STJ valida penhora de bem de família dado em garantia de locação

pela Lei 8.245/91).

Com base nesse cenário legislativo, as cortes superiores passaram a discutir se o fato da locação ser residencial ou comercial teria impacto na regra de penhorabilidade do bem de família do fiador. E, assim, após vários julgamentos, em maio de 2022, o STF decidiu pela constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador de contrato de locação - seja residencial, seja comercial (tema 1.127).

No mês passado, a 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia, nos Contratos de Locação de Imóvel - seja residencial ou comercial - nos termos do artigo 3º, inciso VII, Lei 8.009/90.

Em decorrência do julgamento - que teve como base o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 1.127, os juízes e tribunais de todo país poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.

"O fiador, no pleno exercício de seu direito de propriedade de usar, gozar e dispor da coisa, pode afiançar, por escrito, o contrato de locação (residencial ou comercial), abrindo mão da impenhorabilidade do seu bem de família, por sua livre e espontânea vontade, no âmbito de sua autonomia privada, de sua autodeterminação", afirmou o ministro Luis Felipe Salomão, relator dos recursos especiais analisados pela seção.

O Relator Salomão, ainda relembrou que a Lei 8.009/90 prevê um rol de exceções à regra da impenhorabilidade do bem de família, entre as quais está a obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação (artigo 3º, inciso VII, incluído

Nesse mesmo sentido, Salomão ressaltou que, de fato, a lei não distinguiu os contratos de locação para fins de afastamento de regra de impenhorabilidade do bem de família. O ministro observou, como também entendeu o STF, que não seria possível criar distinções onde a lei não o fez - sob pena de violar o princípio da isonomia no instituto da fiança, pois o fiador de locação comercial teria protegido o seu bem de família, ao passo que o fiador de locação residencial poderia ter o seu imóvel penhorado.

Ainda segundo o relator, reconhecer a impenhorabilidade do imóvel do fiador, além de violar o princípio da autonomia da vontade negocial, geraria impacto na liberdade de empreender do locatário e no direito de propriedade do fiador, especialmente porque a fiança é a garantia menos custosa e mais aceita pelos locadores.

"Afastar a proteção do bem de família foi o instrumento jurídico de políticas públicas de que o Estado se valeu para enfrentar o problema público da ausência de moradia e de fomento da atividade empresarial, decorrente das dificuldades impostas aos contratos de locação."

Assim, não há dúvidas que a decisão trará grandes repercussões para o setor imobiliário, e, principalmente nas locações comerciais.

Em caso de dúvidas e para situações como esta é fundamental o aconselhamento jurídico especializado para adotar as medidas mais adequadas e alinhadas com a legislação vigente.

LOJAS CEM: 70 ANOS DE HISTÓRIA DE SUCESSO

Tradição, credibilidade, respeito ao cliente e colaboradores, transparência e muito sucesso ao longo de 70 anos: Lojas CEM!

Fundada em 1º de Julho de 1952, a Lojas CEM segue com projetos ambiciosos e com a base familiar no comando da empresa, mantendo assim o propósito, missão, visão e valores desde a criação da pequena oficina de conserto e venda de bicicletas, uma simples bicicletaria que se transformou nesta potência nacional que quebra paradigmas e tendências a cada dia.

Com quase 300 filiais em prédios próprios e padronizados, com 1.400 m2 de área cada uma, a Lojas CEM projeta ultrapassar essa quantidade de 300 lojas ainda neste ano.

A rede cresce sempre observando um raio de até 650 quilômetros de distância do seu CAD, em Salto. Com isso, pode chegar a Belo Horizonte (MG) e ao norte do Estado de Santa Catarina.

Suas lojas estão hoje concentradas nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Paraná. A empresa concluiu recentemente as obras de seu Depósito 2 e já possui a área necessária em seu CAD para a construção do Depósito 3.

Conta atualmente com mais de 11.000 colaboradores diretos, com carteira assinada, e mais de 1.000 indiretos, entre profissionais autônomos ou funcionários de empresas terceirizadas.

