Jornal N.º 91

• Janeiro de 2009

Distribuição gratuita aos sócios

Direitos Salários Serviços públicos

I Conferência sindical

Organização mais forte O reforço da organização sindical e a elevação da capacidade de resposta da sua estrutura foi uma das principais conclusões da I Conferência Sindical que aprovou o Caderno Reivindicativo.

STAL

Lutar para resistir

nº 91

Pág. 7 a 9

Regime de vínculos

Impugnar ilegalidades O chamado novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública deve ser combatido por todos os trabalhadores.

Pág. 5

Crise económica

Falência do neoliberalismo A crise económica internacional, que ameaça conduzir o mundo para uma grande depressão, demonstra a falência do pensamento neoliberal e a necessidade de romper com os dogmas do capitalismo.

Pág. 10

Os trabalhadores da Administração Pública estão em luta para resistir à mais violenta ofensiva empreendida após o 25 de Abril que visa a desregulamentação da legislação laboral, a retirada de direitos, a degradação dos salários, o aumento da precariedade laboral e a limitação dos direitos sindicais. Págs. 2 e 3

Água, direito humano A campanha «Água é de todos, não o negócio de alguns» prossegue em todo o país com várias iniciativas em defesa da gestão pública e do reconhecimento deste direito humano.

Pág. 6

jornal do STAL

Direitos, salários e serviços

Moveaveiro

Defender o AE e a gestão pública O atraso na conclusão do acordo de empresa na Moveaveiro e a intenção de privatizar a empresa motivaram o protesto da Direcção Regional do STAL que avisou estar disposta a encetar todas as formas de luta para defender os direitos dos trabalhadores e salvaguardar o serviço público.

Reagindo às declarações Pedro Ferreira, presidente da Moveaveiro e vereador na Câmara, o STAL lembrou o compromisso assumido pela autarquia de não proceder a qualquer alteração ao estatuto daquela empresa municipal sem consulta prévia ao sindicato. Neste sentido, considerou inaceitáveis as afirmações daquele eleito que tentou justificar a privatização invocando o estafado argumento das dificuldades orçamentais e a alegada «falta de vocação» da autarquia para gerir transportes.

O STAL sublinha que tal «falta de vocação» significa, no mínimo, o reconhecimento por parte deste responsável da sua própria «incapacidade para o desempenho de uma das principais funções para que os autarcas são eleitos».

Por outro lado, o Sindicato jamais pactuará com a tentativa de associar e fazer depender a conclusão do processo de negociação do acordo de empresa da Moveaveiro da sua privatização.

O STAL acusa a administração de atrasar a conclusão do acordo de empresa, lembrando que, após a reunião negocial realizada e em Junho, só em 15 Dezembro recebeu uma pretensa «contraproposta», através da qual a empresa pretendia alterar «matérias já acordadas, claramente expressas na acta de consolidação assinada em 18 de Junho de 2008».

Higiene urbana do Porto

Privatização ameaça direitos Os trabalhadores do sector da limpeza urbana do Porto, que há vários anos vêm lutando contra a privatização de parte daqueles serviços, estiveram de novo em luta nos períodos no Natal e Ano Novo, opondo-se à entrega de uma parte dos serviços a uma empresa concessionária.

As duas greves destinaram-se igualmente a denunciar a transferência forçada de trabalhadores para a concessionária, mudança que para muitos implica a perda do subsídio de trabalho nocturno no valor de 150 euros.

Apesar da forte adesão, a luta dos trabalhadores foi prejudicada pela fixação de um número despropositado de trabalhadores para a prestação de serviços mínimos, através de um despacho conjunto do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social.

O STAL contestou a intervenção governamental e pondera a possibilidade de recorrer judicialmente contra este ataque ao inalienável direito à greve consagrado na Constituição da República Portuguesa.

JANEIRO 2009

Tempo de resistência

O último trimestre de 2008 ficou marcado por intensas lutas que espelharam o descontentamento crescente com as politicas de direita do Governo PS, que aproveita a «crise» para penalizar ainda mais os trabalhadores, ao mesmo tempo que destina milhões de euros para salvar os bancos da falência e garantir os lucros dos banqueiros.

A

pós a forte participação dos trabalhadores das autarquias na Greve Nacional da Administração Pública, realizada no dia 1 de Outubro no âmbito do Dia Nacional de Luta da CGTP-IN, milhares de trabalhadores da Administração Pública encheram as ruas de Lisboa em 21 de Novembro, numa poderosa manifestação nacional por aumentos reais dos salários, pelo emprego público e pelos direitos.

As palavras de ordem repetem-se porque a política neoliberal do governo se intensifica. Não podem ser sempre os mesmos a pagar a factura das políticas erradas, que reduzem os salários dos trabalhadores para enriquecer cada vez mais os ricos e poderosos.

Travar a degradação dos salários A resolução da Frente Comum aprovada na manifestação reclama o fim da «sistemática perda de poder de compra verificada nos úl-

timos oito anos» e lembra que em 2008 a actualização salarial foi inferior ao valor da inflação verificada em 0,9 por cento.

O aumento dos preços de bens essenciais, particularmente dos transportes, dos juros do crédito à

Actualizações 2009 O Governo publicou em 31 de Dezembro a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas e a actualização os índices 100 de todas as escalas salariais (portaria n.º 1553-C/2008) e a revisão anual das tabelas de ajudas de custo, subsídios de refeição e de viagem, bem como dos suplementos remuneratórios e a actualização das pensões de aposentação e sobrevivência, reforma e invalidez (portaria n.º 1553-D/2008), de que resultam os seguintes valores: • Actualização dos índices 100 – 2,9% • Subsídio de refeição – 4,27 euros • Pensões de aposentação: – Até 1,5 IAS (Indexante dos apoios sociais) – 2,9% – Entre 1,5 e 6 IAS – 2,4% – Entre 6 e 12 IAS – 1,5% – Mais de 12 IAS – 0% O Salário Mínimo Nacional foi actualizado para 450 euros (Decreto-Lei nº 246/2008, de 18.12).

habitação e dos combustíveis agravou as condições de vida dos trabalhadores da Administração Pública, cujo poder de compra de 2000 a 2008 foi reduzido entre os 7,2 e os 10,4 por cento. Por isso, a luta pela actualização salarial de cinco por cento em 2009 é inteiramente justa e realista.

Tanto mais que o sector foi penalizado com o aumento progressivo dos descontos para a ADSE, o que colocou os trabalhadores da Administração Pública numa situação desfavorável em relação ao regime da segurança social.

Também as alterações impostas nos regimes de carreiras e de remunerações têm consequências nefastas em termos remuneratórios já que liquidam o normal direito à progressão e à promoção, condicionando-o ao funcionamento de um sistema de avaliação de desempenho injusto e à discricionária vontade dos dirigentes dos serviços.

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JANEIRO 2009

públicos

e combate Inflexibilidade e imposição

Lamentavelmente, no simulacro de negociações com os sindicatos, o governo revelou mais uma vez uma atitude inflexível, abrindo e encerrando o processo sem evoluir na sua proposta inicial de 2,9 por cento, que acabou por impor unilateralmente apesar dos protestos da Frente Comum e da generalidade dos trabalhadores.

Não obstante, mesmo esta actualização insuficiente constitui o resultado da intensa luta travada no sector.

Agarrado a uma previsão da inflação de 2,5 por cento, o Governo fez crer que os trabalhadores terão algum ganho salarial, omitindo que as suas previsões nos últimos anos foram sempre ultrapassadas pela realidade dos preços sem que essa diferença tenha sido compensada.

Manifestando o seu repúdio e condenação pela atitude anti-negocial do governo, a Frente Comum entregou, 27 de Novembro, na residência oficial do primeiro-ministro um abaixo-assinado subscrito por mais de 45 mil trabalhadores da Administração Pública.

CGTP-IN reclama ruptura com políticas neoliberais A CGTP-IN manifestou preocupação em relação a algumas medidas do pacote «anti-crise» do Governo e avançou um conjunto de propostas para estimular a economia e favorecer a resolução de conflitos nos locais de trabalho.

Em conferência de imprensa realizada dia 26 de Dezembro, a central sindical considera que «a resposta aos problemas que o país enfrenta não pode passar pelo enfraquecimento da segurança social».

Pelo contrário, a superação dos entraves ao desenvolvimento económico e social do país exigem, segundo a CGTP-IN, uma ruptura com «o pensamento e práticas políticas neoliberais até agora dominantes, a protecção do emprego e dos salários, a defesa da negociação colectiva, das pensões de reforma e da protecção social».

A prevenção dos despedimentos e a aposta no investimento público são aspectos prioritários para a CGTP-IN, que exigiu a definição de «princípios, orientações genéricas e medidas precisas sobre a concessão de avais a instituições financeiras, uma vez que está envolvido o dinheiro dos contribuintes».

Intensificar a acção, fortalecer a luta O Conselho Geral do STAL, reunido em 28 de Novembro, considerou que «o ano de 2008 fica marcado pela mais brutal ofensiva levada a cabo após o 25 de Abril contra direitos fundamentais dos trabalhadores da Administração Pública».

Particular preocupação suscita a previsível entrada em vigor no início do ano dos diplomas de revisão do regime de vínculos, carreiras e remunerações e do contrato de trabalho em funções públicas.

O STAL considera que estes dois diplomas promovem «a desregulamentação da legislação laboral no sector, a retirada de direitos, a degradação dos salários, o aumento da precariedade laboral e a limitação dos direitos sindicais», sublinhando que esta estratégia do governo é secundada por muitos «autarcas que na mesma senda desrespeitam direitos laborais, violam a liberdade sindical e intensificam caminhos privatizadores».

O Conselho Geral do STAL considerou fundamental intensificar os caminhos de luta dos trabalhadores, de forma a que, para além das acções que se impõem no plano central, sejam criadas condições nos locais de trabalho para impedir a aplicação da nova legislação sempre que não estejam garantidas condições mínimas.

Designadamente, o Sindicato frisa que deve ser previamente «assegurada a vinculação de todos os trabalhadores que vêm desempenhando funções permanentes» a «reclassificação dos que desempenham funções de responsabilidade superior» e concretizadas «as promoções e progressões dos trabalhadores que para elas tenham módulos de tempo necessário.»

No plano jurídico, o STAL apoiará e desenvolverá as acções necessárias com vista à declaração da inconstitucionalidade manifesta de várias normas da presente legislação.

Editorial

O

Ano de Luta

ano de 2009 será marcado por três actos eleitorais. Depois das europeias, virão as eleições legislativas e as autárquicas. O tempo é pois de balanço, em primeiro lugar, do que representaram para os trabalhadores os anos de governação «socialista», que contou com uma maioria absoluta na Assembleia da República.

E só pode ser negativo o balanço de um governo que de imediato abandonou promessas eleitorais, traindo as expectativas de milhares de trabalhadores, e levou a cabo uma das maiores ofensivas, senão mesmo a maior, contra os direitos laborais e sociais.

A chamada «reforma» da Administração Pública, a

pretexto da «eficácia» e do combate ao défice, traduziuse afinal numa imensa obra de desmantelamento de serviços públicos essenciais, de retirada de direitos laborais, de desregulamentação das leis do trabalho e degradação do poder de compra dos trabalhadores.

Uma imensa obra da qual resultou o empobrecimento das camadas mais desfavorecidas da população, em profundo e gritante contraste com o enriquecimento crescente de uma pequena casta de privilegiados e de poderosos, de quem José Sócrates e seus acólitos se assumiram como fiéis servidores.

Mas se os ataques aos direitos laborais foram dos

mais violentos de que há memória, também a resposta dos trabalhadores e das populações proporcionou mobilizações nunca antes vistas em Portugal pela frequência e dimensão.

