Diário Indústria & Comércio 21-01-2015

Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 | Ano XXXVIiI | Edição nº 9219 | R$ 2,00

EDIÇÃO ESTADUAL

Indústria& Comércio DIÁRIO

LÍDER EM INFORMAÇÕES DE NEGÓCIOS E MERCADOS NO PARANÁ. DESDE 1976.

OPINIÃO Antonio Cruz/ABr

Dilma veta reajuste de 6,5% da tabela do IR

Aroldo Murá DOIS PARANAENSES DEBATEM DIREITO na espanha Dois paranaenses notáveis no Direito, Simone Trento, e Luiz Guilherme Marinoni, são a presenças do Paraná em congresso de Direito, na Espanha, como conferencistas.

Assunto da coluna de hoje que mostra ainda o abandono com que est]ãovivendo os angolanos cegos que se criaram em Curitiba.

Governo vai enviar nova medida provisória com correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda

Página A5

Ministro diz que não houve falta de energia e sim falha técnica

Redes varejistas são multadas em R$ 28,9 milhões por venda casada

As gigantes varejistas Casas Bahia, Magazine Luiza, Ponto Frio (Globex), Ricardo Eletro, Lojas Insinuante e Fast Shop foram multadas em R$ 28,9 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, por prática abusiva na venda de produtos, popularmente conhecida como venda casada. De acordo com o DPDC, as empresas comercializaram itens conjuntamente com seguros e outros serviços adicionais, como garantia estendida e planos odontológicos, sem solicitação dos consumidores.

Editais na página a7

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www.icnews.com.br

“O governo anunciou a sua disposição – que é o que cabe, é o espaço fiscal que nós temos hoje – de reajustamento da tabela do Imposto de Renda de 4,5%”, disse o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas

formou que discutiu o assunto na segunda-feira com a presidenta. Ficou decidido, no encontro, segundo ele, que nos próximos dias será encaminhada nova MP ao Congresso Nacional prevendo o reajuste. “O governo anunciou a sua disposição – que é o que cabe, é o espaço fiscal que nós temos hoje – de reajustamento da tabela do Imposto de Renda de 4,5%”, disse.

Economia A3

Nomes para segundo escalão saem após eleições no Congresso Brasil A2

FMI reduz previsão de crescimento do Brasil O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu de 1,4% para 0,3% a previsão de crescimento para a economia brasileira neste ano. Em relação a 2016, a estimativa foi reduzida de 2,2% para 1,5%. As projeções foram divulgadas em

nova edição da publicação Perspectiva Econômica Mundial. A instituição diminuiu também a projeção de crescimento para a economia mundial, de 3,8% para 3,5%, em 2015.

GERJ

O ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, disse ontem que não houve falta de geração de energia no país na segunda-feira, mas falha técnica. Segundo ele, um problema na linha de transmissão que leva energia do Norte para as regiões Sul e Sudeste do país resultou em descasamento entre a demanda e a geração, o que provocou variação de frequência e obrigou o desligamento de cargas e usinas. Braga informou que, até o dia 18 de fevereiro, a Petrobras retomará a geração de 867 megawatts de energia térmica de uma usina inoperante para manutenção preventiva.

O ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, disse que o governo pretende enviar medida provisória ao Congresso Nacional propondo correção na tabela do Imposto de Renda de 4,5%.

Ontem, a presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5%, aprovada em outra medida provisória no ano passado.

Durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro in-

Confiança do empresário industrial atinge resultado mais baixo desde 99

Economia A3

Mais um trecho duplicado da PR-317 está liberado As obras da duplicação da PR-317, entre Floresta e Campo-Mourão, seguem em ritmo acelerado. Na última semana foi liberado o tráfego para veículos em mais um trecho, entre o distrito de Ivailândia e a cidade de Engenheiro Beltrão (km 141,5 ao

147). Ao todo serão duplicados cerca de 53 quilômetros.

Cerca de 25 % dos serviços já estão concluídos. Também está liberado para o tráfego de veículos o trecho entre Floresta e a praça de pedágio.

Geral A4

Condor encerra campanha dos 40 anos Com a realização do 9º sorteio da campanha “Condor 40 anos, 40 carros”, no dia 17 de janeiro, o Condor Super Center finalizou a promoção criada para comemorar as quatro décadas de história da rede no Paraná.

A ação distribuiu mais de R$ 1,280 milhão em prêmios

aos clientes, que aderiram à campanha e depositaram milhões de cupons nas urnas durante o período de 14 de abril de 2014 a 12 de janeiro deste ano, que resultaram em um total de 26 toneladas de papel.

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ficou em 44,4 pontos em janeiro. Trata-se do nível mais baixo desde janeiro de 1999, início da série histórica do indicador.

Negócios A5

Economia A3

Central de Atendimento: 41 3333.9800 / e-mail: pauta@induscom.com.br

O nosso sistema é robusto, pode haver falha técnica e humana, precisamos apurar. O que aconteceu foi uma falha aparentemente técnica na rede Norte-Sul...”

Eduardo Braga, ministro de Minas e Energia, sobre apagão

O Brasil fez muito. Não estou dizendo que tudo foi feito, que tudo foi perfeito, até porque sempre falta algo, em qualquer país que organize um grande evento, uma Copa.”

Jérôme Valcke, secretário-geral da Fifa, sobre o Brasil

a2 | BRASIL

Só aconteceram coisas positivas. Tudo mudou completamente.

Eu investi o prêmio e ele me rende um valor mensal que me ajuda hoje a reformar minha clínica veterinária...”

Vanessa, ex-BBB, sobre prêmio

Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

EDITORIAL coluna@induscom.com.br

País às escuras O Brasil está vivendo uma combinação que ameaça o fornecimento de energia elétrica – reservatórios com baixos níveis de água e alto consumo de energia, provocado pelas temperaturas altas em todas as regiões do país. A situação exige constante vigilância do governo para que a população não seja “contemplada” com a falta de luz ou, num cenário mais grave, com racionamento de energia.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, o Brasil não corre risco de apagão.

O fato que preocupa, porém, é que houve falta de luz na segunda-feira em três regiões do país.

De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), ocorreu uma falha técnica. O acontecimento levou a presidente Dilma Rousseff a cobrar explicações do setor, deixando claro que ocorrências como essa não podem se repetir. Para Pepe Vargas, o Brasil não enfrentará apagão mesmo com uma “severa estiagem, prolongadíssima e preocupante”. Palavras fortes, sem dúvida. No entanto, é necessário mais do que discursos para que o Brasil realmente fique livre de crises energéticas que tanto castigaram a nação num passado não muito distante.

Previsão do tempo Fonte: www.simepar.br..

18° Máx.: 27° Mín.:

Nesta quarta-feira, os ventos ficam mais variáveis em parte do sul do país. Em parte da região e do Paraná, predominam entre os quadrantes leste e sudeste, possibilitando maior incursão de umidade do mar até o Paraná. Com maior presença de nebulosidade e chuvas isoladas, as temperaturas apresentam menor elevação, e faz menos calor no Estado. Do oeste ao norte paranaense segue mais quente do que nas outras regiões.

Arte: Roque Sponholz..

Sisu: candidatos já podem consultar notas de corte Os candidatos a uma vaga no ensino superior público podem consultar, desde a madrugada de ontem, as notas de corte dos cursos do Sistema de Seleção Unificada (Sisu). As notas estão disponíveis na página do sistema. Para acessá-las, basta clicar em pesquisar vagas e depois no curso desejado. Os candidatos que já fizeram a inscrição têm acesso, no boletim pessoal, à classificação parcial na opção de curso escolhido.

Com chuvas abaixo da média, Cantareira pode secar Projeções do Centro Nacional de Monitoramento e Alerta de Desastres Naturais (Cemaden) revelam que, caso as chuvas na região do Sistema Cantareira continuem 50% abaixo da média e a captação se mantenha nos níveis atuais, esse manancial poderá secar daqui a quatro meses, no início de junho. O centro, vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, traçou modelos baseados em diferentes cenários de precipitação e captação.

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Definições

Nomes para segundo escalão saem após eleições no Congresso Ele disse que tem recebido currículos e defendeu a avaliação, caso a caso, das indicações para cargos de diretoria, empresas estatais e demais escalões

O

ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, informou ontem que as nomeações para o segundo escalão do governo devem ocorrer somente após a eleição das mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado. Ele disse que tem recebido currículos e defendeu a avaliação, caso a caso, das indicações para cargos de diretoria, empresas estatais e demais escalões da administração federal.

Ele acrescentou que o governo não trabalha com a possibilidade de conceder a chamada “porteira fechada” aos partidos que indicaram nomes para comandar ministérios no segundo mandato da presidente Dilma Rousseff. O termo, usado pelos políticos, permite que os ministros indiquem apenas membros do partido do titular da pasta para postos do segundo escalão.

Segundo Vargas, não há racionalidade técnica, de gestão, nem sequer política na indicação feita dessa maneira. “Há bons quadros, com experiência de gestão política e técnica que os partidos têm e que podem ser indicados para funções em outros ministérios nos quais eles não têm ministro”, disse. Para ele, não há por que o governo abrir mão de um bom quadro para que o ministro indique um nome de seu partido para a função.

O ministro ressaltou, no entanto, que é “compreensível” que o titular de uma pasta tenha “uma certa preponderância” sobre determinados cargos e funções. “Até

Para Pepe Vargas, indicações para o segundo escalão devem ser avaliadas caso a caso porque, no caso dos principais assessores do ministro, secretários [por exemplo], a tendência é que sejam pessoas da mais estrita confiança dele. Mas há bons quadros em todos partidos.”

Ele informou que uma das primeiras matérias que o Executivo encaminhará ao Congresso será o conjunto de medidas para aperfeiçoar o combate à corrupção, uma promessa de campanha de Dilma em 2014.

Em café da manhã com jornalistas, o ministro disse que encara com naturalidade os impactos da Operação Lava Jato no Congresso Nacional e a relação da Casa com o governo. “Se houver algum

congressista com provas materiais concretas, a partir dos processos de delação premiada ou de outras investigações feitas, é bem provável que seja oferecida denúncia.

Talvez, em alguns casos, haja solicitação para fazer investigação de quem tenha foro privilegiado”, afirmou. Vargas acrescentou que é preciso aguardar o que a Procuradoria-Geral da República vai encaminhar.

Sobre os efeitos das investigações na Petrobras, o ministro disse que quem causou prejuízo à estatal “por cometer ‘malfeitos’, obviamente, vai ser responsabilizado. Não há nenhuma responsabilização da presidenta Dilma

sobre este tema”, afirmou Vargas, ao ser perguntado sobre a defesa apresentada pelo ex-presidente da estatal José Sergio Gabrielli ao Tribunal de Contas da União.

No documento, Gabrielli pede exclusão do processo que determinou o bloqueio de bens, conforme reportagem de O Estado de S. Paulo. De acordo com o jornal, Gabrielli pede a responsabilização do Conselho de Administração da Petrobras, caso a solicitação não seja aceita.

O ministro enfatizou que o país tem maturidade democrática para conduzir as investigações seguindo os preceitos de ampla defesa.

desenvolvimento

Fifa anuncia investimentos de US$ 100 milhões no futebol brasileiro A Federação Internacional de Futebol (Fifa) anunciou ontem que investirá US$ 100 milhões no desenvolvimento do futebol no Brasil. Os recursos são do Fundo de Legado da Copa do Mundo de 2014 e serão direcionados para os 15 estados que não sediaram jogos do Mundial. A maior parte do montante (60%) será destinada a obras de infraestrutura e 30% a ações de apoio a atletas em formação (categorias de base) e ao futebol feminino.

O primeiro projeto contemplado pelo fundo foi um centro de treinamento em Belém, no qual foram construídos quatro campos de futebol (três artificiais

e um com grama natural). O Centro Esportivo da Juventude fica próximo ao Estádio Olímpico da capital paraense. Rondônia e Tocantis serão os próximos a receber projetos com recursos da Fifa, que já negocia a compra de terrenos para construção de locais de treinamento nesses estados.

Estão previstos ainda projetos para conscientização, prevenção de doenças e benefício de comunidades carentes.

A aplicação do dinheiro será gerida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A Fifa, no entanto, participará dos processos de decisão dos projetos e acompanhará os investimentos.

“No passado, seria possível usar os recursos sem aprovação da Fifa. Hoje, isso é impossível. Todo dinheiro repassado pela Fifa é submetido a regulamentações claras e acompanhado para ser usado da maneira correta”, destacou o secretário-geral da federação, Jérôme Valcke. Ele garantiu que a Fifa tem mecanismos para controlar o uso dos recursos.

Valcke informou que os investimentos fazem parte do compromisso da Fifa com o desenvolvimento local. “Estamos trabalhando duro para cumprir o acordo de continuarmos presentes no Brasil, após a Copa do Mundo. Não ir embora, como

disse parte da mídia. Isso não é verdade. A Fifa está comprometida em apoiar e desenvolver o futebol nos lugares onde organiza seus eventos”, acrescentou.

O secretário executivo do Ministério do Esporte, Luís Fernandes, enfatizou a boa imagem passada pelo país com a organização do evento, além dos ganhos em infraestrutura, como melhoria dos aeroportos. “Na Copa do Mundo, o Brasil apresentou a imagem de um país eficiente, empreendedor, hospitaleiro e aberto. Isso é um legado que carregaremos daqui para frente e que potencializará os ganhos econômicos e sociais”, afirmou.

investigação

Lava Jato: grupo de procuradores avaliará denúncias contra políticos A Procuradoria-Geral da República criou um grupo de trabalho para acompanhar as denúncias contra políticos envolvidos na Operação Lava Jato, da Polícia Federal, que apura um esquema de fraudes em licitações e desvio de dinheiro da Petrobras.

O grupo será composto por seis procuradores e dois promotores, que analisarão os documentos da investigação fornecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no qual são julgados os políticos com direito a foro privilegiado.

Pelos próximos seis meses, os

procuradores e promotores vão trabalhar em cooperação com a força-tarefa criada para acompanhar o andamento processual na Justiça Federal no Paraná.

Farão parte do grupo os procuradores regionais da República Douglas Fischer e Vladimir Aras, os procuradores da República

Bruno Calabrich, Fabio Coimbra e Rodrigo Telles de Souza.

E ainda os promotores de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Sergio Fernandes e Wilton Queiroz. O coordenador do grupo será o procurador regional Douglas Fischer.

