COMISSÕES SINDICAIS DO MUNICÍPIO DE LOURES stalloures@gmail.com | stal.lisboa@stal.pt | http://stal.pt Folha informativa n.º 2/junho 2013 | Edição e responsabilidade das Comissões Sindicais do STAL
Logo, e sem legislação que o contrarie, deve ser cumprido o artigo 208.º do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas que determina o pagamento do subsídio de férias, por inteiro e a todos os trabalhadores, no mês de junho.
Afinal como é, Sr. Presidente? Porque é que decidiu não pagar? Porque é que em vez de cumprir a legislação em vigor, optou por uma proposta de lei, do governo PSD/CDS, que não foi aprovada na Assembleia da República?
O SUBSÍDIO DE FÉRIAS É DOS TRABALHADORES! No dia 30 de abril, no decorrer da reunião entre as Comissões Sindicais e a Administração da Câmara e dos Serviços Municipalizados colocámos a seguinte questão: o que vão fazer a CM e os SMAS quanto ao pagamento do subsídio de férias? O Sr. Presidente respondeu: “Estamos em condições de pagar o subsídio a todos os trabalhadores; só não o faremos se a legislação nos impedir.“ No dia 31 entregámos ao Sr. Presidente um abaixo-assinado subscrito por mais de 700 trabalhadores do município onde se lia: O Tribunal Constitucional (TC), no seu Acórdão 187/2013, considera inconstitucional a norma do OE 2013 relativa à suspensão do pagamento do subsídio de férias. O mesmo acórdão refere que existe violação dos princípios da igualdade e da confiança por que se deve pautar o comportamento da Administração Pública.
Há Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia que vão pagar o subsídio! A Câmara de Vila Franca de Xira é um dos exemplos! Os trabalhadores do município exigem o que é seu por direito – o pagamento do subsídio de férias a todos e na íntegra, durante o mês de junho.
Em conjunto com os trabalhadores, tudo faremos para que a Câmara e os Serviços Municipalizados cumpram com o pagamento dos subsídios de férias pelo que, vai ser entregue queixa na Procuradoria-Geral da República.