capital.

2 de Julho de 2020 – Trabalhadores da ECALMA/WEMOB com salários em atraso realizaram uma concentração de protesto em Almada.

A

ctivista de uma vida inteira, Francisco Braz foi um exemplo de coragem e sensibilidade. Durante o Serviço Militar Obrigatório, na guerra colonial, uma mina traiçoeira ceifou-lhe uma perna, mas a sua deficiência física, embora com períodos muito dolorosos, nunca foi obstáculo para a sua participação activa em todos os momentos da Luta Sindical que exigiam severos esforços.

Antifascista e militante comunista, participou em numerosas iniciativas em defesa dos Trabalhadores Portugueses e foi uma indiscutível referência da luta pelas causas cívicas e pelos direitos laborais.

Foi uma das mais destacadas figuras do STAL e da CGTP-IN, tendo falecido em 19 de Agosto de 2020, aos 70 anos.

E mesmo nos gravosos momentos de repressão deixou sempre uma esperança de dias melhores. Relembro as suas palavras quando, nas horas mais difíceis, dizia que “nada se faz sem um trabalho permanente de discussão, de organização e de acção”.

Negociador hábil, frontal e combativo, foi sempre um Sindicalista de diálogo, e junto dos trabalhadores a sua visão transformadora e enorme preocupação social consolidaram as energias necessárias que levaram a tantos momentos de vitória, obtidos juntos do poder instituído.

O seu legado permanente de compromisso com a defesa dos direitos de quem trabalha e a sua militância contra todas as formas de opressão desta sociedade, injusta e desigual, fez da luta por uma sociedade mais justa, a razão da sua vida.

Pedra basilar na implantação nacional do STAL Reconhecido como um dos mais fervorosos activistas em favor dos direitos dos trabalhadores, a sua actuação em favor do bem colectivo, o seu comprometimento com cada um dos associados e a sua dedicação incondicional servem de inspiração para o Movimento Sindical Português.

Em 1984, Francisco Braz é eleito delegado sindical no seu local de trabalho (os Serviços Municipalizados de Loures), e integra a Direcção Regional de Lisboa do STAL a partir de 1986, assumindo as funções de presidente da Direcção Nacional entre 1989 e 2015, período que corresponde ao maior crescimento, afirmação e consolidação do STAL no plano nacional, como grande organização sindical.

Foi ainda neste período que o Sindicato se filiou na nossa grande central sindical, a CGTP-IN, a cuja Comissão Executiva do Conselho Nacional pertenceu (de 1989 a 2012). E ocupava, desde 2016, o cargo de presidente da Mesa da Assembleia-Geral do STAL. Integrava também o Conselho Geral e de Supervisão da ADSE, para o qual foi eleito em representação dos beneficiários. Foi também um destacado e respeitado, membro do Comité Executivo da Federação Sindical Europeia dos Sindicatos de Serviços Públicos, filiada na CES. Pedra basilar no crescimento e implantação nacional do STAL e do Movimento Sindical Unitário, o percurso de vida de Francisco Braz integra mais de

30 anos como dirigente e confunde-se com a própria história do Sindicato, ao qual dedicou o melhor do seu esforço e dedicação.

Exemplo de solidariedade permanente Francisco Braz era o abraço solidário, o punho cerrado da Luta e a melhor homenagem que podemos fazer a um lutador é assumir o compromisso - que aqui deixamos - de manter e prosseguir com a sua Luta.

O STAL, presta a sua homenagem a este grande e inesquecível companheiro de luta, amigo leal, pai extremoso, marido dedicado, homem honesto, íntegro e incondicionalmente abnegado à defesa dos direitos das pessoas e dos trabalhadores.

Que sua vida seja fonte permanente de inspiração para as batalhas tão necessárias destes tempos que se avizinham.

Fica o seu exemplo de solidariedade concreta e permanente e um amigo com uma invulgar dimensão humana e com quem todos nos orgulhamos de ter trabalhado e convivido.

Neste momento de luta em defesa dos direitos de quem trabalha, o STAL destaca a perda irreparável de Francisco Braz e o Jornal do STAL, do qual foi director, presta-lhe a merecida e destacada homenagem, tendo também a Direcção Nacional decidido, em Dezembro de 2020, atribuir o seu nome ao auditório da sede nacional do Sindicato.