Diário Indústria&Comércio

economia | a3

Curitiba, quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

GOVERNO

Dilma veta reajuste de 6,5% da tabela do IR Governo vai enviar nova medida provisória com correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda. Com o reajuste maior haveria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões “O governo anunciou a sua disposição – que é o que cabe, é o espaço fiscal que nós temos hoje – de reajustamento da tabela do Imposto de Renda de 4,5%”, disse o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas

O

ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Pepe Vargas, disse que o governo pretende enviar medida provisória ao Congresso Nacional propondo correção na tabela do Imposto de Renda de 4,5%. Ontem, a presidenta Dilma Rousseff vetou a correção de 6,5%, aprovada em outra medida provisória no ano passado.

Durante café da manhã com jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro informou que discutiu o assunto na segunda-feira com a presidenta. Ficou decidido, no encontro, segundo ele, que nos próximos dias será encaminhada nova MP ao Congresso Nacional

prevendo o reajuste. “O governo anunciou a sua disposição – que é o que cabe, é o espaço fiscal que nós temos hoje – de reajustamento da tabela do Imposto de Renda de 4,5%”, disse.

Na justificativa publicada no Diário Oficial da União, Dilma defendeu que, caso a medida fosse aprovada do modo como estava, haveria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões. O sindicato dos auditores, porém, diz que a defasagem na tabela passa dos 60% e prejudica contribuintes que – de outra forma – não declarariam. Segundo Pepe Vargas, após apresentada a proposta, que entra em vigor

assim que editada, será avaliado concretamente se há possibilidade de um avanço na proposta.

“Sempre tem alguém que diz que pode ser melhor. É da vida.”

Na mesma medida provisória, a presidenta vetou o artigo que previa o refinanciamento das dívidas de entidades desportivas.

Pepe Vargas disse que Dilma decidiu não sancionar o Refis para clubes esportivos, neste momento, em razão do impacto fiscal que a medida geraria, mas pediu celeridade na discussão do assunto em busca de alternativas. O Refis é um programa de renegociação de dívidas de contribuintes com

a União. “A presidenta vai constituir uma comissão interministerial para discutir uma proposta que trate das finanças dos clubes, dificuldades eventuais que estão vivenciando, mas também que trate sobre a governança clubes de futebol”, declarou.

Pepe Vargas lembrou que, no ano passado, foi votado um novo Refis em que os clubes poderiam aderir. “Algo em torno de 30, 40 clubes aderiram a esse Refis”, disse. Segundo ele, esse colegiado funcionará internamente em um primeiro momento mas, depois, vai contar com a participação dos representantes do setor.

PESSIMISMO

Fundo Monetário Internacional reduz para 0,3% previsão de crescimento do Brasil O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu de 1,4% para 0,3% a previsão de crescimento para a economia brasileira neste ano. Em relação a 2016, a estimativa foi reduzida de 2,2% para 1,5%.

As projeções foram divulgadas em nova edição da publicação Perspectiva Econômica Mundial (World Economic Outlook,

em inglês), divulgada ontem pelo FMI. A instituição diminuiu também a projeção de crescimento para a economia mundial, de 3,8% para 3,5%, em 2015. Para o ano que vem, a perspectiva de expansão da economia do planeta caiu de 4% para 3,7%.

Na avaliação do FMI, a baixa cotação do petróleo, a valoriza-

ção do dólar e a depreciação de moedas como o euro (Comunidade Europeia) e o yen (Japão), o crescimento desigual entre as principais economias e a elevação da taxa de juros em importantes países emergentes estão entre os fatores que influenciam a nova perspectiva de crescimento para o mundo, desde a última previsão de outubro de 2014.

O relatório avalia que em muitos países emergentes o espaço das políticas macroeconômicas para apoiar o crescimento continua limitado. Segundo o FMI, a queda nos preços do petróleo pode aliviar a pressão inflacionária e as vulnerabilidades externas, dando espaço para que os bancos centrais adiem a política de aumento dos juros.

Ponto de Vista O desenvolvimentismo contra as minorias No dia 18, a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 215, que pretendia mudar o regime de demarcação de terras indígenas que as tornaria dependentes de aprovação dos políticos no Congresso Nacional, foi arquivado na Câmara dos Deputados. Infelizmente, isso não significa que a posse indígena esteja protegida do governo no Brasil. Basta ver como o governo federal tem tratado a resistência do povo indígena mundurucu, no estado do Pará, à construção da hidrelétrica São Luiz do Tapajós, no rio Tapajós, que provocará um alagamento de mais 700 mil km² nas terras onde vivem e que é a primeira usina de um total de cinco.

Apesar da previsão constitucional de que o governo brasileiro deve reconhecer a posse dos povos indígenas de suas terras e recursos naturais, essa comunidade nunca teve suas terras demarcadas e, agora, corre o risco de perdê-las em nome do “interesse nacional”. Assim, os índios mundurucu da comunidade indígena afetada Sawré Muybu foram forçados à ação direta e autodemarcaram suas terras.

Paralelamente, já foi determinado na justiça que a não-demarcação das terras dessa comunidade é ilegal e que a Fundação Nacional do Índio deve completá-

lo. Umdocumentário produzido por Nayana Fernandez conta a história de resistência dos mundurucus.

A crônica desses indígenas é uma história constante de inúmeras etnias minoritárias ao redor do globo: projetos de desenvolvimento dos governos centrais repetidamente expulsam comunidades das terras que habitavam tradicionalmente, sem consulta nem compensação satisfatórias.

Como se pode aceitar que comunidades inteiras sejam deslocadas das terras de seus ancestrais, muitas delas tidas como sagradas, e de todo um modo de vida, por uma decisão de uma suposta autoridade que afirma que isso vai ser bom para o “desenvolvimento nacional”? Como pode ser justo um sistema onde direitos são permanentemente negados (ou lentamente reconhecidos) às minorias enquanto há muita eficiência para planejar empreendimentos do interesse de políticos e grandes corporações?

Não é de hoje que o desenvolvimentismo brasileiro pretende alcançar o progresso e o desenvolvimento, conforme definidos pelos políticos e burocratas em Brasília às custas dos direitos de minorias à posse de suas terras e recursos naturais. Uma região brasileira convenientemente suscetível para

os desmandos desenvolvimentistas é a Amazônia, dado o potencial energético de seus rios, para a construção de hidrelétricas para fornecer energia subsidiada para o complexo industrial do Sul e do Sudeste. Por trás do discurso do desenvolvimento nacional, temos o favorecimento de algumas regiões do país em detrimento das outras e de algumas partes da sociedade em detrimento de outras, conforme a estratégia formulada centralmente pelo governo federal.

A abstração da nação é uma retórica que camufla o tratamento desigual às diferentes regiões, o que é mais fácil de ocultar no caso amazônico, com sua baixa densidade demográfica e menor população comparativamente às outras regiões, o que significa menor peso político em uma democracia majoritária.

A Amazônia está para o Brasil como a Sibéria está para a Rússia, eternamente subordinada e distante do desenvolvimento “brasileiro”.

Valdenor Júnior é advogado e escritor do Centro por uma Sociedade Sem Estado (c4ss.org)

CNI: confiança do empresário industrial atinge resultado mais baixo desde 1999 O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei), medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), ficou em 44,4 pontos em janeiro. De acordo com a CNI, trata-se do nível mais baixo desde janeiro de 1999, início da série histórica do indicador. Com relação a dezembro, quando o índice estava em 45,2 pontos, houve queda de 0,8 ponto. Em relação a janeiro de 2014, quando o indicador estava em 53,1 pontos, o recuo foi 8,7 pontos.

Em janeiro, a confiança ficou pior entre as empresas de médio porte, que registraram índice de 42,9 pontos. Tanto nas empresas grandes quanto

nas pequenas, o Icei ficou em 45,5 pontos. Com relação às regiões do país, o indicador teve o menor patamar no Sudeste (40,8 pontos). O Sul ficou em segundo lugar com os empresários mais pessimistas: o índice de confiança na região ficou em 42,8 pontos em janeiro. No Centro-Oeste, a confiança dos empresários atingiu 45,8 pontos. O Norte e Nordeste são as regiões mais otimistas, com índices respectivos de 49,5 e 48,1 pontos.

A pesquisa da CNI foi realizada entre 5 de janeiro e 15 de janeiro, em 2.707 empresas. Dessas, 1.015 são pequenas, 1.041 médias e 651 grandes.

Aneel ainda vai calcular impacto do aumento do preço do diesel na CDE O anúncio feito na segunda-feira pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, sobre o aumento do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis e o retorno da Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico (Cide) pode ter impacto nas despesas da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Com os impostos, o valor do diesel, combustível usado pelas termelétricas, teria um aumento de R$ 0,15 por litro.

“Ontem, o Ministério da Fazenda anunciou [aumento do] PIS, Cofins e Cide sobre diesel. Parte do consumo dos sistemas isolados é diesel e ele subiria de custo. Eu preciso agora fazer as contas para saber qual foi o impacto” disse o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Tiago Correia, em entrevista aos jornalistas. Correa destacou que é preciso investigar se há algum tipo de isenção para o combustível quando este é usado pelas térmicas.

Ele ressaltou que o valor da CDE que deve ser pago pelas distribuidoras este ano será maior que o de 2014, já que, além da possibilidade de

impacto do diesel, o governo anunciou que o Tesouro Nacional não fará repasses à conta. “Tivemos uma cota de R$1,7 bilhão em 2014 e, mesmo que haja alguma variação agora, ela vai ser mais que R$ 20 bilhões. Os números estão apontando para R$ 23 bilhões.”

Para que as empresas do setor possam cobrir os gastos, a Aneel deve definir uma revisão extraordinária nos próximos dias. O acréscimo de custos, possivelmente, será repassado aos consumidores.

“Como esse aumento vai ser relativamente expressivo, é provável que haja uma revisão extraordinária para repassar isso para as tarifas, o que isso teria impacto para o consumidor”, explicou Correa.

A CDE é um dos componentes dos reajustes de luz. A conta é custeada pelos consumidores atendidos pelo Sistema Interligado Nacional.

Os recursos são usados para promover fontes alternativas, como eólicas, pequenas centrais hidrelétricas, biomassa e carvão mineral nacional, além da universalização da energia elétrica no país. Desde 2012, a CDE também é usada para compensar a redução das tarifas de energia promovida pelo governo federal.

Demanda de empresas por crédito subiu 5% em 2014 A demanda das empresas por crédito cresceu 5% em 2014 na comparação com 2013, de acordo com a empresa de consultoria Serasa Experian.

Esse foi o melhor resultado dos últimos quatro anos.

As micro e pequenas empresas tiveram o melhor desempenho, com alta de 5,6% em relação a 2013. Nas grandes empresas, a busca por crédito cresceu 5,4%. Nas médias empresas, o desempenho foi negativo, um recuo de 4,2%, em relação ao verificado em 2013.

Entre os setores, o de serviços apresentou a maior alta, de 7% sobre 2013. Na indústria, a busca por crédito evoluiu 3%. No setor comercial, a alta da demanda por

crédito foi 3,7%.

Por regiões, o Norte e o Centro-Oeste registraram os maiores avanços, com altas de 10,7% e 9,9%, respectivamente. No Nordeste, a alta foi 6,4%. As regiões Sul e Sudeste tiveram altas um pouco menores, de 3,3% e 3,1%, respectivamente.

Segundo os economistas da Serasa, a crescente formalização dos negócios, que se intensificou entre o segundo semestre de 2013 e o primeiro semestre de 2014, impulsionou a demanda por crédito das empresas. Para eles, esse contexto compensou efeitos conjunturais negativos, como juros altos e economia estagnada.

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Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

NO NOROESTE

Mais um trecho duplicado da PR-317 está liberado O investimento é de R$ 210 milhões. A obra é uma parceria do Estado e a concessionária Viapar Saúde

Hospitais de Curitiba devem divulgar informações sobre violência obstétrica

O prefeito de Curitiba, Gustavo Fruet, sancionou a Lei nº 14.598, que trata da implantação de medidas de informação e proteção das gestantes contra a violência obstétrica. A nova regra determina a divulgação da Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, por meio de cartazes informativos ou cartilhas, nos hospitais, maternidades, unidades de saúde e consultórios médicos especializados em obstetrícia de Curitiba. A legislação entra em vigor no mês de abril.

Entre as diversas indicações previstas na Portaria nº 1.067/ GM, de 4 de julho de 2005, que define a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, estão: garantir o acesso ao atendimento humanizado e de qualidade a todas as parturientes e recém-nascidos que procurem as unidades hospitalares; respeitar o direito da mulher à privacidade no local do parto; garantir a presença de pediatra ou de profissional capacitado para prestar os cuidados necessários ao recémnascido; oferecer métodos não invasivos e não farmacológicos para alívio da dor, como massagens, banhos e técnicas de relaxamento.

AB Notícias ESTRUTURA PARA ABASTECIMENTO

A Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) está destinando mais de R$ 91,5 milhões para obras de saneamento nos municípios da região dos Campos Gerais. O projeto inclui os investimentos direcionados a ampliação da capacidade de captação, tratamento e distribuição do sistema de abastecimento de água. As obras possibilitaram um aumento de 20% no atendimento aos moradores.

INDÚSTRIA

Obras de duplicação da PR 317, trecho entre Floresta e Engenheiro Beltrão

A

s obras da duplicação da PR317, entre Floresta e Campo-Mourão, seguem em ritmo acelerado. Na última semana foi liberado o tráfego para veículos em mais um trecho, entre o distrito de Ivailândia e a cidade de Engenheiro Beltrão (km 141,5 ao 147).

Ao todo serão duplicados cerca de 53 quilômetros. Cerca de 25 % dos serviços já estão concluídos. Também está liberado para o tráfego de veículos o trecho entre Floresta e a praça de pedágio.

O investimento é de R$ 210 milhões. A obra é uma parceria do Governo do Paraná e a concessionária Viapar.

“Uma obra importante para o desenvolvimento do Noroeste do Estado, além da segurança e o conforto que a duplicação vai garantir aos usuários”, disse o diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-PR), Nelson Leal Junior.

OBRA – Além dos 53 quilômetros de duplicação, serão construídos quatro viadutos, dois na

PR 317 (kms 154 e 156), próximos a Engenheiro Beltrão e acesso a Terra Boa; e dois na BR-158 (kms 196 e 202), em Peabiru.

