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Principais Conclusões do 7º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica IST , 10 Dezembro 2013 Organização

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Principais Conclusões do 7º Congresso Nacional de Contratação Pública Electrónica IST, 10 Dezembro , 2013 Luis Valadares Tavares 1. O CONGRESSO Este congresso reuniu cerca de 300 participantes e foi patrocinado pelo InCI (Instituto da Construção e do Imobiliário), e pela ESPAP (Entidade de Serviços Partilhados da Administração Publica, IP) e pelas Empresas ACINGOV.PT, VORTAL, EDP e BANCO BIC. Também se contou com a colaboração da APORMED (Associação Portuguesa das Empresas de Dispositivos Médicos). Este congresso foi noticiado em diversos órgãos de comunicação social (ver exemplo no Anexo 1) e o seu programa (Anexo 2), incluiu 24 intervenções distribuídas por 4 sessões plenárias as quais incidiram sobre : a) b) c) d)

Os novos desafios (9h30-11h15); As novas directivas (11h45-13h15); Inovação tecnológica e Saúde (14h30-16h45); Inovação , internacionalização e regulação da contratação electrónica(17h15-18h45).

Contou-se com a presidência do Senhor Juiz Conselheiro Dr. Guilherme Oliveira Martins, Presidente do Tribunal de Contas (manhã), e Sua Excelência o Secretário da Saúde, Dr. Manuel Teixeira (tarde). No final da sessão de abertura, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas condecorou o Prof. J.M. Sérvulo Correia, com a Medalha de Ouro atribuída pela APMEP , atendendo aos serviços prestados como Presidente da Mesa da Assembleia Geral da APMEP (2009-2013). Na sessão seguinte, presidida pelo Dr. Rui Pena e pelo Prof. J. Antunes Ferreira, foram atribuídos os dois prémios do “Programa para a Excelência nas Compras da Administração Pública”, promovido pela Academia Vortal, pela APMEP, e pela Faculdade de Direito da Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa. Este programa visa incentivar a utilização da contratação electrónica para a formação dos ajustes directos e este ano os prémios foram entregues à Guarda Nacional Republicana (GNR) e ao Centro Hospitalar de Lisboa Central (CHLC) pelo Prof. Fernando Ferreira Pinto (Director da Faculdade de Direito da Escola de Lisboa da UCP) e pelo Eng.º Rui Dias Ferreira (CEO da Vortal) (Slides 1 e 2 ). As intervenções deste Congresso estiveram a cargo de 6 gestores e dirigentes públicos, 7 administradores e dirigentes empresarias, 6 professores universitários e 4 juristas/advogados. As intervenções e os participantes distribuíram-se, uma vez mais, por todas as áreas disciplinares e por todos os sectores de actividades essenciais ao bom funcionamento dos mercados públicos:

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2. OS GRANDES TEMAS. Este congresso ficou marcado por grandes temas desenvolvidos pelos diversos oradores:

A- A importância estratégica da contratação electrónica como instrumento de consolidação das contas públicas e de promoção do desenvolvimento. Tal como se pode observar no Slide 3 (L.V. Tavares) , a despesa com as aquisições de bens e serviços tem vindo a aumentar (próximo de 10% entre 2011 e 2013) , atingindo já em 2013 cerca de 15.000 milhões de euros os quais correspondem a aquisições associadas a mais de 12000 centros de custo distribuídos por mais de 7000 entidades. A racionalização da rede destes centros, reduzindo o seu número (na Irlanda, cerca de 800) e a melhoria da eficácia e eficiências dos processos adoptados é, pois, prioridade nacional. As intervenções dos presidentes do InCI , Dr. Fernando Silva , e da ESPAP , Dr. Afonso Silva , incluíram interessantes perspectivas para o futuro , designadamente no que respeita ao papel regulatório daquele e racionalizador da segunda (Slides 4 e 5 , Fernando Silva e Afonso Silva). Ora, a contratação electrónica permite, quando não se erguem barreiras à participação dos operadores económicos, aumentar a concorrência obtendo-se números de propostas cerca de 3 a 5 vezes superiores aos anteriores e reduções de preço entre 10 e 25%. Infelizmente, tal como é reconhecido no Relatório da Contratação Publica do Inci relativo a 2011 , existem numerosas entidades que não estão a reportar ao BASE os seus contratos , mas a estimativa da percentagem dos Ajustes Directos (cujo valor é superior a 80% dos contractos celebrados) formados através de plataformas electrónicas é muito reduzido (<10%, Slide 6 , LVT) pelo que urge 2

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universalizar a adopção da contratação electrónica para todos os ajustes directos o que poderá melhorar o estimulo à competitividade empresarial (em especial nas PMEs) e reduzir a referida despesa pública em mais de 2.000 milhões euros/ano.

