130604 Folha Informativa das Autarquias do Concelho de Palmela - N.º 2 - Maio 2013

COMISSÃO SINDICAL DAS AUTARQUIAS DO CONCELHO DE PALMELA Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Contactos: 212 336 600 | 919 050 743 | 968 660 591 comissaosindical@cm-palmela.pt | http://sites.google.com/site/stalpalmela/ | http://stal.pt

Folha informativa/infomail n.º 2/2013 | Maio de 2013 Edição e responsabilidade da Comissão Sindical de Palmela

Neste número divulgamos os assuntos da reunião que a Comissão Sindical teve com a CMP, as lutas constantes que o movimento sindical associado da CGTP-IN tem levado adiante e assuntos de interesse para todos os trabalhadores.

Destaques No passado mês, apresentámos à CMP o Caderno Reivindicativo para o ano 2013.

No dia 30 de Maio (Dia Nacional de Protesto e Luta da CGTP-IN) o STAL assinalou no concelho, através duma Tribuna Pública, a retirada do feriado do Corpo de Deus – um dos quatro feriados que o Governo roubou aos trabalhadores.

A eliminação de quatro dias feriados, decidida pelo Governo, faz parte do pacote da brutal ofensiva de retirada de direitos, redução de salários e embaratecimento do trabalho: são dias em que os trabalhadores passam agora, a trabalhar de borla, privando-se do tempo de descanso/familiar a que até então tinham direito.

Do documento, constam de forma tipificada os atuais problemas dos trabalhadores, em matéria de segurança e saúde no trabalho; mapa de pessoal; horários de trabalho; instalações e equipamentos, etc.

Aguardando uma resposta ao mesmo, o Caderno Reivindicativo, estabelece as principais linhas orientadores e que foram bem definidas no Programa de Ação da Comissão Sindical, de compromisso com os trabalhadores para o mandato em curso.

No passado dia 7 de Maio, foi assinado o ACEEP – Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública entre o STAL e a CMP, estando neste momento dependente do Governo para entrar em vigor.

Esta negociação coletiva teve como objetivo, repor os direitos que as leis dos Governos de direita retiraram nos últimos anos aos trabalhadores.

A importância da assinatura deste ACEEP reafirma que existe alternativa às políticas deste Governo, especialmente neste momento em que o PSD e o CDS-PP engrossam dia-a-dia o ataque aos trabalhadores da Administração Pública.

Reiteramos assim, as felicitações que tivemos oportunidade de fazer, em especial aos trabalhadores da CMP, realçando a necessidade de informação constante sobre este assunto e cientes dos entraves que o Governo possa colocar à entrada em vigor deste instrumento.

Na Greve Geral, lutamos contra:

              

A mobilidade especial e a mobilidade geográfica: antecâmara dos despedimentos.

A adaptabilidade individual e grupal.

A suspensão do contrato por motivo de doença prolongada.

O banco de horas.

O aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais.

As implicações das faltas dadas por motivo de doença.

A eliminação de quatro dias de feriado.

O roubo nos salários e nos subsídios de férias e de Natal.

A proibição das valorizações remuneratórias.

A redução do valor das ajudas de custo.

Os despedimentos, por via da redução de pessoal em 2%. Às alterações ao regime da aposentação.

A destruição do Poder Local Democrático e a extinção de freguesias.

A destruição dos serviços públicos e dos postos de trabalho do sector empresarial local.

A redução injusta e imoral do valor dos pagamentos do trabalho extraordinário.

PCP e Bloco de Esquerda apoiam petição do STAL O STAL foi contactado pelo PCP e pelo BE, que deram nota do seu apoio à petição que o STAL apresentou na Assembleia da República, propondo a alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de Agosto (Regime Jurídico das Atividades Empresariais Locais e das Participações Locais).

Com esta petição o STAL pretende garantir a não retroatividade da Lei, em especial: a internalização do serviço – sendo um serviço público impelido por critérios contabilísticos a cessar atividade, deverá ser garantida a sua absorção na estrutura orgânica dos municípios, bem como todo o património dos serviços a extinguir, assim como, a manutenção dos postos de trabalho dos trabalhadores sem vínculo público, com a criação de procedimentos concursais exclusivamente dirigido a estes trabalhadores, que são detentores de saber e de experiência acumulados e essenciais ao prosseguimento da atividade e à qualidade da prestação do serviço às populações.