Serão feitas, também, duas pontes sobre o rio Ivaí (extensão de 280 metros) e no rio 119 (extensão de 36 metros). No projeto estão previstos também a execução de retornos e acostamentos.

A previsão para término da obra é até dezembro de 2015.

“Os motoristas que trafegam pelo local devem ficar atentos as placas de sinalizações, máquinas e operários na pista, para evitas acidentes e possíveis transtornos”, ressalta o diretor do DER. Nos últimos anos, o Paraná executa o maior programa de duplicações de rodovias dos últimos 25 anos. São 700,5 quilômetros de duplicações, dos quais 48 quilômetros foram entregues e outros 392 estão em andamento.

Somam-se a estas obras mais 260,5 quilômetros que começam ainda esse ano.

Já foram entregues a duplica-

ção de 14 quilômetros entre Matelândia e Medianeira (BR-277), no Oeste do Estado.

Começaram as obras de duplicação de Matelândia até o acesso a Ramilândia, na mesma região.

Também foi entregue o contorno de Campo Largo (BR-277), na Região Metropolitana de Curitiba, com 11 quilômetros de pistas duplicadas.

Outra obra importante em andamento é a duplicação da PR-151, entre Piraí do Sul e Jaguariaíva (nos Campos Gerais), e a duplicação da Rodovia do Café, entre Ponta Grossa e Apucarana (231 km).

Além dessas obras, estão em execução também a duplicação e ampliação da PR-407, em Paranaguá, sentido Praia de Leste, no Litoral do Estado (3,5 km); da BR-277, entre Guarapuava e a região de Relógio (6,5 km); Maringá e Paiçandu na PR-323 (4 km); Floresta a Campo-Mourão na PR-317 (53 km) Rodovia da Uva (6,5 km); PR-415, entre Curitiba e Piraquara (14 km.

Governo do Estado confirma Akel na presidência da Jucepar O presidente da Junta Comercial do Paraná (Jucepar), Ardisson Akel, foi convidado pelo governador Beto Richa a permanecer no cargo. O convite foi feito na última quarta-feira (13), durante reunião no Palácio Iguaçu, sede do governo do Estado. A nomeação foi publicada sexta-feira (16), no Diário Oficial do Estado.

Akel, que ocupa a presidência da Jucepar desde janeiro de 2011, tem como grande conquista a implantação do programa Empresa

GIRO PELO PARANÁ

Fácil Paraná, que chegou junto com a Rede de Simplificação do Registro Empresarial (Redesim), possibilitando a abertura de empresas em tempo recorde: três dias úteis.

Entre outros avanços da Junta Comercial nos últimos três anos, está a expansão da autarquia por mais de 20 cidades, chegando a 62 pontos de atendimento em todas as regiões do Paraná, promovendo a interiorização da entidade.

TECNOLOGIA NA PRAIA A Copel está disponibilizando internet sem fio gratuita no Litoral paranaense. São 50 pontos de acesso espalhados por Guaratuba, Caiobá, Matinhos , Pontal do Paraná (Praia de Leste, Santa Terezinha, Ipanema, Shagri-lá e Pontal do Sul) e Ilha do Mel. O serviço permanece ativo até o Carnaval. O usuário deve acessar a conexão “Copel Telecom” e preencher um cadastro no portal que abre automaticamente ao usar o navegador, seja no laptop, tablet ou celular.

DOCE SABOR A Feira da Uva de Ponta Grossa deverá comercializar 50 toneladas da fruta durante o evento que acontece entre os dias 22 e 25 de janeiro.

A estimativa inclui a venda das variedades preta, rosada e branca.

O quilo do produto terá o valor de R$ 6 .

Os visitantes também terão disponíveis doces, bolos e geléias à base da fruta.

NO OESTE

Akel, que ocupa a presidência da Jucepar desde janeiro de 2011, tem como grande conquista a implantação do programa Empresa Fácil Paraná

INOVAÇÃO

Incubadora Tecnológica do Tecpar abre primeiro edital de 2015, com 45 vagas

Os interessados contam com três modalidades de incubação: residente, não residente e, a partir deste ano, também a modalidade residente coworking, em que o empreendedor compartilha as instalações da incubadora

A região dos Campos Gerais receberá a construção de uma unidade da empresa francesa Danone. A multinacional ainda estuda em qual cidade a fábrica será instalada, entretanto, os investimentos já somam R$ 60 milhões.

A produção será direcionada a alimentos secos voltados a bebês e pacientes. A expectativa é que sejam gerados mais de 100 empregos diretos e indiretos.

A Intec abriu seu primeiro edital de 2015. São 45 vagas para empresas e empreendedores nos dois campus do Instituto de Tecnologia do Paraná, em que a incubadora atua, na Cidade Industrial de Curitiba e em Jacarezinho, no Norte Pioneiro. Os interessados contam com três modalidades de incubação: residente, não residente e, a partir deste ano, também a modalidade residente coworking, em que o empreendedor compartilha as instalações da incubadora.

De acordo com o gerente da Intec, Gilberto Passos Lima, a inclusão da modalidade coworking permitiu que o número de vagas

abertas neste primeiro edital de 2015 aumentasse. “O empreendedor tem custos reduzidos ao utilizar o coworking na Intec. Ao implantarmos essa nova modalidade, estamos atualizando processos e abrindo a incubadora para um maior número de empresas e empreendedores”, salienta Lima.

Em Curitiba, estão disponíveis oito vagas para incubação residente, dez para a modalidade coworking e outras dez para a incubação não residente. Já em Jacarezinho há cinco vagas para residentes, seis para a opção coworking e seis para aqueles que optarem pela modalidade não residente.

Será construída em Nova Aurora, oeste paranaense, uma unidade da Copacol para a produção de alevinos – filhotes de peixes. 160 moradores da região estão associados ao projeto que tem como meta dobrar o faturamento para R$ 4 bilhões até 2018. A estrutura produzirá matrizes e realizará estudos genéticos para melhorar a qualidade dos peixes.

HISTÓRIA VIVA O Museu Histórico Willy Barth, em Toledo, no oeste do Paraná, está com a exposição “No sertão, um pouso, uma vila... Assim começou Toledo” aberta para visitação gratuita.

O acervo apresenta as atividades educacionais, religiosas e econômicas, a origem do nome da cidade, meios de transporte, comunicação, a chegada da

energia elétrica, além de outros pontos que foram relevantes para o desenvolvimento do município no início da colonização.

URBANIZAÇÃO O Bairro Vila Izabel, em Ponta Grossa, contará com investimentos de R$ 1,7 milhões. O valor será aplicado no setor de pavimentação e deve beneficiar mais de 300 mil moradores que circulam diariamente pela região. Devido ao fluxo intenso, o primeiro trecho contemplado será o que liga a cidade a uma rodovia federal.

DE SEDE NOVA O imóvel Belvedere, tombado pelo Patrimônio Cultural do Paraná no ano de 1966, irá abrigar a Academia Paranaense de Letras, em Curitiba. A estrutura localizada Praça João Cândido, no Largo da Ordem contará com ações voltadas para educadores da rede estadual de ensino, com ênfase na história do Paraná e nas áreas de língua e literatura brasileira.

NO CAMPO Piraí do Sul, nos Campos Gerais, é o município que apresentou o maior crescimento na produção agropecuária da região, nos últimos dez anos. A riqueza produzida no campo saltou de R$ 122 milhões para R$ 159 milhões. Entre os fatores que mais contribuíram para a alta, está o aumento do cultivo de feijão, soja e trigo.

PÍLULA MÁGICA Pesquisadores americanos do Instituto Salk criaram um composto chamado fexaramine que estimula a queima de gordura no corpo. A substância que ainda está em testes, funciona como se a pessoa, ao ingerir a pílula, tivesse consumido calorias em excesso e, com isso, o organismo tende trabalhar para conter o ganho de peso, além de controlar o açúcar no sangue e inflamações.

EMPREENDIMENTO A Master Cargas investirá R$ 38 milhões em Ponta Grossa. A empresa construirá um centro de distribuição e logística com barracões distribuídos no Distrito Industrial em uma área de 45 mil metros quadrados. O empreendimento deve gerar cerca de 150 empregos diretos e outros 600 indiretos.

GERAL | a5

Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Aroldo Murá G. Haygert Contato com o jornalista: aroldo@cienciaefe.org.br

CURITIBA DUPLAMENTE PRESENTE EM CONGRESSO JURÍDICO NA ESPANHA O jurista curitibano Luiz Guilherme Marinoni ficou muito feliz ao ser convidado como conferencista para congresso jurídico que será realizado nesta segunda quinzena de janeiro, na cidade catalã de Girona (Espanha), em homenagem ao Prof. Michele Taruffo. Professor da Universidade de Pavia, Taruffo é o único processualista do mundo que participou do célebre Bielefelder Kreis, grupo de juristas dedicado ao estudo do ordenamento jurídico dos países ocidentais, em termos comparativos. Do Congresso, que tem o título de “Um jurista pluridisciplinar: em torno ao pensamento de Michele Taruffo”, participarão grandes juristas de várias partes do mundo, todos ligados ao homenageado.

DUPLA RAZÃO

Outro motivo de satisfação para o professor Marinoni, foi saber que, entre os trabalhos que serão apresentados ao Congresso, foi selecionado o papel apresentado por Simone Trento, doutora em Direito, sua orientanda no Doutorado da UFPR. A única brasileira selecionada ao lado de estudiosos das melhores universidades da Europa e da América mostra o motivo pelo qual o Mestrado e o Doutorado em Direito da Universidade Federal do Paraná, não por

Luiz Guilherme Marinoni

Michele Taruffo

acaso, sempre figuram como os melhores do Brasil nas avaliações oficiais.

do Instituto Brasileiro de Direito Processual, a Associação Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique Française, o Associação Italiana de Direito Comparado, da Associação Italiana de estudiosos do direito processual, e outras instituições italianas e internacionais.

Participa de conselhos científicos de várias revistas jurídicas e filosóficas, na Itália e no exterior. É autor de 13 livros, e de várias dezenas de artigos sobre os temas de direito processual e da teoria do direito, publicados em jornais italianos e internacionais.

Juntamente com Geoffrey C. Hazard, ele é co-relator do projeto do American Law Institute sobre os Princípios e Regras de Processo Civil Transnacional.

QUEM É TARUFFO

O jurista em homenagem a quem se realizará o congresso de Girona, Michele Taruffo, nasceu em 1943 e formou-se em Direito em 1965 na Universidade de Pavia, onde. Desde 1976, é professor titular de Direito Processual Civil.

Em 1994-1996 foi professor visitante na Escola de Direito de Cornell, e em 2003 na Faculdade Hastings da Lei, da Universidade da Califórnia. É membro das seguintes instituições: a Accademia dei Lincei, o Instituto Americano Lei, o Bielefelder Kreis, a Associação Internacional de Direito Processual,

ANGOLANOS ABANDONADOS

Leomar Marchesini e os angolanos cegos

O grupo de angolano cegos, que desde adolescentes vive em Curitiba – de início abrigado pelo Instituto Paranaense de Cegos – foi totalmente abandonado pelo Consulado de Angola com sede em São Paulo.

A representação daquele país cortou a ajuda que fornecia, de R$ 1 mil a cada um dos cegos, depois de tentar que voltassem à África. Eles recusa-

ram deixar o Brasil, onde de fato se criaram e têm raízes. Uma delas, até, com um filho nascido no Brasil.

Quem está fazendo das tripas coração para ajudar os angolanos cegos é a professora e psicóloga Leomar Marchesini, que dirige o exemplar trabalho da Uninter, de apoio a deficientes universitários.

No momento, Leomar desenvol-

ve campanha de recolhimento de cestas básicas, “para eles tenham, ao menos, o que comer”, diz.

Para doações, anote: Prof.ª Leomar Marchesini Coordenadora SIANEE - Serviço de Inclusão e Atendimento aos Alunos com Necessidades Educacionais Especiais 41 | 2102-3372

POSSE DO BELVEDERE A Academia Paranaense de Letras, depois de muitas idas e vindas, tomou posse do Belvedere do Alto São Francisco, onde terá sua sede definitiva.

No Palácio das Araucárias, na segunda, dia 19,

houve a sessão solene de posse do imóvel.

No fundo, o resultado é mérito de Chloris Justen, Darci Piana, Ernani Buchman, e – de parte do Governo – de Flávio Arns, agora secretário de Estado de Assuntos Estratégicos.

MARAVILHOSÍSSIMA A HouseCricket Digital & Direct, empresa do Grupo OM Comunicação Integrada, desenvolveu para a Mueller o aplicativo Maravilhosíssima, localizado em uma aba do canal oficial da marca no Facebook - https:// www.facebook.com/mueller.ind/ app_834790746582008.

Inspirada nos testes de revistas femininas e nas brincadeiras “Quem é você” das mídias sociais, a ação foi idealizada para lançar o fogão Benissimo nos meios digitais. “A aba Maravilhosíssima reforça o conceito completíssimo do fogão Benissimo,

apresentando seus features e diferenciais e mostrando que ele é ideal para todos os tipos de perfis”, exMarcelo plica Marcelo Przedzmirski Przedzmirski, diretor de criação da HouseCricket.

“Com um conteúdo divertido e despojado, a aba instiga as mulheres a saberem qual a sua personalidade e, ao mesmo tempo, provoca a interação com a marca e com o lançamento Benissimo”.

MARAVILHOSÍSSIMA (2)

Além disso, o aplicativo permite idealizar uma capa exclusiva para usar no Facebook, a partir de uma imagem gerada com o nome da participante, com o acréscimo de um toque superlativo: a Ana vira Aníssima, a Michele vira Michelíssima e a Débora vira Deboríssima.

As novidades da Mueller foram divulgadas em grandes portais (como o Abril, o CyberCook e o Tudo Gostoso) e no Facebook, com anúncios e posts convidando as mulheres a fazer seu teste.

ROTARY HOMENAGEA JUK O Rotary Club Curitiba Água Verde em sua última reunião do ano de 2014 prestou homenagem ao jornalista Luiz Augusto Juk “em reconhecimento pelos relevantes serviços profissionais prestados à comunidade, especialmente como Garimpeiro da Notícias e pelos seus trabalhos jornalísticos de cunho social.” O encontro aconteceu no Hotel Bristol, com a presença de diretores e associados ao clube.

O presidente do Rotary Club Curitiba Água Verde, advogado Alcir Sperandio, disse que “o Rotary é uma organização, com abrangência mundial, de líderes de negócios e profissionais, que prestam serviços humanitários, fomentam um elevado padrão de ética em todas as profissões.”