B- O diagnóstico dos principais problemas que afectam actualmente os mercados públicos e a contratação pública electrónica. Os mercados públicos deverão funcionar de modo a que se atinjam os objectivos apresentados no Slide 7 (LVT) e o seu diagnóstico pode ser sintetizado pelo diagrama dos slides 8, 9, 10 (LVT) onde se referem também principais sucessos e insucessos alcançados desde 2009. Na verdade, a contratação publica electrónica foi adoptada, a titulo obrigatório, para os concursos públicos e limitados por prévia qualificação desde Nov. 2009, tendo sido reconhecida pela própria UE como caso de sucesso inspirador da sua generalização na UE ,já contemplada pelas novas Directivas de Mercados Públicos. Infelizmente, não tem existido a necessária regulação do mercado das plataformas electrónicas pelo que estão a ocorrer práticas ilegais contrariando o disposto no Artigo 5º-4 do Dec. Lei nº143-A/2008 de 25 Julho , que estabelece : “4 - A entidade gestora da plataforma electrónica não pode cobrar aos interessados, candidatos e concorrentes, qualquer quantia pelo acesso ao sistema de contratação electrónico disponibilizado na plataforma electrónica e para a utilização das funcionalidades estritamente necessárias à realização de um procedimento de formação de um contrato público total e completo.“ Com efeito , em especial uma das plataformas certificadas , está a exigir aos operadores económicos que pretendam apresentar propostas , elevados custos, por vezes superiores aos próprios valores dos contratos ! Estas práticas ilícitas e ilegais aniquilam a dinâmica concorrencial que é apanágio da contratação electrónica pelo que devem ser eliminadas rapidamente sob pena de perigar o bem sucedido e elogiado modelo português de contratação publica electrónica. É evidente que, as próprias entidades públicas que adquirem os seus serviços a plataformas por preços irrisórios (foi citado um caso do Ministério das Finanças por menos de 100euros/ano) vão despender muito mais nas contratações futuras de obras , bens e serviços já que tal preço originará as referidas práticas que minimizarão a concorrência.

C- As propostas de melhoria do Código dos Contratos Públicos resultantes do Inquérito Online InCI-APMEP (Set-Out 13) Este inquérito concitou cerca de 200 respostas de especialistas individuais e de numerosas entidades (Slide 11,12 ) que apresentaram interessantes contributos sintetizados por M. Ricou e que incidiram sobre : - a simplificação dos procedimentos e da sua tramitação (47); - a clarificação do quadro legal e do reforço da regulação (36); - a maior divulgação das oportunidades dos mercados públicos facilitando o acesso às PMES (25); - a potenciação da contratação electrónica para facilitar o desenvolvimento e as exportações (20); - a melhoria do modelo de avaliação das propostas (15); - a melhoria do sistema de regulação dos trabalhos a mais ou a menos , e daqueles que visam suprimir e omissões (14); - melhores regras para evitar preços irrealistas (8); 3

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- melhoria e simplificação do sistema de habilitação e qualificação; - mediação , arbitragem e avaliação da contratação publica (5); Na verdade, estas propostas também correspondem ao diagnostico sintético apresentado sobre as grandes componentes dos mercados públicos , sucessos e insucessos.

D- Potencialidades oferecidas pelas novas Directivas dos Mercados Públicos cuja aprovação se prevê para o inicio de 2014. Estas directivas procuram corresponder a 5 grandes desafios (Slides , 13 , 14 , 15 , 16 , 17 e 18 , LVT) e apresentam importantes evoluções de natureza jurídica e do quadro procedimental e avaliador para a formação dos contratos públicos , tal como também foi apresentado pelo Prof. Rui Medeiros (Slides 19 e 20) e pelo Dr. Daniel Coelho (Slides 21 , 22).