Para entender um pouco mais sobre o crescimento e desenvolvimento da Lojas CEM, a Revista Singular conversou com o responsável pela área de marketing da empresa, o gerente de propaganda, Maurício Gardenal.

Como avalia o crescimento da cidade ao longo dos anos em paralelo com a evolução da Lojas CEM?

Dos primeiros tempos da empresa, no início da década de 1950, aos dias atuais, o desenvolvimento de Salto tem sido bastante expressivo. As Lojas CEM não apenas colheram os frutos desse progresso, como contribuíram de maneira muito significativa para o crescimento da cidade.

Expandindo suas atividades e mantendo seu único Centro Administrativo e de Distribuição no município, com escritório e dois depósitos de mais de 100.000 m2 cada um, em um imóvel com área equivalente a 123 campos de futebol, a empresa vem ajudando a impulsionar a cidade, gerando empregos, mais arrecadação e mais facilidade na aquisição de bens tão necessários a uma vida melhor e muito mais digna.

Centro Administrativo e de Distribuição (CAD) das Lojas CEM, na cidade de Salto, com escritório, anfiteatro, refeitório, posto de serviços, hepliponto e depósitos 1 e 2, em uma área equivalente a 123 campos de futebol. No telhado do depósito 2 está instalada a maior fazenda de produção de energia fotovoltaica em área suspensa do país. A energia fotovoltaica está sendo instalada também em todas as filiais da rede.

A rede conta com duas lojas em Salto, no centro e no jardim Saltense, em prédios próprios, com cerca de 1.400 m2 cada uma.

E qual a importância de Salto para a Lojas CEM e seus idealizadores?

Salto é berço e sede das Lojas CEM. Fundada em 1º de julho de 1952 como uma pequena oficina de conserto e venda de bicicletas, uma bicicletaria, a empresa encontrou na cidade as condições necessárias ao seu desenvolvimento.

Foi acolhida desde os primeiros tempos pela população local, que sempre a prestigiou. Transformada em loja de móveis e de eletrodomésticos, cresceu e inaugurou centenas de filiais em outras localidades, mas fez questão de manter sua sede em Salto.

A empresa é uma das que mais contribuem com impostos e uma das maiores empregadoras do município. Somente em Sal- to, além de centenas de colaboradores terceirizados, a empresa gera cerca de 1.200 empregos diretos, com carteira assinada, e se orgulha de seus funcionários, gente correta e trabalhadora. Salto oferece ainda uma localização privilegiada, no coração econômico do país (a grande São Paulo e o interior paulista), com fácil acesso às principais rodovias.

70 anos de história. Quais são os pilares de uma empresa líder de mercado há tantos anos?

Desde a sua fundação, a empresa tem como valores fundamentais a honestidade, a integridade, a organização, a responsabilidade, a dedicação ao trabalho e o respeito incondicional a seus clientes, tanto externos quanto internos. Busca incessantemente o menor custo-benefício, mantendo sua administração sob absoluto controle e, assim, oferecendo confiabilidade e segurança.

Atua sempre com foco nos resultados, mas sem perder a humanidade. Busca promover o bem-estar de seus clientes, colaboradores e parceiros, cumprindo todas as suas obrigações sociais e exercendo sua liderança pelo exemplo.

Uma das ações realizadas pela Lojas CEM na pandemia que chamou a atenção de todo o setor foi o pedido para que os clientes não fossem pagar e as filas se formaram na reabertura das lojas, após cerca de 70 dias. Como foi a avaliação para esta medida e quanto a repercussão de tal decisão?

A pandemia, que foi um enorme desafio para as empresas, tem sido muito mais desafiadora para as pessoas comuns.

O fechamento da economia afetou diretamente à população que tem, no ‘Carnezinho’ das Lojas CEM, um grande aliado na aquisição de bens duráveis e indispensáveis.

Consciente de sua responsabilidade social, as Lojas CEM não hesitaram em retribuir a grande confiança de seus clientes. A rede dispensou a cobrança de juros das prestações vencidas no período de lojas fechadas e tranquilizou a todos: “Não se preocupe com as prestações. O pagamento poderá ser feito com tranquilidade, SEM JUROS, quando as lojas reabrirem”.