Já o diretor Rotary, Pedro Celso Leandro, que foi o padrinho do agraciado fez a saudação ao jornalista e entregou o diploma referente a láurea.

Recentemente fui visitar um parente em Campo Novo do Parecis-MT e conheci e participei de uma reunião da união vegetal, lá experimentei o chá.

Simplesmente fiquei maravilhada. Gostaria de saber de sua coluna bem informada, maiores informações, onde ocorre as reuniões aqui na região Sul (Curitiba e região).

HELENITA DEITOS, Curitiba

Cuore di Cacao expande marca pelo Brasil A chocolateria curitibana já conta com nove pontos de venda em Curitiba, além de três em Santa Catarina e um no Rio de Janeiro

Dessa forma, os amantes dos chocolates da Cuore podem ser atendidos com toda a excelência e experiência da marca

A

Cuore di Cacao, premiada chocolateria gourmet curitibana, segue com seu audacioso plano de expansão para 2015. Desde que foi lançado no último mês de outubro, já são nove pontos de venda em Curitiba, além de três em Santa Catarina e um no Rio de Janeiro. Dessa forma, os amantes dos chocolates da Cuore podem ser atendidos com toda a excelência e experiência da marca.

Na capital paranaense, os pontos são os mais variados, desde cafés até salões de beleza: Lucca Cafés Es-

peciais, Café Zurich, Adega Boulevard, Família Farinha, Café do Mercado, Stylo Hair, Panificadora Guarani, Santo Grão e Café Trieste. Em Santa Catarina, os produtos podem ser encontrados no Empório São Jorge e Essen Vinhos, em Florianópolis, e no Franzoi, no interior do estado. Já no Rio de Janeiro, os produtos da Cuore di Cacao estão no empório Espírito do Vinho, na Cobal Humaitá.

A chocolateria, comandada pelas irmãs Bibiana e Carolina Schneider, é conhecida pela linha O.N, com chocolate 100% brasileiro,

elaborado a partir de amêndoas de cacau selecionadas de fazendo do interior da Bahia. O projeto de expansão surgiu de uma necessidade dos clientes, que pediam os produtos em outras regiões do Brasil e foi desenvolvido durante os últimos anos. “Nós já contávamos com a venda online, mas esse formato não é suficiente. Com os pontos de venda e lojas licenciadas, atenderemos o público com toda a nossa excelência, oferecendo uma experiência de compra agradável por meio de nossos parceiros”, explica Bibiana Schneider.

Prêmios

Condor encerra campanha dos 40 anos Com a realização do 9º sorteio da campanha “Condor 40 anos, 40 carros”, no dia 17 de janeiro, o Condor Super Center finalizou a promoção criada para comemorar as quatro décadas de história da rede no Paraná. A ação distribuiu mais de R$ 1,280 milhão em prêmios aos clientes, que aderiram à campanha e depositaram milhões de cupons nas urnas durante o período de 14 de abril de 2014 a 12 de janeiro deste ano, que resultaram em um total de 26 toneladas de papel.

Para o presidente do Condor, Pedro Joanir Zonta, a campanha foi um sucesso e foi além do objetivo inicial de comemorar os 40 anos junto com os clientes. “Ouvir os 40

Para o presidente do Condor, Pedro Joanir Zonta, a campanha foi um sucesso e foi além do objetivo inicial de comemorar os 40 anos junto com os clientes ganhadores no decorrer desta promoção foi recompensador, pois cada um possuía uma história de vida marcada por lutas e vitórias. Todos conheciam a trajetória do Condor e, com esta ação, conseguimos nos aproximar ainda mais dos

nossos clientes e conhecer a história deles também”.

O Condor emitiu cerca de 40 milhões de cupons, que serão destruídos para que os dados dos participantes não sejam utilizados para outras finalidades.

nova linha

Leites Shefa chegam em novas embalagens da Tetra Pak Luiz Augusto Juk e o diretor do Rotary Clube Água Verde, Pedro Celso Leandro

DOS LEITORES UNIÃO DO VEGETAL

Pontos de venda

(correspondências para a coluna: aroldo@cienciaefe.org.br)

(helenitadeitos@gmail.com).

RESPOSTA: as informações que temos são as disponíveis na Internet.

youtube.com/watch?v=PyWCaruSIA CAIO ALBERTO MARTINS, Curitiba

CINEMA DE ANIMAÇÃO

NOVA PÁGINA

Entrevista sobre Cinema e Animação com o cineasta Paulo Munhoz foi publicada neste domingo dia 18 de janeiro de 2014.

Para assistir: https://www.

Amigos: Fomos presenteada com uma nova página: www.historiadoparana.com Acessem.

ZÉLIA SELL, CURITIBA

A Shefa apresenta ao mercado as novas embalagens Tetra Brik Aseptic Edge para o leite longa-vida nas versões integral, desnatado e semidesnatado.

Para a nova linha de produção, a marca procura atender às expectativas dos consumidores que buscam praticidade, sem abrir mão da qualidade.

Com design marcante, a nova embalagem tem uma face superior inclinada, mais funcional e conveniente. Sua abertura é feita por meio da inovadora tampa LightCap, que tem amplo bocal - o que

traz mais facilidade no momento do consumo.

A nova embalagem também contribui com o meio ambiente, por utilizar menos matéria-prima na produção

da caixa de embarque para o transporte.

Graças a uma sofisticada tecnologia, as embalagens são produzidas com pequena quantidade de material.

DiĂĄrio IndĂşstria&ComĂŠrcio

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Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMĂ“VEIS CURITIBA - PR Rua Mal Deodoro, 717, 8Âş andar Centro - Curitiba - PR - CEP 80020-912 Telefone: (41) 3224-9304 - e-mail: cartorio6ri@gmail.com EDITAL DE NOTIFICAĂ‡ĂƒO DARCI ANTONIO DE LAZZARI FILHO, brasileiro, portador da CI/RG n° 3.174.732-5/SSP/PR, inscrito no CPF 491.453.809-10, atualmente em local incerto e nĂŁo sabido, fica, pelo presente edital, em decorrĂŞncia da CĂŠdula de CrĂŠdito BancĂĄrio n° 2013123014, garantida por Alienação FiduciĂĄria, firmada em 20/12/2013, conforme R-9 da matricula n° 23.033 deste cartĂłrio, referente ao Apartamento n° 11-A do EdifĂ­cio Dona Iris, situado na Rua Professor Guido Straub, n° 643, Curitiba-PR, tendo como credor BANCO INTERMEDIUM S.A., pessoa jurĂ­dica de direito privado, com sede na Avenida do Contorno, nÂş 7777, Lourdes, Belo Horizonte-MG, inscrito no CNPJ 00.416.968/0001-01, INTIMADO a comparecer nesta Serventia Registral, com endereço na rua Marechal Deodoro, nÂş 717, 8Âş andar, para que no prazo mĂĄximo de 15 (quinze) dias, a contar da data da Ăşltima publicação deste edital, para EFETUAR PAGAMENTO das prestaçþes vencidas, acrescidas de todos encargos previstos contratualmente, que importam na data de 12/01/2015 o valor de R$20.206,46 (vinte mil duzentos e seis reais e quarenta e seis centavos), cujo valor serĂĄ atualizado atĂŠ a data do efetivo pagamento, com a incorporação das prestaçþes tambĂŠm vencidas, assim como dos valores referentes a despesas de intimação e custas do Serviço Registral, sob pena de rescisĂŁo contratual e consequente consolidação da propriedade do LPyYHO HP QRPH GR FUHGRU ILGXFLiULR FRP LQtFLR GR GH DOLHQDomR GR LPyYHO DWUDYpV GH OHLO}HV S~EOLFRV ௑ Curitiba, 12 de janeiro de 2015.

Jorge Luiz Moran Titular do 6Âş Registro de ImĂłveis

Edital de Convocação CORITIBA FUTEBOL S.A. CNPJ nº 05.259.918/0001-73 Convocamos o Senhor Acionista para comparecer na AssemblÊia Geral Extraordinåria que serå realizada, na sede da Sociedade na Rua Ubaldino do Amaral, nº 63, Alto da Glória, Curitiba, Estado do Paranå, às 18:00 horas do dia 29 de janeiro de 2015, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: a) Eleição dos membros do Conselho de Administração; b) Fixação da remuneração dos Administradores; c) Outros assuntos de interesse da Sociedade.

Curitiba, 19 de janeiro de 2015 Ricardo Augusto Guerra Membro do Conselho de Administração

Curitiba, 20 de Janeiro de 2015.

OtĂĄvio Augusto de Albuquerque Rauen Oficial

A Companhia de Saneamento do Paranå – SANEPAR torna público que requereu ao IAP Autorização Florestal para supressão vegetal para as obras necessårias a Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitårio da Bacia do Rio Verde– corte de årvores para Implantação de Rede Coletora de Esgoto Cercadinho, pertencente ao SES do município de Campo Largo - PR.

EDITAL DE PROCLAMAS Cartório Distrital da Barreirinha SIMONE MARIA MACIEL - TITULAR DESIGNADA Av. Anita Garibaldi ,1250 – Ahú – Fone (41) 3352-3002/3254-8424/3252-3605 Faço saber que pretendem casar-se e apresentarem documentos exigidos pelo artigo 1525, incisos I, III e IV; I, III,IV e V do Código Civil Brasileiro em vigência, os contraentes: 1 - FELIPE POLLI DOMANOWSKI e BRUNA MARINHO 2 - EDSON LUIZ PRADO e ELENIR PEREIRA COUTINHO 3 - MARCIO RODRIGUES PADILHA e NATALLI JULIA ALVES 4 - THEO SCHAEFFER SALVADOR e RENATA BELLO DE CAMPOS 5 - CLAUDIO PERES E PERES e JULIANE NASCIMENTO 6 - DÂMASO SCHUBERT DA CUNHA PEREIRA e TACIANA DE à VILA 7 - LEANDRO RODRIGUES e KAROLINNE ENDLER FROGUEL Se alguÊm souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 dias. Lavro o presente Edital de Proclamas para ser publicado e afixado em lugar de costume.

CURITIba, 20 DE JANEIRO de 2015

DATA, HORĂ RIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, Ă s 16:00 horas, na sede social da Atlantic Energias RenovĂĄveis S.A. (“Companhiaâ€?), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do ParanĂĄ, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nÂş 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. JosĂŠ Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAĂ‡ĂƒO: Dispensada a convocação, em razĂŁo da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4Âş, da Lei nÂş 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Açþesâ€?).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; SecretĂĄrio: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de garantia ďŹ dejussĂłria na modalidade de ďŹ ança para a 2ÂŞ emissĂŁo de debĂŞntures simples, nĂŁo conversĂ­veis em açþes, da espĂŠcie com garantia real e adicional ďŹ dejussĂłria, para distribuição pĂşblica com esforços restritos de distribuição, da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A. (“Emissoraâ€?), nos termos da Lei das Sociedades por Açþes (“DebĂŞnturesâ€? e “EmissĂŁoâ€?, respectivamente); (ii) a aprovação da celebração de um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, em garantia do ďŹ el, integral e imediato cumprimento de todas as obrigaçþes, principais e acessĂłrias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da EmissĂŁo, por meio do qual os acionistas da Companhia se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte de capital na Companhia, a qual repassarĂĄ tal aporte para as sociedades de propĂłsito especĂ­ďŹ co que compĂľem o complexo de Santa VitĂłria do Palmar, localizado em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEsâ€?); e (iii) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia ďŹ rmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessĂĄrios para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i) e (ii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado Ă ďŹ ança e ao Contrato de Suporte de Acionistas a serem prestados no âmbito das DebĂŞntures, incluindo, mas nĂŁo se limitando, aos registros nos livros sociais prĂłprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i) e (ii) das Deliberaçþes a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restriçþes apĂłs debates e discussĂľes: (i) foi aprovada a prestação de ďŹ ança pela Companhia para assegurar o cumprimento da totalidade das obrigaçþes da Emissora, assumidas no âmbito das DebĂŞntures, a qual terĂĄ as caracterĂ­sticas descritas a seguir: (a) Data de EmissĂŁo: Para todos os ďŹ ns e efeitos legais, a data de emissĂŁo das DebĂŞntures serĂĄ 06 de janeiro de 2015 (“Data de EmissĂŁoâ€?). (b) Montante da EmissĂŁo: O montante total da emissĂŁo serĂĄ de R$200.000.000,00 (duzentos milhĂľes de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da primeira sĂŠrie das DebĂŞntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhĂľes de reais) o montante total da emissĂŁo da segunda sĂŠrie das DebĂŞntures, na data das respectivas integralizaçþes. (c) Quantidade: SerĂŁo emitidas 20.000 (vinte mil) DebĂŞntures em duas sĂŠries, sendo 12.000 (doze mil) DebĂŞntures na primeira sĂŠrie e 8.000 (oito mil) DebĂŞntures na segunda sĂŠrie. (d) Valor Nominal UnitĂĄrio: O valor nominal unitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de EmissĂŁo (conforme deďŹ nida abaixo) (“Valor Nominalâ€? ou “Valor Nominal UnitĂĄrioâ€?). (e) SĂŠries: A EmissĂŁo serĂĄ realizada em duas sĂŠries. (f) Forma e EmissĂŁo de CertiďŹ cados: As DebĂŞntures serĂŁo emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissĂŁo de certiďŹ cados. (g) Integralização e Forma de Pagamento: As DebĂŞntures serĂŁo integralizadas Ă vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIPâ€?). (h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada DebĂŞnture serĂĄ seu Valor Nominal UnitĂĄrio, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme deďŹ nido abaixo, desde a primeira data de integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento ďŹ nal das DebĂŞntures ocorrerĂĄ ao ďŹ nal do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de EmissĂŁo, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimentoâ€?), ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (j) Registro para Distribuição, Negociação e CustĂłdia: As DebĂŞntures serĂŁo registradas para: (a) distribuição pĂşblica no mercado primĂĄrio por meio do MDA – MĂłdulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada ďŹ nanceiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundĂĄrio por meio do CETIP21 – TĂ­tulos e Valores MobiliĂĄrios, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociaçþes liquidadas ďŹ nanceiramente e as DebĂŞntures custodiadas eletronicamente na CETIP. (k) EspĂŠcie: As DebĂŞntures serĂŁo da espĂŠcie com garantia real e adicional ďŹ dejussĂłria, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Açþes. (l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da EmissĂŁo das DebĂŞntures serĂŁo destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa VitĂłria do Palmar, composto por 10 (dez) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18Âş LeilĂŁo de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela AgĂŞncia Nacional de Energia ElĂŠtrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de LeilĂŁo nÂş 10/2013-ANEEL – Processo nÂş 48500.004241/2013-46 (LeilĂŁo “A-5â€?) e 2 (dois) parques eĂłlicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no LeilĂŁo nÂş 03/2014 – Processo nÂş 48500.000528/2014-88 (LeilĂŁo “A-3â€?), todos localizados em Santa VitĂłria do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projetoâ€?). (m) Atualização do Valor Nominal UnitĂĄrio e Remuneração: NĂŁo haverĂĄ atualização monetĂĄria do Valor Nominal das DebĂŞntures. As DebĂŞntures farĂŁo jus ao pagamento de juros remuneratĂłrios correspondentes Ă 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas mĂŠdias diĂĄrias das Taxas DI – DepĂłsitos InterďŹ nanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diĂĄrio, disponĂ­vel em sua pĂĄgina na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (trĂŞs inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias Ăşteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias Ăşteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal UnitĂĄrio ou saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio desde a Data de EmissĂŁo atĂŠ a Data de Vencimento (“Remuneraçãoâ€?). (n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração serĂĄ paga integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures serĂĄ pago integralmente em uma Ăşnica parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a Data de Vencimento, ressalvadas as hipĂłteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinĂĄria e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderĂĄ, a qualquer tempo, adquirir DebĂŞntures em circulação, observado o disposto no §3Âş do artigo 55 da Lei das Sociedades por Açþes. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora poderĂŁo ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora;