E- Melhoria da contratação pública através da inovação e da melhor utilização da contratação electrónica. Este tema foi introduzido pelo Senhor Secretario de Estado da Saúde (Manuel Teixeira) e foi detalhadamente debatido para o Sector da Saúde , designadamente no que respeita aos dispositivos médicos (JM Nabais , Pedro Adragão , Ana Harfouche e Luís Pereira ) também foram citadas novas praticas inovadoras como aquela que os SPMS desenvolveram para a aquisição dos Cuidados Respiratórios Domiciliários. Analisaram-se as estratégias visando melhorar as contratações de âmbito municipal (Fernando Martins, Slide 23) e do fornecimento de energia (Ferrari Careto) , tendo sido apresentado neste ultimo caso , novas opções que permitem melhorar o valor acrescentado fornecido ao cliente publico (Slide 24 , Ferrari Careto). A dimensão da internacionalização foi debatida no que concerne às suas exigências (Ângelo Correia) e as potencialidades de novas iniciativas como a da Associação Europeia de Plataformas Electrónicas, actualmente presidiada por um colega português (EUPLAT, Miguel Sobral , Slide 25).

F- A missão do tribunal de Contas À semelhança do que já aconteceu nos Congressos anteriores, o Senhor Presidente do Tribunal de Contas apresentou a sua visão sobre a missão deste Tribunal com vista à melhoria da contratação pública e detalhou o plano de informatização do Tribunal que irá corresponder a exigências também já debatidas sobre a desmaterialização dos processos que relacionam as entidades com o Tribunal de Contas (Texto no Anexo 3 )

3- PRINCIPAL CONCLUSÃO Este congresso evidenciou as potencialidades e a vitalidade desta grande área interdisciplinar de actividades que é a contratação pública electrónica a qual se pode constituir um importante instrumento estratégico essencial ao desenvolvimento económico e à consolidação das contas públicas desde que sejam resolvidos os problemas e as práticas ilegais assinaladas e debatidas.

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Contas Públicas Tipo de Despesa das Aps em Milhões de Euros 25.000 20.000

BS = 1.966 M€ 15.000

3.000M€=2.700M€(OP) + 300M€ 10.000 5.000

2011 2013

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III – Mais Concorrência Contratação Electrónica Estimativas : 2011/2012 Compras Públicas 400 400

2600

BS

700

OP

1900

< 10% Ajustes Directos B/S

€ Milhões

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Grandes Objectivos • Legalidade

Melhor Compras Públicas Melhores Mercados Públicos

Ec. Mercado

Maior apoio ao Desenvolvimento

• Transparência • “Value for Money” (Most Economically Advantageous Tender) • Qualificação das empresas e Inovação • PME’s • Exportações

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Modelo dos Mercados Públicos Directivas e Quadro Legal da Contratação Pública

Quadro Legal das APs e das EPs

Regulação do Mercado

Acessibilidade da Informação (Base)

Mercados Públicos

Tecnologias: Plataformas Electrónicas

Rede de Compradores

Processos de compra

Avaliação Prévia e Sucessiva

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Balanço 2008-2013 Integração e Abrangência Quadro Legal

Complexidade , Excepções e Falta de Manuais , etc

Aps e EPs

Centros de Racionalização (ESPAP,etc) Formação e boas práticas

Novas perspectivas

Procedimental e Sucessiva Avaliação

Regulação

Prática Insuficiente

Custo/Benefícios Slide 9

Principais entidades que apresentaram numerosas propostas Ordens , Associações e Operadores Económicos : Ordem dos Arquitectos ; ARICOP ; FEPICOP ; APRITEL ; ANA,SA ; Iten ; CNLL lda ; ABPMP Portugal Chapter ; QUIDGEST ; Portugal Telecom ; Oliveiras SA ; Urban 360 - Construction Management ; Enescoord, Lda ; Stap , PROCOS Group ; Fragoso & Filhos, Lda ; IDEÓGRAFO, ; Arquitectos Lda. ; linkBIM ; Bimtecnologias, Lda ; JDP Consulting ; Unipessoal, Lda. ; Mota-Engil ; Engenharia e Construção, SA ; Conduril ; Algar, S.A. ; AMBIRUMO – PROJECTOS, INOVAÇÃO E GESTÃO AMBIENTAL, LDA ; Ar Telecom-Serviços e Redes de Telecomunicações, S.A. ; Grupo Ramos Catarino ; Roche Farmacêutica Quimica; BPI Slide 11