Só a acção intensa e determinada dos trabalhadores tem podido travar a marcha acelerada das políticas neoliberais de José Sócrates, obrigando-o a recuos em diversas matérias cruciais, de que são exemplos o aumento da jornada semanal de trabalho na Administração Pública para as 40 horas ou as restrições à liberdade sindical.

Num ano em que em que a conjuntura económica

é marcada por uma das mais graves crises do capitalismo, engendrada pelo carácter insanável das contradições próprias do sistema explorador, novas dificuldades se abaterão sobre os trabalhadores.

Ao mesmo tempo será de esperar que o governo e o partido que o sustenta lancem campanhas demagógicas e anunciem medidas eleitoralistas com o propósito de branquear e fazer esquecer anos de governação injusta, imoral e desastrosa para o País.

Não podemos ter a memória curta. A luta nas ruas e nos locais de trabalho pelos direitos, pelos salários e pelos serviços públicos continuará a intensificarse e deverá expressar-se nas urnas por uma política diferente, socialmente mais justa, que respeite quem trabalha, efective os direitos e garanta serviços públicos de qualidade para todos!

jornal do STAL

CulturSintra atrasou vencimentos Sem dar qualquer explicação prévia, a empresa municipal CulturSintra não pagou os salários do mês de Novembro no dia habitual. Preocupados com a situação, os trabalhadores alertaram o STAL, no dia 2 de Dezembro, que prontamente interveio junto dos responsáveis, exigindo a imediata liquidação dos montantes em dívida.

A administração justificou o atraso com «um lapso» no banco que terá bloqueado a transferência da verba. Só no dia 6 de Dezembro os salários foram finalmente pagos. O Sindicato está atento e espera que o incidente não se repita, já que os trabalhadores dependem exclusivamente dos seus vencimentos para viver e poder cumprir obrigações com outras entidades, as quais, como se sabe, não toleram «lapsos» alheios.

CS Cadaval exige direito de negociação A Comissão Sindical da CM do Cadaval exigiu, na reunião da Câmara de 9 de Dezembro, a suspensão por 30 dias do processo de alteração da estrutura orgânica de modo a poder inteirar-se do documento e apresentar as suas propostas.

A estrutura do STAL, que representa a esmagadora maioria dos trabalhadores da autarquia, defendeu ainda a manutenção no mapa de pessoal de todos os lugares existentes àquela data no quadro, sublinhando que eventuais futuras alterações devem ser negociadas com a participação dos trabalhadores, uma vez que podem estar em causa a extinção, criação, modificação e alteração de serviços e postos de trabalho.

Perseguição intolerável na Junta de Fanhões Um trabalhador do Cemitério de Fanhões é vítima há cerca de dois anos de acções ilegais e injustificadas por parte do presidente da Junta de Freguesia.

Sem fundamento, instaurou-lhe um processo disciplinar que veio a ser anulado após o STAL ter interposto uma acção judicial. Mas tal não pôs termo às afrontas ao trabalhador que já foi proibido por várias vezes de exercer funções e a quem mais não resta do que comparecer diariamente no seu local de trabalho, onde fica condenado à inactividade. Este caso extremo de prepotência e desumanidade foi denunciado pela DR de Lisboa em conferência de imprensa, realizada no dia 3 de Dezembro, no cemitério da freguesia.

JANEIRO 2009

Consultório Jurídico

✓ José Torres

A mobilidade e os direitos dos trabalhadores

De entre as questões mais importantes ligadas à mobilidade, destacamos as que se prendem com a prestação de serviço de trabalhadores dos municípios às empresas municipais e outras de natureza privada, nomeadamente concessionárias de serviços de água e resíduos sólidos.

A

té hoje, os trabalhadores têm sido afectados a essas empresas ao abrigo do regime de requisição, mantendo o vínculo com os respectivos municípios, bem como todos os direitos e regalias

inerentes à qualidade de funcionários públicos.

Porém, após a publicação da lei da mobilidade (Lei 53/2006, de 7/12), e do novo regime das empresas do sector empresarial local (Lei 53-F/2006, de 29/12), começaram a surgir dúvidas sobre esta matéria e alguns trabalhadores foram confrontados com procedimentos intoleráveis lesivos dos seus direitos.

Cabe assim reafirmar que a referida Lei 53/2006 não se aplica à Administração Local, pelo que as tentativas de algumas autarquias no sentido de aplicarem este regime aos seus trabalhadores, designadamente, a chamada cedência especial, são manifestamente abusivas.

O mesmo acontecia, até 1/1/2009, com o novo regime das empresas do sector empresarial local, nesta data alterado pela Lei do Orçamen-

to de Estado/2009, dado que este remetia para a citada lei da mobilidade, que, por sua vez, não é aplicável à Administração Local.

«Cedência de interesse público» A Lei do Orçamento de Estado/2009 determinou que, a partir de 1/1/2009, o regime de requisição fosse substituído pelo de «cedência de interesse público», previsto no art. 58.º da Lei 12-A/2008, de 27/2.

Mas este novo regime não pode ser aplicado unilateralmente aos trabalhadores, porquanto a lei impõe que conste de um acordo, celebrado por escrito, envolvendo as partes contratantes incluindo os trabalhadores. Ou seja, a cedência de interesse público só poderá concretizar-se se os trabalhadores derem o seu acordo por escrito.

Logicamente, tal só poderá acontecer quando o conteúdo do documento consagrar todos os direitos e regalias, designadamente em matéria de remunerações, horários de trabalho, evolução nas carreiras, protecção social e vínculo público, o que implica a manutenção dos lugares nos mapas de pessoal das autarquias.

Tratando-se de matéria tão importante, é imperioso que os trabalhadores não actuem isoladamente, sem adequado apoio das suas estruturas representativas. Pelo contrário, devem sempre agir colectivamente, procurando esse apoio e repudiando tentativas de isolamento e de individualização desses processos, ao sabor dos interesses das entidades empregadoras.

Para isso é indispensável que comuniquem estes processos ao STAL com vista à sua negociação colectiva, única forma de assegurar a legítima defesa dos direitos de todos trabalhadores.

Entretanto, enquanto não forem celebrados os referidos acordos, os trabalhadores nesta situação têm de manter a totalidade dos direitos que lhes assistem, reconhecidos ao abrigo do regime de requisição.

jornal do STAL

JANEIRO 2009

Novo regime deve ser combatido

Rejeitar a mudança de vínculo, impugnar ilegalidades

O chamado novo regime de vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública representa um dos mais violentos ataques aos direitos laborais e fere gravemente a autonomia do Poder Local, devendo ser combatido por todos os trabalhadores.

E

m primeiro lugar, importa sublinhar que a mudança de regime tem de ser previamente formalizada através de notificação pessoal aos trabalhadores (art. 109.º). Só após isto poderá ocorrer a substituição do vínculo de nomeação pelo de «contrato de trabalho em regime de funções públicas».

Este regime, apesar das suas notórias semelhanças com o contrato individual de trabalho, também apresenta diferenças significativas que o tornam ainda mais desfavorável nalgumas matérias. Por isso e dado que contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança, ínsitos na ideia de Estado de Direito Democrático, consagrada no art.

2.º da Constituição da República, bem como os seus art. 53.º e 58.º, que garantem o direito à função pública, todos os trabalhadores devem recusar e pedir a eventual impugnação da modificação do vínculo que lhe venha a ser imposta.

De facto, acolhendo os argumentos do próprio Tribunal Constitucional (Acórdão 154/86, 633/99 e 683/99), o Estado não pode livremente retirar aos trabalhadores o seu estatuto específico, porque o funcionário público detém um estatuto funcional típico e distinto do inerente às relações laborais comuns de direito privado.

A referida notificação tem de conter outros dados importantes, previstos no citado art. 109.º, como a indicação da nova carreira e respectivo posicionamento remuneratório, que devem ser de imediato analisados com vista igualmente à sua eventual impugnação.

Exigir a negociação dos mapas de pessoal Em matéria de mapas de pessoal, o novo regime faz depender a sua aprovação e modificação

de critérios discricionários dos gestores e de fortes condicionalismos orçamentais. Torna-se assim indispensável assegurar uma acção sistemática do Sindicato, antes da sua aprovação, no sentido de exigir a observância dos direitos de negociação e de participação (art. 6.º da Lei 23/98, de 26/5 e art. 8.º do CPA, com base no art. 267.º, n.º 5, da Constituição da República).

Ao STAL cabe exigir que as verbas relativas a despesas com pessoal a inscrever nos orçamentos cubram todos os encargos que a lei prevê, nomeadamente com remunerações, novos recrutamentos e alterações do posicionamento remuneratório.

Este último aspecto tem especial relevância, já que, sempre que o trabalhador amealhar dez pontos, a mudança de posicionamento remuneratório é obrigatória. Para este efeito são válidas as avaliações efectuadas desde 2004, devendo ser impugnadas as interpretações que pretendem iniciar a contagem apenas a partir de 2006.

Todavia, a esmagadora maioria dos trabalhadores só alcançará o direito à progressão em 2014, por força do actual sistema de avaliação discriminatório e injusto, que limita administrativamente a atribuição das menções mais elevadas a uma pequena percentagem de favorecidos.

Inscrever verbas efectuar avaliações Em simultâneo, um número significativo de trabalhadores, designadamente todos aqueles que obtiveram a classificação de Bom desde 2004, estarão em condições de subir de posição já em 2009.

Recorde-se que este direito é alcançado após obtenção de duas menções mais elevadas consecutivas, de três imediatamente inferiores àquelas ou de cinco imediatamente inferiores a estas últimas.

Por outras palavras, dois Excelente, três Muito Bom ou cinco Bom obtidos em anos consecutivos permitem a subida de posição. Todavia, a concretização deste direito está condicionada à

existência de verbas devidamente orçamentadas, motivo pelo qual os trabalhadores organizados no seu Sindicato ñ o STAL, deverão exigir em tempo útil a inscrição dos recursos adequados nos orçamentos como a Lei o impõe.

Embora as avaliações devam ser contabilizadas desde 2004, muitas autarquias ainda não procederam a qualquer avaliação dos trabalhadores ou não a iniciaram naquela data. Nestes casos é imperioso exigir o suprimento desta lacuna porque a «progressão» está sempre condicionada à prévia avaliação.

Para esse efeito, os trabalhadores que não tenham sido avaliados devem exigir a sua adequada ponderação curricular, nos termos previstos no art. 113.º, n.os 7 a 11 da Lei 12-A/2008, conjugado com o art. 18.º do D. Regulamentar 19A/2004, de 14/5.

Prevenir adulterações Em matéria de carreiras, importa estarmos atentos ao processo de transição, previsto na Lei 12-A/2008 e no D. Lei 121/2008, de 11/7, de modo a prevenimos adulterações ainda mais gravosas desta lei, já de si tão nefasta.

Com especial atenção deve ser acompanhada a aplicação do regime fixado para as carreiras subsistentes, tendo em vista a defesa cabal dos interesses dos trabalhadores, sobretudo nos casos em que é possível atribuir uma carreira diferente, chamada de transição ou ainda, por opção

escrita do trabalhador, uma carreira chamada de «opção».

O STAL defende que os trabalhadores devem ser integrados numa carreira correspondente às funções realmente desempenhadas e, nos casos em que se verificam discrepâncias, deve ser atribuída a categoria adequada ao exercício das funções para que são nomeados (ex: o desempenho de funções de chefia do pessoal operário implica a integração na adequada categoria).

Injustiça remuneratória Em matéria de remunerações, a transição efectua-se para a posição remuneratória de valor equivalente prevista na chamada Tabela Única. Nos casos em que não houver coincidência é automaticamente criada uma nova posição com o valor da remuneração auferida, o que significa que neste processo nenhum trabalhador poderá ser beneficiado ou prejudicado.