1 - RODRIGO ENGELBERT com FERNANDA GHELLERE - autos nÂş 9/2015 2 - DIEGO PELEGRINI DOMINGUES com ANA CAROLINA BARBOSA VIANNA autos nÂş 10/2015 3 - RAFAEL GONZALEZ com ROSELI RODRIGUES DE CAMPOS - autos nÂş 11/2015 4 - JEFFERSON EDUARDO DE LARA SYSOCKI com MELISSA SIGNORI IAMIN - autos nÂş 12/2015 5 - IURI RODRIGO SANTANA com WANILZEY CASTRO ALVES DA CUNHA - autos nÂş 13/2015 6 - CAIO NAOKONECZNY PIMENTA com DANIELE REGINE GANHO JUSTICHECHEM - autos nÂş 14/2015 7 - GUSTAVO HAGEBOCK GUIMARĂƒES com VANESSA TULCHOSKI MACEDO - autos nÂş 15/2015 8 - JOĂƒO MARCELO BORELLI MACHADO com LUANA FERRAZ ROSA - autos nÂş 16/2015 9 - ADRIANO DAI PRAI com GABRIELA TEIXEIRA DE FREITAS PAULA - autos nÂş 17/2015 10 - PERCY BORKOWSKI FINKENSIEPER com DANIELE PIRES FALCĂƒO - autos nÂş 18/2015 11- RONERSON TACITO DA SILVA com ARIANA BEZERRA DA SILVA - autos nÂş 19/2015 12 - MARCUS VINĂ?CIUS DE PAULA CARMO com REBECCA MARIE VINGARD autos nÂş 20/2015 Se alguem souber de algum impedimento, oponha-o na forma da Lei, no prazo de 15 dias, a contar da data deste Edital

AVISO DE LICITAĂ‡ĂƒO CONCORRĂŠNCIA N 016.15 Objeto: Execução de serviços de cadastro de ĂĄreas agrĂ­colas e florestais para aplicação de lodo, recomendação agronĂ´mica e vistoria de ĂĄreas com uso de lodo de esgoto, na localidade de Curitiba e regiĂŁo metropolitana, conforme detalhado nos anexos do edital. Recursos: PrĂłprios. Preço MĂĄximo Admitido: R$ 149.885,04.

Disponibilidade do Edital: de 22/01/2015 atÊ às 17h15 de 23/02/2015. Abertura da Licitação: 15h do dia 24/02/2015. Informaçþes complementares: Podem ser obtidas na Sanepar à Rua Engenheiros Rebouças, 1376 - Curitiba/PR, Fones (41)3330-3910/3330-3128 ou Fax (41)3330-3174/3330-3200, ou pelo site http:// licitacao.sanepar.com.br/.

ATLANTIC ENERGIAS RENOVà VEIS S.A. CNPJ/MF N º 11.489.312/0001-27 NIRE 413.000.790.64 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINà RIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato de Notas Otåvio Augusto de Albuquerque Rauen Oficial Rua: Presidente Faria, 421, loja 02, Centro - Curitiba/PR TEL/FAX:41-3222-0933/32335451 - cartoriorauen@terra.com.br EDITAL DE PROCLAMAS ========================== Cartório do 2º Serviço de Registro Civil e 14º Tabelionato da Comarca de Curitiba-PR Faz saber que pretendem casar-se neste Cartório os contraentes:

POSTO MARU S.A. CNPJ N.Âş 81.894.297/0001-88 EXTRATO DA ATA DA PRIMEIRA ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINĂ RIA REALIZADA EM 28 DE JULHO DE 2014 Aos 28 dias do mĂŞs de julho de dois mil e quatorze, Ă s 17:00 hrs, na sede social, R. Ana B. Roskamp, n.Âş 15, Jd das AmĂŠricas, Curitiba, Pr, Cep.: 81.530-250, reuniram-se os acionistas do POSTO MARU S.A, na primeira convocação representando 100% das açþes com direito ao voto, conforme livro de presença devidamente rubricado, foi aclamado como Presidente por unanimidade, o Sr HAMILTON B. DA CRUZ, secretĂĄrio Sr FERNANDO CICHELLA. O Presidente declarou regular e instalada a assemblĂŠia, conforme o § 4Âş do art. 124 da Lei n.Âş 6.404/76. ORDEM DO DIA - DAS DELIBERAÇÕES TOMADAS POR UNANIMIDADE: 1) Alienação de açþes ordinĂĄria: Nos termos do Estatuto Social, a acionista ROSANGELA FRANÇA aliena 12.500 açþes, observando as formalidades, as quais ďŹ cam assim distribuĂ­das: ACIONISTAS VALOR DAS AÇÕES SALDO ANTERIOR VENDA COMPRA ATUAL Rui Cichella 1.171.792 1.975 1.173.767 Martinho Cichella 1.171.792 1.975 1.173.767 PatrĂ­cia França Klettke 387.833 650 388.483 Rosangela França 369.381 (12.500) 0 356.881 Rosa Cichela Hein 1.171.792 1.975 1.173.767 Ines Batista da Cruz 1.171.792 1.975 1.173.767 Arino Cichella 1.171.792 1.975 1.173.767 Ricardo Carollo 585.896 988 586.884 Rodrigo Carollo 585.896 987 586.883 2) Doação de açþes ordinĂĄria: A acionista INES B. DA CRUZ, realiza neste ato a doação de 1.173.767 açþes, nos termos do Estatuto Social.

2.1) Em decorrĂŞncia das doaçþes as açþes ďŹ cam assim distribuĂ­da: ACIONISTAS VALOR DAS AÇÕES SALDO ANTERIOR DOADOR DONATĂ RIO ATUAL Ines Batista da Cruz 1.173.767 (1.173.767) Marcos Batista da Cruz 586.884 586.884 Hamilton Batista da Cruz 586.883 586.883 3) Outros assuntos de interesse da Companhia: Em atendimento ao Estatuto Social, ďŹ cam as açþes gravadas com usufruto vitalĂ­cio: ACIONISTAS QUANTIDADE DE AÇÕES USUFRUTUĂ RIOS NU-PROPRIETĂ RIOS GRAVADAS Marcos Batista da Cruz 586.884 InĂŞs Batista da Cruz Hamilton Batista da Cruz 586.883 InĂŞs Batista da Cruz Atesto que as deliberaçþes acima foram extraĂ­das da ata lavrada no Livro de Atas ExtraordinĂĄrias.

Curitiba, 28 de julho de 2014.

HAMILTON BATISTA DA CRUZ FERNANDO CICHELLA PRESIDENTE SECRETĂ RIO

(ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restriçþes impostas pela Instrução CVM 476. As DebĂŞntures adquiridas pela Emissora para permanĂŞncia em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farĂŁo jus Ă Remuneração das demais DebĂŞntures. (q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderĂĄ, a seu exclusivo critĂŠrio, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prĂŞmio a ser estabelecido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures, e ainda observando os prazos e condiçþes a serem deďŹ nidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures: (i) a amortização extraordinĂĄria facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures (ou do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures, conforme aplicĂĄvel), que deverĂĄ abranger, proporcionalmente, todas as DebĂŞntures em circulação (“Amortização ExtraordinĂĄria Facultativaâ€?); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado Facultativoâ€?), conforme for o caso. (r) Resgate Antecipado ObrigatĂłrio: A Emissora deverĂĄ realizar o resgate antecipado total das DebĂŞntures (“Resgate Antecipado ObrigatĂłrioâ€?), sem qualquer multa ou prĂŞmio, no prazo de 5 (cinco) dias Ăşteis apĂłs a ocorrĂŞncia do primeiro desembolso no âmbito do ďŹ nanciamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento EconĂ´mico e Social (“BNDESâ€?) e/ou atravĂŠs da emissĂŁo de debĂŞntures amparadas pelo artigo 2Âş da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou atravĂŠs de contratação de quaisquer outros instrumentos de ďŹ nanciamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de ďŹ nanciamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pelas SPEs (“Financiamentos de Longo Prazoâ€?, respectivamente), observado que, nesta hipĂłtese, nĂŁo haverĂĄ prĂŞmio de resgate. (s) Vencimento Antecipado: Observado o que serĂĄ disposto na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures, o agente ďŹ duciĂĄrio deverĂĄ declarar antecipadamente vencidas todas as obrigaçþes objeto da escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal UnitĂĄrio das DebĂŞntures acrescido da Remuneração e dos Encargos MoratĂłrios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das DebĂŞntures de cada sĂŠrie atĂŠ a data do efetivo pagamento, na ocorrĂŞncia de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem deďŹ nidos na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures. (t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As DebĂŞntures serĂŁo objeto de distribuição pĂşblica, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia ďŹ rme de subscrição e integralização da totalidade das DebĂŞntures, nĂŁo solidĂĄria, com intermediação de instituiçþes ďŹ nanceiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliĂĄrios (“Coordenador LĂ­derâ€? e “Coordenadoresâ€?), por meio do mĂłdulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. (u) Garantias Reais: Em garantia do ďŹ el, integral e imediato cumprimento de todas as obrigaçþes, principais e acessĂłrias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serĂŁo concedidas as seguintes garantias reais (“Garantiasâ€?): (i) cessĂŁo ďŹ duciĂĄria de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditĂłrios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpĂłreos ou incorpĂłreos, potenciais ou nĂŁo, decorrentes das autorizaçþes das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessĂŁo ďŹ duciĂĄria em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicĂĄveis, bem como das contas vinculadas, conforme serĂĄ deďŹ nido no contrato de CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos, conforme deďŹ nido abaixo, e dos direitos creditĂłrios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitosâ€?); (ii) alienação ďŹ duciĂĄria das açþes de emissĂŁo das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação FiduciĂĄria de Açþesâ€?); e (iii) alienação ďŹ duciĂĄria de mĂĄquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação FiduciĂĄria de Ativosâ€? e, em conjunto com a CessĂŁo FiduciĂĄria de Direitos e a Alienação FiduciĂĄria de Açþes, “Contratos de Garantiaâ€?). (v) Garantia FidejussĂłria: A Companhia, o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participaçþes, e a Pattac Empreendimentos e Participaçþes S.A., obrigar-se-ĂŁo, em carĂĄter irrevogĂĄvel e irretratĂĄvel, perante os titulares das DebĂŞntures, como ďŹ adores, em carĂĄter nĂŁo solidĂĄrio entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Companhia, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nÂş 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“CĂłdigo Civilâ€?), por todas as obrigaçþes pecuniĂĄrias assumidas pela Emissora, conforme serĂĄ deďŹ nido na escritura de emissĂŁo das DebĂŞntures., incluindo, quando houver, indenizaçþes, gastos com honorĂĄrios advocatĂ­cios, depĂłsitos, custas e taxas judiciĂĄrias nas açþes judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente ďŹ duciĂĄrio em benefĂ­cio dos debenturistas (“Valor Garantidoâ€?), renunciando neste ato expressamente aos benefĂ­cios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parĂĄgrafo Ăşnico, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do CĂłdigo Civil e artigos 77 e 595 do CĂłdigo de Processo Civil (“Fiançaâ€?, a qual para todos os ďŹ ns ďŹ ca incorporada na deďŹ nição de Garantias acima). (w) Garantia Servinoga: Adicionalmente Ă Fiança, serĂĄ prestada garantia ďŹ dejussĂłria pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.Âş B36301109, na Cidade de MarĂ­n (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para ďŹ ns de registro no Banco Central do Brasil sob o n.Âş 10.824.702/0001-43 (“Servinogaâ€?), acionista da Companhia, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento prĂłprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimientoâ€? (“Garantia Servinogaâ€?), sendo certo que a validade, eďŹ cĂĄcia e exequibilidade da Garantia Servinoga serĂĄ condição essencial para a integralização das DebĂŞntures. (x) Contrato de Suporte de Acionistas: SerĂĄ celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Companhia se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Companhia, a qual repassarĂĄ tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a ďŹ m de suprir quaisquer insuďŹ ciĂŞncias de caixa do Projeto, incluindo, mas nĂŁo se limitando, a compromissos ďŹ nanceiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistasâ€?). (y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “uâ€? acima serĂŁo compartilhadas entre a EmissĂŁo e a primeira emissĂŁo de debĂŞntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ÂŞ EmissĂŁo de DebĂŞntures Simples, NĂŁo ConversĂ­veis em Açþes, da EspĂŠcie QuirografĂĄria, com Garantia FidejussĂłria, em SĂŠrie Ăšnica, da Santa VitĂłria do Palmar Energias RenovĂĄveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condiçþes do compartilhamento serĂŁo determinados em documento especĂ­ďŹ co, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas (ii) foi aprovada a celebração, pela Companhia, do Contrato de Suporte de Acionistas, em garantia do ďŹ el, integral e imediato cumprimento de todas as obrigaçþes, principais e acessĂłrias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da EmissĂŁo. (iii) foi delegada Ă Diretoria da Companhia a competĂŞncia para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da EmissĂŁo e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, a escritura de emissĂŁo, os contratos de garantia e o Contrato de Suporte de Acionistas, bem como realizarem qualquer ato relacionado Ă ďŹ ança a ser prestada Ă s DebĂŞntures, incluindo, mas nĂŁo se limitando aos registros nos livros sociais prĂłprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratiďŹ car todos os atos necessĂĄrios para a sua perfeita eďŹ cĂĄcia; e (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratiďŹ car atos jĂĄ praticados, tomar todas as demais providĂŞncias e medidas necessĂĄrias Ă formalização, efetivação e administração das deliberaçþes desta assembleia, objetivando a realização da EmissĂŁo.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAĂ‡ĂƒO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumĂĄrio, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Açþes, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

ASSINATURAS: Presidente: Marcelo Leite Marder; SecretĂĄrio: Thiago Correa Marder. Acionistas presentes: ACTIS BRASIL ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES; PATTAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; e SERVINOGA, S.L. A presente ata ĂŠ cĂłpia ďŹ el da via lavrada em livro prĂłprio.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

Marcelo Leite Marder - Presidente Thiago Correa Marder - SecretĂĄrio

Acionistas presentes: ACTIS BRASIL ENERGIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PATTAC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. SERVINOGA, S.L. Visto do advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paranå em 16/01/2015, sob nº 20150382189.