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Balanço 2008-2013 Inícios de coordenação Rede dos Compradores

Acordos , Catálogos Processos de Compra

Défice de racionalização

Dispersão

Tecnologias: Plataformas

Segurança e Eficiência

“Base” (InCi) Informação

Interoperacionalidade e pagamentos pelos fornecedores

Erros e incumprimentos Slide 10

Principais entidades que apresentaram numerosas propostas Entidades Públicas : Área Metropolitana de Lisboa ; CPJustiça ; Direcção-Geral do Território ; Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira EPE ; Câmara Municipal de Castelo Branco ; Instituto de Telecomunicações ; Instituto Politécnico do Porto ; ISCTE; Direcção Geral da Administração da Justiça , Unidade Local de Saúde do Alto Minho , Parques de Sintra - Monte da Lua, S.A. , Direcção-Geral do Território , Instituto Politécnico de Leiria , Instituto Superior Técnico . Slide 12

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1º Desafio “Business Oriented” Quais os Mercados Públicos permitidos pelo Quadro Legal ?

Qual o Quadro Legal que melhor pode servir os Mercados Públicos ?

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3º Desafio Do PREÇO MÍNIMO ao Melhor CUSTO/DESEMPENHO ( eficiência económica e utilidade social) Avaliação em função do currículo profissional; Most Economically Advantageous Tender Custo ao longo da vida (“Life Cycle Cost”) Perfomance Based Contracting (Diálogo Concorrencial , Concurso Limitado por Prévia Qualificação com Negociação , etc) Slide 15

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2º Desafio Integração das Políticas SOCIAIS , LABORAIS E AMBIENTAIS , bem como de APOIO às PMEs e à INOVAÇÃO nas Políticas de Contratação Pública Artº 55- 3 Exclusion if violating…. Artº 15-2 …”Environmental Social and Labour Law estabilished by Unions Law , National Law , Collective Agreements or by the International Environmental , Social and Labour Law Provisions. Parceria para a Inovação Apoio às PMEs Slide 14

4º Desafio Do Concurso Público e Ajuste Directo à Diversidade dos Procedimentos para Melhor Conjugar Oferta Procura Pública 1. Concurso Público (Open Procedure) 2. CLPQ (Restricted Procedure) 3. CPN (Competitive Procedure with Negotiation) 4. DC (Competitive Dialogue) 5. PI (Innovation Partnership) 6. PN (Negotiated Procedure without Prior Publication) Slide 16

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4º Desafio 7. AQ (Framework Agreement , W/G/S) 8. SAD (Dynamic Purchase Systems , W/G/S) 9. Leilões electrónicos (EA) 10. Catálogos Elctrónicos (EC) 11. Actividades de Compras Centralizadas (Centralized Purchasing Activities)

12. Contratação Conjunta Ocasional (Occasional Joint Procurement) 13. Contratação envolvendo EAs de diferentes Estados membro (Procurement Implicating Contracting Authorities from diferente Member States) Slide 17

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5º Desafio Generalização da Contratação Electrónica Considerando 19 : Electronic means of information and communication (…) should become the standard means of communication and information exchange in procurement procedures.