Esta Lei visa a liquidação dos postos de trabalho e entregar ao sector privado, importantes sectores da esfera municipal, abrindo porta à concessão direta, liquidando postos de trabalho de trabalhadores sem vínculo público, já que, não os prioriza nos procedimentos concursais em vigor para a Administração Pública.

Sobre a reunião com a CMP…

Assiduidade em dias de Greve A propósito da Greve Geral marcada para o próximo dia 27 de Junho e tendo a Comissão Sindical na folha informativa anterior, dado conta de trabalhadores que abandonam o seu local de trabalho, por este estar encerrado em dia de Greve.

Nesse dia específico, os trabalhadores deslocam-se a um serviço municipal que esteja aberto e aí registam a sua assiduidade. No entanto, abandonam o local de trabalho!

Sempre que situações destas acontecem, a Comissão Sindical oficia a CMP, denunciando o abuso e o desrespeito destes trabalhadores (não aderentes à Greve) perante a Autarquia e os restantes trabalhadores que abdicam de um dia do seu salário, lutando por melhores condições de vida e pela defesa do serviço público.

Conforme já publicámos, a CMP iria emitir um despacho com o objetivo de regulamentar situações especiais em relação à assiduidade, prevendo neste caso concreto, a regularização de situações de registo de assiduidade em dias como os de Greve, o qual até à data não aconteceu, tendo a CMP esclarecido a Comissão Sindical que já não iria proceder à preparação de nenhum despacho e que, os trabalhadores são obrigados a registar a sua assiduidade quatro vezes por dia, nos locais habituais.

Cantoneiros de Limpeza A Comissão Sindical fez chegar à CMP, que ficou de analisar o assunto, a situação desumana das trabalhadoras da higiene urbana da DSU a prestar serviço em Aires.

As trabalhadoras não têm um local para tomar as suas refeições, nem tomar banho depois de um dia de trabalho.

O local onde guardam os seus equipamentos e ferramentas de trabalho é o mesmo onde tomam as suas refeições e que serve também de balneários, servindo-se ainda das casas de banho públicas daquela localidade.

A Comissão Sindical está atenta a este assunto e tudo fará o que estiver ao seu alcance na tentativa da sua mais rápida resolução.

Equipamentos de uso coletivo e instalações Face às queixas de trabalhadores sobre a impossibilidade do uso de equipamentos destinados à confeção e aquecimento de refeições, a Comissão Sindical aconselhou a CMP a realizar uma fiscalização/vistoria às infraestruturas que servem os equipamentos destinados aos trabalhadores.

Referimo-nos especialmente à infraestrutura de gás que serve o fogão adstrito aos trabalhadores dos jardins, em Pinhal Novo que tem uma fuga e que coloca em perigo os trabalhadores e as instalações municipais, bem como, a infraestrutura que serve o grelhador dos Armazéns Gerais.

Sobre o grelhador dos Armazéns Gerais, assunto que é bastante antigo, já não deveria ter motivos para ser assunto preocupante.

A Comissão Sindical exortou a CMP para a necessidade de limpeza diária do mesmo; um equipamento como aquele, de uso coletivo dos trabalhadores, é lamentável ver a sua degradação e sujidade, conforme se pode observar diversas vezes, quem lá por perto passa.

Horário de Verão Na reunião havida com a CMP, anterior à data da entrada em vigor do horário específico para o período do Verão, a Comissão Sindical propôs a adoção do horário das 6:30 às 13:00 horas com pausa de meia hora incluída.

A competência de alteração dos horários de trabalho é da Câmara Municipal, como tal, fomos informados que a mesma iria decidir sobre o horário de Verão a adotar e a praticar pelos trabalhadores, tendo em consideração a proposta do STAL.

Protocolos Já conheces os protocolos nas áreas da saúde, seguros e lazer, que o Sindicato celebrou em prol dos trabalhadores sindicalizados? Conhece-os em www.stal.pt.