EXTRAVIO De Paula Machado Advogados Associados - filial, estabelecida na Av. Vicente Machado, 343, nesta cidade de Curitiba/PR, inscrita no CGC/MF sob nº 85.411.882/0002-11, isenta de Inscrição Estadual, declara para os devidos fins o extravio das notas fiscais nº 000001 a 000500, ficando as mesmas sem o devido valor legal.

Promoção

Azul oferece 15% de desconto em passagens para Curitiba e Porto Alegre A Azul Linhas AÊreas Brasileiras lança o código promocional SUL15 para voos que tenham Porto Alegre ou Curitiba como origem ou destino. AtÊ o dia 27/01, os Clientes que adquirirem bilhetes para voos diretos receberão 15% de desconto na compra por meio do site da companhia (www.voeazul.com.br). A promoção Ê vålida para voos realizados entre 21 de janeiro e 28 de fevereiro.

A partir de Curitiba, a Azul conta com voos diretos para São Paulo (Congonhas e Guarulhos), Campinas, Foz do Iguaçu, Porto Alegre, Rio de Janeiro (Santos Dumont), Maringå, Belo Horizonte (Confins), Londrina, Cascavel, Florianópolis, Recife e Porto Seguro. Jå em Porto Alegre, a companhia oferece voos sem escalas ou conexþes para Santa

Maria, São Paulo (Congonhas e Guarulhos), Campinas, Belo Horizonte (Confins), Curitiba, Navegantes, Rio de Janeiro (Santos Dumont), Curitiba, Navegantes, Foz do Iguaçu, Maringå, Passo Fundo, Pelotas, Florianópolis e Chapecó.

Regra: *CĂłdigo Promocional “SUL15â€?, de 15% de desconto sobre o valor da tarifa, vĂĄlido para passagens em voos diretos, de e para Curitiba ou Porto Alegre, adquiridas no perĂ­odo de 19/01/15 a 27/01/15 para viagens realizadas no perĂ­odo de 21/01 a 28/02/2014, exceto nas datas de 12/02 a 14/02/2015, de 17/02 a 18/02/2015 e de 21/02 a 23/02/2015. Reservas de ida e volta sĂŁo obrigatĂłrias, as quais devem ser realizadas no mesmo momento.

Educação

UniBrasil utiliza nota do ENEM para ingresso de novos alunos O UniBrasil, Centro Universitårio Autônomo do Brasil, conta com 23 cursos de graduação nas seis åreas de conhecimento: Escola de Comunicação, Escola de Direito, Escola de Educação e Humanidades, Escola de Negócios, Escola de Saúde e Escola de Engenharias.

Para ingressar na instituição, o estudante que não prestou o vestibular tradicional pode

utilizar a nota obtida no Ăşltimo Exame Nacional do Ensino MĂŠdio (ENEM).

O protocolo de inscrição deve ser solicitado no Setor de Recepção ao Ingressante, anexando o resultado do ENEM. A solicitação Ê encaminhada à secretaria para anålise, que irå deferir ou não o pedido.

SĂŁo oferecidas, nesse processo, vagas remanescentes

dos cursos de Administração, Biomedicina, Ciências Contåbeis, Design, Direito, Educação Física (licenciatura e bacharelado), Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia de Produção, Engenharia Mecânica, Farmåcia, Fisioterapia, Jornalismo, Nutrição, Pedagogia, Psicologia, Publicidade e Propaganda, Serviço Social e Sistemas de Informação.

Parceria

Vivo renova com a CBF patrocínio à Seleção Brasileira A Vivo renovou, com a CBF, o contrato de patrocínio da Seleção Brasileira de Futebol. Com vigência atÊ janeiro de 2023, a parceria contempla o apoio às equipes brasileiras masculina e feminina para a participação em eventos como a Copa AmÊrica (2015 – Chile), Copa do Mundo (2018 – Rússia | 2022 – Qatar) e Olimpíadas (2016 – Rio de Janeiro | 2020 – Tóquio).

Com os novos termos acordados, o contrato prevê incremento nas contrapartidas para a empresa, visando ativaçþes com foco em experiências únicas para clientes Vivo. TambÊm Ê prevista a exclusividade mundial de patrocínio no setor de telecomunicaçþes, com a possibilidade de exploração das marcas comerciais do Grupo Telefónica, como O2 e Movistar.

A aposta da empresa neste

patrocĂ­nio reflete o compromisso da Vivo em conectar os brasileiros ao futebol e ao maior expoente desta paixĂŁo nacional. “Trata-se da modalidade esportiva mais expressiva, relevante e democrĂĄtica do paĂ­s; nĂŁo hĂĄ nada que conecte mais os brasileiros do que o amor Ă Seleção Brasileira de Futebolâ€?, afirma Christian Gebara, diretor de NegĂłcios Pessoa FĂ­sica da TelefĂ´nica Vivo.

inclusĂŁo social

Gastromotiva chega ao Paranå Promover transformação e inclusão social por meio da gastronomia. Esse Ê o objetivo do Gastromotiva, projeto que atua com cursos de capacitação e atende 600 pessoas em São Paulo, Rio de Janeiro e Salvador. Em 2015, a ação desembarcarå em Curitiba com todo seu encanto e

diferenciais.

O fundador do Gastromotiva, David Hertz, nascido em Curitiba, explica que a escolha pela sua cidade natal se deu pelas oportunidades presentes no Estado. “A cidade tem um grande potencial de crescimento do mercado gastronĂ´mico. AlĂŠm disso, estamos

contando com o importante apoio da Abrasel Paranå, que mobilizou seus associados e apoiadores�, conta.

A ideia Ê que o projeto desembarque na capital paranaense no primeiro semestre de 2015, mas a fase agora Ê de mobilização de parcerias e recursos.

DIVERSÃO&ARTE

Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015 | a8

Adélia Maria Lopes adeliamarialopes@yahoo.com.br

Radiovox, o Brasil já conhece vocês?

R

ádio Curitiba, nome que remete à cidade natal da banda, é o segundo disco da Radiovox, que vem em CD e no luxuoso formato de LP, em vinil, com tiragem de duas mil cópias (mil para cada um). Pelas dez faixas aglutinam as diferentes referências de cada integrante. Com rock, pop alternativo, autoral. O título acima refere-se a uma pergunta ouvida na Alemanha: “O Brasil já conhece vocês?”

Quem indagou, como se gritasse eureka! e convidasse os brasileiros à audição, foi o principal responsável pelo Hansa Tonstudio, onde foram gravados álbuns clássicos do U2, David Bowie, R.E.M., Iggy Pop e Pixies.

“Ele gostou tanto do disco, que o ouviu por duas vezes seguidas”, lembra o vocalista Julio AlRashid, que levou Rádio Curitiba para Berlim.

O álbum anterior do grupo

curitibano, O Som dos Versos, foi lançado em 2008 e gravado de forma independente. (O atual obteve recursos da Fundação Cultural de Curitiba). Desse trabalho saiu o videoclipe Fala Pra Ela. O Brasil pode não conhecer Radiovox, mas Portugal, pode ser que sim. A banda curitibana lá esteve na terceira edição do Faz Música Lisboa (uma versão portuguesa do festival francês Fête de la Musique), sendo uma das quatro atrações de um palco inteiramente dedicado à música brasileira. Foi o único rock da festa, com direito a show extra.

Radiovox faz dez anos em 2015. E os roqueiros são Julio Al-Rashid (voz e letras), Daniel Arenhart (guitarra e violões), Fernando Schubert (contrabaixo) e Dudu Moraes (percussão). Rádio Curitiba está disponível para download em www.radiovox. mus.br.

Daniel Oliva, um músico solar CD caprichoso, meio canção, meio jazz, de um músico com vinte anos já de estrada profissional. O disco é Solar e seu autor é Daniel Oliva, que ainda neste mês acompanhou a cantora Maria de La Riva, na elogiada apresentação no show Chico 70, sobre a obra de Chico Buarque, em São Paulo. Daniel é de lá, mas tem certa raiz no Paraná, tendo aqui dois tios músicos, Pollaco e José Oliva, “meus primeiros estímulos”, e já tocou com Glauco Sölter e Raul de Souza.

Solar é o disco de estreia do guitarrista, violonista, compositor e arranjador Daniel Oliva, em que mescla canções a composições instrumentais, sem preconceito de gêneros. “Sempre trabalhei com as duas coisas”, diz ele.

Afinal, nessas duas décadas, ele gravou discos de vários músicos, com os quais foi ao palco.

Em Solar, intérpretes e músicos convidados passeiam de forma coesa.

Todas as músicas são de Daniel Oliva, exceto Hay Amores, de Shakira e Anto-

nio Pinto, interpretada por Marina de la Riva, mas que ganhou novo arranjo.

As outras cordas do disco são de Sidiel Vieira (baixo) e Pepe Cisneros (piano).

Na bateria, Vitor Cabral.

Conta com as participações de António Zambujo (Portugal), Marina de la Riva, Luciana Alves, Bruna Caram, Giana Viscardi, Luis Cabrera e Eduardo Espasande. O disco foi produzido por Ricardo Mosca, gravado e mixado por Luís Paulo Serafim, em São Paulo, e masterizado por UE Nastasi/Sterling Sound, em Nova York.

As gravações aconteceram em estúdio, mas no formato ao vivo, para obter o clima jazzístico, que pede improviso e interação entre os músicos. Assim, o primeiro disco nasce com tarimba. Afinal, Daniel Oliva começou a estudar música aos 10 anos de idade. Além de ter aulas com músicos brasileiros, diplomou-se na Berklee College of Music, em Boston, tendo entre seus professores Ed Tomassi e Dave Hollender.

Show Noël volta ao palco (com Mônica Salmaso) Atração da Oficina de Música de Curitiba, nesta quarta, às 21h, no Teatro da Reitoria, o show cênico Noël, com músicas de Noel Rosa e direção teatral de Marcio Abreu, foi apresentado no Paiol, e quem não viu que trate de ir para a fila. É sensacional. Em cena, o maestro-clarinetista Sergio Albach (por sinal, foi muito aplaudido com a Orquestra à Base de Sopro e Egberto Gismonti, no Guairão), o percussionista e flautista Gabriel Schwartz (Trio Quintina), o violonista Ale Age, o pianista Marcelo Torrone (Wandula) e o ator e cantor Marcio Juliano, idealizador

do projeto. De quebra, participação especial de Mônica Salmaso.

“Noel é um dos grandes compositores brasileiros. Quem gosta e trabalha com música brasileira, como eu, fica muito feliz em “visitar” as músicas dele e homenageá-lo. É muito incrível que tenha vivido tão pouco e produzido tanta coisa boa”, diz Mônica, que canta três ou quatro das 18 músicas do show bem-humorado.

(Ingressos apenas dez e cinco reais.

Corra!)

Circuito Off de Música vai começar Evento paralelo à Oficina de Música de Curitiba e criado nos moldes do Montreux Jazz Festival, o Circuito Off de Música começa nesta quinta dia 22, reunindo músicos brasileiros de renome internacional, que realizam concertos solo ou em dueto. Após cada apresentação, a Conversa que Toca proporciona um bate-papo com o público, mediado pelos jornalistas Adriana Sydor e Luiz Cláudio Oliveira.

O show Inconsciente Coletivo abre as apresentações agendadas até domingo. O cantor, compositor e multiinstrumentista Alegre Corrêa e o violonista e compositor Guinha Ramires misturam elementos da música popular brasileira, do jazz e da música erudita. Corrêa é vencedor do Grammy 2010 na categoria Melhor Álbum de Jazz Contemporâneo, por seu trabalho como guitarrista do disco 75, de Joe Zawinul & The Zawinul Syndicate (Heads Up International).

O paulista Filó Machado faz duo com seu neto Felipe Machado, na sexta dia 23. Cantor, compositor e guitarrista, Filó já tocou com Michel Legrand, Jon Hendricks, Jane Duboc, Hermeto Paschoal, Johnny Alf e Tim Maia.

Djavan, Aldir Blanc, Sérgio Natureza, Taiguara, Cacaso e Fátima Guedes estão entre seus parceiros. Apresentou-se

em diversos festivais de jazz da França. E acaba de lançar o CD Tom Brasileiro, com a cantora Cibele Codonho, em homenagem a Tom Jobim.

O cantor, compositor e instrumentista baiano Tiganá Santana faz show no sábado, com o violão-tambor, uma criação sua, com afinação, textura e disposição cordofônica próprias. Entre seus discos, estão Maçalê, pioneiro no Brasil por apresentar canções em línguas africanas, e o mais recente, The Invention of Colour.

Domingo tem o paraense Felipe Cordeiro, que toca guitarra com o pai, Manoel Cordeiro. Com o CD Kitsch Pop Cult (2012), ele destacou-se pela estética que mistura a tradição popular musical da Amazônia com a sonoridade contemporânea brasileira mais as batidas digitais da América Latina, tais como a cúmbia, zouk, reggaeton, bachata e cacicó. Seu mais recente álbum, Se Apaixone Pela Loucura do seu Amor (2013), investe em letras passionais, com destaque para Problema Seu, eleita melhor canção do ano pela Rolling Stone, e Ela É Tarja Preta, parceria com Arnaldo Antunes.