Para além das situações de clara injustiça que esta transição irá provocar, designadamente o nivelamento profissional e a limitação da progressão e promoção, a possibilidade de negociação da remuneração nos processos de recrutamento, prevista no novo regime, não só contraria o mais elementar bom senso como põe de facto em causa a justiça e a equidade do sistema retributivo.

Combater a mobilidade Em matéria de mobilidade, funcional e geográfica, os trabalha-

dores não devem aceitar funções inferiores à sua profissão e, quando lhes forem atribuídas funções mais elevadas, devem exigir a aplicação do tratamento mais favorável, conforme estabelecem os art. 62.º a 64.º, incluindo a atribuição da correspondente categoria.

No que respeita à mobilidade para outras entidades, designadamente empresas, devem ser garantidos todos os direitos e regalias, nomeadamente no que respeita à retribuição, evolução na carreira, organização do tempo de trabalho e horários de trabalho, férias e protecção social, entre outros, mediante acordo escrito das entidades e dos trabalhadores, conforme estabelece o processo de «cedência de interesse público» (art. 58).

O STAL alerta para a necessidade de os trabalhadores recusarem a individualização destes processos, exigirem e apoiarem a intervenção e a negociação colectiva através do Sindicato. Assinale-se, a este propósito, que o regime de mobilidade geral, fixado na Lei 12-A/2008, apenas entrou em vigor em 1/1/2009, pelo que, enquanto não forem celebrados os acordos atrás referidos, os trabalhadores nesta situação mantêm todos os direitos reconhecidos ao abrigo do regime da requisição (ver rubrica «Consultório Jurídico» na página anterior).

Regulamentar carreiras e subsídios Entre outras matérias que dominam a atenção do Sindicato, assumem particular relevância a exigência da regulamentação das carreiras especiais e corpos especiais e dos suplementos remuneratórios, designadamente do subsídio de penosidade, insalubridade e risco.

Com firmeza e determinação, unidos em torno do seu Sindicato, os trabalhadores irão continuar a luta com ânimo redobrado, repudiando este regime injusto, exigindo a sua revogação e rechaçando novos ataques que já se desenham no horizonte.

jornal do STAL

JANEIRO 2009

Campanha prossegue em todo o país

Água é direito humano

A campanha «Água é de todos, não o negócio de alguns» prossegue em todo o país com várias iniciativas de contacto com as populações e recolha de assinaturas em defesa da gestão pública do líquido vital.

A

comemoração do 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinalado em 10 de Dezembro, foi aproveitada pelos promotores da campanha para solicitar uma audiência ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, a quem foram entregues a «Carta pelo Direito à Água» e o «Manifesto» da campanha, aprovado no Encontro Nacional realizado em 18 de Outubro (www.aguadetodos.com).

No mesmo dia, com o apoio da União de Sindicatos de Lisboa, de-

O 60.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem foi assinalado com várias iniciativas em defesa do reconhecimento formal do direito à água

correu no Chiado uma acção de contacto com a população de Lisboa, durante a qual foram distribuídos panfletos sobre a importân-

Seminário em Oslo

Experiências de luta contra a privatização O combate à privatização dos serviços municipais foi o tema que reuniu cerca de três dezenas de representantes sindicais de vários continentes, no seminário internacional realizado na cidade norueguesa de Oslo, de 26 a 28 de Novembro.

Na iniciativa, promovida pela Internacional dos Serviços Públicos (ISP) e pelo sindicato local Fagforbundet, em que o STAL esteve representado, foram debatidas estratégias adoptadas em cada país com vista à defesa de serviços públicos de qualidade como factor essencial para a construção de sociedades mais justas.

A par da troca de experiências, análise de métodos de organização e de acção sindical, os intervenientes denunciaram as formas de actuação das instituições financeiras internacionais e das empresas privadas que procuram a todo o custo apoderar-se dos serviços públicos de âmbito local. Especial atenção foi dada aos perigos que decorrem da crise financeira internacional, em particular à tendência para a acentuação da concentração da riqueza.

No encontro, o STAL interveio sobre a ofensiva do governo português contra os direitos laborais dos trabalhadores da Administração Pública, denunciando a política de eliminação das funções sociais do Estado e de privatização de serviços públicos essenciais como a água, saneamento e resíduos sólidos urbanos.

Várias experiências relatadas demonstraram que a aliança entre as populações e os

trabalhadores constitui um factor decisivo para derrotar as tentativas de privatização.

Por outro lado, foi sublinhado que a melhoria da gestão pública exige a garantia dos direitos dos trabalhadores e a participação das suas organizações representativas.

A resposta norueguesa Os noruegueses encaram o poder local como um poderoso instrumento de desenvolvimento social. Os 435 municípios desempenham várias tarefas, desde o fornecimento de bens públicos, água, saneamento e limpeza até à educação, cuidados de saúde domiciliários, etc.

Nos anos 80, os trabalhadores e a população foram confrontados com uma feroz ofensiva de privatização de vários serviços públicos. Os sindicatos noruegueses responderam com acções específicas, procurando melhorar e fortalecer a imagem e o desempenho dos serviços públicos municipais. A sua intervenção contribuiu decisivamente para demonstrar que a gestão pública é económica e socialmente mais eficiente.

Actualmente, a actividade privada no sector dos serviços públicos é um fenómeno residual no país, que ronda os quatro por cento, estando localizado em áreas não essenciais.

O exemplo da Noruega mostra que a batalha contra as privatizações pode ser travada com êxito pelos trabalhadores e populações.

cia da água e recolhidas assinatura.

A iniciativa contou com a participação do secretário-geral da CGTPIN, Carvalho da Silva.

Noutras regiões, destacou-se a realização em Aveiro, no dia 13, da Tribuna Pública em Defesa da Água, bem como as distribuições de documentos em Portalegre, Elvas, Ponte de Sor, Braga, Covilhã, Viseu, Guarda, entre outras cidades.

Necessidade básica O aniversário da declaração dos direitos humanos foi também assinalado com uma declaração de imprensa da Associação Água Pública, onde se afirma que «o direito à água está implícito na Declaração Universal dos Direitos do Homem», já que

«é um pré-requisito para o exercício de outros direitos.

Notando que as políticas da água têm sido submetidas à ofensiva privatizadora que aposta na exploração lucrativa de uma necessidade básica, a declaração recorda por todo o mundo há populações em luta «pelo exercício do direito à água, pela água pública, contra a exclusão de acesso, as privatizações e a exploração através da água».

Estas lutas travam-se também no nosso país contra a «política de privatizações e fomento de chorudos negócios. Contra a exploração das populações e o desleixo pelas origens de água, contra as pressões e estrangulamento financeiro dos serviços autárquicos, contra preços escandalosos e a eliminação de tarifários sociais.»

Este movimento popular «cresce para lá da barreira de silêncio das televisões e jornais de grande tiragem», afirma o texto, que exige «o reconhecimento formal do direito de todas as pessoas à água e a obrigação do Estado assegurar o seu exercício efectivo».

Esta reivindicação decorre da declaração dos direitos humanos que no seu artigo 22.º proclama: «Toda a pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.»

CUDAP realiza I Encontro

A Comissão de Utentes em Defesa da Água Pública do Planalto Beirão (CUDAP), movimento que integra o conjunto de organizações promotoras da campanha nacional «Agua é de todos, não um negócio de alguns», realizou o seu I Encontro no dia 6 de Dezembro na localidade de Mortágua.

Na iniciativa, que contou com meia centena de participantes, foram aprovadas duas moções, uma «Em defesa da água pública» e outra «Pela gestão pública da água», na qual se exige a remunicipalização da distribuição da água, hoje concessionada à empresa Águas do Planalto Beirão.

O STAL fez-se representar no Encontro pelo coordenador regional da Guarda, José Catalino, que realçou a importância de conjugar a luta dos trabalhadores com a das populações em defesa da gestão dos serviços públicos de água como uma competência municipal.

Desde 2000 até finais de 2007, a Águas do Planalto Beirão (empresa que hoje pertence ao consórcio DST/ABB de Braga), aumentou entre 68 e 100 por cento os preços da água ao consumidor doméstico nos concelhos de Carregal do Sal, Mortágua, Santa Comba Dão, Tábua e Tondela.

jornal do STAL

JANEIRO 2009

I Conferência Sindical do STAL

Organização mais forte

para responder aos novos desafios No quadro da fortíssima ofensiva contra os direitos laborais e de destruição das funções sociais do Estado, o STAL realizou, em 31 de Outubro, a sua I Conferência Sindical, que analisou e debateu as novas realidades, caracterizou os principais problemas dos trabalhadores, as suas aspirações e reivindicações, cuja concretização exige o reforço da organização sindical e a elevação da capacidade de resposta da sua estrutura.

D

urante os trabalhos, que decorreram no Cineteatro Curvo Semedo, em Montemor-o-Novo, os intervenientes manifestaram preocupação e repúdio pela destruição do estatuto profissional dos trabalhadores da Administração Pública, a revisão do Código do Trabalho, a chamada «flexigurança», a precariedade e os despedimentos, as pressões, constrangimentos e ataques ao Poder Local Democrático, a liberalização e privatização de serviços públicos locais, como a água e os resíduos sólidos, entre outros aspectos.

Estes gravíssimos ataques aos direitos dos trabalhadores e das populações são o resultado da poderosa ofensiva neoliberal conduzida desde há anos pelos sucessivos governos colocados aos serviços dos interesses do grande capital.

Como sublinhou Francisco Braz, presidente do STAL na sessão de abertura ñ na qual intervieram também o secretário-geral da CGTP-IN, Manuel Carvalho da Silva, e o edil do concelho anfitrião, Carlos Pinto Sá ñ «a exploração cada vez mais desmedida do trabalho, reduzindo de forma brutal os salários e os direitos laborais», é acompanhada pela mais odienta destruição dos direitos sociais das populações.

O enfraquecimento dos sistemas públicos de saúde, ensino e segurança social tem permitido o avanço dos grupos privados nestes e noutros serviços essenciais, especialmente no sector da água e do ambiente, de onde retiram elevadas rentabilidades impondo preços exorbitantes aos utentes por bens e serviços indispensáveis.

Estas políticas antilaborais e antipopulares só podem suscitar a condenação e o descontentamento em amplos sectores da sociedade. Por isso, sublinhou Francisco Braz, o governo acentua a «coacção e cerceamento das liberdades, procurando designadamente reduzir a capacidade de intervenção dos Sindicatos» Como sublinhou o presidente do STAL, a dimensão da ofensiva contra os trabalhadores da Administração Local exige o reforço urgente das suas estruturas representativas, do seu Sindicato. Com este objectivo, Francisco Brás salientou como principais orientações «impulsionar o acompanhamento e formação dos quadros sindicais, incentivar a renovação, a participação das mulheres e dos jovens, aumentar a capacidade de informação e reforçar as estruturas no local de trabalho, base fundamental de toda a intervenção sindical».

Nos trabalhos da conferência participaram delegados de todo o país e numerosos convidados

Uma lei inconstitucional Analisando as principais alterações legislativas que destruíram e subverteram o estatuto dos trabalhadores da Administração Pública, José Torres, jurista do STAL, considerou que a modificação do vínculo imposta pelo Governo viola a Constituição da República e, por isso, deve ser impugnada pelos trabalhadores.

«A substituição do vínculo de nomeação pelo de ìcontrato de trabalhoî tem de ser previamente formalizada por notificação pessoal», alertou José Torres, defendendo que, nesse momento, os trabalhadores devem repudiar o novo regime porquanto «contraria os princípios da segurança jurídica e da confiança ínsitos na ideia de Estado de direito democrático».