A medida representou um grande esforço econômico para a empresa, mas foi das mais acertadas. Beneficiou milhões de clientes (a rede possui cerca de 14 milhões de clientes cadastrados) e teve enorme repercussão positiva, inclusive na imprensa. Tanto que bastou a reabertura das lojas para os clientes retornarem com toda a força para quitar suas prestações e comprar.

O reconhecimento e a retribuição dos clientes não poderiam ter sido melhores.

Qual foi o impacto da pandemia para a Lojas CEM e como projeta o futuro?

Um dos ensinamentos mais valiosos dos diretores que fizeram as Lojas CEM e que continuam até hoje à frente da empresa (Cícero Dalla Vecchia, Giacomo Dalla Vecchia, Natale Dalla Vecchia e Roberto Benito) é o de que “toda crise fortalece os fortes”.

Para se ter ideia, desde a fundação da empresa, o país trocou sete vezes de moeda, passando por sérias dificuldades econômicas. As inúmeras crises foram sempre superadas, graças ao estilo de administração das Lojas CEM, que continuam reinvestindo mais de 90% de todo o seu lucro na própria empresa.

Com essa filosofia, mesmo diante de um inimigo invisível, que acabou impondo o fechamento do comércio para combater a pandemia, a rede estava capitalizada a ponto de manter todos os seus funcionários empregados, de prosseguir com as obras de seu Depósito 2 (já concluídas), de continuar construindo e inaugurando novas lojas, de manter todos os pagamentos em dia, inclusive aos fornecedores, e de conceder a seus clientes o grande benefício da suspensão da cobrança de juros.

Com essa filosofia, a visão das Lojas CEM continua sendo de grande confiança no futuro e no enorme potencial do Brasil. Um futuro nota 100!

Não somente os saltenses, mas todos que conhecem uma Lojas CEM dizem que a empresa é uma verdadeira escola. Por que na avaliação de vocês isso acontece?

A empresa oferece inúmeras oportunidades para pessoas de primeiro emprego, sem experiência profissional anterior. São, portanto, formadas na própria empresa e estimuladas a desen- zentas lojas em prédios próprios e padronizados. volver carreira. São diamantes brutos, lapidados pela rede, que investe muito e de maneira constante em formação de pessoal, com programas de treinamento voltados a todos os níveis funcionais da empresa. Para se ter ideia, as Lojas CEM não contratam supervisores nem gerentes de loja ou de departamento, mas formam seu pessoal de comando na própria empresa, promovendo pessoas que começaram como balconistas, vendedores, auxiliares. Grande parte dos colaboradores da empresa já pertence ao quadro de funcionários da rede há anos, há décadas até. A funcionária mais antiga em atividade está na empresa há 42 anos! De maneira geral, todos que passam pela empresa acabam absorvendo seus valores e, mais que aprender o trabalho, têm a oportunidade de receber grandes lições de vida.

Por outro lado, a empresa acompanha os balanços das varejistas que atuam no e-commerce e percebe uma grande dificuldade em obter resultados positivos com as vendas on-line.

Na visão das Lojas CEM, o e-commerce de bens duráveis custa a provar que pode ser lucrativo a ponto de justificar os investimentos que exige. No momento em que isso ocorrer, não há nada que impeça as Lojas CEM de entrarem com toda sua força no comércio on-line.

O fundador da bicicletaria (à esquerda, com o cigarro), Remigio Dalla Vecchia, conhecido como seu Gino, com os vencedores de uma das muitas corridas de bicicleta realizadas pela empresa.

Muito se fala quanto ao ingresso da Lojas CEM no e-commerce. Qual a visão da empresa a curto, médio e longo prazo?

É importante ressaltar que, no varejo, há muitos formatos de negócio possíveis e que o modelo das Lojas CEM, com atendimento presencial em lojas físicas, é absolutamente vitorioso.

A rede é uma das mais lucrativas do varejo brasileiro e segue crescendo, prevendo ultrapassar, ainda neste ano, a marca de tre-

O interior do prédio da bicicletaria, já transformada em loja, com os primeiros eletrodomésticos.