Imperdível: Teatro da Caixa, de quinta-feira a domingo às 19h. Ingressos (se ainda houver), a 10 e 5 reais.

Entrada franca para alunos da Oficina de Música.

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Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.869.355/0001-40 NIRE 413.000.895.82 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar I Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.869.512/0001-17 NIRE 413.000.896.39 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar III Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba, 06 de janeiro de 2015.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - Acionista MARCELO LEITE MARDER - Presidente da Assembleia THIAGO CORREA MARDERSecretário da Assembleia Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150382200. p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. - Acionista Marcelo Leite Marder - Presidente Thiago Co M V M R OAB PR R C m m

Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.888.311/0001-67 NIRE 413.000.896.21 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar II Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado,

conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. w) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). x) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. - Acionista Marcelo Leite Marder - Presidente Thiago Correa Marder - Secretário Visto do advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150382219.

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Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.868.433/0001-91 NIRE 413.000.895.74 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar V Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l)Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR VII ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. CNPJ/MF N º 19.896.691/0001-81 NIRE 413.000.896.12 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE JANEIRO DE 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VII Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Corrêa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba, 06 de janeiro de 2015.

Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. - Acionista Marcelo Leite Marder - Presidente Thiago Correa Marder - Secretário Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150365284.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora n m Em E Em m m D C m m A m Em m m m m E Em m m m Em m m m m m m m m Em ENCERRAMENTO LAVRATURA E APROVAÇÃO DAATA N A m m m m L A m

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Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.944.650/0001-13 NIRE 413.000.896.47 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar VI Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Corrêa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www. cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: AAtlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba, 06 de janeiro de 2015.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - Acionista MARCELO LEITE MARDER - Presidente da Assembleia THIAGO CORREA MARDER - Secretário da Assembleia Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150365292.

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Diário Indústria&Comércio Curitiba, quarta-feira, 21 de janeiro de 2015

Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.891.491/0001-36 NIRE 413.000.896.04 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar IX Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Corrêa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF Nº 20.593.647/0001-81 NIRE 413.000.907.18 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17\;00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar XI Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Correa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - Acionista MARCELO LEITE MARDER - Presidente da Assembleia THIAGO CORREA MARDER - Secretário da Assembleia Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150365322.

p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação, observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: A Atlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futu m m Em m Em E Em m m D C m m A m Em m m m m E Em m m m Em m m m m

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Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. CNPJ/MF N º 19.917.214/0001-55 NIRE 413.000.896.63 ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizada em 06 de Janeiro de 2015.

DATA, HORÁRIO E LOCAL: Realizada em 06 de janeiro de 2015, às 17:00 horas, na sede social da Santa Vitória do Palmar X Energias Renováveis S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº 555, conjunto 161, Centro Empresarial Eng. José Joaquim, Centro, CEP 80430-180.

PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença dos Acionistas.

CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, em razão da presença dos acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”).

MESA: Presidente: Marcelo Leite Marder; Secretário: Thiago Corrêa Marder.

ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) a prestação, pela Companhia, de cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações da Companhia e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs da Companhia e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas, no âmbito da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real e adicional fidejussória, para distribuição pública com esforços restritos de colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A. (“Emissora”), nos termos da Lei das Sociedades por Ações (“Debêntures” e “Emissão”, respectivamente); (ii) a prestação, pela Companhia, no âmbito da Emissão, de alienação fiduciária de máquinas e equipamentos que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul, detidos pela Companhia; (iii) a aprovação da celebração do “Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real e Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A.” (“Escritura de Emissão”), na qualidade de Interveniente Anuente ; e (iv) a autorização para que os diretores e/ou representantes da Companhia firmem todos os documentos e instrumentos contratuais e eventuais aditamentos, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a formalização da ordem do dia descrita nos itens (i), (ii) e (iii) acima, bem como realizem qualquer ato relacionado à Cessão Fiduciária de Direitos, à Alienação Fiduciária de Ativos e à Escritura de Emissão, incluindo, mas não se limitando, aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, observado o disposto nos itens (i), (ii) e (iii) das Deliberações a seguir.

DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no artigo 59 da Lei das Sociedades por Ações, após debates e discussões: (i) foi aprovada a prestação da Cessão Fiduciária de Direitos, assumida no âmbito das Debêntures, a qual terá as características descritas a seguir: a) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 06 de janeiro de 2015 (“Data de Emissão”). b) Montante da Emissão: O montante total da emissão será de R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), sendo R$120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) o montante total da emissão da primeira série das Debêntures e R$80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) o montante total da emissão da segunda série das Debêntures, na data das respectivas integralizações. c) Quantidade: Serão emitidas 20.000 (vinte mil) Debêntures em duas séries, sendo 12.000 (doze mil) Debêntures na primeira série e 8.000 (oito mil) Debêntures na segunda série. d) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$10.000,00 (dez mil reais) na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (“Valor Nominal” ou “Valor Nominal Unitário”). e) Séries: A Emissão será realizada em duas séries. f) Forma e Emissão de Certificados: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem a emissão de certificados. g) Integralização e Forma de Pagamento: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato de subscrição, de acordo com os procedimentos adotados pela CETIP S.A. – Mercados Organizados (“CETIP”). h) Preço de Subscrição: O preço de subscrição de cada Debênture será seu Valor Nominal Unitário, corrigido pro rata temporis pela Remuneração, conforme definido abaixo, desde a primeira data de integralização das Debêntures de cada série, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures. i) Prazo e Data de Vencimento: O vencimento final das Debêntures ocorrerá ao final do prazo de 12 (doze) meses contados da Data de Emissão, vencendo-se portanto em 06 de janeiro de 2016 (“Data de Vencimento”), ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. j) Registro para Distribuição, Negociação e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão registradas para: (a) distribuição pública no mercado primário por meio do MDA – Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 – Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP. k) Espécie: As Debêntures serão da espécie com garantia real e adicional fidejussória, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. l) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da Emissão das Debêntures serão destinados para desenvolvimento e investimentos no complexo de Santa Vitória do Palmar, composto por 10 (dez) parques eólicos com capacidade instalada total de 153 MW, comercializado no 18º Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, promovido pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL e realizado em 13 de dezembro de 2013, conforme Edital de Leilão nº 10/2013-ANEEL – Processo nº 48500.004241/2013-46 (Leilão “A-5”) e 2 (dois) parques eólicos com capacidade instalada total de 54 MW comercializados no Leilão nº 03/2014 – Processo nº 48500.000528/2014-88 (Leilão “A-3”), todos localizados em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“Projeto”). m) Atualização do Valor Nominal Unitário e Remuneração: Não haverá atualização monetária do Valor Nominal das Debêntures. As Debêntures farão jus ao pagamento de juros remuneratórios correspondentes à 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias das Taxas DI – Depósitos Interfinanceiros de um dia, Over Extra-Grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculada e divulgada diariamente pela CETIP no informativo diário, disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), acrescida de spread (sobretaxa) de 3,00% (três inteiros por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário desde a Data de Emissão até a Data de Vencimento (“Remuneração”). n) Pagamento da Remuneração: A Remuneração será paga integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, na data de eventual vencimento antecipado ou de resgate antecipado, conforme será definido na Escritura de Emissão. o) Pagamento do Principal: O Valor Nominal Unitário das Debêntures será pago integralmente em uma única parcela na Data de Vencimento, acrescido da Remuneração calculada pro rata temporis, a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado, de amortização extraordinária e de resgate antecipado a serem previstas na escritura de emissão das Debêntures. p) Aquisição Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo, adquirir Debêntures em circulação,

observado o disposto no §3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser: (i) canceladas, devendo o cancelamento ser objeto de ato deliberativo da Emissora; (ii) permanecer na tesouraria da Emissora; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado, observadas as restrições impostas pela Instrução CVM 476. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em tesouraria, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à Remuneração das demais Debêntures. q) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a seu exclusivo critério, a partir de 23 de outubro de 2015 (inclusive), realizar, mediante pagamento do prêmio a ser estabelecido na escritura de emissão das Debêntures, e ainda observando os prazos e condições a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures: (i) a amortização extraordinária facultativa, limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures (ou do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme aplicável), que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures em circulação (“Amortização Extraordinária Facultativa”); ou (ii) o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures (“Resgate Antecipado Facultativo”), conforme for o caso. r) Resgate Antecipado Obrigatório: A Emissora deverá realizar o resgate antecipado total das Debêntures (“Resgate Antecipado Obrigatório”), sem qualquer multa ou prêmio, no prazo de 5 (cinco) dias úteis após a ocorrência do primeiro desembolso no âmbito do financiamento de longo prazo a ser contratado junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) e/ou através da emissão de debêntures amparadas pelo artigo 2º da Lei 12.431/11 relacionados ao Projeto e/ou através de contratação de quaisquer outros instrumentos de financiamento de longo prazo (entendidos como instrumentos de financiamento com prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos), sejam contratados pela Emissora e/ou pela Companhia e demais sociedades de propósito específico que compõem o complexo de Santa Vitória do Palmar, localizado em Santa Vitória do Palmar, no Estado do Rio Grande do Sul (“SPEs” e “Financiamentos de Longo Prazo”, respectivamente), observado que, nesta hipótese, não haverá prêmio de resgate. s) Vencimento Antecipado: Observado o que será disposto na escritura de emissão das Debêntures, o agente fiduciário deverá declarar antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da escritura de emissão das Debêntures e exigir o imediato pagamento pela Emissora do saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures acrescido da Remuneração e dos Encargos Moratórios, se houver, calculados pro rata temporis a partir da data da primeira integralização das Debêntures de cada série até a data do efetivo pagamento, na ocorrência de quaisquer dos eventos de inadimplemento a serem definidos na escritura de emissão das Debêntures. t) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de subscrição e integralização da totalidade das Debêntures, não solidária, com intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários (“Coordenador Líder” e “Coordenadores”), por meio do módulo MDA, administrado e operacionalizado pela CETIP. u) Garantias Reais: Em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora na Oferta, serão concedidas as seguintes garantias reais (“Garantias”): (i) cessão fiduciária de todos e quaisquer direitos, presentes e/ou futuros, decorrentes ou relacionados, incluindo, sem limitar, os direitos creditórios, direitos emergentes, de todos os demais direitos, corpóreos ou incorpóreos, potenciais ou não, decorrentes das autorizações das SPEs e dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das SPEs e que possam ser objeto de cessão fiduciária em garantia de acordo com as normais legais e regulamentares aplicáveis, bem como das contas vinculadas, conforme será definido no contrato de Cessão Fiduciária de Direitos, conforme definido abaixo, e dos direitos creditórios sobre a totalidade dos valores a serem depositados e mantidos nas contas vinculadas (“Cessão Fiduciária de Direitos”); (ii) alienação fiduciária das ações de emissão das SPEs detidas pela Emissora (“Alienação Fiduciária de Ações”); e (iii) alienação fiduciária de máquinas e equipamentos do Projeto detidos pelas SPEs (“Alienação Fiduciária de Ativos” e, em conjunto com a Cessão Fiduciária de Direitos e a Alienação Fiduciária de Ações, “Contratos de Garantia”). v) Garantia Fidejussória: AAtlantic Energias Renováveis S.A. (“Atlantic”), a Pattac Empreendimentos e Participações S.A. e o Actis Brasil Energia Fundo de Investimento em Participações, obrigar-se-ão, em caráter irrevogável e irretratável, perante os titulares das Debêntures, como fiadores, em caráter não solidário entre si e no limite da participação, direta ou indireta, de cada um no capital social da Emissora e da Atlantic, conforme o caso, como principais pagadores, nos termos do artigo 275 e seguintes da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, conforme alterada (“Código Civil”), por todas as obrigações pecuniárias assumidas pela Emissora, conforme será definido na escritura de emissão das Debêntures., incluindo, quando houver, indenizações, gastos com honorários advocatícios, depósitos, custas e taxas judiciárias nas ações judiciais ou medidas extrajudiciais propostas pelo agente fiduciário em benefício dos debenturistas (“Valor Garantido”), renunciando neste ato expressamente aos benefícios de ordem, direitos e faculdades de exoneração de qualquer natureza previstos nos artigos 333, parágrafo único, 366, 821, 827, 834, 835, 837, 838 e 839 do Código Civil e artigos 77 e 595 do Código de Processo Civil (“Fiança”, a qual para todos os fins fica incorporada na definição de Garantias acima). w) Garantia Servinoga: Adicionalmente à Fiança, será prestada garantia fidejussória pela Servinoga, S.L., sociedade limitada com sede na Avenida de Orense, 1-B, CIF n.º B36301109, na Cidade de Marín (Pontevedra), Espanha, inscrita no CNPJ/MF para fins de registro no Banco Central do Brasil sob o n.º 10.824.702/0001-43 (“Servinoga”), acionista da Atlantic, em favor dos debenturistas com relação ao Valor Garantido, nos termos de instrumento próprio de lei espanhola denominado “aval a primer requerimiento” (“Garantia Servinoga”), sendo certo que a validade, eficácia e exequibilidade da Garantia Servinoga será condição essencial para a integralização das Debêntures. x) Contrato de Suporte de Acionistas: Será celebrado um contrato de suporte de acionistas e outras avenças, por meio do qual os acionistas da Atlantic se comprometem a, diante de eventos a serem determinados do referido documento, realizar aporte(s) de capital na Atlantic, a qual repassará tal aporte para a Emissora e/ou as SPEs a fim de suprir quaisquer insuficiências de caixa do Projeto, incluindo, mas não se limitando, a compromissos financeiros assumidos para o desenvolvimento do Projeto (“Contrato de Suporte de Acionistas”). y) Compartilhamento de Garantias Reais: As Garantias mencionadas no item “u” acima serão compartilhadas entre a Emissão e a primeira emissão de debêntures da Emissora, nos termos do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória, em Série Única, da Santa Vitória do Palmar Energias Renováveis S.A., celebrado em 24 de abril de 2014, sendo certo que os termos e condições do compartilhamento serão determinados em documento específico, mediante aprovação em Assembleia Geral de Debenturistas. (ii) foi aprovada a prestação da Alienação Fiduciária de Ativos, em garantia do fiel, integral e imediato cumprimento de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes ou futuras, a serem assumidas pela Emissora no âmbito da Emissão; (iii) foi aprovada a celebração da Escritura de Emissão; na qualidade de interveniente anuente, a qual terá as características descritas no item (i) acima; (iv) foi delegada à Diretoria da Companhia a competência para: (A) negociar e celebrar todos os documentos da Emissão e eventuais aditamentos, conforme o caso, incluindo, sem limitação, os contratos de garantia e a Escritura de Emissão, bem como realizarem qualquer ato relacionado à Emissão, incluindo, mas não se limitando aos registros nos livros sociais próprios, junta comercial e publicação da presente ata, podendo praticar ou ratificar todos os atos necessários para a sua perfeita eficácia; (B) praticar quaisquer outros atos, bem como ratificar atos já praticados, tomar todas as demais providências e medidas necessárias à formalização, efetivação e administração das deliberações desta assembleia, objetivando a realização da Emissão.