Por outro lado, este jurista citou argumentos do próprio Tribunal Constitucional, concluindo que «o Estado não pode livremente retirar aos trabalhadores o seu estatuto específico porque o funcionário público detém um estatuto funcional típico distinto do inerente às relações laborais comuns de direito privado».

Organizar e sindicalizar Sobre a organização sindical, Macário Dias, da Comissão Executiva da DN do STAL, lembrou o recente ataque do Governo aos sindicatos da Administração Pública, através da limitação dos créditos de horas para os dirigentes. Como sublinhou, foi a posição firme dos sindicatos nas negociações e as acções públicas de protesto que obrigaram o governo a recuar e suprimir os aspectos mais gravosos da lei.

No entanto, apesar das cedências, a lei 58/2008 de 11 de Setembro mantém aspectos negativos que o STAL e os trabalhadores continuarão a combater: «Contra tudo e contra todos vamos continuar a ser um grande sindicato nacional», afirmou Macário Dias que se referiu ainda à tarefa prioritária e permanente da sindicalização, à formação sindical e ao rejuvenescimento da estrutura do Sindicato.

A necessidade de envolver mais jovens no trabalho sindical foi um dos temas salientados por Vítor Baião, em representação do STALJovem, notando que a juventude é a camada social mais fortemente penalizada pela legislação antilaboral e a mais atingida pelos baixos salários e precariedade do emprego.

Num país onde o desnível salarial entre homens e mulheres atinge os 25,4 por cento, a questão da igualdade

entre géneros reveste-se de particular importância. Embora na Administração Pública, como observou Helena Afonso, membro da Comissão Executiva da DN do STAL, as discriminações sejam menos visíveis, elas existem e a nova legislação laboral irá agravá-las. Por exemplo, o direito de assistência à família e filhos é limitado e a adaptabilidade do horário de trabalho põe em causa a conciliação entre a vida profissional, familiar e social.

Respostas concretas Os problemas específicos de vários grupos profissionais com actividade no universo da Administração Local e Regional foram abordados em diversas intervenções, que sublinharam a necessidade de dar passos em frente na organização com vista a melhorar a resposta sindical.

Dando conta de um assinalável reforço do Sindicato junto dos bombeiros profissionais, Mário Alves, membro da DN do STAL, apontou no entanto insuficiências e fragilidades que importa superar de forma a consolidar e ampliar a representatividade do Sindicato neste sector.

Sobre os quadros técnicos e científicos na Administração Local, interveio José Correia, membro da Comissão Executiva da DN do STAL, que chamou a atenção para a importância crescente deste grupo profissional na Administração Local, salientando a necessidade de um maior conhecimento dos seus problemas específicos para definir orientações mais adequadas da acção sindical.

Joaquim Sousa, membro da Comissão Executiva da DN, frisou o carácter decisivo da contratação colectiva, que considerou ser «a armadura que protege os direitos conquistados pelos trabalhadores e a primeira linha de defesa destes».

Por sua vez, José Catalino, membro da DN do STAL, denunciou as más condições de trabalho na generalidade das autarquias, realçando o papel determinante do Sindicato na exigência do cumprimento da legislação sobre segurança, higiene e saúde no trabalho.

Notando que o ataque aos direitos dos trabalhadores é acompanhado pela tentativa de descaracterização do Poder Local Democrático, Henrique Vilalonga, membro da Comissão Executiva da DN do STAL, lembrou que o sindicato há muito que se bate pela regionalização do País como forma de realizar uma verdadeira descentralização, que combata as assimetrias, crie emprego e favoreça a participação das populações e o reforço da democracia.

jornal do STAL/J

Caderno Reivindicativo dos

Defender o

Lutar pelos d O Caderno Reivindicativo dos Trabalhadores da Administração local, debatido e aprovado na I Conferência Sindical do STAL, levanta novas exigências e objectivos da luta sindical, tendo em conta as profundas transformações registadas no sector quer ao nível orgânico, quer ao nível do regime jurídico laboral.

O

STAL afirma que «uma Administração Pública eficiente, qualificada e célere na satisfação das necessidades dos munícipes passa necessariamente, e em primeiro lugar, pela dignificação salarial e profissional dos trabalhadores, pela defesa de serviços públicos de qualidade e pelo emprego com direitos».

Com este objectivo, o Caderno Reivindicativo (disponível em www.stal.pt) define um conjunto de orientações em diferentes domínios, de que se destacam o emprego público, carreiras profissionais, contratação colectiva e salários.

Pelo vínculo público contra a precariedade O documento exige a abertura de um novo processo de regularização das várias formas de contratação ilegal, tais como os POCs (programas ocupacionais para desempregados), bem como de situações de utilização abusiva de contratos a termo, recibos verdes e outras formas de precariedade em funções de carácter permanente.

O Sindicato assume peremptoriamente a defesa intransigente do vínculo público em funções públicas, exigindo a revogação da legislação entretanto publicada, designadamente a revogação do Contrato Individual de Trabalho Administração Pública e da Lei 12-A/2008 (leis dos vínculos, carreiras e remunerações), bem como de todos os diplomas ligados à sua regulamentação.

Recuperar o poder de compra O STAL exige a reposição imediata do poder de compra perdido nos últimos anos e uma efectiva valorização dos salários, notando que a Administração Local é o sector com a média salarial mais baixa de toda a Administração Pública. Em matéria salarial e outras prestações pecuniárias, o STAL reivindica: - Actualização anual dos salários e pensões acima dos valores da inflação para recuperação do poder de compra perdido ao longo de vários anos (cinco por cento para 2009, conforme Plataforma Reivindicativa Comum aprovada pela Cimeira de Sindicatos da Administração Pública).

- Garantia de um aumento mínimo de 50 euros para todos os trabalhadores no processo de transição.

- Actualização anual do subsídio de refeição (aumento de 6,5 euros para 2009).

- Actualização das restantes prestações pecuniárias, incluindo as da ADSE, e alargamento dos escalões do IRS em dez por cento.

- Consagração da mudança para posição remuneratória superior sempre que a diferença seja igual ou superior a 28 euros.

Recusar a adaptabilidade defender as 35 horas O STAL defende a manutenção dos limites máximos dos horários de trabalho em 35 horas semanais e sete diárias, opondo-se a qualquer regime de adaptabilidade, bem como a alterações no actual regime de trabalho nocturno.

Esta reivindicação estende-se às entidades empresariais locais, associações humanitárias de bombeiros voluntários e empresas concessionárias de serviços públicos locais, onde o STAL reclama direitos não inferiores aos dos trabalhadores com vínculo público

Dignificar e val as carreiras profi

O STAL rejeita as novas regras constantes da Lei 12-A/2008, de 27/2, que arrasaram o sistema de carreiras existente.

Nesta matéria, o Sindicato reafirma as propostas já antes formuladas, designadamente em 2002, no âmbito da Comissão Tripartida STAL/ANMP/DGAL, salientandose as que previam a valorização e reestruturação das carreiras profissionais, bem como a uniformização em três anos dos períodos máximos necessários para as progressões.

Por uma reestruturação justa O Sindicato exige uma nova reestruturação de carreiras com vista à criação de um novo sistema baseado em três áreas funcionais: - Área funcional relacionada com a criação, o planeamento e a gestão (técnicos superiores, técnicos e chefias).

- Área funcional relacionada com a administração e execução técnica (administrativos, técnico-profissionais, operários qualificados e altamente qualificados).

- Área funcional relacionada com a execução directa e manutenção (auxiliares e operários semi-qualficados).

Nessa reestruturação o STAL defende que o vencimento mínimo das categorias mais desvalorizadas nunca poderá ser inferior ao nível 2 fixado na chamada «Tabela Única» que o Governo pretende impor, no valor de 517,10 euros, correspondente ao actual índice 155.

O Sindicato pugna igualmente pela garantia da valorização e dignificação das carreiras dos trabalhadores, mantendo a todos o direito ao acesso ao topo, bem como a criação de mecanismos que contra-

riem a tendência para a estagnação remuneratória.

Neste sentido propõe: - A criação de um suplemento remuneratório (prémio de antiguidade) a ser atribuído por períodos de cinco anos.

- A contagem do tempo de serviço prestado em qualquer situação, nomeadamente de natureza precária, para efeitos de posicionamento remuneratório.

- O reconhecimento da evolução técnica de diversas carreiras, prevendo a sua valorização, criação ou integração noutras, tendo como base o levantamento apresentado pelo STAL e entregue à Associação Nacional de Municípios.

- A criação de uma carreira intermédia (Carreira Técnica) para as antigas carreiras técnico-profissionais de nível 4.

- A valorização da carreira de polícia municipal e a satisfação de um conjunto de reivindicações destes trabalhadores.

- A criação de condições humanas, materiais e orçamentais que evitem a perda de direitos e garantam justiça na transição dos traba-

ANEIRO 2009

s Trabalhadores da Administração local

os serviços públicos

direitos, salários e carreiras

lorizar issionais

lhadores não docentes da rede pública de ensino para as autarquias.

Eliminar discriminações Defendendo a eliminação de injustiças e discriminações de que são vítimas muitos trabalhadores da Administração Local, o STAL exige a adequada regulamentação das carreiras especiais e dos corpos especiais, designadamente: - A criação das carreiras e definição dos conteúdos funcionais do pessoal da Protecção Civil.

- A unificação e valorização da carreira para todos os Bombeiros Profissionais, acabando com discriminações entre sapadores e municipais.

- A criação de uma Academia Nacional do Fogo que assuma as funções de escola superior deste âmbito.

- A publicação de uma Portaria Regulamentadora para os profissionais ao serviço das Associações Humanitárias.

- A reclassificação obrigatória dos trabalhadores que exerçam funções mais valorizadas há mais de um ano.

Promover e exercer os direitos

A intensificação da luta em torno da defesa dos direitos dos trabalhadores passa não só pela contestação da legislação devastadora, mas exige também uma acção determinada nos locais de trabalho, promovendo o pleno exercício dos direitos e combatendo práticas lesivas em autarquias e empresas. Neste sentido, constituem reivindicações prioritárias: - A garantia de que na elaboração dos mapas de pessoal não sejam criadas condições nem justificações para despedir trabalhadores ou para os colocar futuramente na situação de mobilidade especial.

- A informação antecipada de qualquer decisão em qualquer serviço que leve ao despedimento de trabalhadores ou à sua colocação na situação de «mobilidade especial».

- A contagem e valorização de todo o tempo de serviço prestado e manutenção do direito à carreira para todos os efeitos, designadamente na avaliação.

- O reconhecimento das avaliações de desempenho obtidas desde 2004 e consequente atribuição dos pontos necessários para a evolução na carreira, tendo em conta o reposicionamento na Tabela Remuneratória Única.

- O reconhecimento da competência às autarquias para a avaliação e definição do tipo de formação a atribuir aos trabalhadores em conjunto com os Sindicatos.

- A garantia a todos os trabalhadores do número de horas para formação previstas na lei, a participação do STAL na elaboração dos planos anuais de formação e o fim das dificuldades que o Governo tem vindo a levantar ao sindicato nesta área.

- A promoção de condições de segurança, higiene e saúde nos locais de trabalho, a consolidação de uma cultura de prevenção de riscos, organização de serviços de segurança, higiene e saúde, criação de serviços de medicina no trabalho e a eleição de representantes dos trabalhadores para esta área.

- A regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco, de acordo com a legislação aprovada pela Assembleia da República.

- O pagamento do subsídio de turno em 14 meses, de acordo com a jurisprudência já existente nesta matéria.

- A defesa da ADSE, a actualização das comparticipações e a redução do valor actual dos descontos.

- A reposição dos direitos de aposentação.

- A manutenção dos direitos adquiridos no âmbito dos serviços sociais, bem como o seu alargamento á generalidade dos trabalhadores das autarquias e seu universo empresarial.

