Cartilha: O que são as Medidas socioeducativas?

O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ?

Alana Kylvia Oliveira Freire Daisyane Silva de Araújo Sara Guerra Carvalho de Almeida

O QUE SÃO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ?

Alana Kylvia Oliveira Freire Daisyane Silva de Araújo Sara Guerra Carvalho de Almeida

2020

SUMÁRIO 04

O que são as medidas socioeducativas

06

Objetivo das medidas socioeducativas

07

Os tipos de medidas socioeducativas

08 Explicando as medidas socioeducativas 15

Unidades de medidas socioeducativas

REFERÊNCIAS

O que são medidas SOCIOEDUCATIVAS ?

Estão previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, Lei 8.069/1990, como uma medida de responsabilização pelo ato infracional cometido pelo adolescente, sem uso de castigo físico.

Durante o cumprimento da medida o Estado tem que zelar pela a saúde mental e física desses adolescentes e a garantia de seus direitos.

O que são medidas SOCIOEDUCATIVAS ?

Quem é responsável pela a execução das medidas é o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, Lei 12594/2012.

Apresentam um conjunto de regras e critérios para aplicação dessas medidas à adolescentes em conflito com a lei.

Objetivo das medidas SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicadas pelo juíz da vara da infância e adolescencia, com finalidade pedagogica, em crianças e adolescentes a partir dos 12 aos 18 anos incompletos, que cometem um ato infracional. As medidas têm como objetivo de promover a ressocialização desse adolescente.

OS TIPOS DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

I. Advertência Verbal II. Reparação ao Dano III. Prestação de Serviços à Comunidade IV. Liberdade Assistida V. Semiliberdade VI. Internação Provisòria VII. Internação

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS I) ADVERTÊNCIA VERBAL

O adolescente é censurado verbalmente sobre as consequências do ato infracional cometido.

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS II) REPARAÇÃO AO DANO

Normalmente aplicada quando o ato infracional possui reflexos patrimoniais.

O patrimônio deve ser reparado ou a vítima restituída.

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS III) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Realiza tarefas gratuitas de interesse geral, em hospitais, escolas, programas comunitários ou governamentais. Tempo máximo de 6 meses.

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS IV) LIBERDADE ASSISTIDA

O CREAS, CRAS ou Fórum, fazem o acompanhamento do adolescentes em suas atividades rotineiras, como frequência escolar e inserção no mercado de trabalho.

Tempo máximo de 6 meses.

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS V) SEMILIBERDADE

Dias da semana em regime fechado e finais de semana em casa. Sem prazo determinado para o cumprimento da medida.

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VI) INTERNAÇÃO PROVISÓRIA

O adolescente fica 45 dias em privação de liberdade

EXPLICANDO AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS VII) INTERNAÇÃO

Medida mais rígida, cumprida em regime fechado, normalmente aplicada em atos graves. Tempo de 6 meses á 3 anos de acordo com decisão judicial.

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS ALDACI BARBOSA

1

Feminino; Medidas de Semiliberdade; Provisória; Internação.

2

CANINDEZINHO

3

4

Masculino; Medida de Internação.

CECAL

Masculino; Medida de Internação.

DOM BOSCO

Masculino; Medida de Internação.

UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS 5

6

7

8

9

MARTIR FRANCISCA

Masculino; Medida de Semiliberdade.

PASSARÉ

Masculino; Medida Provisória.

PATATIVA DO ASSARÉ

Masculino; Medida de Internação.

SÃO FRANCISCO

Masculino; Medida Provisória.

SÃO MIGUEL

Masculino; Medida Provisória.

REFERÊNCIAS Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (1990) Regimento Interno: Unidade socioeducativas do estado do Ceará Fortaleza (2015) Sistema Nacional Socioeducativo (2012)

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