ENCERRAMENTO, LAVRATURA E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Assembleia foi encerrada e lavrada a presente ata em forma de sumário, conforme admitido pelo artigo 130, §1o da Lei das Sociedades por Ações, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os acionistas presentes.

Curitiba (PR), 06 de janeiro de 2015.

SANTA VITÓRIA DO PALMAR ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. - Acionista MARCELO LEITE MARDER - Presidente da Assembleia THIAGO CORREA MARDER - Secretário da Assembleia Visto do Advogado: Maria R. Soffa – OAB PR 48.629 Registrado na Junta Comercial do Paraná em 16/01/2015, sob nº 20150365330.

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Justiça&DIREITO Negócios & Direito Digital

CNJ – Juizados dos aeroportos realizam quase 30 mil atendimentos em 2014 Alan Moreira Lopes

Deep Web: Futuro dos Negócios na Internet ?

A internet é muito mais do que o Google nos apresenta. Não há números exatos, contudo segundo o diretor do Centro Nacional de Excelência em Segurança da Universidade Autônoma de Madrid, Álvaro Ortigosa, estima-se que apenas um décimo da informação da Internet é visível, “ocorre algo similar ao que acontece com o iceberg, a maior parte do bloco está oculta”.

A Deep Web, internet profunda em uma tradução livre, já foi denominada de buraco negro do ciberespaço. Isto porque as informações desta porção da rede mundial não são acessadas pelos tradicionais navegadores ou buscadores, como o Google.

O software que permite a navegação na Deep Web é o TOR (The Onion Router).

Para localizar conteúdo pode-se utilizar o Grams, um buscador para esta porção da internet. Neste contexto de universo digital paralelo, revela um estudo publicado no Journal of Electronic Publishing que “o conteúdo na deep web é enorme – aproximadamente 500 vezes maior do que o que está visível em mecanismos de busca convencionais”.

O Direito Digital constantemente alerta e constitui ferramenta importante no combate ao falso sentimento de anonimato no uso da rede mundial, pois dissemina a realidade acerca da possibilidade de ras-

treamento das condutas ilícitas na internet.

Contudo, na Deep Web, onde sites são criptografados e onde a identificação do endereço IP (internet protocol) é dificultada por diversos mecanismos, diferentes camadas hospedam tráfico de armas, drogas, órgãos, seitas, assassinos de aluguel etc. Ainda assim, a premissa da internet “tradicional” é válida para esta região da world wide web, ou seja, ela não é uma terra sem lei. Recentemente, a Polícia Federal Brasileira deflagrou uma operação de combate à pornografia infantil chamada Dark Net. Com mais de 90 mandados de busca, prisão e condução coercitiva, em 15 de outubro de 2014 foram presos pelo menos 50 suspeitos de práticas de crimes na deep web. Segundo a Polícia Federal, apenas as polícias norte-americana e inglesa, FBI e Scotland Yard, haviam realizado este tipo de trabalho.

Este cenário demonstra a ousadia da pergunta que inaugura a coluna Negócios & Direito Digital de 2015 e aponta para a existência de aspectos legais na Deep Web. Afinal, existem perspectivas de negócios neste cenário digital? O Dr. Ian Walden, professor de Direito de Informação e Comunicações na Queen Mary University, em Londres, explica: “o senso de comunidade é frequentemente o que une estas subcul-

turas, em um mundo digital cada vez mais diverso e desincorporado”. Neste sentido, Âmbar Horsburgh, estrategista digital da criativa agência Big Spaceship, passou seis meses estudando as muitas técnicas utilizadas na Deep web, e descobriu que ela foi pioneira de uma série de inovações em publicidade digital. Ele afirma: “Como a história nos diz, as maiores tendências de publicidade digital vêm da Deep Web. Devido à natureza de alguns dos negócios que acontecem aqui, os vendedores utilizam formas inovadoras de negócios em suas cadeias de transações, comercialização, distribuição e valor”. Assim, como em apenas algumas décadas a internet mudou a dinâmica dos negócios, o futuro digital passará pela Deep Web. Cabe ao empreendedor criativo, à indústria e ao comércio atentarem-se para as inovações e inspirações oportunizadas pela internet profunda, afinal, a efervescência tecnológica e o potencial online sempre foram propulsores para o futuro dos negócios.

Alan Moreira Lopes é advogado do escritório A. Augusto Grellert Advogados Associados.

BAGATELA JUDICIAL

Execução fiscal que cobra R$ 388 não paga nem diligências E

xecuções fiscais com valores irrisórios congestionam a máquina judiciária, atrasam o andamento de outros processos mais expressivos e, assim, prejudicam o interesse público. Essa foi a justificativa da juíza Camila Giorgetti, da 1ª Vara da Comarca de Mairinque (SP), ao negar o andamento de uma cobrança

movida pela prefeitura da cidade no valor de R$ 388,16.

Para a juíza, deve ser considerado como antieconômico qualquer conflito judicial do Fisco “que não baste para pagar nem sequer as diligências de oficial de justiça (...) quanto mais o custo de todo o aparato estatal necessário” para o pro-

cessamento da ação. “O objetivo e a utilidade do processo é aumentar a verba do erário, o que não ocorre quando o gasto com o processo supera o valor a ser arrecadado”, declarou ao julgar extinta a ação.

Como deixou de analisar o mérito, Giorgetti disse que sua decisão não deve ser con-

fundida com qualquer anistia ou remissão do devedor. Abriu até brecha para que o caso volte a ser levado ao Judiciário.

“Dentro do prazo prescricional, se o total de débitos do executado atingir valor razoável, a instância poderá ser renovada sem caracterizar desvio de finalidade”, afirmou.

Juiz destina recursos de penas alternativas a projetos para transformar presídio na Comarca de Itaqui O dinheiro destinado à Justiça por pessoas condenadas a pagar prestações pecuniárias na Comarca de Itaqui (RS) vai financiar curso profissionalizante para detentos, a compra de um depósito para alimentos e um sistema de monitoramento eletrônico para o presídio da cidade. As chamadas prestações pecuniárias são uma forma de pena restritiva de direitos prevista no Código Penal desde 1998 como alternativa à prisão em determinadas situações. Dependendo dos antecedentes, culpabilidade,

conduta social e personalidade da pessoa condenada, além das circunstâncias do crime praticado, o juiz pode sentenciar o réu a pagar determinado valor à Justiça no lugar de determinar a sua reclusão.

Segundo o juiz da 1ª Vara Judicial de Itaqui, Thiago Dias da Cunha, os projetos foram selecionados conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o uso dos recursos arrecadados com as prestações pecuniárias na Resolução CNJ nº 154, de 2012.

As iniciativas aprovadas em seleção pública conduzida pelo magistrado foram propostas pelo Conselho da Comunidade e pela Administração do Presídio de Itaqui. Conforme o texto da norma do CNJ, pode candidatar-se ao uso dos recursos arrecadados via prestações pecuniárias qualquer entidade pública ou privada com “finalidade social, previamente conveniada, ou para atividades de caráter essencial à segurança pública, educação e saúde, desde que esta atenda às áreas vitais de relevante cunho social”.

Uma artesã de Itaqui dará aulas práticas de artesanato e reaproveitamento de alimentos a detentos do presídio duas vezes por semana até o fim do primeiro semestre. As aulas de artesanato serão ministradas em sala de atividades da unidade; já as de reaproveitamento de alimentos ocorrerão na cozinha geral do presídio. Segundo a presidente do Conselho da Comunidade, Martiza Rossi, autora da proposta, o objetivo é incluir os presos no mercado de trabalho e gerar renda para eles.

C. FED. – Câmara pode concluir em 2015 votação de mais tempo de caminhoneiro ao volante Está pronto para ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 4246/12) em 2015 projeto (PL 4246/12) que altera a regulamentação da profissão de caminhoneiro. Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante desse motorista de quatro para cinco horas e meia contínuas e muda a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. Agora, os parlamentares precisam votar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), modifica

a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para permitir que o caminheiro dirija por até cinco horas e meia seguidas. Pela proposta, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras.

Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança

Diário Indústria&Comércio Curitiba, terça-feira, 20 de janeiro de 2015 | Pág. b4

e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras.

Relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) destaca a importância de garantir locais seguros de descanso para os profissionais. “O Brasil precisa avançar na questão de infraestrutura para que o caminhoneiro consiga cumprir o descanso obrigatório. Hoje o que temos, na prática, são motoristas rodando tempo muito maior do que doze horas. Então, está sendo tratada essa possibilidade excepcional de

ter até quatro horas extras.”

O projeto permite ao motoris Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, a proposta concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas atuais, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o texto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.

Os juizados instalados pelos Tribunais de Justiça em dez dos principais aeroportos brasileiros realizaram ao longo do ano passado 29.482 atendimentos. O levantamento inclui apenas números dos juizados que funcionam em caráter permanente no Brasil (aeroportos de Santos Dumont/RJ, Galeão/RJ, Congonhas/SP, Guarulhos/ SP, Brasília/DF, Cuiabá/MT, Confins/MG, Recife/PE, São Gonçalo do Amarante/RN e Salvador/BA).

A iniciativa, criada pelo

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2007, busca a conciliação e a resolução de conflitos entre passageiros e companhias aéreas, a fim de evitar a abertura de novos processos judiciais. O atendimento é gratuito e tem como objetivo solucionar questões que envolvam valores até 20 salários mínimos, sem a necessidade de um advogado. Caso não haja conciliação entre o passageiro e a companhia aérea, o processo é encaminhado ao Juizado Especial Cível da comarca de residência do passageiro.

TRT/PR – Trabalhadora que teve contratação negada depois de pedir demissão do emprego anterior deverá ser indenizada Uma vendedora da cidade de Londrina deverá receber R$ 5 mil de indenização por danos morais por ter sido dispensada pela Macklife Confecções Ltda depois de ter sido aprovada para preencher uma vaga de trabalho e formalizado o pedido de demissão do emprego anterior. Ela também receberá R$ R$1.660,95 a título de danos materiais. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é dos desembargadores da Terceira Turma do TRT-PR. Depois de se candidatar ao cargo e receber da empresa a

confirmação de que seria contratada, a trabalhadora realizou exame admissional, abriu conta no banco indicado e apresentou os documentos solicitados, além de pedir sua dispensa ao antigo empregador. No entanto, a admissão foi negada poucos dias depois sob a justificativa de não haver na carteira de trabalho da funcionária a baixa referente ao emprego anterior. A vendedora retornou à empresa na semana seguinte, já com o registro da baixa na carteira, mas ainda assim teve sua contratação recusada.

TRT/PR – Objeto de defesa e acusação, redes sociais figuram em ações na Justiça do Trabalho A disseminação do uso das redes sociais e sua presença intensa no cotidiano das pessoas se refletem, também, nas relações de trabalho – e, consequentemente, começam a aparecer com mais frequência nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho, se tornando objetos de defesa ou acusação nas ações enviadas à JT. De acordo com o advogado trabalhista Felipe Serva, o perfil na rede social pode ser

bastante útil numa ação trabalhista. “Diante do nosso sistema processual, fato é que as informações disponibilizadas pelos usuários nas redes têm ganhado espaço nos tribunais como meio de prova”, explica.

O advogado afirma que, devido ao fácil acesso às ferramentas da rede, o descuido nas publicações “tem relação direta com a utilização por parte dos que se sentirem ofendidos em seus direitos de acionar Judiciário”.

TRF4 – União não pode exigir de servidores compensação de horas não trabalhadas na Copa O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última terça-feira (13/01), que a União não pode exigir compensação das horas não trabalhadas durante a Copa do Mundo 2014 pelos servidores do Ministério da Saúde no estado do Rio Grande do Sul. O julgamento realizado pela Vice-Presidência do TRF4, analisando medida cautelar interposta Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS) contra decisão anterior do TRF4, que afirmava válida a cobrança de horas por parte da União. As-

sim, restaurou-se a decisão de primeira instância, proibindo o desconto de remuneração dos funcionários do Ministério da Saúde.

O vice-presidente do tribunal, desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, relator da medida cautelar, embasa a decisão no artigo 56 da Lei Federal nº 12.663/12, que estabeleceu o funcionamento da Copa do Mundo.

O item afirma que poderiam ser declarados pontos facultativos os dias de jogos – o que de fato ocorreu em Porto Alegre, por meio do Decreto 18.6650/2014, editado pela prefeitura municipal.

TRF1 – Auxílio-reclusão é devido a familiares de segurados com renda máxima estipulada na Emenda Constitucional 20/98 A 2ª Turma do TRF/1, por unanimidade, deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a pagar às impetrantes auxílio-reclusão.

Em seu recurso, o INSS argumentou que a EC nº 20/98 restringe a concessão do benefício aos servidores e segurados de baixa renda, assim considerados aqueles que percebem, ao tempo da prisão, renda igual ou inferior a R$ 360,00.

No entendimento do relator, desembargador Federal Cândido Moraes, “Não obstante a previsão do art. 229 da Lei n. 8.112/90 do auxílio-reclusão ser devido à família do servidor ativo, afastado por motivo

de prisão, no equivalente a dois terços da remuneração, induvidoso que o art. 13 da Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98, ressalvou que o benefício será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00”.

O magistrado apontou jurisprudência da 2ª Turma Suplementar deste Tribunal (AC 2002.41.00.001576-4/RO), no sentido de que, embora o benefício de auxílio-reclusão seja destinado aos familiares do servidor púbico/segurado atingido pela pena de prisão, a legislação se refere aos vencimentos do próprio servidor/ segurado.