- A eliminação de todas as formas de discriminação nos locais de trabalho, nomeadamente as que se verificam em função do sexo, crença religiosa ou orientação sexual.

- O respeito pela liberdade sindical

Pela negociação e contratação colectiva No sentido de valorizar e efectivar os direitos dos trabalhadores, é imperioso garantir o direito de negociação com os Sindicatos de todas as matérias que tenham efeitos na situação dos trabalhadores, como estabelece a Lei 23/98, bem como assegurar a contratação colectiva em todas as autarquias e demais entidades empregadoras com actividade no universo da Administração Local e Regional.

A entrada em vigor do novo regime de contrato de trabalho em funções públicas exige a aprovação de medidas legislativas que eliminem as actuais restrições inadmissíveis à contratação colectiva e permitam o desenvolvimento de processos abrangentes, nomeadamente ao nível das carreiras profissionais, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses e da Associação Nacional de Freguesias.

Avaliação justa e motivadora

O actual SIADAP é um sistema de avaliação injusto e persecutório que, conjugado com a restante legislação aprovada para a Administração Pública, provoca instabilidade e fragilidade nos trabalhadores. O STAL exige a revisão da Lei 10/2004 com os seguintes objectivos: - A eliminação do sistema de quotas.

- A simplificação do sistema, de forma a possibilitar uma aplicação racional, equilibrada e exequível inclusive para as jun-

tas de freguesia com quadros de pessoal de menor dimensão.

- A transparência na realização dos ciclos anuais de avaliação, garantindo-se o cumprimento dos prazos.

- O envolvimento e participação motivadora dos trabalhadores na definição dos objectivos e a responsabilização dos gestores e decisores políticos pelos resultados da avaliação de serviços.

- O direito ao contraditório.

Afirmar os serviços públicos concretizar a regionalização A revogação de toda a legislação de natureza privatística, que perverte o estatuto público dos trabalhadores, é um dos objectivos prioritários do STAL. Notando que não há oposição entre eficácia económica e direitos dos trabalhadores, o Sindicato afirma, pelo contrário, que uma mão-de-obra qualificada com direitos e motivada constitui uma condição essencial para melhorar a produtividade.

O STAL promove um combate sem tréguas aos processos de privatização em curso e exige a adopção de políticas que favoreçam parcerias público/público, opondo-se à entrada de capitais privados na gestão dos serviços.

O STAL continuará a bater-se pela concretização da regionalização enquanto caminho para uma efectiva descentralização que valoriza o Poder Local e potencia a desejável melhoria e modernização da Administração Pública.

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A crise económica internacional, que ameaça conduzir o mundo para uma grande depressão, prova a falência do pensamento neoliberal e a necessidade de romper com os dogmas do capitalismo.

A

presente crise mundial teve o seu detonador no colapso do crédito de alto risco à habitação (subprime) nos Estados Unidos da América mas, tal como as outras grandes crises do capitalismo (a de 1873 deu origem à I Guerra Mundial assim como a de 1929 desembocou na II Guerra Mundial), esta é sobretudo uma crise de sobreprodução, ou seja, a existência de uma produção demasiado elevada em relação à procura real do mercado.

As crescentes dificuldades de escoamento da produção, que as políticas de contenção salarial mais não fizeram do que agravar, provocaram uma redução das taxas de lucro na chamada economia real, o que levou o capital a procurar rendimentos superiores no sector financeiro.

Dito de outra forma, os grandes investidores concentraram-se nos chamados

A crise não é de agora

Ao contrário do que o governo e seus porta-vozes pretendem fazer crer, a crise económica em Portugal não é consequência da conjuntura internacional.

Na verdade, pelo menos desde o início desta década vivemos uma prolongada crise económica que é o resultado das políticas contrárias aos interesses dos trabalhadores e do País.

Desde 2002 que a economia portuguesa está praticamente estagnada, crescendo em média apenas 0,9% ao ano, isto é, menos de metade da média dos 15 países da Zona Euro.

Nos últimos oito anos os salários reais dos trabalhadores portugueses estagnaram e no caso da Administração Pública sofreram mesmo uma quebra acumulada, nunca antes verificada, de cerca de 7,5 por cento.

Ao mesmo tempo a taxa de desemprego, que era de quatro por cento em 2001, atingiu os oito por cento em 2007 e as estimativas mais recentes da OCDE apontam para um agravamento deste indicador no próximo ano.

O nível de endividamento externo líquido do nosso país (10% do PIB em 1996), atingiu os 90 por cento do PIB em 2007 e previa-se que atingisse os 100 por cento até final de 2008. A dependência do exterior faz com que todos os anos milhares de milhões de euros saiam do nosso país para pagar os juros da dívida contraída e como rendimentos dos capitais estrangeiros investidos em território nacional.

Na zona euro, Portugal apresenta também o maior desequilíbrio na distribuição do rendimento, o maior fosso entre os mais ricos e os mais pobres e a maior percentagem de população a viver abaixo do limiar de pobreza – cerca de dois milhões de portugueses encontram-se nesta situação.

Apesar de nada ter feito para eliminar as gritantes injustiças sociais, o governo do «socialista» Sócrates não vacilou em «nacionalizar» o Banco Português de Negócios, salvando-o da falência, e avalizar um empréstimo de várias centenas de milhões de euros para salvar outro – o BPP – banco cujos clientes têm um saldo médio de um milhão de euros e que, nos últimos cinco anos, distribuiu 30 milhões de euros em dividendos pelos seus ricos accionistas.

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Crise económica mundial

✓ José Alberto Lourenço Economista

A falência

das receitas neoliberais

produtos ou derivados financeiros onde, de forma quase miraculosa, conseguiam obter lucros anuais fabulosos, em detrimento da actividade económica cuja rentabilidade anual diminuiu constantemente nas últimas décadas.

Todavia, a especulação financeira não podia prolongar-se indefinidamente. No caso do mercado imobiliário, o limite foi atingido quando o excesso de habitações provocou uma queda dos preços.

Ao mesmo tempo, muitas famílias asfixiadas pela diminuição dos salários deixaram de poder pagar as prestações do crédito, obrigando os bancos a executar as respectivas hipotecas, isto é, a tomar posse do bem imobiliário.

No entanto, devido à queda dos preços da habitação e à saturação do mercado, o valor do imóvel hipotecado deixou de cobrir a totalidade do empréstimo concedido. Esta situação repetida milhares de vezes deixou os bancos numa situação de insolvência, o que arrastou a falência dos fundos de investimento que lhes tinham financiado as operações mediante a titularização dos créditos.

Recessão e desemprego A disseminação dos produtos financeiros por todo o mundo fez com que a crise do subprime, que rebentou nos EUA no início do segundo semestre de 2007, rapidamente alastrasse ao sistema financeiro internacional e contaminasse a economia real.

A espiral de incumprimentos gerou uma crise de desconfiança que se instalou nos meios financeiros. Como

a verdadeira dimensão dos prejuízos causados pela bolha imobiliária ainda hoje está por determinar, o clima de desconfiança entre os bancos mantém-se. Isto significa que deixaram de se emprestar dinheiro uns aos outros o que se traduz numa enorme falta de liquidez no mercado.

A escassez de dinheiro torna-o caríssimo, dificultando enormemente a vida das famílias e das empresas que não conseguem obter da parte do sistema financeiro os recursos de que necessitam quer o investimento, quer para o consumo.

Deste modo, a crise do sistema financeiro, para além de ter derrubado os maiores bancos do mundo e colocado na bancarrota vários países (Islândia, Hungria, Ucrânia e Letónia, entre outros, foram forçados a recorrer ao Fundo Internacional Monetário), desencadeou uma interminável sucessão de encerramentos no sector produtivo lançando no desemprego muitos milhões de trabalhadores, o que gerará novas explosões sociais à semelhança do que já hoje assistimos em alguns países, nomeadamente na Grécia.

Poço sem fundo Revelando a sua natureza de classe e os interesses que sempre têm servido, os governos saíram em socorro dos bancos e das multinacionais, atribuindo-lhes verbas colossais, enquanto aos trabalhadores continuam a impor salários de miséria.

Contudo, os milhões de milhões de euros que despejaram no siste-

ma financeiro mundial, comprando os prejuízos dos bancos e avalizando empréstimos, e as gigantescas ajudas concedidas a alguns sectores industriais, como é o caso da indústria automóvel, têm-se revelado ineficazes para travar a recessão económica que ameaça transformar-se numa «grande depressão».

O aviso veio do próprio FMI através do seu economista-chefe, Oliver Blanchard: «Estamos em presença de uma crise de magnitude excepcional, cuja componente principal é uma queda da procura. Os índices de confiança dos consumidores e das empresas nunca estiveram tão baixos desde que existem. É algo nunca antes visto», declarou ao diário francês Le Monde (23.12).

Como remédio, este responsável considerou ser «imperativo travar a perda de confiança, relançar e, se necessário, substituir a procura privada, para se evitar que a recessão se transforme em Grande Depressão».

Reconhecendo que as receitas neoliberais até agora impostas pelo FMI não estão mais à altura da conjuntura mundial, Blanchard não hesitou em apelar à rápida intervenção dos Estados: «Se a recuperação do mercado de crédito privado demora demasiado tempo, então é preciso que os Estados se disponham a substituir-se, pelo menos parcialmente e temporariamente, ao crédito privado».

Lutar pela mudança A actual crise vem dar razão àqueles que há muito afirmam que a financeirização das economias e o neoliberalismo reinante conduziriam mais cedo ou mais tarde à ruptura das economias.

Tal como já antes tinha acontecido na história do capitalismo, o livre funcionamento dos mercados, a redução da intervenção estatal e a subordinação das mais diversas áreas, designadamente os serviços públicos, à feroz lógica do lucro colocaram mais uma vez a sociedade numa situação de crise profunda.

Todavia, o período que atravessamos de incertezas, dificuldades e perigos constitui também uma oportunidade de mudança. Cabe aos trabalhadores e aos povos tomarem a palavra para que essa mudança se faça rumo a uma sociedade mais livre, justa e solidária.

jornal do STAL

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Termalistur em S. Pedro do Sul

Empresa municipal impõe

semana sem descanso

Cerca de quatro dezenas de trabalhadores das termas municipais de S. Pedro do Sul estão há vários meses em luta pelo direito ao descanso semanal e ao pagamento da compensação devida pelo trabalho prestado muito para além das 40 horas.

O

s novos horários foram impostos no início de 2008 com o claro propósito de rentabilizar a empresa municipal que, por razões estranhas aos trabalhadores, terá acumulado um défice de 300 mil euros.

Maria do Carmo Fonseca Marques começou a trabalhar sazonalmente nas termas há 18 anos, numa época em que a gestão era feita directamente pela autarquia. «Nesse tempo nunca se ouviu falar em prejuízos.

As termas sempre deram receitas à Câmara que eram utilizadas noutras áreas. O ambiente de trabalho era também muito diferente. Éramos uma família».

Mas a mudança de estatuto para empresa municipal veio alterar tudo.

O horário passou para 40 horas semanais, aumentaram as pressões so-

bre os trabalhadores, intensificaramse os ritmos de trabalho.

Maria do Carmo, que entretanto foi admitida no quadro permanente da empresa como auxiliar de serviços gerais, sentiu como todos os seus colegas o agravamento da situação.

Com 54 anos de idade, compreendeu que tinha de lutar para defender os seus direitos. Sindicalizou-se e foi eleita no presente mandato dirigente sindical da Direcção Regional de Viseu do STAL. Sob a sua influência, 36 trabalhadores da Termalistur sindicalizaram-se no STAL desde o início de 2008, tendo eleito pela primeira vez o delegado sindical.