Calendário 1) Anúncios e todos os docs acessíveis pela internet : T (data da transposição) . Ex : Junho 2014 2) Submissão electrónica .CC T + 12 . Ex : Junho 2015 .Restantes T+30. Ex: Dezembro 2016 Slide 18

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ANEXO 1

Oliveira Martins: Melhoria dos contratos públicos é fundamental para rigor financeiro 10 Dezembro 2013, 13:22 por Lusa

O presidente do Tribunal de Contas, Guilherme d'Oliveira Martins, defendeu esta terça-feira a melhoria da concretização dos contratos públicos em Portugal, por se tratar de um elemento fundamental para a disciplina e o rigor financeiros. Falando à margem do 7.º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica, que decorre no Centro de Congressos do Instituto Superior Técnico (IST), Oliveira Martins disse à Lusa que "a melhoria no que se refere à concretização dos contratos públicos é um elemento fundamental para a disciplina e o rigor financeiros". Oliveira Martins referiu ainda que o Tribunal de Contas (TdC) tem participado em todas estas iniciativas "com um grande empenhamento", tendo em vista, designadamente, "melhorar os métodos no que se refere à prestação electrónica das contas". "É uma preocupação que nós temos em paralelo com o cumprimento escrupuloso do Plano Oficial de Contabilidade Pública", sublinhou o juiz conselheiro do Tribunal de Contas. Até ao final deste ano, recordou, há o compromisso de que o Plano Oficial de Contabilidade Pública "é cumprido". "Isto vai, certamente, beneficiar largamente a concretização dos contratos públicos", disse.

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Oliveira Martins referiu também à Lusa que um dos pontos do memorando de entendimento com a troika diz respeito ao acompanhamento rigoroso pelo TdC de "tudo o que diz respeito à contratação pública", para que se possa ter "mais e melhor disciplina e rigor e mais e melhor garantia de utilização dos dinheiros públicos", por forma a "defender e salvaguardar" os contribuintes. O TdC ao longo da concretização do memorando tem feito este acompanhamento, "como lhe estava confiado", explicou, indicando que até ao final de 2013 vai ser possível "melhorar significativamente a contratação pública", embora tenha lembrado à Lusa que "há um desafio que tem de ser continuado". "A administração pública e as empresas públicas têm de ser mais rigorosos e têm de aplicar escrupulosamente a legislação em vigor", frisou. O presidente da Associação Portuguesa de Mercados Públicos (APMEP), Luís Valadares Tavares, afirmou, por sua vez à Lusa, que os Estados hoje em dia gastam "recursos muito importantes" ao nível da contratação pública, mas lamentou que muitas vezes só se fale dos salários, das pensões e dos subsídios de desemprego. "Há também uma componente muito importante em contratos - em contratos de realizações de obras, de aquisições de bens, de aquisições de serviços e despesas correntes - que deve ser lembrado, pois em muitos casos são parcelas pequenas, mas cuja soma hoje em dia anda nos 16% a 17 % do Produto Interno Bruto (PIB)", disse. No caso de Portugal, "se somarmos as verbas com aquisições de bens de serviços e de obras estamos a falar de um montante da ordem dos 18 mil milhões de euros", segundo dados relativos a 2013. Valadares Tavares considerou que a contratação pública electrónica é também "muito importante" para tornar "mais acessível os mercados públicos às pequenas e médias empresa (PME), e para que se possa gerir melhor a máquina do país.

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ANEXO 2 PROGRAMA PARCERIA

7.º Congresso Nacional da Contratação Pública Electrónica As Novas Diretivas Europeias da Contratação Pública: Nova Legislação, Inovação e Internacionalização 10 de Dezembro de 2013 Centro de Congresso do Instituto Superior Técnico IST – Rua Alves Redol, Lisboa I.

OBJECTIVOS

O quadro legal português da contratação pública vive novos desafios, não só resultantes das alterações induzidas pelo Memorando de Assistência Financeira (Dec. Lei 149/2012), mas também pela próxima aprovação das novas Diretivas Europeias de Mercados Públicos prevista para o início de 2014. A APMEP – Associação Portuguesa dos Mercados Públicos – em parceria com o InCI – Instituto da Construção e do Imobiliário – promoveram um inquérito nacional entre Setembro e Outubro de 2013 sobre as evoluções desejáveis para o quadro legal da contratação pública em Portugal o qual suscitou muito interesse e cerca de 200 propostas. Consequentemente, são principais objetivos deste Congresso, o debate e a apresentação de: novas ideias emergentes do inquérito para melhorar a contratação pública. principais desafios associados às novas Diretivas. como potenciar a inovação e a contratação eletrónica em favor da internacionalização e do desenvolvimento económico.

II.

QUESTÕES A DEBATER

a.