O avanço da organização sindical não passou despercebido ao administrador delegado. Vítor Leal, vendo aí um foco de resistência às suas medidas prepotentes e ilegais, contra-atacou seleccionando o alvo a abater.

Maria do Carmo foi confrontada com a hostilidade do gestor público: «Chegou a ameaçar-me com um processo disciplinar, "quer perca quer ganhe", disse-me na cara».

Esta e outras atitudes incompreensíveis e claramente abusivas foram comunicadas ao presidente da Câmara de São Pedro do Sul. Na carta dirigida ao edil em Outubro de 2008,

Alandroal

Câmara emudecida foge ao diálogo Sindical do STAL da CM do Alandroal acusam os responsáveis do município de não responderem aos vários pedidos de reunião efectuados pelo Sindicato e de ignorarem o «Caderno Reivindicativo» apresentado pelo Sindicato em 25 de Junho.

Notando que esta atitude «anti-dialogante» da autarquia é altamente penalizadora para os trabalhadores, o STAL insiste na urgência de proceder à reclassificação profissional das categorias desajustadas e à abertura de concursos internos de promoção.

Em simultâneo alerta para a existência indevida de muitas dezenas de trabalhadores a recibo verde, enquanto as vagas existentes no Quadro de Pessoal permanecem por preencher.

A este propósito, o Sindicato salienta que, até meados de Dezembro, não lhe foi entregue nenhuma proposta de mapa de pessoal, ao contrário do que tem sucedido na maioria das autarquias do distrito de Évora.

Também sem qualquer justificação, a Câmara do Alandroal não procedeu ao pagamento dos suplementos remuneratórios, horas extraordinárias e ajudas de custo relativas ao mês de Outubro.

O STAL exige a liquidação dos montantes em dívida e reclama a urgente abertura do diálogo com a autarquia de forma a resolver os problemas acumulados e salvaguardar os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores.

o STAL deu conta do «descontentamento dos trabalhadores», do «mau ambiente de trabalho» e do «clima intimidatório» criado pela actuação do administrador delegado.

Todavia, em vez de tomar as medidas que se impunham, exigindo a mudança de comportamento do responsável, o presidente da autarquia, António Carlos Figueiredo, sugeriu que o STAL identificasse os trabalhadores visados de modo a poderem testemunhar as acusações feitas.

Horários desumanos Resistindo às ameaças e fortalecidos pela sua organização, os trabalhadores da Termalistur lutam agora pela alteração dos horários de trabalho desumanos e pelo pagamento de todas as compensações previstas na lei.

Com o objectivo declarado de reduzir os custos com pessoal, a empresa municipal impôs desde o início de 2008 pesadas escalas que obrigam os trabalhadores a prestar serviço durante oito dias consecutivos, totalizando 64 horas sem descanso, após o que folgam quatro dias. Retomam a escala para cumprirem mais sete dias consecutivos perfazendo 56 horas, tendo então direito a duas folgas.

Em resultado deste intensivo regime, os trabalhadores podem ficar

durante longos períodos sem sábados, domingos ou feriados para passar com a família. Mas para além de brutais, estas escalas de serviço são aplicadas de forma ilegal, já que a empresa tem sonegado as compensações devidas pelo trabalho prestado em dias de descanso semanal e complementar.

De acordo com a legislação vigente, o trabalho aos sábados, domingos e feriados deve ser remunerado com acréscimo de 100 por cento e compensado com períodos complementares de descanso, correspondentes a 25 por cento das horas realizadas em cada sábado e a um dia por cada domingo trabalhado.

Com o apoio do Sindicato, os trabalhadores da Termalistur exigem o cumprimento das compensações em falta e o respeito integral da lei sobre o horário de trabalho.

Maria do Carmo Marques, dirigente sindical da DR de Viseu e trabalhadora da Termolistur

Celorico da Beira

Trabalhadores ressarcidos após anos de luta Dezoito trabalhadores da CM de Celorico da Beira receberam, no mês de Outubro, um total de cerca de 62 mil euros relativos à progressão vertical na carreira, direito que a autarquia insistiu em não reconhecer mesmo após a sentença do tribunal.

Face ao incumprimento por parte da autarquia, o STAL requereu que a quantia fosse paga mediante dotação orçamental, mecanismo que a lei prevê precisamente nos casos em que as entidades públicas não cumpram as suas obrigações.

Deste modo, num processo sem precedentes, o Tribunal determinou que o montante fosse depositado na conta do STAL para que este efectuasse directamente o pagamento aos trabalhadores.

O reconhecimento da progressão vertical em várias carreiras indevidamente consideradas

como horizontais foi colocado à autarquia ainda em 2004 e abrangia as categorias de motorista de pesados, fiscal de água e saneamento e de tractorista, entre outras.

Para além de ter exigido uma solução para ressarcir os trabalhadores, o Sindicato interpôs outra acção reclamando uma sanção pecuniária ao edil pelo atraso de quase um ano no cumprimento da sentença, cujo valor o Tribunal decidiu fixar em 21,30 euros por dia.

O desrespeito pelo tribunal poderá assim custar caro ao presidente da CM de Celorico, que não só deverá indemnizar o Sindicato em cerca de cinco mil euros, como ainda corre o risco de perder o mandato por incumprimento de sentença judicial, processo está agora nas mãos do Ministério Público.

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Conversas desconversadas ✓ Adventino Amaro

A quadratura da crise C

onfesso. Já não é a primeira vez que cometo a pouco desculpável inconfidência de relatar, aqui, o que se passa em reuniões do mui digno e venerando Conselho de Ministros deste nosso maravilhoso país, presidido pelo senhor engenheiro Hipócrates, cujas elas (as reuniões) deveriam acontecer no mais rigoroso sigilo para que o conhecimento (logo, o poder) não caia na rua, nas mãos da populaça ignorante dos altos desígnios dos cérebros pensantes. Mas, que querem vocês? Tive sempre imensa dificuldade em guardar segredos, mesmo os de Estado, e por isso não resisto a relatar mais esta.

A reunião em causa foi restrita, e nela só participaram, para além do chefe Hipócrates que a convocou, o ministro das Finanças, Tachada dos Cantos, a ministra da Educação, Milúcha Rodriguinhos, e, para prevenir eventuais necessidades do uso da forca (perdão, da força...) nas estratégias a seguir, o secretário de Estado da Administração Pública, Rastilho dos Espantos.

Uma espécie de gabinete de crise, se quisermos utilizar um termo pomposo.

Por três razões fundamentais esta reunião foi tão minguada de crânios. A primeira, prendeu-se naturalmente com a necessidade de combater o terrorismo instalado já em várias áreas da vida nacional, em especial nos organismos públicos e muito particularmente nas escolas, onde uma seita perigosíssima que dá pelo nome de «professores», pretendendo (vá lá saber-se porquê, dirá a Milú no decorrer da reunião) dignificar a sua função educadora, resiste como nunca se havia visto às ordens ministeriais que apenas se movem por razões patrióticas, como sejam poupar dinheiro para reduzir o défice, lançar o caos em todo o sistema de ensino e, assim, manter na ignorância as novas gerações, para que o poder se mantenha indefinidamente nas mãos responsáveis em que estão, graças a Deus e ao voto crédulo do povoléu.

A segunda razão tem a ver com a crise financeira.

E a terceira, obviamente, com a malandragem dos trabalhadores da Administração Pública, que todos os anos aí estão a chatear os dignos governantes com reivindicações disparatadas: carreiras dignas, aumento real dos salários, segurança no emprego...

Enfim, o costume.

Vamos então à reunião antes que me falte o espaço.

Hipócrates, quando chegou à quadrada mesa, já tinha à sua espera os subordinados que havia convocado. Sentou-se, pigarreou ligeiramente e foi direito ao assunto.

- Minha cara e meus caros colaboradores, vamos lá despachar isto rapidamente porque ainda tenho,

hoje, que ir distribuir mais uns quantos Magalhães a uma escola da província. As eleições estão à porta e não podemos descuidar-nos. Tachada dos Santos, como vão as coisas lá pelo teu estaminé?

- Senhor primeiro-ministro, como deve saber anda por aí uma campanha desgraçada contra os nossos amigos banqueiros que, no uso da sua mais do que legítima e elementar liberdade, de que nós somos o fiel garante, fanaram, ou desviaram, ou locupletaramse com as massas dos depositantes e agora os bancos estão em falência. O nosso correligionário e eminente governador do Banco de Portugal não sabe de nada, a entidade reguladora de nada sabe, os administradores dos bancos ainda menos, mas a verdade é que os carcanhóis se evaporaram. Que fazer perante esta situação?

- Ó homem, mas você é parvo ou quê? - Esbravejou o sr. engenheiro. - Então você já esqueceu a razão por que temos poupado tanto dinheiro, diminuindo os salários dos trabalhadores e as pensões de reforma, encerrando os serviços de saúde de proximidade, as escolas que não têm pelo menos 50 alunos por turma, e vendendo à iniciativa privada tudo o que são serviços públicos? Ou ainda não percebeu que esta poupança se tem feito exactamente para prevenir eventuais azares nas operações especulativas a que se dedicam os nossos estimados amigos, patrocinadores e futuros empregadores? Nacionalize imediatamente os prejuízos dos bancos, caramba, está à espera de quê?

Nós somos responsáveis e por isso temos meios para resolver o problema. Ou quer, com estas hesitações, pôr em causa a presidência dos conselhos de administração que nos foram prometidos

quando se nos acabar a mama das cadeiras governamentais? Avance, homem, que a Europa está connosco!

- Milucha, agora é consigo, mas depressa que se está a fazer tarde e o Magalhães pode congelar. Como estão as coisas lá pelo seu bordel ministerial?

- Ai senhor primeiro-ministro, um horror. Veja lá que agora os professores resolveram exigir dignidade para a sua profissão. E logo a mim, que já fui professora e nunca tive essa coisa, seja lá isso o que for, e agora como ministra ainda menos. Esta gente está a ser manobrada pelos comunistas, é o que é. Só eles, nestes tempos modernos que vivemos, se poderiam lembrar de tão antiquado absurdo. Dignidade, veja bem o sr. primeiro-ministro. Aonde iremos parar, se cedermos a esta gente nas questões básicas que alicerçam a nossa governação?

-Trucide-os, Milucha, trucide-os! - Uivou do outro lado da mesa o Rastilho dos Espantos, que com muito custo não tinha ladrado ainda.

- Pronto, Miluchas, não se enerve. Mantenha-se firme na sua corajosa indignidade, que eu estou consigo. - Bom, Rastilho, diga lá agora você.

-Eu? Eu trucido os gajos que não estiverem de acordo c´a gente. Eu trucido tudo o que se me opuser. Eu trucido, prontos! - E uma asquerosa baba verde escorria pelos espantosos queixos.

- Faça isso, Rasquilho, faça isso mas não fale assim, homem! Olhe que para o ano há eleições, tem que moderar a linguagem. E pronto, está acabada esta profícua reunião. Vou-me agora ao Magalhães, que é o que está a dar...

E pronto. Não é que a reunião acabou mesmo aqui?

jornal do STAL

JANEIRO 2009

Limpeza urbana de Lisboa

Greve fez recuar privatização

Após a greve realizada entre os dias 8 e 11 de Dezembro, que registou uma adesão superior a 95 por cento, representantes do STAL e do STML (Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa) reuniram com o presidente da CM de Lisboa, a quem transmitiram a firme oposição dos trabalhadores à privatização dos serviços de higiene urbana.

Assinalando uma evolução positiva da autarquia, que se comprometeu a reforçar o efectivo de trabalhadores, aumentar os incentivos financeiros e discutir já no início de Janeiro futuro dos serviços ñ os dois sindicatos, após uma reunião com os trabalhadores, decidiram suspender uma nova paralisação de três dias, marcada para final de Dezembro. Contudo, permanecem atentos, exigindo que as verbas previstas no orçamento de 2009 para a contratação de empresas sejam transferidas para o reforço do pessoal e aquisição de novos equipamentos para os serviços camarários.

Direito à reclassificação Na sequência da persistente intervenção sindical, a CML reconheceu finalmente o direito à reclassificação profissional a cerca de duas centenas de trabalhadores, na sua maioria técnicos e administrativos.

Após meses de luta, a situação foi desbloqueada com a aprovação, em 22 de Outubro, de uma proposta de alteração do Quadro de Pessoal de Vínculo Público, apresentada pelos vereadores da CDU, que permitiu criar as vagas necessárias para dar resposta às legítimas aspirações dos trabalhadores.

CM Odivelas

Parceria privada custa 6 vezes mais A Câmara Municipal de Odivelas aprovou em 28 de Novembro a constituição de uma sociedade com um parceiro privado para a construção de uma escola e um pavilhão desportivo, na qual a autarquia fica em minoria.

O prejudicial negócio para o jovem município implica a cedência de dois terrenos com 15,5 mil metros quadrados pelo valor irrisório de 74 mil euros, um leonino contrato de arrendamento e custos de construção muito superiores aos estimados pelos técnicos municipais.

Enquanto o orçamento calculado pelos serviços da Câmara determinou um valor abaixo dos 10,5 milhões de euros, o montante contratado com o privado ascende a 18,3 milhões de euros, ou seja, um agravamento de 75 por cento dos custos.

Mais grave ainda é o compromisso assumido pela autarquia de arrendar aqueles equipamentos durante 25 anos pelo valor anual de 1,8 milhões de euros, prevendo uma actualização de dois por cento ao ano.

Contas feitas, no final do prazo, a autarquia terá pago 57 milhões de euros por uma escola e um pavilhão cuja construção custa quase seis vezes menos. O negócio, aprovado pelos eleitos do PS e do PSD, é excelente para o privado, mas ruinoso para o município e ultrajante para os seus trabalhadores que se esforçaram por encontrar soluções bem mais económicas no interesse da população.

13

Sintra

Seara faltou à palavra

Os motoristas da CM de Sintra e da empresa municipal de higiene pública, HPEM, manifestaram, em Outubro e Novembro, o seu protesto e indignação pela recusa do edil do concelho de eliminar a desigualdade nas suas carreiras.

A

s acções de luta iniciaram-se, dia 28 de Outubro, com uma concentração nas oficinas com desfile até aos Paços do Concelho onde se realizou um plenário. Aí foi recordada a decisão favorável do Tribunal a um conjunto de 22 trabalhadores que reclamaram o desenvolvimento vertical da carreira de condutor de má-

Os motoristas da CM de Sintra exigem a integração em carreira vertical

quinas pesadas e veículos especiais.

Anteriormente, o presidente da Câmara havia assumido o compromisso de, caso o STAL ganhasse o processo, a sentença seria aplicada por igual a todos os trabalhadores com funções idênticas, tendo até sido reservada uma verba para o pagamento dos retroactivos. Mas

Fernando Seara faltou à palavra, limitando-se a reconhecer os direitos àqueles que interpuseram o recurso contencioso. De fora ficaram mais de uma centena de motoristas.

Levando a luta o mais longe possível, os trabalhadores realizaram dois períodos de greve, de 17 a 21 de Novembro, com paragem durante um ho-

ra, e de 24 a 28 do mesmo mês, com paragem de duas horas sempre no início do turno.

Em plenário reunido no dia 2 de Dezembro, que analisou os resultados da greve, foi então decidido, face à intransigência da autarquia, levar o processo a tribunal reclamando igualdade de direitos para todos os trabalhadores.

Portalegre

Bombeiros debatem problemas do sector Os profissionais das associações humanitárias de bombeiros voluntários do distrito de Portalegre estiveram reunidos num encontro regional promovido pelo STAL, no dia 15 de Novembro, onde aprovaram

um documento reivindicativo dirigido às diversas entidades e instituições.

Durante os trabalhos, decorridos no auditório da biblioteca municipal, foi analisada a actual situação

O encontro regional de bombeiros de Portalegre aprovou um documento dirigido às instituições do distrito

da protecção civil e os problemas específicos dos trabalhadores das AHBV do distrito.

Este sector há muito reclama a regulamentação das condições de trabalho, designadamente em matéria de ingresso, progressão e promoção ou formação profissional. Particularmente graves são os persistentes abusos por parte das entidades empregadoras que utilizam o estatuto do voluntariado das instituições onde trabalha a maioria destes profissionais para prolongar a sua jornada de laboral muito para além do razoável e suportável.

O encontro discutiu ainda as políticas governamentais para a protecção civil, apontando a necessidade de garantir o financiamento adequado às associações humanitárias com vista a melhorarem o indispensável serviço que diariamente prestam às populações.

jornal do STAL

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Dirigente e delegado falecidos

JANEIRO 2009

reverso

José Luis Pimentel de Sousa, de 54 anos, dirigente do STAL na Direcção Regional de Braga, faleceu, no dia 9 de Dezembro, vítima de doença prolongada.

Montador electricista principal da Câmara Municipal de Fafe, foi eleito dirigente regional nos mandatos de 1986-88, 1989-91, 1995-97 e 1998-00. De 1992 a 1994 exerceu o cargo de vogal na Mesa da Assembleia Regional de Braga.

Nas últimas eleições realizadas em

Dezembro de 2007, foi de novo eleito dirigente do STAL, funções de que tomou posse em 14 de Janeiro de 2008.

Na mensagem de condolências enviada à família de José Pimentel, a Comissão Executiva da Direcção Regional de Braga enaltece o «exemplo de vida e luta» do dirigente falecido, que «sempre esteve disponível para lutar na primeira linha em defesa dos oprimidos e dos mais desfavorecidos».

Faleceu, vítima de acidente rodoviário, em 3 Novembro, o jovem delegado sindical do STAL, Paulo Emanuel Afonso Pires, de 29 anos.

Residente em Miranda do Douro, era funcionário dos Bombeiros há dez anos, como operador de central e integrava o corpo activo há 12 anos. Foi eleito delegado sindical do STAL em 12 de Março de 2008.

Paulo Emanuel Pires trabalhava por turnos para poder pagar

os estudos no Instituto Politécnico de Bragança, onde frequentava o curso de informática de gestão. Foi precisamente quando se dirigia para o Instituto, situado a cerca de 90 quilómetros da sua residência, que o seu veículo colidiu com um outro, num troço da estrada espanhola 122 que liga à fronteira de Quintanilha, caminho que habitualmente fazia por ser o mais curto entre Miranda do Douro e Bragança.

N.º 91 JANEIRO 2009 Publicação de informação sindical do STAL

O Magalhães

Propriedade STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local

Ai Magalhães, Magalhães, não foras tu, e o meu país estaria na bancarrota.

Não vale a pena iludirmos as questões.

Aos banqueiros, coitadinhos, já todos vêm o cú e a Milu da educação não passa de uma anedota muito útil, é verdade, para animar os serões

Director: Santos Braz

dos saudosos do fascismo e outros camaleões.

Para lhes dar uma ajuda eu cá não poupo o bestunto.

Se os putos das nossas escolas tiverem em seu poder um Magalhães milagroso, o seu futuro é risonho.

Se não têm pão em casa, se acabou o presunto, se os profs não têm tempo de os ensinar a ler,

Conselho Editorial: Adventino Amaro António Augusto António Marques Jorge Fael José Torres Miguel Vidigal Victor Nogueira

não é caso p´ra ficarem tristes, vencidos, bisonhos.

O Magalhães lá estará para acalentar seus sonhos.

Através da Internet já podem acompanhar os obscenos banquetes daqueles que lhes roubaram o direito a viver sem fome e com esperança.

Mais tarde ouvirão discursos que os farão vomitar quando enfim se aperceberem de que eles os enganaram com promessas mentirosas de uma falsa aventurança.

O Magalhães é, assim, o biombo em que se esconde a desvergonha total da gente que nos «governa».

E nós, iremos deixar que eles vão até onde?

Não será mais do que tempo de os mandar p´ra «vida eterna?»

O Jornal do STAL manifesta profundas condolências aos familiares, amigos e colegas de Emanuel Pires e de José Pimentel de Sousa.

A Melga

Palavras cruzadas

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SOLUÇÕES:

Verticais: 1. Missiva; companheiro e camarada.

2. Caminhos; selha larga e baixa. 3. Ruim; espécie de túnica curta usada pelos romanos; utensílio

de cozinha. 4. Cachaça de mau gosto; abalou; oceano às avessas. 5. Fruto de cereais; reza; branqueie. 6. Grande artéria do corpo humano; balda-se, como alguns deputados no parlamento. 7. Disco de 33 rotações, em vinil; raiva; dez vezes cem; noventa e nove romanos. 8. Pedaço de terreno onde se cultivam hortaliças; sinal. 9.

Transfira para outro dia; a única coisa que qualquer dia temos para comer; cair. 10. Aqui está; acabado; bolo de farinha de arroz e azeite de coco usado na Ásia. 11. Abandonado; a especialidade de Sócrates; elas. 12. Acto mais ou menos censurável; soe. 13. Acontecimentos; alimento de gado.

Horizontais: 1. Magalhães. 2. Acropodio. 3. Ar; aar; ris; ca. 4. Rua; otite; mês. 5. Tala; ara; feno. 6.

Asilo; penas. 7. Curo; sait. 8. Águia; otiep. 9. Milu; fim; orca. 10. Iga; calar; aos. 11. Ga; rol; rua; et. 12.

Participa. 13. Ameaçaras.

nos tempos que correm usa-se mais o bufa. 13.

Fizeras correr risco.

Verticais: 1. Carta; amigo. 2. Ruas; giga. 3. Ma; alicula; pa. 4. Aca; aluiu; ram. 5. Grão; ora; core.

6. Aorta; falta. 7. Lp; ira; mil; ic. 8. Horta; marca. 9.

Adie; pão; ruir. 10. Eis; feito; apa. 11. So; mentira; as. 12. Cena; ecoe. 13. Casos; pasto.

Horizontais: 1. Computador nacionalizado, obra maior do (des)governo que temos. 2.

Base quadrada e baixa que suporta uma estátua. 3. Atmosfera; Associação de Agricultores de Ronfe; mostras-te alegre; aqui. 4. Via; inflamação do ouvido; aquele cujo fim nunca mais chega; 5. Peça de madeira para segurar, apertando; lavra; erva para alimento do gado. 6. Albergue; piedades. 7. Saro; irmãs do pai ou da mãe (inv.). 8. É o símbolo do Benfica; seio invertido. 9. Alcunha muito suave da tresloucada que dirige o ministério da educação; o que vale é que ela está quase a chegar aqui; mamífero cetáceo muito voraz (por respeito ao animal, esta não tem nada a ver com as anteriores...) 10. Iguala; silenciar; a eles. 11. Gálio (sq.); relação; para onde deve ir este governo, e depressa; extra terrestre. 12. Pode ser colabora, mas

Coordenação e redacção: José Manuel Marques e Carlos Nabais

Colaboradores: Adventino Amaro António Marques Jorge Fael, José Alberto Lourenço José Torres Manuel Gameiro Rodolfo Correia Victor Nogueira

Grafismo: Jorge Caria

Redacção e Administração: R. D. Luís I n.º 20 F 1249-126 Lisboa Tel: 21 09 584 00 Fax: 21 09 584 69 Email: jornal@stal.pt.