Os novos procedimentos da formação dos contratos publicados segundo as Novas Diretivas.

b.

Os novos desafios para as centrais de compras.

c.

Os calendários das Diretivas para obrigatoriedade de adoção da contratação eletrónica.

d.

Plataformas eletrónicas: Inovação e Regulação.

e.

O desafio da interoperacionalidade.

f.

A centralização pelas entidades adjudicantes de aquisição de serviços de energia e comunicações.

g.

A transposição das novas Diretivas.

h.

A geração de poupanças pela contratação eletrónica.

i.

A transparência da Contratação Pública e o Portal BASE.

j.

As plataformas eletrónicas como instrumento da política de exportações.

III.

COMISSÃO ORGANIZADORA

Luís Valadares Tavares, Gonçalo Marques Mendes, Paulo Tiago Tavares, Vasco Borges Moreira

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PARCERIA

PROGRAMA FINAL Sessão de Abertura do 7º Congresso Nacional da Contratação Pública Eletrónica Boas Vindas pelo Prof. Luís Valadares Tavares, Presidente da APMEP e pelo Prof. Rogério Colaço, Vice-Presidente do IST , Prof. Luís Valadares Tavares 09h30 11h15

Inquérito online, APMEPProf. Manuel Ricou (AMA) Homenagem ao primeiro Presidente da Assembleia Geral da APMEP, Prof.José Manuel Sérvulo Correia, estando a apresentação do homenageado a cargo do Juiz Conselheiro A perspetiva do Tribunal de Contas, Juiz ConselheiroDr. Guilherme d'Oliveira Martins Presidente do Tribunal de Contas.

11h15 11h45

Intervalo Sessão sobre as Melhorias na Contratação Pública Eletrónica e as Novas Diretivas Mesa presidida por Dr. Rui Pena e pelo Professor J. Antunes Ferreira

11h45 13h15

As Novas Diretivas da ; Prof. Luís Valadares Tavares, Prof. Rui Medeiros e Dr. David Coelho O InCI e a regulação da contratação pública em Portugal Presidente do InCI, Dr. Fernando Silva ; Presidente da ESPAP, Dr. Afonso Silva ; Faculdade de Direito da Escola de Lisboa da Universidade Católica Portuguesa , Dr. Fernando Ferreira Pinto, e Academia Vortal, Eng. Rui Dias Ferreira

13h15 14h30

Almoço Livre Sessão sobre Inovação Tecnológica e Novos Serviços na Saúde Mesa presidida por Sua Excelência o Secretário de Estado da Saúde, Dr. Manuel Teixeira

14h30 16h45

16h45 17h15

Intervenção inicial pelo SenhorSecretário de Estado da Saúde. Cidadão, contribuinte, utente, doente e tecnologias da saúde como considerar as preferências do utilizador/beneficiário final?; Prof. Dr. João Manuel Nabais, Presidente IDF International Diabetes Federation A importância da escolha e autonomia clínica no processo de aquisição de tecnologias de saúde ; Prof. Dr. Pedro Adragão, Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E.P.E. Custos relevantes para a tomada de decisão, Prof. Dra. Ana Harfouche, Administradora Hospitalar noInstituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E.P.E. A Compra Centralizada de Tecnologia Médica Dra. Sara Fernandes Duarte (SPMS) Inovação e compras tecnológicas Dr. Luís Pereira, Country Manager Medtronic Portugal Síntese, Prof. Luís Valadares Tavares OPET Intervalo Sessão sobre Inovação, Internacionalização e Regulação da Contratação Eletrónica Mesa presidida pelo Senhor Eng. Luís Mira Amaral, Presidente doBanco BIC

17h15 18h45

18h45

Novas perspetivas sobreinternacionalização ; Eng. Luís Mira Amaral Melhor Contratação eletrónica da energia Dr. Ferrari Careto, EDP Comercial A Vortal e a internacionalização ; Dr. Miguel Sobral, Vortal e EUPLAT (European Association of Public eTendering Platform Providers) ; Dr. Fernando Martins, Câmara Municipal do Porto O desafio da internacionalização Eng. Ângelo Correia Debate Encerramento por Sua Excelência o Ministro da Economia, Dr. António Pires de Lima* *a confirmar

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