Site Internet: www.stal.pt

Composição: pré&press Charneca de Baixo Armazém L 2710-449 Ral - SINTRA

Impressão: Lisgráfica R. Consiglieri Pedroso, nº90, 2730-053 Barcarena

Tiragem: 57 000 exemplares Distribuição gratuita aos sócios

Depósito legal Nº 43‑080/91

jornal do STAL

JANEIRO 2009

Um livro, um autor ✓ António Marques

Jornalista de sempre, escritor com mais de duas de dezenas de obras publicadas desde 1962, Baptista-Bastos nasceu no Bairro da Ajuda, em Lisboa, em 27 Fevereiro do ano de 1934, e foi aluno da Escola de Artes Decorativas António Arroio e do Liceu Francês.

C

omo profissional no oficio das letras começou pela redacção do jornal O Século, tendo passado ainda pela RTP e feito parte dos quadros editoriais dos jornais O Diário, República, Europeu, de diversas revistas como Seara Nova, Sábado, Cartaz, Almanaque, Gazeta Musical e de Todas as Artes, Época. Foi ainda correspondente e redactor da Agência France Press em Lisboa e trabalhou 23 anos (1965-1988), no jornal Diário Popular onde vincou bem o traço do jornalismo empenhado que então se fazia.

Artífice da palavra, utilizou todos os meios de comunicação, jornais, rádio e televisão. Deu voz a diversas crónicas radiofónicas para a Antena Um e Comercial e foi o primeiro comentador das «Crónicas de Escárnio e Maldizer» na TSF. Nos ecrãs de TV apresentou na SIC o programa «Conversas Secretas», continuando as entrevistas no «Cara-a-Cara» para a SIC-Notícias.

Colaborou e ainda colabora em vários jornais e foi fundador do semanário O Ponto.

Os livros de Baptista-Bastos estão representados nas antologias do ensino do Português como exemplos das modernas correntes literárias.

Autor galardoado com vários prémios prestigiados, tem obras traduzidas em diversas línguas, checo, búlgaro, russo, alemão, castelhano e francês.

«Solidão humana» Em As Bicicletas em Setembro, publicado em 2007, Baptista-Bastos vinca profundamente a natureza das relações humanas, a forma menos conseguida como as pessoas lidam com a separação e a perda e no fim com o drama da solidão. É uma parábola sobre aqueles que perdem, que afinal somos todos nós porque cada um perdeu um pouco de si mesmo, um pouco do outro. Todos possuímos feridas abertas, uns muito mais do que outros, sobretudo os que se feriram a si próprios sem disso darem conta.

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As bicicletas em Setembro

os cavalos relinchavam. «Parecia que se queixavam» E «essa mulher já velha e cheia de rugas contava aos garotos da rua histórias antigas».

As memórias também correm à desfilada como os cavalos simbólicos, verdadeiros arquétipos da evocação do mundo e do tempo, peças dos grandes relógios naturais e da fúria imaginária dos desejos.

A força dos cavalos do apocalipse em tropel, desfilando loucos em direcção à morte, acossados pela tempestade, abre caminho para o desenrolar da acção que é povoada pela natureza perversa dos homens, com as suas invejas, a intolerável e por vezes cruel intromissão na paz dos outros, chegando à morte física, embora a forma mais trágica de todas as agonias seja a destruição dos sentimentos, sobretudo da confiança no ser humano, dos seus sonhos, condenando-o ao isolamento gerador da insuportável O filme e o realismo – 1962 solidão.

O Secreto Adeus – 1963 As bicicletas são mais uma aleO Passo da Serpente – 1965 goria do imaginário moderno, símO Cinema na Polémica do Tempo bolo de movimento e autonomia, o As Palavras dos Outros – 1969 tempo que roda, como as nuvens Cidade Diária – 1972 transmutando-se pelos céus fora.

A narrativa surge no singular, O Cão Velho entre Flores – 1974 quase sempre na primeira pesCapitão de Médio Curso – 1977 soa, desenvolvendo-se capítulo Elegia para um Caixão Vazio – 1981 após capítulo sob a forma de cróViagem de um Pai e de um Filho nica, alavanca literária que Baptispelas Ruas da Amargura – 1981 ta-Bastos domina como ninguém.

O Homem em Ponto – 1984 Usando uma técnica própria de esA Colina de Cristal – 1987 crita, mistura de géneros, mas com Um Homem parado no Inverno – 1987 obediência às regras do romance, O Cavalo a Tinta da China – 1999 vai burilando os personagens na Fado Falado – 1999 sua unidade e conclusão, ligados Lisboa Contada pelos Dedos – 2001 a esse pequeno mundo misto de No Interior da Tua Ausência – 2002 cidade e de campo, sítio de criança revisitado.

As Bicicletas em Setembro – 2007 A Cara da Gente – 2008

de Baptista Bastos Obras publicadas

Certa tarde, a memória dos sons fez ressurgir o tropel dos cavalos da tropa, escutados pelo autor na sua infância, no Bairro da Ajuda onde nasceu. Jesuína representa o personagem central, correndo entre afectos, pequenas vinganças, muitas intrigas, algumas mágoas, talvez lembranças de amor ou mentiras, tudo transformado em memórias que dão vida a uma obra singular.

A nobreza e grandeza da mulher, a sua integridade estrutural, estão sempre presentes neste romance (ou talvez novela). Dos sentimentos fala-nos o autor: «Os sentimentos e os comportamentos das pessoas não mudam por decreto. A democracia não extirpou, nem o poderia fazer, a pequenez do nosso espírito, o qual, ocasionalmente, explode em grandeza e em assombro. Levará gerações a admitirmo-nos como somos, para tentarmos melhorar as amolgadelas de que sofremos. Creio, modestamente embora, que As Bicicletas em Setembro fala de sentimentos eternos, das contradições e complexidades da nossa condição, da imponência e da majestade da mulher.

«O homem existe nesta vasta solidão povoada de memórias. Cada homem

A revolta é a saída

transporta uma pessoal e singularíssima solidão. Sempre escrevi sobre a solidão humana, sobre a procura de um peculiar silêncio que a explicasse ou a justificasse. Todos os livros falam de solidão».

Agonia trágica Centenas de cavalos correm à desfilada naquele vale imenso que se estende por alguns quilómetros. «O vale despenhava-se abruptamente num talude.» Lá ao longe, as serras divisavam-se a perder de vista.

Os cavalos correm com as bocas cheias de espuma, os olhos endoidecidos. A tempestade abate-se com violência sobre a terra. Relâmpagos traçam o céu, ouvem-se ribombar os trovões como o barulho dos infernos.

Os cavalos enlouquecidos saltam no meio da tempestade em direcção ao abismo.

Jesuína comenta que o que mais a tinha impressionado era o modo como

Jesuína, dotada de enorme força alicerçada em sólidos valores culturais e sobretudo morais, inspira-nos simpatia. O narrador fala: «Com o andar dos anos eu aprendera que a memória é a base da identidade; e ela decidira suprimir a memória a fim de preservar a ocultação de quem era. Eu sou mais do que eu, não há nenhum caminho para a fuga.».

Com um traço por vezes exuberante nas imagens que nos desenha, poético, chegando mesmo a ser lírico no caldear das emoções, Baptista-Bastos reflecte sobre o nosso tempo: «Vivemos num país que já nada tem a ver com o País de Abril.

Aliás, penso, seriamente, que pouco tem a ver com a democracia. Significa que nem tudo foi extirpado do que de pior existe nos políticos portugueses. Há um ranço salazarista nesta gente. E, com a passagem dos dias, cada vez mais se me acentua a ideia de que a saída só reside na cultura da revolta.»

jornal do STAL

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JANEIRO 2009

PE chumba 65 horas semanais

Resumo da luta 19 de Setembro – A Frente Comum realiza no Rossio, em Lisboa, um plenário de dirigentes e activistas sindicais com desfile para o Ministério das Finanças.

1 de Outubro – A Greve Nacional da Administração Pública, integrada no Dia Nacional de Luta da CGTP-IN, regista uma forte adesão dos trabalhadores.

18 de Outubro – Realiza-se em Lisboa o Encontro Nacional da Água, promovido por diversas organizações e movimentos de utentes.

21 a 23 Outubro – A Frente Comum promove uma série de vigílias junto ao Ministério das Finanças.

24 de Outubro – Realiza-se em Lisboa a Cimeira da Frente Comum 31 de Outubro – O STAL realiza a sua I Conferência de Organização Sindical em Montemor-o-Novo.

17 a 21 de Novembro – Os motoristas da Câmara Municipal de Sintra e da HPEM realizam uma greve de uma hora por dia para exigir o reposicionamento das suas carreiras.

21 de Novembro – Milhares de trabalhadores da Administração Pública manifestam-se em Lisboa contra a política do Governo.

Vitória do trabalho

O Parlamento Europeu rejeitou uma proposta de revisão da directiva sobre o tempo de trabalho que permitia o alargamento da jornada de trabalho até um máximo de 65 horas semanais.

N

a sessão de 17 de Dezembro, os eurodeputados aprovaram por uma ampla maioria um relatório que reafirma o princípio das 48 horas como máximo semanal admissível em todos os países, rejeitando a proposta dos governos da União Europeia que preconizava a possibilidade de cada país poder legislar muito para além daquele limite.

Em nota de imprensa, a CGTP-IN considerou a posição do Parlamento Europeu como «uma vitória da luta firme e persistente dos trabalhadores contra uma proposta desumanizadora das relações de trabalho, nomeadamente as que se referem à conciliação entre a vida familiar e profissional e à alteração do conceito do tempo de trabalho.»

Apesar deste importante resultado, a central sublinha

8, 9, 10, 11 de Dezembro – Os trabalhadores do sector da higiene urbana da Câmara Municipal de Lisboa cumprem uma greve em protesto contra a privatização dos serviços de limpeza em duas zonas da cidade.

17 de Dezembro – O Parlamento Europeu rejeita a proposta de directiva de tempo de trabalho que visa impor as 65 horas semanais.

24 a 26 de Dezembro – Os trabalhadores dos serviços de limpeza da Câmara Municipal do Porto realizam uma greve contra a privatização em curso e sua transferência forçada para a empresa concessionária.

31 a 2 de Janeiro – Realiza-se nova greve dos trabalhadores dos serviços de limpeza do Porto.

Cartoon de: Miguel Seixas

28 de Novembro – Reúne em Lisboa o Conselho Geral do STAL.

A manifestação de dia 16 de Dezembro em Estrasburgo demonstrou a firme oposição dos sindicatos e trabalhadores ao alargamento da semana de trabalho

que «é fundamental que o Movimento Sindical e os trabalhadores em geral continuem a intervir activamente de forma a impedir que a negociação entre o Conselho e o Parlamento Europeu que se vai processar nos próximos três meses favoreça as posições retrógradas e conciliadoras que estiveram na origem da proposta agora rejeitada.»

Governo derrotado Lembrando que o Governo português «optou por se abs-

ter na votação na reunião do Conselho Europeu, realizada em Junho», a CGTP-IN afirma que a sua posição foi derrotada e que, como tal, «deve retirar as ilações deste processo bem como do resultado agora verificado».

Neste contexto, «a CGTP-IN reclama que o Governo assuma uma posição consentânea com o resultado desta votação, suspendendo de imediato o processo de revisão do Código do Trabalho, em Portugal, onde se admite a hipótese dos horários de trabalho

atingirem as 12 horas diárias e as 60 horas semanais.»

A CGTP-IN exige ainda que o Governo, no quadro das negociações que irão ter lugar entre o Conselho e o Parlamento Europeu, «adopte uma posição clara e inequívoca de rejeição dos princípios e objectivos contidos na proposta do Conselho Europeu, assegurando, ao invés, uma intervenção que favoreça um caminho de progresso na evolução da definição da organização, gestão e controle do tempo de trabalho».